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Processo nº 1001359-14.2025.8.26.0156

ID: 317806166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-14.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-14.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elizabeth Teixeira Soares - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por E… Processo 1001359-14.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elizabeth Teixeira Soares - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por ELIZABETH TEIXEIRA SOARES contra MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno o requerido a: a) implementar em folha o pagamento correto das horas extraordinárias, com inclusão dos quinquênios e da sexta parte em suas bases de cálculo, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.); b) implementar em folha o pagamento correto das horas complementares excedentes a 6ª diária (7ª e 8ª), que devem ser consideradas como extraordinárias, com acréscimo de 50% sobre as horas normais (considerando a jornada normal de 6h diárias), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.); c) pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento dos itens a e b (acima), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal. d) recolher (diretamente ao órgão arrecadador) a diferença entre o INSS efetivamente descontado e o que deveria ter sido descontado, considerando as distinções dos itens acima, se o caso e sempre respeitada a prescrição quinquenal. Caberá ao autor recolher, sobre tais valores (últimos cinco anos e até que implementada a cobrança em holerite), a parcela previdenciária que lhe cabe (INSS do empregado), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Anoto que eventuais DIFERENÇAS entre as verbas devidas em cada mês, se é que alguma delas deixou de ser paga à parte autora em algum momento, deverão ser apuradas em sede de execução de sentença, descontando-se sempre as importâncias já recebidas. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

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Processo nº 1001359-17.2025.8.26.0058

ID: 323341941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-17.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DONISETE TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1001359-17.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Donisete Teles da Silva - Vistos. Inviável o deferimento da gratuidade de justiça ora requerida. Isto porque, no… Processo 1001359-17.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Donisete Teles da Silva - Vistos. Inviável o deferimento da gratuidade de justiça ora requerida. Isto porque, nota-se que os comprovantes de rendimentos juntados aos autos demonstram uma renda familiar superior ao patamar de 3 salários mínimos, tomado como parâmetro para aferição da miserabilidade alegada, tudo de acordo com o entendimento já sedimentado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO - CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1.060/50) - Indeferimento de pedido de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) - Preenchimento dos requisitos legais - Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrado na condição de "necessitado" a que alude a Lei n.º 1.060/50 - Benefício da justiça gratuita deferido - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196350-97.2018.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA, A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. HOLERITES QUE COMPROVAM RENDA LÍQUIDA QUE NÃO ULTRAPASSA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. O indeferimento se deu a despeito da declaração de pobreza e da alegação de que o requerente não teria condição de arcar com o processo sem prejuízo da subsistência. Acolhimento do pedido em instância recursal diante da vinda aos autos de holerites que comprovam uma renda líquida que não ultrapassa três salários mínimos. Decisão reformada. Concessão do benefício. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141175-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018) Desta feita, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determino o recolhimento das custas e guia de despesas de condução do oficial de justiça/taxa postal, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Decorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1001359-85.2019.8.26.0362

ID: 323848414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-85.2019.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DIMAS COMISSO

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Processo 1001359-85.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Cláudio da Silva Vicente - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, ante ao trânsito em julgado. Expeça-se ofício… Processo 1001359-85.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Cláudio da Silva Vicente - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, ante ao trânsito em julgado. Expeça-se ofício ao Instituto-réu para que providencie a implantação do benefício em 30 dias em favor do autor. Com a implantação, intime-se o requerido para que com o escopo de se avalizarem os princípios da economia e celeridade processuais, observando-se ainda, por analogia, os termos do parágrafo 3º do art. 524 do CPC, traga aos autos, no prazo de sessenta dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em favor da parte autora e dos honorários advocatícios, em obediência ao julgado, explicitando-a quanto aos seguintes aspectos, se for o caso: a) o valor do débito principal e a forma de sua obtenção, observados os exatos termos da sentença exequenda; b) os termos inicial e final da correção monetária; c) os índices aplicados, indicando a fonte e as respectivas datas das correções; d) a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) a taxa de juros, os termos inicial e final, e a base de cálculo dos juros incidentes; f) o percentual de honorários advocatícios; g) o numero de meses exercícios anteriores; h) VL deduções base de cálculo; i) numero de meses exercício corrente; j) o valor do exercício corrente e o valor exercícios anteriores. 2) Com a vinda dos cálculos de liquidação trazidos pelo INSS, dê-se vista ao exequente, o qual deverá manifestar sua concordância e ou discordância dos cálculos por meio de petição intermediária (cód. 12078), iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, como incidente processual. 2.1) Saliento que o exequente deverá instruir o Cumprimento de Sentença com cópias dos cálculos apresentados pelo INSS nestes autos. 3) No mesmo prazo, nos termos do disposto nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que prevê a compensação no precatório, dos valores constituídos contra credor original pela Fazenda Pública Devedora. Manifeste-se o executado (INSS) quanto a existência de débitos com a Fazenda Pública devedora que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. 3.1) Em havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, intime-se a parte contrária autor para se manifestar sobre o débito no prazo de dez dias. 3.2) Caso seja decidido pela compensação, a requisição deverá ser expedida pelo valor bruto, e o valor a ser compensado deverá ser informado ao tribunal, separadamente. 3.3)Aguarde-se o prazo de trinta dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP)

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Antonio Carlos Dos Santos e outros x Plinio Aparecido Braz Pinto Epp (Mega Veículos)

ID: 328756220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-81.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REGIVAN DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

PLINIO APARECIDO BRAZ PINTO EPP (MEGA VEíCULOS)

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES DE MOURA

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JANDER BOERNER

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Processo 1001359-81.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regivan da Silva Franco - - Antonio Carlos dos Santos - Plinio Aparecido Braz Pinto Ep… Processo 1001359-81.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regivan da Silva Franco - - Antonio Carlos dos Santos - Plinio Aparecido Braz Pinto Epp (Mega Veículos) - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fl. 156 e os acolho para apreciar as preliminares ofertadas em contestação. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, esta se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Afasto a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora pois a mera contratação de advogado particular não desconstitui a situação de pessoa economicamente hipossuficiente. Indefiro o pedido de denunciação à lide pois se trata de relação de consumo, existindo vedação prevista no artigo 88 do CDC. Como a controvérsia estabelecida entre as partes se enquadra no art. 18, do CDC, não se mostra possível o acolhimento da pretendida denunciação da lide, a fim de se evitar o alargamento da discussão da demanda e evidente prejuízo a ser suportado pelo consumidor. Restando à parte requerida a faculdade de ajuizamento da ação de regresso para fins de ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da lide. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO - ART. 88, DO CDC - INAPLICÁVEL - PRECEDENTE DO STJ - VEÍCULO APREENDIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 125, II, CPC, é admissível a denunciação à lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pautado na interpretação de que a vedação do art. 88, do CDC, foi pensada pelo legislador para beneficiar o consumidor. Ocorrendo a apreensão do veículo objeto da ação de busca, desnecessária a denunciação da lide no feito, já que o objetivo da ação principal foi atingido. Dessa forma, o recorrente poderá buscar por ação própria a reparação de eventuais danos decorrentes da suposta fraude praticada pelo denunciado . (TJ-MG - AI: 10000221899560001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2022) DENUNCIAÇÃO À LIDE. Relação de consumo. Inadmissibilidade. Exegese do art. 88, do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150655-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) No mais, aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 150. Intime-se. - ADV: LEONARDO GONÇALVES DE MOURA (OAB 491147/SP), JANDER BOERNER (OAB 104473/SP), LEONARDO GONÇALVES DE MOURA (OAB 491147/SP)

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Reginaldo Pereira Ribeiro x Artemiza Marcondes Rezende e outros

ID: 260034252

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-67.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ARTEMIZA MARCONDES REZENDE FENIXVIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME MARCOS PAULO REZENDE DE FIGUEIREDO CALDEIRA MAURO REZENDE DE FIGUEIREDO CALDEIRA TANGUATEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GILBERTO CARLOS ELIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001359-67.2014.5.02.0463 : REGINALDO PEREIRA RIBEIRO : FENIXVIDROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001359-67.2014.5.02.0463 : REGINALDO PEREIRA RIBEIRO : FENIXVIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e08e22e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. KOT NYM CHOI Diretor de Secretaria Vistos. Ciência às partes do aviso de crédito, ID 40a2bfb (R$282,40 em 05/12/2024, de ARTEMIZA MARCONDES REZENDE) e ID defb26f (R$282,40 em 05/12/2024, de ARTEMIZA MARCONDES REZENDE). Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário ao reclamante. Ante o saldo devedor o resultado das pesquisas solicitadas, intime-se o exequente para indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação do patrono habilitado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PEREIRA RIBEIRO

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Processo nº 1001359-84.2025.8.26.0456

ID: 328504993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001359-84.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DE M. F. M. C. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA FEITOSA DE MOURA

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Processo 1001359-84.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.F.R. - - C.P.M.F. - Vistos. Nos termos do art. 695, do NCPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para d… Processo 1001359-84.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.F.R. - - C.P.M.F. - Vistos. Nos termos do art. 695, do NCPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do NCPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: MARIA GABRIELA FEITOSA DE MOURA (OAB 505679/SP), MARIA GABRIELA FEITOSA DE MOURA (OAB 505679/SP)

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Processo nº 1001359-72.2025.4.01.3606

ID: 299833986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-72.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA APARECIDA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CONCEICAO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001359-72.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001359-72.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTA APARECIDA VIANA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CONCEICAO SOUSA - MT12214/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de segurado especial - trabalhador rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da pensão por morte e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Banco Bradesco S/A x Celina Barbosa

ID: 295769882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000454-18.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELINA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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MILCA VIEIRA PAIVA XAVIER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000454-18.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000454-18.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Celina Barbosa - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A UM PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO, SOLICITANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE E (II) A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME SÚMULA 479 DO C. STJ. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO PLANO ODONTOLÓGICO PELA AUTORA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E COBRANÇA INDEVIDA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO EM DÉBITOS AUTOMÁTICOS INDEVIDOS É RECONHECIDA QUANDO FALHA NA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 39, V. CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 397, ART. 406. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1001359-48.2023.8.26.0038, REL. CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 17/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Milca Vieira Paiva Xavier (OAB: 465083/SP) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - 4º andar

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Marcelo Antonio Adão x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 292211672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-19.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO ADãO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA

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Processo 1001359-19.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Antonio Adão - Banco Mercantil do Brasil - Ante o exposto, nos termos do quanto dispõe o artigo 487, I, do Código… Processo 1001359-19.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Antonio Adão - Banco Mercantil do Brasil - Ante o exposto, nos termos do quanto dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) DECLARAR abusiva a cobrança de juros remuneratórios na alíquota aplicada ao contrato objeto da lide, substituindo-a pela taxa média de mercado à época e para a espécie, equivalentes a 5,67% ao mês e 93,92% ao ano; b) CONDENAR o réu a devolver à parte autora os valores pagos a maior em razão da revisão da taxa de juros, de forma simples, acrescidos de correção monetária e de juros legais, desde o desembolso de cada parcela. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n.° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n.° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, as custas e despesas processuais serão divididas pela metade, arcando cada parte com honorários advocatícios à parte adversa fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a gratuidade ao autor deferida. Ainda, saliento que os valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB (art. 85, §8º-A, do CPC) são meramente orientadores e não vinculam o juízo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários caso o advogado da autora tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), BEATRIZ SAYURI YAMANAKA DA COSTA (OAB 308594/SP)

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Processo nº 0000675-88.2025.8.26.0453

ID: 293285043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000675-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA MOURA GARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0000675-88.2025.8.26.0453 (processo principal 1001359-30.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucinéia Moura Garé - Vistos. A Lei… Processo 0000675-88.2025.8.26.0453 (processo principal 1001359-30.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lucinéia Moura Garé - Vistos. A Lei Complementar nº 1.416/24 unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, transformando tais cargos em Policial Penal. Nos termos do artigo 2º das disposições transitórias da referida norma, a parcela remuneratória denominada GESS foi incorporada ao subsídio do novo cargo, impossibilitando, assim, a continuidade de seu pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal, conforme se depreende da leitura a seguir: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Para afastar qualquer questionamento sobre o tema, a Lei Complementar excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157/11, de modo a reafirmar a impossibilidade da continuidade dos pagamentos após sua vigência da contribuição propter laborem aos Agentes de Segurança Penitenciária. Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Embora o autor possua direito ao recebimento de verbas pretéritas, é imprescindível considerar as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.416/2024, especialmente no que concerne ao início de sua vigência, que determinará o termo final para a percepção do GESS, sem que isso represente ofensa ao título executivo judicial, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1a Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Desse modo, não mais subsiste o dever de apostilamento em relação à GESS, restando prejudicada a obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o início da obrigação de pagar com a apresentação dos cálculos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Int. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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