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Processo nº 1001569-50.2025.4.01.3307

ID: 278524148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-50.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZABETE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001569-50.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILZABETE PINHEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO - BA49441 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado e a carência restaram comprovadas, conforme se extrai da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário, que atesta que a parte demandante recebeu o benefício por incapacidade temporária até 18/12/2024 (ID 2185987491). Quanto ao último requisito, a perícia médica (ID 2182594240) atesta que a parte Autora é portadora de “Cervicobraquialgia e Lombociatalgia (CID 10: M53.4; M54.4), Síndrome do manguito rotador (CID 10: M75), Síndrome do túnel do carpo (CID 10: G56), Espondiloartrite periférica (CID 10: M46.8; M74.5) e Fibromialgia (CID 10: M79.7)”. O expert informou que a doença causa incapacidade parcial e temporária. Afirmou, ainda, que a incapacidade está presente desde 18/12/2024 (cessação do benefício anterior), sugerindo prazo de afastamento de 12 meses a partir da DCB anterior. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos e considerando que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, reputo que a conclusão exposta pelo perito deve ser acolhida. A parte autora impugnou o laudo pericial quanto à data de cesssação da incapacidade fixada (ID 2180790352). Entretanto, a irresignação não prospera. Isso porque, inobstante os relatórios médicos juntados com a inicial descrevam a moléstia de que é portadora a requerente, nenhum deles indica com segurança a impossibilidade de reabilitação. Portanto, acolho o laudo pericial, inclusive quanto à DCB. Tendo em vista ser parcial e temporária a incapacidade da parte Autora, esta não faz jus a ao benefício por incapacidade permanente. Mas, obviamente, há que se promover sua recuperação mediante tratamento adequado. Enquanto não sobrevier tal recuperação, faz jus ao benefício, por evidente compatibilidade entre sua condição pessoal e o rol abstrato de requisitos legalmente exigidos para tanto. Saliente-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da cessação do benefício anterior, ocorrida em 18/12/2024, uma vez demonstrada que a moléstia incapacitante diagnosticada pela perícia judicial se encontrava presente. Quanto ao termo final, o perito sugeriu afastamento de 1 ano a contar da cessação do benefício anterior. Assim, fica fixada a DCB em 18/12/2025. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte Autora, com DIB em 18/12/2024 e DCB em 18/12/2025; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB até a implantação, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o restabelecimento do benefício seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Edson Rodrigues Dos Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 317039532

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-43.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a34b98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id a1e324b; - concordância da reclamada principal > id efcb40a; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. -A condenação da Segunda Reclamada é SUBSIDIÁRIA; MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 12.658,47 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. Não há recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, ante a natureza da condenação. Custas processuais,já recolhidas no id a07ba22. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial, no importe de R$1.265,85. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a 1ª reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Edson Rodrigues Dos Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 317039534

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-43.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001569-43.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a34b98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id a1e324b; - concordância da reclamada principal > id efcb40a; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. -A condenação da Segunda Reclamada é SUBSIDIÁRIA; MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 12.658,47 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 doC. TST). Na hipótese de a sentença ter adotado a tese vinculante do STF na ADC 58, não haverá incidência de juros, considerando que a SELIC engloba correção e juros. Não há recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, ante a natureza da condenação. Custas processuais,já recolhidas no id a07ba22. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do comando sentencial, no importe de R$1.265,85. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a 1ª reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 04 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO S/A - AMBEV S.A.

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Processo nº 1001569-79.2025.8.26.0022

ID: 276184736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-79.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DE PAULA SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Luiz Freitas (OAB 383281/SP) Processo 1001569-79.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex de Paula Santos Júnior - Vistos. Da inicial consta pedido das partes para a conc… ADV: Fernando Luiz Freitas (OAB 383281/SP) Processo 1001569-79.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex de Paula Santos Júnior - Vistos. Da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

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Karolina Coghe De Souza Arruda e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302927207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006666-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA COGHE DE SOUZA ARRUDA ROGéRIO DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006666-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1001569-94.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Karolina Coghe de Souza Arruda - - Rogério de Souza Arruda - AZUL LINHAS A… Processo 0006666-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1001569-94.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Karolina Coghe de Souza Arruda - - Rogério de Souza Arruda - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Assim, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer excesso de execução no tocante ao valor da taxa judiciária no importe de R$ 212,33. Após o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem formulário MLE devidamente preenchido e após, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 29/30, nos seguintes termos: a) R$ 212,33 em favor da executada; b) o valor remanescente em favor da parte exequente. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ELISANGELA MARQUES FERREIRA (OAB 292741/SP), ELISANGELA MARQUES FERREIRA (OAB 292741/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1001569-38.2025.8.26.0650

ID: 291610546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001569-38.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. T. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-38.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.G. - - M.O.M. - Vistos 1- Recebo fls 38/40 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa e retire-se a menor do pol… Processo 1001569-38.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.G. - - M.O.M. - Vistos 1- Recebo fls 38/40 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa e retire-se a menor do polo ativo da ação. 2- Concedo a gratuidade à autora. Tarje-se. 3- Considerando-se os documentos juntados na inicial e o parecer ministerial, fixo alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, e em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, mediante desconto em folha de Pagamento, devidos pelo requerido à filha menor a partir da citação. Servirá a presente como ofício à empregadora, cabendo à requerente o encaminhamento e instrução, com indicação de número de conta bancária para depósito mensal, comprovando-se nos autos o encaminhamento. 4- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 09/09/25, às 14:20 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$ 82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO SEVERO DE CASTRO (OAB 304249/SP), MARCO ANTONIO SEVERO DE CASTRO (OAB 304249/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279645996

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020655-28.2022.5.04.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO SILVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO SILVEIRA MACIEL

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELA GUILARDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020655-28.2022.5.04.0020 : BRUNO SILVEIRA MACIEL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020655-28.2022.5.04.0020 : BRUNO SILVEIRA MACIEL E OUTROS (1) : BRUNO SILVEIRA MACIEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0d1ed7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020655-28.2022.5.04.0020 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BRUNO SILVEIRA MACIEL Advogado(a)(s): FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "I - DA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AFRONTA A SÚMULA 109 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 24 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BRUNO SILVEIRA MACIEL

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279645999

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020655-28.2022.5.04.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO SILVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO SILVEIRA MACIEL

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELA GUILARDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020655-28.2022.5.04.0020 : BRUNO SILVEIRA MACIEL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020655-28.2022.5.04.0020 : BRUNO SILVEIRA MACIEL E OUTROS (1) : BRUNO SILVEIRA MACIEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0d1ed7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020655-28.2022.5.04.0020 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BRUNO SILVEIRA MACIEL Advogado(a)(s): FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "I - DA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AFRONTA A SÚMULA 109 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 24 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BRUNO SILVEIRA MACIEL

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D. C. S. e outros x U. De P.

ID: 294440935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000945-02.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S. M. E. A. C.

Polo Passivo:

U. DE P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000945-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cláusulas Abusivas - M.E.A.C. - - D.C.S. - U.P. - Vistos. Fls. 201/249: Trata-se de pedido de reapreciação da tutela … Processo 1000945-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cláusulas Abusivas - M.E.A.C. - - D.C.S. - U.P. - Vistos. Fls. 201/249: Trata-se de pedido de reapreciação da tutela de urgência para que a autora seja isentada da cobrança de coparticipação com a finalidade de viabilização do tratamento deferido em sede de tutela deferida às fls. 155/159. Argumenta que o valor contratado para coparticipação é de 30%, contudo, a cobrança de tais valores inviabilizariam o tratamento da menor, uma vez que a mãe não teria condições de arcar com os custos para o tratamento multidisciplinar completo. Subsidiariamente pede pela limitação dos valores cobrados ao limite de no máximo o valor pago pelo plano de saúde mensalmente. Juntou contrato às fls. 205/249. Determinada a comprovação da hipossuficiência autoral para análise da tutela (fls. 251/252). Petição informando o descumprimento da determinação judicial pela requerida e pugnando pela aplicação de multa diária. Trouxe aos autos extratos bancários, declarações de IR e outros documentos (fls. 254/332). Manifestação do MP pelo deferimento da liminar às fls. 180/184. É o relatório e decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da plausibilidade das alegações do(a) autor(a) e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o(a) autor(a) sujeito(a) a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. A probabilidade do direito invocado restou comprovada pelo contrato apresentado, em especial às fls. 207 em seu artigo 13 que estabelece: Não se vislumbra em quaisquer dos artigos posteriores limitação ou teto para o valor cobrado a título de coparticipação. Ora, a liminar deferida anteriormente às fls. 155/159 autorizou o tratamento multidisciplinar invocado (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e nutricionista), a qual consiste em 8 sessões por semana, totalizando 32 por mês. Em que pese o valor suposto pela autora, por ventura, não condiga com a realidade do plano, já que o contrato não é claro sobre a fórmula usada para tais cálculos, é certo que a genitora não terá condições de arcar com os valores da coparticipação. E isso, em tese, inviabilizaria o propósito negocial (atendimento do direito à saúde) e frustraria o atendimento médico necessário. Pela análise dos extratos bancários de fls. 290/302, em cognição sumária, tem-se que a genitora aufere sua renda mensal de pouco mais de R$ 3.000,00 e comprovou gastos que por si só superam os valores recebidos (fls. 306/332). Vislumbra-se o perigo do dano, uma vez que a cobrança integral da coparticipação prevista em contrato inviabilizaria o tratamento multidisciplinar indicado em caráter emergencial, colocando a genitora em clara desvantagem contratual em vista da onerosidade excessiva. E não se nega que a cobrança da coparticipação é legal e prevista em contrato entre as partes, de modo que não se pode atribuir ilegalidade à cobrança declarando-a totalmente inexigível. Contudo, repita-se, essa não pode ser utilizada como entrave para o atendimento médico emergencial ou frustrar o propósito negocial. De rigor, portanto, a limitação do valor cobrado a título de coparticipação de modo a garantir o equilíbrio contratual entre as partes e o acesso da menor ao tratamento já deferido às fls. 155/159. Nesse sentido, tem-se recente entendimento pela limitação da coparticipação: PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR PARA MENOR AUTISTA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM LIMITAÇÃO - Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de coparticipação em plano de saúde - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a limitação da cobrança ao valor de uma mensalidade - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa - Menor beneficiário do plano de saúde que possui pertinência para contestar cobrança e exigir restituição de valores pagos - Mérito - Coparticipação que, embora lícita em abstrato, não pode submeter o consumidor a desvantagem exagerada ou obstar a continuidade no plano de saúde - Autor que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento interdisciplinar e contínuo - Coparticipação que perfaz a cifra de mais de dez vezes do importe da mensalidade - Razoabilidade da limitação da cobrança, mês a mês, ao valor de uma mensalidade para restabelecer o equilíbrio contratual - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ e por este TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001569-13.2024.8.26.0120; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025 - grifo aditado) Destarte, DEFIRO parcialmente o pedido liminar para limitar a cobrança da coparticipação ao valor de uma mensalidade. Oficie-se, com urgência. Quanto ao pedido de fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar, verifico que o prazo para cumprimento da decisão de fls. 155/159 ainda não se esvaiu (decisão remetida em 30/05/2025 - fls. 198), posto que foram fixados 15 (quinze) dias para que a requerida providenciasse o tratamento da menor, de modo que não caracterizado seu descumprimento. Aguarde-se a citação da requerida. Intime-se. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA (OAB 498180/SP), RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO (OAB 330546/SP), DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA (OAB 498180/SP), RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP)

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Processo nº 1001569-19.2022.4.01.3901

ID: 292951967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-19.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CELYNE BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1001569-19.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KELLY RAQUEL LICAR BARROS AUTOR: J. C. B. D. S. Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA - MG172547, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpram-se as seguintes determinações: 1. Registre-se o trânsito em julgado em 25/03/2025; 2. Intime-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos à parte autora, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, multa esta que, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3. Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais. No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos, seguindo as seguintes orientações: 4.1. Considerar desde a DER o somatório corrigido monetariamente entre as parcelas vencidas e uma parcela anual vincenda, esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa ao mês do ajuizamento da ação, considerado o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado — naquele mês — ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda; 4.2. Aplicar a correção monetária utilizando os seguintes indexadores monetários: (…) INPC de 09/2006 a 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.3. Calcular os juros moratórios a partir da citação, omisso ou não o pedido inicial ou a condenação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com a Lei nº 8.177/1991, com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012 até 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.4. Calcular os honorários sucumbenciais até a data do Acórdão. 5. De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora; 6. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, falarem ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderão impugnar ou não a conta; 7. O INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9 e 10 da Constituição Federal, caso o cálculo seja superior ao teto dos JEFs; 8. Por sua vez, a parte autora deverá dizer se abdica ou não ao excedente a sessenta salários mínimos ou se prefere que seja realizado o pagamento da verba através de precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal; 9. Caso a parte autora manifeste, até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por RPV, fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o ofício requisitório anteriormente expedido, registrando a renúncia e alterando a espécie para RPV; 10. Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; 11. Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; 12. Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s), e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado, e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos; e 13. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de endereços, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações dessa espécie, sem conteúdo decisório, necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este juízo. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). (Assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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