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Processo nº 1001508-96.2025.8.26.0483

ID: 297539010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-96.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-96.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Feito nº 2025/000638 Vistos. O legislador ao permitir q… Processo 1001508-96.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Feito nº 2025/000638 Vistos. O legislador ao permitir que as microempresas utilizassem o Juizado Especial o fez como forma de fomento da atividade comercial. As microempresas passaram a se beneficiar da gratuidade, isto é, as custas processuais não são pagas pela parte autora e sim pela população (contribuintes). Em contraprestação a empresa deve estar devidamente regularizada proporcionando empregos e recolhimento de tributos, devolvendo à sociedade aquilo que dela recebe. Assim, na mesma Lei Complementar (123/06) é, de um lado autorizado o acesso ao Juizado e de outra exigida a regularidade fiscal com emissão das notas fiscais. A Lei Complementar nº 123/2006 determina em seu artigo 26, inciso I, que: "Art. 26 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;" A Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, por sua vez determina que: "Art. 1º - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis deverá ser efetuada, para efeito de legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação." Dispõe o Enunciado nº 02 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) que: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, a exigência de nota fiscal e comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não se relaciona com a exigibilidade do título, mas com o acesso ao Juizado Especial. Dessa forma, ausente documento essencial contemporâneo ao negócio jurídico,JULGO EXTINTOo processo sem resolução do mérito, com base no artigo 321, parágrafo único, cc. Artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a presente ação de Espécies de Contratos, promovida porTiago Henrique de Oliveira Bustilho -meem face deBruno Teshi de Lima. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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D. G. G. x F. L. A. C.

ID: 296304387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-55.2023.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. G. G.

Polo Passivo:

F. L. A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS

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WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-55.2023.8.26.0390/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001508-55.2023.8.26.0390/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Nova Granada - Embargte: D. G. G. (Justiça Gratuita) - Embargdo: F. L. A. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECEU A INCOMUNICABILIDADE PARCIAL DO IMÓVEL, EXCLUIU VEÍCULO DA PARTILHA E FIXOU ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS, À ORIGEM DO SALDO BANCÁRIO E À SUB-ROGAÇÃO DO VEÍCULO PARTILHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 4. A PROVA REQUERIDA FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA. A ORIGEM DOS VALORES E A SUB-ROGAÇÃO FORAM ANALISADAS COM BASE NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS É VÁLIDA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA ESTÁ SUFICIENTEMENTE DOCUMENTADA. 2. A ANÁLISE DA ORIGEM DE SALDO BANCÁRIO POSTERIOR AO DIVÓRCIO NÃO EXIGE JUNTADA DE EXTRATOS SE AUSENTE INDÍCIO DE ESFORÇO COMUM. 3. A DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ARTS. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle de Almeida Ferreira (OAB: 381680/SP) - Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) - Luciana Cristofolo Lemos (OAB: 152622/SP) - 4º andar

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Processo nº 5000964-44.2024.4.03.6143

ID: 294232292

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000964-44.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NICILDA APARECIDA BARROCA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000964-44.2024.4.03.6143 AUTOR: NICILDA APARECIDA BARROCA DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN - SP472862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000964-44.2024.4.03.6143 AUTOR: NICILDA APARECIDA BARROCA DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN - SP472862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do qual a parte autora requer, em síntese, a concessão/revisão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de atividades alegadamente realizadas em regime de economia familiar (id. 324642316). Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o requerimento de tutela de urgência (id. 354346319). Após sua citação, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id. 359912677), ocasião em que arguiu preliminares e sustentou a insuficiência dos documentos trazidos em juízo para o acolhimento da pretensão autoral. Foi produzida prova oral em audiência (id. 362186019). A parte autora apresentou réplica (id. 366704179), em que buscou refutar os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária, reiterando os pedidos formulados em sua petição inicial. Nesse estado retornaram os autos para saneamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O período rural controvertido nestes autos corresponde ao lapso entre 10/01/1976 e 01/01/1991. A autarquia ré alega que tal período está compreendido em ação previdenciária anterior, ajuizada no foro estadual de competência delegada, cuja improcedência estaria revestida de coisa julgada. Em resposta, a parte autora aponta que o processo anterior não apreciou o mencionado período, pugnando pela rejeição da preliminar. O ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, determino ao INSS que junte a estes autos, sob pena de preclusão, cópia integral do Processo n. 1001508-56.2019.8.26.0144 (Vara Única da Comarca de Conchal/SP), no prazo de 10 (dez) dias. À parte autora fica facultado fazer a juntada da cópia em questão. Havendo juntada, dê-se vista à parte contrária do que for encartado nos autos, para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Transcorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação das partes, desde já declaro encerrada a instrução processual, devendo tornar os autos conclusos para julgamento. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 1001508-35.2025.4.01.4005

ID: 296055189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-35.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EMILIO CARVALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE SOARES DIAS FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100150… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001508-35.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO EMILIO CARVALHO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOARES DIAS FREITAS - PI12455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Pretec Industria De Artefatos De Concreto Ltda x Rondonopolis 1 Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 312806526

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001508-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRETEC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELLA ASSUNCAO CASTELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001508-35.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: PRETEC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. EXECUTADO: RONDONOPOLIS 1 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001508-35.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: PRETEC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. EXECUTADO: RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA, RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 172959164, no montante de R$ 32.234,11 (trinta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e onze centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 31.092.477/0002-59 e CNPJ 31.092.477/0001-78. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Efetivada a penhora acima mencionada, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001508-80.2025.4.01.3311

ID: 311755032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-80.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUY NEPOMUCENO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10015… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001508-80.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANUELA SANTOS CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUY NEPOMUCENO CORREIA - BA39172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 280292581

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-74.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO THAYS APARECIDA VENDRAMIN DELECRODIO

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001508-74.2023.5.02.0034 REQUERENTE: THAYS APARECIDA VENDRAMIN DELECROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001508-74.2023.5.02.0034 REQUERENTE: THAYS APARECIDA VENDRAMIN DELECRODIO REQUERIDO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46e1353 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo/SP, 26 de maio de 2025 Alam Alves Lima Analista Judiciário Vistos, etc. As partes apresentaram petição de acordo (Id afbc588). Decido. Regular a representação processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição supramencionada. Custas já recolhidas nos autos principais. Libere-se à reclamante a integralidade do depósito Id 45eee82 (R$263.501,24, CEF, em 08/03/2024), para quitação de seu crédito. Conforme documento Id 327e76f, o valor dos depósitos recursais efetuados nos autos principais (1000724-68.2021.5.02.0034) soma o total de R$56.106,19, cujo montante deverá ser transferido ao INSS, a título de quitação de parte dos recolhimentos previdenciários cota parte empregador. No prazo de dez dias, a contar do vencimento do acordo, deverá a reclamada comprovar, em guias próprias (GPS e DARF) os recolhimentos previdenciários cota-parte empregado, o remanescente do INSS da cota-parte empregador e imposto de renda. Deverá a ré, no prazo de 30 dias, a contar do vencimento do acordo, depositar nos autos os honorários periciais dos peritos ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, CATARINO RODRIGUES FILHO (Id 2bc777d) e EDUARDO EBERHARDT (autos principais), sob pena de execução. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento. A reclamante deverá, até o prazo de 5 dias após o vencimento do acordo, noticiar eventual inadimplemento e requerer a execução, sob pena do silêncio ser considerado quitação. Decorrido o prazo, no silêncio da reclamante e comprovados os recolhimentos devidos, liberem-se os honorários dos peritos, registre-se a quitação do acordo e a extinção da execução e arquivem-se os autos em definitivo. Expeça-se ofício ao E. TRT, solicitando a devolução dos autos principais (1000724-68.2021.5.02.0034). Recebidos, registre-se sua extinção e arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYS APARECIDA VENDRAMIN DELECRODIO

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 280292593

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-74.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO THAYS APARECIDA VENDRAMIN DELECRODIO

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001508-74.2023.5.02.0034 REQUERENTE: THAYS APARECIDA VENDRAMIN DELECROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001508-74.2023.5.02.0034 REQUERENTE: THAYS APARECIDA VENDRAMIN DELECRODIO REQUERIDO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46e1353 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo/SP, 26 de maio de 2025 Alam Alves Lima Analista Judiciário Vistos, etc. As partes apresentaram petição de acordo (Id afbc588). Decido. Regular a representação processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição supramencionada. Custas já recolhidas nos autos principais. Libere-se à reclamante a integralidade do depósito Id 45eee82 (R$263.501,24, CEF, em 08/03/2024), para quitação de seu crédito. Conforme documento Id 327e76f, o valor dos depósitos recursais efetuados nos autos principais (1000724-68.2021.5.02.0034) soma o total de R$56.106,19, cujo montante deverá ser transferido ao INSS, a título de quitação de parte dos recolhimentos previdenciários cota parte empregador. No prazo de dez dias, a contar do vencimento do acordo, deverá a reclamada comprovar, em guias próprias (GPS e DARF) os recolhimentos previdenciários cota-parte empregado, o remanescente do INSS da cota-parte empregador e imposto de renda. Deverá a ré, no prazo de 30 dias, a contar do vencimento do acordo, depositar nos autos os honorários periciais dos peritos ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, CATARINO RODRIGUES FILHO (Id 2bc777d) e EDUARDO EBERHARDT (autos principais), sob pena de execução. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento. A reclamante deverá, até o prazo de 5 dias após o vencimento do acordo, noticiar eventual inadimplemento e requerer a execução, sob pena do silêncio ser considerado quitação. Decorrido o prazo, no silêncio da reclamante e comprovados os recolhimentos devidos, liberem-se os honorários dos peritos, registre-se a quitação do acordo e a extinção da execução e arquivem-se os autos em definitivo. Expeça-se ofício ao E. TRT, solicitando a devolução dos autos principais (1000724-68.2021.5.02.0034). Recebidos, registre-se sua extinção e arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Processo nº 1001508-10.2025.4.01.3302

ID: 319975220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-10.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAIRES LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDILMAR JOSE SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001508-10.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAIRES LISBOA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILMAR JOSE SIMOES - BA66408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alexsandro Carlos Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 323148740

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-47.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA WILSON ALVES HELENO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-47.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001508-47.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1533866 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) da correção monetária, com a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e com a utilização da SELIC a partir do ajuizamento da ação nos termos do decidido pelo STF na ADC nº 58 e na ADC nº 59. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Expeça-se ofício ao E. TRT por RPHP para pagamento dos honorários periciais, nos termos da r. sentença de #id:cdd2581, ora rearbitrados em R$ 806,00. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA

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