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Andre Luiz Alves De Carvalho x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 262820721

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-41.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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PAULO MACHADO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001251-41.2024.5.02.0090 : ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001251-41.2024.5.02.0090 : ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 211d923 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001251-41.2024.5.02.0090 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECURSO DE: ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 2c18230; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id fc24f80). Regular a representação processual (Id 5727213). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que não configura troca de favores o fato de o reclamante ter prestado depoimento na ação ajuizada pela testemunha por ele apresentada, sendo, pois, incabível o deferimento de contradita. Consta do v. acórdão: "Alega o reclamante que o indeferimento da prova testemunhal acarretou-lhe prejuízos e requer o retorno dos autos à origem para produção das provas necessárias ao exercício do direito de defesa e de contraditório. O Juízo de primeiro grau assim decidiu (fls. 330): "Testemunha contraditada ao argumento de amizade intima, interesse na causa e troca de favores. Inquirida, negou amizade intima com o reclamante; não possui interesse em auxiliar o reclamante e ele foi sua testemunha no processo que moveu em face da ré, o que foi constatado por esse juízo no processo do Sr. Givaldo, 1000081.66.2024.5.02.0047. Configurada a troca de favores acolhe-se a contradita. Protestos" Novamente, por ocasião das razões finais apresentadas, o reclamante renovou os protestos, requerendo a reabertura da instrução processual (fls. 331 e seguintes). Portanto, a matéria não foi vencida pela preclusão, visto que oportunamente consignados os protestos da parte. Com o devido respeito aos argumentos lançados pelo recorrente, não há fundamento ao pedido de reforma, visto que confessada a troca de favores, ou seja, o reclamante depôs como testemunha no processo da testemunha que convidou, movido em face da mesma empregadora. Entendo que tal matéria já se encontra pacificada pela Súmula 357 do C. TST, a qual afasta a suspeição pela mera existência de processo da testemunha em face da ré, mas não na hipótese de "troca de favores", como se verifica nestes autos. Nesse sentido referida Súmula: Súmula nº 357 do TST. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Mantenho pois a decisão de origem, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a alegação de suspeição de testemunha que litiga contra o empregador somente pode ser acolhida na hipótese de constatação de efetiva troca de favores, o que não se verifica na hipótese em que o reclamante prestou depoimento na ação trabalhista ajuizada pela testemunha que arrolou. Nesse sentido: E-ED-RR-85300-49.2008.5.03.0095, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; AgR-E-RR-8800-74.2008.5.01.0069, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/4/2016; E-ED-ED-RR-49040-70.2008.5.03.0095, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-197040-64.2002.5.02.0381, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2012; E-RR-147300-42.2002.5.18.0010, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 3/2/2012. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 357, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CERCEAMENTO DE DEFESA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Irineu Pires Godinho x Silvaldino Tiodorio Da Silva

ID: 305693054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003189-66.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU PIRES GODINHO

Polo Passivo:

SILVALDINO TIODORIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO MANOEL DE OLIVEIRA

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ERASMO JOSE MACEDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003189-66.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003189-66.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Irineu Pires Godinho e outros - Apelado: Silvaldino Tiodorio da Silva (Interdito(a)) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE OPOSIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, RESULTANDO EM DESERÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E A CONSEQUENTE DESERÇÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO E A PARTE APELANTE NÃO FEZ O RECOLHIMENTO DE TAL VALOR EM DOBRO, APÓS SUA RESPECTIVA INTIMAÇÃO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º DO CPC. 4. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL CONFIGURA DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI, ART. 1.007, §§ 2º E 4º, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001251-34.2022.8.26.0400, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 06/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erasmo Jose Macedo Costa (OAB: 371811/SP) - Sandro Manoel de Oliveira (OAB: 271172/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000740-29.2025.8.26.0180

ID: 302569541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-29.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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Processo 0000740-29.2025.8.26.0180 (processo principal 1001251-44.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.M.F. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada e da natureza da caus… Processo 0000740-29.2025.8.26.0180 (processo principal 1001251-44.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.M.F. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada e da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) 3 - Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Requisitem-se ao INSS informações sobre os vínculos empregatícios da parte executada e sua remuneração. A parte está identificada acima. 5 - Encaminhe a Serventia, preferencialmente por e-mail, cópia da presente decisão, que vale como ofício. 6 - Vale a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP)

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Processo nº 1001251-78.2025.8.26.0222

ID: 305527711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001251-78.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MASTROCOLLO FEITOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001251-78.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Wellington Mastrocollo Feitoza de Oliveira - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pre… Processo 1001251-78.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Wellington Mastrocollo Feitoza de Oliveira - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o afastamento do desconto de imposto de rendasobreoauxílio-transporte. Condeno, por conseguinte, a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001251-92.2025.4.01.4301

ID: 299783765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-92.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIANE MARTINS SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARANTXA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001251-92.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAIANE MARTINS SOUSA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARANTXA COSTA DOS SANTOS - TO9761 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001251-85.2025.8.26.0543

ID: 309946236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001251-85.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KENZO MONSãO REBELO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDES VALINHOS

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Processo 1001251-85.2025.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Kenzo Monsão Rebelo Rocha - Vistos. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de VALDECI REBEL… Processo 1001251-85.2025.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Kenzo Monsão Rebelo Rocha - Vistos. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de VALDECI REBELO ROCHA. 2. Nomeio inventariante KENZO MONSÃO REBELO ROCHA, assistido por sua genitora EVELYN MONSÃO FERNANDES, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 7. Posteriormente, será determinada, se o caso, a citação dos interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. Intime-se. - ADV: ALINE FERNANDES VALINHOS (OAB 395850/SP)

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Processo nº 1001251-76.2025.4.01.3304

ID: 292563640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-76.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELE ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANE SANTOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001251-76.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMANUELE ALCANTARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE SANTOS DE JESUS - BA57250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001251-15.2025.4.01.3001

ID: 293498833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-15.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001251-15.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI - RJ245541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mauro Antonio Garcia Proence x Banco Agibank S/A

ID: 315281049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004547-50.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO GARCIA PROENCE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004547-50.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004547-50.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Mauro Antonio Garcia Proence (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO ÀS MÉDIAS DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATADA A PRESENÇA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS NOS AJUSTES ANALISADOS, POR ULTRAPASSAREM EXACERBADAMENTE A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DE MESMA NATUREZA. RISCO NA OPERAÇÃO APURADA NO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA DO RÉU. 4. LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § 1º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001251-83.2022.8.26.0319, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000677-31.2020.8.26.0319, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 456578/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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M. E. C. P. G. x T. S. P. G.

ID: 277994893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001251-18.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. P. G.

Polo Passivo:

T. S. P. G.

Intimação

Advogados:

TALITA MELO LIMA

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RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA

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ADAUTO GALLACINI PRADO

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ADV: Adauto Gallacini Prado (OAB 146036/SP), Renata Maria Ramos Nakagima (OAB 204383/SP), Talita Melo Lima (OAB 487612/SP) Processo 1001251-18.2025.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de… ADV: Adauto Gallacini Prado (OAB 146036/SP), Renata Maria Ramos Nakagima (OAB 204383/SP), Talita Melo Lima (OAB 487612/SP) Processo 1001251-18.2025.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: M. E. C. P. G. - Exectdo: T. S. P. G. - Vistos. Fl. 62/70: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual alegou o executado, em síntese, há excesso de execução, uma vez que foram adotados índices incorretos, há cobrança de parcelas em duplicidade (dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025), já que estão sendo cobradas pelo rito de prisão, bem como o valor das prestações cobradas não corresponde a seu salário líquido. Relatou que ingressou no serviço público em setembro de 2019, tendo recebido sua primeira remuneração em novembro de 2019 e que, anteriormente, trabalhada na empresa J.G. Bazar e Papelaria Ltda ME. Sustentou que não foram compensados os alimentos fornecidos in natura. Entendeu correto o valor de R$ 69.189,02 (sessenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e dois centavos). Instada a se manifestar, a exequente alegou ser intempestiva a impugnação, bem como rechaçou as alegações do executado (fl. 281/286) e apresentou memória de cálculo atualizada (fl. 287/296). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fl. 303/305). É o sucinto relatório. Decido. Cumpre consignar, a priori, que o o executado foi pessoalmente intimado, por oficial de justiça, aos 12/03/2025, nos termos da certidão de fl. 43. O mandado, contudo, foi juntado aos autos somente em 20/03/2025, iniciando-se o cômputo do prazo para pagamento, decorrido aos 25/03/2025, como bem certificado à fl. 47. Portanto, em 26/03/2025 passou a fluir o prazo para impugnação, nos termos do disposto no caput do artigo 525 do estatuto processual civil em vigor, com término previsto para 09/05/2025. A defesa foi protocolizada em 08/05/2025, sendo tempestiva, portanto. Observa-se a existência de medida sigilosa em cumprimento. Assim, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa e, atento aos princípios da celeridade e economia processual, determino a liberação das petições sigilosas, as quais estão acompanhadas de planilhas de cálculo, bem como o resultado das pesquisas. Faculto às partes nova manifestação no prazo de cinco dias. A seguir, tornem imediatamente conclusos para análise da impugnação, uma vez que o Ministério Público já se manifestou. Intime-se.

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