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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280367628

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-49.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-49.2023.5.02.0036 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-49.2023.5.02.0036 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2bc245 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... ID. 5a6d2d0 e ss - Concedo prazo de 10 dias para que o SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP (substituto processual) traga aos autos procuração outorgada pelo substituído Vinicius Temperani Oliveira, com poder específico para levantamento de valores. Destaco que, embora o STF reconheça a legitimidade extraordinária dos Sindicatos para "para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam" (Tema 832), a jurisprudência pátria impõe que o Sindicato apresente procuração outorgada pelo substituído, a qual possua o poder específico acima indicado. Vejamos recente julgado elucidativo do Egrégio TRT da 23ª Região: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal, por meio dos RE 883642 e RE 193503, reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para atuarem em juízo, em nome próprio, na defesa de direitos dos integrantes da respectiva categoria profissional, inclusive para liquidação e execução da sentença coletiva. Contudo, a substituição processual reconhecida aos entes sindicais não abrange poderes para receber e dar quitação em nome dos substituídos, pelo que poderá ser exigido procuração específica do substituído no momento de levantar os valores apurados na execução do título executivo.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000627-34.2021.5.23.0056; Data de assinatura: 29-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO)" Intime-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Anatalia Madalena Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317894989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-91.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANATALIA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JORGE SENA VELOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001367-91.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ANATALIA MADALENA DOS SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE: JORGE SENA VELOSO - BA23019 TESTEMUNHA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, haja vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo, e determino que a parte ré traga aos autos, até a data da audiência, prova de que não houve falha no serviço. Designo, com fulcro no art. 33 da Lei 9099/1995, audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada, em data a ser designada pela Secretaria de Conciliação, pelo aplicativo TEAMS, para tomada do depoimento pessoal da parte autora e do preposto da ré. Faculto às partes arrolarem testemunhas que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n° 9099/1995. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Ao dar ciência neste despacho as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar o feito, até a data da audiência de forma escrita ou oral, na forma do art. 30 da Lei 9099/1995. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Conciliação – Secon/Ilhéus/Bahia, observado o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 20 da Lei nº 9.099/95. O não comparecimento da parte autora à audiência implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/1995. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 318790602

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-87.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-87.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-87.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6553913 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Vistos, examinados, etc. Por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do perito contábil (fls. 3151-3233 - Id. 3be4cb6 e seguintes) e respectivos esclarecimentos (fls. 3242-3248 - Id. 86689c7 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 51.617,87 atualizado até 01/05/2025, correspondendo as quantias de: R$ 30.986,83 ao principal corrigido;R$ 6.620,36 aos juros Selic;R$ 7.249,96 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 3.760,72 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 3.000,00 aos honorários perito Ricardo Leal da Fonseca. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.506,71 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros computados desde a distribuição da ação. Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST)[1], libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 2911 - Id. 54e33cc (R$ 12.665,14) e fls. 2963 - Id. 94fb98f (R$ 2.334,86), que deverá comprovar nos autos os valores efetivamente soerguidos. Deverá o favorecido apresentar dados bancários para confecção do expediente através do sistema SISCONDJ/CAIXA SIF. Com a comprovação dos valores soerguidos pelo autor, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifiquem-se as partes. [1] - “a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 318790604

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-87.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-87.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-87.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6553913 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Vistos, examinados, etc. Por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do perito contábil (fls. 3151-3233 - Id. 3be4cb6 e seguintes) e respectivos esclarecimentos (fls. 3242-3248 - Id. 86689c7 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 51.617,87 atualizado até 01/05/2025, correspondendo as quantias de: R$ 30.986,83 ao principal corrigido;R$ 6.620,36 aos juros Selic;R$ 7.249,96 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 3.760,72 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 3.000,00 aos honorários perito Ricardo Leal da Fonseca. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.506,71 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros computados desde a distribuição da ação. Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST)[1], libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 2911 - Id. 54e33cc (R$ 12.665,14) e fls. 2963 - Id. 94fb98f (R$ 2.334,86), que deverá comprovar nos autos os valores efetivamente soerguidos. Deverá o favorecido apresentar dados bancários para confecção do expediente através do sistema SISCONDJ/CAIXA SIF. Com a comprovação dos valores soerguidos pelo autor, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifiquem-se as partes. [1] - “a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA XAVIER DE ASSIS

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Processo nº 1001367-72.2025.8.26.0129

ID: 319784743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-72.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA MALDONATO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA CREMASCO SCILIANO

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Processo 1001367-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Cristina Maldonato e Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sandra Cri… Processo 1001367-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Cristina Maldonato e Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sandra Cristina Maldonato e Silva em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP)

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Processo nº 1001367-88.2025.4.01.3302

ID: 320068146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001367-88.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAILSON MIGUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUELEM MONIQUE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001367-88.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAILSON MIGUEL DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEM MONIQUE SILVA DOS SANTOS - BA61252 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001367-62.2024.4.01.3904

ID: 323740517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001367-62.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DE PAULA MATOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA ANDRADE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001367-62.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEOVANA DE PAULA MATOS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA ANDRADE DA COSTA - PA35519 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001367-16.2025.8.26.0180

ID: 327006597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001367-16.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Inicialmente, determino à Serventia … Processo 1001367-16.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas e despesas processuais iniciais foram devidamente recolhidas, observando a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado C.G. 1.415/2021. 2. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas e taxas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Cumprido o item 2 ou verificada a regularidade do recolhimento de plano, passo a análise da inicial. 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se as executadas para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida no valor de (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelas executadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se carta de citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que as executadas, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar as executadas, arrestar-lhes-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará as executadas 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, as executadas (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Claudio Maia Greggio e outros x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido

ID: 256658752

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-57.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MAIA GREGGIO RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

PATRICIA AMARAL MONTEIRO

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ANA CRISTINA DA SILVA MACEDO

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RACHEL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001367-57.2023.5.02.0292 : RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO : DEMAC PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001367-57.2023.5.02.0292 : RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO : DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 021b64f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DECISÃO Vistos. Com a concordância tácita da reclamada e por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante Id. 6eaf866, fixando o valor do seu crédito principal em R$ 90.196,11, atualizado até 01/11/2024, correspondente ao somatório de principal (R$ 80.426,37) e juros de mora (R$ 9.769,74), atualizáveis quando da quitação. Atualizados pelo IPCA-E até 11/2022 e após juros pela SELIC (Receita Federal). Homologo as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 1.689,25 e do réu em R$ 5.784,54 (Súmula 368 do C. TST). O montante das verbas deferidas revestidas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável para fins de recolhimentos fiscais conforme sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Cite-se a reclamada (Massa Falida) para que, querendo ofereça embargos, quanto ao crédito do autor inclusive quanto a sua responsabilidade quanto às contribuições previdenciárias cota parte da reclamada no importe de R$ 5.784,54 em 01/11/2024 e dos honorários advocatícios no percentual de 5%, no importe de R$4.509,81 em 01/11/2024. Decorrido prazo, expeça-se certidão de habilitação de crédito ao reclamante e ao seu advogado, para habilitação na falência da reclamada. Efetivada a habilitação de crédito, retornem conclusos. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO

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Claudio Maia Greggio e outros x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido

ID: 256658759

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-57.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MAIA GREGGIO RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

PATRICIA AMARAL MONTEIRO

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ANA CRISTINA DA SILVA MACEDO

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RACHEL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001367-57.2023.5.02.0292 : RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO : DEMAC PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001367-57.2023.5.02.0292 : RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO : DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 021b64f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DECISÃO Vistos. Com a concordância tácita da reclamada e por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante Id. 6eaf866, fixando o valor do seu crédito principal em R$ 90.196,11, atualizado até 01/11/2024, correspondente ao somatório de principal (R$ 80.426,37) e juros de mora (R$ 9.769,74), atualizáveis quando da quitação. Atualizados pelo IPCA-E até 11/2022 e após juros pela SELIC (Receita Federal). Homologo as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 1.689,25 e do réu em R$ 5.784,54 (Súmula 368 do C. TST). O montante das verbas deferidas revestidas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável para fins de recolhimentos fiscais conforme sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Cite-se a reclamada (Massa Falida) para que, querendo ofereça embargos, quanto ao crédito do autor inclusive quanto a sua responsabilidade quanto às contribuições previdenciárias cota parte da reclamada no importe de R$ 5.784,54 em 01/11/2024 e dos honorários advocatícios no percentual de 5%, no importe de R$4.509,81 em 01/11/2024. Decorrido prazo, expeça-se certidão de habilitação de crédito ao reclamante e ao seu advogado, para habilitação na falência da reclamada. Efetivada a habilitação de crédito, retornem conclusos. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO

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