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Nauana De Souza Goncalves x Ms Brasil Servicos De Emergencias Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 276541671

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-97.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAUANA DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP ROBERTO RAMIRES

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-97.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: NAUANA DE SOUZA GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-97.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: NAUANA DE SOUZA GONCALVES RECLAMADO: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36a43ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PRISCYLA OLIVEIRA LEAO DE ANDRADE RIBAS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017) Vistos etc. O exequente requer a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de: -CRS4 BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS LTDA - CNPJ: 23.699.181/0001-91 Alega que a executada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens para garantir a execução (estado de insolvência), caracterizando que o sócio se utiliza da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Preenchidos os pressupostos legais, instauro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face do(s) requerido(s). Providencie a Secretaria a retificação da autuação para registrar a instauração do incidente e a inclusão do(s) requerido(s) como terceiro(s) interessado(s). Cite(m)-se o(s) requerido(s), por mandado, para que apresente(m), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sua manifestação no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio de bens do(s) requerido(s), não há qualquer demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ônus que compete ao(à) autor(a) (art. 818 da CLT), que justifique a constrição antecipada de bens sem a realização do contraditório e sem decisão definitiva de eventual(is) responsabilidade(s) do(s) requerido(s). Indefiro. Apresentada impugnação, notifique-se o autor para se manifestar no prazo legal. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento do presente incidente. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

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Angelo Marcos De Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 321064682

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-86.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001469-86.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: ANGELO MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001469-86.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: ANGELO MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d485b42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DESPACHO Vistos, etc. Retornam os autos do E. TRT, ocasião na qual o acórdão de #id:74c6f9a determinou a reabertura da instrução processual, cujo dispositivo transcrevo a seguir: "Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER; e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recurso ordinários interpostos pelas partes, a fim de determinar a reabertura da instrução processual para a inquirição de testemunhas das partes, limitada a ré à produção de contraprova oral, quanto aos pleitos relativos à jornada, comissões, prêmios, uso de uniforme, PLR, atividades administrativas e alteração de cargo, prosseguindo, a partir de então, como entender de direito o Juízo a quo. No mais, tenho por prejudicada a análise dos recursos. Prejudicada a fixação de custas. FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA Relatora" Diante disso, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 06/10/2025 às 12:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Caso entendam haver impossibilidade prática para sua realização, deverão especificadamente, por ocasião da solenidade, decliná-las, condição em que a matéria arguida será objeto de decisão pelo juízo, nos termos das normas que regem a matéria. Os dados de acesso à sala de audiências serão disponibilizados nos autos, até um dia antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO MARCOS DE SOUZA

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Angelo Marcos De Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 321064686

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-86.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001469-86.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: ANGELO MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001469-86.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: ANGELO MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d485b42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DESPACHO Vistos, etc. Retornam os autos do E. TRT, ocasião na qual o acórdão de #id:74c6f9a determinou a reabertura da instrução processual, cujo dispositivo transcrevo a seguir: "Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER; e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recurso ordinários interpostos pelas partes, a fim de determinar a reabertura da instrução processual para a inquirição de testemunhas das partes, limitada a ré à produção de contraprova oral, quanto aos pleitos relativos à jornada, comissões, prêmios, uso de uniforme, PLR, atividades administrativas e alteração de cargo, prosseguindo, a partir de então, como entender de direito o Juízo a quo. No mais, tenho por prejudicada a análise dos recursos. Prejudicada a fixação de custas. FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA Relatora" Diante disso, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 06/10/2025 às 12:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Caso entendam haver impossibilidade prática para sua realização, deverão especificadamente, por ocasião da solenidade, decliná-las, condição em que a matéria arguida será objeto de decisão pelo juízo, nos termos das normas que regem a matéria. Os dados de acesso à sala de audiências serão disponibilizados nos autos, até um dia antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001469-43.2025.4.01.3001

ID: 329816891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001469-43.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001469-43.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANA ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Paulo Jose Da Silva x Time Express Ltda

ID: 278497042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007898-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

TIME EXPRESS LTDA

Intimação

Advogados:

LIEGE TAVEIRA PEREIRA SANTOS

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DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

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ADV: Liege Taveira Pereira Santos (OAB 337638/SP), David José Souza Santos (OAB 371751/SP) Processo 0007898-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO JOSE DA SILVA - Reqdo: TIME EXP… ADV: Liege Taveira Pereira Santos (OAB 337638/SP), David José Souza Santos (OAB 371751/SP) Processo 0007898-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO JOSE DA SILVA - Reqdo: TIME EXPRESS LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido. Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido. No caso dos autos, a parte controverte a análise probatória e, dentre outros argumentos, afirma a existência de trânsito em julgado relativamente à decisão de declínio da competência. De início, afasto o cabimento dos embargos de declaração relativamente aos argumentos quanto à análise da prova, bem como ao procedimento do juízo, observado que foi viabilizado às partes manifestação a respeito da produção probatória (fl. 277). Por sua vez, relativamente ao trânsito em julgado da decisão que determinou o declínio da competência, observe-se que a sentença prolatada não declinou da competência ao juízo do trabalho relativamente à controvérsia inicial, mas a analisou sob a perspectiva que se encontra sob atribuição do juízo estadual, em estrita observância aos precedentes mencionados. No mais, este juízo não detém de competência para analisar a questão sob a perspectiva da existência do vínculo de emprego, mas apenas quanto à inaplicabilidade de Lei n.º 11.442/2007. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimem-se.

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Paulo Jose Da Silva x Time Express Ltda

ID: 278106883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007898-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

TIME EXPRESS LTDA

Intimação

Advogados:

LIEGE TAVEIRA PEREIRA SANTOS

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DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

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ADV: Liege Taveira Pereira Santos (OAB 337638/SP), David José Souza Santos (OAB 371751/SP) Processo 0007898-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO JOSE DA SILVA - Reqdo: TIME EXP… ADV: Liege Taveira Pereira Santos (OAB 337638/SP), David José Souza Santos (OAB 371751/SP) Processo 0007898-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO JOSE DA SILVA - Reqdo: TIME EXPRESS LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido. Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido. No caso dos autos, a parte controverte a análise probatória e, dentre outros argumentos, afirma a existência de trânsito em julgado relativamente à decisão de declínio da competência. De início, afasto o cabimento dos embargos de declaração relativamente aos argumentos quanto à análise da prova, bem como ao procedimento do juízo, observado que foi viabilizado às partes manifestação a respeito da produção probatória (fl. 277). Por sua vez, relativamente ao trânsito em julgado da decisão que determinou o declínio da competência, observe-se que a sentença prolatada não declinou da competência ao juízo do trabalho relativamente à controvérsia inicial, mas a analisou sob a perspectiva que se encontra sob atribuição do juízo estadual, em estrita observância aos precedentes mencionados. No mais, este juízo não detém de competência para analisar a questão sob a perspectiva da existência do vínculo de emprego, mas apenas quanto à inaplicabilidade de Lei n.º 11.442/2007. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimem-se.

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Paulo Jose Da Silva x Time Express Ltda

ID: 279697568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007898-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

TIME EXPRESS LTDA

Intimação

Advogados:

LIEGE TAVEIRA PEREIRA SANTOS

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DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

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ADV: Liege Taveira Pereira Santos (OAB 337638/SP), David José Souza Santos (OAB 371751/SP) Processo 0007898-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO JOSE DA SILVA - Reqdo: TIME EXP… ADV: Liege Taveira Pereira Santos (OAB 337638/SP), David José Souza Santos (OAB 371751/SP) Processo 0007898-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO JOSE DA SILVA - Reqdo: TIME EXPRESS LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido. Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido. No caso dos autos, a parte controverte a análise probatória e, dentre outros argumentos, afirma a existência de trânsito em julgado relativamente à decisão de declínio da competência. De início, afasto o cabimento dos embargos de declaração relativamente aos argumentos quanto à análise da prova, bem como ao procedimento do juízo, observado que foi viabilizado às partes manifestação a respeito da produção probatória (fl. 277). Por sua vez, relativamente ao trânsito em julgado da decisão que determinou o declínio da competência, observe-se que a sentença prolatada não declinou da competência ao juízo do trabalho relativamente à controvérsia inicial, mas a analisou sob a perspectiva que se encontra sob atribuição do juízo estadual, em estrita observância aos precedentes mencionados. No mais, este juízo não detém de competência para analisar a questão sob a perspectiva da existência do vínculo de emprego, mas apenas quanto à inaplicabilidade de Lei n.º 11.442/2007. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimem-se.

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Alessandro Carboneri

ID: 276196768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020048-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ALESSANDRO CARBONERI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER ARRUDA

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ALEXANDRE HONIGMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020048-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Alessandro Carboneri - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020048-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Alessandro Carboneri - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. GUARDA MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INCLUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCLUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A SUA NATUREZA JURÍDICA E OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 598/2020, ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, PAGA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO, SENDO MANTIDA MESMO NOS CASOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS NA LEI.CONFORME OS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVE SER CALCULADA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, ABRANGENDO TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE, COMO É O CASO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE COLÉGIO RECURSAL RECONHECE QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR POSSUIR CARÁTER GERAL E PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ART. 103 DA LCM Nº 499/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 598/2020, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO CONTRARIA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEGISLAÇÃO: CF/88, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; LCM Nº 499/2010, ART. 103, §§ 1º E 2º; LCM Nº 598/2020; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, TEMA 810.TJSP, RI 1012818-10.2023.8.26.0309, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05/10/2023.TJSP, RI 1000918-30.2023.8.26.0309, REL. RENATA HELOISA DA SILVA SALLES, J. 29/09/2023.TJSP, RI 1018666-75.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 26/08/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Valter Arruda (OAB: 95671/SP) - Sala 2100

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Paulo Jose Da Silva x Time Express Ltda

ID: 276683337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007898-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

TIME EXPRESS LTDA

Intimação

Advogados:

LIEGE TAVEIRA PEREIRA SANTOS

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DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

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ADV: Liege Taveira Pereira Santos (OAB 337638/SP), David José Souza Santos (OAB 371751/SP) Processo 0007898-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO JOSE DA SILVA - Reqdo: TIME EXP… ADV: Liege Taveira Pereira Santos (OAB 337638/SP), David José Souza Santos (OAB 371751/SP) Processo 0007898-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO JOSE DA SILVA - Reqdo: TIME EXPRESS LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido. Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido. No caso dos autos, a parte controverte a análise probatória e, dentre outros argumentos, afirma a existência de trânsito em julgado relativamente à decisão de declínio da competência. De início, afasto o cabimento dos embargos de declaração relativamente aos argumentos quanto à análise da prova, bem como ao procedimento do juízo, observado que foi viabilizado às partes manifestação a respeito da produção probatória (fl. 277). Por sua vez, relativamente ao trânsito em julgado da decisão que determinou o declínio da competência, observe-se que a sentença prolatada não declinou da competência ao juízo do trabalho relativamente à controvérsia inicial, mas a analisou sob a perspectiva que se encontra sob atribuição do juízo estadual, em estrita observância aos precedentes mencionados. No mais, este juízo não detém de competência para analisar a questão sob a perspectiva da existência do vínculo de emprego, mas apenas quanto à inaplicabilidade de Lei n.º 11.442/2007. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1001469-04.2018.8.11.0050

ID: 293286448

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-04.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILSO ROCHA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001469-04.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001469-04.2018.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELANTE), GIVANILSO ROCHA - CPF: 023.362.564-01 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da não comprovação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da ineficácia das medidas adotadas para a satisfação do crédito exequendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse processual, é legítima à luz do Tema 1.184 do STF; e (ii) Se o recorrente comprovou a adoção das medidas necessárias para a execução do crédito, especialmente o protesto da CDA. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse processual, desde que observadas as condições de eficiência administrativa, respeitando a competência dos entes federados. 4. No caso concreto, o recorrente não comprovou a efetivação do protesto da CDA, sendo inviável a manutenção da execução fiscal em razão da ausência de prova do fato constitutivo do direito, conforme o art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual quando não comprovada a adoção de medidas como o protesto do título ou a conciliação prévia, nos termos do Tema 1.184 do STF.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024; CNJ, Resolução n. 547/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo do Parecis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001469-04.2018.8.11.0050 promovida contra GIVANILDO ROCHA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo do Parecis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001469-04.2018.8.11.0050 promovida contra GIVANILDO ROCHA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispôs no §5º, do art. 1°, que: “(...) ‘art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado’ (...) ‘§5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor’ (...)”. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante de tais premissas, resta analisar se todos os critérios para extinção do presente executivo fiscal foram observados pelo Magistrado de primeiro grau. Pois bem. No caso, o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na suspensão da execução fiscal, no prazo de 90 (noventa) dias, para atender aos requisitos dispostos na Resolução n.º 547, do Conselho Nacional de Justiça. Ato contínuo, a apelante requereu o sobrestamento dos autos por 180 dias para diligenciar as providências necessárias, a fim de localizar bens passíveis de penhora, pedido este parcialmente acatado pelo Magistrado, que deferiu o sobrestamento provisório por 90 (noventa) dias. Transcorrido o prazo, o exequente não comprovou a adoção das medidas. Assim, o d. Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito, sob a argumentação de que “(...) a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou a suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias”. Nesse sentido, entendo que o apelo não comporta provimento. Isso porque, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, incumbe ao autor da ação o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Logo, da detida análise dos autos, verifico que, de fato, a certidão acostada não possui nenhum lastro de validade para comprovar que foi realizado o protesto do crédito executado. Portanto, afigura-se correta a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista o baixo valor e o ajuizamento sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à inscrição do débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual (Precedentes: TJMT, 1001595-65.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024; TJMT, 0000624-51.2000.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 24/04/2024). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por consequência, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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