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Paula Taina Ramos Rodrigues x Beneficiência Nipo-Brasileira De São Paulo - Hospital Regional De Itapetininga

ID: 294869424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-72.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULA TAINA RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BENEFICIêNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SãO PAULO - HOSPITAL REGIONAL DE ITAPETININGA

Intimação

Advogados:

DANIELA DE AZEVEDO SILVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIA PAULA DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-72.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Taina Ramos Rodrigues - Beneficiência Nipo-brasileira de São Paulo - Hospital Regional de Itapetini… Processo 1001339-72.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Taina Ramos Rodrigues - Beneficiência Nipo-brasileira de São Paulo - Hospital Regional de Itapetininga e outro - O pedido de justiça gratuita efetuado pela requerida não comporta acolhimento. Não se desconhece que a parte demandada trata-se de associação sem fins lucrativos, contudo a alegada hipossuficiência deve ser comprovada. Nos autos, em pese à alegada situação financeira difícil, a associação encontra-se regularmente constituída, recebe contribuições de seus afiliados e não demonstrou cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Anote-se. Já a preliminar aventada pela municipalidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Optando a parte pelo julgamento antecipado, autorizada a apresentação das alegações finais em forma de memorais. Decorrido, certifique-se e tornem conclusos. Int. Itapetininga, 09 de junho de 2025. - ADV: DANIELA DE AZEVEDO SILVANO (OAB 481803/SP), ADRIA PAULA DA SILVA FRANÇA (OAB 485122/SP), CAROLINE RODRIGUES ANDRADE (OAB 459115/SP)

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Processo nº 1001339-96.2025.4.01.3601

ID: 311748844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-96.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RADUAN MORAES BRITO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001339-96.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001339-96.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEILSON SILVA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RADUAN MORAES BRITO - RO7069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2192883030), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Revisão/Concessão Manutenção do Auxílio por Incapacidade temporária/auxílio-doença com FIXAÇÃO DE NOVA DCB NB 31/6522087646 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIP ---- O benefício já está sendo pago administrativamente DCB 21/05/2026 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Não haverá pagamentos a título de parcelas atrasadas A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2193382327). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1001339-32.2023.8.11.0052

ID: 281464761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001339-32.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001339-32.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001339-32.2023.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: VALCIANO ALVES BRUM, DIVINA ALVES BRUM Defiro o pedido e determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo requerido de 06 (seis) meses, com início em 15/05/2025 e término em 15/11/2025, durante o qual se suspenderá o curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Findo o prazo de suspensão, em 15/11/2025, independentemente de nova intimação, DETERMINO o imediato seguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Beatriz Santos Nascimento x Fusion Servicos Avancados Ltda - Me e outros

ID: 315096672

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-70.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME NICOLLY DOS SANTOS CIRINO

Notificação

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001339-70.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: BEATRIZ SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001339-70.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: BEATRIZ SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2df7d97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUMAYA NAJAR LUNELLI Vistos #id:6a4eaaf: Cópia assinada deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pelo exequente/patrono aos órgãos e entidades que pretender consultar, para localização de bens/informações em nome dos executados e para fins do artigo 517 do CPC, devendo a resposta ser encaminhada diretamente para o e-mail da Secretaria da Vara (vtsp19@trt2.jus.br), com referência ao número do processo, independente do pagamento de custas (autor é beneficiário da gratuidade e patrono pode encaminhar por qualquer meio de comunicação, inclusive por e-mail): Exequente: BEATRIZ SANTOS NASCIMENTO Executados: FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME, CNPJ: 07.036.009/0001-00; NICOLLY DOS SANTOS CIRINO, CPF: 558.351.738-73 O presente ofício NÃO deve ser encaminhado para realização de pesquisas que o E. TRT haja celebrado convênio, com por exemplo: ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo, BACENJUD - Banco Central do Brasil, CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, INFOJUD - Informações ao Poder Judiciário (Secretaria da Receita Federal) e RENAJUD - Restrições Judiciais de Veículos Automotores. CASO O PRESENTE OFÍCIO SEJA EQUIVOCADAMENTE ENVIADO A ÓRGÃO QUE TENHA CELEBRADO CONVÊNIO COM O E. TRT 2ª REGIÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE DEVERÁ DESCONSIDERÁ-LO. Caso não haja resposta em 30 dias, os autos aguardarão no sobrestamento, até a indicação pelo autor de meios eficazes e inéditos, na forma do art. 878 da CLT, independentemente de nova intimação. Fica mantido o curso do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A) já iniciado. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o interrupção da prescrição. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SANTOS NASCIMENTO

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Marcos Roberto Eloy x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281169615

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-60.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ELOY

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CELIA MARIA TERAOKA CALIA CLOBER TOLEDO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ROSELY CURY SANCHES

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS CRUZ FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-60.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ELOY RECLAMADO: LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-60.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ELOY RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e9761f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO Diante dos comandos sentenciais, excluam-se do polo passivo da ação os réus: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, CLOBER TOLEDO, CELIA MARIA TERAOKA CALIA e ROSELY CURY SANCHES. A ação prossegue em face, apenas da empresa LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI . #id:4053043: Reconsidero a determinação para as reclamadas apresentarem calculos de liquidação. Ante os cálculos apresentados pelo reclamante, intimem-se a ré para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, preferencialmente , sob pena de preclusão.utilizando o sistema PjeCalc . Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Atentem-se ainda, os advogados, que deverão juntar seus cálculos no Pje. Esclarece-se aos advogados, que para anexar arquivo do PJeCalc, basta seguir os passos abaixo: Cidadão no PJe 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO ELOY

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Processo nº 1001339-23.2023.8.26.0405

ID: 323855484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001339-23.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1001339-23.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa… Processo 1001339-23.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Jefferson Luiz Freire Bezerra x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 329523510

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-89.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ FREIRE BEZERRA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001339-89.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: JEFFERSON LUIZ FREIRE BEZERRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001339-89.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: JEFFERSON LUIZ FREIRE BEZERRA RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c75fa4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 13/10/2025 10:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 18 de julho de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON LUIZ FREIRE BEZERRA

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E.D.S.L. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330156207

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018806-50.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E.D.S.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

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DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE

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CAMILLA MARILIA ASSUNCAO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018806-50.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018806-50.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ENOCH DE SOUZA LUZ REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e464a7d proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 38339/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001339-26.2021.5.02.0077 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018806-50.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ENOCH DE SOUZA LUZ EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, diante da manifestação do advogado originário, Dr. Daniel Carlos de Toledo Roque (Id 64a9bc8), requerendo a retificação da certidão de deságio Id 624f991, alegando que não constou o destaque de seus honorários no pagamento da parcela superpreferencial. Certifico que o ex-patrono aderiu ao acordo direto do credor (Id 355ee98), relativo a seus honorários contratuais pactuados com o exequente no percentual de 30%, conforme contrato anexado sob Id a570ad9. Certifico mais que, no acordo do credor restou expressamente consignado que os honorários advocatícios devidos ao ex-patrono não integraram o acordo do credor (Id b300077). São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Razão assiste ao ex-patrono. Diante do acima certifico, determinei a retificação da certidão de deságio Id 624f991 para que sejam apurados os valores devidos a título de honorários contratuais ao ex-advogado, proporcionais ao pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do § 4º do art. 8º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, o que foi feito, de pronto, conforme certidão Id 3fa6b76. Risque-se dos autos a certidão de deságio Id 624f991 para se evitar equívocos futuros. Prossiga-se com a homologação dos acordos diretos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.D.S.L.

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Processo nº 0000250-17.2024.8.26.0576

ID: 329837141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000250-17.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAISSA SILVA LOPES VINICIUS GENASCOLI TOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 0000250-17.2024.8.26.0576 (processo principal 1001339-72.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Genascoli Tome - - Taissa Silva … Processo 0000250-17.2024.8.26.0576 (processo principal 1001339-72.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Genascoli Tome - - Taissa Silva Lopes - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP), ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1001339-72.2025.8.26.0075

ID: 293371185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001339-72.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

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Processo 1001339-72.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - Vistos. Diante do mandado de constatação cumprido às fls. 28, a cota ministerial às fls. 20/21 e da ausê… Processo 1001339-72.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - Vistos. Diante do mandado de constatação cumprido às fls. 28, a cota ministerial às fls. 20/21 e da ausência de maiores elementos que comprovem os rendimentos do requerido, observando-se o principio da necessidade/possibilidade e comprovado nos autos o estado de filiação do autor, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou, em caso desemprego ou emprego informal, em 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação, devendo estes serem pagos diretamente à genitora do infante, mediante depósito na conta corrente, servindo o comprovante como recibo. Ainda, DEFIRO a medida liminar pleiteada a fim de conceder a guarda unilateral dos infantes E.S. S. (cert. fls. 8) à genitora Ellen Santos Nascimento da Silva pelo prazo de 180 dias. Expeça-se termo de guarda provisória Anoto que a decisão que determina a guarda possibilita, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, a reapreciação do pedido se ocorrer modificação no estado de fato ou de direito. No mais, é certo que na hipótese vertente, o processo deveria seguir o rito especial, nos termos da Lei de Alimentos. Todavia, também é certo que embora seja o procedimento de ordem pública, deve prevalecer aquele que, acaso incabível na espécie, chegou a seu termo útil sem oposição e sem prejuízo das partes" (RTJ 97/869). Vê-se que ao estabelecer o rito especial para a ação de alimentos, o legislador pretendeu dar maior celeridade a determinados tipos de lides fixando prazos mais exíguos para o desfecho da ação e cumprimento dos atos processuais. No entanto, o volume de audiências já designadas na pauta do juízo e a ausência de Cejusc nesta Comarca indicam que a designação de audiência representaria prejuízo às partes, mormente porque imporia atraso severo no andamento dos autos. Logo, diante do poder conferido pelo artigo 139, VI, do NCPC, e entendendo ser plenamente recomendável a alteração da ordem processual, adequando-se melhor ao conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Serve a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DENIS VALDEMAR PATRICIO (OAB 468775/SP)

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