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Elizangena Alves Chaves x Neilor Afonso Siqueira

ID: 326869398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-91.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGENA ALVES CHAVES

Polo Passivo:

NEILOR AFONSO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO BAESSO RODRIGUES

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM

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ANTONIO MARCOS PEREIRA

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Processo 1001609-91.2023.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elizangena Alves Chaves - Neilor Afonso Siqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação princi… Processo 1001609-91.2023.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elizangena Alves Chaves - Neilor Afonso Siqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação principal e IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção, nos termos da fundamentação, para: DECLARAR A VALIDADE do negócio jurídico verbal de compra e venda do veículo VW Gol 1.8, placas DBV-3352, Chassi nº 9BWCC15X0YT203227, e código RENAVAN nº 739.974.882, celebrado entre ELIZANGENA ALVES CHAVES e NEILOR AFONSO SIQUEIRA. CONDENAR O RÉU, NEILOR AFONSO SIQUEIRA, a pagar à Autora, ELIZANGENA ALVES CHAVES, a quantia de R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Tabela Prática do TJ/SP desde a data da tradição do veículo e acrescido de juros de mora a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulados na ação principal . DECLARAR A RESPONSABILIDADE do Réu, NEILOR AFONSO SIQUEIRA, por todas as infrações de trânsito e demais encargos (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, etc.) incidentes sobre o veículo VW Gol 1.8, placas DBV-3352, a partir de 12/12/2020 (data da tradição do bem), devendo o Réu arcar com o pagamento de tais débitos e, se for o caso, ressarcir a Autora por eventuais valores que ela comprovadamente tenha sido compelida a pagar. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado na reconvenção. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado na reconvenção. Quanto a ação principal, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Considerando que a Autora obteve êxito na maior parte dos pedidos formulados, determino que o Réu arque com 70% (setenta por cento) das custas processuais e a Autora com 30% (trinta por cento). Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos materiais em favor da Autora, a serem pagos pelo Réu, e 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais improcedente em favor do Réu, a serem pagos pela Autora CONDENAR O RECONVINTE, NEILOR AFONSO SIQUEIRA, ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios da reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Observar-se-á a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a ambas as partes, uma vez que são beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema - ADV: THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA (OAB 371056/SP), EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM (OAB 137821/SP)

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Processo nº 1001609-12.2019.8.11.0015

ID: 256196768

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-12.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELSO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

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FRANCIS LOPES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001609-12.2019.8.11.0015 POLO ATIVO: ADELSO RODRIGUES SANTOS POLO PASSIVO: VANDER JOSE CARVALHO Vistos. Extr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001609-12.2019.8.11.0015 POLO ATIVO: ADELSO RODRIGUES SANTOS POLO PASSIVO: VANDER JOSE CARVALHO Vistos. Extrai-se dos autos que até o momento a parte requerida não foi devidamente citada (não ocorreu a triangulação processual), resultando infrutíferas as diversas tentativas de citação nos endereços indicados. Com efeito, é sabido que para ocorrer a prestação jurisdicional é necessária a existência de pressupostos processuais para o desenvolvimento da ação. E, nessa linha, se não há citação válida, não há o que se falar em pressupostos de existência do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.580.495/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Registre-se que, em atenção ao princípio da cooperação, já foi realizada busca nos sistemas (ID 113873353), entretanto, com citações infrutíferas. Dessa forma, nova busca e/ou indicação de endereço, quando várias tentativas já ocorreram ao longo de mais de 05 (cinco) anos da propositura da presente ação, iria de encontro aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Ademais, a citação por edital não é permitida nos Juizados Especiais, conforme disposição legal expressa (artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em substituição legal

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Vinicius Cardoso Tavares x Tim Celular S.A.

ID: 255929073

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-75.2019.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARDOSO TAVARES

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001609-75.2019.5.02.0059 : VINICIUS CARDOSO TAVARES : TIM CELULAR S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001609-75.2019.5.02.0059 : VINICIUS CARDOSO TAVARES : TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ae392e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do C. TST, com trânsito em julgado em 27/03/2025, cuja decisão de id 6b1170c negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, mantido, portanto, o acórdão sob id 6b1170c, o qual negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e deu parcial provimento ao da reclamada, para limitar a condenação de horas extras às excedentes das 44 semanais, fixar a fruição diária de 1 hora de intervalo intrajornada (inclusive aos domingos), excluindo o pagamento de 15 minutos a título indenizatório, e expungir da condenação o cômputo de trabalho durante 05 treinamentos por mês (com duração de 01 hora cada), além de expungir também o pagamento do saldo salarial e multa do art. 477 da CLT, mantendo, no mais, os parâmetros já fixados na origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, tendo rearbitrado o valor da condenação para R$ 10.000,00, com custas no importe 200,00, pela reclamada. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos Considerando o supra certificado, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CARDOSO TAVARES

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Vinicius Cardoso Tavares x Tim Celular S.A.

ID: 255929079

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-75.2019.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARDOSO TAVARES

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001609-75.2019.5.02.0059 : VINICIUS CARDOSO TAVARES : TIM CELULAR S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001609-75.2019.5.02.0059 : VINICIUS CARDOSO TAVARES : TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ae392e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do C. TST, com trânsito em julgado em 27/03/2025, cuja decisão de id 6b1170c negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, mantido, portanto, o acórdão sob id 6b1170c, o qual negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e deu parcial provimento ao da reclamada, para limitar a condenação de horas extras às excedentes das 44 semanais, fixar a fruição diária de 1 hora de intervalo intrajornada (inclusive aos domingos), excluindo o pagamento de 15 minutos a título indenizatório, e expungir da condenação o cômputo de trabalho durante 05 treinamentos por mês (com duração de 01 hora cada), além de expungir também o pagamento do saldo salarial e multa do art. 477 da CLT, mantendo, no mais, os parâmetros já fixados na origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, tendo rearbitrado o valor da condenação para R$ 10.000,00, com custas no importe 200,00, pela reclamada. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos Considerando o supra certificado, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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Processo nº 1001609-62.2021.4.01.3504

ID: 319347255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-62.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BADIAS DA VITORIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-62.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-62.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSON BADIAS DA VITORIA Advogado(s) do reclamante: FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Estado De São Paulo x Paulo Cesar José

ID: 276177080

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001609-69.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CESAR JOSé

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-69.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar José - Magistrado(a) Rub… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-69.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar José - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - Sala 2100

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Anjo Park Manobristas E Estacionamentos Ltda. - Me. Na Pessoa De Leandro Da Silva Santos e outros x Anjo Park Manobristas E Estacionamentos Ltda. - Me e outros

ID: 262663309

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-32.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANJO PARK MANOBRISTAS E ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME. NA PESSOA DE LEANDRO DA SILVA SANTOS CREUSA REGINA CORREA FABIANA ALVES CORREA FABIANA BARRICELLI - NA PESSOA DA REPRESENTANTE FABIANA BARRICELLI FLAVIO APARECIDO ALVES CORREA PRISCILA ALVES CORREA

Polo Passivo:

ANJO PARK MANOBRISTAS E ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME CLINICA FABIANA PIETRO DE DERMATOLOGIA LTDA - ME FABIANA BARRICELLI

Notificação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001609-32.2023.5.02.0610 : CREUSA REGINA CORREA E OUTROS (3) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001609-32.2023.5.02.0610 : CREUSA REGINA CORREA E OUTROS (3) : ANJO PARK MANOBRISTAS E ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d84b475 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime-se novamente o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias, sob pena de sobrestar-se os autos, ficando expressamente advertido acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREUSA REGINA CORREA

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Emilia Gonçalves De Almeida Rodrigues x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328445636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-24.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA GONçALVES DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-24.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-24.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Emilia Gonçalves de Almeida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SUBSIDIARIAMENTE, ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE HOUVE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (III) APURAR EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A PROVA PERICIAL REQUERIDA ERA PRESCINDÍVEL DIANTE DA ROBUSTEZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, INCLUINDO GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA. 5. A CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO ATENDE AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRESENÇA DE VÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, CAPUT E INCISO I; ART. 370; ART. 369; ART. 429, II; ART. 85 §11°; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000864-47.2024.8.26.0368, REL. IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021124-13.2023.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Monallyza Silvia Magalhaes Da Silva x Frubana Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros

ID: 330697007

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-42.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONALLYZA SILVIA MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

FRUBANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A MD PAPEIS LTDA. MUNKSJO CAIEIRAS LTDA. PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANO BENETTI TIMM

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001609-42.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: MONALLYZA SILVIA MAGALHAES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001609-42.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: MONALLYZA SILVIA MAGALHAES DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ded78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, CERTIFICANDO a juntada da Consulta ao CAGED da parte autora (Id 94d1dfe). BRUNA MEDEIROS SOTTA DECISÃO Autos recebidos do TRT para apreciação do pedido de tutela de urgência de Id 991177b. Vistos os autos. A reclamante requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata correção de sua situação cadastral junto à Polícia Federal. Alega que consta um registro indevido de afastamento por "rescisão indireta", o que a impede de ser admitida em novo emprego na área de segurança. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do CPC, sendo eles: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A reclamante junta Declaração da Polícia Federal na qual consta a seguinte situação "AFASTADO POR: INSS, LICENÇA MÉDICA, RESCISÃO INDIRETA/UNILATERAL OU MANDATO CLASSISTA". Contudo, o pedido de rescisão indireta formulado neste processo foi julgado improcedente, com sentença confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho e pendente de apreciação de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Assim, não há como estabelecer uma relação direta entre a anotação no cadastro da Polícia Federal e o vínculo da parte autora com a reclamada acionada neste processo, especialmente considerando que a declaração não é clara sobre o fato gerador específico da situação de afastamento, podendo ser por qualquer um dos motivos nela elencados (INSS, LICENÇA MÉDICA, RESCISÃO INDIRETA/UNILATERAL OU MANDATO CLASSISTA). Adicionalmente, em consulta ao sistema CAGED (Id 94d1dfe), verifica-se que o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada ainda consta como "Aberto", o que é incompatível com a existência de uma rescisão contratual, seja ela indireta ou de qualquer outra natureza. Ademais, não há nos autos nenhum elemento que demonstre que a empresa reclamada tenha realizado alguma anotação que deu origem a tal registro ou que este possua qualquer relação com o contrato de trabalho aqui discutido. Caberia à reclamante diligenciar junto à Polícia Federal para esclarecer a origem e o motivo da anotação em seu cadastro, identificando o fato gerador da restrição. Não compete a este juízo determinar a correção de um registro de outro órgão sem sequer ter a certeza da sua origem. Pelo exposto, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes. Após, considerando que já houve julgamento de mérito e que o processo aguardava análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para as providências cabíveis, nos termos do despacho de Id 5528761. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONALLYZA SILVIA MAGALHAES DA SILVA

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Marcia Da Cunha Felinto e outros x Revest Car Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 280633799

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-74.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA CUNHA FELINTO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA ROVERI

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ROBERTO ALVES DE MORAES

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HUMBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-74.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: MARCIA DA CUNHA FELINTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001609-74.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: MARCIA DA CUNHA FELINTO RECLAMADO: REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383fcd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. Preliminarmente: a) Rejeitar a impugnação ao valor da causa. 2. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por MARCIA DA CUNHA FELINTO em face de REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, para: 2.1 Extinguir com resolução de mérito as parcelas vencidas antes de 2/10/2019, forte no art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar: a) Indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão da doença ocupacional; b) Verbas rescisórias indicadas no TRCT (valor bruto: R$ 10.934,17; valor líquido: R$ 9.208,38); c) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) Acréscimo do art. 467 da CLT; e) Horas extras, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com adicional de 50% e com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso-prévio indenizado; f) Vale-alimentação, no período de 1º/8/2023 a 25/6/2024; g) Indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, em razão do assédio moral; h) Depósitos de FGTS sobre as verbas remuneratórias deferidas (art. 15 Lei 8.036/90) e sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho), bem como a respectiva diferença da indenização compensatória de 40% (art. 18 Lei 8.036/90). 2.3 Determinar que a reclamada efetue o recolhimento, comprovando nos autos, da contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção daquelas que não integram o salário de contribuição. 2.4 Determinar a retenção do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação. 2.5 Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Os valores acima deferidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, consoante determina o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, autorizado o levantamento mediante alvará a ser oportunamente expedido por este Juízo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à reclamante. Os valores decorrentes da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculo, observada a limitação dos valores indicados na petição inicial. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT), pela reclamada. Honorários periciais de R$ 2.500,00 pela reclamada. ATENTEM-SE as partes aos termos do art. 489, § 3º, do CPC, de modo que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Além disso, recordem as partes que são INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rediscutir o teor do decisium, especialmente quanto à análise dos elementos de prova. Os embargos de declaração que não apontem a real existência de omissão, contradição ou obscuridade serão tidos por protelatórios, com a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE oportunamente. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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