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S. C. B. Dos S. x A. S. A. S. De C. F.

ID: 310185938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. C. B. DOS S.

Polo Passivo:

A. S. A. S. DE C. F.

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-13.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.B.S. - A.S.C.F. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados,… Processo 1001441-13.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.B.S. - A.S.C.F. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 05 de agosto de 2025. Hora da audiência: 14h30min Link de acesso: (link) Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1001441-24.2025.8.26.0260

ID: 280547265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1001441-24.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. C. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1001441-24.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Reqte: C. C. S. da S. - Vistos. 1- Pondero, de início, que diversa… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1001441-24.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Reqte: C. C. S. da S. - Vistos. 1- Pondero, de início, que diversamente ao que ocorre com a execução da sentença judicial, aproveitando-se os atos processuais já praticados em juízo durante a fase cognitiva, o cumprimento de sentença arbitral não se trata de mera fase do processo, mas constitui verdadeiro processo autônomo, posto que além de demandar a abertura de novos autos, exige a citação do devedor para dar cumprimento à r. decisão ou para liquidá-la, conforme preceitua o art. 515, VII, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, confira-se lição de Athos Gusmão Carneiro: "o requerimento a que alude o art. 475-J, caput, equivale a uma 'petição inicial' de ação de execução; nele o credor deve incluir o pedido de citação do devedor, a fim de que pague no prazo de quinze dias, sob pena de expedição do mandado de penhora e avaliação. Teremos, pois, excepcionalmente, um 'processo de execução' autônomo e não uma fase de cumprimento de sentença proferida no processo sincrético (= processo de conhecimento + execução)". (in Cumprimento da Sentença Civil, pág. 91, Forense, ed. 2007) Com efeito, a Lei n.º11.608/2003 é clara ao expor que a taxa judiciária a ser paga como pressuposto processual de formação dos processos cíveis que venham a tramitar perante a Justiça Estadual de São Paulo tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º), de modo que necessário é o recolhimento da taxa judiciária inicial para as ações de execução de sentença arbitral (arts. 1º, 2º e 4º, I , da Lei n. 11.608/03). Sobre o tema, colhem-se precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TAXA JUDICIARIA. Execução de sentença arbitral. Conquanto se trate de título executivo judicial (art. 475-N IV CPC), o ajuizamento de ação de execução de sentença arbitral pressupõe a prestação de serviços pelo Poder Judiciário. Taxa judiciária inicial, portanto, cabível, porque tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. Art. 1º, 2º e 4º I da Lei 11.608/03. Sentença anulada, para que o exequente tenha oportunidade de recolher as custas iniciais, dando-se, no caso, prosseguimento ao feito. Recurso provido em parte (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2225138-63.2014.8.26.0000, Rel. Des. Teixeira Leite, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25.03.2015); TAXA JUDICIARIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - CPC, ART. 475-N, INCISO IV, C.C. PARÁGRAFO ÚNICO - INCIDÊNCIA - LEI N° 11.608/2003, ART. 1º E 4º, INCISO I - RECURSO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0076209- 93.2012.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des Matheus Fontes, j. 12.07.2012); Logo, emende a autora a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e das despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC - arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). 2- Com a emenda ou certificado o que de direito, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. e Dil.

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Telart Telecomunicaões E Artes Ltda - Me x Condominio Residencial Jundiapeba Iv

ID: 278055593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001441-61.2015.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TELART TELECOMUNICAõES E ARTES LTDA - ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV

Intimação

Advogados:

THATIANE CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio dos Santos Pereira (OAB 170365/SP), Thatiane Candido Pereira (OAB 275574/SP), Maria Lucia dos Santos Silva (OAB 369537/SP), Heleno da Silva (OAB 465515/SP) Processo 1001441-61.2015.8.26.03… ADV: Julio dos Santos Pereira (OAB 170365/SP), Thatiane Candido Pereira (OAB 275574/SP), Maria Lucia dos Santos Silva (OAB 369537/SP), Heleno da Silva (OAB 465515/SP) Processo 1001441-61.2015.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Telart Telecomunicaões e Artes Ltda - Me - Exectdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV - Fls. 750/752: Prejudicado ante o pedido de fls. 753/756. Fls. 753/756 e 936/938: Pretende o exequente a conversão da penhora deferida às fls. 723/726 pelos valores recebidos pelo advogados Dra. Maria Lúcia dos Santos Silva - OAB nº 369.537 e Dr. Heleno da Silva - OAB nº 465.515 decorrente de acordos judiciais firmados com o condomínio executado. Ainda, requer que os patronos mencionados apresentem os extratos bancários das contas utilizadas para recebimento dos acordos. A parte executada se manifestou às fls. 929/931. DEFIRO o pedido de conversão da penhora deferida às fls. 723/726 pelos créditos a serem recebidos pelos advogados Dra. Maria Lúcia dos Santos Silva - OAB nº 369.537 e Dr. Heleno da Silva - OAB nº 465.515 decorrente de acordos judiciais firmados com o condomínio (este na qualidade de credor). Todavia, deverão ser afastados da penhora valores decorrentes dos honorários advocatícios dos patronos (sejam sucumbenciais ou contratuais), bem como os valores destinados ao pagamento de outros credores do condomínio por meio de acordos judiciais. Para isso, deverão os patronos do executado depositarem judicialmente, mensalmente, o saldo remanescente dos créditos recebidos em conta judicial vinculada ao presente processo, bem como comprovar documentalmente as receitas e despesas, a fim de justificar o valor depositado, sob pena de sub-rogação. Tendo em vista que os patronos são os mesmos constituídos nestes autos, a intimação deverá ser contada a partir da publicação da presente. Contudo, INDEFIRO o pedido para que os patronos do executado apresentem seus extratos bancários, dado que estes sequer são executados na presente lide. Ademais, a quebra de sigilo bancário, somente deve ser realizada em caráter excepcional de apuração de ilícito penal (art. 1º, § 4º, LC nº 105/01) o que não se coaduna com este cumprimento de sentença. Isso porque, no caso em apreço, o exequente busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível, interesse exclusivamente privado, e não demonstrou a prática de atos ilícitos pela executada ou seus patronos a justificar a restrição de seus direitos e garantias. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a emissão de extratos bancários do executado por meio do sistema SISBAJUD. Descabimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.x (Agravo de Instrumento 2012177-30.2021.8.26.0000; Rel. Des. Milton Carvalho; Data do Julgamento: 26/02/2021). "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a consulta através das novas funcionalidades do SisbaJud em nome da executada. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento º 2059180-78.2021.8.26.0000; Rel. Des. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 19/04/2021). Intime-se.

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Ednaldo Luz Dos Santos x Arrifana Industrial Importadora E Exp De Alimentos Ltda

ID: 318232743

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-80.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARRIFANA INDUSTRIAL IMPORTADORA E EXP DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO ALVES CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-80.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EDNALDO LUZ DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-80.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EDNALDO LUZ DOS SANTOS RECLAMADO: ARRIFANA INDUSTRIAL IMPORTADORA E EXP DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e106edd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 01/10/2025 às 11:30. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO LUZ DOS SANTOS

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Jose Kelyson De Souza Santos x Ospe Comercio E Importacao De Pisos Ltda e outros

ID: 317134559

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-77.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE KELYSON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

OSPE COMERCIO E IMPORTACAO DE PISOS LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001441-77.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE KELYSON DE SOUZA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001441-77.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JOSE KELYSON DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9873d2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE KELYSON DE SOUZA SANTOS

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Processo nº 1001441-81.2024.8.26.0220

ID: 277027977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001441-81.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA FERRãO MARIA LUISA DA SILVA FERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

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ADV: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP) Processo 1001441-81.2024.8.26.0220 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Luisa da Silva Ferrão, Luiz da Silva Ferrão - Vistos. Trata-se de a… ADV: Fernanda Cristina Monteiro da Silva (OAB 462680/SP) Processo 1001441-81.2024.8.26.0220 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria Luisa da Silva Ferrão, Luiz da Silva Ferrão - Vistos. Trata-se de arrolamento ajuizado por MARIA LUÍSA DA SILVA FERRÃO e LUIZ DA SILVA FERRÃO, em virtude do falecimento de Teresa da Silva, ocorrido aos 24.01.2024. Em síntese, aduziram os autores que são os únicos herdeiros da falecida, a qual deixou bens, sem notícias da existência de testamento ou disposição de última vontade. Requereram os benefícios da gratuidade, a expedição de ofício à instituições bancárias e CRI local, busca de ativos financeiros e última declaração de IR, bem como a nomeação da autora Maria Luísa para o cargo de inventariante. A inicial veio acompanhada da representação processual e documentos pessoais dos autores (fls. 08/25), primeiras declarações (fls. 26/32), certidão de óbito e documentos pessoais da falecida (fls. 33/35), matrícula nº 3899 (fls. 36/38), certidão negativa de débitos estadual e municipal (fls. 39/40), declaração de benefícios junto ao INSS (fls. 41), extrato bancário junto ao Bradesco (fls. 42/44) e carnê de IPTU (fls. 45). Deferida a gratuidade e nomeada a autora Maria Luísa para o cargo de inventariante (fls. 46/47). Declaração de ITCMD e certidão de homologação (fls. 52/57), certidão negativa de débitos junto à União (fls. 58) e certidão de inexistência de testamento (fls. 59/61). Deferida a pesquisa SISBAJUD, INFOJUD e expedição de ofício à CEF (fls. 62/63). A pesquisa INFOJUD não retornou resultados (fls. 66). Não foram encontrados saldos de FGTS/PIS em nome da falecida (fls. 73/75). Localizada a importância de R$ 369,18 em nome da falecida (fls. 77/78). A defensora dos autores informou que foi nomeada pelo Convênio Defensoria Pública-OAB/SP para defesa dos interesses da inventariante Maria Luísa e, como não havia litigio, passou a representar, também, os interesses de Luiz. Todavia, diante das desavenças das partes quanto ao imóvel objeto dos autos, apresentou pedido de renúncia no tocante apenas ao herdeiro Luiz (fls. 69 e 85). Intimado pessoalmente (fls. 91), o herdeiro Luiz da Silva Ferrão não se manifestou nos autos. É a síntese. Decido. Trata-se de arrolamento requerido por Maria Luísa da Silva Ferrão e Luiz da Silva Ferrão. A advogada nomeada pelo Convênio OAB/Defensoria Pública atuava exclusivamente em favor da inventariante Maria Luísa, tendo representado voluntariamente também o herdeiro Luiz, enquanto ausente conflito de interesses. Com o surgimento de divergência entre os herdeiros, especialmente quanto ao imóvel do espólio, a patrona renunciou à representação de Luiz, requerendo a nomeação de outro defensor para defesa de seus interesses. Não cabe, contudo, a nomeação de defensor dativo ao herdeiro Luiz, pois a assistência judiciária gratuita, via convênio, limita-se à parte inicialmente beneficiada. A atuação voluntária da advogada não obriga o Estado à substituição. Luiz foi pessoalmente intimado (fl. 91) e permaneceu inerte, demonstrando ciência do feito. Sua omissão não enseja nomeação de defensor, devendo, caso queira, constituir advogado. O processo deve seguir regularmente, observando-se o quinhão de cada herdeiro. Intime-se a inventariante para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1001441-10.2025.8.11.0044

ID: 324309216

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-10.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA CONCEICAO BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001441-10.2025.8.11.0044 AUTOR: SAMUEL DA CONCEICAO BISPO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001441-10.2025.8.11.0044 AUTOR: SAMUEL DA CONCEICAO BISPO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DETRAN MT, AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Sem delongas. Constata-se, assim, que a controvérsia dos autos está inserida na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Ressalte-se que a matéria foi objeto de decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 01), ocasião em que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) fixou a seguinte tese: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Ademais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida com base em dois critérios: (a) critério econômico: abrange as causas de pequeno valor, ou seja, aquelas cujo montante não exceda sessenta salários-mínimos; (b) critério material: refere-se ao direito material discutido na ação. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, há hipóteses expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se enquadrando a presente ação entre elas. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução nº 004/2014/TP, regulamentou os procedimentos aplicáveis no âmbito da Justiça Estadual para a aplicação da Lei Federal nº 12.153/2009. Em seu art. 1º, a norma dispõe que, na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, as ações dessa natureza devem ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, conforme segue: Art. 1º. A causas referente à Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento; (...) Portanto, à luz da legislação aplicável, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar o feito e declino a competência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que atua na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução nº 004/2014/TP, combinado com o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Todavia, considerando que, a partir de 1º de outubro de 2023, foi suspensa a competência dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Paranatinga/MT para processar e julgar feitos regidos pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/2009, conforme previsto no art. 5º, inciso XII, da Resolução TJMT/OE nº 08/2023, determino à Secretaria a imediata redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Josué Monteiro Prestes x Banco Bradesco S/A

ID: 324637443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001441-64.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé MONTEIRO PRESTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SHEILA ELOISE DOS SANTOS

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ROSANO DE CAMARGO

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NEIDE SALVATO GIRALDI

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MICHELLY MARQUES DOS REIS SANTOS

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MARCELO DE SOUSA REIS

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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DENIS SILVA GUIMARÃES

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DARIO WATARU ICHIBASSI

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Processo 1001441-64.2025.8.26.0279 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josué Monteiro Prestes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro … Processo 1001441-64.2025.8.26.0279 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josué Monteiro Prestes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar apresentado por JOSUÉ MONTEIRO PRESTES, para a suspensão do leilão judicial de imóvel de matrícula nº 8.099. Aduz o Embargante ter preferência sobre o crédito do Banco Bradesco S/A, nos autos do processo nº 1000334-63.2017.8.26.0279, desta Vara Judicial, uma vez que tem crédito trabalhista contra Zilda Briene de Camargo Rosa e Gilson Rosa, decorrente processo trabalhista de Itararé, tendo realizado penhora no bem imóvel em 27 de fevereiro de 2018 (AV.24), quando o embargado registrou a penhora em 27 de novembro de 2020 (AV.25), no processo de execução. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de um crédito trabalhista em favor do Embargante, decorrente do processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148, da Vara do Trabalho de Itararé, no qual foi averbada penhora sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 8.099, do CRI de Itapeva, em 27 de fevereiro de 2018 (AV.24). Já a penhora do Embargado (Banco Bradesco S/A) foi averbada em 27 de novembro de 2020 (AV.25). Como cediço, os créditos decorrentes da legislação do trabalho têm preferência sobre qualquer outro crédito (art. 186 do CTN), devendo a preferência do crédito trabalhista ser respeitado, independentemente de haver registro anterior de constrição. Além da preferência do crédito trabalhista, o embargante tem preferência em decorrência de ter realizado a penhora antes do embargado (art. 908 do CPC). Contudo, não é caso de suspensão do leilão, tendo em vista o embargante terá preferência no recebimento do seu crédito com os valores arrecadados com a venda do imóvel. Diante do exposto, o pleito liminar de suspensão da execução não merece acolhimento, pois não há indícios de que o leilão cause prejuízo irreversível ao Embargante. No entanto, o crédito do Embargante possui aparente preferência sobre o do Embargado, sendo prudente resguardar o valor para posterior discussão. Por essas razões, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar que o leilão do imóvel de matrícula nº 8.099 do CRI de Itapeva-SP possa prosseguir, mas que o valor da venda seja integralmente reservado e depositado em conta judicial vinculada a este processo, à disposição do juízo até a decisão deste processo. Intime-se o Embargado, na pessoa do seu advogado, para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir (art. 679, CPC). Na sequência, manifeste-se a Embargante, no mesmo prazo, especificando as provas que pretende produzir. Após, conclusos. Translade-se cópia desta decisão para o processo nº 1000334-63.2017.8.26.0279 Intime-se. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), MICHELLY MARQUES DOS REIS SANTOS (OAB 199677/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), DARIO WATARU ICHIBASSI (OAB 301595/SP), DENIS SILVA GUIMARÃES (OAB 352572/SP), SHEILA ELOISE DOS SANTOS (OAB 355243/SP), MARCELO DE SOUSA REIS (OAB 358280/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

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Sara Beatriz Miranda De Lima x Vicente De Paula Magalhais Panificadora

ID: 256772687

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-59.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SARA BEATRIZ MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

VICENTE DE PAULA MAGALHAIS PANIFICADORA

Notificação

Advogados:

CAMILA AMARAL

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JOSE GERONIMO MACHADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001441-59.2024.5.02.0492 : SARA BEATRIZ MIRANDA DE LIMA : VICENTE DE PAULA MAGALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001441-59.2024.5.02.0492 : SARA BEATRIZ MIRANDA DE LIMA : VICENTE DE PAULA MAGALHAIS PANIFICADORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec013d1 proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada para que proceda à retificação da data de admissão na CTPS digital do(a) reclamante, no prazo de 5 dias, sob as penas fixadas na sentença. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Int. SUZANO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA BEATRIZ MIRANDA DE LIMA

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Francisca Silva Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293399604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-40.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SILVA DOS SANTOS NADIA GEORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0000527-40.2025.8.26.0627 (processo principal 1001441-24.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Silva dos Santos - - Nadia Georges - Banco Bradesco S.A. … Processo 0000527-40.2025.8.26.0627 (processo principal 1001441-24.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Silva dos Santos - - Nadia Georges - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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