Resultados para "1001520-06.2025.8.26.0356" – Página 95 de 108

Processo nº 1001811-06.2025.8.26.0356

ID: 329757497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001811-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-06.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste S… Processo 1001811-06.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, - Vistos 1) Trata-se de - Espécies de Contratos ajuizado por Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, em face de Vitória Fernanda Rodrigues de Lima e Alporo Servicos e Transportes Ltda. 2) Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentarem embargos à execução, no prazo de 15 dias. 3.1.) No prazo dos embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (Art. 916, § 5, I e II, do novo CPC). 3.2.) Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos de executivos ficarão suspensos. 4.) No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 dias contados da citação, deverá o(a)(s) executado(a)(s) indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 847, § 2° c.c. Art. 774, V, do novo CPC) com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso (Art. 77, § 2º, do novo CPC). 5). Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exequente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exequente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do novo Código de Processo Civil; 5.1). Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o (s) executado(s), pessoalmente, a teor do artigo 829, § 1º, do novo Código de Processo Civil, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único; 5.2.) Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 5.3) Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 5.4) No caso do item anterior, o exequente deverá providenciar o previsto no artigo 844, do novo Código de Processo Civil, devendo a serventia realizar intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 6) Caso o(a)(s) devedor(a)(es) não tenha(m) sido encontrado(a)(s), após reiteradas diligências, o que será certificado ou se houver suspeita de ocultação para a efetivação do ato, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução e ou relacione os bens que guarnecem a residência do(s) executado(a)(s). 7) Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, c.c. artigo 827 do novo Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal (item 1), esta verba será reduzida pela metade. 8) Defiro os benefícios do artigo 212, §§, do C.P.C. 9) Se requerido pela parte autora, defiro a expedição da competente certidão a que alude o artigo 828 do novo CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 1º, do referido diploma processual. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Karoline Furtado Dutra x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 305567356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-94.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE FURTADO DUTRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Karoline Furtado Dutra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de P… Processo 1001520-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Karoline Furtado Dutra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antônio Carlos Ferreira De Sousa x Tooseguros S/A Atual Denominação De Pan Seguros S.A.

ID: 303772051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

TOOSEGUROS S/A ATUAL DENOMINAçãO DE PAN SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MORAES DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Ferreira de Sousa - Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. e outros - Vis… Processo 1001520-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Ferreira de Sousa - Tooseguros S/A Atual Denominação de Pan Seguros S.a. e outros - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), RAFAELA MORAES DOS SANTOS FREITAS (OAB 519687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana De Carvalho Leite x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt - Sindiapi

ID: 307017575

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001520-50.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CARVALHO LEITE

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT - SINDIAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001520-50.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Luciana de Carvalho Leite - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001520-50.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Luciana de Carvalho Leite - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO “SINDIAPI” - AUSÊNCIA DE ADESÃO VÁLIDA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA ANTE A FALTA DE RECURSO DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, PLEITEIA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. REQUERIDA NÃO COMPROVOU A REGULAR ADESÃO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEMONSTRA CONSENTIMENTO VÁLIDO, LIVRE E INFORMADO, COM CONDUTAS QUE COMPROMETEM A CLAREZA DA INFORMAÇÃO PRESTADA. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 6º, III). DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE, EMBORA NÃO SE JUSTIFICASSEM, EM RAZÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ANTE A CONCORDÂNCIA DA AUTORA, DEVEM SER MANTIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. IMPOSSÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Maspurunga e Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-77.2020.8.11.0039

ID: 294870816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001520-77.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001520-77.2020.8.11.0039 EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001520-77.2020.8.11.0039 EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ANDERSON CRISTIANO DA CONCEICAO e outros Aqui se tem cumprimento de sentença. Do pedido de penhora do veículo localizado via renajud. Indefiro a penhora via sistema Renajud, eis que possui alienação fiduciária. Nesse sentido, é incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-67.2025.4.01.3902

ID: 310827424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001520-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001520-67.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA - AP4405 e VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO - AP4984 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-82.2025.8.26.0363

ID: 293582171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-82.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-82.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Socorro Ferreira - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza … Processo 1001520-82.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Socorro Ferreira - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza ostentar(em) assinatura digital (artigo 105, §1º. do Código de Processo Civil). Mas isso, claro, desde que exista possibilidade de comprovação da autenticidade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, verbis: §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Embora não desconheça a recente adesão da certificadora utilizada (ZapSign) à "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, aqui há indícios mais que relevantes daquilo que se convencionou chamar de advocacia ou litigância predatória, tudo a recomendar maior rigor na fiscalização da representação processual. Há mais, porém. Não bastasse o fato de o Advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Franca), curial notar que a autora, mercê da condição aparente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial tão genérica quanto comum. Traga o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física devidamente reconhecida. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição dos Advogados no órgão de classe e tornem conclusos para decisão. Emende-se ainda a inicial, no mesmo lapso e sob igual advertência, de modo a comprovar a existência de prévio requerimento administrativo. Intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington De Paula Da Silva Me x Urbes M. De Lima – Calhas – Me

ID: 290858838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE PAULA DA SILVA ME

Polo Passivo:

URBES M. DE LIMA – CALHAS – ME

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de … Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de 2025, às 14h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que se dará por meio do Microsoft Teams. A parte poderá requerer que a sua oitiva, em depoimento pessoal, bem como de suas testemunhas ocorram presencialmente na sala de audiência do juízo. Neste caso, para fins de adoção das medidas de segurança sanitária necessárias, deverá peticionar nos autos com até 05 dias de antecedência informando. Neste caso, a audiência se dará de forma mista. Independentemente da forma de realização da audiência, se presencial, remota ou mista, a parte deverá cumprir o previsto no art.455, §1º, do CPC. Assim, deverá juntar aos autos, com até 3 dias úteis de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento da testemunha dando-lhe ciência do dia, hora e forma com a qual será realizada a audiência. Não cumprida a obrigação acima, a ausência da testemunha no ato presencial, ou seu não ingresso na audiência pelo TEAMS, implicará no reconhecimento da desistência de sua inquirição (§3º do art.455 do CPC). Ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As partes deverão informar ao juízo, quando do início da audiência de instrução, se alguma testemunha possui relação de parentesco com a parte (art.457, caput, do CPC). Em caso positivo, deverá esclarecer a razão de sua oitiva como informante, sob pena de dispensa (§2º do art.457 do CPC). Em caso de depoimento pessoal, a parte será intimada pessoalmente para o ato por meio de seu e-mail pessoal informado nos autos, (art.270 do CPC) ficando advertida da pena de confesso, caso não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art.385,§1º, CPC). Em nenhuma hipótese será expedida carta precatória para qualquer oitiva, considerando que o ato pode ser realizado diretamente por este juízo natural. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Intime-se. - ADV: ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP), MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL (OAB 494542/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington De Paula Da Silva Me x Urbes M. De Lima – Calhas – Me

ID: 290859305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-52.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE PAULA DA SILVA ME

Polo Passivo:

URBES M. DE LIMA – CALHAS – ME

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de … Processo 1001520-52.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Washington de Paula da Silva Me - Urbes M. de Lima – Calhas – Me - Vistos. Designo o dia 07 de julho de 2025, às 14h15min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, que se dará por meio do Microsoft Teams. A parte poderá requerer que a sua oitiva, em depoimento pessoal, bem como de suas testemunhas ocorram presencialmente na sala de audiência do juízo. Neste caso, para fins de adoção das medidas de segurança sanitária necessárias, deverá peticionar nos autos com até 05 dias de antecedência informando. Neste caso, a audiência se dará de forma mista. Independentemente da forma de realização da audiência, se presencial, remota ou mista, a parte deverá cumprir o previsto no art.455, §1º, do CPC. Assim, deverá juntar aos autos, com até 3 dias úteis de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento da testemunha dando-lhe ciência do dia, hora e forma com a qual será realizada a audiência. Não cumprida a obrigação acima, a ausência da testemunha no ato presencial, ou seu não ingresso na audiência pelo TEAMS, implicará no reconhecimento da desistência de sua inquirição (§3º do art.455 do CPC). Ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. As partes deverão informar ao juízo, quando do início da audiência de instrução, se alguma testemunha possui relação de parentesco com a parte (art.457, caput, do CPC). Em caso positivo, deverá esclarecer a razão de sua oitiva como informante, sob pena de dispensa (§2º do art.457 do CPC). Em caso de depoimento pessoal, a parte será intimada pessoalmente para o ato por meio de seu e-mail pessoal informado nos autos, (art.270 do CPC) ficando advertida da pena de confesso, caso não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art.385,§1º, CPC). Em nenhuma hipótese será expedida carta precatória para qualquer oitiva, considerando que o ato pode ser realizado diretamente por este juízo natural. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Intime-se. - ADV: ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES (OAB 416686/SP), MAIKON ROGÉRIO PIMENTEL (OAB 494542/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001520-07.2025.8.26.0097

ID: 315554313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-07.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID DAIENEDI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - C.A.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro Civil. A… Processo 1001520-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - C.A.B. - Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro Civil. A autora alega, em síntese, que o réu manteve um relacionamento com sua genitora e que há indicativos de que ele seja seu pai biológico. Pede a declaração da paternidade, com a consequente retificação de seu assento de nascimento, e a realização de exame pericial de DNA. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando a nomeação de advogado por meio do convênio DPE/OAB (fls. 15). Anote-se. O processo tramitará em segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Registro que, embora a qualificação do réu esteja incompleta, a indicação de seu endereço possibilita, por ora, a realização da citação, dispensando-se a emenda à inicial neste momento, conforme autoriza o art. 319, § 2º, do CPC, notadamente porque a parte autora já demonstrou ter diligenciado para obter os dados faltantes (fls. 13). Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza antes da realização do exame de DNA; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida por mandado, no endereço indicado na inicial (Fazenda São José, zona rural, Planalto/SP), para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. A presente decisão servirá como mandado. Expeça-se a respectiva folha de rosto. Intime-se. - ADV: INGRID DAIENEDI CAMARGO (OAB 510382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1079 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes