Resultados para "1001269-11.2025.8.26.0704" – Página 95 de 177

Julia Gomes Vital e outros x Company Gentlemen Comercio De Roupas E Assessorios Ltda e outros

ID: 329956912

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-84.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GOMES VITAL MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA KELLY CRISTINA NASCIMENTO BEKER

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001269-84.2023.5.02.0482 RECLAMANTE: JULIA GOMES VITAL RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001269-84.2023.5.02.0482 RECLAMANTE: JULIA GOMES VITAL RECLAMADO: COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a653c5 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 16 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA, trata-se de um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, originário da quebra de sigilo bancário da parte. Entendo que a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X da Constituição Federal), somente deve ser autorizado nesta Justiça Especializada nos casos em que for necessária a apuração de qualquer ilícito, nos crimes descritos no art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2001. Assim, uma vez que ausentes os requisitos do artigo art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2001, nos termos do Provimento GP nº 02/2015 do E. TRT, indefiro a utilização do convênio SIMBA. Mesma sorte tem o pedido de faturas de cartão de crédito, uma vez que não traz elementos que possibilitem o prosseguimento da execução. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 dias, meios efetivos e válidos que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. SAO VICENTE/SP, 18 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GOMES VITAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004082-11.2025.8.26.0704

ID: 306427491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004082-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-11.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - VISTOS. 1. Coopera Fundo de Investiment… Processo 1004082-11.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - VISTOS. 1. Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ajuizou pedido de busca e apreensão contra Valdevino Lopes de Meneses, objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2. Com a petição inicial vieram cópia do contrato firmado entre as partes (fl. 95-102), o demonstrativo atualizado do débito (fl. 113) e a notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (fl. 109). 3. Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão dos bens em referência. 4. Por ora, nomeio depositário o requerente, na pessoa de seu representante legal. 5. Após a apreensão, cite-se a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04. 6. Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000897-11.2025.8.26.0704

ID: 311117228

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000897-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CARBONE CANATO VITOR ANTONIO CANATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000897-11.2025.8.26.0704/SP AUTOR : KATIA CARBONE CANATO ADVOGADO(A) : ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP388977) AUTOR : VITOR ANTONIO CANATO ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000897-11.2025.8.26.0704/SP AUTOR : KATIA CARBONE CANATO ADVOGADO(A) : ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP388977) AUTOR : VITOR ANTONIO CANATO ADVOGADO(A) : ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP388977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emendem as partes autoras a petição inicial, no prazo de até 10 dias, para comprovar os danos materiais aos quais pleiteiam ressarcimento a título de lucros cessantes. Ante a opção da parte autora pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira, concordância com a adoção do procedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020, informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias. Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidade virtual. Decorrido in albis o referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirão os efeitos da revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2) Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005343-11.2025.8.26.0704

ID: 312684612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005343-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005343-11.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Amil Assistência Médica I… Processo 1005343-11.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Amil Assistência Médica Internacional S.A., com o objetivo de ser autorizada a se abster do custeio de tratamentos relacionados às alegadas doenças preexistentes do réu, bem como, ao final, obter a rescisão contratual ou, alternativamente, a aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT). Alega a autora que, ao aderir ao plano de saúde em 19/02/2024, o réu teria omitido intencionalmente informações sobre doenças preexistentes, embora tivesse pleno conhecimento de sua condição patológica, conforme comprovado por relatório médico que aponta histórico de sinusite crônica e cirurgia realizada em 2016. No entanto, o deferimento de tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a controvérsia envolve possível omissão dolosa do réu no momento do preenchimento da Declaração de Saúde, fato que, embora grave, não está inequivocamente comprovado nos autos nesta fase inicial, uma vez que demanda a apuração de circunstâncias subjetivas e elementos fáticos que exigem dilação probatória, inclusive produção de prova pericial e eventual oitiva de testemunhas. A questão, portanto, não comporta juízo antecipado, sendo necessária a instrução processual para que se apure com segurança se houve, de fato, má-fé do beneficiário e se a operadora atuou de forma diligente quanto à identificação de doenças preexistentes à contratação. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado por Amil Assistência Médica Internacional S.A. Por fim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que os autos não tratam de matéria que justifique a restrição de publicidade nos moldes do art. 189 do CPC, podendo ser preservados dados sensíveis, se necessário, mediante providências específicas. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000509-11.2025.8.26.0704

ID: 278536625

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000509-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KASSYA PAOLLA OLIVEIRA IGNACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALLITA HELIENNAY SILVA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000509-11.2025.8.26.0704/SP AUTOR : KASSYA PAOLLA OLIVEIRA IGNACIO ADVOGADO(A) : THALLITA HELIENNAY SILVA TELES (OAB GO074657) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eme… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000509-11.2025.8.26.0704/SP AUTOR : KASSYA PAOLLA OLIVEIRA IGNACIO ADVOGADO(A) : THALLITA HELIENNAY SILVA TELES (OAB GO074657) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende a parte autora a inicial, no prazo de até 10 dias, para juntar aos autos cópia de comprovante de residência atual e em seu nome, haja vista tenha juntado comprovante em nome de terceiro (Evento 01, documentação 03). Ante a opção da parte autora pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira, concordância com a adoção do procedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020, informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias. Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidade virtual. Decorrido in albis o referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirão os efeitos da revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2) Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. G. x F. J. De A. C. R.

ID: 319804782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001948-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. G.

Polo Passivo:

F. J. DE A. C. R.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARAUJO ESPURIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-11.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G. - F.J.A.C.R. - 2 3 Os demais pontos a sanear Diante das alegações apresentadas por ambas as partes, relatadas acima, deli… Processo 1001948-11.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G. - F.J.A.C.R. - 2 3 Os demais pontos a sanear Diante das alegações apresentadas por ambas as partes, relatadas acima, delimito como pontos incontroversos os seguintes fatos: [a] o matrimônio celebrado entre as partes em 10-10-1980, sob o regime de comunhão universal de bens; [b] a existência de três filhos maiores de idade advindos da união; [c] o diagnóstico de HIV; [d] a ausência de atividade remunerada exercida pela autora; [e] o recebimento de aposentadorias pelo demandado; e [f] a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência. Ademais, estabeleço como questões de fato a serem objeto de prova: [a] os bens a serem objeto de divisão, conforme data da separação de fato; e [b] a real capacidade econômica do demandado e da demandante. O ônus da prova, na hipótese, deve ser mantido nos termos do previsto no art. 373 do CPC, na medida em que inexistente qualquer disposição legal em sentido contrário ou peculiaridade a exigir a redistribuição. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: [a] a fixação do valor definitivo dos alimentos, observados os critérios de necessidade-possibilidade; [b] a manutenção vitalícia do plano de saúde em favor da autora após o divórcio; e [c] a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão universal. 3.1 A prova documental Declaro o feito saneado, por estar em ordem. Determino a produção de prova documental, requisitando-se: i) no Sisbajud, informações sobre saldos bancários e extratos das contas bancárias e aplicações financeiras (inclusive cartões de crédito) da autora e do réu, relativas aos últimos 12 meses, além de extratos do mês de abril de 2016, também de ambos; ii) no sistema Renajud, informações sobre veículos eventualmente existentes em nome do réu e da autora; iii) no sistema Infojud, as duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela autora e pelo réu à Receita Federal, além da declaração de 2017 (referente ao ano-base 2016), também de ambos; iv) pesquisa Sniper em relação à parte autora e à parte ré; e v) pesquisa PrevJud em nome de ambos. Para realização das pesquisas em nome da autora, deverá a parte ré recolher as custas incidentes, em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Por fim, indefiro a expedição de ofício ao inventário, eis que o próprio réu pode obter tal informação diretamente naquele juízo. Dispensa-se, também, a realização de prova oral, na medida que irrelevante se a autora se dedicava ou não à administração do lar (mas apenas se deixou de trabalhar) e se as partes se mantiveram juntas apenas para preservação da imagem do réu, além de que a data da separação de fato já foi estabelecida nesta decisão. Também desnecessários os demais ofícios postulados pela parte autora, eis que o acima determinado já trará tais informações. 4 A estabilização do saneador Por fim, destaco que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA ARAUJO ESPURIO (OAB 143401/SP), MARIA FERNANDA SILVA SOUSA (OAB 307376/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Marcos Martins e outros x Alexandre Marcos Martins e outros

ID: 328775282

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-36.2020.5.02.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS MARTINS CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCOS MARTINS CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa29f4 proferida nos autos. ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE MARCOS MARTINS FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) RECURSO DE: ALEXANDRE MARCOS MARTINS Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 46f69c1, as razões de id 1e0b88f (recurso complementar) também serão analisadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/08/2024 - Id c903707; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 017a12e). Regular a representação processual (Id 08ed086). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ALEXANDRE MARCOS MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Marcos Martins e outros x Alexandre Marcos Martins e outros

ID: 328775300

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-36.2020.5.02.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS MARTINS CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCOS MARTINS CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa29f4 proferida nos autos. ROT 1001269-36.2020.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE MARCOS MARTINS FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) RECURSO DE: ALEXANDRE MARCOS MARTINS Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 46f69c1, as razões de id 1e0b88f (recurso complementar) também serão analisadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/08/2024 - Id c903707; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 017a12e). Regular a representação processual (Id 08ed086). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ALEXANDRE MARCOS MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. G. C. x J. A. De B. e outros

ID: 296002802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000314-04.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. G. C.

Polo Passivo:

J. A. DE B. M. M. DE B.

Intimação

Advogados:

LUCAS GONÇALVES CATHARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000314-04.2025.8.26.0346 (processo principal 1001269-62.2018.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - L.G.C. - J.A.B. - - M.M.B. - Dessa forma, DISPENSO o exe… Processo 0000314-04.2025.8.26.0346 (processo principal 1001269-62.2018.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - L.G.C. - J.A.B. - - M.M.B. - Dessa forma, DISPENSO o exequente do adiantamento da taxa judiciária, contudo, deverão ser recolhidas as despesas necessárias ao longo do processo. 2. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: LUCAS GONÇALVES CATHARINO (OAB 394926/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001269-70.2025.4.01.3507

ID: 294610407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-70.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACILDA DE FATIMA GALVAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001269-70.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001269-70.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACILDA DE FATIMA GALVAO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 3. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse mesmo prazo, independente de nova intimação, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1769 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes