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Processo nº 1009186-76.2025.8.11.0000

ID: 261024728

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009186-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DE POLÍCIA DE ALTO BOA VISTA JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009186-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009186-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR - CPF: 001.368.471-02 (ADVOGADO), CLEIVISON ALVES DA SILVA - CPF: 092.660.221-79 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT (IMPETRADO), FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR - CPF: 001.368.471-02 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DELEGADO DE POLÍCIA DE ALTO BOA VISTA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra ato judicial que manteve a prisão preventiva de investigado por tráfico de drogas, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e ausência de justa causa para a persecução penal. O investigado foi inicialmente posto em liberdade com imposição de medidas cautelares, posteriormente descumpridas, ensejando nova decretação de prisão. A defesa alegou demora injustificada na tramitação do inquérito e fragilidade das provas reunidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial apto a configurar constrangimento ilegal; e (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o trancamento do inquérito por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição de excesso de prazo na prisão cautelar deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, e não apenas o cômputo aritmético dos prazos processuais. 4. O inquérito policial foi regularmente instruído, com a prática de diligências investigativas relevantes, requeridas inclusive pelo Ministério Público, culminando no oferecimento e recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução. 5. Não há paralisação injustificada da marcha processual, tampouco inércia estatal que caracterize constrangimento ilegal, sendo legítima a prorrogação do prazo para complementação da investigação. 6. Com o oferecimento da denúncia, resta prejudicado o pedido de trancamento do inquérito policial, não subsistindo objeto para análise. 7. A discussão sobre autoria delitiva ou valoração aprofundada de provas não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na prisão cautelar exige análise da razoabilidade e da complexidade do caso concreto, não se limitando ao cômputo aritmético dos prazos legais. 2. O oferecimento e recebimento da denúncia prejudicam o pedido de trancamento do inquérito policial. 3. A via do habeas corpus não comporta exame aprofundado de provas ou discussão de autoria, por demandar dilação probatória incompatível com seu rito célere. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 202942/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2024, DJe 30.10.2024; STJ, AgRg no HC 634.381/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.03.2021, DJe 29.03.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado dr. Fernando Oliveira de Alencar, em favor de Cleivison Alves da Silva, visando cessar o constrangimento ilegal que o paciente alega estar sofrendo, imposto pela autoridade judiciária da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos autos do IP. n.º 1000044-94.2025.8.11.0017. Alega o impetrante que o paciente está sendo investigado por suposta prática de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 e que conforme descrito na inicial, a investigação teve início a partir de denúncia anônima informando que o menor Leonardo Rodrigues Setuba estaria transportando drogas entre os municípios de São Félix do Araguaia e Alto Boa Vista. Durante a abordagem ao menor, e com a devida autorização de seu responsável legal, a polícia acessou o celular do menor, encontrando uma mensagem no WhatsApp onde o menor indicava que deveria buscar drogas em determinado endereço, sendo que o número mencionado na mensagem estava vinculado ao paciente Cleivison. A partir dessa informação, a equipe policial se deslocou até o endereço indicado, onde encontrou Cleivison em posse de entorpecentes. Inicialmente, o paciente foi posto em liberdade provisória com imposição de medidas cautelares na audiência de custódia realizada em 17/11/2024. No entanto, em 2/1/2025, ele foi preso preventivamente, sob a alegação de descumprimento das medidas. Nessa perspectiva, o impetrante afirma que o paciente está preso preventivamente há mais de 82 dias, sem que o inquérito tenha sido concluído. A última movimentação no processo ocorreu em março de 2025, com a devolução dos autos para complementação por parte do Ministério Público. A defesa argumenta que a demora para a conclusão do inquérito é injustificada, uma vez que o crime de tráfico de drogas investigado não apresenta complexidade que justifique tal atraso. Além disso, a investigação não trouxe elementos concretos que provem a autoria do delito, destacando que a substância apreendida com o acusado foi apenas 73 gramas de maconha, sem outros indícios que comprovem a prática de tráfico. Também destaca a fragilidade da investigação, com inconsistências nas provas, como a falta de laudo toxicológico definitivo e divergências nas informações sobre a apreensão das drogas. A solicitação de complementação do inquérito pelo Ministério Público revela a insuficiência das provas até o momento. Com tais considerações, pleiteia, liminarmente, sustar a investigação até a decisão do mérito, com o trancamento do inquérito devido ao excesso de prazo, ausência de justa causa e falhas na formação da opinião do Ministério Público. O pleito liminar foi indeferido (id. 277185893) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (id. 278346376). O parecer, da lavra da douta Procuradoria, Dr. Élio Américo, é pela denegação da ordem, consoante entendimento assim sumariado: “HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA MAJORADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ARBITRADAS PELO JUÍZO SINGULAR – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO PRAZO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS A SUBSIDIAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – OS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DEVE-SE PAUTAR SEMPRE PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 5º, LXXVIII, DA CF), CONSIDERANDO CADA CASO E SUAS PARTICULARIDADES- PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (id. 281488352). É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, cumpre pontuar que a concessão do writ por excesso de prazo constitui medida excepcional, admitida apenas quando comprovado que a dilação processual decorre exclusivamente de diligências procrastinatórias promovidas pela acusação, da inércia do próprio aparato judicial ou de afronta ao princípio da razoabilidade. Ademais, a aferição do excesso de prazo não se dá por mera soma aritmética dos prazos processuais, sendo essencial considerar o princípio da razoabilidade, que permite ajustes nos prazos conforme as peculiaridades do caso concreto. Em determinadas circunstâncias, é inevitável uma maior dilação temporal, sem que isso implique em ilegalidade. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: “(...) Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII , da CF ), considerando cada caso e suas particularidades. (...)” (STJ - RHC: 202942 ES 2024/0308665-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). Pois bem. Conforme se extrai das informações prestadas pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT (id. 278346376) e reiterado pelo parecer do Ministério Público (id. 281488352), não se constata, na hipótese em exame, excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal. Com efeito, os autos do Inquérito Policial n.º 1000044-94.2025.8.11.0017 revelam que a persecução penal teve curso regular. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante em 17/11/2024, foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que, posteriormente, vieram a ser descumpridas, ensejando a decretação de sua prisão preventiva. No que concerne à tramitação da investigação, verifica-se que o inquérito foi regularmente instruído, com a juntada de diversos elementos de prova — dentre eles, termos de depoimentos, laudo de avaliação preliminar das substâncias entorpecentes, termo de exibição e apreensão, autorização para extração de dados de aparelho celular e relatórios técnicos da extração — os quais foram encaminhados ao Poder Judiciário em 13/01/2025, data em que se deu a autuação do procedimento investigativo. Após o recebimento, o juízo determinou providências administrativas ordinatórias e cientificou o Ministério Público, que, por sua vez, apresentou manifestação requisitando complementação das diligências investigativas à autoridade policial, a fim de sanar lacunas probatórias. A delegacia de polícia atendeu à requisição ministerial, juntando novos elementos informativos por meio do Ofício nº 2025.5.63439. Na sequência, o parquet reiterou pedido de vista para reexame do feito, vindo a oferecer denúncia no dia 28/03/2025 (id. 188823777). A exordial acusatória foi recebida pelo juízo competente em 10/04/2025, ocasião em que se procedeu à designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025 (autos n. 1000044-94.2025.8.11.0017). Portanto, à luz dessa linha cronológica e da movimentação processual registrada, não há que se falar em paralisação indevida ou morosidade injustificada. A marcha processual tem observado o devido impulso oficial, com adoção de medidas diligenciais pertinentes à formação da opinio delicti, inclusive por iniciativa do próprio Ministério Público, sendo legítimo o intervalo temporal decorrido, ante a necessidade de complementação investigativa e instrução técnica dos autos. Com relação ao pleito de trancamento do inquérito policial, conforme bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça, o pedido encontra-se prejudicado, na medida em que o procedimento investigativo foi encerrado com oferecimento da denúncia, razão pela qual não mais subsiste objeto para o pedido de trancamento. A propósito, destaca-se o seguinte precedente: “(...) O pedido de trancamento do inquérito policial perdeu o objeto, uma vez que a investigação foi concluída e a denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo juízo singular, impossibilitando a cessação da persecução penal nesta fase. (...) O trancamento do inquérito policial não pode ser concedido quando a investigação foi concluída e a denúncia já foi oferecida e recebida pelo juízo competente.” (N.U 1001507-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Ademais, como se sabe, a via do habeas corpus, por sua natureza estrita e excepcional, não se presta à valoração aprofundada do conjunto probatório ou à antecipação do mérito da ação penal, mormente quando inexistente qualquer ilegalidade flagrante. Neste contexto, o Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte dispõe que “não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A respeito do tema, eis o seguinte julgado desta Câmara Criminal, verbis: “(...) É sabido que o habeas corpus não constitui via adequada para a discussão de teses como excesso de acusação, negativa de autoria, desclassificação de conduta ou outras teses pertinentes ao mérito da ação penal por demandar aprofunda dilação probatória (AgRg no HC n. 634.381/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). 04. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”. (N.U 1010325-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024). À vista do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de Cleivison Alves da Silva, por entender que no caso vertente, por ora, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1029048-30.2025.8.11.0001

ID: 290859468

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029048-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILVA PAULA STEIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIS FASOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1029048-30.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos proposta por NILVA PAULA STEIN em desfavor … Sentença Processo n.º 1029048-30.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos proposta por NILVA PAULA STEIN em desfavor do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. Narra o requerente que é servidora pública municipal aposentada desde 14/04/2021. Alega que em 07/08/2017 fora diagnosticado com neoplasia maligna. Aduz que realizou requerimento de isenção de imposto de renda e redução de contribuição previdenciária à requerida, tendo seu pedido sido deferido, mas com efeitos somente a partir de 06/11/2024. Pugna pela declaração da isenção do imposto de renda retido na fonte e pelo ressarcimento dos valores retrotivos entre a data da aposentadoria e a data do requerimento administrativo. Julgamento antecipado. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminates. A municipalidade pugna por sua ilegitimidade passiva sob argumento de que a autarquia previdenciária municipal possui autonomia administrativo-financeira, devendo compor a lide. No entanto, foi atribuído aos Estados e ao Distrito Federal legitimidade para figurarem na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores; entendimento extensível também aos Municípios, conforme assente jurisprudencial, por inteligência da Súmula 447 do STJ, in verbis: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Portanto, rejeito a preliminar arguida. No que diz respeito à alegação de ausência de interesse processual pela inexistência de negativa administrativa, a jurisprudência é sedimentada no sentido de ser desnecessário o pedido administrativo: Desnecessidade de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda. (ARE nº 1.344.614/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/10/21; RE nº 1.344.608/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/9/21; ARE nº 1.301.776/RN, de minha relatoria, DJe de 18/3/21; RE nº 1.301.198/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/3/21; ARE nº 1.299.092/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/20). Além disso, o TJMT: 1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Logo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei n.º 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) O entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei n.º 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Dessa forma, do conjunto probatório trazido pela parte autora é possível constatar a perícia médica oriunda de médicos que lhe assistem evidenciado assim a doença grave que a acomete, sendo neste caso dispensada perícia médica oficial em atendimento aos ditames da Súmula 598 do STF. O laudo médico apresentado no id. 169409664 e os demais documentos acostados à petição inicial atestam as doenças que acometem o autor. Logo, verifica-se que a promovente incumbiu com seu ônus de prova dos fatos constitutivos do direito, como dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Vejamos teor da Sumula em referência: “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. A propósito: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Estado de Mato Grosso Reclamado, ora Recorrente, em suas razões recursais, sustenta que a documentação médica apresentada pelo autor consiste em laudos e exames particulares, os quais não foram confeccionados no bojo de perícia médica oficial, de modo que são imprestáveis para fins de prova da moléstia alegada. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. 2. O Autor é servidor público estadual aposentado e alega que foi diagnosticado com neoplasia prostática maligna sintomática, bem como que a doença iniciou em 04/2019, conforme Laudo Médico Oficial. Diante deste diagnóstico, pleiteou pela isenção de imposto de renda pessoa física, desde o diagnóstico da moléstia, nos termos do disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, bem como a restituição dos valores descontados pagos indevidamente desde a data da doença. 3. A matéria discutida nestes autos, relativa à isenção do Imposto de Renda está disciplinada no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (grifei) 4. Por sua vez, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 30, dispõe o seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 5. Em que pese às alegações do Estado de Mato Grosso, no sentido de que inexiste Laudo Médico Pericial, no presente caso, restou comprovado, por meio do Laudo Médico Pericial, elaborado por perito oficial do Estado de Mato Grosso, a patologia que acomete o Recorrido, a saber, neoplasia maligna de próstata, conforme abaixo se vê: 6. De acordo com as informações contidas no laudo acima juntado, verifica-se que foi atestado que o Recorrido é portador de doença grave, bem como que a data início da doença é 13/04/2019. 7. Desta forma, havendo laudo médico que comprova a moléstia grave do Recorrido, imperiosa a manutenção da sentença, tendo em vista que o servidor faz jus à isenção do imposto de renda, a partir da data em que se constatou a moléstia grave, ou seja, a partir de 13/04/2019, por se tratar de doença grave, inserta no rol daquelas abarcadas para a isenção, conforme previsão contida no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988. 8. Os efeitos financeiros da isenção do imposto de renda operam (i) no momento da aposentadoria, se a doença grave constituir o seu fundamento; (ii) a partir do laudo pericial ou parecer que a reconhecer, se posterior à aposentação; ou (iii) a partir da data em que a doença foi contraída, se assim identificado no laudo pericial. Nesse sentido, estabelecem o artigo 39, § 5º, do Decreto 3.000/1999, e o artigo 6º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB 1500/2014. 9. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Turma Recursal Única, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZ DE DIREITO APOSENTADO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. N.U 1007773-38.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 03/11/2020) Por fim, no que concerne ao marco inicial da isenção requerida, é orientação pacífica do TJMT que este se dá no momento em que a enfermidade é diagnosticada. Vejamos o julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o instituto quanto ao pagamento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária, em razão de diagnóstico comprovado de carcinoma basocelular nodular (neoplasia maligna), bem como condenando o instituto à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existe interesse de agir da autora que não realizou prévio requerimento administrativo para obtenção da isenção tributária; (ii) verificar a legitimidade passiva do PREVISINOP para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda, enquanto "mero agente arrecadador"; (iii) analisar se houve contradição na sentença quanto à exclusão do Município de Sinop da condenação; e (iv) examinar se a restituição dos valores descontados após a comprovação da moléstia grave configura enriquecimento ilícito, considerando que a autarquia só teve conhecimento da doença com o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o exercício do direito de ação visando à isenção tributária por doença grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a desnecessidade dessa exigência quando notório o entendimento contrário da Administração. 4. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos, por ser a responsável direta pelo pagamento dos proventos e pela efetivação dos descontos, independentemente de ser considerada "mera arrecadadora" ou do destinatário final dos recursos. 5. A aparente contradição na sentença ao excluir o Município de Sinop da condenação, mesmo reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo, não macula a decisão, pois o PREVISINOP possui personalidade jurídica própria e competência para suspender e restituir os descontos indevidos, sendo dispensável a presença do ente municipal, responsável subsidiariamente, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 6. O direito à isenção tributária em caso de moléstia grave tem como marco inicial a data da comprovação médica da doença, sendo irrelevante o fato de a autarquia só ter tomado conhecimento da enfermidade com o ajuizamento da ação, não configurando a restituição dos valores indevidamente retidos enriquecimento ilícito, mas mera recomposição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. 2. A autarquia previdenciária municipal que efetua os descontos nos proventos de aposentadoria possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores indevidamente retidos. 3. O termo inicial para a isenção tributária em caso de moléstia grave é a data da comprovação médica da doença, independentemente de comunicação à Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto Federal nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Tema 350; STF, RE 1301198; STJ, Súmula 598; TJMT, 1004829-80.2021.8.11.0004; TJMT, 1001677-52.2020.8.11.0006; TJMT, 1001507-58.2017.8.11.0015; TJMT, 10111174520208110015. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER a isenção do IRPF quanto ao benefício previdenciário percebido pela requerente e CONDENAR a parte reclamada a restituir os valores descontados desde a data da aposentadoria (14/04/2021) até o requerimento administrativo (06/11/2024). O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Petrobras Transporte S.A. - Transpetro x Phd Engenharia E Consultoria Ltda. e outros

ID: 315320255

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000278-52.2019.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Polo Passivo:

PHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. RICARDO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR

ACORDAO

Advogados:

DRA. LARISSA RIBEIRO DE ARAUJO FREITAS

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DRA. MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA DE FÁTIMA CHAVES GAY

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 266 do TST e no art. 896, § 2º, CLT. Extrai-se do acórdão regional que o TRT concluiu pela aplicação subsidiária do art. 85, § 1º, do CPC ao processo do trabalho para condenar a executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução. No caso, não se admite o conhecimento do recurso de revista interposto pela agravante em fase de execução, tendo em vista que a lide se encontra adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 85, § 1º, do CPC), o que impossibilita a configuração de violação literal e direta da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000278-52.2019.5.02.0255, em que é Agravante(s) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e são Agravado(s)S PHD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e RICARDO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessidade de remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - Conhecimento Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - Mérito EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL Eis o despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/09/2024 - Idc820527; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 0709760). Regular a representação processual (Id 5ce4eb0). O juízo está garantido (Id 3a9d02f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria dainfringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No que se refere ao tema EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM., tem-se que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR - 2300-50.2014.5.02.0005 Data de Julgamento: 10/08/2022, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/08/2022; AIRR - 10172-52.2013.5.01.0079 Data de Julgamento: 29/06/2022, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 2136-28.2015.5.02.0045 Data de Julgamento: 15/06/2022, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 20/06/2022; AIRR - 1086-17.2018.5.08.0005 Data de Julgamento: 14/06/2022, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR - 10512-68.2017.5.15.0013 Data de Julgamento: 11/05/2022, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 20/05/2022; AIRR - 11284-30.2020.5.18.0017 Data de Julgamento: 29/06/2022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR - 1001507-48.2017.5.02.0051 Data de Julgamento: 15/06/2022, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-AIRR - 11800-32.2015.5.18.0015, Data de Julgamento: 10/08/2022, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/08/2022. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual não se verifica violação dos dispositivos constitucionais apontados. Incide, na espécie, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. E, quanto ao tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO., o TRT concluiu pela aplicação subsidiária do art. 85, § 1º, do CPC ao processo do trabalho para condenar a executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução. No caso, não se admite o conhecimento do recurso de revista interposto pela agravante em fase de execução, tendo em vista que a lide se encontra adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 85, § 1º, do CPC), o que impossibilita a configuração de violação literal e direta da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC." (RE 1004169 AgR / RS, Relator Ministro Edson Fachin. Publicado em 29.3.2017). DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei). Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Eis o teor da Súmula 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. Nesse sentido, os seguintes julgados sobre a presente matéria: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "execução - honorários advocatícios", pois a discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução envolve legislação infraconstitucional e eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-872-97.2020.5.09.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PARTES EXEQUENTES. (...) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA E LITERAL. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A controvérsia refere-se à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de execução do título executivo. 2. No contexto dos autos, a análise de eventual violação constitucional demandaria, de fato, interpretação de normas infraconstitucionais (artigo 791-A na CLT), situação apta a configurar, no máximo, ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não viabiliza o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100420-52.2020.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução circunscreve-se à demonstração de violação direta de preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2. A controvérsia objeto do recurso de revista sobre a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução circunscreve-se à interpretação da legislação infraconstitucional. 3. Inviável a configuração de ofensa direta do art. 5º, II, da Constituição da República. Inteligência da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e desprovido. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5º, DA CLT. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 266, § 5º, do RITST, formulado em contraminuta, na medida em que não configurado o caráter manifestamente protelatório no manejo do agravo. Com efeito, nos termos do art. 265, do RITST, a reclamada utilizou-se do recurso processual adequado à impugnação da decisão monocrática em que negado provimento ao seu agravo de instrumento. Precedentes. Pedido indeferido" (Ag-AIRR-11117-03.2019.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, a Corte regional entendeu que, em se tratando "os presentes autos de embargos de terceiro, é indevida a fixação de honorários de sucumbência, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017" . Fundamentou seu entendimento no fato de que não "há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva" . Diante dos fundamentos adotados pela Corte regional, bem como das próprias alegações formuladas pela terceira embargante, constata-se que a verificação de eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional; assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo, assim, a previsão contida no § 2º do artigo 896 da CLT, ou o entendimento da Súmula nº 266 do TST, e impedindo o seguimento do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-546-33.2018.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1000351-09.2025.8.11.0030

ID: 318922538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000351-09.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DE LARA MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC DE LIMA

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GABRIEL LIMA DE ANDRADE

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Sentença Processo n.º 1000351-09.2025.8.11.0030 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JUDITH MARIA DE LARA … Sentença Processo n.º 1000351-09.2025.8.11.0030 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JUDITH MARIA DE LARA MEDRADO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a requerente que é servidora pública estadual aposentada. Alega que em 17/02/2025 fora diagnosticado com tuberculose pulmonar (CID 10 A 16.2), motivo pelo qual faz jus à isenção do imposto de renda pago em razão do recebimento do benefício previdenciário. Pugna pela declaração da isenção do imposto em comento e pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente desde a data do diagnóstico da doença. Julgamento antecipado. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminates. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ausência de interesse processual pela inexistência de negativa administrativa, a jurisprudência é sedimentada no sentido de ser desnecessário o pedido administrativo: Desnecessidade de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda. (ARE nº 1.344.614/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/10/21; RE nº 1.344.608/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/9/21; ARE nº 1.301.776/RN, de minha relatoria, DJe de 18/3/21; RE nº 1.301.198/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/3/21; ARE nº 1.299.092/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/20). Além disso, o TJMT: 1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Logo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei n.º 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) O entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei n.º 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Dessa forma, do conjunto probatório trazido pela parte autora é possível constatar a doença grave que a acomete, sendo neste caso dispensada perícia médica oficial em atendimento aos ditames da Súmula 598 do STF. O laudo médico apresentado no id. 197622005e os demais documentos acostados à petição inicial atestam a doença que acomete a parte requerente. Logo, verifica-se que a promovente incumbiu com seu ônus de prova dos fatos constitutivos do direito, como dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Vejamos teor da Sumula em referência: “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. A propósito: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Estado de Mato Grosso Reclamado, ora Recorrente, em suas razões recursais, sustenta que a documentação médica apresentada pelo autor consiste em laudos e exames particulares, os quais não foram confeccionados no bojo de perícia médica oficial, de modo que são imprestáveis para fins de prova da moléstia alegada. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. 2. O Autor é servidor público estadual aposentado e alega que foi diagnosticado com neoplasia prostática maligna sintomática, bem como que a doença iniciou em 04/2019, conforme Laudo Médico Oficial. Diante deste diagnóstico, pleiteou pela isenção de imposto de renda pessoa física, desde o diagnóstico da moléstia, nos termos do disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, bem como a restituição dos valores descontados pagos indevidamente desde a data da doença. 3. A matéria discutida nestes autos, relativa à isenção do Imposto de Renda está disciplinada no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (grifei) 4. Por sua vez, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 30, dispõe o seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 5. Em que pese às alegações do Estado de Mato Grosso, no sentido de que inexiste Laudo Médico Pericial, no presente caso, restou comprovado, por meio do Laudo Médico Pericial, elaborado por perito oficial do Estado de Mato Grosso, a patologia que acomete o Recorrido, a saber, neoplasia maligna de próstata, conforme abaixo se vê: 6. De acordo com as informações contidas no laudo acima juntado, verifica-se que foi atestado que o Recorrido é portador de doença grave, bem como que a data início da doença é 13/04/2019. 7. Desta forma, havendo laudo médico que comprova a moléstia grave do Recorrido, imperiosa a manutenção da sentença, tendo em vista que o servidor faz jus à isenção do imposto de renda, a partir da data em que se constatou a moléstia grave, ou seja, a partir de 13/04/2019, por se tratar de doença grave, inserta no rol daquelas abarcadas para a isenção, conforme previsão contida no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988. 8. Os efeitos financeiros da isenção do imposto de renda operam (i) no momento da aposentadoria, se a doença grave constituir o seu fundamento; (ii) a partir do laudo pericial ou parecer que a reconhecer, se posterior à aposentação; ou (iii) a partir da data em que a doença foi contraída, se assim identificado no laudo pericial. Nesse sentido, estabelecem o artigo 39, § 5º, do Decreto 3.000/1999, e o artigo 6º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB 1500/2014. 9. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Turma Recursal Única, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZ DE DIREITO APOSENTADO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. N.U 1007773-38.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 03/11/2020) Por fim, no que concerne ao marco inicial da isenção requerida, é orientação pacífica do TJMT que este se dá no momento em que a enfermidade é diagnosticada. Vejamos o julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o instituto quanto ao pagamento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária, em razão de diagnóstico comprovado de carcinoma basocelular nodular (neoplasia maligna), bem como condenando o instituto à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existe interesse de agir da autora que não realizou prévio requerimento administrativo para obtenção da isenção tributária; (ii) verificar a legitimidade passiva do PREVISINOP para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda, enquanto "mero agente arrecadador"; (iii) analisar se houve contradição na sentença quanto à exclusão do Município de Sinop da condenação; e (iv) examinar se a restituição dos valores descontados após a comprovação da moléstia grave configura enriquecimento ilícito, considerando que a autarquia só teve conhecimento da doença com o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o exercício do direito de ação visando à isenção tributária por doença grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a desnecessidade dessa exigência quando notório o entendimento contrário da Administração. 4. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos, por ser a responsável direta pelo pagamento dos proventos e pela efetivação dos descontos, independentemente de ser considerada "mera arrecadadora" ou do destinatário final dos recursos. 5. A aparente contradição na sentença ao excluir o Município de Sinop da condenação, mesmo reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo, não macula a decisão, pois o PREVISINOP possui personalidade jurídica própria e competência para suspender e restituir os descontos indevidos, sendo dispensável a presença do ente municipal, responsável subsidiariamente, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 6. O direito à isenção tributária em caso de moléstia grave tem como marco inicial a data da comprovação médica da doença, sendo irrelevante o fato de a autarquia só ter tomado conhecimento da enfermidade com o ajuizamento da ação, não configurando a restituição dos valores indevidamente retidos enriquecimento ilícito, mas mera recomposição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. 2. A autarquia previdenciária municipal que efetua os descontos nos proventos de aposentadoria possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores indevidamente retidos. 3. O termo inicial para a isenção tributária em caso de moléstia grave é a data da comprovação médica da doença, independentemente de comunicação à Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto Federal nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Tema 350; STF, RE 1301198; STJ, Súmula 598; TJMT, 1004829-80.2021.8.11.0004; TJMT, 1001677-52.2020.8.11.0006; TJMT, 1001507-58.2017.8.11.0015; TJMT, 10111174520208110015. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER a isenção do IRPF quanto ao benefício previdenciário percebido pela requerente e CONDENAR a parte reclamada a restituir os valores descontados desde a data do diagnóstico (17/02/2025) até a data da implantação da isenção no benefício em comento. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Marcos Barbosa Da Silva x Isaias Barbosa Da Silva

ID: 320699622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001986-94.2023.8.16.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ISAIAS BARBOSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GILSIELEN CARLA DA SILVA

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ISABELA CHRISCHNER MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0001986-94.2023.8.16.0055 Processo: 0001986-94.2023.8.16.0055 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCOS BARBOSA DA SILVA Requerido(s): ISAIAS BARBOSA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Marcos Barbosa da Silva visando a interdição de seu irmão, Isaias Barbosa da Silva, sob o argumento de que este não possui o necessário discernimento para reger sua pessoa e seus bens, vez que é pessoa portador de CID-59 e CID-l03, sendo incapaz exercer os atos da vida civil. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.9. Decisão, de mov. 21.1, indeferiu a tutela de urgência. Posteriormente, a decisão de mov. 43.1 entendeu desnecessária a realização da perícia e deferiu a liminar para nomear como curador provisório de ISAIAS BARBOSA DA SILVA o seu irmão, MARCOS BARBOSA DA SILVA, apenas quanto a atos de natureza negocial e patrimonial, exceto alienação de bens. Contestação por negativa geral – mov. 65.1. O Ministério Público, em manifestação de mov. 73, pleiteou a realização da perícia médica, com a nomeação de perito, que apresente a disponibilidade de realizar o exame no domicílio do interditando, neste município e comarca de Cambará/PR, em razão da condição física dele (mov. 37.1). Decisão de saneamento e organização do processo, de mov. 76.1, fixou as questões de fato e de direito controvertidas; distribuiu o ônus da prova; deferiu o pedido formulado e determinou a realização da prova pericial, por meio de perito médico, a ser designado entre os habilitados no CAJU. O perito nomeado, Dr. Ricardo de Lima Lacerda, veio aos autos e pugnou pela elevação dos honorários periciais fixados, para R$ 1.500,00 (mov. 81.1). O Estado do Paraná se manifestou contrário ao pedido, com fundamento na Instrução Normativa nº 183/2024 PSEP/GCJ/CONSAM(mov. 85.1). Decisão, de mov. 89, deferiu o pedido formulado no mov. 81.1 e, em consequência, com fulcro art. 2º, §4º, da Resolução n.º 232 do CNJ, c.c. art. 2º, §5º da Resolução, majorou os honorários periciais, dentro do limite de 05 (cinco) vezes, para o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Juntada de relatório fisioterapêutico da parte interditanda no mov. 103. Apresentado o laudo pericial, no mov. 120. Intimados em relação a juntada do laudo pericial, MARCO BARBOSA DA SILVA se manifestou no mov. 123.1; decorrido o prazo para manifestação de ISAIAS BARBOSA DA SILVA no mov. 128; manifestação do Ministério Público no mov. 134. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação interposta por Marcos Barbosa da Silva visando a interdição de seu irmão Isaias Barbosa da Silva c/c pedido de tutela de urgência (curatela provisória). O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. De saída, cumpre registrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) alterou sobremaneira a teoria das incapacidades até então adotada pelo Código Civil de 2002. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado com base na Convenção Americana dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), busca primordialmente a inclusão da pessoa com deficiência em todos os campos da vida, de forma a garantir-lhe igualdade de condições no exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, tendo-se sempre como norte o princípio da dignidade da pessoa humana, garantia constitucional prevista no art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal. É inegável o caráter de inclusão social, buscando-se em toda a Lei que a pessoa com deficiência seja tratada de forma igualitária, sem qualquer discriminação ou diferenciação. O art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 assim dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 6º da mesma Lei estabelece que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Mais adiante, o art. 84 dispõe que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com fundamento nesses dois dispositivos legais (arts. 6º e 84), o art. 114 do Estatuto, dentre outras alterações legislativas, alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil, excluindo a possibilidade de reconhecimento da incapacidade absoluta para qualquer pessoa que possua deficiência, de qualquer ordem, tornando-os, em casos excepcionais, apenas relativamente incapazes, desde que enquadrados nos incisos do art. 3º do Código Civil. De fato, a ocorrência de deficiência, por si só, não torna o indivíduo incapaz, seja porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que tais pessoas são capazes, seja porque sua deficiência não é capaz de afetar o seu discernimento. O já citado art. 84 do Estatuto prevê, nos seus §§1º e 3º, que “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” e “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” Portanto, vê-se que a curatela é medida possível, embora excepcional, devendo esta ser proporcional às necessidades do caso concreto. Nesse contexto, nos termos do art. 85 do Estatuto, a curatela atingirá apenas os aspectos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Impende salientar que a interdição é uma medida protetiva que visa resguardar o interesse de pessoas impossibilitadas de praticar pessoalmente os atos da vida civil, implicando restrição ao direito de regência da própria vida e exigindo, por esse motivo, comprovação cabal da incapacidade do interditando. A controvérsia destes autos reside em definir a existência de enfermidade ou deficiência mental, e se ela afeta o necessário discernimento para os atos da vida civil da parte interditanda. No caso específico, outrossim, o laudo pericial (mov. 120.1) assinado pelo Perito Dr. Ricardo de Lima Lacerda CRM/PR 38241, teceu as seguintes considerações sobre o caso em epígrafe: ‘’ Exame Físico O periciado ao exame é um homem que está restrito ao leito, está em bom estado físico, bom estado de nutrição, aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido, orientado no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal. Humor adequado as circunstâncias. A memória está presente e preservada. Ausência de sinais de impregnação medicamentosa. Movimenta-se com extrema dificuldade, conseguindo sentar com auxílio e virar no leito em várias posições para mostrar as cicatrizes. Apresenta cicatriz cirúrgica medindo 8cm em flanco esquerdo e cicatriz cirúrgica medindo 30cm da coluna torácica a lombar. Tem pseudoartrose (fratura não consolidada) em tornozelo esquerdo. Aparelho respiratório: Murmúrio vesicular presente bilateralmente sem ruídos adventícios (exame normal). Aparelho cardiovascular: Ritmo cardíaco regular em dois tempos com bulhas normofonéticas (exame normal). Atinge pontuação esperada no mini exame do estado mental. Discussão O periciado tem grande dificuldade de locomoção. Não anda por pseudoartrose em tornozelo esquerdo, bem como patologia em coluna. A patologia em coluna dificulta inclusive que permaneça sentado, de modo que fica deitado a maior parte do tempo. No entanto, não apresenta doenças psiquiátricas, mantém juízo crítico preservado e é capaz de manifestar validamente suas vontades. Conclusão O periciado está em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo manifestar validamente suas vontades / preferências. (...)’’ Pois bem. O caso em desate possui contornos e particularidades que ensejam especial valoração das conclusões do laudo, em cotejo com a argumentação desenvolvida pela parte autora. Nesta toada, em que pese o narrado pela parte autora quanto às dificuldades de mobilidade e ausência de condições do interditando para a prática dos atos da vida civil, verifico que o laudo pericial, após análise detida e pormenorizada do quadro clínico do interditando, concluiu que ele está ‘’ em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo manifestar validamente suas vontades / preferências’’. Assim, o laudo médico pericial concluiu que o interditando é plenamente capaz de exprimir sua vontade, estando ausente qualquer enfermidade de ordem psíquica que o incapacite para os atos da vida civil. Em caso semelhante, a jurisprudência já se manifestou pelo julgamento improcedente do pedido, vez que deficiência física, por si só, ausente comprometimento cognitivo, não justifica a decretação de curatela: ‘’DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela genitora da interditanda em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a deficiência física da apelada é suficiente para justificar a decretação de curatela, quando inexistentes quaisquer limitações cognitivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida aplicou corretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), ao entender que a deficiência física da apelada não compromete sua capacidade civil.4. A curatela é uma medida de proteção excepcional e não pode ser deferida sem prova segura da incapacidade do curatelado para a prática dos atos da vida civil.5. Além de ser incontroversa a inexistência de deficiência cognitiva, o laudo pericial concluiu que a apelada apresenta capacidade cognitiva preservada, necessitando de auxílio apenas para atividades motoras, o que não justifica a interdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A deficiência física, por si só, não justifica a imposição de curatela”. “2. A curatela deve ser considerada uma medida excepcional, aplicada apenas quando há comprometimento da capacidade para gerir os atos da vida civil.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Art. 1º, III e IV; CC, Arts. 1.767, I; CPC, Arts. 747 a 758; Lei nº 13.146/2015, Arts. 6º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002700-70.2022.8.16.0061, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000084-71.2018.8.16.0091, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 03.05.2021.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004908-29.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 14.04.2025)’’(grifos próprios) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preservada conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito ao exercício da capacidade legal, sendo a curatela medida excepcional. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de comprometimento cognitivo do réu, indicando que ele possui discernimento para os atos da vida civil. lV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A interdição só é justificada quando há prova inequívoca de incapacidade mental. 2. Limitações físicas não são sinônimo de incapacidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 13.146/2015, art. 84; Código Civil, art. 4º, art. 1.767, art. 1.780 (revogado), art. 1.783-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-87.2021.8.26.0019, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJSP, Apelação Cível 0014404-22.2010.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2012; TJSP, Apelação Cível 1002833-67.2021.8.26.0218, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1006109-58.2020.8.26.0019, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2021. (TJSP; Apelação Cível 1010702-48.2023.8.26.0077; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (TJSP; AC 1010702-48.2023.8.26.0077; Birigui; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fátima Cristina Ruppert Mazzo; Julg. 18/02/2025)’’( grifos próprios) Lado outro, no que tange a aventada necessidade de deferimento da curatela para assegurar ‘’garantias individuais, financeiras, medicamentos e conforto’’, anoto que pode ser confeccionada procuração por instrumento público a fim de que a parte autora represente o requerido perante instituições financeiras, órgãos públicos, repartições, garantindo, assim, a plena fruição dos direitos e garantias do requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na forma da Lei n.º 13.146/2015 e do art. 1.767, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de interdição Custas remanescentes pela parte autora, ressalvado eventual deferimento prévio da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, porque não houve pretensão resistida. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado (a) nomeado(a), como curadora especial, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) de honorários advocatícios ao (à) causídico(a) nomeado(a) (mov. 63.1), Dr(ª). ISABELA CHRISCHNER SANTOS KASEMODEL, OAB/PR 109. 876, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8 Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Ademais, considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado (a) nomeado(a0 para patrocinar os interesses e direitos da parte autora, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao (à) causídico(a) nomeado(a) (mov. 21.1), Dr(ª). Gilsielen Carla da Silva, OAB /PR 85.245, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8 Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Raphael Pedro Machado Curvo

ID: 323734069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022098-89.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - MT14099-A, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 504/510): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A condição de gestor do Fies e operador do SisFIES, confere ao Fnde legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022.) 2. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Na hipótese, constatado que o impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Cirurgia Geral), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece qualquer reparo a sentença monocrática que concedeu a segurança, em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 4. A prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do FIES nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. Precedentes deste Tribunal. 5. Remessa necessária e apelação não providas. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 522/525), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) a inexistência de avaliação definitiva dos requisitos pelo Ministério da Saúde; (ii) que o requerimento do benefício da Carência Estendida foi formulado por meio do sistema Fiesmed, o qual, conforme consignado na contestação, é gerenciado pela própria União (Ministério da Saúde), e não pela autarquia federal; e (iii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Prossegue para requerer o prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 527 e 528). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica, com término previsto para 28/02/2025. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 507 e 508): [...] O impetrante é médico residente em Cirurgia Geral junto ao Hospital de Medicina Especializada S.A, em Cuiabá/MT, em período integral, que teve início em 02/03/2022 e término previsto para 29/02/2025, a qual está expressamente prevista no rol de especialidades prioritárias definida pelo Ministério da Saúde da Portaria Conjunta 3 de 19/02/2013. Portanto, a parte acionante cumpriu com os requisitos para a concessão da carência estendida. Registra-se, outro sim, que o prazo para solicitação da carência estendida limitado ao período prévio ao início da fase de amortização do financiamento apenas está previsto na Portaria Normativa MEC 07/2013, é dizer, há restrição a direito facultativo, estipulado por lei, que encontra fundamento tão somente em ato infralegal. A precitada Portaria desbordou dos limites legais para exercício do direito de extensão da carência, o que, dado o caráter regulamentar e de norma secundária da Portaria supradita, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A propósito, a orientação jurisprudencial deste Tribunal quanto à prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do Fies nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. (Cf. REOMS 1009040-37.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1003286-17-2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 05/10/2023; AMS 1001507- 39.2018.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 05/10/2021.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - MT14099-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica, com término previsto para 28/02/2025. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Banco Do Brasil Sa x Raphael Pedro Machado Curvo

ID: 323734075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022098-89.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO

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Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - MT14099-A, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 504/510): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A condição de gestor do Fies e operador do SisFIES, confere ao Fnde legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022.) 2. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Na hipótese, constatado que o impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Cirurgia Geral), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece qualquer reparo a sentença monocrática que concedeu a segurança, em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 4. A prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do FIES nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. Precedentes deste Tribunal. 5. Remessa necessária e apelação não providas. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 522/525), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) a inexistência de avaliação definitiva dos requisitos pelo Ministério da Saúde; (ii) que o requerimento do benefício da Carência Estendida foi formulado por meio do sistema Fiesmed, o qual, conforme consignado na contestação, é gerenciado pela própria União (Ministério da Saúde), e não pela autarquia federal; e (iii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Prossegue para requerer o prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 527 e 528). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica, com término previsto para 28/02/2025. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 507 e 508): [...] O impetrante é médico residente em Cirurgia Geral junto ao Hospital de Medicina Especializada S.A, em Cuiabá/MT, em período integral, que teve início em 02/03/2022 e término previsto para 29/02/2025, a qual está expressamente prevista no rol de especialidades prioritárias definida pelo Ministério da Saúde da Portaria Conjunta 3 de 19/02/2013. Portanto, a parte acionante cumpriu com os requisitos para a concessão da carência estendida. Registra-se, outro sim, que o prazo para solicitação da carência estendida limitado ao período prévio ao início da fase de amortização do financiamento apenas está previsto na Portaria Normativa MEC 07/2013, é dizer, há restrição a direito facultativo, estipulado por lei, que encontra fundamento tão somente em ato infralegal. A precitada Portaria desbordou dos limites legais para exercício do direito de extensão da carência, o que, dado o caráter regulamentar e de norma secundária da Portaria supradita, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A propósito, a orientação jurisprudencial deste Tribunal quanto à prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do Fies nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. (Cf. REOMS 1009040-37.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1003286-17-2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 05/10/2023; AMS 1001507- 39.2018.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 05/10/2021.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - MT14099-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica, com término previsto para 28/02/2025. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1031884-78.2022.4.01.3400

ID: 323730666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031884-78.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031884-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031884-78.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031884-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031884-78.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:THIAGO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031884-78.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 291/296): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, LEI 10.260/2001. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que “[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 2. Na hipótese, constatado que a parte impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece qualquer reparo a sentença que concedeu a segurança, uma vez que em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. Precedentes. 3. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25 c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) 4. Remessa necessária e apelação não providas. Na peça recursal (fls. 306/312), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos que seriam, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) que o estudante somente apresentou o pedido após o término do período de carência, ou seja, quando já iniciada a fase de amortização do contrato; e (ii) que incumbe aos agentes financeiros o controle da evolução dos financiamentos e das obrigações deles decorrentes, em todas as suas fases, não havendo previsão normativa para a operacionalização da extensão da carência aos estudantes de Medicina em residência médica – ainda que preenchidos os requisitos legais – sem a participação direta dos referidos agentes, nos termos da Portaria Normativa 7/2013 do Ministério da Educação (MEC). Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, com a concessão de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031884-78.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, pretende a revisão do que foi decidido quanto à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001. O acórdão embargado, de fato, encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, especialmente no que se refere ao cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da carência estendida. Com efeito, no que tange às alegações apresentadas, observa-se que, ao enfrentar as questões submetidas à sua apreciação, o acórdão embargado decidiu a matéria controvertida nos seguintes termos, in verbis (fl. 294): [...] De fato, o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina, como é o caso da parte acionante. O Ministério da Saúde publicou, em 19/02/2013, a Portaria Conjunta 3, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 (dezenove) especialidades definidas na Portaria Conjunta 203/GM/MS, de 08/02/2013, teriam ampliação do prazo de carência do Financiamento Estudantil (FIES). [...] A prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do FIES nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. (Cf. TRF1, REOMS 1009040-37.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1003286-17.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 05/10/2023; AC 1001507-39.2018.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 05/10/2021.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante é médica residente em Anestesiologia junto ao Hospital Regional da Asa Norte - HRAN, na cidade de Brasília/DF, em período integral, que teve início em 10/03/2022 e término previsto para 09/03/2025, a qual está expressamente prevista no rol de especialidades prioritárias definida pelo Ministério da Saúde da Portaria Conjunta 3, de 19/02/2013. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031884-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031884-78.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, pretende a revisão do que foi decidido quanto à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001. O acórdão embargado, de fato, encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, especialmente no que se refere ao cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da carência estendida. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Euripes Gomes Pereira x Jose Thome Prediger Registrado(A) Civilmente Como Jose Thome Prediger

ID: 257827152

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE THOME PREDIGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE THOME PREDIGER

Intimação

Advogados:

EURIPES GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000229-21.2024.8.11.0033 Assunto: [Honorários Advocatícios] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000229-21.2024.8.11.0033 Assunto: [Honorários Advocatícios] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER registrado(a) civilmente como JOSE THOME PREDIGER SENTENÇA Vistos. Processo: 0001356-41.2006.8.11.0033 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 183655576) opostos em face da sentença de ID 172113876, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Em síntese, o embargante aponta diversas omissões e contradições, quanto aos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 184898931), requerendo inclusive a aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação dos embargos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida. O embargante defende que a sentença foi omissa e contraditória nos seguintes termos: “1ª omissão. Deixou a sentença de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “3”, do Capítulo IV da Petição inicial, relativamente aos autos nº 2915-11.2016.811.0024, conforme documentos encartados na ID 141109716, anexo: ”Chapada2”. 2ª omissão. Deixou a sentença de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “13”, Capítulo IV, da Petição Inicial, relativamente ao recurso de agravo de instrumento nº 1014687-55.2018.8.11.0000, conforme documentos encartados na ID 141109252, anexo: “Pred.BB.AI”. 3ª omissão. Deixou de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “16”, Capítulo IV, da Petição Inicial, relativamente a ação penal nº 2344-13.2016.811.0033, conforme documentos encartados na ID 141109255, anexo: “Penal2”. 4ª omissão. Deixou o decisum embargado de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “4”, Capítulo V, da Petição Inicial, relativamente aos serviços extrajudiciais realizados em favor dos réus, inclusive sobre pagamentos realizados pelo próprio autor-Embargante, conforme comprovantes encartados na ID 14110049, anexo: ”Pred.Condom”. 5ª omissão. Deixou de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “11”, Capítulo V, da Petição Inicial, relativamente a uma notificação enviada ao sr. Auri Melchior, conforme comprovantes encartados na ID 141110057, anexo: ”Pred.Juliano”. 6ª omissão. Deixou o julgado de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “14”, Capítulo V, da Petição Inicial, relativamente a solução de problemas do réu junto a empresa FATUREGESTÃO, conforme comprovantes encartados na ID 141110061, anexo: “Pred.Fature”. 7ª omissão. Ao fixar os honorários em percentual sobre o valor da causa, a sentença embargada se omitiu a dizer que o valor da causa deve ser atualizado desde a distribuição, conforme determina o artigo 85, § 2º, do CPC, tratando-se de providência pertinente tendo em vista que na fase da liquidação de sentença se haverá de descontar os valores já recebidos dos Embargados, oportunidade em que certamente também se pedirá suas atualizações. (...) 1ª contradição. É contraditória a afirmação de Vossa Excelência de haver os requeridos comprovado a realização de diversos depósitos bancários em favor do autor, no montante de R$ 868.063,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e sessenta e três reais), os quais deverão ser abatidos do quantum arbitrado, tratando-se de assertiva contraditória com a prova dos autos, isto porque, ao impugnar a contestação, comprovou o autor, ora Embargante, o equívoco dos réus ao dizer que não foi incluído o valor de R$ 5.000,00, conforme se verifica na petição de impugnação à contestação, encartada na ID 15618534, devendo, portanto, ser corrigida a sentença para se fazer constar o valor correto. 2ª contradição. (...) Vossa Excelência não levou em consideração esses critérios, vez que os fixou em valores bem inferiores aos estabelecidos na Tabela da OAB, residindo aí, portanto, a contradição interna da afirmativa do julgador com a mens legis e com as provas dos autos, como se verifica nos seguintes casos: (1) Processo nº 2007-61.2010.8.11.0024, Código 36302, comarca de Chapada dos Guimarães, ID 141109716, onde se fixou os honorários em apenas 1 (uma URH), enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 2 (duas) URH, conforme consta na Tabela I, no subtítulo “DILIGENCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS: “3-Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade: 3-1 – Mínimo 2 URH R$ 2.470,81”. (...) (2) Processo nº 0004972-84.2017.8.11.0050 e Agravo de Instrumento nº 1011702-50.2017.8.11.0000, ID 1411099735, fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa que é de R$ 60.000,00, quando o correto seria determinar a atualização do valor da causa e arbitrar mais 4 URH dos honorários referentes ao Agravo de Instrumento, conforme estabelecido na Tabela da OAB/MT, Tabela XX, “ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS”, item 8 – Agravo de Instrumento – 8.1 – Mínimo 4 URH R$ 4.941,62. (...) (3) Processo nº 0003588-57.2015.8.11.0050, Código 77345, ID 141109247, fixados honorários em 10% sobre o valor da causa que é de R$ 1.266.188,42, quando o correto seria sobre o valor atualizado da causa, como manda a lei. (4) Processo nº 1029128-15.2018.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1010537-31.2018.8.11.0000, fixou-se em 20% sobre o valor da causa que é de R$ 10.000,00, quando o correto seria determinar a atualização do valor da causa e arbitrar mais 4 URH dos honorários referentes ao Agravo de Instrumento, conforme estabelecido na Tabela da OAB/MT, Tabela XX, “ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS”, item 8 – Agravo de Instrumento – 8.1 – Mínimo 4 URH R$ 4.941,62 (5) Processo nº 2409-86.2013.811.0041, Código 796063 e Agravo de Instrumento nº 1914687-55.2018.8.11.0000, ID 141109251, fixados honorários em 2 (duas) URH, quando o correto seria arbitrar mais 4 URH dos honorários referentes ao Agravo de Instrumento, conforme estabelecido na Tabela da OAB/MT, Tabela XX, “ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS”, item 8 – Agravo de Instrumento – 8.1 – Mínimo 4 URH R$ 4.941,62. (6) Processo Código 66041, fixou em 2 (duas) URH ID 141109256, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (7) Processo nº 2330-29.2016.8.11.0033, código 66042, fixou em 2 (duas) URH. ID 141109257, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (8) Processo Código 66043, ID 141109270, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (9) Processo Código 66055, ID 141109273, fixou em 2 (duas URH), enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (10) Processo Código 66056, ID 141109274, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (11) Processo nº 2339-88.2016.8.11.0033, Código 66057, ID 141109275, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (12) Processo nº 2340-73.2016.8.11.0033, Código 66058, ID 141109276, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (13) Processo nº 2341-58.2016.8.11.0033, Código 66059, ID 141109277, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (14) Processo n° 2343-28.2016.8.11.0033, Código 66061, ID 141109278, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (15) Processo Código 66063, Id 141109279, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (16) Processo Código 66065, ID 141109282, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (17) Processo Código 1026699-30.2020.8.11.0001, ID 141109283, arbitrou-se os honorários em 20% sobre o valor da causa que é de R$ 10.000,00, quando o correto seria sobre o valor da causa atualizado, como manda a lei (art.85, § 2º, CPC), ou fazer arbitramento levando-se em consideração os requisitos elencados nos incisos I a IV, do citado dispositivo legal. (18) Processo nº 1001507-93.2021.8.11.0055, a sentença embargada arbitrou erroneamente os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, quando o correto seria o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, como manda o art. 85, § 2º, do CPC (...)”. Das omissões arguidas: 1. Quanto à alegada omissão relativa aos autos nº 2007-61.2010.8.11.0024 (ID 141109716 – “Chapada2”), verifica-se que referido processo foi expressamente mencionado na primeira linha da tabela constante do dispositivo da sentença. Portanto, sem razão o embargante. 2. Relativamente ao agravo de instrumento nº 1014687-55.2018.8.11.0000, observa-se que foi devidamente considerado em conjunto com o processo principal correlato nº 2409-86.2013.811.0041 (Código 796063), sendo, portanto, infundada a alegação de omissão. 3. Assiste razão ao embargante quanto ao processo nº 2344-13.2016.811.0033 (Código 66062), cujo expediente (ID 141109255) não foi contabilizado no arbitramento dos honorários. Reconhecida a omissão, fixo os honorários referentes à atuação nesse feito no valor de 2 (duas) URH. 4. Em relação aos pagamentos realizados pelo autor (ID 141110049 – “Pred.Condom”), as despesas relativas a taxas condominiais, conquanto possam ensejar eventual ressarcimento em ação própria, não configuram atividade típica de advocacia passível de remuneração por honorários. Descabida a irresignação do embargante neste ponto. 5. Quanto ao expediente referente ao ID 141110057 (“Pred. Juliano”), constata-se que os documentos relativos à cessão de crédito foram devidamente contabilizados, conforme se verifica na linha 32 da tabela constante do dispositivo. Quanto à notificação extrajudicial ali anexada, ausente comprovação da autoria pelo causídico, sendo insuficiente, para fins de arbitramento, a mera juntada de documento desprovido de assinatura ou identificação do profissional. Isso porque, o autor não demonstrou que a elaboração ou envio do documento contou com a sua participação, diferentemente de outras notificações consideradas (ex. ID 141110052), as quais continham sua assinatura. Dessa forma, sem razão o embargante. 6. No que concerne à alegação de omissão relativa ao e-mail encaminhado à empresa Fatture Gestão (ID 141110061), de fato, não consta sua contabilização na sentença. Assim, arbitro o valor de 0,5 (meia) URH pela referida diligência extrajudicial. 7. Por fim, no tocante à alegação de omissão sobre a atualização monetária do valor da causa, observa-se que a sentença já fundamentou a condenação com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, o qual expressamente determina que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa devidamente atualizado. Contudo, para afastar eventuais dúvidas interpretativas, esclareço que os percentuais fixados incidem sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do dispositivo legal citado. Das contradições suscitadas 8. Quanto aos valores já pagos pelos embargados, a título de honorários, não se verifica a contradição apontada. A sentença considerou os comprovantes de pagamento apresentados e confrontou-os com ao montante admitido como recebido pelo próprio autor/embargante. 9. Se o embargante discorda da quantia total a ser abatida (R$ 868.063,00), caberia a ele, na forma do art. 1.023 do CPC ou mesmo anteriormente, demonstrar o equívoco no cálculo e indicar o valor global que entende correto, de forma específica e fundamentada, o que não ocorreu, operando-se a preclusão lógica e temporal. Mantém-se, pois, o valor a ser descontado conforme determinado na sentença. 10. Por fim, inexiste contradição interna no julgado. A Tabela de Honorários da OAB/MT constitui importante referencial para o arbitramento, conforme reconhecido na sentença e previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Contudo, os valores ali previstos, especialmente os mínimos, referem-se, em regra, à remuneração pela atuação integral no processo ou ato específico. 11. No caso concreto, a sentença ponderou a atuação efetiva do embargante em cada um dos múltiplos processos e serviços listados, considerando que, em diversas situações, o patrocínio não abrangeu a totalidade do feito (advogado que ingressou ou deixou a causa no seu curso). A fixação dos honorários observou os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 12. A simples comparação entre o valor arbitrado para uma atuação parcial e o valor mínimo previsto na Tabela da OAB para uma atuação completa não configura contradição. Evidencia, na verdade, inconformismo do embargante em relação ao quantum fixado, matéria de mérito cuja rediscussão é incabível na via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam a funcionar como instância revisora. 13. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) (Grifos ausentes no original) 14. Incabível a multa do art. 1.026, §2º do CPC, vez que os embargos foram acolhidos em parte. 15. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHOS EM PARTE a fim de incluir os seguintes registros na tabela de honorários consignada no dispositivo da sentença vergastada: 2344-13.2016.811.0033 (Código 66062) Atuações nos autos: ID 141109255 – Pág. 2 2 (duas) URH Envio de e-mail a contato@fatturegestao.com.br. ID 141110061 0,5 (meia) URH 16. Ademais, acrescente-se na referida sentença que: “Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa incidirão sobre o montante devidamente atualizado monetariamente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”, mantido o decisum em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Frederico Augusto Nogueira De Mendonca x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa

ID: 330280222

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001507-96.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO NOGUEIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001507-96.2024.8.11.0020 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FREDERICO AUGUSTO NOGUEIRA DE MENDONÇA, devida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001507-96.2024.8.11.0020 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FREDERICO AUGUSTO NOGUEIRA DE MENDONÇA, devidamente qualificado nos autos, em face da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, a nulidade e o excesso da execução de título extrajudicial movida pela Embargada nos autos do processo n. 1002274-71.2023.8.11.0020. Narra o embargante, em sua petição inicial (ID 164402717), que a dívida executada tem origem em um débito pretérito de cartão de crédito, que alcançava o montante aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega que, à época da inadimplência, atravessava severas dificuldades financeiras e psicológicas, de amplo conhecimento na comunidade local e, inclusive, do gerente da instituição financeira Embargada. Sustenta que, a despeito de sua vulnerabilidade, o gerente do banco, de nome Lucas, insistiu de forma contumaz para que o embargante formalizasse uma "renegociação", a qual se materializou na Cédula de Crédito Bancário nº C30531252-5, no valor de R$ 70.872,08 (setenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e oito centavos). Afirma que foi induzido a erro, sob a promessa de que a operação seria benéfica e que as taxas de juros seriam reduzidas em um momento futuro, caracterizando a má-fé e a conduta astuciosa da Embargada. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos 45 (quarenta e cinco) arquivos de áudio (IDs 164405146 a 164410717). No mérito, defende a possibilidade de revisão do contrato com base na teoria da lesão contratual e a imperativa aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente inversão do ônus da prova. Argumenta a ausência de documento indispensável à execução, qual seja, o demonstrativo de cálculo detalhado com todos os critérios utilizados para a apuração do saldo devedor. Impugna a capitalização mensal de juros, arguindo a inconstitucionalidade do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004, e do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, bem como a ausência de pactuação clara e expressa. Contesta a taxa de juros remuneratórios, pleiteando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Insurge-se contra a utilização do CDI como índice de correção monetária, pugnando por sua substituição pelo INPC e alega a ilegalidade da cumulação de multa de mora com juros moratórios. Ao final, embora impugne o valor e a forma do débito, reconhece a dívida original de R$ 50.000,00 e propõe o parcelamento do valor que entende devido em 50 (cinquenta) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 89.069,46. Este juízo determinou a emenda à inicial para a comprovação da hipossuficiência financeira (ID 164553629). O embargante peticionou no ID 165595217, juntando documentos. Nova determinação de emenda foi proferida no ID 166137289, uma vez que os extratos apresentados pertenciam a pessoa jurídica. O embargante novamente emendou a inicial no ID 169199678, juntando novos documentos, o que culminou no deferimento dos benefícios da justiça gratuita e no recebimento dos embargos sem a atribuição de efeito suspensivo, por meio da decisão de ID 170796262. Regularmente intimada (ID 181572231), a embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 184483629). Em sua defesa, refutou a alegação de má-fé, sustentando que a renegociação da dívida do cartão de crédito por meio da Cédula de Crédito Bancário foi uma operação vantajosa para o Embargante, cujos juros são consideravelmente inferiores aos do rotativo do cartão. Impugnou a validade dos áudios juntados por estarem desacompanhados de ata notarial, o que os tornaria provas inservíveis. Defendeu a plena validade, liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, e afirmou que a planilha de cálculo demonstra de forma pormenorizada a evolução do débito. Rechaçou a possibilidade de concessão de efeito suspensivo e a existência de qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais, argumentando que a capitalização mensal de juros é permitida e foi expressamente pactuada, e que as taxas de juros remuneratórios estão em conformidade com a média de mercado. Negou a utilização do CDI como indexador e pugnou pela total improcedência dos embargos, com a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 191878898), a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 193067606), ao passo que a parte embargante pleiteou a inversão do ônus da prova para que a embargada apresentasse demonstrativo de cálculo detalhado e a produção de prova pericial contábil para aferir a suposta abusividade dos encargos (ID 193303807). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil com o fito de demonstrar a suposta abusividade na cobrança de juros e demais encargos. Contudo, a análise da legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, como a capitalização de juros e a taxa remuneratória pactuada, constitui matéria puramente de direito, cuja apreciação independe de conhecimento técnico especializado. A verificação dos encargos efetivamente aplicados pode ser realizada por meio de simples cálculos aritméticos, a partir do que foi expressamente pactuado no instrumento contratual e demonstrado na planilha de débito, não demandando a complexidade de uma perícia contábil. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, dispensar a produção de provas que se afigurem inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da controvérsia, conforme faculta o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em tela, os documentos presentes nos autos, em especial a Cédula de Crédito Bancário e a respectiva planilha de evolução do débito, fornecem os elementos necessários e suficientes para a formação da convicção deste julgador e para a justa resolução da lide. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do mérito. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova É pacífico no ordenamento jurídico pátrio que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras. A natureza da atividade desenvolvida pela Embargada, consistente no fornecimento de crédito no mercado de consumo mediante remuneração, enquadra-se perfeitamente no conceito de serviço previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. O embargante, por sua vez, figura como destinatário final do serviço de crédito, caracterizando-se como consumidor. Reconhecida a aplicabilidade da legislação consumerista, cumpre analisar o pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Tal inversão, contudo, não é automática e não exime a parte autora de seu ônus processual de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório é uma regra de julgamento, cuja aplicação fica a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à interpretação e à legalidade de cláusulas expressamente dispostas no contrato assinado pelas partes. Não se discute a existência de fato cuja prova seja de difícil ou impossível produção pelo consumidor. O instrumento contratual e a planilha de débito, que são os documentos centrais para a análise das teses de abusividade, já se encontram nos autos da execução e foram devidamente submetidos ao contraditório. A análise sobre a legalidade da capitalização de juros, a adequação da taxa remuneratória à média de mercado ou a validade da cumulação de encargos moratórios depende de interpretação da lei e do contrato, e não da produção de prova que estaria unicamente em poder da instituição financeira. Portanto, embora a relação seja de consumo, mostra-se desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que os elementos probatórios essenciais ao julgamento da causa já estão disponíveis para análise, cabendo a este juízo subsumir os fatos à norma jurídica aplicável. Da Validade do Título Executivo e da Alegação de Vício de Consentimento O embargante fundamenta parte de sua defesa na alegação de que teria sido ludibriado a assinar a Cédula de Crédito Bancário, configurando vício de consentimento por dolo ou lesão. Sustenta que a embargada, ciente de sua fragilidade financeira e psicológica, o teria pressionado a formalizar uma renegociação desvantajosa. Os vícios de consentimento, para que possam macular um negócio jurídico, devem ser robustamente comprovados, não bastando meras alegações. O embargante, embora tenha juntado diversos arquivos de áudio, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de coação, dolo ou qualquer outra artimanha por parte do preposto da embargada. A embargada, em sua impugnação, corretamente aponta a fragilidade de tal prova, que não foi submetida a uma degravação por meio de ata notarial para garantir sua fidedignidade e contexto. No entanto, ainda que se admitisse o conteúdo dos áudios como prova, a narrativa do próprio embargante em sua inicial descreve um cenário de insistência em uma proposta de renegociação, o que é uma prática comercial comum e, em si, não caracteriza ilicitude. Ademais, a renegociação de uma dívida de cartão de crédito, cujos juros rotativos são notoriamente os mais elevados do mercado, para uma Cédula de Crédito Bancário com parcelas fixas e juros pré-definidos, é, em regra, uma operação financeiramente benéfica para o devedor. O embargante, qualificado como "subgerente comercial", possui grau de instrução e experiência profissional que lhe permitem compreender a natureza e as consequências do negócio jurídico que estava celebrando. As cláusulas do contrato são claras e sua assinatura no instrumento firma a presunção de que teve ciência e concordou com todos os seus termos. A alegação de vulnerabilidade psicológica, desacompanhada de qualquer laudo ou prova técnica, não é suficiente para invalidar o ato. No que tange à higidez do título executivo, a Cédula de Crédito Bancário é, por força de lei, título executivo extrajudicial. O artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe expressamente que a CCB "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo". No caso, a execução veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelo embargante (ID 136434880 dos autos apensos n.º 1002274-71.2023.8.11.0020) e com a correspondente planilha de evolução do débito (ID 136434881 dos autos apensos n.º 1002274-71.2023.8.11.0020), a qual detalha o valor principal, os encargos incidentes e o saldo devedor atualizado, preenchendo, assim, todos os requisitos legais. Destarte, afasto a alegação de vício de consentimento e reconheço a plena validade, certeza, liquidez e exigibilidade do título que aparelha a execução. Da Revisão Contratual: Juros Remuneratórios e Capitalização A parte embargante postula a revisão de cláusulas contratuais que reputa abusivas, notadamente as que tratam dos juros remuneratórios e de sua capitalização. Quanto aos juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), sendo a abusividade aferida com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. O contrato em análise (Cédula de Crédito Bancário nº C30531252-5), firmado em 07 de julho de 2023, prevê uma taxa de juros remuneratórios de 4,79% ao mês e 75,43% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros para operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas, na data da contratação, era substancialmente superior à taxa pactuada. A título de exemplo, a taxa média divulgada para essa modalidade de crédito em julho de 2023 orbitava em patamares mais elevados. Dessa forma, a taxa contratada pelo embargante não apenas não é abusiva, como se revela consideravelmente mais vantajosa do que a média praticada no mercado para operações equivalentes, o que descaracteriza por completo a alegação de onerosidade excessiva neste ponto. No que concerne à capitalização mensal de juros, o embargante a impugna com base em dois argumentos: a inconstitucionalidade das normas que a autorizam e a ausência de pactuação expressa. Ambas as teses não merecem prosperar. A questão da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, já foi objeto de ampla deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a validade da norma. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade. Quanto à necessidade de pactuação expressa, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, caracterizando a pactuação da capitalização (REsp n. 973.827/RS). No caso dos autos, a taxa mensal é de 4,79% e a taxa anual é de 75,43%. O duodécuplo da taxa mensal corresponde a 57,48% (4,79% x 12). Como a taxa anual pactuada (75,43%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (57,48%), considera-se como validamente pactuada a capitalização de juros. Portanto, sendo lícita a cobrança dos juros remuneratórios nos patamares contratados e legal a capitalização mensal, não há qualquer excesso de execução a ser reconhecido sob estes fundamentos. Do Indexador de Correção Monetária (CDI) e da Cumulação de Encargos Moratórios O embargante alega, de forma genérica, a vedação da utilização do CDI como índice de correção monetária, pleiteando sua substituição pelo INPC. Contudo, da simples análise da planilha de cálculo que instrui a execução, verifica-se que não há incidência de qualquer fator de correção monetária sobre o débito. A evolução da dívida decorre da aplicação dos juros remuneratórios pactuados sobre o saldo devedor e, após o vencimento, da incidência dos encargos de mora (juros moratórios e multa), não havendo qualquer menção ou aplicação do CDI. Trata-se, portanto, de uma impugnação a uma cobrança inexistente no cálculo exequendo, devendo ser integralmente rechaçada. Da mesma forma, não prospera a alegação de impossibilidade de cumulação da multa de mora com os juros moratórios. Tais encargos possuem natureza jurídica distinta. A multa moratória, de caráter punitivo, visa a sancionar o devedor pelo simples descumprimento da obrigação no prazo estipulado. Os juros de mora, por sua vez, têm natureza compensatória, objetivando remunerar o credor pelo período em que ficou privado do capital que lhe era devido. A cumulação de ambos os encargos é amplamente admitida pela legislação e pela jurisprudência, não configurando bis in idem. Da Proposta de Parcelamento Por fim, o embargante apresenta uma proposta para pagamento parcelado da dívida. A referida proposta, contudo, constitui uma oferta de transação, um negócio jurídico que exige para sua validade a manifestação de vontade de ambas as partes. A embargada, em sua impugnação, não anuiu aos termos propostos, optando por prosseguir com a cobrança integral do crédito nos moldes do título executivo. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes e impor ao credor o recebimento de seu crédito de forma diversa da pactuada, sob pena de violação da autonomia privada. Na ausência de um acordo bilateral, a proposta unilateral do devedor não tem o condão de suspender ou modificar os termos da execução. Dessa forma, inexistindo consenso entre as partes, a proposta de parcelamento não pode ser homologada por este Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos da Ação de Execução n. 1002274-71.2023.8.11.0020 e prossiga-se com os atos executórios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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