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Kelly Cristina Araujo Santos Sousa x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 325659812

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-52.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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PAULO WILLIAN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001467-52.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001467-52.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34f1faf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que deposite a sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco), a fim de viabilizar a intimação da ré para que proceda à retificação da CTPS da reclamante fazendo constar a data de admissão em 26.08.2016, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Sem prejuízo da determinação, nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

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Ana Caroline Hernandes Da Silva e outros x Fluorine Odontologia Ltda

ID: 327423552

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-23.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001467-23.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001467-23.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA RECLAMADO: FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c24185d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a reclamada, FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA., regularmente intimada a efetuar o pagamento/garantia da execução, permaneceu inerte, EXECUTE-A pelo valor correspondente, devidamente atualizado. E, em prosseguimento, considerando a manifestação do(a) reclamante às fls. 247 (ID. 84b6ac4), em 03/07/2025, em face da implantação do novo sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS a partir de 22/04/2024, em cumprimento ao artigo 5º, do ATO GP/CR nº 02/2020, deste E. Tribunal, com a redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024, deste E. Tribunal, expeça-se ORDEM DE PESQUISA PATRIMONIAL DE BENS diretamente pelo referido sistema em face da executada, FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA. (CNPJ: 44.098.758/0001-80), abrangendo os seguintes convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (módulos DIRPF/ECF, DOI e DECRED), para fins de bloqueio/pesquisa de valores, veículos, imóveis e informações constantes na base de dados da Receita Federal. Já expedida referida ordem de pesquisa nesta data, por ordem deste Juízo, conforme certidão ora anexada aos autos, aguarde-se cumprimento pelo GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, deste E. Tribunal. Ainda, em relação à obrigação de fazer, considerando a informação de que a CTPS do(a) reclamante é digital, atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, determino a expedição de OFÍCIO à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para fins de anotação do contrato de trabalho reconhecido na sentença na CTPS DIGITAL do(a) reclamante, fazendo-se constar data de admissão em 20/05/2024, demissão em 19/09/2024 (considerada a projeção do aviso-prévio), função de gerente e com salário de R$ 2.600,00, informando-se, para tanto, os seguintes dados: - Trabalhador: ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA - CPF: 431.812.548-35 - PIS: 203.90340.82-5 - CTPS DIGITAL emitida em 16/11/2021 - ENDEREÇO: RUA PROFESSOR ARAUJO COELHO , 306, JARDIM LIBANO - SAO PAULO - SP - CEP: 05138-000 - DATA DE ADMISSÃO: 20/05/2024 - FUNÇÃO: GERENTE - DATA DE SAÍDA: 19/09/2024 - MOTIVO DA DISPENSA: RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - EMPREGADOR: FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 44.098.758/0001-80 - ENDEREÇO: AVENIDA DEPUTADO EMILIO CARLOS , 3958, LIMÃO - SÃO PAULO - SP - CEP: 02720-200 Ainda, atribuo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, cuja autenticidade poderá ser verificada por meio do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Serve de ofício, ainda, ao INSS, para fins de anotação no CNIS. Os ofícios supra deverão ser encaminhados diretamente pela reclamante, aos seguintes endereços de e-mail: ccad.strab@economia.gov.br e aps08001110@inss.gov.br, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Eventuais resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp83@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Expeça-se requisição ao E. TRT da 2ª Região para pagamento dos honorários periciais de engenharia ao Sr. Perito JOSÉ RICARDO CORREA. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, comprovar o encaminhamento do ofício supra, no prazo de 05 dias. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA

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Lucilia Araujo Santos e outros x Ipatec - Instituto Paulista De Ciencia, Cultura E Tecnologia e outros

ID: 257772826

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001467-03.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCILIA ARAUJO SANTOS MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

IPATEC - INSTITUTO PAULISTA DE CIENCIA, CULTURA E TECNOLOGIA SCHOOL CAFE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-03.2024.5.02.0025 : LUCILIA ARAUJO SANTOS : SCHOOL CAFE LTDA - EPP E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-03.2024.5.02.0025 : LUCILIA ARAUJO SANTOS : SCHOOL CAFE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11ec0ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em, 09/04/2025 GENILVA OLIVEIRA SILVA D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos de ID 0e3e81c e os esclarecimentos ID 591c6f2 por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID 0e3e81c (SELIC), e fixo o crédito da reclamante (bruto) em R$ 9.269,69 atualizado até 31/01/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 9.222,68 Juros – R$ 47,01 Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 0,00 INSS (empregado) – R$ 0,00 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada ( 9,0%) - R$ 834,27 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito MIGUEL JOSÉ LA SALVIA) – R$1.500,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 11.603,96 (em 31/01/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA SCHOOL CAFÉ LTDA - EPP (devedora principal) - Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não transitou em julgado a decisão proferida no processo principal nº 1001314-04.2023.5.02.0025, os depósitos recursais realizados pela parte reclamada, ficam mantidos nos autos à disposição do Juízo. 1. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. 2. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, em face da primeira reclamada, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. 4. No mesmo prazo concedido ao reclamante no item 2, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse no direcionamento da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s), em eventual resultado negativo das pesquisas realizadas contra a primeira reclamada, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SCHOOL CAFE LTDA - EPP - IPATEC - INSTITUTO PAULISTA DE CIENCIA, CULTURA E TECNOLOGIA

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Lucilia Araujo Santos e outros x Ipatec - Instituto Paulista De Ciencia, Cultura E Tecnologia e outros

ID: 257772833

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001467-03.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCILIA ARAUJO SANTOS MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

IPATEC - INSTITUTO PAULISTA DE CIENCIA, CULTURA E TECNOLOGIA SCHOOL CAFE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-03.2024.5.02.0025 : LUCILIA ARAUJO SANTOS : SCHOOL CAFE LTDA - EPP E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-03.2024.5.02.0025 : LUCILIA ARAUJO SANTOS : SCHOOL CAFE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11ec0ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em, 09/04/2025 GENILVA OLIVEIRA SILVA D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos de ID 0e3e81c e os esclarecimentos ID 591c6f2 por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID 0e3e81c (SELIC), e fixo o crédito da reclamante (bruto) em R$ 9.269,69 atualizado até 31/01/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 9.222,68 Juros – R$ 47,01 Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 0,00 INSS (empregado) – R$ 0,00 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada ( 9,0%) - R$ 834,27 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito MIGUEL JOSÉ LA SALVIA) – R$1.500,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 11.603,96 (em 31/01/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA SCHOOL CAFÉ LTDA - EPP (devedora principal) - Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não transitou em julgado a decisão proferida no processo principal nº 1001314-04.2023.5.02.0025, os depósitos recursais realizados pela parte reclamada, ficam mantidos nos autos à disposição do Juízo. 1. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. 2. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, em face da primeira reclamada, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. 4. No mesmo prazo concedido ao reclamante no item 2, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse no direcionamento da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s), em eventual resultado negativo das pesquisas realizadas contra a primeira reclamada, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCILIA ARAUJO SANTOS

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Havan S.A e outros x Havan S.A e outros

ID: 257164874

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010457-77.2023.5.15.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAVAN S.A LUCILIA BUENO CAETANO

Polo Passivo:

HAVAN S.A LUCILIA BUENO CAETANO

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

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MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

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ENOQUE TADEU DE MELO

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BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA

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FLAVIO OLIVE MALHADAS

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010457-77.2023.5.15.0023 : LUCILIA BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010457-77.2023.5.15.0023 : LUCILIA BUENO CAETANO E OUTROS (1) : LUCILIA BUENO CAETANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f01829c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUCILIA BUENO CAETANO Recorrido(a)(s): 1. HAVAN S.A Advogado(a)(s): BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA, OAB: 368807 ENOQUE TADEU DE MELO, OAB: 0114021 BRUNA HELENA DIAS MALHADAS, OAB: 0091341 CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS, OAB: 0017430 FLAVIO OLIVE MALHADAS, OAB: 0008651 MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR, OAB: 0020983 REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO, OAB: 0008009 BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA, OAB: 368807 ENOQUE TADEU DE MELO, OAB: 0114021 BRUNA HELENA DIAS MALHADAS, OAB: 0091341 CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS, OAB: 0017430 FLAVIO OLIVE MALHADAS, OAB: 0008651 MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR, OAB: 0020983 REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO, OAB: 0008009 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LUCILIA BUENO CAETANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 521bb2d; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 647d714). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A v. decisão referente à indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - LUCILIA BUENO CAETANO - HAVAN S.A

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Havan S.A e outros x Havan S.A e outros

ID: 257164887

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010457-77.2023.5.15.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAVAN S.A LUCILIA BUENO CAETANO

Polo Passivo:

HAVAN S.A LUCILIA BUENO CAETANO

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

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MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

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ENOQUE TADEU DE MELO

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BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA

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FLAVIO OLIVE MALHADAS

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010457-77.2023.5.15.0023 : LUCILIA BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010457-77.2023.5.15.0023 : LUCILIA BUENO CAETANO E OUTROS (1) : LUCILIA BUENO CAETANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f01829c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUCILIA BUENO CAETANO Recorrido(a)(s): 1. HAVAN S.A Advogado(a)(s): BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA, OAB: 368807 ENOQUE TADEU DE MELO, OAB: 0114021 BRUNA HELENA DIAS MALHADAS, OAB: 0091341 CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS, OAB: 0017430 FLAVIO OLIVE MALHADAS, OAB: 0008651 MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR, OAB: 0020983 REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO, OAB: 0008009 BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA, OAB: 368807 ENOQUE TADEU DE MELO, OAB: 0114021 BRUNA HELENA DIAS MALHADAS, OAB: 0091341 CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS, OAB: 0017430 FLAVIO OLIVE MALHADAS, OAB: 0008651 MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR, OAB: 0020983 REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO, OAB: 0008009 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LUCILIA BUENO CAETANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 521bb2d; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 647d714). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A v. decisão referente à indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - LUCILIA BUENO CAETANO - HAVAN S.A

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Ana Cristina Teixeira x Harald Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259344812

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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SHEILA CRISTINA SANTANA CUNEGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fd9a4ff): PROC. TRT/SP Nº 1001467-76.2024.5.02.0421 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA/SP RECORRENTE: ANA CRISTINA TEIXEIRA MONZILLO RECORRIDO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Inconformada com a r. sentença ID. 56ce281, cujo relatório adoto, que, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, determinou a remessa dos autos do processo à Justiça Comum Estadual, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 76bda67), insistindo na competência material da justiça do trabalho, na forma do artigo 114, IX, da Constituição Federal, para a análise e julgamento do feito quanto ao alegado vínculo empregatício entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, argumentando que, no julgamento da ADC 48 e da ADPF 324, o STF fixou a possibilidade de terceirização irrestrita, mas não afastou a análise do reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, caso constatada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Persegue, nesse tom, o decreto de nulidade da r. sentença de Origem para reabertura da instrução processual e regular prosseguimento e julgamento do feito. Contrarrazões pela reclamada (ID. dc51fcd). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da incompetência material da Justiça do Trabalho Com razão a reclamante no tocante à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada. Reza o artigo 114, caput, da Constituição Federal, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (grifamos). Dispõe o artigo 652, IV, da CLT, que compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar "IV- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho" (destaques nossos). E, a reclamante ajuizou a presente ação em 02/10/2024, aduzindo que foi admitida pela reclamada em 03/03/2012, na função de culinarista, ativando-se de segunda-feira a sábado, em média, das 13:00 às 18:20 horas, sem intervalo, mediante o pagamento de R$ 450,00 por aula de culinária, além do valor de R$ 150,00 para teste de receita, tendo sido dispensada imotivadamente em 03/10/2022. Alegou fraude na contratação por meio de pessoa jurídica, vez que presentes a habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica, devendo, inclusive, cumprir regras do Sindicato da categoria, cumprir horário de trabalho, justificar no caso de ausência ou atraso, sendo obrigada a emitir notas fiscais. Nesse tom, por presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e o pagamento dos consectários trabalhistas correlatos. Assim, alegou a autora a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a reclamada por todo o lapso de 03/03/2012 a 03/10/2022, nos moldes do artigo 3º da CLT, sendo certo que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre as partes, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal. Não se afigura, pois, suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a existência de "Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Culinária e Outras Avenças" firmado entre a pessoa jurídica da reclamante e a reclamada em 19/05/2014 e em 04/01/2016 (ID. f03598e/ ID. 40f3d86), assim como o "Termo Distrato" assinado em 03/10/2022 (ID. fc97951), tampouco as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica da autora "Ana Cristina Teixeira 08627824819" (ID. 1e1e274), haja vista que, in casu, a autora alegou fraude na contratação havida e a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, na forma do artigo 3º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que eventual formalização de contrato de prestação de serviços entre as partes não se afigura apta, só por só, a afastar o vínculo empregatício, quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, máxime porque, uma vez evidenciada a relação de emprego, corolário lógico será a invalidade de outro tipo de relação havida, diante da impossibilidade de coexistência de duas modalidades contratuais distintas sobre a mesma relação jurídica. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre relação empregatícia direta em face de uma única empresa tomadora dos serviços, no caso, a reclamada. Também não se identifica ao enfoque adotado nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 48/DF e da ADI 3961/DF, porquanto não se discute aqui a aplicação da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, o que afasta a identidade entre as premissas fáticas e jurídicas da presente reclamação e a razão de decidir da decisão proferida naquela ação. O mesmo se diga quanto ao julgamento da ADI 5625/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) e o respectivo estabelecimento, sendo certo que o Tema 550 trata da competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais, hipótese flagrantemente distinta. Adicionalmente, no julgamento ADC 66/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005 (prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural), que versa sobre matéria distinta da que aqui se examina. Nessa moldura, tem-se que o entendimento defendido de que tais precedentes interpretados conjuntamente consolidam a premissa que permite reconhecer a licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, não subtrai a subsunção dos fatos alegados nesta ação ao que dispõe o vigente artigo 3º da CLT. Logo, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pela autora, não se está a desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos citados precedentes, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente à luz das circunstâncias do caso concreto, se ela se faz presente. Não se há falar, pois, em incompetência material desta Justiça Especializada, tampouco remessa à Justiça Comum, ao contrário, data venia, do que entendeu a r. sentença a quo. Como corolário, impõe-se declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA TEIXEIRA

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Ana Cristina Teixeira x Harald Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259344824

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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SHEILA CRISTINA SANTANA CUNEGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fd9a4ff): PROC. TRT/SP Nº 1001467-76.2024.5.02.0421 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA/SP RECORRENTE: ANA CRISTINA TEIXEIRA MONZILLO RECORRIDO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Inconformada com a r. sentença ID. 56ce281, cujo relatório adoto, que, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, determinou a remessa dos autos do processo à Justiça Comum Estadual, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 76bda67), insistindo na competência material da justiça do trabalho, na forma do artigo 114, IX, da Constituição Federal, para a análise e julgamento do feito quanto ao alegado vínculo empregatício entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, argumentando que, no julgamento da ADC 48 e da ADPF 324, o STF fixou a possibilidade de terceirização irrestrita, mas não afastou a análise do reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, caso constatada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Persegue, nesse tom, o decreto de nulidade da r. sentença de Origem para reabertura da instrução processual e regular prosseguimento e julgamento do feito. Contrarrazões pela reclamada (ID. dc51fcd). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da incompetência material da Justiça do Trabalho Com razão a reclamante no tocante à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada. Reza o artigo 114, caput, da Constituição Federal, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (grifamos). Dispõe o artigo 652, IV, da CLT, que compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar "IV- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho" (destaques nossos). E, a reclamante ajuizou a presente ação em 02/10/2024, aduzindo que foi admitida pela reclamada em 03/03/2012, na função de culinarista, ativando-se de segunda-feira a sábado, em média, das 13:00 às 18:20 horas, sem intervalo, mediante o pagamento de R$ 450,00 por aula de culinária, além do valor de R$ 150,00 para teste de receita, tendo sido dispensada imotivadamente em 03/10/2022. Alegou fraude na contratação por meio de pessoa jurídica, vez que presentes a habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica, devendo, inclusive, cumprir regras do Sindicato da categoria, cumprir horário de trabalho, justificar no caso de ausência ou atraso, sendo obrigada a emitir notas fiscais. Nesse tom, por presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e o pagamento dos consectários trabalhistas correlatos. Assim, alegou a autora a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a reclamada por todo o lapso de 03/03/2012 a 03/10/2022, nos moldes do artigo 3º da CLT, sendo certo que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre as partes, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal. Não se afigura, pois, suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a existência de "Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Culinária e Outras Avenças" firmado entre a pessoa jurídica da reclamante e a reclamada em 19/05/2014 e em 04/01/2016 (ID. f03598e/ ID. 40f3d86), assim como o "Termo Distrato" assinado em 03/10/2022 (ID. fc97951), tampouco as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica da autora "Ana Cristina Teixeira 08627824819" (ID. 1e1e274), haja vista que, in casu, a autora alegou fraude na contratação havida e a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, na forma do artigo 3º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que eventual formalização de contrato de prestação de serviços entre as partes não se afigura apta, só por só, a afastar o vínculo empregatício, quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, máxime porque, uma vez evidenciada a relação de emprego, corolário lógico será a invalidade de outro tipo de relação havida, diante da impossibilidade de coexistência de duas modalidades contratuais distintas sobre a mesma relação jurídica. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre relação empregatícia direta em face de uma única empresa tomadora dos serviços, no caso, a reclamada. Também não se identifica ao enfoque adotado nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 48/DF e da ADI 3961/DF, porquanto não se discute aqui a aplicação da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, o que afasta a identidade entre as premissas fáticas e jurídicas da presente reclamação e a razão de decidir da decisão proferida naquela ação. O mesmo se diga quanto ao julgamento da ADI 5625/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) e o respectivo estabelecimento, sendo certo que o Tema 550 trata da competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais, hipótese flagrantemente distinta. Adicionalmente, no julgamento ADC 66/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005 (prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural), que versa sobre matéria distinta da que aqui se examina. Nessa moldura, tem-se que o entendimento defendido de que tais precedentes interpretados conjuntamente consolidam a premissa que permite reconhecer a licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, não subtrai a subsunção dos fatos alegados nesta ação ao que dispõe o vigente artigo 3º da CLT. Logo, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pela autora, não se está a desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos citados precedentes, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente à luz das circunstâncias do caso concreto, se ela se faz presente. Não se há falar, pois, em incompetência material desta Justiça Especializada, tampouco remessa à Justiça Comum, ao contrário, data venia, do que entendeu a r. sentença a quo. Como corolário, impõe-se declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001467-48.2025.8.26.0510

ID: 300893262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.A.S. - Cuida-se de ação condenatória proposta por REGIANE APARECIDA SARTI, qualificada na petição inicia… Processo 1001467-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.A.S. - Cuida-se de ação condenatória proposta por REGIANE APARECIDA SARTI, qualificada na petição inicial, em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, também qualificada e representada nos autos, pela qual pretende o reconhecimento da insalubridade de seu ambiental laboral e a implantação do respectivo adicional em seu grau máximo, inclusive com pagamento retroativo ao quinquênio anterior à distribuição da presente. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária e demais cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A inicial foi recebida às fls.68, que também deferiu a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.74/77), impugnando a gratuidade judiciária concedida e suscitando a prescrição da pretensão aqui veiculada quanto às prestações anteriores ao quinquênio, além de deduzir defesa de mérito. Há réplica (fls.126/129) e, em especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (fls.130), postulando a realização de perícia técnica. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. De proêmio, recebo a impugnação à gratuidade da justiça como pedido de revogação, que também não merece prosperar. É que, concedido o benefício da gratuidade judiciária, somente será admitido pedido de revogação sob prova de alteração da situação patrimonial do beneficiado, como sedimentado pela melhor jurisprudência: PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA apelado que recebe rendimentos modestos circunstância que somada à declaração de pobreza jurídica é suficiente para a manutenção do benefício art. 99, § 2º do CPC/15 revogação da concessão do benefício da gratuidade somente é possível caso demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiado preliminar afastada. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA petição inicial que preenche todos os requisitos do artigo 282 do CPC inicial que se fez acompanhar dos documentos necessários para o desate da lide preliminar rejeitada. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE seguro de proteção financeira apólice do seguro não foi juntada aos autos consta no contrato que a cobertura do seguro se referia à morte natural ou acidental apelante afirmou que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro não obstante, não houve possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor configuração de venda casada cobrança do seguro que deve ser afastada sentença mantida neste aspecto. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA verba da sucumbência corretamente impingida ao apelante pedido de redução feito pelo apelante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que resultou em R$ 26,65 valor estipulado em montante apequenado, com observância ao art. 85, § 2º do CPC, pelo que não merece redução sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10044186320188260541, RELATOR: CASTRO FIGLIOLIA, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2019, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2019) In casu, não fora demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária da gratuidade judiciária, a ensejar a pretensa revogação. Por isso, e mantenho o benefício outrora concedido à parte requerente. Por sua vez, rejeito a alegada prescrição quanto à pretensão da requerente de receber prestações que ultrapassem o quinquênio anterior à distribuição, esvaziada diante do pedido inicial, que expressamente delimita os pagamentos retroativos dentro período de prescrição. Não havendo preliminares nem questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Registro como questão de fato ainda controvertida a nocividade das tarefas desempenhadas pela requerente e do ambiente laboral onde lotada, a justificar o pretenso pagamento do adicional de insalubridade. Para esclarecimentos, defiro o pedido de produção de prova técnica e, para exercer o múnus, designo ANTONIO MARCOS RIBEIRO. INTIME-SE o perito nomeado para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. No mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, o perito deverá ser cientificado de que, em sucumbindo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, sua remuneração será limitada aos valores fixados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pagamento somente após ultimação da perícia, independentemente do montante arbitrado a título de honorários (Artigo 1º, §2º, da Deliberação CSDP nº. 89/2008). Oficie-se à defensoria pública do estado de são paulo, para reserva dos honorários, já fixados em 100% (cem por cento) da tabela. Com a resposta deverá ser intimado o senhor perito a fim de dar início aos seus trabalhos. - ADV: LUCAS GIANEI MARRICHI (OAB 529869/SP)

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Ahmad Ali Hassan e outros x Carla Renata Sarni Souza

ID: 300456599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001467-80.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AHMAD ALI HASSAN MARIAM ABDUL LATIF ALI HASSAN

Polo Passivo:

CARLA RENATA SARNI SOUZA

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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HISSAM SOBHI HAMMOUD

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1001467-80.2025.8.26.0176 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ahmad Ali Hassan - - Mariam Abdul Latif Ali Hassan - Carla Renata Sarni Souz… Processo 1001467-80.2025.8.26.0176 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ahmad Ali Hassan - - Mariam Abdul Latif Ali Hassan - Carla Renata Sarni Souza e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Aluguéis e Acessórios movida por AHMAD ALI HASSAN e MARIAN ABDUL LATIF ALI HASSAN contra ROSE MARY DE OLIVEIRA PAIVA e CARLA RENATA SARNI SOUZA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim não residencial, pelo prazo de 60 meses (01/07/2022 a 30/08/2027). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de julho de 2024, bem como seus encargos. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel e condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos e vincendos. Regularmente citadas (fls. 57/58), apenas a requerida Carla apresentou manifestação, concordando com o pedido e requerendo audiência de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a revelia de uma das requeridas, tornando o ato infrutífero. De rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto da requerida Rose Mary e a concordância da requerida Carla. Forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. Rose Mary não integrou a lide e Carla concordou com o pedido, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls. 09/17. E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil) e da concordância. Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel, e a condenação ao pagamento das prestações contratuais devidas até a desocupação e a condenação ao pagamento da multa por rescisão contratual. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: (i) resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária; (ii) condeno a parte requerida ao pagamento dos alugueres, multa e acessórios vencidos a partir de julho de 2024 até a desocupação do imóvel, conforme demonstrativo de fl. 18, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da condenação, conforme previsto em contrato. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP)

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