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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Sacs Construcao E Montagem Ltda

ID: 323661041

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-84.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK ROSEVAL CONCEICAO

Polo Passivo:

SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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DANIELA KELLY MATEUS DUARTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1001470-84.2024.5.02.0371 REQUERENTE: ROSEVAL CONCEICAO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1001470-84.2024.5.02.0371 REQUERENTE: ROSEVAL CONCEICAO REQUERIDO: SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd1ef6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LUCIANO CALIXTO As partes acordaram nos termos das petições de id.9f664f8 e 6707532. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. HOMOLOGO O ACORDO nos termos apresentados pelas partes, valendo como decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Após o depósito do FGTS em conta vinculada do autor, deverá a reclamada fornecer as guias para o levantamento dos valores, pelo reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da reclamada, devendo ser comprovados os recolhimentos nos autos, até 30 dias do pagamento da última parcela do acordo, assim como o pagamento dos honorários periciais contábeis, no importe de R$ 4000,00. Comunique-se o perito, da suspensão da determinação de id 1505907, para a readequação do laudo contábil. Custas já recolhidas. Os depósitos recursais deverão ser liberados à reclamada, assim como o valor de R$ 540,75 penhorado no id 6776417. Em caso de inadimplemento, a intimação do devedor será feita via advogado, pela Imprensa Oficial. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, em até 10 dias após o cumprimento do acordo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. No silêncio, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

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Caroline Schallenberg Coimbra Jacon e outros x Banco Digio S.A. e outros

ID: 325098692

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001470-81.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SCHALLENBERG COIMBRA JACON PETERSON MEIRELES GOMES

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A. BMX SERVICOS LTDA ELO SERVICOS S.A. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA MPSERV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. MPSERV SERVICOS LTDA - EPP MVG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RODRIGO TREMENTOZA GONZALEZ STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELE PEREIRA GOMES

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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ARNALDO GASPAR EID

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ALEXANDRE RAFAEL SECCO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001470-81.2024.5.02.0081 REQUERENTE: PETERSON MEIRELES GOMES REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001470-81.2024.5.02.0081 REQUERENTE: PETERSON MEIRELES GOMES REQUERIDO: MPSERV SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15ebf3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Intime-se novamente a perita contábil, Caroline Schallenberg Coimbra Jacon, para apresentar os seus cálculos em quinze dias, especificando os valores devidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda, que devem ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 e a OJ SDI-I nº 400, ambas do Colendo TST. Do contrário, será destituída. Os cálculos devem ser elaborados, preferencialmente, no PJe-Calc Cidação, e a planilha juntada no formato PJC. Por não se tratar de prova técnica, mas de apuração do crédito do autor, os parâmetros estão na sentença liquidanda, não sendo necessária a apresentação de quesitos pelas partes. Apresentado o laudo contábil, as partes serão intimadas para, no prazo comum de 08 dias, impugná-lo, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, o perito contábil deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, prestar os devidos esclarecimentos e, se assim o entender, retificar o laudo. Isso feito, as partes serão novamente intimadas para, no prazo comum de 08 dias, impugná-los, novamente sob pena de preclusão. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BMX SERVICOS LTDA - MPSERV SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA. - MARCELO MONTENEGRO DA CUNHA - ELO SERVICOS S.A. - MVG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES - LTDA. - BANCO DIGIO S.A. - RODRIGO TREMENTOZA GONZALEZ - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. - MPSERV SERVICOS LTDA - EPP - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Alexander Willian Abrangel e outros x Bullguer Alimentacoes S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 261964178

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-38.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI

Polo Passivo:

BULLGUER ALIMENTACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001470-38.2024.5.02.0063 : ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL : BULLGUER ALIMENTACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001470-38.2024.5.02.0063 : ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL : BULLGUER ALIMENTACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dc45b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Conforme verifica-se da Sentença foi determinado que o índice de correção monetária aplicável ao presente feito seria definido na fase de execução do julgado, conforme legislação e decisão do E. STF acerca do tema. Assim, quanto a juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; 2. A partir do ajuizamento da ação, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e em relação a salários a súmula 381 do TST. Nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, intime-se o Reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos, em 20 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER WILLIAN ABRANGEL

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Label Participacoes Ltda e outros

ID: 260291401

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-20.2021.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA RONALDO BEZERRA BERTOLDO

Polo Passivo:

LABEL PARTICIPACOES LTDA PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001470-20.2021.5.02.0006 : RONALDO BEZERRA BERTOLDO : PLANSEVIG - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001470-20.2021.5.02.0006 : RONALDO BEZERRA BERTOLDO : PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3e8c62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... #id:bd5a073: Comprova a executada o depósito do importe de R$ 1.250,00, e requer a liberação do valor bloqueado. Intimada para proceder ao depósito do valor faltante a título de honorários pericias, bem como comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias até 19/03/2025, sob pena de execução, restou silente. Diante disso, foi efetuada por este Juízo a pesquisa de ativos finceiros em desfavor das executadas, e bloqueado valores em conta de titularidade da executada Label, do qual foi devidamente intimada. A executada, tão somente em 22/04/2025, mais de um mês de sua intimação para que procedesse à comprovação dos depósitos atinentes aos honorários periciais e INSS, junta comprovante do depósito de R$ 1.250,00 e nada menciona acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias. Por todo o exposto, indefiro a liberação do valor bloqueado. Determino, neste ato, a expedição de alvará ao Sr. perito (ANEXO). Renovo o prazo de 2 (dois) dias, improrrogáveis, para que a executada proceda à comprovação do recolhimento do valor atualizado das contribuições previdenciárias, consoante decisão, #id:d4cf9ae, sob pena de prosseguimento imediato da execução. Cumprido, se em termos, restitua-se o valor bloqueado à executada Label, devendo serem informados, para tanto, os dados bancários completos. Em caso de inércia da executada, proceda a Secretaria à dedução do valor bloqueado e execute-se a diferença. Após, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Intimem-se. ANEXO SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO BEZERRA BERTOLDO

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Rogerio Aparecido Rosa e outros x Label Participacoes Ltda e outros

ID: 260291414

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-20.2021.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO ROSA RONALDO BEZERRA BERTOLDO

Polo Passivo:

LABEL PARTICIPACOES LTDA PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001470-20.2021.5.02.0006 : RONALDO BEZERRA BERTOLDO : PLANSEVIG - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001470-20.2021.5.02.0006 : RONALDO BEZERRA BERTOLDO : PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3e8c62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... #id:bd5a073: Comprova a executada o depósito do importe de R$ 1.250,00, e requer a liberação do valor bloqueado. Intimada para proceder ao depósito do valor faltante a título de honorários pericias, bem como comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias até 19/03/2025, sob pena de execução, restou silente. Diante disso, foi efetuada por este Juízo a pesquisa de ativos finceiros em desfavor das executadas, e bloqueado valores em conta de titularidade da executada Label, do qual foi devidamente intimada. A executada, tão somente em 22/04/2025, mais de um mês de sua intimação para que procedesse à comprovação dos depósitos atinentes aos honorários periciais e INSS, junta comprovante do depósito de R$ 1.250,00 e nada menciona acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias. Por todo o exposto, indefiro a liberação do valor bloqueado. Determino, neste ato, a expedição de alvará ao Sr. perito (ANEXO). Renovo o prazo de 2 (dois) dias, improrrogáveis, para que a executada proceda à comprovação do recolhimento do valor atualizado das contribuições previdenciárias, consoante decisão, #id:d4cf9ae, sob pena de prosseguimento imediato da execução. Cumprido, se em termos, restitua-se o valor bloqueado à executada Label, devendo serem informados, para tanto, os dados bancários completos. Em caso de inércia da executada, proceda a Secretaria à dedução do valor bloqueado e execute-se a diferença. Após, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Intimem-se. ANEXO SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Eder Sabino De Moura e outros x Agusta Chopperia E Restaurante Ltda - Me e outros

ID: 260591109

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-16.2019.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER SABINO DE MOURA VANIA DE LUCIA FARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AGUSTA CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME MARCELO SOARES DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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PAULO EDUARDO DE MENEZES DIAS

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UANDERSON ROBERTO RIBEIRO DA SILVA LEAL

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001470-16.2019.5.02.0612 : EDER SABINO DE MOURA : AGUSTA CHOPPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001470-16.2019.5.02.0612 : EDER SABINO DE MOURA : AGUSTA CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4061f31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 24 de abril de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DESPACHO Petição Id. 1765c86 - Pleiteia o reclamante as pesquisas de consórcios, de crédito da nota fiscal paulista e de criptomoedas em nome do sócio executado e de sua esposa. Defiro a expedição de ofício às administradoras de consórcio e às corretoras de criptomoedas abaixo relacionadas para que informem, no prazo de 10 dias, se há cotas de consórcio e criptomoedas em nome do executado, Sr. Marcelo Soares de Carvalho (CPF: 129.251.558-98), e de sua esposa, Sra. Vânia de Lúcia Faria de Carvalho (CPF: 066.443.068-61). Administradoras de consórcio: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda;Bradesco administradora de consórcio Ltda;BB administradora de consórcio S.A;Itaú administradora de consórcio Ltda;Consórcio Nacional Volkswagen administradora de consórcio Ltda;Disal administradora de consórcio Ltda;Embracon administradora de consórcio;Porto Seguro administradora de consórcio Ltda;GMAC administradora de consórcios Ltda; eAdministradora de consórcio SICREDI Ltda. Criptomoedas: FOXBIT;BITCOINTRADE;MERCADOBITCOIN; eBRAZILIEX. Atribuo ao presente despacho força de ofício, cabendo ao reclamante a entrega às administradoras e corretoras. A entrega deverá ser comprovada nos autos pelo reclamante, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo concedido para resposta, o silêncio das administradoras e corretoras será entendido como ausência da existência de consórcios e criptomoedas em nome do executado e de sua esposa. Com relação à nota fiscal paulista, considerando-se as sucessivas alterações na política de repasse dos valores aos consumidores, os créditos frente ao programa Nota Fiscal Paulista se tornaram ínfimos, razão pela qual, indefiro sua penhora. Dê-se ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER SABINO DE MOURA

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Joao Meneses Andrade Prior Cidale e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261370511

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-37.2020.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE JOSAFA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001470-37.2020.5.02.0432 : JOSAFA CORREIA DA SILVA : BRIDGESTONE DO BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001470-37.2020.5.02.0432 : JOSAFA CORREIA DA SILVA : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cabeeb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 25/04/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id a60ee4f); Acórdão (Id 1612e01); Trânsito em julgado (5d95026); Cálculos da reclamada (Id 3a3fc80); Cálculos do reclamante (Id 50c4262); Contestação da reclamada (Id 927c423); Contestação do reclamante (Id 0f4b4f9); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamante (Id 50c4262), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 126.911,37, bem como juros de mora no importe de R$ 53.017,43. Valores atualizados até 01/03/2025. 2- Honorários periciais médicos no valor de R$ 2.800,00, a cargo da Reclamada. 3- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 5 % sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 8.996,44, a cargo da reclamada. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do v. acórdão. 4- Custas processuais quitadas. Ante a natureza das verbas não há contribuições previdenciárias e fiscais. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. Consta no processo três depósitos recursais da Reclamada no valor total atualizado de R$ 58.026,36. Libere-se em favor da Reclamante os depósitos recursais. Intime-se a Reclamante para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSAFA CORREIA DA SILVA

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Joao Meneses Andrade Prior Cidale e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261370514

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-37.2020.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE JOSAFA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001470-37.2020.5.02.0432 : JOSAFA CORREIA DA SILVA : BRIDGESTONE DO BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001470-37.2020.5.02.0432 : JOSAFA CORREIA DA SILVA : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cabeeb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 25/04/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id a60ee4f); Acórdão (Id 1612e01); Trânsito em julgado (5d95026); Cálculos da reclamada (Id 3a3fc80); Cálculos do reclamante (Id 50c4262); Contestação da reclamada (Id 927c423); Contestação do reclamante (Id 0f4b4f9); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamante (Id 50c4262), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 126.911,37, bem como juros de mora no importe de R$ 53.017,43. Valores atualizados até 01/03/2025. 2- Honorários periciais médicos no valor de R$ 2.800,00, a cargo da Reclamada. 3- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 5 % sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 8.996,44, a cargo da reclamada. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do v. acórdão. 4- Custas processuais quitadas. Ante a natureza das verbas não há contribuições previdenciárias e fiscais. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. Consta no processo três depósitos recursais da Reclamada no valor total atualizado de R$ 58.026,36. Libere-se em favor da Reclamante os depósitos recursais. Intime-se a Reclamante para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1001664-06.2025.8.26.0218

ID: 300894128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE EUGêNIO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

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FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

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Processo 1001664-06.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bernadete Eugênio Alves Lima - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a … Processo 1001664-06.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bernadete Eugênio Alves Lima - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB 71737/GO), LEONARDO LEAL ALEXANDRE (OAB 509705/SP)

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Processo nº 1001470-02.2024.4.01.3603

ID: 293929764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001470-02.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURI POZZER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001470-0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001470-02.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AURI POZZER REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI - MT28603/O, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591 e RAFAEL WASNIESKI - MT15469/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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