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Processo nº 1001569-42.2025.8.11.0040

ID: 327250358

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIONE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA VIEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001569-42.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001569-42.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade MEDIAPE - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias LTDA, com endereço comercial estabelecido na Avenida Isaac Póvoas nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-340, Cuiabá-MT, que deverá ser intimada da nomeação para que submeta a parte autora à avaliação médica, emitindo-se o competente laudo médico. Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Informada a data, horário e local da perícia nos autos, intimem-se as partes. O Sr. Perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Considerando a necessidade de comprovação de eventual miserabilidade, determino a realização de estudo socioeconômico com a finalidade de constatação, nomeando como perita a assistente social Sra. Ruthy Alves dos Santos, devidamente cadastrada junto ao banco de dados da Justiça Federal (telefone 66 99623-2267, correio eletrônico ruthydalat@hotmail.com). Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo. Para realização do estudo, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários, nos termos da Resolução 232/2016-CNJ e Resolução 305/2014-CJF. Com a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Maria Rocha Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 328134726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-68.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-68.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-68.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Maria Rocha dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE ERRO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM O PROCESSO Nº 1004501-63.2023.8.26.0619 QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCESSO. ABUSIVIDADE DOS JUROS, MATÉRIA APRECIADA NO MÉRITO, NÃO DEMONSTRADA NESTE CASO CONCRETO. PETIÇÃO INICIAL E RAZÕES DE APELAÇÃO EM QUE NÃO INDICADAS A TAXA DE JUROS CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO, FATOS TAMBÉM NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTOS. APELAÇÃO, ADEMAIS, EM QUE A AUTORA NÃO IMPUGNA O CAPÍTULO DA R. SENTENÇA RELATIVO À TAXA DE JUROS. AFASTAMENTO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA AFASTAR A PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB: 115341/PR) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Allan Ricardo Do Prado Pereira x Bandeirantes Urbanizacao Ltda e outros

ID: 257911621

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-05.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN RICARDO DO PRADO PEREIRA

Polo Passivo:

BANDEIRANTES URBANIZACAO LTDA CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI - ME M.W.M. ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JANES KELLY PALMEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

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VINICIUS DUARTE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001569-05.2022.5.02.0604 : ALLAN RICARDO DO PRADO PEREIRA : BANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001569-05.2022.5.02.0604 : ALLAN RICARDO DO PRADO PEREIRA : BANDEIRANTES URBANIZACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b19313 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando que, nos presentes autos foram utilizados os convênios Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud, sem obtenção de resultado positivo. O(s) executado(s) foi(ram) incluído(s) no BNDT, no Serasajud e na CNIB. SAO PAULO, data abaixo. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Intime-se o autor para tomar ciência acerca do resultado da pesquisa patrimonial, bem como para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Quanto ao acesso ao resultado da consulta ao DOI/Infojud, considerando o conteúdo sigiloso dos referidos documentos, deverá o autor tomar as cautelas de praxe, ficando vedado o compartilhamento de informações e divulgação do conteúdo por meio de cópia reproduzida, sob pena de responsabilidade. Transcorrido o prazo concedido os documentos serão excluídos dos autos. Caso a resposta seja positiva ou no caso de indicação de bens imóveis ou veículos, de forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. No silêncio, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a contar do término do prazo para indicação de meios. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN RICARDO DO PRADO PEREIRA

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Processo nº 0008367-44.2024.8.26.0625

ID: 307583492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008367-44.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RICARDO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VERGARA BARBA

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Processo 0008367-44.2024.8.26.0625 (processo principal 1005546-50.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Ricardo de Morais - Vist… Processo 0008367-44.2024.8.26.0625 (processo principal 1005546-50.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Ricardo de Morais - Vistos. Inicialmente, anoto que o exequente apresentou o cálculo de liquidação de débito (fls. 10/14), tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação do executado, presumindo-se assim sua concordância com os valores apresentados. Assim sendo, tendo em vista a ausência de insurgência e de vícios perceptíveis, homologo a conta apresentada pela parte credora, fixando o débito no valor de R$ 143.992,20 (atualizado em 12/2024). Passo a seguir ao arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos do § 3º do artigo 85, c.c. § 2º, inciso IV, do CPC. Isso porque a jurisprudência dominante no Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que não houve revogação tácita da Súmula 111 STJ, e por isso tal norma deve ser aplicada em conjunto com o artigo 85 do Código de Processo Civil nos processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme julgados que seguem: "ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE - BASE DE CÁLCULO CONFORME SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE. Os honorários advocatícios sucumbenciais tiveram o seu percentual definido conforme disciplina do artigo 85 do Código de Processo Civil, sem prejuízo, para a respectiva incidência, da base de cálculo definida pelo válido enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de instrumento nº 2133650-17.2020.8.26.0000; Rel. Luiz de Lorenzi; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 22.6.2020). No caso em exame, considerando que o valor da condenação é inferior a 200 salários mínimos, a fixação do percentual deverá se dar entre 10% e 20% (inciso I, § 3º, do artigo 85 do CPC). Assim, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte credora, bem como o valor da condenação do débito principal, tem-se que a fixação da verba honorária deverá observar o patamar de 10%. Posto isso, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte credora no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado considerando as prestações vencidas somente até a data da sentença proferida, consoante Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, tendo em conta que o critério acima foi o adotado pelo credor na planilha do débito que apresentou a fls. 10/14, homologo desde já o valor por ele apresentado de R$ 15.077,58 a título de honorários advocatícios (atualizado até 12/2024). Assim, após o decurso do prazo para a apresentação de recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão (que deverá ser certificado por meio da certidão nº 304784). Após, intime-se a parte credora (por meio de ato ordinatório nº 304782) para que no prazo de 10 dias comprove nos autos que realizou o protocolo da petição/expediente para para viabilizar o pagamento do(s) valor(es) ora homologado(s), devendo observar para tanto a nova sistemática de pagamento de precatórios, alterada por meio do Comunicado nº 394/2015 emitido pelo DEPRE, atentando ainda para a natureza do pedido (se de pequeno valor ou não) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte autora pelo DJE e a parte ré via portal. - ADV: RODRIGO VERGARA BARBA (OAB 318815/SP)

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Jennifer Rodrigues Moreira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 310004766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010590-50.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARIANE VEIGA MAGRANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010590-50.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jennifer Rodrigues Moreira - Sul América Companhia de Seguro Saúde - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1010590-50.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jennifer Rodrigues Moreira - Sul América Companhia de Seguro Saúde - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar a ré a: a) fornecer o fármaco Canabidiol 79,14mg/ml à autora, conforme prescrição médica, enquanto ela se encontrar em situação de internação domiciliar (home care). Para tanto, a autora deverá remeter à ré a prescrição médica sempre que o uso do medicamento for necessário, pelos canais de comunicação eletrônica disponibilizados. Ao receber a solicitação, a ré deverá fornecer o medicamento em até 5 (cinco) dias. Caso não haja o fornecimento, além de ter de pagar uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais), será tomada medida necessária para o resultado prático equivalente, a saber, o bloqueio judicial e a transferência à autora do valor necessário para ela adquirir o medicamento diretamente, tudo através da respectiva fase de cumprimento de sentença; b) pagar à autora R$ 1.315,15 (mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos), a título de reembolso do medicamento por ela adquirido. O valor será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do desembolso; e acrescido de juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; c) pagar à autora R$ 9.070,00 (nove mil e setenta reais), a título de compensação por dano moral. O valor será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da prolação desta sentença; e acrescido de juros de mora, também a partir da data desta sentença, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 5.1. Pelo fato de a parte autora, vencedora da lide, ser beneficiária da gratuidade da justiça, condeno a parte requerida no pagamento da taxa judiciária inicial e das taxas judiciárias eventuais e supervenientes; assim como no pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. 5.2. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o credor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; b) intime-se a parte sucumbente a recolher as eventuais taxas judiciárias devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em não havendo o recolhimento, expeça-se certidão em favor da Fazenda Pública de São Paulo. 5.3. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Taubaté, 26 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - - ADV: MARIANE VEIGA MAGRANER (OAB 425383/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1500731-50.2024.8.26.0625

ID: 292383570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500731-50.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. T.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SERGIO TROSS

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Processo 1500731-50.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1500729-80.2024.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.S.T. - Diante das declarações prestad… Processo 1500731-50.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1500729-80.2024.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.S.T. - Diante das declarações prestadas pela vítima ao Sr. Oficial de Justiça (fls.665), considerando o teor das manifestações das partes nos autos, acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 672/673 e MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS concedidas às fls. 25/30, porque ainda necessárias. Todavia, consigno que as medidas protetivas, por representarem uma restrição a um direito fundamental do averiguado, não podem ter caráter perpétuo, em razão do princípio da proporcionalidade necessária à medida cautelar criminal. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 22, I, II, III, DA LEI Nº 11.340/06. PRAZO DE VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. Nesse contexto, se é certo que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido. 5. Desse modo, sendo o deferimento de medidas protetivas à vitima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n.º 1.650.947/MG; Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 02/06/2020). Por esta razão, decorrido o prazo de seis meses, intime-se novamente a vítima para verificar a necessidade da manutenção da medida, que será renovada somente em caso de estrita necessidade. Intime-se a vítima. Desnecessária a intimação pessoal do averiguado, porquanto já foi intimado às fls. 44, das medidas de proteção deferidas, que permanecem inalteradas. Tendo em vista que a Quarta Companhia do Quinto Batalhão de Polícia Militar do Interior - "Gen. Salgado", implantou a modalidade de policiamento voltado a atender as vítimas amparadas pela lei Maria da Penha, oficie-se ao 5bpmimariadapenha@policiamilitar.sp.gov.br, informando o nome, qualificação, telefone e endereço da vítima, para que a equipe possa efetuar visitas de vitimização e acompanhamento. Proceda-se a inclusão da decisão no sistema da Polícia Militar relativo ao Projeto V.I.D.A, dos dados pessoais de identificação do agressor e da(s) vítima(s), além de seus respectivos endereços e, ainda, das medidas protetivas deferidas, nos termos do Processo CG nº 2019/187943, por meio do endereço eletrônico http://201.55.56.170/medidasrestritivas/sys/layout/default/. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 554/2024, cadastre-se mandado de acompanhamento das medidas protetivas junto ao portal BNMP 3.0, pelo prazo de seis meses. Deverá a Z. Serventia lançar a movimentação unitária n.º 61995 (Arquivo Provisório Cautelar em Vigor), que movimentará estes autos à fila de medidas cautelares em vigor. Finalmente, cumpra-se, com urgência o determinado às fls. 632, procedendo-se a imediata exclusão das peças processuais de fls. 152/155 com imagens íntimas da vítima, tornando-as sem efeito. Advirto a serventia de que as filas não devem ser encerradas sem o cumprimento integral das decisões, para não ensejar erros como este. Além disso, é imperiosa a certificação dos atos cumpridos. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defesa. - ADV: FERNANDO SERGIO TROSS (OAB 144176/SP)

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Q. I. Centro Educacional Ltda - Me x Rubens Gattass e outros

ID: 280883330

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

RUBENS GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149

Decisão

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS, RUBENS GATTASS, SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149 Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, na qual se renovam pedidos já analisados por este Juízo, ao passo que também são formuladas novas postulações relacionadas a atos de constrição patrimonial, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito em fase de cumprimento de sentença. Em análise minuciosa, verifico que o exequente insiste na expedição de nova ordem de restrição de circulação e transferência de veículo automotor pelo sistema RENAJUD, não obstante a constatação já constante nos autos de que a medida foi efetivada com sucesso, conforme documento de ID nº 89980897. Assim, mostra-se absolutamente desnecessária a reiteração do pedido, por se tratar de medida já deferida e efetivada. Logo, cabe à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, esse se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. No tocante à solicitação de penhora de ativos financeiros vinculados à empresa individual SG Estacionamento (CNPJ nº 23.194.130/0001-08), verifico novamente a reiteratividade do pedido, já devidamente apreciado em decisão anterior, ocasião em que foi identificado, mediante consulta via SISBAJUD, que a referida firma individual não mantém relação ativa com qualquer instituição financeira, conforme comprovado por extrato negativo anexado àquela decisão. No que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos dos inventários nº 1001569-52.2022.8.11.0006 e nº 0000002-92.1988.8.11.0006, impõe-se análise mais apurada. A pretensão da parte exequente se refere à constrição dos direitos hereditários dos executados sobre os bens partilháveis naqueles processos sucessórios. De plano, afasta-se a alegação de que tal medida implicaria ofensa à competência do juízo do inventário, pois não se objetiva aqui a constrição de bens do espólio, mas sim dos direitos creditícios atribuíveis aos herdeiros/executados. Portanto, sendo os executados herdeiros habilitados nos processos de inventário mencionados, é plenamente possível a constrição de sua parte ideal (quinhão hereditário), ainda que não tenha havido a partilha formal dos bens. A jurisprudência pátria tem reiteradamente validado a penhora sobre direitos hereditários, cabendo ao juízo sucessório apenas a ciência da medida e o resguardo do quinhão penhorado até ulterior deliberação da presente execução: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº . 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . INVENTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (EXECUTADO). PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA . EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É certo que a aplicação do art . 53, § 4º, da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que houve indicação de bem. 2- "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (STJ – 3ª T - REsp 1877738/DF – relª . Ministra Nancy Andrighi – DJe 11/03/2021). (TJ-MT - RI: 80399229620188110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que, caso os bens já tenham sido partilhados e atribuída a fração ideal correspondente ao devedor, a penhora recairá diretamente sobre a quota-parte atribuída no inventário. Se, por outro lado, ainda não se formalizou a partilha, a constrição atingirá os direitos hereditários do executado, sem qualquer ingerência sobre o espólio ou os demais herdeiros. Em qualquer hipótese, a medida deve respeitar os limites do quinhão hereditário e observar a devida comunicação ao juízo do inventário, para que esse, até a apuração da dívida, não permita o levantamento de valores ou bens pelos herdeiros, ora executados. Diante disso, DEFIRO a penhora sobre os direitos hereditários dos executados nos respectivos inventários em que figurarem como herdeiros, limitando-a ao quinhão atribuível a cada um. Para tanto, DETERMINO a expedição de ofício à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres/MT para ciência da penhora e averbação nos autos dos inventários n.º 1001569-52.2022.8.11.0006 e 0000002-92.1988.8.11.0006, informando que a medida não incide sobre o espólio, mas apenas sobre os direitos hereditários do(s) executado(s) RUBENS GATTASS e SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001569-90.2025.4.01.4005

ID: 305208865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-90.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIVALDO PECEGO NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100156… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001569-90.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUNIVALDO PECEGO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Acílio Cristiano Marinello x Alex Soares Alves

ID: 307573436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000815-63.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACíLIO CRISTIANO MARINELLO

Polo Passivo:

ALEX SOARES ALVES

Intimação

Advogados:

VALERIA PROCOPIO FERREIRA

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THAIS DE ALMEIDA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO

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BRUNA DA SILVA BERTONCINI

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ANTONIO EDISON DE MELO

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Processo 0000815-63.2025.8.26.0505 (processo principal 1001569-90.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Acílio Cristiano Marinello - Alex Soares Alves - Vistos. Na forma do a… Processo 0000815-63.2025.8.26.0505 (processo principal 1001569-90.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Acílio Cristiano Marinello - Alex Soares Alves - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO EDISON DE MELO (OAB 255060/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP), VALERIA PROCOPIO FERREIRA (OAB 326687/SP), BRUNA DA SILVA BERTONCINI (OAB 378997/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Talita Matos Gonçalves

ID: 308142220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-07.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

TALITA MATOS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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LEANDRO DE MARCHI

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MARCOS CESAR DOS SANTOS

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-07.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-07.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Apelada: Talita Matos Gonçalves - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 20%, ALÉM DE CORRETAGEM, IPTU E DEMAIS TAXAS. AS REQUERIDAS ALEGAM IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO QUITADO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO POR FINANCIAMENTO E (II) A AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ENTENDE QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELO ADQUIRENTE, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS, PELA SIMULTANEIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, QUE EVIDENCIA MANOBRA PARA INVIABILIZAR O DIREITO DE RESCISÃO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO E AFASTANDO NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO POR FINANCIAMENTO. 2. ABUSO DE DIREITO NA VINCULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A FINANCIAMENTO.APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB: 425874/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Marcos Cesar dos Santos (OAB: 336787/SP) - Leandro de Marchi (OAB: 335340/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar

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