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ID: 317543261

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-83.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVADO : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ADVOGADA : Dra. FABIANA PASCOAL AGRAVADO : CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001566-83.2023.5.02.0323 : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO E OUTROS (1) 1001566-83.2023.5.02.0323 - 12ª Turma 1. ALGAR TELECOM S/A2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JOEL HEINRICH GALLO, LETICIAALVES GOMES, NAYARA ROMAO SANTOS 1. ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 3. CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME4. ALGAR TELECOM S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA DI PASQUALE RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf10f20c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3254060). Regular a representação processual (Id 134b68b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1477b66, c20bdf6, 54f47cb, 9e1ab92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 RECURSO DE: ASCENTY DATA CENTERS ETELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf33a801; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ea21f4c). Regular a representação processual (Id 5061003). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id5885d9b, 0b0af89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Lembrando que o reclamante foi contratado como função detécnico de telecomunicação(multi-skill -fibra) e as 2ª e 3ª reclamadas mantiveramcontrato de prestação de serviços, relacionada a manutenção e instalação decabeamento ou como destacado no contrato mantido com a 3ª reclamada, serviço decampo, assim, não há mera relação de natureza comercial. Ressalta-se os serviçospontuais de manutenção e instalação de cabeamento, por óbvio, não atraem oentendimento da OJ 191, SDI, do C. TST, relativo ao dono da obra". Dessa forma, comprovada a terceirização de serviços, arecorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas daempregadora, sendo o reexame pretendido absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

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ID: 317543291

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-83.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

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FABIANA PASCOAL

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JOEL HEINRICH GALLO

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVADO : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ADVOGADA : Dra. FABIANA PASCOAL AGRAVADO : CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001566-83.2023.5.02.0323 : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO E OUTROS (1) 1001566-83.2023.5.02.0323 - 12ª Turma 1. ALGAR TELECOM S/A2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JOEL HEINRICH GALLO, LETICIAALVES GOMES, NAYARA ROMAO SANTOS 1. ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 3. CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME4. ALGAR TELECOM S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA DI PASQUALE RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf10f20c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3254060). Regular a representação processual (Id 134b68b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1477b66, c20bdf6, 54f47cb, 9e1ab92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 RECURSO DE: ASCENTY DATA CENTERS ETELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf33a801; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ea21f4c). Regular a representação processual (Id 5061003). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id5885d9b, 0b0af89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Lembrando que o reclamante foi contratado como função detécnico de telecomunicação(multi-skill -fibra) e as 2ª e 3ª reclamadas mantiveramcontrato de prestação de serviços, relacionada a manutenção e instalação decabeamento ou como destacado no contrato mantido com a 3ª reclamada, serviço decampo, assim, não há mera relação de natureza comercial. Ressalta-se os serviçospontuais de manutenção e instalação de cabeamento, por óbvio, não atraem oentendimento da OJ 191, SDI, do C. TST, relativo ao dono da obra". Dessa forma, comprovada a terceirização de serviços, arecorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas daempregadora, sendo o reexame pretendido absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A

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Algar Telecom S/A e outros x Algar Telecom S/A e outros

ID: 317543327

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-83.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

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Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

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FABIANA PASCOAL

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JOEL HEINRICH GALLO

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LETICIA ALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVADO : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ADVOGADA : Dra. FABIANA PASCOAL AGRAVADO : CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001566-83.2023.5.02.0323 : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO E OUTROS (1) 1001566-83.2023.5.02.0323 - 12ª Turma 1. ALGAR TELECOM S/A2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JOEL HEINRICH GALLO, LETICIAALVES GOMES, NAYARA ROMAO SANTOS 1. ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 3. CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME4. ALGAR TELECOM S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA DI PASQUALE RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf10f20c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3254060). Regular a representação processual (Id 134b68b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1477b66, c20bdf6, 54f47cb, 9e1ab92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 RECURSO DE: ASCENTY DATA CENTERS ETELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf33a801; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ea21f4c). Regular a representação processual (Id 5061003). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id5885d9b, 0b0af89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Lembrando que o reclamante foi contratado como função detécnico de telecomunicação(multi-skill -fibra) e as 2ª e 3ª reclamadas mantiveramcontrato de prestação de serviços, relacionada a manutenção e instalação decabeamento ou como destacado no contrato mantido com a 3ª reclamada, serviço decampo, assim, não há mera relação de natureza comercial. Ressalta-se os serviçospontuais de manutenção e instalação de cabeamento, por óbvio, não atraem oentendimento da OJ 191, SDI, do C. TST, relativo ao dono da obra". Dessa forma, comprovada a terceirização de serviços, arecorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas daempregadora, sendo o reexame pretendido absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

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ID: 317543375

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-83.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVADO : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ADVOGADA : Dra. FABIANA PASCOAL AGRAVADO : CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001566-83.2023.5.02.0323 : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO E OUTROS (1) 1001566-83.2023.5.02.0323 - 12ª Turma 1. ALGAR TELECOM S/A2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JOEL HEINRICH GALLO, LETICIAALVES GOMES, NAYARA ROMAO SANTOS 1. ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 3. CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME4. ALGAR TELECOM S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA DI PASQUALE RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf10f20c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3254060). Regular a representação processual (Id 134b68b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1477b66, c20bdf6, 54f47cb, 9e1ab92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 RECURSO DE: ASCENTY DATA CENTERS ETELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf33a801; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ea21f4c). Regular a representação processual (Id 5061003). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id5885d9b, 0b0af89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Lembrando que o reclamante foi contratado como função detécnico de telecomunicação(multi-skill -fibra) e as 2ª e 3ª reclamadas mantiveramcontrato de prestação de serviços, relacionada a manutenção e instalação decabeamento ou como destacado no contrato mantido com a 3ª reclamada, serviço decampo, assim, não há mera relação de natureza comercial. Ressalta-se os serviçospontuais de manutenção e instalação de cabeamento, por óbvio, não atraem oentendimento da OJ 191, SDI, do C. TST, relativo ao dono da obra". Dessa forma, comprovada a terceirização de serviços, arecorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas daempregadora, sendo o reexame pretendido absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A

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Algar Telecom S/A e outros x Algar Telecom S/A e outros

ID: 317543419

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001566-83.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) AGRAVADO: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001566-83.2023.5.02.0323 AGRAVANTE : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVANTE : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO : Dr. JOEL HEINRICH GALLO AGRAVADO : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADA : Dra. LETICIA ALVES GOMES ADVOGADA : Dra. NAYARA ROMAO SANTOS AGRAVADO : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO ADVOGADA : Dra. FABIANA PASCOAL AGRAVADO : CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001566-83.2023.5.02.0323 : ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) : ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO E OUTROS (1) 1001566-83.2023.5.02.0323 - 12ª Turma 1. ALGAR TELECOM S/A2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: JOEL HEINRICH GALLO, LETICIAALVES GOMES, NAYARA ROMAO SANTOS 1. ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO2. ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 3. CSJ SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME4. ALGAR TELECOM S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA DI PASQUALE RECURSO DE:ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf10f20c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3254060). Regular a representação processual (Id 134b68b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1477b66, c20bdf6, 54f47cb, 9e1ab92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA.SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenaçãoquanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos aoreclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços doreclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dosserviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilizaçãosubsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. Oacórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Oinadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 RECURSO DE: ASCENTY DATA CENTERS ETELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idf33a801; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id ea21f4c). Regular a representação processual (Id 5061003). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id5885d9b, 0b0af89. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Lembrando que o reclamante foi contratado como função detécnico de telecomunicação(multi-skill -fibra) e as 2ª e 3ª reclamadas mantiveramcontrato de prestação de serviços, relacionada a manutenção e instalação decabeamento ou como destacado no contrato mantido com a 3ª reclamada, serviço decampo, assim, não há mera relação de natureza comercial. Ressalta-se os serviçospontuais de manutenção e instalação de cabeamento, por óbvio, não atraem oentendimento da OJ 191, SDI, do C. TST, relativo ao dono da obra". Dessa forma, comprovada a terceirização de serviços, arecorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas daempregadora, sendo o reexame pretendido absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:29:22 - df61f83 "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamadaquanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficoudemonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, nãohavendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadorados serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a suaresponsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços doautor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa ineligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmoniacom o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelasobrigações, desde que haja participado da relação processual e constetambém do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO BENEDITO DE LIMA NETO

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Edilma Veronica Da Silva e outros x Mohamad Imad Ayache El Orra e outros

ID: 275955355

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-23.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILMA VERONICA DA SILVA MINISTéRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Polo Passivo:

MOHAMAD IMAD AYACHE EL ORRA NASSIMA SOBHI EL ORRA

Notificação

Advogados:

FABIO GUBNITSKY

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001566-23.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: EDILMA VERONICA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001566-23.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: EDILMA VERONICA DA SILVA RECLAMADO: NASSIMA SOBHI EL ORRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 322c3fb proferida nos autos. Processo nº 1001566-23.2024.5.02.0461 Reclamante: Edilma Veronica da Silva CPF: 146.493.507-60 - CTPS: 21.044/163/SP Reclamado(a): Nassima Sobhi El Orra CPF: 429.037.038-17 Mohamad Imad Ayache El Orra CPF: 349.366.218-11 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante - FLS/ID 0f8926f e anexo(s), juntados(as) em 02.04.2025, com adequações realizadas pelo Juízo, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 11.10.2024 ADMISSÃO: 19.05.2023 DISSOLUÇÃO: 03.07.2024 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 12.151,57 JUROS DO PRINCIPAL 575,63 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 12.727,20 REGISTRE-SE QUE A(S) MULTA(S) APLICADA(S) NO JULGADO, CONSTANTE(S) DO RESUMO DOS CÁLCULOS, ORA HOMOLOGADOS, ENCONTRA(M)-SE ELENCADA(S) NO QUADRO, DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A), ABAIXO, QUE SERÁ(ÃO) CORRIGIDA(S) MONETARIAMENTE, A PARTIR DA(S) DATA(S) DA APLICAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, PELA SECRETARIA DA VARA, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 160,23 INSS RECLAMADO(A) 572,56 TOTAL INSS 732,79 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 2.136,45 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 160,23 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 1.976,22 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 01 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 1.976,22 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS 10% - EM 01.03.2025 1.722,72 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 07.11.2024 160,00 MULTA FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS - EM 07.11.2024 1.500,00 MULTA FALTA DE DEPÓSITO DO FGTS, EM 07.11.2024 1.500,00 MULTA FALTA GUIAS CD/SD/TRCT, EM 07.11.2024 1.500,00 Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Citem-se os(as) reclamados(as), para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILMA VERONICA DA SILVA

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Edilma Veronica Da Silva e outros x Mohamad Imad Ayache El Orra e outros

ID: 275955359

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-23.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILMA VERONICA DA SILVA MINISTéRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Polo Passivo:

MOHAMAD IMAD AYACHE EL ORRA NASSIMA SOBHI EL ORRA

Notificação

Advogados:

FABIO GUBNITSKY

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001566-23.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: EDILMA VERONICA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001566-23.2024.5.02.0461 RECLAMANTE: EDILMA VERONICA DA SILVA RECLAMADO: NASSIMA SOBHI EL ORRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 322c3fb proferida nos autos. Processo nº 1001566-23.2024.5.02.0461 Reclamante: Edilma Veronica da Silva CPF: 146.493.507-60 - CTPS: 21.044/163/SP Reclamado(a): Nassima Sobhi El Orra CPF: 429.037.038-17 Mohamad Imad Ayache El Orra CPF: 349.366.218-11 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante - FLS/ID 0f8926f e anexo(s), juntados(as) em 02.04.2025, com adequações realizadas pelo Juízo, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 11.10.2024 ADMISSÃO: 19.05.2023 DISSOLUÇÃO: 03.07.2024 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 12.151,57 JUROS DO PRINCIPAL 575,63 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 12.727,20 REGISTRE-SE QUE A(S) MULTA(S) APLICADA(S) NO JULGADO, CONSTANTE(S) DO RESUMO DOS CÁLCULOS, ORA HOMOLOGADOS, ENCONTRA(M)-SE ELENCADA(S) NO QUADRO, DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A), ABAIXO, QUE SERÁ(ÃO) CORRIGIDA(S) MONETARIAMENTE, A PARTIR DA(S) DATA(S) DA APLICAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, PELA SECRETARIA DA VARA, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 160,23 INSS RECLAMADO(A) 572,56 TOTAL INSS 732,79 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 2.136,45 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 160,23 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 1.976,22 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 01 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 1.976,22 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS 10% - EM 01.03.2025 1.722,72 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 07.11.2024 160,00 MULTA FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS - EM 07.11.2024 1.500,00 MULTA FALTA DE DEPÓSITO DO FGTS, EM 07.11.2024 1.500,00 MULTA FALTA GUIAS CD/SD/TRCT, EM 07.11.2024 1.500,00 Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Citem-se os(as) reclamados(as), para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOHAMAD IMAD AYACHE EL ORRA - NASSIMA SOBHI EL ORRA

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Edilma Veronica Da Silva e outros x Mohamad Imad Ayache El Orra e outros

ID: 257391137

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-23.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDILMA VERONICA DA SILVA MINISTéRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Polo Passivo:

MOHAMAD IMAD AYACHE EL ORRA NASSIMA SOBHI EL ORRA

Notificação

Advogados:

FABIO GUBNITSKY

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001566-23.2024.5.02.0461 : EDILMA VERONICA DA SILVA : NASSIMA SOBH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001566-23.2024.5.02.0461 : EDILMA VERONICA DA SILVA : NASSIMA SOBHI EL ORRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6951b3 proferido nos autos. Processo nº 1001566-23.2024.5.02.0461 Reclamante: Edilma Veronica da Silva Reclamado(a): Nassima Sobhi El Orra Mohamad Imad Ayache El Orra CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 03 de abril de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... FLS/ID 0f8926f e anexo(s), juntados(as) em 02.04.2025: Manifestem-se, os(as) reclamados(as), no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante. Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL R$ 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (INFORMAR SE CONSTANTES OU DECRESCENTES) R$ 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO R$ 9999,99 INSS RECLAMANTE R$ 9999,99 INSS RECLAMADO(A) R$ 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER R$ 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL INDICANDO O VALOR DA REFERIDA PENSÃO BEM COMO SEU INÍCIO E TÉRMINO DE PAGAMENTO (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL BRUTA PARA CALCULO DO IRRF (SEM DESCONTO DO INSS) R$ 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O PAGAMENTO ACUMULADO (IRRF) 999 e) por fim, atentem, os(as) reclamados(as), que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada, pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, 03 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOHAMAD IMAD AYACHE EL ORRA - NASSIMA SOBHI EL ORRA

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Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda x Condominio Ez Towers e outros

ID: 257111128

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-26.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EZ TOWERS CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO EDIEUS FERNANDES DE MELO

Notificação

Advogados:

PATRICIA SHIRLEY ZAMBRANA

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EDUARDO CHALFIN

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001566-26.2022.5.02.0709 : VERZANI & SANDRINI ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001566-26.2022.5.02.0709 : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA : EDIEUS FERNANDES DE MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ce4913 proferida nos autos. 1001566-26.2022.5.02.0709 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO 2. EDIEUS FERNANDES DE MELO RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6149440,275e6af; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0fb47fc). Regular a representação processual (Id 7257fd9; e2dc0d6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 179ee56; a7a85a5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consoante asseverou o v. acórdão, diante do conjunto probatório, afastou-se os controles de ponto e ausente prova em sentido contrário, presumiu-se verdadeira a jornada descrita na inicial, de modo que são devidas as horas extras quanto às folgas trabalhadas. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO - CONDOMINIO EZ TOWERS - EDIEUS FERNANDES DE MELO

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Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda x Condominio Ez Towers e outros

ID: 257111133

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-26.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EZ TOWERS CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO EDIEUS FERNANDES DE MELO

Notificação

Advogados:

PATRICIA SHIRLEY ZAMBRANA

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EDUARDO CHALFIN

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001566-26.2022.5.02.0709 : VERZANI & SANDRINI ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001566-26.2022.5.02.0709 : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA : EDIEUS FERNANDES DE MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ce4913 proferida nos autos. 1001566-26.2022.5.02.0709 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO 2. EDIEUS FERNANDES DE MELO RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6149440,275e6af; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0fb47fc). Regular a representação processual (Id 7257fd9; e2dc0d6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 179ee56; a7a85a5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consoante asseverou o v. acórdão, diante do conjunto probatório, afastou-se os controles de ponto e ausente prova em sentido contrário, presumiu-se verdadeira a jornada descrita na inicial, de modo que são devidas as horas extras quanto às folgas trabalhadas. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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