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Processo nº 1001330-38.2025.8.26.0584

ID: 324440755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001330-38.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. DA S. V. B. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS BARBOSA JUNIOR

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Processo 1001330-38.2025.8.26.0584 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.B.S.S. - - C.A.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRC…

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Letícia Ferreira Dos Reis x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 327043131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-70.2020.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-70.2020.8.26.0242 (apensado ao processo 1002089-90.2020.8.26.0288) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Letícia Ferreira dos Reis - Ford Motor Company Brasil Ltda - …

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Andrea Honorato Alves e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 260844161

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-11.2016.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA HONORATO ALVES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

CARLOS VINICIUS BARBOSA MAI

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-11.2016.5.02.0701 : ANDREA HONORATO ALVES : TAM LINHAS AEREAS S/A. INT…

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Andrea Honorato Alves e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 260844162

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-11.2016.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA HONORATO ALVES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

CARLOS VINICIUS BARBOSA MAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-11.2016.5.02.0701 : ANDREA HONORATO ALVES : TAM LINHAS AEREAS S/A. INT…

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Alpha Empreendimentos E Administracao De Imoveis Ltda e outros x Belga Forte Servicos Ltda e outros

ID: 257301728

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-93.2017.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CICERO JOSE DO NASCIMENTO EDIFICIO QUADRA IBIRAPUERA INTELLIGENT FLAT EDIFICIO SAN REMO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BELGA FORTE SERVICOS LTDA BELGAMAX SERVICOS LTDA - ME BELGA PARK LTDA BELGA PLUS PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI BELGA SERVICE DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA - EPP GIANNI CIRO SANTIROCCO MOGI SERVICE SEGURANCA PORTARIA E SERVICOS LTDA - ME OSWALDO APARECIDO DA SILVA RJH PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2017.5.02.0048 : CICERO JOSE DO NASCIMENTO : BELGA SERVICE DE LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-93.2017.5.02.0048 : CICERO JOSE DO NASCIMENTO : BELGA SERVICE DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1148ba5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 2e5734e - De início, concede-se ao presente despacho força de ofício para determinar à Superintendência Regional da Receita Federal de São Paulo (8ª Região Fiscal - expedientes.rf08@rfb.gov.br) que informe acerca da existência de eventuais créditos provenientes de restituição de imposto de renda em nome dos executados GIANNI CIRO SANTIROCCO, CPF: 407.034.148-01 e OSWALDO APARECIDO DA SILVA, CPF: 174.697.098-78. Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional deste Juízo, qual seja, vtsp48@trtsp.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo. Após o RESULTADO do convênio acima, a parte autora será intimada para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DO NASCIMENTO

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A. S. C. C. x R. J. P. C.

ID: 329941479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001330-75.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C. C.

Polo Passivo:

R. J. P. C.

Intimação

Advogados:

ROGERIA ENDO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI REIS PERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-75.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C.C. - R.J.P.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor soluçã… Processo 1001330-75.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C.C. - R.J.P.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP), AMAURI REIS PERINI (OAB 285135/SP)

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Prefeitura Municipal De Iacri x Carlos Ponce Garuti e outros

ID: 331689774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001330-02.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

CARLOS PONCE GARUTI DIANA AKEMI ARIYOSHI JOSé ELíCIO DE SOUZA LAERTE NAOSHIRO SHIDA

Intimação

Advogados:

RENAN NAOTO SATO

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LEANDRO LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADAUTO MINERVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEUDES GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMIR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-02.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Carlos Ponce Garuti - - José Elício de Souza - - Laerte Naoshiro Shida - …

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Processo nº 1001330-22.2024.8.26.0439

ID: 304061685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001330-22.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARIANI DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001330-22.2024.8.26.0439 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanderlei Mariani de Melo - Vistos. Trata-se de ação proposta por Vanderlei Mariani de melo visando a expe… Processo 1001330-22.2024.8.26.0439 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanderlei Mariani de Melo - Vistos. Trata-se de ação proposta por Vanderlei Mariani de melo visando a expedição de alvará para transferência de veículo para seu nome. Narra que o veículo descrito na inicial está em nome de seu genitor, Raul Isidoro de Melo, falecido em 27-02-2021, e que seus irmãos herdeiros manifestaram concordância com a transferência do veículo para seu nome, conforme documentação nos autos. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls.07/21. Foi determinada a expedição de ofícios ao INSS solicitando a informações sobre a existência ou não declaração de dependentes, bem como ao Detran solicitando informações sobre o veículo objeto dos autos (fl.22), cujas respostas vieram aos autos (fls.30/37, 40/42 e 47/49). É o relatório. Decido. O feito comporta deferimento. Conforme se vê dos autos, houve concordância dos herdeiros do falecido (fls.18/19), bem como da viúva do "de cujus" (fl.54). Outrossim, observa-se pelas informações de fls.47/49 que não existem bloqueios administrativos, judiciais ou da polícia judiciária sobre o veículo, o qual realmente encontra-se em nome do falecido, destacando a anotação de "veículo com ocorrência de óbito", inserida pelo INSS. Dessa forma, de rigor a procedência da ação, conforme pleiteado na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de autorizar a transferência do veículo descrito às fls.21 e 47/49 para o nome de Vanderlei Mariani de Melo, expedindo-se o respectivo alvará judicial. Tratando-se de jurisdição voluntária, não há fixação de honorários sucumbenciais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 456686/SP)

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Dalva Magnani Rota x Ergimóveis - Edilson Roberto Guedes (Ei) - Erg Imóveis

ID: 292879539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MAGNANI ROTA

Polo Passivo:

ERGIMóVEIS - EDILSON ROBERTO GUEDES (EI) - ERG IMóVEIS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARIGO ZANNI AGUIAR

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ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-92.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dalva Magnani Rota - Ergimóveis - Edilson Roberto Guedes (Ei) - Erg Imóveis - Ante o exposto, julgo extint… Processo 1001330-92.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dalva Magnani Rota - Ergimóveis - Edilson Roberto Guedes (Ei) - Erg Imóveis - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem onus de sucumbência a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: FRANCISCO MARIGO ZANNI AGUIAR (OAB 255738/SP), ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI (OAB 144231/SP)

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Processo nº 1001330-45.2024.8.11.0049

ID: 316406502

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-45.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA GONCALVES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1001330-45.2024.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, bem como diante da petição de ID 164308748 e do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1001330-45.2024.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, bem como diante da petição de ID 164308748 e do seu indeferimento em ID 164600152, impulsiono os presentes autos a fim de INTIMAR os peticionantes FERNANDO SILVA GONÇALVES FILHO OAB/ PR Nº 56.648 e FERNANDO SILVA GONÇALVES OAB/ PR Nº 25.174, do inteiro teor da respectiva decisão: Descabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LFRE. INAPLICABILIDADE. 1. Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à Relatora em 17/3/2017. 2. O propósito recursal é definir se a presente ação executiva admite o ingresso do recorrido como assistente simples da exequente. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de violação ao art. 535 do CPC/73. 4. Descabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução. Precedentes. 5. Ademais, a existência, no particular, de interesse meramente econômico do recorrido inviabiliza seu ingresso na relação processual. 5. A expressão "falido", para os fins da norma do parágrafo único do art. 103 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não alcança terceiro que sequer ostentava a posição de acionista da instituição financeira em processo falimentar. 6. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1727944 SP 2017/0050458-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018). Logo, indefiro o pedido de assistência formulado nos autos. Cumpra-se, conforme determinado no evento antecedente. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. VILA RICA - Mato Grosso, 3 de julho de 2025. Assinado eletronicamente por: PEDRO VAZ DA SILVA NETO 03/07/2025 14:34:06

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