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Processo nº 1001520-24.2025.8.11.0000

ID: 316753582

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001520-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALGNICE CAMARGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento ouro verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “A parte Agravada ajuizou Ação De Repactuação De Dívidas (Procedimento Da Lei Número 14.181/2021- Lei Do Superendividamento) nº 1078228-26.2024.8.11.0041 em face da Agravante e outros, alegando comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida de R$ 9.679,82. Solicita limitação de descontos a 30% e gratuidade da justiça, conforme a lei 14.181/2021.” Relata que “Em 17/12/2024 foi proferida decisão interlocutória (ID. 179126477) determinando a suspensão todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001520-55.2025.8.26.0372

ID: 292362257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-55.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDAMAR GOES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Lindamar Goes de Lima - Vistos. Postula a parte autora a limitação dos descontos relativos a empré… Processo 1001520-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Lindamar Goes de Lima - Vistos. Postula a parte autora a limitação dos descontos relativos a empréstimos contraídos junto ao banco réu, bem como parcelamento relativo a cheque especial, em até 30% dos seus rendimentos líquidos. Necessário destacar que os contratos objeto de análise possuem naturezas distintas, sendo apenas um deles consignado. Pois bem. Prevalece o entendimento de que aplicável aosempréstimos consignados com desconto em folha de pagamentoa limitação da margem de 30% dos rendimentos líquidos. Com efeito, a Lei10.820/2003, que trata dos contratos de trabalho regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho(CLT), bem como de aposentados ou pensionistas submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, dispõe que a margem consignável está limitada a 30% dos rendimentos líquidos do empregado, sendo possível alcançar o patamar de 35%, em caso de destinação de 5% do montante para amortização de dívidas e realização de saques por meio de cartão de crédito. Ademais, o limite de 30% de desconto da remuneração, nos assim chamados empréstimos consignados, está previsto na supramencionada Lei Federal nº10.820/2003 e vem sendo considerado sistematicamente pelas Côrtes Nacionais. Ante o princípio da isonomia, devem gozar da mesma proteção os trabalhadores celetistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, bem como os estatutários, ativos, inativos, reformados e pensionistas. Registre-se, quanto à aplicação do Decreto Estadual 51.314/2006 revogado pelo Decreto Estadual 61.470/2015 e, posterior edição do Decreto Estadual n. 61.750/2015, que previam os respectivos limites de 50%, 40% e 35% para desconto da remuneração dos servidores públicos estaduais não devem prevalecer, porquanto abusivos. Destarte, merece prosperar a pretensão da autora, de limitação do desconto efetuado pela instituição financeira credora quanto ao empréstimo consignado celebrado, de modo que o desconto em folha de pagamento não pode superar 30% dos seus rendimentos líquidos. Pelo que verifica dos documentos juntados, o desconto tem excedido em pequena monta tal limite. Por outro lado, referida limitação não deve prevalecer quanto aosempréstimos com desconto em conta corrente, entendimento análogo aos demais parcelamentos celebrados. Isso porque, em recente decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça órgão competente para a uniformização de questões de direito privado na corte superior, por meio de precedente vinculante (Tema 1085), afastou a limitação da amortização mensal de parcelas de empréstimos em 30% da remuneração do devedor em caso de descontos realizados em conta corrente. Nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. No mesmo sentido, já decidiu o E. TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Empréstimos pessoais consignados e por débito em conta. Sentença de procedência, limitando em até 30% dos rendimentos líquidos da parte autora os descontos decorrentes dos empréstimos 'sub judice', com adequação do valor das prestações mensais. Irresignação do corréu Banco do Brasil. Cabimento quanto ao mérito. Impugnação à Justiça Gratuita rejeitada. Não comprovados fatos supervenientes que tenham alterado a hipossuficiência econômica da consumidora. Interesse de agir configurado. Descontos em conta e em folha de pagamento, a título dos empréstimos 'sub judice', que, juntos, consumiriam mais de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Análise, porém, que deve ser realizada de forma individualizada, isto é, levando-se em conta a modalidade de empréstimo contratado (empréstimo consignado ou empréstimo com desconto em conta corrente), nos termos do entendimento exarado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085. Empréstimos consignados. Averbações nas folhas de pagamento da parte autora a título de empréstimos consignados que não superam o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos. Revisão incabível.Empréstimo com desconto em conta corrente. Nos termos do entendimento exarado pelo C. STJ (Tema nº 1.085), é inviável a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados aos empréstimos com débito em conta. Desconto realizado a título do empréstimo não consignado que deve, pois, atender aos termos contratados. Determinação de limitação afastada.Ação julgada improcedente. Sucumbência atribuída à parte autora, com a fixação dos honorários advocatícios em 11% do valor da causa, já incluídos os recursais e ressalvada a exigibilidade. Recurso provido, afastadas as preliminares. (TJSP;Apelação Cível 1003052-33.2019.8.26.0224; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo.Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n.14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.Pretensão da autora de que ocorra a suspensão das cobranças por 6 meses, com posterior limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos que traduziria atalhar normativos interpretados na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja Lei do Superenvididamento nem veio para desqualificar esta interpretação construída. Empréstimos com desconto em conta-corrente possível a cessação dos débitos automáticos, com emissão de boletos. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo1.025donovo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1001414-27.2021.8.26.0601; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2a Vara; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) Assim, porque em dissonância com o entendimento recentemente pacificado pelo STJ, é o caso de denegar o pleito de limitação quanto aos descontos relativos a BB Crédito Salário e Parcelamento Cheque Especial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para o fim de limitar a 30% dos rendimentos líquidos da requerente o desconto relativo ao empréstimo consignado celebrado com o requerido. Como reflexo da limitação de descontos, haverá prorrogação do prazo contratual até final liquidação do contrato, com incidência dos encargos ajustados. Descabida a realização de descontos subsidiários na conta corrente da autora ou cobrança por outros meios quanto aos empréstimos contratados na modalidade consignado, sob risco de tornar inócua a limitação dos descontos ora determinada. cite-se o requerido para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob pena revelia. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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Processo nº 1001520-67.2025.8.11.0018

ID: 315453093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-67.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001520-67.2025.8.11.0018 Autor (a): DURVAL GONCALVES VIEIRA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001520-67.2025.8.11.0018 Autor (a): DURVAL GONCALVES VIEIRA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. De início, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 2. Visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que prevê a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Desse modo, pelos fundamentos supracitados, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, a médica Dra. Fernanda de Castro Nascimento, CRM/MT 10.614, devendo ser intimado(a) pessoalmente desta nomeação para conhecimento. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em atenção ao art. 1º, §7, inc. I da Lei nº 14.331/2022, os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, solicite-se o respectivo pagamento. A perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara junto ao perito médico, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Após a perícia agendada, intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 05 dias, indicarem quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Notifique-se o Sr. Perito para apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos necessários, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? II) A parte autora é incapacitada para trabalhar? III) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. IV) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? VII) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? VIII) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? IX) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? X) A parte autora é incapaz para a vida independente? XI) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? XII) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? XIII) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? XIV) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? XV) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 3. Com a juntada do laudo médico, intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para se manifestar acerca do laudo pericial, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca do laudo médico acostado aos autos. 5. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, se não houve pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Mundo Baby E Kids - Confeccoes Ltda x Sarah Louise Voiski E Silva

ID: 295317389

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

SARAH LOUISE VOISKI E SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS VIEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA REQUERIDO: SARAH … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA REQUERIDO: SARAH LOUISE VOISKI E SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Pois bem. A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada, não apresentou defesa e não compareceu na audiência de conciliação. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Na hipótese dos autos, a parte autora desincumbiu-se do ônus probatório quanto aos elementos constitutivos do seu direito, ao qual a ré não opôs qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, CPC), como adiante se desenvolverá, de modo que incide a confissão ficta dos fatos, nos termos do já mencionado art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação cobrança, em que o requerente alega ser credor, da requerida, referente a venda de roupas e acessórios para crianças, conforme documento acostado id. 180604150 no valor de R$ 1.536,10. Diante de tais fatos, a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida no valor de R$ 1.392,45 (mil trezentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos). já devidamente corrigido conforme relata em planilha de cálculo. Observa-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao comprovar a relação jurídica mantida entre as partes, mediante juntada documentos devidamente assinados pela requerida conforme id.180604150, bem assim demonstrando a inadimplência da ré. Portanto, o pleito da presente ação de cobrança é procedente, descontados valores eventualmente já pagos. Ainda, importa asseverar que o valor requerido na inicial representa o débito principal já acrescido de juros de mora e correção monetária, logo é devida apenas a atualização e incidência de juros moratórios legais de cada parcela, a partir da última atualização apresentada pelo demandante e que embasou o valor da causa perseguido na demanda de cobrança. Corroborando: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso Ido § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) CUSTAS CARTÓRARIAS INDFERIR Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela requerente para condenar a requerida ao pagamento dos valores discutidos nos autos, de R$ 1.392,45 (mil trezentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos). a título de cobrança, de dívida líquida, certa e exigível, sendo que o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Sindicato Dos Trabalhadores Municipais Ativos E Inativos Da Administração Pública Direta E Indireta Do Município De Louv x Prefeito Do Município De Louveira e outros

ID: 300833050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 2165802-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAçãO PúBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICíPIO DE LOUV

Polo Passivo:

PREFEITO DO MUNICíPIO DE LOUVEIRA PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165802-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inco… DESPACHO Nº 2165802-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato dos Trabalhadores Municipais Ativos e Inativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Louv - Réu: Prefeito do Município de Louveira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Louveira - Vistos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659, de 2020, que Altera artigos da Lei Municipal n° 2.605, de 7 de novembro de 2018 e dispõe sobre a responsabilidade do Município de Louveira pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão e dá outras providências. Sustenta que o artigo impugnado é inconstitucional por ferir o princípio da irredutibilidade de vencimentos constante do artigo 7º, inciso VI c.c. artigo 37, XV, ambos da Constituição Federal. Aduz que o Poder Executivo editou a norma para atendimento da Emenda Constitucional nº 103/19, que transferiu a responsabilidade pelo pagamento dos auxílios ao ente público federado, desonerando o regime de previdência municipal, mas que, entretanto, aproveitando-se do ensejo, foi editada norma reduzindo a 70% da remuneração no valor pago a título de auxílio-doença ao servidor incapacitado para o trabalho. Entende que os trabalhadores em gozo de auxílio-doença têm direito ao recebimento de 100% dos vencimentos como se na ativa estivessem. Destaca que servidores públicos de Louveira estão ingressando com ações individuais questionando o texto da lei e respectiva cobrança das diferenças, resultando em inúmeras demandas, de forma que a presente ação visa corrigir a ilegalidade na origem. Pontua que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2050034-18.2018.8.26.0000, o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 60 da Lei Complementar nº 92/2017, do Município de Itapevi, o qual previa que servidores públicos em gozo de auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde receberiam apenas 70% do vencimento base, sob o fundamento de que tal previsão afronta a vedação expressa à redução de vencimentos, conforme disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Menciona, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 41 da repercussão geral, no qual se firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 2.659/20, no artigo 3º, I, até julgamento do mérito da ação direta, devendo ser fixado o percentual de 100% do vencimento no pagamento do auxílio-doença, sob pena de cominação de multa pecuniária. É o breve relatório. Em breve análise da legitimidade ativa do Sindicato, extrai-se que conforme o contrato social de fls. 20/58, e certidão de fls. 19, o autor representa a categoria profissional dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos, na base territorial de Louveira-SP. Presente, pois, as pertinências subjetiva e temática, exigidas pelo artigo 90, da Constituição do Estado de São Paulo (Artigo 90 -São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse: (...) V -as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso.) A Lei Municipal, na parte que interessa, dispõe: LEI N° 2.659, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020 Altera artigos da Lei Municipal n° 2.605, de 7 de novembro de 2018 e dispõe sobre a responsabilidade do Município de Louveira pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão e dá outras providências. Art. 2° Ficam revogados os benefícios previdenciários dispostos nos Capítulo VII, Seção VII - Auxílio Doença; Seção VIII Salário Maternidade; Seção IX- Salário Família; Seção XI - Auxilio Reclusão da Lei n° 2.605, de 7 de novembro de 2018. Art. 3° Fica o Município de Louveira responsável pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão, conforme seguem: I - o auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho e consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo. a) para os servidores que sofram acidente de trabalho e portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, conforme art. 56 §10 da Lei Municipal 2605/2018 a renda mensal consistira em 100% (cem por cento) da remuneração do cargo efetivo. b) o auxílio-doença será concedido através de processo administrativo, com base em avaliação em Perícia Médica, constituída por médico do trabalho indicado pela Municipalidade. c) Durante a duração do auxílio-doença, nos casos que houver necessidade, o Poder Executivo poderá solicitar avaliação do servidor por Junta Médica designada pelo Poder Executivo Municipal. d) findo o prazo do benefício, o servidor retornará ao trabalho e somente submetido a novo exame médico pericial nos casos de prorrogação do auxílio-doença (não excedendo o prazo do benefício por mais de 2 (dois) anos) ou nos casos de readaptação, nos termos do art. 26 da Lei n° 1.006/90 ou pela aposentadoria por invalidez. e) nos casos que configurem acidente de trabalho, será necessária a comprovação através de apresentação do Comunicado de Ocorrência Funcional - C.O.F., que deverá ser entregue no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido, juntamente com atestado ou relatório médico, na Divisão de Pessoal. f) o C.O.F. deverá ser preenchido por responsável pela segurança do trabalho da Municipalidade conjuntamente com o superior hierárquico do acidentado. g) O auxílio doença é responsabilidade do Município, da Câmara Municipal, suas autarquias e fundações, incidindo sobre o auxílio o percentual de contribuição ordinária. h) O servidor em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para nas atribuições do cargo pelo qual foi aprovado em concurso público, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez. i) Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial. A Lei 2.605/2018, na parte que foi revogada, tratava do auxílio-doença nos seguintes termos: LEI N° 2.605, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Louveira - F.P.M.L. e dá outras providências. Seção VII - Do Auxílio-Doença (Revogada pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) Art. 62.O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 1° Para os segurados que sofram acidente de trabalho e portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, conforme definidas no § 10 do art. 56, a renda mensal consistira em 100% (cem por cento) da remuneração do cargo efetivo.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 2° O auxílio-doença será concedido através de processo administrativo, com base em avaliação em Perícia Médica, constituída por médico do trabalho indicado pela Municipalidade. Durante a duração do auxílio-doença, nos casos que houver necessidade, o F.P.M.L., a Perícia Médica e/ou o Poder Executivo poderá solicitar avaliação do servidor por Junta Médica designada pelo Poder Executivo Municipal. A Perícia Médica e a Junta Médica emitirão parecer de acordo com Laudo Médico.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 3° Findo o prazo do benefício, o segurado retornará ao trabalho e somente submetido a novo exame médico pericial nos casos de prorrogação do auxílio-doença (não excedendo o prazo do benefício por mais de 2 (dois) anos) ou nos casos de readaptação desde que nas atribuições do cargo pelo qual foi aprovado em concurso público ou pela aposentadoria por invalidez.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 4° Nos casos que configurem acidente de trabalho, será necessária a comprovação através de apresentação do Comunicado de Ocorrência Funcional - C.O.F., que deverá ser entregue no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido, juntamente com atestado ou relatório médico, na Divisão de Pessoal.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 5° O C.O.F. deverá ser preenchido por responsável pela segurança do trabalho da Municipalidade conjuntamente com o superior hierárquico do acidentado.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 6° Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município, da Câmara Municipal, suas autarquias e fundações o pagamento da sua remuneração, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 7° O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para nas atribuições do cargo pelo qual foi aprovado em concurso público, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 8° Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) Em uma análise na esfera de cognição sumária, verifica-se que a mudança operada pela Lei nº 2.659/2020 em relação à Lei nº 2.605/2018, ambas do Município de Louveira, consistiu, essencialmente, em uma alteração da responsabilidade pelo pagamento de benefícios previdenciários (deixou de ser do Regime Próprio de Previdência FPML, e passou a ser diretamente do Município de Louveira, incluindo a Câmara Municipal, autarquias e fundações, citando a incidência de contribuição ordinária); e na reformulação da disciplina do auxílio-doença e demais benefícios. Embora o conteúdo do novo artigo 3º, da Lei nº 2.659/2020 tenha mantido estrutura semelhante ao antigo artigo 62, da Lei nº 2.605/2018, foi reeditado com ajustes pontuais, reafirmando a renda mensal de 70% da remuneração para casos gerais e 100% da remuneração para casos de acidente de trabalho ou doenças graves. Com efeito, no Recurso Inominado Cível 1001520-69.2023.8.26.068, julgado pela 13ª Turma Recursal de Fazenda Pública deste E. Tribunal de Justiça, considerou-se incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3º, I, da Lei nº 2659/2020, do Município de Louveira, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LOUVEIRA. AUXÍLIO-DOENÇA QUE CONSISTE NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 70% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de que o município efetue o pagamento da integralidade de sua remuneração base, enquanto estiver afastada para tratamento de sua própria saúde. 2. O art. 3º, I, da Lei Complementar 92/2017 estabelece que o Auxílio-Doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho e consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo. 3. A inconstitucionalidade do art. 60 da Lei Complementar nº 92/2017, do Município de Itapevi, com redação semelhante à do artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 92/2017 [erro material, leia-se artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659/2020]*, do Município de Louveira, foi reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2050034-18.2018.8.26.0000. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. Ação procedente. 6. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001520-69.2023.8.26.0681; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Louveira -Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) *grifo nosso Este C. Órgão Especial já julgou inconstitucional lei do Município de Itapevi, de semelhante teor, que fixava uma remuneração correspondente a 70% do vencimento base: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 60 da Lei Complementar nº 92/2017 Servidor no gozo de auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde Recebimento de renda mensal correspondente a 70% do vencimento base Aplicação da norma que implica na redução do montante global dos vencimentos do servidor Descabimento - Violação ao disposto no art. 115, inciso XVII, da Constituição Estadual (irredutibilidade de vencimentos) Procedência da ação. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2050034-18.2018.8.26.0000; Relator:Salles Rossi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018) O C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a ação, entendeu que a norma impugnada violava o artigo 115, inciso XVII, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, ambos que asseguram a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Preceituam os citados artigos: CESP, Artigo 115 -Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVII -o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; CF, Artigo 37 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Com efeito, de acordo com o Tema 41, de Repercussão Geral, do C. Supremo Tribunal Federal, firmou a tese de que Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. (STF, RE 563965/RN, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Assim, não se autoriza a redução do montante global da remuneração. No caso presente, a norma municipal, ao limitar o pagamento a 70% da remuneração, refletindo em 30% de desconto por dia de afastamento das atividades, conforme cópias dos hollerites, resulta em redução nominal da remuneração total do servidor, o que é vedado pela cláusula da irredutibilidade, afastando-se, pois, aos princípios que regem a Administração Pública. Dessa forma, verificam-se presentes os requisitos para a concessão da liminar. O fumus boni iuris encontra respaldo no entendimento já fixado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 41, da Repercussão Geral. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que a Constituição protege financeiramente o servidor público, especialmente em situações de vulnerabilidade como o afastamento por doença, quando então o servidor, já fragilizado em sua saúde, não pode ser submetido a uma redução remuneratória que comprometa sua subsistência e dignidade. Não se desconhece o impacto financeiro que tal medida pode representar para a municipalidade, especialmente diante da limitação orçamentária dos entes públicos e da necessidade de equilíbrio fiscal. No entanto, a proteção constitucional conferida à irredutibilidade de vencimentos, aliada à situação de vulnerabilidade dos servidores afastados por motivo de saúde, impõe a prevalência do direito fundamental à subsistência digna, até que se decida definitivamente sobre a constitucionalidade da norma impugnada. Assim, CONCEDO A LIMINARpara determinar asuspensão da eficácia do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659/2020, do Município de Louveira, exclusivamente na parte em que fixa o pagamento de 70% da remuneração do cargo efetivo ao servidor público municipal afastado por motivo de saúde,determinando que, até o julgamento final da presente ação, seja assegurado o pagamento integral (100%) da remuneraçãoaos servidores em gozo de licença para tratamento de saúde. Requisitem-se informações do Senhor Prefeito do Município de Louveira e do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Louveira. Cite-se a D. Procuradoria Geral do Estado. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça e conclusos. - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Rafael Ceroni Succi (OAB: 266979/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Anna Clara Pupo Ferreira e outros x Anna Clara Pupo Ferreira e outros

ID: 329380917

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-95.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA PUPO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANNA CLARA PUPO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ADELINO VENTURI JUNIOR

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LEANDRO GONZALES

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ERICH TINOCO HUTTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001520-95.2023.5.02.0064 RECORRENTE: ANNA CLARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001520-95.2023.5.02.0064 RECORRENTE: ANNA CLARA PUPO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANNA CLARA PUPO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3be0dd proferida nos autos. ROT 1001520-95.2023.5.02.0064 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ANNA CLARA PUPO FERREIRA ADELINO VENTURI JUNIOR (PR27058) ERICH TINOCO HUTTNER (PR56868) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d960576; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 4ba145d). Regular a representação processual (Id ee674d6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d27392a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que é indevida a integração das parcelas pagas a título de PR à remuneração da parte autora, pois a verba não possui natureza salarial. Consta do v. acórdão: "O banco reclamado insurge-se em face da r. sentença que o condenou ao pagamento de diferenças a título de remuneração variável, argumentando que "(...) a recorrida alega a existência de suposta diferença mensal no importe de R$2.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido (...)" (fl. 1.816, sem destaques no original), bem como que "(...) o valor decorrente dos programas próprios da empresa para distribuição dos lucros ou resultados são pagos em compensação/substituição à PLR da Convenção Coletiva, sempre o que for mais vantajoso ao empregado (...)" (fl. 1.821/1.822), esclarecendo, ainda, que "(...) o Agir/Gera semestral é um programa próprio de participação nos resultados negociado com o sindicato, no qual são considerados os resultados da Reclamada, resultados da agência e resultados das carteiras de clientes(...)" (fl. 1.823). À análise. Conquanto a reclamada tenha assegurado que existe total transparência e publicidade quanto aos parâmetros e regras que regem a remuneração variável, afirmando que os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançada, constata-se do processado a insuficiência de tais documentos no sentido de elucidar a questão posta a exame. A controvérsia cinge-se à (in)correção dos valores quitados a título de remuneração variável (mensal e semestral), questão que só poderia ser dirimida pelo cotejo da documentação necessária para tanto, de modo a oportunizar à reclamante, quando de sua manifestação quanto à defesa e documentos, a indicação de eventuais diferenças que entendesse devidas. Friso que a documentação carreada pelo banco reclamado mostra-se insuficiente a desvencilhar-lhe do ônus que lhe era endereçado - demonstrar a inexistência de diferenças a título de remuneração variável - (art. 818, II, da CLT), haja vista que a sonegação de relatório detalhado de desempenho pessoal da reclamante, e não somente da pontuação supostamente atingida, impossibilita a formação do pleno contraditório e ampla defesa, bem como da formação da convicção do Juízo. O entendimento encontra lastro no Princípio da Aptidão da Prova. No mesmo sentido, a alegação de que a reclamante foi elegível ao recebimento de PR apenas quando ocupou o cargo de "gerente de relacionamento uniclass", mas nunca recebeu tal verba em razão da PLR ter sido mais vantajosa, é uma tese que não pode ser confirmada pelo Juízo, haja vista a ausência de provas concretas quanto aos resultados da agência e carteira de clientes da reclamante (conforme informado pela recorrente, fls. 924). No que concerne à verba "agir mensal", destaco que o pedido de que a condenação deve "(...) respeitar os limites dos normativos internos que determinam valores máximos à verba pleiteada (...)" (fl. 1.820, sem destaques no inicial), trata-se de inovação recursal, não veiculado na peça de resistência do recorrente, na qual limitou-se a aduzir que "(...) a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal no importe de R$ 2.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido(...)" (fl. 918), razão pela qual deixo de conhecê-lo. Destarte, quanto aos valores das comissões mensal e semestral, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, "(...) tendo em vista que a ré não apresenta parâmetros diversos, fixo em R$ 2.000,00 mensais o valor devido a título de comissões mensais e R$ 10.000,00 semestrais, devendo ser paga à reclamante a diferença, abatendo-se os valores já quitados sob mesma rubrica(...)" (fl. 1.804) Por derradeiro, emerge cristalina a natureza salarial da parcela AGIR MENSAL, por encontrar-se atrelada à produção e atingimento de metas. Ademais, havia a habitualidade no pagamento da citada verba, reforçando a natureza salarial, não existindo nos autos nenhuma prova no sentido de que a mesma estava condicionada ao desempenho superior ao ordinariamente esperado pela autora no exercício de suas atividades (art. 457, §4º da CLT). De outra banda, embora legalmente permitida a instituição espontânea de planos de participação nos lucros ou resultados para compensação de valores (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.101/2009), necessária a identidade da natureza e finalidade entre as parcelas, o que no caso não se verifica. Vale dizer, não se pode considerar que a PR era paga em compensação à PLR da CCT, já que não se inferem os requisitos da Lei nº 10.101/00 em relação à PR, dentre eles a negociação coletiva estabelecida no art. 2º da referida Lei. Além do que, a PLR de que trata a Lei n. 10.101/2000 diz respeito à participação do empregado no lucro líquido obtido no período de competência, enquanto a PR envolve uma bonificação paga ao empregado, como prêmio pela produtividade pessoal ou da equipe, revelando sua natureza salarial. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte superior: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. (...). PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, valorando as provas dos autos, concluiu ser incontroversa a natureza salarial da parcela "participação nos resultados", porquanto "constituía um incentivo à produtividade". Anotou que "não se trata de verba desvinculada da remuneração, mas prêmio livremente instituído pelo empregador, condicionado ao atendimento de metas", "habitualmente paga ao longo do contrato de trabalho, ainda que de forma intermitente, [...] atrelada aos critérios de produtividade estabelecidos pelo empregador". Patenteado no acórdão recorrido que a "participação nos resultados", na realidade, constituía prêmio produtividade, com caráter contraprestativo, correta a atribuição de natureza salarial à parcela, haja vista não estar condicionada aos resultados da empresa, mas aos do empregado. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1977-75.2012.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA (...). PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de ' participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. (...)" (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019). Desprovejo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 23ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a PR possui natureza indenizatória, não podendo integrar a remuneração do trabalhador. Eis o teor do aresto-paradigma: "INTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS DAS PARCELAS PCR, PR, PLR E AGIR. A magistrada singular julgou improcedentes os pedidos de integração das verbas "PCR" e "PR" à remuneração e do pagamento dos consequentes reflexos. Ainda, decidiu pela inexistência de diferenças com relação ao "Programa AGIR". Fundamentou pela possibilidade da compensação da "PLR" com os programas próprios criados e pagos aos empregados, conforme autorização prevista na norma coletiva. Ratificou a tese defensiva de que a "PR" somente era paga quando mais vantajosa do que a "PLR", sendo condicional e suplementar a esta verba. Reconheceu que a "PCR" estava associada diretamente ao lucro líquido do Banco, conforme norma coletiva. Afastou a habitualidade do pagamento da "PLR" e das verbas substitutivas ou compensatórias para fins de integração à remuneração obreira, posto que o repasse era semestral ou anual.(...) Aos autos aportaram as convenções coletivas sobre a participação dos empregados nos lucros e resultados do Banco do período imprescrito (ID'sb95ddd8, ecb8b05, 3e0f22a, a87a6ba, fc2e8d1 e b564402), com previsão expressa que "no pagamento da "REGRA BÁSICA" da PLR o banco poderá compensar os valores já pagos, a esse título, referentes ao exercício, em razão de planos próprios" (cláusula primeira, item I.a). A parcela "PR" era paga em razão de plano próprio do Réu, denominado de "programa AGIR", de forma que o respectivo valor pode ser compensado da "PLR", em conformidade com o §3º do artigo 3º da Lei 10.101/2000 e da expressa previsão contida nas convenções coletivas sobre a participação dos empregados nos lucros e resultados do Banco, ou seja,as verbas são complementares e possuem nítida natureza indenizatória, também por força de norma coletiva, não podendo integrar a remuneração obreira. Neste sentido, colaciono julgado: (...) De outro giro, as parcelas "PLR" e a "PCR" (participação complementar nos resultados) estão diretamente relacionadas ao lucro líquido do banco, não havendo relação com critérios pessoais do empregado. Referidas parcelas podem conviver simultaneamente, pois não são excludentes. Cada qual guarda sua regra própria, observando o preceito legal, razão pela qual não há se falar em fraude a direitos trabalhistas. Note-se que os Acordos Coletivos jungidos pela empresa relativos à "PCR" acusam expressamente a natureza indenizatória da verba, conforme cláusula 3º, §2º, da ACT de 2010/2011 (ID. 0e19ace) e da ACT de 2012 (ID.c5d9e91). Não se vislumbra, no caso em testilha, qualquer espécie de parcela salarial mascarada por via oblíqua por meio da "PR", "PLR" ou "PCR". O fato de ter mantido o pagamento das referidas verbas, por si só, não pode ser visto como fraudulento e prejudicial aos direitos trabalhistas do Autor. Destarte, não há que cogitar da caracterização pretendida da "PR", "PLR" e "PCR" como prêmios com natureza salarial pelas metas atingidas, uma vez que há programa próprio na empresa e normas coletivas firmadas." (fonte: cópia autenticada - id a55f425) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Participação nos Lucros e Resultados - PLR DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANNA CLARA PUPO FERREIRA

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Anna Clara Pupo Ferreira e outros x Anna Clara Pupo Ferreira e outros

ID: 329380939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-95.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA PUPO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANNA CLARA PUPO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ADELINO VENTURI JUNIOR

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH TINOCO HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001520-95.2023.5.02.0064 RECORRENTE: ANNA CLARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001520-95.2023.5.02.0064 RECORRENTE: ANNA CLARA PUPO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANNA CLARA PUPO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3be0dd proferida nos autos. ROT 1001520-95.2023.5.02.0064 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ANNA CLARA PUPO FERREIRA ADELINO VENTURI JUNIOR (PR27058) ERICH TINOCO HUTTNER (PR56868) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d960576; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 4ba145d). Regular a representação processual (Id ee674d6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d27392a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que é indevida a integração das parcelas pagas a título de PR à remuneração da parte autora, pois a verba não possui natureza salarial. Consta do v. acórdão: "O banco reclamado insurge-se em face da r. sentença que o condenou ao pagamento de diferenças a título de remuneração variável, argumentando que "(...) a recorrida alega a existência de suposta diferença mensal no importe de R$2.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido (...)" (fl. 1.816, sem destaques no original), bem como que "(...) o valor decorrente dos programas próprios da empresa para distribuição dos lucros ou resultados são pagos em compensação/substituição à PLR da Convenção Coletiva, sempre o que for mais vantajoso ao empregado (...)" (fl. 1.821/1.822), esclarecendo, ainda, que "(...) o Agir/Gera semestral é um programa próprio de participação nos resultados negociado com o sindicato, no qual são considerados os resultados da Reclamada, resultados da agência e resultados das carteiras de clientes(...)" (fl. 1.823). À análise. Conquanto a reclamada tenha assegurado que existe total transparência e publicidade quanto aos parâmetros e regras que regem a remuneração variável, afirmando que os empregados têm acesso a um cockpit com a meta mensal, a produção e o percentual de meta alcançada, constata-se do processado a insuficiência de tais documentos no sentido de elucidar a questão posta a exame. A controvérsia cinge-se à (in)correção dos valores quitados a título de remuneração variável (mensal e semestral), questão que só poderia ser dirimida pelo cotejo da documentação necessária para tanto, de modo a oportunizar à reclamante, quando de sua manifestação quanto à defesa e documentos, a indicação de eventuais diferenças que entendesse devidas. Friso que a documentação carreada pelo banco reclamado mostra-se insuficiente a desvencilhar-lhe do ônus que lhe era endereçado - demonstrar a inexistência de diferenças a título de remuneração variável - (art. 818, II, da CLT), haja vista que a sonegação de relatório detalhado de desempenho pessoal da reclamante, e não somente da pontuação supostamente atingida, impossibilita a formação do pleno contraditório e ampla defesa, bem como da formação da convicção do Juízo. O entendimento encontra lastro no Princípio da Aptidão da Prova. No mesmo sentido, a alegação de que a reclamante foi elegível ao recebimento de PR apenas quando ocupou o cargo de "gerente de relacionamento uniclass", mas nunca recebeu tal verba em razão da PLR ter sido mais vantajosa, é uma tese que não pode ser confirmada pelo Juízo, haja vista a ausência de provas concretas quanto aos resultados da agência e carteira de clientes da reclamante (conforme informado pela recorrente, fls. 924). No que concerne à verba "agir mensal", destaco que o pedido de que a condenação deve "(...) respeitar os limites dos normativos internos que determinam valores máximos à verba pleiteada (...)" (fl. 1.820, sem destaques no inicial), trata-se de inovação recursal, não veiculado na peça de resistência do recorrente, na qual limitou-se a aduzir que "(...) a parte reclamante alega a existência de suposta diferença mensal no importe de R$ 2.000,00, mas não apresenta qualquer prova da incorreção no pagamento efetuado, o que leva a clara conclusão de improcedência do pedido(...)" (fl. 918), razão pela qual deixo de conhecê-lo. Destarte, quanto aos valores das comissões mensal e semestral, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, "(...) tendo em vista que a ré não apresenta parâmetros diversos, fixo em R$ 2.000,00 mensais o valor devido a título de comissões mensais e R$ 10.000,00 semestrais, devendo ser paga à reclamante a diferença, abatendo-se os valores já quitados sob mesma rubrica(...)" (fl. 1.804) Por derradeiro, emerge cristalina a natureza salarial da parcela AGIR MENSAL, por encontrar-se atrelada à produção e atingimento de metas. Ademais, havia a habitualidade no pagamento da citada verba, reforçando a natureza salarial, não existindo nos autos nenhuma prova no sentido de que a mesma estava condicionada ao desempenho superior ao ordinariamente esperado pela autora no exercício de suas atividades (art. 457, §4º da CLT). De outra banda, embora legalmente permitida a instituição espontânea de planos de participação nos lucros ou resultados para compensação de valores (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.101/2009), necessária a identidade da natureza e finalidade entre as parcelas, o que no caso não se verifica. Vale dizer, não se pode considerar que a PR era paga em compensação à PLR da CCT, já que não se inferem os requisitos da Lei nº 10.101/00 em relação à PR, dentre eles a negociação coletiva estabelecida no art. 2º da referida Lei. Além do que, a PLR de que trata a Lei n. 10.101/2000 diz respeito à participação do empregado no lucro líquido obtido no período de competência, enquanto a PR envolve uma bonificação paga ao empregado, como prêmio pela produtividade pessoal ou da equipe, revelando sua natureza salarial. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte superior: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. (...). PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, valorando as provas dos autos, concluiu ser incontroversa a natureza salarial da parcela "participação nos resultados", porquanto "constituía um incentivo à produtividade". Anotou que "não se trata de verba desvinculada da remuneração, mas prêmio livremente instituído pelo empregador, condicionado ao atendimento de metas", "habitualmente paga ao longo do contrato de trabalho, ainda que de forma intermitente, [...] atrelada aos critérios de produtividade estabelecidos pelo empregador". Patenteado no acórdão recorrido que a "participação nos resultados", na realidade, constituía prêmio produtividade, com caráter contraprestativo, correta a atribuição de natureza salarial à parcela, haja vista não estar condicionada aos resultados da empresa, mas aos do empregado. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1977-75.2012.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. No caso, o Regional consignou, no acórdão recorrido, que a parcela variável - PR - paga à reclamante, "por não se vincular aos lucros ou resultados da empresa, mas sim ao desempenho individual dos empregados ou da equipe assumindo natureza jurídica salarial". Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ademais, a Corte regional afastou de forma clara a aplicação das normas convencionais invocadas pelo recorrente, "pois a parcela objeto do pedido de integração denomina-se PR - participação nos resultados decorrentes do programa AGIR e não PCR conforme previsto na norma citada no presente recurso". Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga à reclamante demandaria o reexame da valoração de fatos e provas, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1000961-43.2019.5.02.0432, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA (...). PROGRAMA "AGIR". "PR". "PCR". INTEGRAÇÃO 1- Consoante se depreende dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, as parcelas Participação nos Resultados (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR) foram criadas no âmbito do Ação Gerencial Itaú para Resultados - AGIR por meio de norma interna do banco reclamado. Não se confundem, portanto, com a típica parcela Participação nos Lucros e Resultados prevista nas normas coletivas da categoria profissional. 2- Desse modo, nos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). 3- Na espécie, a Corte Regional soberana no exame do fatos e provas, assentou que "apenas a PLR CCT e a PLR Adicional prevista nas CCTs são efetiva participação nos lucros e resultados da empresa e detêm natureza indenizatória, sendo as demais (PR/PCR ou demais rubricas de ' participação nos resultados' prevista na política AGIR) espécie de premiação entabulada pelo empregador por liberalidade, mormente quando são rubricas vinculadas a metas individuais e coletivas da empresa e não calcadas em abstrato no lucro final obtido (como o são as típicas PLRs)." 4- Percebe-se que as verbas "participação nos resultados" (PR) e Participação Complementar nos Resultados (PCR), atrelavam-se aos resultados obtidos pelo empregado, porquanto relacionadas ao atingimento de metas de produtividade individuais e coletivas. Verificam-se, assim, o caráter contraprestativo e a natureza salarial da "PR" e da "PCR". 5- Nessa linha, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. (...)" (Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019). Desprovejo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 23ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a PR possui natureza indenizatória, não podendo integrar a remuneração do trabalhador. Eis o teor do aresto-paradigma: "INTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS DAS PARCELAS PCR, PR, PLR E AGIR. A magistrada singular julgou improcedentes os pedidos de integração das verbas "PCR" e "PR" à remuneração e do pagamento dos consequentes reflexos. Ainda, decidiu pela inexistência de diferenças com relação ao "Programa AGIR". Fundamentou pela possibilidade da compensação da "PLR" com os programas próprios criados e pagos aos empregados, conforme autorização prevista na norma coletiva. Ratificou a tese defensiva de que a "PR" somente era paga quando mais vantajosa do que a "PLR", sendo condicional e suplementar a esta verba. Reconheceu que a "PCR" estava associada diretamente ao lucro líquido do Banco, conforme norma coletiva. Afastou a habitualidade do pagamento da "PLR" e das verbas substitutivas ou compensatórias para fins de integração à remuneração obreira, posto que o repasse era semestral ou anual.(...) Aos autos aportaram as convenções coletivas sobre a participação dos empregados nos lucros e resultados do Banco do período imprescrito (ID'sb95ddd8, ecb8b05, 3e0f22a, a87a6ba, fc2e8d1 e b564402), com previsão expressa que "no pagamento da "REGRA BÁSICA" da PLR o banco poderá compensar os valores já pagos, a esse título, referentes ao exercício, em razão de planos próprios" (cláusula primeira, item I.a). A parcela "PR" era paga em razão de plano próprio do Réu, denominado de "programa AGIR", de forma que o respectivo valor pode ser compensado da "PLR", em conformidade com o §3º do artigo 3º da Lei 10.101/2000 e da expressa previsão contida nas convenções coletivas sobre a participação dos empregados nos lucros e resultados do Banco, ou seja,as verbas são complementares e possuem nítida natureza indenizatória, também por força de norma coletiva, não podendo integrar a remuneração obreira. Neste sentido, colaciono julgado: (...) De outro giro, as parcelas "PLR" e a "PCR" (participação complementar nos resultados) estão diretamente relacionadas ao lucro líquido do banco, não havendo relação com critérios pessoais do empregado. Referidas parcelas podem conviver simultaneamente, pois não são excludentes. Cada qual guarda sua regra própria, observando o preceito legal, razão pela qual não há se falar em fraude a direitos trabalhistas. Note-se que os Acordos Coletivos jungidos pela empresa relativos à "PCR" acusam expressamente a natureza indenizatória da verba, conforme cláusula 3º, §2º, da ACT de 2010/2011 (ID. 0e19ace) e da ACT de 2012 (ID.c5d9e91). Não se vislumbra, no caso em testilha, qualquer espécie de parcela salarial mascarada por via oblíqua por meio da "PR", "PLR" ou "PCR". O fato de ter mantido o pagamento das referidas verbas, por si só, não pode ser visto como fraudulento e prejudicial aos direitos trabalhistas do Autor. Destarte, não há que cogitar da caracterização pretendida da "PR", "PLR" e "PCR" como prêmios com natureza salarial pelas metas atingidas, uma vez que há programa próprio na empresa e normas coletivas firmadas." (fonte: cópia autenticada - id a55f425) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Participação nos Lucros e Resultados - PLR DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANNA CLARA PUPO FERREIRA

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Michael Nilton Barboza

ID: 257137477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-65.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

MICHAEL NILTON BARBOZA

Notificação

Advogados:

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001520-65.2023.5.02.0074 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001520-65.2023.5.02.0074 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) : MICHAEL NILTON BARBOZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a75376 proferida nos autos. 1001520-65.2023.5.02.0074 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MICHAEL NILTON BARBOZA 2. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. MICHAEL NILTON BARBOZA RECURSO DE: MICHAEL NILTON BARBOZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 057912f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0241acd). Regular a representação processual (Id 72c8323 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos na inicial devem ser considerados apenas como estimativa para os valores da condenação. Consta do v. acórdão: "3. Limitação da condenação aos valores da exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu (Id. 0cb6506): "... Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual." Merece reforma. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob ID. 1a6a7df, fls. 12/14 do PDF, sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. No mesmo sentido vem entendendo o C. TST: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT. Consignou que De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0012131-83.2016.5.18.0013; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 04/10/2019; Pág. 5350) (...) Reformo para determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos no rol de pedidos, sem prejuízo da correção legal do crédito." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa/Arbitramento e Majoração" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 423b3fa; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 26b1d2d). Regular a representação processual (Id 501acdc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c97fbdb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a Lei 12.546/2011 é aplicável a todas as contribuições previdenciárias advindas de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "5. Recolhimentos fiscais e previdenciários:A primeira reclamada recorreu requerendo seja reconhecida a desoneração previdenciária cota-patronal, em atenção à Lei nº 12.546, de 2011. Sem razão. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que algumas empresas: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º , que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) ". Destaca-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. Isto porque, o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: "Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Tal, somente reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, como nos presentes autos. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VII da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Descontos Previdenciários - Forma de Cálculo" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL NILTON BARBOZA

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Michael Nilton Barboza

ID: 257137503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-65.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

MICHAEL NILTON BARBOZA

Notificação

Advogados:

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001520-65.2023.5.02.0074 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001520-65.2023.5.02.0074 : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) : MICHAEL NILTON BARBOZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a75376 proferida nos autos. 1001520-65.2023.5.02.0074 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MICHAEL NILTON BARBOZA 2. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. MICHAEL NILTON BARBOZA RECURSO DE: MICHAEL NILTON BARBOZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 057912f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0241acd). Regular a representação processual (Id 72c8323 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos na inicial devem ser considerados apenas como estimativa para os valores da condenação. Consta do v. acórdão: "3. Limitação da condenação aos valores da exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu (Id. 0cb6506): "... Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual." Merece reforma. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob ID. 1a6a7df, fls. 12/14 do PDF, sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. No mesmo sentido vem entendendo o C. TST: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT. Consignou que De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0012131-83.2016.5.18.0013; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 04/10/2019; Pág. 5350) (...) Reformo para determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos no rol de pedidos, sem prejuízo da correção legal do crédito." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa/Arbitramento e Majoração" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 423b3fa; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 26b1d2d). Regular a representação processual (Id 501acdc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c97fbdb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a Lei 12.546/2011 é aplicável a todas as contribuições previdenciárias advindas de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "5. Recolhimentos fiscais e previdenciários:A primeira reclamada recorreu requerendo seja reconhecida a desoneração previdenciária cota-patronal, em atenção à Lei nº 12.546, de 2011. Sem razão. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que algumas empresas: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 (...) Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º , que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) ". Destaca-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. Isto porque, o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: "Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência" Tal, somente reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, como nos presentes autos. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VII da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Descontos Previdenciários - Forma de Cálculo" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda e outros x Benhur Dos Santos e outros

ID: 278814929

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001131-76.2019.5.12.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA GABRIELA DE SOUZA DA SILVA ROGERIO ALCOFORADO COUTO TAINA DE FRANCA MACHADO UNINTER EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

BENHUR DOS SANTOS KATRIN MARIA ROSA KATRIN MARIA ROSA & CIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEAN CARLITO SASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUBANO CARLOS ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA WUERGES ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALCOFORADO COUTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001131-76.2019.5.12.0004 RECLAMANTE: TAINA DE FRANCA MACHADO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001131-76.2019.5.12.0004 RECLAMANTE: TAINA DE FRANCA MACHADO E OUTROS (1) RECLAMADO: KATRIN MARIA ROSA & CIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0376a5a proferido nos autos. DESPACHO Sob a nova sistemática do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), que relativizou a regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos de aposentadoria, tem-se por admissível a penhora de tais valores para fazer frente à execução de crédito trabalhista, de ínsita natureza alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), o que prestigia o principio da dignidade da pessoa humana, o tempo razoável de duração do processo, limitada a constrição judicial ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido, patamar esse condizente com o postulado da razoabilidade. Ainda, exceções à regra da impenhorabilidade são identificadas no § 2º do artigo 833, IV, do CPC, que expressamente dispõe que a “impenhorabilidade” não persiste na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim sendo, porquanto os créditos trabalhistas ora exequendos constituem natureza privilegiada, não seria razoável impedir o exequente de receber seus créditos, diga-se salariais, sob o único argumento de que os salários do devedor devem ser preservados, notadamente considerando a viabilidade de satisfação integral da execução, ainda que de modo parcelado. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do Artigo 529 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (Art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais vigentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000012-04.2012.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001520-21.2019.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O Tribunal Regional determinou a desconstituição da penhora efetuada sobre os proventos de aposentadoria do executado, pois a verba, à luz do disposto no art. 833 do CPC/15, seria impenhorável, ainda que para o pagamento de créditos trabalhistas. 2. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que, após a vigência do CPC/2015, se aplica a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-24-26.2015.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de constrição sobre os proventos de aposentadoria do sócio devedor, determinando o desbloqueio do benefício previdenciário do sócio e a devolução de valores constritos, bem assim julgando prejudicada a pretensão do exequente de majorar o desconto em folha para mais de 30% . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1955-09.2012.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). Ante ao exposto e em atenção ao princípio de efetividade do processo executório, mostra-se razoável a penhora de parte dos vencimentos percebidos pelo executado BENHUR DOS SANTOS, eis que os comprovantes de rendimento juntados com a manifestação da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul no ID cc47a06 revelam créditos salariais mensais superiores R$ 9.000,00. Dessarte, oficie-se o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO SO SUL, DETERMINANDO que seja mensalmente retido da folha de pagamento do executado BENHUR DOS SANTOS (CPF 528.153.900-00) o percentual de 20% do valor da margem consignável, cujos valores ora penhorados deverão ser depositado judicialmente com vinculação ao processo (conta judicial tipo 042, na agência 1897 da Caixa Econômica Federal ou agência 038-8 do Banco do Brasil, mediante guia a ser obtida no site www.trt12.jus - certidões e guias de recolhimento), comprovando-se nos autos até o dia 10 de cada mês (ou primeiro dia útil subsequente), sob pena de responsabilização pelos valores que deveriam ter sido retidos. Registre-se que cabe a retenção até que haja a garantia integral do débito em execução (R$ 210.136,05, atualizado até 30.04.2025) cujo monitoramento ficará a cargo do executado. Após efetivada a penhora acima determinada, intime-se o executado BENHUR DOS SANTOS para ciência e manifestação, no prazo legal, bem como, considerando atual fase processual, apresentar, querendo, proposta de quitação ou informar se possui interesse em realização de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se e cumpra-se. JOINVILLE/SC, 23 de maio de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DE FRANCA MACHADO

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