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Ana Keila Pacileo Anchieta Alba Ferrer e outros x Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda e outros

ID: 326738497

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-95.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER LEILA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCIO DARIGO VICENZI

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KARLA DAGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-95.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: LEILA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: SPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-95.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: LEILA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5a108 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID 05a1204), readequados ao v. Acórdão id c15ef06, refletem o comando da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, em substituição à Decisão id 61a75b1, para fixar o quantum debeatur em R$ 74.244,72, valor atualizado até 01/10/2023, sendo R$ 65.015,75 relativos ao principal e R$ 9.228,97, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 6.844,67, valor atualizado até 01/10/2023, sendo R$ 5.993,83, relativos ao principal e R$ 850,84, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 4.860,11 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 14.874,10. Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$ 4.000,00 em favor da perita ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. O reclamante levantou o importe de R$ 30.674,33, conforme alvará ID. 5f02ffe; R$ 29.292,87, conforme alvará ID. ee33da7; R$ 11.064,60, conforme alvará ID. 9d4b132. O patrono do reclamante levantou o importe de R$ 8.086,83, a título de honorários advocatícios, conforme alvará ID. b4650cb. Do depósito de id 3dc93d8, restou um saldo de R$ 17.943,30 nos autos (id f3b05eb). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após o prazo, sem impugnações, retornem conclusos para liberação de valores. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILA DE SOUZA SILVA

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Processo nº 1001276-72.2025.8.26.0584

ID: 328563132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-72.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. R. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO COMEGNO

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Processo 1001276-72.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.R.G.A. - Vistos, etc. I - Pretende o autor que medias cautelares constritivas - protesto contra alienação de bens… Processo 1001276-72.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.R.G.A. - Vistos, etc. I - Pretende o autor que medias cautelares constritivas - protesto contra alienação de bens - sejam determinadas para garantia de eventual indenização e obrigação de fazer reconhecidas em outra demandada. Alega que houve alteração societária no ente federado demandado, envolvendo as quotas das pessoas físicas requeridas. Pediu a concessão de tutela sumária. O Ministério Público manifestou-se no processo, opinando pelo indeferimento da aceleração da tutela jurisdicional pretendida. É a concisão. Fundamento e decido. Verifico dos autos a improbabilidade do direito invocado pelo autor. Compulsando os autos do processo nº 1002695-64.2024.8.26.0584, verifico que no polo passivo de tal contenda figuram os aqui demandados, bem como uma autarquia federal. Logo, o fato de haver um autarquia federal como demandada naquela lide, por si só já afasta a alegação de possível dilapidação patrimonial a ponto de frustra eventual cumprimento de sentença. Não bastasse, a questionada alteração societária, segundo se infere dos fatos descritos na peça portal, não transferiram quotas para terceiras pessoas, mas entre os próprios demandados da referida ação que pretende o autor acautelar. Destarte, INDEFIRO da liminar pleiteada. II - No processo nº 1002695-64.2024.8.26.0584, estimou o aqui demandante o valor da causa em R$ 2.0000.000,00 [dois milhões de reais]. E, com esta lide, busca acautelar justamente o adimplemento de obrigações naquele importe. Assim, não é "inestimável" como apontou o demandante o valor da causa desta lide, porque o conteúdo econômico que se busca com a presente corresponde às obrigações almejadas com o processo nº 1002695-64.2024.8.26.0584. Diante desse quadro, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, ajustando-o ao conteúdo patrimonial em discussão. O valor da causa passa a ser de R$ 2.0000.000,00 [dois milhões de reais]. Em 10 [cinco] dias, recolha o autor as custas remanescentes, observando-se o valor atribuído à causa neste pronunciamento judicial, sob pena de extinção da lide sem resolução de mérito. III - Aguarde-se a emenda da inicial bem como o transcurso do prazo para apresentação de contestação, vez que os demandados já se habilitaram nos autos, vindo o feito conclusos para sentença em seguida. Intime-se. São Pedro, 17 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO COMEGNO (OAB 75295/SP)

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Kleber Silva Santos e outros x Kleber Silva Santos e outros

ID: 314987135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-59.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVA SANTOS PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

KLEBER SILVA SANTOS PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA LOCKS

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-59.2023.5.02.0714 RECORRENTE: KLEBER SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-59.2023.5.02.0714 RECORRENTE: KLEBER SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3416ffb proferida nos autos. ROT 1001276-59.2023.5.02.0714 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KLEBER SILVA SANTOS AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG (SP306713) OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (SP351275) SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG (SP139418) Recorrido: Advogado(s): PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA GABRIELA LOCKS (SP333419) RECURSO DE: KLEBER SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 87993f3; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id dde79fe). Regular a representação processual (Id 1fbcdf0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na exordial servem como mera estimativa e não limitam a condenação. Consta do v. acórdão: "Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER SILVA SANTOS - PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Kleber Silva Santos e outros x Kleber Silva Santos e outros

ID: 314987149

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-59.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVA SANTOS PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

KLEBER SILVA SANTOS PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA LOCKS

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-59.2023.5.02.0714 RECORRENTE: KLEBER SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-59.2023.5.02.0714 RECORRENTE: KLEBER SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEBER SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3416ffb proferida nos autos. ROT 1001276-59.2023.5.02.0714 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KLEBER SILVA SANTOS AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG (SP306713) OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (SP351275) SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG (SP139418) Recorrido: Advogado(s): PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA GABRIELA LOCKS (SP333419) RECURSO DE: KLEBER SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 87993f3; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id dde79fe). Regular a representação processual (Id 1fbcdf0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na exordial servem como mera estimativa e não limitam a condenação. Consta do v. acórdão: "Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER SILVA SANTOS - PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Andrea Rosenthal e outros x Bernardo Jose De Ouro Preto Santos e outros

ID: 324101449

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-35.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL WANDERSON KELVIN DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

BERNARDO JOSE DE OURO PRETO SANTOS JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA VICTOR DO NASCIMENTO LEAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-35.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: WANDERSON KELVIN DA SILVA ANDRE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-35.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: WANDERSON KELVIN DA SILVA ANDRE RECLAMADO: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5177aa8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 1001276-35.2024.5.02.0064, em que são partes WANDERSON KELVIN DA SILVA ANDRÉ e EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., BERNARDO JOSE DE OURO PRETO SANTOS e VICTOR DO NASCIMENTO LEAL JUNIOR, reclamante e reclamados, respectivamente, DECIDOREJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, DECIDO resolver o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, de forma JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar os reclamados, sendo o segundo e terceiro reclamados de forma subsidiária e apenas com relação aos períodos em que figuraram como sócios, nas seguintes obrigações: De pagar: - Aviso Prévio Indenizado; - Saldo de salários (23 dias de julho/2024); - 13º Salário Proporcional; - Férias vencidas 2022/2023 e proporcionais 2023/2024, acrescidas de 1/3; - Diferenças do FGTS e multa de 40% sobre o saldo total; - Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. De fazer: -Proceder à baixa na CTPS, sob pena de multa; -Entregar as guias para levantamento do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, sob pena de multa. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos, sob idêntico título, desde que devidamente comprovados nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa do trabalhador (art. 884 do CC). Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Diante do procedimento adotado nestes autos e face ao disposto na IN 41 do TST, os valores atribuídos aos pedidos trata-se de mera estimativa, não limitando a condenação. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC´s 58 e 59, ADI´s 5.867 e 6.021, os efeitos "erga omnes" e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os seguintes critérios: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Resta superado, assim, o critério estipulado pela Súmula 439 do TST. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na condenação, observada a Súmula 368 do TST e o art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Em se tratando de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, será a sua cota parte deduzida de seu crédito, limitada ao teto legal, e quando se tratar de contribuição previdenciária do empregador (cota parte patronal) será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses do art. 878-A e 889-A, § 1º, da CLT que deverão ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação, corrigidas monetariamente, observada a Súmula 368 do TST e a IN 1127 da Receita Federal, ou seja, deverá ser observado o "regime de competência" (com as alíquotas que incidiriam mês a mês - somados os valores tributáveis já recebidos pelo empregado -, caso as parcelas tributáveis tivessem sido pagas oportunamente). Ressalto que não incide IR sobre a importância devida a título de contribuição previdenciária e tampouco sobre os juros de mora incidentes sobre quaisquer verbas deferidas, independentemente de sua natureza jurídica, devido ao seu caráter meramente indenizatório (art. 404 do Código Civil c/c OJ 400 da SBDI-1 do C. TST). Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas acolhidas neste processado que se enquadrem entre aquelas previstas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos e alegações das peças processuais que tenham sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais às expensas da reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - BERNARDO JOSE DE OURO PRETO SANTOS - VICTOR DO NASCIMENTO LEAL JUNIOR

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Processo nº 1001276-08.2025.4.01.4301

ID: 300205626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-08.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS PEREIRA DA SILVA

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JOSIAS BANDEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001276-08.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001276-08.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTg0MTZlNTktNzY4NS00N2MzLWE5Y2QtNDAyZDkwYzk4Njhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Fernando Baracho Da Silva x Atento Brasil S/A e outros

ID: 316346994

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-71.2018.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARACHO DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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KASSIMIRA LUANA ALMEIDA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-71.2018.5.02.0023 RECLAMANTE: FERNANDO BARACHO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-71.2018.5.02.0023 RECLAMANTE: FERNANDO BARACHO DA SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25c40ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos Os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada foram parcialmente acolhidos (Id db1271b). A segunda reclamada ficou subsidiariamente responsável pelos crédito advindos da presente demanda. Reclamante e primeira reclamada interpuseram recursos ordinários (Id 1fba04b e 3e76ad4). Os magistrados da 3ª Turma do E.TRT negaram provimento ao recurso da reclamada e deram parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação multa normativa prevista nas normas coletivas encartadas com a inicial, considerando a infringência às cláusulas que tratam de PLR e auxílio alimentação, observando-se as vigências das normas e limite imposto no artigo 412 do Código Civil de 2002 e, ainda, determinar a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos atinentes ao interregno de 26.03.2015 a 10.11.2017, mantendo-se a TR quanto ao período remanescente (Id 777cf8a). Reclamante e primeira reclamada interpuseram recursos de revista (Id 0ed8ae0 e a7502e4). A vice-presidência judicial denegou seguimento ao recurso da reclamada, ao passo que recebeu o do reclamante conforme os temas indicados (Id 24af3cf). Reclamante e primeira reclamada interpuseram agravos de instrumento (Id d297338 e 2634cf7). O C.TST negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante e deu provimento parcial ao da primeira reclamada. Noutro giro, deu provimento parcial aos recursos de revista do reclamante e da primeira reclamada (Id 37431b5). Decido. Havendo condenação em obrigação de fazer, as reclamadas deverão cumpri-la observando os seus exatos termos e prazos. Concedo ao reclamante o prazo de 20 dias para que apresente os cálculos de liquidação. Feito, voltem conclusos. No silêncio do reclamante, intimem-se as reclamadas para que apresentem os cálculos, também no prazo de 20 dias. Apresentadas as contas, voltem conclusos. Caso também as rés permaneçam em silêncio, será nomeado perito, às expensas das partes, cujo honorário será rateado entre elas, independentemente da gratuidade da prestação jurisdicional concedida ao autor, uma vez que também deu causa à perícia. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fernando Baracho Da Silva x Atento Brasil S/A e outros

ID: 316347009

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-71.2018.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARACHO DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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KASSIMIRA LUANA ALMEIDA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-71.2018.5.02.0023 RECLAMANTE: FERNANDO BARACHO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-71.2018.5.02.0023 RECLAMANTE: FERNANDO BARACHO DA SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25c40ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos Os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada foram parcialmente acolhidos (Id db1271b). A segunda reclamada ficou subsidiariamente responsável pelos crédito advindos da presente demanda. Reclamante e primeira reclamada interpuseram recursos ordinários (Id 1fba04b e 3e76ad4). Os magistrados da 3ª Turma do E.TRT negaram provimento ao recurso da reclamada e deram parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação multa normativa prevista nas normas coletivas encartadas com a inicial, considerando a infringência às cláusulas que tratam de PLR e auxílio alimentação, observando-se as vigências das normas e limite imposto no artigo 412 do Código Civil de 2002 e, ainda, determinar a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos atinentes ao interregno de 26.03.2015 a 10.11.2017, mantendo-se a TR quanto ao período remanescente (Id 777cf8a). Reclamante e primeira reclamada interpuseram recursos de revista (Id 0ed8ae0 e a7502e4). A vice-presidência judicial denegou seguimento ao recurso da reclamada, ao passo que recebeu o do reclamante conforme os temas indicados (Id 24af3cf). Reclamante e primeira reclamada interpuseram agravos de instrumento (Id d297338 e 2634cf7). O C.TST negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante e deu provimento parcial ao da primeira reclamada. Noutro giro, deu provimento parcial aos recursos de revista do reclamante e da primeira reclamada (Id 37431b5). Decido. Havendo condenação em obrigação de fazer, as reclamadas deverão cumpri-la observando os seus exatos termos e prazos. Concedo ao reclamante o prazo de 20 dias para que apresente os cálculos de liquidação. Feito, voltem conclusos. No silêncio do reclamante, intimem-se as reclamadas para que apresentem os cálculos, também no prazo de 20 dias. Apresentadas as contas, voltem conclusos. Caso também as rés permaneçam em silêncio, será nomeado perito, às expensas das partes, cujo honorário será rateado entre elas, independentemente da gratuidade da prestação jurisdicional concedida ao autor, uma vez que também deu causa à perícia. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BARACHO DA SILVA

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Ana Rita De Oliveira Santos e outros x Condominio Edificio Luigi Bozzo e outros

ID: 278175864

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-50.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS ANSELMO AUGUSTO CRAVEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LUIGI BOZZO SEGSERV SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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MARIA ALINE DA SILVA SIQUEIRA

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DESIREE RODRIGUES VOLPATO

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EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001276-50.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001276-50.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: SEGSERV SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a8d878 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS na ação trabalhista exercida em face de SEGSERV SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA. e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUIGI BOZZO, para o fim de condenar as rés, a segunda de forma subsidiária, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de R$25,74 referente ao desconto indevido da contribuição assistencial. A(s) ré(s) arcará(ão) com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pelas corrés, calculada sobre o valor arbitrado de R$27,02, no importe de R$10,64 (art. 789 da CLT). Sentença líquida. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Em face da natureza da verba objeto de condenação, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a incidir. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Não há valores a compensar. Cobrem-se os honorários periciais (engenheiro Anselmo Augusto Craveiro Júnior), no valor de R$806,00 (item “7.1” supra) através do sistema SIGEO (súmula 457 do TST). Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO LUIGI BOZZO - SEGSERV SEGURANCA E SERVICOS LTDA

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Ana Rita De Oliveira Santos e outros x Condominio Edificio Luigi Bozzo e outros

ID: 278175871

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-50.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS ANSELMO AUGUSTO CRAVEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LUIGI BOZZO SEGSERV SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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MARIA ALINE DA SILVA SIQUEIRA

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DESIREE RODRIGUES VOLPATO

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EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001276-50.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001276-50.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: SEGSERV SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a8d878 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS na ação trabalhista exercida em face de SEGSERV SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA. e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUIGI BOZZO, para o fim de condenar as rés, a segunda de forma subsidiária, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de R$25,74 referente ao desconto indevido da contribuição assistencial. A(s) ré(s) arcará(ão) com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pelas corrés, calculada sobre o valor arbitrado de R$27,02, no importe de R$10,64 (art. 789 da CLT). Sentença líquida. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Em face da natureza da verba objeto de condenação, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a incidir. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Não há valores a compensar. Cobrem-se os honorários periciais (engenheiro Anselmo Augusto Craveiro Júnior), no valor de R$806,00 (item “7.1” supra) através do sistema SIGEO (súmula 457 do TST). Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS

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