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Processo nº 1001439-84.2021.4.01.3700

ID: 319052644

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-84.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001439-84.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001439-84.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS FERREIRA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Joab Ribeiro Beti x Banco Pan S/A

ID: 319908109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-80.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAB RIBEIRO BETI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA DOS SANTOS TIECHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001439-80.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001439-80.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Joab Ribeiro Beti - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 164/170 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Em juízo de admissibilidade, não obstante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte Apelante na origem (fls. 55/57), procedi à investigação da hipossuficiência alegada, diante dos indícios de insinceridade. Sobreveio manifestação da parte (fls. 203/205), com documentos juntados às fls. 206/225. Passo, portanto, a analisar o direito à benesse. Como consignado no despacho inicial, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, e nada obsta que o magistrado, a qualquer tempo, investigue a hipossuficiência e revogue a benesse, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei n.º 1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputei que os seguintes elementos colocaram em dúvida a presunção relativa: (i) consta dos extratos apresentados que em um único dia (28/03/2024) a parte recebeu R$1.500,00 em pix e realizou pagamento de boleto no valor de R$1.727,29; (ii)o contrato objeto de revisão indica a aquisição de veículo no valor de R$100.000,00, com entrada de R$67.162,31e parcelas mensais de R$1.677,03; (iii)o Autor optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que poderia dispensá-lo do recolhimento de custas e, a depender do caso, da representação por defensor; e (iv) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Nesse passo, as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para infirmar a conclusão adotada, notadamente porque o interessado apresentou extrato bancário da Caixa Econômica Federal relativo a apenas 20 dias e, por outro lado, não demonstrou que não possui relacionamento bancário com outras instituições por meio do Registrato/CCS/BACEN , bem ainda extratos atualizados do Banco Pan. Logo, os sobreditos elementos elidem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, porque há indícios de que a parte Recorrente possui renda mais elevada do que a declarada. Isso posto, revogo a assistência judiciária gratuita concedida ao Apelante. Destarte, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais, iniciais e de preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1,5%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Vitória dos Santos Tiecher (OAB: 115402/RS) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1013216-16.2023.4.01.9999

ID: 311765255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013216-16.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORIVALDO CRIADO

Acórdão

Advogados:

PAMELA CRISTINA CRIADO

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SILMARA RODRIGUES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013216-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001439-31.2020.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013216-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001439-31.2020.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ORIVALDO CRIADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILMARA RODRIGUES MACHADO - MT19475-A e PAMELA CRISTINA CRIADO - MT15325/O-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013216-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001439-31.2020.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ORIVALDO CRIADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILMARA RODRIGUES MACHADO - MT19475-A e PAMELA CRISTINA CRIADO - MT15325-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão inaugural de concessão de benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida/mista, mediante o reconhecimento da condição de segurado especial do autor. Em suas razões de apelação, arguiu a nulidade da sentença, apontando lacuna no julgado que não permite identificar quais os períodos que foram considerados como tempo de atividade rural em regime de economia familiar, o que inviabiliza o exame e a correlação das provas com o fato e com o direito. Assinalou que “não é possível extrair do comando sentencial os períodos considerados para a concessão do benefício, nem tempo urbano, nem tempo rural, violando o direito à prestação jurisdicional e à ampla defesa”. Acrescentou, ainda, que “Está evidente que a sentença prolatada neste caso não enfrentou os fatos aduzidos pela parte, limitando-se a dizer que a parte teria preenchidos os requisitos legais e julgando procedente o pedido”. Em conclusão, sustentou que “a r. sentença merece ser anulada, por falta de fundamentação, com a prolação de outro comando sentencial [devidamente] fundamentado”. Quanto ao mérito, sustenta que “é exigência legal que o segurado atinja a idade mínima de 65 anos para os homens ou 60 anos para as mulheres”, concluindo que o autor “não logrou êxito na comprovação do exercício da atividade rural na forma exigida pela Lei de regência – regime de economia familiar – quando do requerimento administrativo”. Ao final, requereu o provimento do recurso para: “anular a r. sentença prolatada, por falta de fundamentação, e, no mérito, julgá-la improcedente a ação, nos termos da fundamentação”. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013216-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001439-31.2020.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ORIVALDO CRIADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILMARA RODRIGUES MACHADO - MT19475-A e PAMELA CRISTINA CRIADO - MT15325-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Como relatado em linhas volvidas, pretende o INSS a declaração de nulidade da sentença recorrida que, ao julgar ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, deixou de fundamentar adequadamente a questão posta sob julgamento, ante a ausência de motivação clara e convincente quanto à análise dos fatos e direito aplicado à espécie. Quanto à preliminar aventada, de início convém destacar que o art. 489, §1º CPC prevê a nulidade da sentença como consequência da falta de fundamentação adequada. De fato, o julgado recorrido não apresenta fundamentação clara e nem aprecia a demanda de modo satisfatório, não sendo possível extrair os elementos essenciais que possa demonstrar com exatidão o preenchimento dos requisitos indispensáveis a concessão do benefício, ante a fundamentação deficiente/incompleta. Verifica-se que o julgador monocrático não delimitou os períodos nos quais a parte autora teria ostentado a qualidade de segurada especial (trabalhadora rural), tampouco quais os períodos alusivos ao labor urbano ou de contribuições ao RGPS foram considerados para fins de carência, de modo que a sentença exarada não apresenta fundamentação clara e aprecia a demanda de modo insatisfatório, tendo o juízo sentenciante se limitado a afirmar que a prova material e as testemunhas inquiridas afirmam que a autora laborou na atividade rurícola, o que segundo o julgador a quo seria suficiente para procedência do pleito vestibular. Assim, acolho a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente, posto que não é possível, pela leitura da peça de ingresso e dos fundamentos do decisum atacado, extrair os elementos essenciais que permitam demonstrar com exatidão o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício. Lado outro, aplica-se, in casu, a teoria da causa madura, pois nos termos do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento a instância ad quem deve decidir o mérito da ação, desde logo, quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir ou por falta de fundamentação. Quanto ao mérito, razão assiste o recorrente, conforme fundamentação que passo a expor. De início, convém destacar que com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista, confira-se: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Consoante jurisprudência assentada pelo STJ: (...) A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Sem grifos no original Verifica-se, portanto que para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural com outros períodos de contribuição ao RGPS), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Importante não passar sem registro, ainda, que no Tema Repetitivo sob o número 1007 o STJ estabeleceu que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. O STF, ao seu turno, na análise do RE 1.281.909 entendeu ausente a repercussão geral na matéria, julgando tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 1104). Por conseguinte, o entendimento a ser aplicado é o firmado no referido tema repetitivo, que considera válido o cômputo do tempo de labor rural tanto posterior como anterior ao advento da Lei n° 8.213/91, para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, assim como admite total alternância entre atividades rurais e urbanas, inclusive permitindo que a última atividade desempenhada pelo segurado tenha sido urbana. No que tange a carência, de acordo com o disposto no art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, em regra deverá o segurado comprovar no mínimo 180 meses de tempo de contribuição para fins do preenchimento de tal requisito, excepcionando a referida regra apenas aos segurados inscritos no RGPS até 24/7/1991 que implementaram requisitos para o benefício até o ano de 2010, devendo-se observar, em nesses casos, a tabela progressiva contida no art. 142 da Lei 8.213/91. Na hipótese sob análise, a parte autora nasceu em 20/4/1955 e, portanto, não havia implementado o requisito etário de 65 anos ao tempo da DER (29/7/2018). Ainda, não restou comprada a alegada condição de segurado especial para, somado aos períodos de contribuições vertidas ao RGPS, tornar possível o implemento da carência do benefício. Conquanto o autor alegue tratar-se de trabalhador rural na condição de segurado especial, a prova material acostada aos autos revela situação incompatível com a atividade de subsistência, tratando-se o autor de proprietário de veículos de grande porte (caminhões e tratores) e produtor de grão em larga escala (algodão e milho), podendo extrair-se dos autos, a título exemplificativo, que em uma única comercialização, no ano de 1992, o autor vendeu 2.484 sacos de milho em grão e, somente nos meses de fevereiro e março do ano de 1993, comercializou mais de 1.760 sacos de milho em grão. A prova testemunhal, de igual modo, foi totalmente desfavorável a pretensão do autor, pois as testemunhas informaram que o autor exerceu atividade laborativa rural, na condição de arrendatário, no plantio de algodão e milho mediante a utilização de mão de obra de terceiros e com a utilização de maquinário agrícola. Concomitantemente a atividade rural que, como visto, caracteriza-se como de médio/grande produtor, o autor prestava serviços nas fazendas vizinhas, sendo afirmado pela testemunha que o autor era proprietário de grandes maquinários/implementos agrícolas e era frequentemente contratado para gradear terras. Verifica-se que a prova oral é respaldada na prova material amealhada aos autos, de onde se extrai nota fiscal (ano de 2008) e recibo (ano de 2009), nos valores de R$ 16.000,00 e 16.250,00, respectivamente, referente à prestação de serviços com utensílios agrícolas (trator, plantadeira, serviços de gradagem pesada, gradagem niveladora, plantio de capim). Conclui-se que embora a parte autora tenha catalogado à exordial documentos que demonstram o labor exercido em meio rural, a eficácia probante de tais documentos restou, de fato, infirmada pela existência de documentos que comprovam a capacidade econômica incompatível com labor rural de subsistência, com a demonstração de grandes volumes de comercialização que, decerto, não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e seus familiares. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar/trabalhador que, para sobreviver, depende da faina pastoril estimada em atos de singeleza financeira, onde o trabalhador se mantém na lida campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, não se encarta em tal modelo. Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposta pelo INSS para, anulando a sentença recorrida e com lastro no princípio da causa madura (art. 1013, § 3º, do CPC), JULGAR IMPROCEDENTE o pedido vestibular. Por via de consequência, revogo eventual tutela anteriormente concedida. Inverto o ônus da sucumbência, razão pela qual condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, consignando a suspensão da exigibilidade, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013216-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001439-31.2020.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ORIVALDO CRIADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILMARA RODRIGUES MACHADO - MT19475-A e PAMELA CRISTINA CRIADO - MT15325-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA HÍBRIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. PROVA MATERIAL CONTRÁRIA A PRETENSÃO. PRODUTOR DE GRANDE VOLUMES DE GRÃOS. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que, ao julgar ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, deixou de fundamentar quais elementos de provas atestam o preenchimento dos requisitos legais para a procedência do pedido, assim como deixou de especificar os períodos de labor rural e de contribuições ao RGPS que foram reconhecidos como aptos ao preenchimento da carência. No mérito, sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 2. De fato, o julgado recorrido não apresenta fundamentação clara e nem aprecia a demanda de modo satisfatório, não sendo possível extrair elementos essenciais que possam demonstrar com exatidão o preenchimento dos requisitos indispensáveis a concessão do benefício, ante a fundamentação deficiente/incompleta. Assim, resta o acolhimento da preliminar de nulidade arguida pelo recorrente. Aplica-se, in casu, a teoria da causa madura, pois nos termos do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento a instância ad quem deve decidir o mérito da ação, desde logo, quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir ou por falta de fundamentação. 3. No mérito, os pedidos vertidos na inicial são improcedentes, pois para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (somam-se os períodos de labor rural na condição de segurado especial com outros períodos de contribuições vertidas ao RGPS), sendo indispensável o implemento do requisito etário de 65 anos, para homem, e 60 anos para mulheres, assim como a necessidade de comprovação da carência do benefício pelo período mínimo de 180 meses, ao teor do art. 25, inciso II, e do art. 142, ambos da Lei 8.213/91, situação não verificada no caso dos autos. 4. Com efeito, a parte autora nasceu em 20/4/1955 e, portanto, não havia implementado o requisito etário de 65 anos ao tempo da DER (29/7/2018). Ainda, não restou comprada a alegada condição de segurado especial para, somado aos períodos de contribuições vertidas ao RGPS, tornar possível o implemento da carência do benefício. Conquanto o autor alegue tratar-se de trabalhador rural na condição de segurado especial, a prova material acostada aos autos revela situação incompatível com a atividade de subsistência, tratando-se o autor de proprietário de veículos de grande porte (caminhões e tratores) e produtor de grãos em larga escala (algodão e milho), podendo extrair-se dos autos, a título exemplificativo, que em uma única comercialização, no ano de 1992, o autor vendeu 2.484 sacos de milho em grão e, somente nos meses de fevereiro e março do ano de 1993, comercializou mais de 1.760 sacos de milho em grão. 5. A prova testemunhal, de igual modo, foi totalmente desfavorável a pretensão do autor, pois as testemunhas informaram que o autor exerceu atividade laborativa rural, na condição de arrendatário, no plantio de algodão e milho mediante a utilização de mão de obra de terceiros e com a utilização de maquinário agrícola. Concomitantemente à atividade rural que, como visto, caracteriza-se como de médio/grande produtor, o autor prestava serviços nas fazendas vizinhas, sendo afirmado pela testemunha que o autor era proprietário de grandes maquinários/implementos agrícolas e era frequentemente contratado para gradear terras. Verifica-se que a prova oral é respaldada na prova material amealhada aos autos, de onde se extrai nota fiscal (ano de 2008) e recibo (ano de 2009), nos valores de R$ 16.000,00 e R$ 16.250,00, respectivamente, referente à prestação de serviços com maquinário agrícola (trator, plantadeira, serviços de gradagem pesada, gradagem niveladora, plantio de capim). 6. Conclui-se que embora a parte autora tenha catalogado à exordial documentos que demonstram o labor exercido em meio rural, a eficácia probante de tais documentos restou, de fato, infirmada pela existência de documentos que comprovam a capacidade econômica incompatível com labor rural de subsistência, com a demonstração de grandes volumes de comercialização que, decerto, não se coadunam com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e seus familiares. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar/trabalhador que, para sobreviver, depende da faina pastoril estimada em atos de singeleza financeira, onde o trabalhador se mantém na lida campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, não se encarta em tal modelo. 7. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Antonio Marcos De Albuquerque Junior e outros x Litoral Perfis E Comercio De Chapas Ltda

ID: 319833910

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-39.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR GUILHERME BRAGA RODRIGUES WELDNAY BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1048f95 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001439-39.2024.5.02.0444 (RORSum) RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Das horas extras, do intervalo intrajornada, do acúmulo de função e dos danos morais: Assim fundamentado na r. sentença originária (Id. 57893c6) no tocante aos tópicos em discussão: "O reclamante postula horas extras, relatando que trabalhava de segunda à sexta-feira, das 07:45 às 21:30hrs, sempre com 20 a 30 minutos de intervalo, sendo que foi obrigado a anotar nos controles de ponto apenas o horário contratual. A reclamada impugna a jornada declinada, asseverando que o reclamante encerrava a jornada às 18:00hrs, conforme se extrai dos controles de ponto, os quais refletem a realidade vivenciada. Prevalecem os horários de entrada e saída constantes dos controles de ponto juntados pela reclamada, inclusive os intervalos intrajornadas assinalados, bem como a respectiva frequência, validados pela declaração da testemunha ouvida, in verbis: "Confirma que tinha controle de ponto biométrico.Entrada, saída, intervalo, dias trabalhados. Emitia ticket em todas as marcações. Horas extras eram registradas no ponto. Recebia. Cartão de ponto do reclamante era no celular como motorista, como ajudante era a mesma coisa. Confirma horário até 21h quando faziam a rota de Peruíbe. Registrado no ponto". A ausência de assinatura do reclamante nos controles não induz à invalidade dos controles, já que a exigência de assinatura não encontra amparo legal. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGISTROS DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidade e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, decidiu em dissonância com a Jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - Ag-RR: 0000809-16.2017.5.05.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024)". Ainda, a pré-assinalação do intervalo é permitida, a teor do disposto no artigo 74, §2º da CLT. Incumbia, assim, ao reclamante demonstrar diferenças entre as horas prestadas - e constantes dos controles trazidos - e as efetivamente pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818). Julgo, portanto, improcedentes os pedidos de horas extras e indenização do período suprimido de intervalo. O reclamante alega ter acumulado funções, sustentando que embora contratado para exercer a função de motorista, exercia as atribuições de ajudante e carregador de caixas. A reclamada sustenta que não houve acúmulo, relatando que o reclamante desempenhou estas funções em diferentes períodos do contrato de trabalho. São restritas as hipóteses em que se reconhece direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções, citando-se como exemplos a Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), que regulamenta a atividade dos radialistas e, ainda, algumas convenções coletivas, que consideram as peculiaridades de certas funções. Por outro lado, o artigo 456 da CLT, preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A declaração da testemunha ouvida afasta o alegado acúmulo, ao esclarecer que motorista e ajudante trabalhavam em dupla e que cada motorista tem o seu ajudante. Dessa forma, rejeita-se o pedido de acúmulo de função. O reclamante postula reparação por danos morais, relatando que era perseguido por seu supervisor, que o tratava mal mesmo sabendo que era pessoa com deficiência, o obrigando a executar outras funções e fazendo comparações na frente de seus colegas de trabalho, o que lhe causava imensa humilhação e constrangimento. A reclamada nega que tenha ocorrido qualquer perseguição no ambiente de trabalho, destacando ainda que o reclamante nunca informou ser pessoa com deficiência, destacando que o reclamante jamais apresentou quaisquer documentos neste sentido, tendo trabalhado normalmente sem necessidades especiais, tanto que não há qualquer observação neste sentido em sua CNH. Alexandre Agra Belmonte ensina que: "O assédio moral significa o comportamento reiterado e abusivo, destinado a constranger o empregado para usá-lo ou, simplesmente,desestabilizá-lo para fragilizá-lo emocionalmente. É a exposição do empregado a situações incômodas, atentatórias da sua dignidade, com o intuito de servir do trabalhador ou simplesmente fragilizá-lo. Rigor excessivo, zombarias, ironias, ameaças explícitas ou veladas para a conservação do emprego, desqualificação e exposição das fragilidades do trabalhador são os veículos de que costuma se servir o assediante - o empregador ou superior hierárquico - para minar a confiança e auto-estima do obreiro, de forma a desestabilizar a sua integridade física e psíquica." (Instituições Civis no Direito do Trabalho, Editora Renovar, 3ª Edição, p. 498). Vólia Bomfim Cassar ensina que: "O assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico é velado, oculto, despercebido pela vítima quando praticado. Caracteriza-se pela prática de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele própria acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso. Podem caracterizar assédio moral atos como estabelecer metas impossíveis de ser cumpridas; determinar a realização de muitas tarefas em curtíssimo espaço de tempo, de forma que nenhum trabalhador consiga cumprir; determinar o refazimento das tarefas, deixando subentendida a falha ou incompetência; incentivar a prática do "dedo duro", isto é, prestigiar aquele que denuncia e dedura o colega; isolar o empregado e/ou retirar-lhe os poderes; exibir em reuniões coletivas tabelas de desempenho comparando as pessoas e equipes com sinais negativos; praticar sucessivos rebaixamentos de função de transferências, de forma que o trabalhador se sinta isolado e diminuído; prática de rotatividade de pessoal com dispensas constantes de forma a deixar todos inseguros em seus postos e empregos; etc. Ressalte-se que alguns dos atos acima, se analisados isoladamente, não geram, por si só, o psicoterrorismo. É a conjugação de vários desses atos que acarreta o assédio" (Direito do Trabalho, Editora Método, 17ª Edição, p. 935). A Lei Municipal nº 12.288, de 10 de janeiro de 2001, do município de São Paulo, SP, dispõe que: "Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de ideias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços". Na hipótese, não restou comprovado o alegado assédio por qualquer elemento de prova. A prova oral produzida, por sua vez, ficou restrita a outros temas. No mais, registro que sequer há quaisquer documentos comprobatórios de deficiência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais." Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Tendo em vista que não houve a inversão da sucumbência, não há falar in casu no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

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Antonio Marcos De Albuquerque Junior e outros x Litoral Perfis E Comercio De Chapas Ltda

ID: 319833895

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-39.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR GUILHERME BRAGA RODRIGUES WELDNAY BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1048f95 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001439-39.2024.5.02.0444 (RORSum) RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Das horas extras, do intervalo intrajornada, do acúmulo de função e dos danos morais: Assim fundamentado na r. sentença originária (Id. 57893c6) no tocante aos tópicos em discussão: "O reclamante postula horas extras, relatando que trabalhava de segunda à sexta-feira, das 07:45 às 21:30hrs, sempre com 20 a 30 minutos de intervalo, sendo que foi obrigado a anotar nos controles de ponto apenas o horário contratual. A reclamada impugna a jornada declinada, asseverando que o reclamante encerrava a jornada às 18:00hrs, conforme se extrai dos controles de ponto, os quais refletem a realidade vivenciada. Prevalecem os horários de entrada e saída constantes dos controles de ponto juntados pela reclamada, inclusive os intervalos intrajornadas assinalados, bem como a respectiva frequência, validados pela declaração da testemunha ouvida, in verbis: "Confirma que tinha controle de ponto biométrico.Entrada, saída, intervalo, dias trabalhados. Emitia ticket em todas as marcações. Horas extras eram registradas no ponto. Recebia. Cartão de ponto do reclamante era no celular como motorista, como ajudante era a mesma coisa. Confirma horário até 21h quando faziam a rota de Peruíbe. Registrado no ponto". A ausência de assinatura do reclamante nos controles não induz à invalidade dos controles, já que a exigência de assinatura não encontra amparo legal. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGISTROS DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidade e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, decidiu em dissonância com a Jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - Ag-RR: 0000809-16.2017.5.05.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024)". Ainda, a pré-assinalação do intervalo é permitida, a teor do disposto no artigo 74, §2º da CLT. Incumbia, assim, ao reclamante demonstrar diferenças entre as horas prestadas - e constantes dos controles trazidos - e as efetivamente pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818). Julgo, portanto, improcedentes os pedidos de horas extras e indenização do período suprimido de intervalo. O reclamante alega ter acumulado funções, sustentando que embora contratado para exercer a função de motorista, exercia as atribuições de ajudante e carregador de caixas. A reclamada sustenta que não houve acúmulo, relatando que o reclamante desempenhou estas funções em diferentes períodos do contrato de trabalho. São restritas as hipóteses em que se reconhece direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções, citando-se como exemplos a Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), que regulamenta a atividade dos radialistas e, ainda, algumas convenções coletivas, que consideram as peculiaridades de certas funções. Por outro lado, o artigo 456 da CLT, preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A declaração da testemunha ouvida afasta o alegado acúmulo, ao esclarecer que motorista e ajudante trabalhavam em dupla e que cada motorista tem o seu ajudante. Dessa forma, rejeita-se o pedido de acúmulo de função. O reclamante postula reparação por danos morais, relatando que era perseguido por seu supervisor, que o tratava mal mesmo sabendo que era pessoa com deficiência, o obrigando a executar outras funções e fazendo comparações na frente de seus colegas de trabalho, o que lhe causava imensa humilhação e constrangimento. A reclamada nega que tenha ocorrido qualquer perseguição no ambiente de trabalho, destacando ainda que o reclamante nunca informou ser pessoa com deficiência, destacando que o reclamante jamais apresentou quaisquer documentos neste sentido, tendo trabalhado normalmente sem necessidades especiais, tanto que não há qualquer observação neste sentido em sua CNH. Alexandre Agra Belmonte ensina que: "O assédio moral significa o comportamento reiterado e abusivo, destinado a constranger o empregado para usá-lo ou, simplesmente,desestabilizá-lo para fragilizá-lo emocionalmente. É a exposição do empregado a situações incômodas, atentatórias da sua dignidade, com o intuito de servir do trabalhador ou simplesmente fragilizá-lo. Rigor excessivo, zombarias, ironias, ameaças explícitas ou veladas para a conservação do emprego, desqualificação e exposição das fragilidades do trabalhador são os veículos de que costuma se servir o assediante - o empregador ou superior hierárquico - para minar a confiança e auto-estima do obreiro, de forma a desestabilizar a sua integridade física e psíquica." (Instituições Civis no Direito do Trabalho, Editora Renovar, 3ª Edição, p. 498). Vólia Bomfim Cassar ensina que: "O assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico é velado, oculto, despercebido pela vítima quando praticado. Caracteriza-se pela prática de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele própria acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso. Podem caracterizar assédio moral atos como estabelecer metas impossíveis de ser cumpridas; determinar a realização de muitas tarefas em curtíssimo espaço de tempo, de forma que nenhum trabalhador consiga cumprir; determinar o refazimento das tarefas, deixando subentendida a falha ou incompetência; incentivar a prática do "dedo duro", isto é, prestigiar aquele que denuncia e dedura o colega; isolar o empregado e/ou retirar-lhe os poderes; exibir em reuniões coletivas tabelas de desempenho comparando as pessoas e equipes com sinais negativos; praticar sucessivos rebaixamentos de função de transferências, de forma que o trabalhador se sinta isolado e diminuído; prática de rotatividade de pessoal com dispensas constantes de forma a deixar todos inseguros em seus postos e empregos; etc. Ressalte-se que alguns dos atos acima, se analisados isoladamente, não geram, por si só, o psicoterrorismo. É a conjugação de vários desses atos que acarreta o assédio" (Direito do Trabalho, Editora Método, 17ª Edição, p. 935). A Lei Municipal nº 12.288, de 10 de janeiro de 2001, do município de São Paulo, SP, dispõe que: "Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de ideias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços". Na hipótese, não restou comprovado o alegado assédio por qualquer elemento de prova. A prova oral produzida, por sua vez, ficou restrita a outros temas. No mais, registro que sequer há quaisquer documentos comprobatórios de deficiência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais." Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Tendo em vista que não houve a inversão da sucumbência, não há falar in casu no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME BRAGA RODRIGUES

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Processo nº 1001439-54.2025.8.26.0260

ID: 302539200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-54.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SKY OPTIKS INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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FELIPE DE ABREU DIMITROV

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Processo 1001439-54.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Fls. 60/61: Última decisão. Fls. 62/63, 73/74 (Requerente retificou o v… Processo 1001439-54.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Fls. 60/61: Última decisão. Fls. 62/63, 73/74 (Requerente retificou o valor atribuído à causa e recolheu a complementação das custas judiciais): Anote-se. É o relatório. Decido. 1. É o caso do deferimento da tutela requerida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) assegura ao titular da marca o direito exclusivo de uso da mesma, sendo vedado a terceiros o uso não autorizado, especialmente quando há risco de confusão no mercado. A requerente apresentou às fls. 37/38 o cerificado de registro de marca, comprovando sua titularidade da marca "SPY EYEWEAR". Ademais, há elementos documentais que indicam que a requerida está de fato utilizando a marca da requerente em seus produtos (fls. 40/53). A urgência, por sua vez, se configura, pois a continuidade da comercialização de produtos com o uso indevido da marca da requerente poderá causar prejuízos irreparáveis à sua imagem e reputação, além de prejuízos econômicos diretos. Sem prejuízo, a continuidade da venda dos produtos ameaça a sociedade, que pode ser lesada, adquirindo produto que não se sabe a procedência e qualidade. À vista do exposto, concedo o pedido liminar. Determino à requerida que se abstenha de utilizar e comercializar a marca de titularidade da requerente, sem o devido licenciamento, conforme narrado na inicial, em todas as modalidade. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 50.000,00, por entender mais razoável, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. 2. Cite-se e intime-se a requerida consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), FELIPE DE ABREU DIMITROV (OAB 461128/SP)

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S. M. A. Da S. x E. De E. A. S. T. A. e outros

ID: 307592450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1001439-87.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

E. DE E. A. S. T. A. L. H. P. L. T. A. S. T. A.

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA ALBIERI BARALDI

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

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Processo 1001439-87.2021.8.26.0650 - Separação Litigiosa - Dissolução - S.M.A.S. - E.E.A.R.S.T.A. - - S.T.A. - - L.T.A. - - L.H.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por … Processo 1001439-87.2021.8.26.0650 - Separação Litigiosa - Dissolução - S.M.A.S. - E.E.A.R.S.T.A. - - S.T.A. - - L.T.A. - - L.H.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) determino a partilha do veículo "Honda HR-V Lx CVT", placas GCH9E47 (fls. 390) de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; B) determino a partilha do veículo Scooter mencionada nos autos, de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; C) determino a partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal relacionados às fls. 391/393, de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; D) determino a partilha do imóvel localizado na Rua Vitalino Zeole, nº 167, Condomínio Residencial "Village Visconde do Itamaracá", Valinhos/SP, objeto das matrículas nº 67.739 e 67.740 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 144/145, 983/986, 990/991 e 992/993), de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; E) determino a partilha da cota existente junto ao Banco do Brasil S.A. nº 9501-01, referente ao contrato nº 1919609, grupo nº 1238, no valor de R$ 2.739,53 (dois mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) em 23/03/2022 (fls. 917/918), de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; F) determino a partilha da cota existente junto ao Banco do Brasil S.A. nº 2737-01, referente ao contrato nº 2102238, grupo nº 1255, no valor de R$ 7.941,34 (sete mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) em 23/03/2022 (fls. 917/918), de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; G) determino a partilha da cota integralizada em nome de E. A. junto à Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico (fls. 954), na quantia de R$ 21.803,49 (vinte e um mil oitocentos e três reais e quarenta e nove centavos), em 10/05/2022, de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Diante da sucumbência recíproca, condeno: (i) a parte requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa; (ii) a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade processual (fls. 29/30). De outro canto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação: (I) a ação de separação de corpos, autos nº 1001564-55.2021.8.26.0650, mantendo os efeitos da liminar anteriormente concedida (fls. 56/57); (II) o pedido de alimentos deduzidos nestes autos, mantendo os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida até a data da publicação desta sentença (fls. 29/30, 1044/1049 e 1054/1058); (III) o pedido de danos morais deduzidos nestes autos. Certifique-se o recolhimentos das custas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 1001564-55.2021.8.26.0650. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: TEREZA CRISTINA ALBIERI BARALDI (OAB 91700/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 87941/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), TEREZA CRISTINA ALBIERI BARALDI (OAB 91700/SP), TEREZA CRISTINA ALBIERI BARALDI (OAB 91700/SP), TEREZA CRISTINA ALBIERI BARALDI (OAB 91700/SP)

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Algower Beck e outros x Concremat / Ambiental e outros

ID: 278511049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-92.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGOWER BECK ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREMAT / AMBIENTAL CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES FRANCESCHI

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LUIZ CALIXTO SANDES

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WANDERLEI SOARES DE JESUS

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KARINA TABOADA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bfb17f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 23/05/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a 1ª Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar admissão em 13/11/2014 e saída em 12/08/2016, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, as RECLAMADAS poderão impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentarem os cálculos que entendem devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCREMAT / AMBIENTAL - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

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Algower Beck e outros x Concremat / Ambiental e outros

ID: 278511068

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-92.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGOWER BECK ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREMAT / AMBIENTAL CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES FRANCESCHI

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LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI SOARES DE JESUS

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KARINA TABOADA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bfb17f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 23/05/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a 1ª Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar admissão em 13/11/2014 e saída em 12/08/2016, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, as RECLAMADAS poderão impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentarem os cálculos que entendem devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276212601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-69.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000150-69.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - R… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000150-69.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001421-50.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589 e 1000088-29.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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