Resultados para "1001570-98.2024.5.02.0610" – Página 95 de 108

Processo nº 1001570-29.2025.4.01.3600

ID: 309871360

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ GRANDIZOLLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001570-29.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001570-29.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROBSON LUIZ GRANDIZOLLI e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juraci Santos De Oliveira x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 300277171

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-07.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JURACI SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-07.2024.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-07.2024.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Juraci Santos de Oliveira - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ, REQUERENDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DA PRETENSÃO DA APELANTE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INEXISTENTE, TORNANDO OS DÉBITOS INEXIGÍVEIS, MAS ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O CASO VERSA SOBRE DANO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, SEM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.3. DESCONTO DE VALOR MÓDICO, INICIADO HÁ DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A INDICAR QUE A VERBA NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DA APELANTE. 4. PARA O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS, SERIA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO ANÍMICO, INEXISTENTE NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mazzaro (OAB: 340508/SP) - Giovana Jeronimo (OAB: 399176/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renata Affonso x Banco Pan S/A

ID: 292516034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-40.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA AFFONSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES SERENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-40.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renata Affonso - Banco Pan S/A e outros - Vistos, em saneador. Se foi inserida a restrição de bloqueio por estelionato, nã… Processo 1001570-40.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renata Affonso - Banco Pan S/A e outros - Vistos, em saneador. Se foi inserida a restrição de bloqueio por estelionato, não compete ao juízo cível a sua retirada (fl. 226). A anotação da alienação fiduciária deve ser resolvida entre as partes, pois se a autora pagou ou não para terceiro, não necessitam da intervenção jurisdicional para levantar a restrição com o Detran, não sendo questão essencial ao deslinde deste feito. O poder judiciário não é despachante. A autora distribuiu a ação perante este foro alegando que era consumidora. Porém, verifico que informou na inicial que teve outros veículos que sofreram situação simular com o réu vendedor (fl. 02), bem como que o documento juntado por ela à fl. 48 informa que o motor estava danificado. Resta claro que a relação da autora com os seus veículos e o réu não era de consumidor, mas com fim comercial. Não é característico de consumidor comprar diversos veículos, inclusive com dano no motor, e deixar para venda em lojas. Ainda, o documento de fl. 48 indica domicílio da autora em outro município. Por outro lado, o documento não indica a data da venda. A situação é a seguinte: a autora do que requer a anulação do negócio jurídico não figurava como proprietária no registro do veículo e não há nenhuma informação ou documento indicando se Geraldo ou Erick (fl. 54) tinham poderes para alienar o veículo e o proprietário atual não é réu nesta ação. Ou seja, não há legitimidade ativa ou impossibilidade quanto ao pedido de desfazimento do negócio jurídico - que reverteria a propriedade para a Norsul (fl. 54). Não há relação de consumo e não há qualquer nexo do réu Wellington com o pedido de indenização por danos morais, conforme documento de fls. 56/66. Ainda, apesar de intimada à fl. 158, a autora deixou de promover a citação do réu Nuto / Alexandre. Manifeste-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004022-51.2017.8.26.0505

ID: 310389952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004022-51.2017.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEPTON INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004022-51.2017.8.26.0505 (processo principal 1001570-51.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Klepton Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. Fls. 204/205: Defiro o … Processo 0004022-51.2017.8.26.0505 (processo principal 1001570-51.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Klepton Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. Fls. 204/205: Defiro o pedido formulado pela parte exequente. A execução se processa no interesse do credor e, após exauridas diversas tentativas de localização de bens em nome da pessoa jurídica e do coexecutado, logrou o exequente em localizar bem imóvel adquirido pelo devedor Armando Cláudio Paulino por meio de sentença declaratória de usucapião, com trânsito em julgado, proferida nos autos do processo nº 1001168-62.2018.8.26.0075. A sentença que reconhece a usucapião possui natureza declaratória, ou seja, apenas formaliza um direito de propriedade já consolidado pelo decurso do tempo e pelo preenchimento dos requisitos legais. O posterior registro no Cartório de Imóveis serve para conferir publicidade e permitir a livre disposição do bem, não sendo o ato constitutivo da propriedade em si. Dessa forma, os direitos do executado sobre o imóvel, já declarados por decisão judicial definitiva, possuem evidente expressão econômica e integram seu patrimônio, sendo, portanto, passíveis de penhora para a satisfação do crédito. A inércia do devedor em promover o competente registro, ciente da presente execução, constitui forte indício de tentativa de ocultação patrimonial, conduta que não pode ser prestigiada por este Juízo, sob pena de frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre os direitos que o executado ARMANDO CLÁUDIO PAULINO possui sobre o imóvel descrito como uma chácara nº 8 da Quadra 67C, do Loteamento denominado Chácaras Balneário Mogiano Boracéia Bertioga-SP, objeto das transcrições nº 16.505 e 17.266, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos-SP. Lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos. Expeça-se certidão de penhora para fins de averbação junto ao referido Ofício Registral, a ser providenciada pela parte exequente, que deverá arcar com os emolumentos devidos. Para tal finalidade, servirá cópia desta decisão como mandado, a ser instruída com os documentos pertinentes. Após a averbação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, da penhora realizada, para os fins de direito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DAU (OAB 94380/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo José Ghannage, x Nazir Augusta Da Silva Escriboni

ID: 294438397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-70.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé GHANNAGE,

Polo Passivo:

NAZIR AUGUSTA DA SILVA ESCRIBONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO BOLZANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PASCHOAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-70.2021.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-70.2021.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apelante: Geraldo José Ghannage, - Apelada: Nazir Augusta da Silva Escriboni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. TRATOR E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. PEDIDO DECLARATÓRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NON DOMINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DOS BENS, ALIENADOS SEM AUTORIZAÇÃO POR SEU FILHO. EQUIPAMENTOS QUE SE ENCONTRAVAM DENTRO DA PROPRIEDADE RURAL DA APELADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE PRECAUÇÕES MÍNIMAS DO RÉU AO FIRMAR O NEGÓCIO, DADO O COMPORTAMENTO ERRÁTICO DO ALIENANTE E A CONCORDÂNCIA DO APELANTE EM REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS ESTRANHOS À NEGOCIAÇÃO.IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. TRADIÇÃO É ATO CAUSAL, LIGADO AO TÍTULO QUE LHE DEU ORIGEM, DE MODO QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE QUANDO TIVER POR TÍTULO NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 1.268, §2º, DO CÓDIGO CIVIL). TERCEIRO QUE NÃO PODIA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE QUE NÃO ERA TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A VALIDADE DA COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE DEVERÁ SER DIRECIONADO CONTRA O ALIENANTE, PELAS VIAS PRÓPRIAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA, EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. REGULAR APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Paschoal Alves (OAB: 247224/SP) - Marco Aurélio Bolzani Filho (OAB: 431076/SP) - João Artur Violin Michelini (OAB: 440805/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-81.2024.4.01.3400

ID: 313559034

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001570-81.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. N. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-81.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-81.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. N. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001570-18.2023.4.01.3400

ID: 313707958

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001570-18.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELMA LUCIA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KINBERLLI ARRIECHE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-18.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001570-18.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DELMA LUCIA CRUZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KINBERLLI ARRIECHE DE OLIVEIRA - RS119212 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Flavio Marques x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319520700

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-32.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FLAVIO MARQUES

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ADELAIDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001570-32.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MILTON FLAVIO MARQUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001570-32.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MILTON FLAVIO MARQUES RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32309ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DESPACHO De início, tendo em vista a improcedência quanto aos pedidos em relação a 2ª ré, com objetivo de evitar tumulto processual, exclua a 2ª reclamada (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA) do polo passivo, nos termos da r. sentença. Transitada em julgado a sentença, intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. O/A reclamante deverá observar o disposto na Súmula 200 do C. TST, bem como os termos da sentença. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e descontos fiscais na forma da sentença. Os créditos previdenciários deverão ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4.º, da CLT), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91. Atentem-se que a apresentação de contas erradas poderá ensejar as penalidades previstas nos artigos 793-A,B e C da CLT. Elaborados os cálculos pelo reclamante e tornada líquida a sentença, intime-se a reclamada para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância. Considerando que a 1ª reclamada foi declarada revel, o prazo para impugnação começará a fluir da data da publicação deste despacho no órgão oficial, nos termos do artigo 346 do CPC. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 07 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON FLAVIO MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Flavio Marques x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319520701

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-32.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FLAVIO MARQUES

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ADELAIDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001570-32.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MILTON FLAVIO MARQUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001570-32.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MILTON FLAVIO MARQUES RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32309ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DESPACHO De início, tendo em vista a improcedência quanto aos pedidos em relação a 2ª ré, com objetivo de evitar tumulto processual, exclua a 2ª reclamada (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA) do polo passivo, nos termos da r. sentença. Transitada em julgado a sentença, intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. O/A reclamante deverá observar o disposto na Súmula 200 do C. TST, bem como os termos da sentença. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e descontos fiscais na forma da sentença. Os créditos previdenciários deverão ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4.º, da CLT), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91. Atentem-se que a apresentação de contas erradas poderá ensejar as penalidades previstas nos artigos 793-A,B e C da CLT. Elaborados os cálculos pelo reclamante e tornada líquida a sentença, intime-se a reclamada para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância. Considerando que a 1ª reclamada foi declarada revel, o prazo para impugnação começará a fluir da data da publicação deste despacho no órgão oficial, nos termos do artigo 346 do CPC. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 07 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Lima Bento x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 277396057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-74.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA BENTO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), João Raphael Ferreira Silva (OAB 503869/SP) Processo 1001570-74.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Lima… ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), João Raphael Ferreira Silva (OAB 503869/SP) Processo 1001570-74.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Lima Bento - Reqdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição abenprev 0800.000.3751, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1072 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes