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Maria Jurema Preto De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 301897145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001412-51.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUREMA PRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE SEBASTIÃO NUNES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001412-51.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria … Processo 1001412-51.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Jurema Preto de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de ação de Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução requerida por Maria Jurema Preto de Oliveiraem face de BANCO DO BRASIL S/A. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Para o ajuizamento da ação, é necessário que a parte tenha interesse processual para ingresso e prosseguimento da demanda, sendo necessário identificar os requisitos ao momento da propositura da ação, quais sejam: (I) a necessidade (somente o processo é recurso eficaz e capaz de obter o bem da vida pretendido pela parte); (II) utilidade (promoção de proveitos ao demandante); e (III) e adequação (escolha da via processual adequada aos fins desejados). Houve erro grosseiro no ajuizamento destes embargos à execução para oposição de defesa à ação monitória ajuizada pelo embargado. Muito embora estejam vigentes no direito pátrio os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade processual, tais princípios não podem ser aplicados em contrariedade à lei, não sendo possível sequer vislumbrar como seria possível retificar o inadequado peticionamento destes embargos à execução. Isto porque não se trata de pretensão própria da autora, passível de ser corrigida a tempo pelo juízo antes da citação e estabilização da lide, mas de peça de defesa oposta pela embargante em contrariedade à nítida e expressa determinação legal de oposição nos próprios autos da ação monitória (art. 702 do CPC), preferindo a defesa da embargante ajuizar prolixa ação autônoma totalmente inadequada à pretensão defensiva na ação monitória e à clara previsão legal, carecendo a embargante, portanto, de interesse processual no prosseguimento destes embargos à execução. Neste sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Oposição como defesa em ação monitória. Impossibilidade. Existência de previsão legal expressa quanto ao manejo dos embargos monitórios. Dicção do art. 702, caput, do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Sentença mantida. Observa-se, no entanto, a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira comprovada. Benefício deferido. RECURSO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1020646-65.2024.8.26.0004; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025)" "EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Pretensão da embargante de recebimento dos embargos à execução como embargos monitórios com base no princípio da fungibilidade. INADMISSIBILIDADE. Erro grosseiro configurado, uma vez que o procedimento correto é o dos embargos monitórios, nos próprios autos da ação monitória, conforme art. 702 do CPC. Princípio da fungibilidade inaplicável diante de previsão legal expressa. Regularidade da Ação Monitória ajuizada pelo credor, conforme Súmula 274 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-93.2023.8.26.0281; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024)" Desta feita, tendo em vista a ausência de interesse processual da autora pela inadequação da via eleita, julgo EXTINTA esta ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Junte-se cópia desta sentença aos autos da ação monitória 1050395-25.2023.8.26.0114, comunicando-se também o eventual trânsito em julgado desta sentença. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: JOSE SEBASTIÃO NUNES FILHO (OAB 224341/RJ), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Marcos Antonio Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308709363

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-47.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

KAROLINA MONIZE SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001412-47.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001412-47.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ação de indenização por danos morais ajuizadas por MARCOS ANTONIO DA SILVA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em razão do atraso do voo que resultou na perda da conexão. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. É incontroverso que o Promovente adquiriu passagens aéreas saindo da cidade de Sorriso/MT, com destino a Salvador/BA, na data de 27/12/2024, às 1h55min, chegando ao aeroporto de Confins – Belo Horizonte/MG às 5h00 para conexão, embarcando às 6h10min de Confins, com previsão de chegada a Salvador/BA às 7h50min. Todavia, o voo de Sorriso/MT a Belo Horizonte/MG atrasou, fazendo com que o Promovente perdesse a conexão de Confins a Salvador; que esperou por aproximadamente 4 horas em frente ao guichê, até que realocaram para um voo com saída de Confins somente às 15h25min, totalizando aproximadamente 11 horas de espera dentro do aeroporto, onde lhe foi ofertado somente um voucher de almoço. A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e a alteração do voo causou angústia, transtornos e abalo emocional ao Promovente, atingindo sua esfera íntima de dignidade e expectativa legítima de usufruir do serviço contratado. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a gravidade da conduta da Promovida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para condenar a parte Promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001412-22.2025.8.26.0244

ID: 314349961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-22.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON HERICK FELICIANO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1001412-22.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maycon Herick Feliciano de Aguiar - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração … Processo 1001412-22.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maycon Herick Feliciano de Aguiar - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 2, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR AAUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 2, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1001412-48.2025.8.26.0300

ID: 317210879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-48.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL DIEGO SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1001412-48.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade… Processo 1001412-48.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação em que a parte requerente pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos valores relacionados à empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sustentando, em síntese, que, a ilegalidade da contratação. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir das alegações e dos documentos que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir, de forma segura, pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, ante os documentos trazidos nos autos, não é possível afirmar, neste momento, que são ilícitos ou abusivos os descontos efetivados. Além do mais, a parte autora não nega a contratação e a utilização da quantia disponibilizada pela instituição ré. Outrossim, não se entrevê o alegado perigo da demora, cumprindo consignar que não se alega extrapolamento da margem consignável. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais,indefiroo pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil,independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Processo nº 1001412-89.2022.8.26.0191

ID: 319836423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001412-89.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001412-89.2022.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Fls. 189/191: conforme entendimento majoritário, diante da busca e apreen… Processo 1001412-89.2022.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Fls. 189/191: conforme entendimento majoritário, diante da busca e apreensão frustrada do veículo automotor dado em garantia, é admitida a conversão do rito para o da ação de execução por título extrajudicial. Portanto, defiro a conversão da ação em Execução Extrajudicial.Anote-se e remetam os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe. Havendo conversão daaçãodebuscaeapreensãoemexecuçãopor quantia certa, esta abrange parcelas vencidas e vincendas, portanto com conteúdo maior que o daquela, justificando-se modificação do valor da causa, com recolhimento dediferençadecustas. Portanto, nos termos do artigo292,I doCPC, recolha o autor a diferença das custas de ingresso, no prazo de quinze dias. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após recolhida as despesas para expedição de carta e a diferença da taxa judiciária,Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD,cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Rafael Martino x Imoveis Aaa Assessoria E Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 260316883

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-90.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINO

Polo Passivo:

IMOVEIS AAA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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TALITA DA COL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-90.2024.5.02.0077 : RAFAEL MARTINO : IMOVEIS AAA ASSESSORIA E INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-90.2024.5.02.0077 : RAFAEL MARTINO : IMOVEIS AAA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbb5eee proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) (Id 190f58e - R$13.133,46) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 01a3964). São Paulo, 22 de abril de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a concordância expressa da reclamada (Id 675538a), HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id 5e076c7) e fixo o crédito exequendo em R$20.595,66, sendo R$19.270,23 de principal e R$1.325,43 de juros de mora, vigentes em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$1.029,78, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$114,26. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$469,03, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 01a3964). Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá entregar à parte reclamante, em até 10 dias, as guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa de R$5.000,00 para cada obrigação de fazer inadimplida. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante receba o benefício previdenciário. Defiro o parcelamento da execução nos termos do art. 916 e parágrafos do CPC. Libere-se ao autor o depósito recursal de Id 190f58e no importe de R$13.133,46. As parcelas supervenientes deverão ser depositadas em Juízo, devendo o executado proceder o pagamento no mesmo dia do depósito inicial ou no dia útil subsequente, independente de intimação, sob pena do vencimento antecipado das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com a imediata penhora e multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, consoante § 5º do art. 916 do mesmo diploma legal. Conforme as parcelas forem comprovadas, liberem-se ao autor, atentando-se para o abatimento das contribuições previdenciárias, imposto de renda e demais despesas, eventualmente devidas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARTINO

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Rafael Martino x Imoveis Aaa Assessoria E Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 260316873

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001412-90.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINO

Polo Passivo:

IMOVEIS AAA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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TALITA DA COL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-90.2024.5.02.0077 : RAFAEL MARTINO : IMOVEIS AAA ASSESSORIA E INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001412-90.2024.5.02.0077 : RAFAEL MARTINO : IMOVEIS AAA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbb5eee proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) (Id 190f58e - R$13.133,46) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 01a3964). São Paulo, 22 de abril de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a concordância expressa da reclamada (Id 675538a), HOMOLOGO os cálculos da parte reclamante (Id 5e076c7) e fixo o crédito exequendo em R$20.595,66, sendo R$19.270,23 de principal e R$1.325,43 de juros de mora, vigentes em 01/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$1.029,78, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$114,26. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$469,03, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 01a3964). Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá entregar à parte reclamante, em até 10 dias, as guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa de R$5.000,00 para cada obrigação de fazer inadimplida. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante receba o benefício previdenciário. Defiro o parcelamento da execução nos termos do art. 916 e parágrafos do CPC. Libere-se ao autor o depósito recursal de Id 190f58e no importe de R$13.133,46. As parcelas supervenientes deverão ser depositadas em Juízo, devendo o executado proceder o pagamento no mesmo dia do depósito inicial ou no dia útil subsequente, independente de intimação, sob pena do vencimento antecipado das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com a imediata penhora e multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, consoante § 5º do art. 916 do mesmo diploma legal. Conforme as parcelas forem comprovadas, liberem-se ao autor, atentando-se para o abatimento das contribuições previdenciárias, imposto de renda e demais despesas, eventualmente devidas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMOVEIS AAA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Caixa Economica Federal e outros x Arthur Seckler Neto e outros

ID: 318932879

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001412-22.2017.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ARTHUR SECKLER NETO FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. MARIA SECHLER ENDO P.A.S. - PAINT ANTICORROSIVE SYSTEM EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Edital

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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FRANCINARA REZENDE REIS STELLA

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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SONIA MARIA BERTONCINI

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WIRLEY WEILER

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SIMELE PENHA RESENDE

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FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001412-22.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDRADE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001412-22.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA RECLAMADO: P.A.S. - PAINT ANTICORROSIVE SYSTEM EIRELI E OUTROS (4) Edital de Leilão Judicial Unificado 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP Processo nº 1001412-22.2017.5.02.0373 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 11:08 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: FRANCISCO ANDRADE DE SOUSA, CPF: 352.389.173-68, exequente, e P.A.S. - PAINT ANTICORROSIVE SYSTEM EIRELI, CNPJ: 01.572.036/0001-02; FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CNPJ: 23.274.194/0001-19; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01; ARTHUR SECKLER NETO, CPF: 063.723.798-64; MARIA SECHLER ENDO, CPF: 568.888.648-04, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 211.356 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 085.105.0325-7. DESCRIÇÃO: Os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do apartamento tipo nº 54, localizado no 5º andar do Edifício Ádria Brooklin, situado na Avenida Padre Antônio José dos Santos, nº 102, no Bairro Brooklin Paulista, 30º Subdistrito, Ibirapuera, com a área privativa de 70,8800m², a área comum de 43,0580m², e a área total de 113,9380m², equivalente a uma fração ideal de 0,012984000 no terreno e nas partes de propridade e uso comum do condomínio; com direito de usar 01 (uma) vaga em lugar individual e indeterminado para estacionamento na garagem comum localizada nos subsolos e andar térreo do edifício, cuja utilização será com auxílio de manobrista/garagista; e, ainda, de 01 depósito localizado nos subsolos. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p.único do Provimento GP/CR nº 07/2021. 2) Há alienação fiduciária (saldo devedor: R$ 177.331,70 em 22/05/2025 - os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 3) Há indisponibilidade. 4) Imóvel ocupado. 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 9af6159), “Consigne-se que eventuais débitos condominiais ou resultantes de financiamento ou alienação fiduciária ficarão a cargo do arrematante. Fica, desde já, determinada a ISENÇÃO do arrematante quanto ao débitos tributários incidentes sobre o imóvel, inscritos ou não em dívida ativa, em obediência aos termos do artigo 1º, parágrafo 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, deste Tribunal”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Local dos bens: Av. Padre Antônio dos Santos, nº 102, apto 54, Cidade Monções, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 60% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SECHLER ENDO

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Daniel Matos Neves x Promoval Empreendimentos E Participacões Ltda e outros

ID: 307772212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001317-92.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MATOS NEVES

Polo Passivo:

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACõES LTDA PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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GUSTAVO COSTA DE LUCCA

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FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0001317-92.2025.8.26.0281 (processo principal 1001412-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Matos Neves - Promoval Empreendimentos e Particip… Processo 0001317-92.2025.8.26.0281 (processo principal 1001412-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Matos Neves - Promoval Empreendimentos e Participacões Ltda - - Promoval Empreendimentos Imobiliarios Spe05 Ltda - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 10402,36, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se.. - ADV: GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jonas Andreoti e outros

ID: 292741952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-84.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JONAS ANDREOTI LAURICE ROSSI ANDREOTI VALLE FORTTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SIMONE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001412-84.2016.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valle Fortte Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Jonas Andreoti - - Lauric… Processo 1001412-84.2016.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valle Fortte Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Jonas Andreoti - - Laurice Rossi Andreoti - Vistos. Petições de fls. 318/319 e 351/361: - Indefiro a penhora do imóvel objeto das matrículas 58.063 do 1º CRI de Jundiaí/SP e 13.870 do CRI de Vinhedo/SP. Faço-o com fulcro no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, pois os documentos de fls. 362/373 demonstram que o referido bem trata-se de imóvel residencial dos coexecutados Jonas e Laurice. Senão por isso, é certo que o próprio exequente já reconheceu a impenhorabilidade do bem em questão nos autos do Processo nº 1001070-73.2016.8.26.0681. - Defiro a penhora da parte ideal de 1.209,06 m² do imóvel objeto da matrícula 1.422 do 1º CRI de Jundiaí/SP, fração da qual o coexecutado Jonas é proprietário (fls. 323, R. 20). A alegação de venda formulada pelo referido devedor não vinga, registro, considerando o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do CC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pela Plataforma SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelos coexecutados Jonas e Laurice, porquanto a declaração acostada às fls. 366/373 bem evidencia que tais devedores têm suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. - Indefiro o pedido de aplicação de multa ao credor com base no art. 77 do CPC, uma vez que não vislumbro estarem presentes os pressupostos legais para tanto. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se necessário. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP), JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP)

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