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"1001566-52.2024.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 95 de 99

Processo nº 1001566-61.2022.8.26.0562

ID: 328261790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-61.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de … Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação.Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais O protesto/inscrição da dívida é providência que pode ser feita diretamente pela própria parte, ficando deferida a expedição de certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, mediante a juntada de cálculos atualizados.Uma vez expedida a certidão, caberá à própria parte encaminhar aos órgãos de interesse (no caso dos cadastros de devedores, o SCPC), observando que as informações, uma vez incluídas, são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. A providência pode ser tomada pela parte, valendo-se do próprio título ou da sentença para fins de protesto/negativação, independentemente de nova autorização do juízo.A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC.Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Trata-se de processo de Execução em que, após as diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis do devedor, conforme o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Diante da ausência de bens penhoráveis e considerando o disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo de execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em virtude da ausência de bens penhoráveis do devedor. Atente a serventia que está terminantemente proibida a movimentação até superveniente decisão expressa deste juízo, dando cumprimento ao artigo 923, vez que "Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes" Durante o período de suspensão, o exequente poderá apresentar novas informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, vedada a delegação da atividade da parte para o Juízo, desde logo indeferida a expedição de ofícios sem o mínimo lastro fático, em verdadeira "fishing expedition", posto que as diligências incumbem à parte credora. Os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis a teor do artigo 921, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, e não havendo a localização de bens penhoráveis ou o pagamento da dívida, arquive-se o processo, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Antonio Rodrigues Dos Santos x Municipio De Francisco Morato

ID: 257381868

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006777-02.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

Notificação

Advogados:

BENEDITO ALEXANDRE ROCHA DE MIRANDA

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LUCIANA DOS SANTOS

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EVERTON TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006777-02.2023.5.02.0000 : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006777-02.2023.5.02.0000 : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS : MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6464cba proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12202/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º GRAU) Nº: 1001566-63.2015.5.02.0291 PROCESSO PRECATÓRIO (PJe 2º GRAU) Nº: 1006777-02.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, Dr(a). VALDIR FLORINDO, diante das manifestações de id 47d472d, id 3c7cfd8, id bdb2c93 e id 58c3772. São Paulo, data registrada no sistema PJe EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Inicialmente, em relação à alegação da advogada Dra. Luciana dos Santos a respeito da revogação da procuração (Id 3c7cfd8), esclareço que conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de novo procurador importa na revogação tácita do mandato anterior. Neste sentido, reproduzo a seguir Acórdão da mencionada Corte Superior: MANDATO. REVOGAÇÃO TACITA. INTIMAÇÃO DE ACORDÃO. AUSENCIA DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS. - REPRESENTA REVOGAÇÃO TACITA DO MANDATO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR NOS AUTOS, SEM RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. - E IMPRESCINDIVEL, SOB PENA DE NULIDADE, QUE A INTIMAÇÃO CONSIGNE O NOME DO ADVOGADO DE CADA LITIGANTE, DE MODO SUFICIENTE A PERMITIR A NECESSARIA IDENTIFICAÇÃO (ART. 236, PARAGRAFO 1., DO CPC). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 4.133/RO, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 25/9/1990, DJ de 22/10/1990, p. 11670.) Grifei No mesmo sentido também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, conforme ementa a seguir: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DA RÉ PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, em parte. (RHC 127258, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015) Grifei Assim, necessário reconhecer que o beneficiário, no uso de suas prerrogativas (vide artigos 111 e 112 do CPC), constituiu novo advogado. Outrossim, verifico que em petição Id 47d472d, requer o beneficiário o destaque dos honorários contratuais devidos à sua ex-advogada, no montante equivalente a 30%. Destarte, deverá a ex-patrona do beneficiário, prazo de 5 dias proceder à juntada do contrato de honorários a fim de que seja apurado o efetivo valor devido a título da mencionada verba ou, no mesmo prazo, informará se concorda com o percentual (30%) apontado pelo beneficiário original (v. petição ID 47d472d). Fica consignado que a i.advogada Dr. Luciana Santos Garrido Solim indicou seus dados bancários (Banco Itaú, agência 7348, conta corrente 33.206-0, CPF 295.404.488-83). Por fim, diante da disponibilidade para pagamento do precatório e da planilha de atualização dos cálculos juntada ao presente processo precatório (id bdb2c93), dê-se ciência ao(à) Exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se a respeito de eventual discordância acerca dos cálculos elaborados. Informo, ainda, que para confecção do(s) alvará(s) a parte credora deverá, no prazo supra: a) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ, caso ainda não o tenha indicado. b) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1001566-62.2025.8.26.0366

ID: 294333730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001566-62.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-62.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. 1.1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade res… Processo 1001566-62.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. 1.1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, o envio de notificação prévia ao endereço do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1.2. Diante da alienação fiduciária do bem e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fl. 76), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Bem: Veículo Marca RENAULT, modelo DUSTER DYNAMIQUE 2.0, chassi nº93YHSR3JAKJ645561, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor PRATA, placa QPM7A67, renavam 001170652899. Serve a presente como mandado, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado, entrando diretamente em contato. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória ou de apreensão do veículo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, inclusive sobre eventual interesse na conversão em execução. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Indicados novos endereços, fica desde logo deferido o aditamento/expedição de novo mandado ou folha de rosto para o devido cumprimento. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001566-97.2024.8.26.0301

ID: 293170200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001566-97.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO CANDIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SIMÕES TOFANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-97.2024.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Candida de Jesus - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Recebo a petição inicial. 1. … Processo 1001566-97.2024.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Candida de Jesus - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Recebo a petição inicial. 1. Colha-se a opinião do Registrador de Imóveis local. 2. Em havendo apontamentos, que os cumpra a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ou dê as razões pelas quais deixa de fazê-lo. Após, colha-se nova opinião do Registrador de Imóveis local, a fim de verificar se solucionadas as exigências. 3. Não havendo apontamentos, promova-se a citação de todos os que devam integrar a relação jurídica processual, o que se fará consignando-se a advertência de que a ausência de resposta, no prazo legal, autorizará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Art. 344 do Código de Processo Civil vigente). 4. A nomeação de perito para atuação no presente caso fica postergada, para momento oportuno, caso haja alguma litigiosidade ou aventadas eventuais invasões por parte dos confrontantes, Entes públicos ou CRI. 5. A citação será realizada da seguinte maneira: 5.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, salvo se apresentada declaração de anuência com firma reconhecida; 5.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram as citações específicas dos confrontantes conhecidos serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida, o que não dispensa o Oficial de Justiça de percorrer toda a linha de confrontação e proceder à citação de quem ali localizar; 5.3. Pessoalmente o inventariante (se houve processo de inventário em trâmite, a ser verificado pelos requerentes) ou os sucessores (se não houver processo de inventário ou se findo este, com a homologação da partilha), na hipótese de os proprietários tabulares ou confrontantes serem falecidos (o que será comprovado mediante a juntada da certidão de óbito) tais citações serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida; 5.4. O Oficial de Justiça, a quem competir cumprir o mandado citatório, deverá citar os proprietários/titulares dominiais e os confrontantes indicados/relacionados e os porventura identificados por ele por ocasião da diligência no perímetro do imóvel usucapiendo; também, deverá verificar se há edificação e, se houver, identificando-se quem lá reside. 5.5. Por edital, com prazo de 20 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. Ressalte-se, desde já, que eventual citação por edital de requerido ou confrontante integralmente qualificado nos autos somente ocorrerá ao final do processo, na mesma oportunidade da citação de terceiros interessados em lugar incerto e desconhecido e mediante o esgotamento das pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Petrus, SIEL e Serasajud). 5.5.1. A parte autora apresentará a competente minuta do edital e bem assim proverá os meios necessários i.e., recolherá, se o caso, as despesas próprias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 6. Intime-se, desde já, para que manifestem eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União em Campinas, (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e (c) o MUNICÍPIO DE JARINU, na pessoa do(a) Prefeito(a) Municipal local. 7. Oportunamente, certifique a zelosa Serventia o ciclo citatório, incluindo, além de outras informações necessárias (citação dos confrontantes e requeridos, planta, memorial descritivo, certidão de matrícula do imóvel, etc.), as eventuais pesquisas realizadas em nome dos requeridos e confrontantes, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo. 8. Havendo pendências a serem cumpridas, desde que expressamente previstas acima e sem conteúdo decisório, deverá a serventia intimar a parte autora para que, após a atualização da certidão de ciclo citatório, cumpra ou junte o quanto necessário ao término do feito. Em caso de inércia da parte autora, deverá ser pessoalmente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III c.c. §1º, do Código de Processo Civil). 9. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA SIMÕES TOFANIN (OAB 498523/SP)

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Processo nº 1001566-41.2025.4.01.4101

ID: 278288586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-41.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIHENOS PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-41.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-41.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIHENOS PACHECO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINA MARTINS FERNANDES VILELA - RO11745 e ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS - RO12626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA De forma direta, constato que falece a este juízo competência para julgar a causa em exame. Isso porque, analisando com atenção a exordial e o comprovante de residência, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Barra do Bugres/MT (ID 2186208480), município abrangido pela jurisdição da Seção Judiciária de Mato Grosso. E a Lei nº 10.259/2001, no § 3º do art. 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal fixada pelo domicílio do autor, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Com efeito, não há competência deste Juízo desde o momento do registro da petição inicial (art. 43 do CPC), portanto a causa não pode ser aqui processada. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA. É absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada pelo domicílio do autor (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Inexistência de documentos que comprovam o domicílio do autor em município abrangido pela competência jurisdicional de Botucatu-SP. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do voto. Recurso desprovido, nos limites do pedido autoral. (TRF-3 - RecInoCiv: 50000505520204036131 SP, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/11/2021). Registro que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural. Aplicável o enunciado n.º 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais– FONAJEF, segundo o qual, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Portanto, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001566-12.2024.8.11.0044

ID: 259380274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-12.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DE PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001566-12.2024.8.11.0044 AUTORA: FRANCINETE DE PAULA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001566-12.2024.8.11.0044 AUTORA: FRANCINETE DE PAULA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Sem delongas, considerando que a nomeação da perita Dra. Michele Taques Pereira Baçan, foi realizada no mês de julho de 2024 e, não havendo nos presentes autos qualquer resposta, destituo-a do encargo a ela conferido pela decisão de ID. 161846147. Em prosseguimento ao feito, para confecção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 30/05/2025, às 9h (MT). Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o múnus, ciente de que os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 305/2014 do CJF, uma vez que a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro no artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Verifica-se que apenas a parte autora apresentou quesitos (ID. 161103284). Assim, intime-se a parte requerida para que apresente seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001566-62.2025.4.01.3900

ID: 301032540

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001566-62.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRAVO DA SILVA ELIZABETH CRAVO DA SILVA EMANUELA CRAVO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001566-62.2025.4.01.3900 EXEQUENTE: ELIZABETH CRAVO DA SILVA, EMANUELA CRAVO DA SILVA, ELIANE CRAVO DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL … Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001566-62.2025.4.01.3900 EXEQUENTE: ELIZABETH CRAVO DA SILVA, EMANUELA CRAVO DA SILVA, ELIANE CRAVO DA SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de liquidação de sentença ajuizada por sucessores de servidor público falecido ANTONIO MARTINS DA SILVA movida contra a UNIÃO, em que objetiva a cobrança do pagamento de quantia referente aos valores pretéritos de verbas inadimplidas decorrentes do reajuste do percentual de 28,86% estendido a todos os servidores públicos civis. Pede a gratuidade judicial. As autoras sustentam que são sucessoras do servidor falecido ANTONIO MARTINS DA SILVA, que ocupava o cargo de Agente da Saúde Pública, lotado na Fundação Nacional da Saúde, sendo beneficiário da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Segundo consta, a sentença foi proferida em julho de 2002, e o trânsito em julgado ocorreu em 02 de agosto de 2019. As exequentes afirmam, por fim, que o servidor falecido nunca recebeu os valores devidos em decorrência da sentença, sendo, portanto, legítimas para buscar o cumprimento do julgado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A presente ação de cumprimento de sentença tem por base o título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, cujo trânsito em julgado se deu em 02/08/2019. A demanda foi ajuizada apenas em 15/01/2025, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto para esse tipo de pretensão, razão pela qual é imperioso reconhecer a prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no Tema 515, no sentido de que se aplica o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução individual fundada em sentença proferida em ação civil pública. Esse entendimento é aplicável à presente hipótese, uma vez que a execução individual objetiva a satisfação de direito individual homogêneo, derivado da mencionada sentença coletiva. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 02/08/2019, conforme consta nos autos. O prazo quinquenal, portanto, expirou em 02/08/2024, sendo que a presente ação somente foi proposta em 15/01/2025, evidenciando-se, assim, a prescrição da pretensão executória. Ressalte-se que não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no período compreendido entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento da presente demanda. As autoras juntaram aos autos o documento ID. 2166603439, referente à ação proposta pelo Ministério Público Federal, na qual se postula a interrupção da prescrição para resguardar eventuais direitos de servidores não contemplados por execuções individuais. Todavia, tal medida não possui o condão de interromper a prescrição da presente demanda, por ausência de legitimidade do MPF para a prática desse ato específico. Consoante dispõe o art. 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição deve ser promovida pelo próprio interessado, ou seja, pelo titular do direito a ser executado. Na hipótese dos autos, os interessados diretos são as sucessoras do servidor falecido, e não o Ministério Público Federal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o Ministério Público não detém legitimidade para promover a execução coletiva prevista no art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de mera perseguição de direitos individuais homogêneos, uma vez que, na fase executiva, já não subsiste o interesse social ou coletivo que justificaria a atuação do Parquet. A razão de decidir de tal entendimento é aplicável, portanto, ao presente caso concreto. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente do STJ: [...] 8. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar a atuação do 'parquet' nessa fase processual, em que o interesse jurídico se restringe ao âmbito patrimonial e disponível de cada um dos consumidores lesados STJ. 3ª Turma. REsp 1801518-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/12/2021 (Info 722). Dessa forma, a eventual atuação do MPF em pretensa substituição com o objetivo de preservar direitos de terceiros não produz efeitos interruptivos da prescrição em relação às demandantes, que deveriam ter promovido a execução diretamente ou adotado providências em nome próprio, no prazo legal. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória formulada na presente ação, por decurso do prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento da demanda, sem que tenha ocorrido qualquer causa legal de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do seu mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II c/c artigo 332, par. 1o., todos do CPC. Custas pela parte autora. Intime-se. Oportunamente, arquive-se Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001566-77.2025.4.01.3701

ID: 292401330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-77.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RAMIRES DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA KAROLINA MATOS SILVA

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MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001566-77.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001566-77.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Roselei Goncalves x Brazcarnes Participacoes S.A. e outros

ID: 316278242

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001470-83.2016.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI GONCALVES

Polo Passivo:

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA GIOVANI LASTE LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO SERRANA GRILL LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001470-83.2016.5.02.0074 (AP) AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA, CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA, BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. , GIOVANI LASTE, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO REPRESENTANTE: GERLANDIO SILVA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 74ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão de Id. 1c66663 (fls. 1711), que indeferiu a penhora dos veículos de propriedade do cônjuge do executado, agrava de petição a exequente sob a Id. 2f45354 (fls. 1713), insistindo na penhora dos veículos, respeitada a meação, precedida de bloqueio temporário de licenciamento e circulação deles. Não foram ofertadas as contraminutas. É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PENHORA DE BEM DE CÔNJUGE DO EXECUTADO Pretende o autor a penhora de dois veículos de propriedade de Liege Edneia Gauer, esposa do executado Giovani Laste. O requerimento foi indeferido nos seguintes termos: "Vistos Id - ca6778f: Indefiro o requerido, haja vista que o cônjuge não responde pelas dívidas sociais da empresa gerida pelo companheiro. Desta forma, intime-se o autor para indicar meios seguros para o prosseguimento do feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento e posterior aplicação do disposto no art. 11-A da CLT." É verdade que o ordenamento jurídico admite a responsabilidade patrimonial do cônjuge, de modo que o patrimônio pertencente ao casal pode eventualmente responder pela dívida trabalhista, desde que respeitados a meação e o regime de casamento adotado. Com efeito, dispõem os artigos 789 e 790, ambos do CPC: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Assim, o cônjuge do devedor não é sujeito da execução, porque o responsável subjetivo pela dívida é o devedor, o executado. Eventualmente, os bens de seu cônjuge podem, em determinadas circunstâncias, responder objetivamente pela dívida; mas não tornam o cônjuge devedor ou executado. Na realidade, há presunção relativa de que, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge do sócio executado tenha se beneficiado, ainda que indiretamente, dos frutos das atividades empresariais, revertidos em proveito familiar, cabendo à parte interessada a prova em sentido contrário ou de que se trata de bem excluído da comunhão do casamento. Neste sentido também é o entendimento desta 4ª Turma: BLOQUEIO DE VALORES DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. Em que pese haver a possibilidade de constrição de bens de cônjuge que sejam adquiridos em comum com o sócio executado, tal possibilidade não se confunde com o redirecionamento da execução em face de pessoa estranha à lide, que nunca foi sócia da reclamada e não compõe o polo passivo da execução. Da mesma forma, não há elementos que possam demonstrar que o cônjuge tenha se beneficiado dos resultados da empresa devedora ou que evidencie fraude visando a ocultação de patrimônio. A hipótese prevista no art. 790, IV do CPC não autoriza o redirecionamento da execução, mas tão somente que o patrimônio comum, desde que respeitada a meação, responda pela dívida." (TRT da 2ª Região; Processo: 0102400-26.2006.5.02.0447; Data: 15-02-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Bem como de outros colegiados deste Regional: Processo: 1001115-65.2017.5.02.0712; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Processo: 1001566-66.2019.5.02.0374; Data: 17-02-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE); Processo: 0000636-82.2012.5.02.0383; Data: 21-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA. Todavia, no caso, a penhora requerida não se faz possível, por ora, porque nos autos não há demonstração de que o executado Giovani Laste seja casado com Liege Edneia Gauer, e de qual o regime de bens adotados; tampouco de que seja ela proprietária de veículos, não bastando para tanto a mera afirmação destes fatos na petição de id. ca6778f. Mantenho o indeferimento, ainda que por outro fundamento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELEI GONCALVES

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Roselei Goncalves x Brazcarnes Participacoes S.A. e outros

ID: 316278269

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001470-83.2016.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI GONCALVES

Polo Passivo:

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA GIOVANI LASTE LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO SERRANA GRILL LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001470-83.2016.5.02.0074 (AP) AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA, CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA, BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. , GIOVANI LASTE, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO REPRESENTANTE: GERLANDIO SILVA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 74ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão de Id. 1c66663 (fls. 1711), que indeferiu a penhora dos veículos de propriedade do cônjuge do executado, agrava de petição a exequente sob a Id. 2f45354 (fls. 1713), insistindo na penhora dos veículos, respeitada a meação, precedida de bloqueio temporário de licenciamento e circulação deles. Não foram ofertadas as contraminutas. É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PENHORA DE BEM DE CÔNJUGE DO EXECUTADO Pretende o autor a penhora de dois veículos de propriedade de Liege Edneia Gauer, esposa do executado Giovani Laste. O requerimento foi indeferido nos seguintes termos: "Vistos Id - ca6778f: Indefiro o requerido, haja vista que o cônjuge não responde pelas dívidas sociais da empresa gerida pelo companheiro. Desta forma, intime-se o autor para indicar meios seguros para o prosseguimento do feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento e posterior aplicação do disposto no art. 11-A da CLT." É verdade que o ordenamento jurídico admite a responsabilidade patrimonial do cônjuge, de modo que o patrimônio pertencente ao casal pode eventualmente responder pela dívida trabalhista, desde que respeitados a meação e o regime de casamento adotado. Com efeito, dispõem os artigos 789 e 790, ambos do CPC: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Assim, o cônjuge do devedor não é sujeito da execução, porque o responsável subjetivo pela dívida é o devedor, o executado. Eventualmente, os bens de seu cônjuge podem, em determinadas circunstâncias, responder objetivamente pela dívida; mas não tornam o cônjuge devedor ou executado. Na realidade, há presunção relativa de que, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge do sócio executado tenha se beneficiado, ainda que indiretamente, dos frutos das atividades empresariais, revertidos em proveito familiar, cabendo à parte interessada a prova em sentido contrário ou de que se trata de bem excluído da comunhão do casamento. Neste sentido também é o entendimento desta 4ª Turma: BLOQUEIO DE VALORES DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. Em que pese haver a possibilidade de constrição de bens de cônjuge que sejam adquiridos em comum com o sócio executado, tal possibilidade não se confunde com o redirecionamento da execução em face de pessoa estranha à lide, que nunca foi sócia da reclamada e não compõe o polo passivo da execução. Da mesma forma, não há elementos que possam demonstrar que o cônjuge tenha se beneficiado dos resultados da empresa devedora ou que evidencie fraude visando a ocultação de patrimônio. A hipótese prevista no art. 790, IV do CPC não autoriza o redirecionamento da execução, mas tão somente que o patrimônio comum, desde que respeitada a meação, responda pela dívida." (TRT da 2ª Região; Processo: 0102400-26.2006.5.02.0447; Data: 15-02-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Bem como de outros colegiados deste Regional: Processo: 1001115-65.2017.5.02.0712; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Processo: 1001566-66.2019.5.02.0374; Data: 17-02-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE); Processo: 0000636-82.2012.5.02.0383; Data: 21-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA. Todavia, no caso, a penhora requerida não se faz possível, por ora, porque nos autos não há demonstração de que o executado Giovani Laste seja casado com Liege Edneia Gauer, e de qual o regime de bens adotados; tampouco de que seja ela proprietária de veículos, não bastando para tanto a mera afirmação destes fatos na petição de id. ca6778f. Mantenho o indeferimento, ainda que por outro fundamento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERRANA GRILL LIMITADA

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