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Osvaldo Noboro Tominaga e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300083880

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001520-91.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NOBORO TOMINAGA THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MAGRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001520-91.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001520-91.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Osvaldo Noboro Tominaga - Apelante: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Considerando a condenação líquida (fls. 316), providencie o apelante corréu Osvaldo a complementação do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, pena de deserção. No caso, o apelante corréu foi condenado solidariamente, ao pagamento do importe de R$ 126.139,44 (cento e vinte e seis mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data da restituição efetuado pelo autor aos herdeiros. Logo, o recolhimento do valor de R$ 5.045,57 (fls. 339/340) é insuficiente, pois a base de cálculo do preparo é o valor da condenação na data do recolhimento da taxa judiciária com correção monetária e juros de mora. Para que não haja dúvida quanto os parâmetros a serem observados na complementação do preparo, anota-se que a data da restituição efetuado pelo autor aos herdeiros é 18/10/2021, conforme instrumento particular de transação extrajudicial (fls. 88 - cláusula 2.2 e 89). Calculada a taxa judiciária de 4% sobre esse valor, a quantia já recolhida (R$ 5.045,57 fls. 339/340) deverá ser subtraída do total devido e o saldo restante deve ser igualmente atualizado, conforme as mesmas diretrizes, até a data do recolhimento complementar. Em relação ao apelante corréu Thalles, no prazo de cinco dias, providencie o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Adriano Magri (OAB: 16985/SC) - Thalles Augusto Oliveira Barbosa (OAB: 5945/PI) (Causa própria) - Claudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB: 120488/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001520-46.2025.8.26.0472

ID: 316105248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-46.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001520-46.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora para que produza seus juríd… Processo 1001520-46.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - promovida por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de Adriano Dela Libera, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, revogando a liminar anteriormente concedida. Recolha-se imediatamente o Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos, se o caso. Configurada a hipótese do artigo 1.000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante disso certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Certifique a z.Serventia a existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Fica, desde já, determinado o levantamento de eventual bloqueio RENAJUD, juntando o extrato de desbloqueio aos autos, se o caso, após o recolhimento da respectiva taxa pela parte autora, o que deverá ser previamente certificado nos autos pela z. Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Erick Aristides Gonzaga Carvalho e outros x M. Z. Cosméticos Ltda

ID: 275911748

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-19.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICK ARISTIDES GONZAGA CARVALHO FERNANDO FELIPPE PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

M. Z. COSMÉTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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TATIANA FERRAZ JORGE GARRIDO

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JULIANA BORGES RODRIGUES CUNHA

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SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001520-19.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ERICK ARISTIDES GONZAGA CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001520-19.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ERICK ARISTIDES GONZAGA CARVALHO RECLAMADO: M. Z. COSMÉTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd0af22 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 20 de maio de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DECISÃO Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. #id:981b184), para que surta seus regulares efeitos de direito O pagamento da última parcela ocorrerá em dezembro de 2025 A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, discriminados na petição de acordo, no prazo de 30 dias corridos após o vencimento da última parcela do acordo. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 106.800,00 e como data da última obrigação o dia 30/01/2026 (já considerado prazo para recolhimentos previdenciários). Parcelas que compõem o acordo já estão discriminadas. Cumprida a avença, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Homologa-se as demais cláusulas constantes na petição de acordo #id:981b184. Expeça-se alvará para liberação do valor referente ao depósito recursal depositado em 18/04/2024 em favor do reclamante. Dê-se ciência às partes. Após cumprido o acordo, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M. Z. COSMÉTICOS LTDA

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Erick Aristides Gonzaga Carvalho e outros x M. Z. Cosméticos Ltda

ID: 275911752

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-19.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICK ARISTIDES GONZAGA CARVALHO FERNANDO FELIPPE PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

M. Z. COSMÉTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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TATIANA FERRAZ JORGE GARRIDO

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JULIANA BORGES RODRIGUES CUNHA

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SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001520-19.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ERICK ARISTIDES GONZAGA CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001520-19.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ERICK ARISTIDES GONZAGA CARVALHO RECLAMADO: M. Z. COSMÉTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd0af22 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 20 de maio de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DECISÃO Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. #id:981b184), para que surta seus regulares efeitos de direito O pagamento da última parcela ocorrerá em dezembro de 2025 A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, discriminados na petição de acordo, no prazo de 30 dias corridos após o vencimento da última parcela do acordo. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 106.800,00 e como data da última obrigação o dia 30/01/2026 (já considerado prazo para recolhimentos previdenciários). Parcelas que compõem o acordo já estão discriminadas. Cumprida a avença, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Homologa-se as demais cláusulas constantes na petição de acordo #id:981b184. Expeça-se alvará para liberação do valor referente ao depósito recursal depositado em 18/04/2024 em favor do reclamante. Dê-se ciência às partes. Após cumprido o acordo, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK ARISTIDES GONZAGA CARVALHO

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Condominio Edificio Residencial Parque Do Estado e outros

ID: 276448290

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-67.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK MARIA SOLANGE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DO ESTADO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES P.L. SERVICOS GERAIS PARA EDIFICIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GIULIANO BURATTI

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FATIMA ANA DOS REIS BUENO

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JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

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SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-67.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: MARIA SOLANGE MARTINS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-67.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: MARIA SOLANGE MARTINS DA SILVA RECLAMADO: P.L. SERVICOS GERAIS PARA EDIFICIOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec1d2a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar a preliminar - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 12/09/12/2019, exceto quanto à anotação da CTPS. - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada na obrigação de integralizar os depósitos de FGTS da reclamante. - acolher o pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo da União. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.009,69, dispensadas. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOLANGE MARTINS DA SILVA

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Processo nº 1001520-91.2021.8.26.0664

ID: 322732310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-91.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001520-91.2021.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco Holding S.A. - Vistos. Não obstante os pronunciamentos de fls. 71 e 660, verifico… Processo 1001520-91.2021.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco Holding S.A. - Vistos. Não obstante os pronunciamentos de fls. 71 e 660, verifico que em recente entendimento, o C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Tema 1132). Assim, reputo válida a notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor - comprovada às fls. 30/32 e determino, considerando a presença dos requisitos legais, a BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca/ Modelo RENAULT / SANDERO AUTHENTIQUE, ano 2016, cor PRATA, placa PYK5H83, Renavam 098964907, Chassi 93Y5SRD04HJ547860 e respectivos documentos. Deposite-se o veículo em mãos do(a) representante legal da parte autora ou a quem esse(a) indicar, lavrando-se o termo competente. Após, cite-se o(a) réu(ré) dos termos da ação, bem como para, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69). Intime-se o(a) devedor(a) fiduciante de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá utilizar-se das prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil, bem como do uso de força policial e arrombamento, se necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001520-56.2025.8.26.0404

ID: 325107237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001520-56.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001520-56.2025.8.26.0404 - Imissão na Posse - Aquisição - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Vistos. 1. Custas recolhidas. Certifique a regularid… Processo 1001520-56.2025.8.26.0404 - Imissão na Posse - Aquisição - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Vistos. 1. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. 2. Pretende a parte autora a imissão na posse do imóvel situado na Rua 06, nº 768, centro, Orlândia/SP, imóvel objeto da matrícula nº 26.934 do Oficial de Registro de Imóveis de Orlândia/SP, porque é legítima proprietária. Sustenta que, em razão de inadimplemento, a propriedade foi consolidada em seu favor, conforme averbação. 10/27940, da matrícula sob nº 26.934 do CRI local. Juntou documentos. É o relato. Fundamento e decido. Pelo quanto narrado na exordial, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar. Diante dos documentos juntados, verifico que são verossímeis os fatos narrados pela parte autora: consolidação da propriedade e notificação da parte ré para desocupação. Defiro, pois, a medida de imissão da autora na posse do imóvel situado na Rua 06, nº 768, centro, Orlândia/SP, imóvel objeto da matrícula nº 26.934 do Oficial de Registro de Imóveis de Orlândia/SP, objeto dos autos, servindo esta decisão como mandado para o cumprimento. Intimem-se os requeridos para desocuparem o imóvel, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, não havendo desocupação, caberá à parte autora comunicar o Juízo para expedição do mandado coercitivo. Autorizo, desde logo, caso absolutamente necessário, o auxilio de força policial, devendo o mandado ser cumprido por dois oficiais de justiça que de tudo deverão lavrar auto circunstanciado. 3. Cite-se o requerido com as cautelas de estilo, para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias a contar da juntada aos autos do mandado, com cópias da petição inicial e aditamento. 4. Não apresentada defesa no prazo de quinze dias presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela(o) requerente (artigo 319, do Código de Processo Civil). 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra- Intimem-se. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Cleonice De Jesus Cavalari Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 324872901

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-26.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE JESUS CAVALARI OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-26.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: CLEONICE DE JESUS CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-26.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: CLEONICE DE JESUS CAVALARI OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 121da8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSE DANIEL DA COSTA DESPACHO A reclamante optou pelo Juízo 100% Digital. No prazo de cinco dias a reclamante deverá informar se concorda com a remessa dos autos ao Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 05/2024, deste TRT. No prazo de cinco dias a reclamada deverá informar se concorda com a adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021, deste TRT. No mesmo prazo a reclamada deverá informar se concorda com a remessa dos autos ao Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 05/2024. A opção pelo Juízo 100% Digital é condição necessária para trâmite do feito no Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio significará a concordância com a adoção do Juízo 100% Digital e o envio dos autos ao Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no qual o feito tramitará até o trânsito em julgado da fase de conhecimento, com todos os atos realizados inteiramente de forma virtual. Os processos em trâmite nesta vara têm suas audiências realizadas apenas presencialmente; no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 as audiências são realizadas sempre de forma telepresencial. Sem prejuízo de quanto acima disposto, mantenha-se por ora a audiência una presencial já designada automaticamente nesta vara por ocasião da distribuição do feito. Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE DE JESUS CAVALARI OLIVEIRA

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Processo nº 1001520-84.2025.8.26.0136

ID: 325242360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001520-84.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. A. B. H. A. B. R. P. E. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001520-84.2025.8.26.0136 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - E.A.B. - - H.A.B.R.E.A.B. - Considerando que deverá ser observado o valor mínimo … Processo 1001520-84.2025.8.26.0136 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - E.A.B. - - H.A.B.R.E.A.B. - Considerando que deverá ser observado o valor mínimo de 5 (R$185,10) e máximo de 3.000 UFESPs, bem como que para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, fica a parte autora intimada a complementar o recolhimento das custas iniciais/taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Consigno que o valor da taxa judiciária para: 1) Distribuição da Petição inicial, reconvenção e oposição de embargos é de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. 2) Distribuição da Execução de título extrajudicial é de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição. 3)Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado é de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. 4) Distribuição das Cartas de Ordem e Cartas Precatórias é de 10 (dez) UFESPs. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP), MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP)

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Rosangela Dos Santos Goncalves x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 327127919

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-35.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANDREA PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-35.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSANGELA DOS SANTOS GO…

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