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Leila Rejane Klasener e outros x Luciano Aldacyr Perozzo

ID: 283181557

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000093-29.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA REJANE KLASENER MILTON DARVANI KLASENER

Polo Passivo:

LUCIANO ALDACYR PEROZZO

Sentença

Advogados:

JEANCARLO RIBEIRO

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FABIANO JOAQUIM QUINEBRE

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ESTEVAO PINHEIRO JOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000093-29.2025.8.11.0020 MILTON DARVANI KLASENER e LEILA REJANE KLASENER opuseram Embargos de Terceiros em face de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000093-29.2025.8.11.0020 MILTON DARVANI KLASENER e LEILA REJANE KLASENER opuseram Embargos de Terceiros em face de LUCIANO ALDACYR PEROZZO, partes devidamente qualificadas. Em síntese, aduziu o primeiro embargante que em 07/04/2021 ajuizou Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de Fato c/c Liquidação de Haveres contra Hilário Schneider, sob o n. 1000312-36.2021.8.11.0035, na Comarca de Alto Garças/MT, na qual foi reconhecida, por sentença transitada em julgado, a existência de sociedade entre as partes pelo período de junho de 2001 a maio de 2017, com divisão igualitária dos bens. Narrou que a Fazenda Araguainha, registrada sob a matrícula n. 7.425, do CRI de Alto Araguaia/MT, consta do plano de partilha homologado nos autos supramencionado. Sustentou que referido imóvel rural foi objeto de constrição judicial na Execução Extrajudicial n. 1001508-86.2021.8.11.0020, em que é executado o Espólio de Hilário Schneider e exequente o embargado e, por conta da penhora do imóvel, vê ameaçado seu direito de posse/propriedade sobre o bem. Expôs que, embora o bem tenha sido dado em garantia pelo falecido devedor em confissão de dívida celebrada em 2020, ele não detinha a integralidade do domínio, já que parte (cinquenta por cento) era de titularidade do embargante. Aduziu que, em vez promover a liquidação da sentença, as partes (embargante e devedor), firmaram acordo em relação aos bens que pertenciam à sociedade, restando pactuado que a área rural em questão, ficaria exclusivamente ao embargante. Discorreu acerca do amparo legal para a propositura destes embargos e concluiu postulando a procedência do pedido, com a condenação do embargado no ônus de sucumbência. A tutela de urgência postula foi indeferida, por intermédio da decisão proferida em id n. 182139003. Interposto agravo de instrumento, foi deferida tutela recursal para suspender o leilão designado no processo de execução n. 1001508-86.2021.8.11.0020 (id n. 182469960). Citado, o requerido apresentou contestação em id n. 182005031. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o argumento de que possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. No mérito, discorreu sobre a validade do registro de hipoteca e averbação premonitória da execução constante na matrícula do imóvel, anteriores à distribuição da ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato; expôs quanto à ineficácia da alienação do imóvel e a alegada consolidação de propriedade em prol dos embargantes em relação ao embargado, em razão do caráter posterior e não registrado do acordo judicial; sustentou a ocorrência de fraude à execução cometida pelo devedor e embargantes para prejudicar os credores. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados e a condenação dos embargantes em litigância de má-fé. Impugnação acostada em id n. 184643038. Instados a especificarem as provas pretendidas ou requererem o julgamento antecipado, o embargado, inicialmente, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a comprovação do pagamento da segunda e terceira parcela das custas de distribuição e, subsidiariamente, manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id n. 186136764). Os embargantes, por sua vez, postularam pela produção de prova testemunhal e prova emprestada produzida nos autos n. 1000119-55.2020.8.11.0035 (id n. 186628093). Em id n. 190144823, aportou-se acordão provendo o agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Em id n. 194026484, os embargantes acostaram comprovante de pagamento das parcelas referente aos meses de abril e maio. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide: Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova testemunhal. Das Questões Processuais Pendentes: Em sede de contestação, o embargado impugnou a justiça gratuita pleiteada pelos embargantes, sob o argumento de que estes possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. De plano, a impugnação manejada não comporta acolhimento, mormente porque o benefício postulado foi indeferido (id n. 181954838), sendo concedido apenas o parcelamento das custas processuais. Assim, sem mais delongas, REJEITO a impugnação. No que concerne à extinção do feito sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação do pagamento das parcelas das custas processuais, entendo que não merece ser acatada. Explico. É consabido que a ausência de recolhimento das custas iniciais implica na extinção do feito, sem a necessidade de intimação pessoal da parte autora, ao teor do que dispõe o artigo 290, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando o estágio avançado do processo, bem como que já houve o recolhimento das parcelas (id n. 194026490), ainda que tardiamente, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito, entendo que deve prosseguir a marcha processual. Nesse sentido, colaciono o julgado: Recurso de Apelação – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DILIGÊNCIA CUMPRIDA COM ATRASO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – Recurso provido."(TJMT – Apelação Cível n.º 1021832-15.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09/11/2022, DJe 15/11/2022). Do Mérito: Inexistindo preliminares e outras questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito dos pedidos, que reputo improcedentes, conforme a seguir demonstrado. Cinge-se a controvérsia em verificar se os autores possuem a posse e/ou domínio sobre o imóvel objeto de constrição judicial, a existência de boa-fé dos embargantes, bem como a caracterização ou não de fraude à execução. Inicialmente, registra-se que os embargos de terceiro, conforme previsão do artigo 674 do Código de Processo Civil, constitui uma ação autônoma, que tem o objetivo de livrar o bem ou direito de posse e propriedade de terceiro de alguma constrição judicial imposta em processo de que não seja parte, comprovando, assim, que a medida judicial atacada restringe ao possuidor ou proprietário do bem apreendido judicialmente o exercício do seu direito. Pois bem. Analisando os autos cautelosamente, entendo que restaram demonstrados os requisitos objetivos para a configuração de fraude à execução. Com efeito, para o reconhecimento de fraude à execução, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 792: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei”. No caso dos autos, o objeto do litígio é o imóvel rural, matriculado sob o n. 7.425 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Araguaia/MT, sobre o qual recaiu penhora em 06.05.2024. A vista disso, extrai-se que o aludido bem foi dado em garantia hipotecária ao credor Luciano Aldacyr Perozozzo, ora embargado, cujo averbação na matrícula do imóvel ocorreu em 15/01/2020 (R. 15/7.425 - id n. 181166273). Registra-se, ainda, que a execução extrajudicial (autos n. 1001508-26.2021.8.11.0020) foi distribuída em 27/07/2021 e a averbação premonitória foi realizada em 21/09/2021 (AV- 017/7.425). Por sua vez, a Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de Fato c/c Liquidação de Haveres contra Hilário Schneider (executado) foi distribuída 07/04/2021, sob o n. 1000312-36.2021.8.11.0035, na Comarca de Alto Garças/MT, ao passo que o acordo firmado entre as partes, por meio do qual restou pactuado que a área rural em questão ficaria exclusivamente ao embargante ocorreu somente em 04/09/2023 (id n. 181166276), sendo homologado em 23/07/2024 (id n. 181166278). Logo, conclui-se que, quando o embargante adquiriu a integralidade do imóvel rural, o credor/embargado já possuía hipoteca registrada sob o imóvel, bem como já existia anotação da demanda executiva. Desse modo, não se pode negar a publicidade da execução e a ciência do adquirente/embargante, o que afasta a alegada boa-fé, vez que o registro da hipoteca e averbação premonitória gera presunção absoluta de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação, conforme dispõe o artigo 828, § 4º, do CPC e segundo Tema Repetitivo n. 243 do egrégio STJ. Nesse sentido, colaciono o julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO EXECUTÓRIO - FRAUDE A EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR A VENDA - CIÊNCIA DO COMPRADOR – SUMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação a execução por ela ajuizada, vertente sumular n. 375 do STJ. (TJMT 1022035-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – AQUISIÇÃO DO BEM APÓS REGISTRO DE HIPOTECA E PENHORA EM SUA MATRÍCULA – BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA – FRAUDE À EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a fraude é questão de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz, não havendo, nessas circunstâncias, em julgamento além do pedido. Outrossim, o alegado cerceamento de defesa já se encontra superado pelo julgamento da matéria pela Câmara em recurso de Agravo de Instrumento anterior. Considerando que a aquisição do imóvel ocorreu após o registro de hipoteca e penhora pelo credor na respectiva matrícula, escorreita a sentença que rejeita os Embargos de Terceiro, por ausência de boa-fé ante a ocorrência de fraude à execução. (N.U 1001134-66.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024). Aliás, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente e estão sujeitos à execução os bens alienados em fraude (artigos 790, inciso V e 792, § 1º, do CPC). Nessas circunstâncias, resta claro que o embargante não é adquirente de boa-fé, imperando-se o reconhecimento da fraude à execução e consequente improcedência dos presentes embargos de terceiro. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC, revogo a liminar outrora concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Em virtude da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, traslada-se cópia da presente sentença para os autos principais e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001508-92.2025.8.26.0452

ID: 302767530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-92.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUVELINA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

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Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovada… Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da tutela antecipada requerida. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

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Processo nº 1001508-72.2025.8.26.0491

ID: 307067729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001508-72.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BATISTA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA PAGANIN FIOCHI

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Processo 1001508-72.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Vinicius Batista Flores - Considerando que a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não i… Processo 1001508-72.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Vinicius Batista Flores - Considerando que a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS (DUPILUMABE (DUPIXENT) 300 MG), deve observar o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e do RE 566.471 (Tema 6), no qual fixaram-se as seguintes teses: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (RE 1.366.243 - Tema 1.234). É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (RE 566.471 - Tema 6), Assim, antes de analisar a tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos, na forma do entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal. Com a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, voltem conclusos, com urgência, para apreciação da tutela de urgência pleiteada. Intimem-se. - ADV: IZADORA PAGANIN FIOCHI (OAB 372933/SP)

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Processo nº 5017208-31.2025.8.08.0035

ID: 275369345

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017208-31.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

57.494.584 ALEXSANDRO MAURI GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ NUNES GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5017208-31.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 57.494.584 ALEXSANDRO MAURI GOMES REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CREDITPAG TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ NUNES GONCALVES - ES14988 SENTENÇA Vistos etc. Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Consoante é sabido, o Juizado Especial Cível tem a sua competência fixada para as causas de menor complexidade, isto é, as que, em razão da matéria, comportam o procedimento desformalizado, instituído pela Lei nº 9.099/95, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, nos termos do artigo 2º da mesma lei. Do que se depreende dos autos, a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial, isso porque o pedido inicial engloba a necessidade de realização de cálculos e de prova pericial contábil, o que é incompatível com o rito simplificado dos juizados especiais. No caso em tela, a parte requerente propôs ação de repetição de indébitos, pugnando em sede de liminar que a parte Requerida regularize os futuros repasses tendo como base as taxas originalmente contratadas. Logo, a apuração dos valores devidos pela parte requerida depende de prova pericial contábil, em outras palavras, afigura-se imprescindível a realização da prova pericial para constatação do nexo de causalidade para fins de pagamento. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17.2016.8.26.0094, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA – COMPLEXIDADE – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS 01000754320118120037 Itaporã, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 12/04/2023) Ademais, não é possível o proferimento de sentença ilíquida em sede de juizados especiais. Nesse passo, sublinho que a competência do Juizado Especial Cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (artigo 3º, da Lei 9.099/95), não se prestando para processamento de demandas que necessitam de prova técnica. Assim, diante da impossibilidade de realizar a necessária prova técnica neste Juízo, devido às diretrizes e restrições legais, não há outra opção senão extinguir o processo sem a resolução de seu mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, consoante estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da complexidade da matéria, ressalvando à Requerente o direito ao ajuizamento da ação no Juízo comum. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Endereço: DOUTOR MAURO LINDEMBERG MONTEIRO, 185, ANEXO PARTE, SANTA FE, OSASCO - SP - CEP: 06278-010 Nome: CREDITPAG TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Endereço: MOEMA, 25, SALA 1707, DIVINO ESPIRITO SANTO, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-250 Requerente(s): Nome: 57.494.584 ALEXSANDRO MAURI GOMES Endereço: ARISTIDES MIRANDA, 186, ARIBIRI, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-580

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Marly Ferreira Silva Da Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 322186044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202020-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

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DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz - Agravado: Banco Bmg S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202020-72.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2202020-72.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1001508-23.2025.8.26.0572 Comarca: 1ª Vara Civil do Foro de São Joaquim da Barra Juiz Prolator: Dr. Gustavo Tavares de Oliveira Borges Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz Agravado: Banco BMG S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marly Ferreira Silva da Cruz, contra a decisão de fls. 86/88 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Afirma sobreviver exclusivamente com os proventos de sua aposentadoria; sendo pessoa idosa, com 67 anos, cuja renda se encontra substancialmente comprometida em razão de empréstimo consignado contratado sem sua anuência. Afirma, ademais, que a declaração de necessidade possui presunção relativa, somente podendo ser afastada, quando existentes dados concretos capazes de infirmá-la. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e o artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). A agravante conta com 67 anos de idade e é aposentada pelo INSS, cujos proventos brutos totalizam R$2.839,28, (fls. 25/61 dos autos originários). A renda auferida, portanto, está abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos inexistem. Depreende-se da parcial Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025) o recebimento de R$9.575,54 de rendimentos tributáveis brutos e R$22.847,76 de rendimentos isentos (fls. 79 dos autos originários). Os rendimentos mensais, portanto, não destoam do informado pela recorrente. À par disso, a agravante conta com uma gama de empréstimos consignados, cujos descontos totalizam R$678,14, conforme demonstrado à fl. 61 (dos autos originários), impactando negativamente sua subsistência. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 4 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Lucas Ulisses Gomes (OAB: 446956/SP) - Valter Luis Brandão Boneti (OAB: 274227/SP) - 3º andar

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Marly Ferreira Silva Da Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 322179941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202020-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

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DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz - Agravado: Banco Bmg S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202020-72.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2202020-72.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1001508-23.2025.8.26.0572 Comarca: 1ª Vara Civil do Foro de São Joaquim da Barra Juiz Prolator: Dr. Gustavo Tavares de Oliveira Borges Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz Agravado: Banco BMG S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marly Ferreira Silva da Cruz, contra a decisão de fls. 86/88 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Afirma sobreviver exclusivamente com os proventos de sua aposentadoria; sendo pessoa idosa, com 67 anos, cuja renda se encontra substancialmente comprometida em razão de empréstimo consignado contratado sem sua anuência. Afirma, ademais, que a declaração de necessidade possui presunção relativa, somente podendo ser afastada, quando existentes dados concretos capazes de infirmá-la. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e o artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). A agravante conta com 67 anos de idade e é aposentada pelo INSS, cujos proventos brutos totalizam R$2.839,28, (fls. 25/61 dos autos originários). A renda auferida, portanto, está abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos inexistem. Depreende-se da parcial Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025) o recebimento de R$9.575,54 de rendimentos tributáveis brutos e R$22.847,76 de rendimentos isentos (fls. 79 dos autos originários). Os rendimentos mensais, portanto, não destoam do informado pela recorrente. À par disso, a agravante conta com uma gama de empréstimos consignados, cujos descontos totalizam R$678,14, conforme demonstrado à fl. 61 (dos autos originários), impactando negativamente sua subsistência. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 4 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Lucas Ulisses Gomes (OAB: 446956/SP) - Valter Luis Brandão Boneti (OAB: 274227/SP) - 3º andar

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Sheila Vicente Ferreira x Imperio Facility Prestadora De Servicos Ltda

ID: 261531219

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-19.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001508-19.2024.5.02.0332 : SHEILA VICENTE FERREIRA : IMPERIO FACILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001508-19.2024.5.02.0332 : SHEILA VICENTE FERREIRA : IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7faf286 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE DECISÃO Vistos. A indicação de bens à penhora feita pela 1ª Reclamada de supostos créditos junto a Diretoria de Ensino de Itapecerica da Serra, resta indeferido, considerando a Decisão Vinculante do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 485, DJ de 04/02/2021, que fixou a seguinte tese jurídica, "in verbis": “O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio (…)” Para o caso dos autos, a referida Decisão, diga-se de caráter vinculante, tem efeito imediato, uma vez que o pleito para o bloqueio de eventuais ativos financeiros da reclamada junto à Órgãos Públicos se amolda, a toda evidência, à Decisão proferida pela Suprema Corte, implicando ausência de pressuposto jurídico para o atingimento do patrimônio da requerida que esteja vinculado ao pagamento a ser realizado por este tipo de pessoa jurídica. Tão somente posso ressalvar meu posicionamento que, “data maxima venia”, entendo que os argumentos da decisão do C. STF guardam natura estritamente política no sentido de resguardar a suposta proteção do bem público em sacrifício de qualquer outro direito fundamental. Como já disse, o eventual crédito que seria penhorado era valor que o Município deveria pagar a ré devedora de vários créditos trabalhistas em razão de contrato de prestação de serviços que tem com o Município. Portanto, nada tem a ver com ordem dos precatórios ou invasão de poderes do Estado, mas tão somente em apreensão de valores que, provavelmente serão desviados para outras finalidades que não o pagamento dos credores do devedor que presta serviços ao Estado e, frise-se, são trabalhadores sem os quais o Município não teria usufruído do resultado de seus labores. Todavia, não tem outra possibilidade este juízo que não subordinar-se a decisão da mais alta instância jurisdicional do Pais, ficando limitada a ressalva de sua interpretação e posição diante do caso concreto. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, decido, rejeitar o pedido formulado para a penhora de eventuais créditos que a reclamada possua junto à Órgãos Públicos. Intimem-se as partes pelo Diário Oficial, cabendo à parte credora promover os atos de execução pertinentes no prazo de 5 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo geral em observância ao quanto disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA VICENTE FERREIRA

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Processo nº 1001508-23.2025.8.26.0572

ID: 306293396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

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Processo 1001508-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Ferreira Silva da Cruz - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardad… Processo 1001508-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Ferreira Silva da Cruz - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)

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Processo nº 1001508-33.2022.8.11.0091

ID: 308634029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001508-33.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001508-33.2022.8.11.0091 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: RAMIRO DE SOUZA Endereço: Veneranda D'Speraca, s/n,, s/n, , distrito Japurana, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 Nome: REGIANE DE SOUZA Endereço: RUA PEDRO GONÇALVES, CENTRO, INDAIATUBA - SP - CEP: 13330-210 Nome: ROBSON SOUZA Endereço: RUA PEDRO GONÇALVES, CENTRO, INDAIATUBA - SP - CEP: 13330-210 Nome: RUBEN DE SOUZA Endereço: AVENIDA DOUTOR PAULO EDMUNDO DIAS DUARTE, JARDIM EMBARÉ, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13563-866 Nome: ROGERIO DE SOUZA Endereço: Avenida Veneranda D'Speraca, s/n, distrito Japurana, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 Nome: ROSANA DE SOUZA Endereço: RUA ITAUNA, 3037, JARDIM SAN MARTIM, UMUARAMA - PR - CEP: 87508-130 Nome: ROSANGELA DE SOUZA VIEIRA POLO PASSIVO: Nome: HELENA MARIA DE JESUS SOUZA Endereço: ESTRADA TRESCINCO, S/N, SITIO NOVA ESPERANCA, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78565-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAQUELINE ROMEIRA PACHECO, digitei. NOVA MONTE VERDE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001508-28.2025.8.26.0441

ID: 307429246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001508-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Adriana Lacerda da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Pro… Processo 1001508-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Adriana Lacerda da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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