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Processo nº 1001341-63.2025.4.01.3602

ID: 260225405

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001341-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001341-63.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001341-63.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 16/06/2025 às 07h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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M. A. N. Da S. x W. Da S. J.

ID: 328501575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001341-35.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. N. DA S.

Polo Passivo:

W. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RONALDO NUNES

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ANA LUCIA RODRIGUES SIQUEIRA BARROS DE MATOS

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ADALBERTO OMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-35.2019.8.26.0210 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.N.S. - W.S.J. - Vistos. Petição em sigilo: Defiro o bloqueio de valores existentes e… Processo 1001341-35.2019.8.26.0210 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.N.S. - W.S.J. - Vistos. Petição em sigilo: Defiro o bloqueio de valores existentes em instituições financeiras em nome do(s) executado(s), de forma reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, através da ferramenta de repetição "teimosinha", providenciando-se o necessário através do sistema SISBAJUD, cujo processamento eletrônico deverá ser efetivado pelo chefe de seção judiciário do cartório cível e observado rigorosamente o cálculo apresentado pelo exequente, a fim de que não haja excesso de bloqueio. Modificando entendimento anterior, consigno que não deverão ser bloqueados valores existentes em conta salário. No caso de bloqueio de valor proveniente de benefício previdenciário não depositado em conta salário, havendo alegação da parte nesse sentido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, com urgência. Tendo em vista que o sistema SISBAJUD efetua o bloqueio do valor indicado em todas as contas em que a parte executada tiver saldo disponível, deverá ser efetivado o desbloqueio do excedente tão logo haja comunicação de bloqueio, mantendo-se o bloqueio tão somente até limite do débito indicado pelo exequente, observando-se o disposto no artigo 1.191 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, segundo o qual "o uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais". Restando positivo o bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada ou através de seu advogado, pelo DJE, caso esteja representada nos autos, para, querendo, manifestar-se sobre o bloqueio efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: Intimação da parte executada na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a), acerca do bloqueio de valores no total de R$ 12,85 manifestando-se, caso queira, em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854 do Código de Processo civil, sob pena de conversão em penhora e, oportunamente, transferência dos valores constritos para conta judicial. - ADV: ADALBERTO OMOTO (OAB 120691/SP), ANA LUCIA RODRIGUES SIQUEIRA BARROS DE MATOS (OAB 126266/SP), RONALDO NUNES (OAB 269960/SP)

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Amarildo Silva Barbosa x Gmr Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda e outros

ID: 256105509

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-16.2020.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

GMR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA LEILA OMELCZUK GRISAFI LUCAS OMELCZUK GRISAFI

Notificação

Advogados:

BRUNO OMELCZUK GRISAFI

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OLGA MARIA LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-16.2020.5.02.0017 : AMARILDO SILVA BARBOSA : GMR COMERCIO DE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-16.2020.5.02.0017 : AMARILDO SILVA BARBOSA : GMR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33230b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO ID d4e5a12: Considerando os termos da petição apresentada e os documentos juntados à fl. 533, verifica-se que o valor bloqueado via sistema BACENJUD/SISBAJUD está registrado em conta vinculada à instituição identificada como “ZOOP MEIOS DE PAGAMENTO”. Por comprovada a transferência realizada por meio do procedimento Sisbajud, conforme extrato Siscondj juntado no feito, ID 8ac4ebf, convola-se, neste ato, o valor de R$ 650,80 em penhora. Intimem-se os Executados. No decurso do prazo legal, defere-se a liberação de referido valor parcial acima em favor do Exequente, devendo este, no prazo de 15 dias, comprovar o montante efetivamente soerguido, para posterior abatimento do crédito exequendo, evitando-se, com isso, enriquecimento serem causa. Cumprido o determinado, indique o Exequente, também em 15 dias, os meios eficazes para o prossseguimento da execução, observando-se o disposto no artigo 11-A da CLT. Atente o exequente que não serão deferidas reiterações das diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas para viabilizar a satisfação da obrigação, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas. Igualmente, as matérias já decididas não poderão ser revisadas por esse Juízo (artigos 494, 505 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Na negativa, suspenda-se o feito, observando-se o disposto no artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GMR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Maria Eduarda Pessoa Silva x Abf Eletronicos E Acessorios Ltda

ID: 330866206

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001341-47.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PESSOA SILVA

Polo Passivo:

ABF ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001341-47.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA PESSOA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001341-47.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA PESSOA SILVA RECLAMADO: ABF ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47e4954 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. VITORIA FEITOSA EVANGELISTA DESPACHO Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:edf7d18. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Resta designada audiência Una - Rito Sumaríssimo, na modalidade presencial, para o dia 01/09/2025 às 10:50, nos termos do artigo 852-A da CLT. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 852-H, parágrafo 2º, da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA PESSOA SILVA

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Processo nº 1001341-87.2025.4.01.3303

ID: 309351727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001341-87.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGUIDA ELAINE ITACARAMBI SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIANE DIAS RIBEIRO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001341-87.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGUIDA ELAINE ITACARAMBI SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE DIAS RIBEIRO DE CASTRO - BA72806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Do Brasil S/A x Rosimeire Aparecida Zacarias Araujo

ID: 300288557

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-03.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSIMEIRE APARECIDA ZACARIAS ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-03.2022.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-03.2022.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Rosimeire Aparecida Zacarias Araujo - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO.4. A MATÉRIA APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. O EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO.5. TENDO EM VISTA QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM EFEITOS INFRINGENTES E CLARAMENTE PROTELATÓRIOS, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001341-57.2025.4.01.3701

ID: 295372016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001341-57.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELANE DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001341-57.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELANE DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Laércio Caruso x Wagner Neves Alves

ID: 311630910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001341-49.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO CARUSO

Polo Passivo:

WAGNER NEVES ALVES

Intimação

Advogados:

EDSON ROBERTO GRANDESSO

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CLÁUDIA GODOY

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Processo 1001341-49.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despesas Condominiais - Laércio Caruso - Wagner Neves Alves - Vistos. 1) Preliminares 1.1) Nulidade de ci… Processo 1001341-49.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despesas Condominiais - Laércio Caruso - Wagner Neves Alves - Vistos. 1) Preliminares 1.1) Nulidade de citação O ingresso espontâneo da parte ré nos autos supre a alegada ausência/nulidade de citação, razão pela qual rejeito a referida preliminar. 1.2) Inépcia da petição inicial Os dispositivos legais invocados pelo réu (arts. 6º e 46, § 2º, da Lei nº 8.245/91) são completamente inadequados à hipótese dos autos, uma vez que o autor pleiteia o pagamento dos aluguéis em atraso e, em caso de inadimplemento, requer a decretação do despejo, não se tratando, portanto, de denúncia vazia. Rejeito, portanto, a referida a preliminar. 2) Embora o réu declare, em sua declaração de imposto de renda, auferir rendimentos mensais de R$ 2.700,00, chama atenção o fato de ele ter realizado um depósito judicial superior a R$ 17.000,00, além de efetuar regularmente outros depósitos de aproximadamente R$ 4.000,00. Tal discrepância entre os valores declarados como renda e os montantes efetivamente depositados nos autos indica a existência de fontes de renda não declaradas. Assim, resta evidenciada a capacidade financeira do réu, o que justifica o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3) Considerando que a purgação da mora se dá com o pagamento integral do débito exigido até a data do efetivo depósito, concedo o prazo de 15 dias para que o autor junte aos autos planilha atualizada do débito (referente aos alugueis vencidos em 01/12/2024, 01/01/2025, 01/02/2025 e 01/03/2025), com cálculos até março de 2025 (mês em que foi realizado o depósito de fls. 57/60). A planilha deverá apresentar, de forma objetiva, clara e discriminada, os valores devidos mês a mês, especificando a composição de cada parcela (aluguel, encargos, correção, honorários contratuais, etc), a fim de viabilizar a verificação quanto à suficiência do valor depositado e, por consequência, à eventual purgação da mora. Caso entenda e demonstre que o depósito de fls. 57/60 foi insuficiente, deverá o autor, desde logo, apresentar outra planilha de cálculos, contemplando todos os meses com atraso no pagamento dos aluguéis, devidamente atualizados até a data da juntada dos referidos cálculos aos autos. Com a juntada, abra-se vista ao réu, tornando-me, oportunamente, conclusos. Int. - ADV: EDSON ROBERTO GRANDESSO (OAB 49662/SP), CLÁUDIA GODOY (OAB 168820/SP)

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Edmilson Jose De Almeida x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 279759345

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-03.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001341-03.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDMILSON JOSE DE ALMEIDA RECLAMADO: LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001341-03.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDMILSON JOSE DE ALMEIDA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e55454b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 01 de 2023, do E. TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481/2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA - Rito Ordinário para o dia 01/09/2025, às10:50h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 24 de maio de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON JOSE DE ALMEIDA

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Processo nº 1001341-61.2025.8.26.0586

ID: 276314050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001341-61.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA CARVALHO

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ADV: Luiz Gonzaga Carvalho (OAB 116181/SP) Processo 1001341-61.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. A. - Vistos 1. Rejeito os embargos declaratórios de fls.24/25, porq… ADV: Luiz Gonzaga Carvalho (OAB 116181/SP) Processo 1001341-61.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. A. - Vistos 1. Rejeito os embargos declaratórios de fls.24/25, porque não são de integração, mas sim infringentes. No mais, a decisão questionada não contém omissão e nem contradição intrínseca, tanto assim que os embargos são condutores de inconformismo quanto à decisão nela lançada. Com base nas informações prestadas pela parte autora e na documentação até o momento acostada nos autos, não há elementos suficientes que comprovem a real capacidade econômica do genitor, conforme já exposto na decisão embargada. Diante disso, recomenda-se que os alimentos provisórios sejam fixados com moderação, até que a instrução probatória permita uma avaliação mais precisa tanto da situação financeira do alimentante quanto das necessidades do menor. Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895, 2ª Col., em.). Ademais, o magistrado: não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414). 2. Sem prejuízo, servirá a presente por cópia assinada digitalmente, como ofício, determinando à empresa MARBOW RESINAS (Km 54A, Rodovia Presidente Castelo Branco, Distrito Industrial de Araçariguama), as providências necessárias no sentido de serem efetuados descontos mensais a título de alimentos, a partir do recebimento desta, na proporção de 1/3 (um terço) sobre o salário mínimo nacional, mediante desconto em folha de pagamento. Referida importância deverá ser paga à M.M.A. (dados em epígrafe) na conta corrente acima indicada, ou, em qualquer outra que seja indicada por esta. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei nº 5.478/68. Esta decisão ofício deverá ser encaminhada a empregadora do requerido pela parte interessada. 3. Ademais, registre-se à parte autora que a Carta AR de citação já foi devidamente expedida (fl. 26), inclusive, na mesma data em que foi proferida a decisão que apreciou o pedido liminar. Intime-se.

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