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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Nelson Gebauer

ID: 311262654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-05.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

NELSON GEBAUER

Sentença

Advogados:

GUILHERME ISAAC SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME ISAAC SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Processo: 1001617-05.2024.8.11.0050. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Processo: 1001617-05.2024.8.11.0050. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: NELSON GEBAUER S E N T E N Ç A Sentença prolatada de forma oral, conforme autorizado pelo artigo 407-A e parágrafos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], cujo entendimento vai ao encontro da reforma tópica implementada pela Lei 11.719/08 e, de igual modo, da garantia constitucional da duração razoável do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional: “Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o acusado NELSON GEBAUER das imputações relativas ao delito do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41), nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Alimente-se o BNMP. Restituam-se os eventuais objetos ainda apreendidos, exceção feita aos de natureza ilícita que deverão ser destruídos. Ante a absolvição, deixa-se de condenar o acusado nas custas e despesas processuais. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Com o trânsito em julgado, procedam as baixas nos arquivos criminais em nome das denunciadas quanto a este feito e, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. Oficiem-se aos Institutos Estadual e Federal acerca do provimento absolutório. Expeça a Secretaria o necessário. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Nada mais.” Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do art. 405, § 2°, do CPP, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. 2. É válida a condenação proferida de forma oral e a Terceira Seção, no julgamento do HC n. 462.253/SC, DJe 4/2/2019, assinalou que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral". Ademais, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade". 3. Afasta-se a tese de nulidade processual se o édito condenatório foi armazenado fielmente em meio de gravação disponível à defesa, que interpôs apelação criminal, com a transcrição da dosimetria da pena e do seu dispositivo em ata de audiência. Era dispensável a reprodução integral do ato judicial, em folha de papel, pois não comprovada sua necessidade ou o prejuízo à parte. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 114111 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0168237-1, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 18/08/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 26/08/2020). “A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019 - AgRg no HC n. 501.203/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021.)

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Processo nº 1001617-05.2024.8.11.0050

ID: 311312055

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-05.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON GEBAUER

Intimação

Advogados:

GUILHERME ISAAC SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME ISAAC SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Processo: 1001617-05.2024.8.11.0050. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Processo: 1001617-05.2024.8.11.0050. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: NELSON GEBAUER S E N T E N Ç A Sentença prolatada de forma oral, conforme autorizado pelo artigo 407-A e parágrafos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], cujo entendimento vai ao encontro da reforma tópica implementada pela Lei 11.719/08 e, de igual modo, da garantia constitucional da duração razoável do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional: “Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o acusado NELSON GEBAUER das imputações relativas ao delito do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41), nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Alimente-se o BNMP. Restituam-se os eventuais objetos ainda apreendidos, exceção feita aos de natureza ilícita que deverão ser destruídos. Ante a absolvição, deixa-se de condenar o acusado nas custas e despesas processuais. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Com o trânsito em julgado, procedam as baixas nos arquivos criminais em nome das denunciadas quanto a este feito e, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. Oficiem-se aos Institutos Estadual e Federal acerca do provimento absolutório. Expeça a Secretaria o necessário. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Nada mais.” Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do art. 405, § 2°, do CPP, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. 2. É válida a condenação proferida de forma oral e a Terceira Seção, no julgamento do HC n. 462.253/SC, DJe 4/2/2019, assinalou que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral". Ademais, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade". 3. Afasta-se a tese de nulidade processual se o édito condenatório foi armazenado fielmente em meio de gravação disponível à defesa, que interpôs apelação criminal, com a transcrição da dosimetria da pena e do seu dispositivo em ata de audiência. Era dispensável a reprodução integral do ato judicial, em folha de papel, pois não comprovada sua necessidade ou o prejuízo à parte. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 114111 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0168237-1, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 18/08/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 26/08/2020). “A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019 - AgRg no HC n. 501.203/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021.)

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Processo nº 1001617-88.2017.8.11.0037

ID: 278741521

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-88.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALC ELETRO MOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

VINICIUS MANOEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001617-88.2017.8.11.0037 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALC ELETRO MOVEIS LTDA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001617-88.2017.8.11.0037 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALC ELETRO MOVEIS LTDA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 278295867. A parte recorrente alega violação ao art. 145, II, da Constituição Federal, por entender que o aresto, ao declarar a inconstitucionalidade da TACIN, afrontou a interpretação conferida pelo STF no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral. Contrarrazões apresentadas (id. 288179376). É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral No caso em análise, verifica-se que a controvérsia suscitada no Recurso Extraordinário se refere à impossibilidade de instituição e cobrança da TACIN, sob o argumento de que se trata de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, o que violaria a expressa delimitação constitucional da competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal submeteu ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema nº 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido, vide REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do CPC, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral, medida essa que se impõe no presente caso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do Recurso Extraordinário, com fundamento no disposto no art. 1.030, III, do CPC, até a publicação do acórdão paradigma do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001617-84.2018.4.01.3814

ID: 276685701

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-84.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALVES MARTINS SOUSA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MOREIRA GUIMARAES

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ALEXANDER FARIA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1001617-84.2018.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ADRIANA GONCALVES MARTINS SOUSA ADVOGADO(A) : FABRICIO MOREIRA GUIMARAES (OAB MG08… Apelação Cível Nº 1001617-84.2018.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ADRIANA GONCALVES MARTINS SOUSA ADVOGADO(A) : FABRICIO MOREIRA GUIMARAES (OAB MG085071) ADVOGADO(A) : ALEXANDER FARIA DE OLIVEIRA (OAB MG127374) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMO TEMPO ESPECIAL. TEMA 998 DO STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia na esfera recursal cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 05/02/1992 a 03/07/2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial. 2. À luz do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou como atendente em consultório de dentista e auxiliar de saúde bucal, vinculada à Prefeitura Municipal de Ipatinga, exposta a agentes biológicos nocivos (vírus, bactérias, fungos), o que permite o enquadramento do período como tempo especial nos termos do código 1.3.2, do Anexo do Decreto 53.831/64; código 1.3.2 do Decreto n. 83.080/79; anexo IV, código 3.0.1, do Decreto n. 2.172/97, bem como anexo IV, código 3.0.1, do Decreto n. 3.084/99. 3. Confira-se precedentes do TRF4 e TRF3, que julgando o caso concreto em que houve exposição nas mesmas condições da autora, restou assim ementado: TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50015207620204047204 SC 5001520-76.2020 .4.04.7204, Relator.: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 29/01/2021, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC; TRF-3 - RI: 00014050720184036310, Relator.: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 28/07/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/08/2023; TRF-3 - ApCiv: 50020644520204036120 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/04/2023. 4. Nos termos da fundamentação, reitera-se que a mera indicação do fornecimento de EPI não é suficiente para descaracterizar o período controvertido como especial. A avaliação da exposição a agentes biológicos é qualitativa, caracterizando-se independentemente da quantidade ou tempo da exposição, desde que comprovado o risco potencial de contaminação. 5. Também se enquadra como tempo especial os períodos em que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, 06/09/2000 a 02/10/2000, e de 20/09/2001 a 31/12/2001 visto que na data do afastamento a autora exercia atividades especiais, atendendo o que estabelece o tema 998 do STJ. 6. Recurso do INSS desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORARANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Alice Raquel Campos Souza x Fast Shop S.A

ID: 329288487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-90.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001617-90.2023.5.02.0001 RECORRENTE: ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001617-90.2023.5.02.0001 RECORRENTE: ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA RECORRIDO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 905d694 proferida nos autos. ROT 1001617-90.2023.5.02.0001 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAST SHOP S.A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrido: Advogado(s): ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrido: Advogado(s): FAST SHOP S.A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: FAST SHOP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 8f756d9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id a2f87da). Regular a representação processual (Id 4a0eb87). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 937cb2c ; Custas processuais pagas no RR: idb0c1e71 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão de id. 0a2cffb: "3.2. Das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas Com razão a recorrente. De plano, forçoso registrar que as comissões representam um valor ou um percentual pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, como forma de contraprestação salarial e se tornam exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57). Logo, o direito a tal modalidade remuneratória apenas surge com a aceitação da venda pela empresa, de forma a não submeter o empregado a infortúnios e inseguranças, sendo vedado seu desconto, ex vi dos arts. 9º da CLT e art. 7º, VI da Constituição Federal. Pois bem. No caso vertente, a própria reclamada admitiu, na peça contestatória, o estorno das comissões (vide fls. 301/304), explicitando que "Estes estornos são resultados de troca de produtos vendidos, que não representam vendas desfeitas e, sim, troca de um bem por outro aproveitando o crédito do primeiro" (fl. 301) e acrescentando que "em caso de cancelamento de comissões, as mesmas encontram-se discriminadas em holerite, pois nem todo cancelamento no relatório de comissões é de fato um cancelamento, pode se tratar de uma troca onde há posteriormente a entrada de um produto pelo mesmo cliente" (fl. 303). Destarte, houve a inequívoca transferência do risco da atividade e do empreendimento empresarial para a reclamante, ao não efetuar o pagamento das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, o que não pode ser aceito, sendo devidas as diferenças de comissões vindicadas com repercussões nos DSRs, bem como sua integração na composição remuneratória, para os reflexos nos demais títulos contratuais e rescisórios (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%), nos moldes preconizados pelo art. 457, § 1º da CLT e Súmula 27 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência assente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento de diferenças de comissões estornadas em virtude de vendas não faturadas e canceladas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido. ... " (RRAg-10734-67.2020.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023)." AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). Para fins de apuração, observar-se-ão os relatórios/ extratos de vendas acostados pela defesa, não infirmados por nenhum elemento probatório. Reformo." Ao julgar os embargos de declaração de id. 2bc9476, a Turma assim decidiu: " [...] In casu, a embargante pretende, na verdade, o completo reexame da prova e a reforma do julgado, por meio de remédio jurídico impróprio, não se prestando sua oposição a reabrir discussão de matéria sobejamente analisada e decidida no item 3.2 do apelo obreiro. Não obstante, para os fins da Súmula 297 do TST, presto esclarecimentos no sentido de que a questão foi analisada à exaustão, mediante clara e objetiva exposição dos fundamentos que culminaram com o deferimento das diferenças de comissões referentes às vendas não faturadas, canceladas ou trocadas com reflexos, com base nos relatórios/ extratos de vendas acostados pela defesa, explicitando que a própria reclamada admitiu, na peça contestatória, o estorno das comissões. Destarte, houve a inequívoca transferência do risco da atividade e do empreendimento empresarial para a reclamante, ao não efetuar o pagamento das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, o que não pode ser aceito. No particular, acresça-se que a decisão esta em consonância com a tese firmada pelo Pleno do TST no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.02.0027), vazada nos seguintes termos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Dessa forma, eventual reforma do julgado deve ser manejada pela via própria". No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id b824092; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 00a4ed3). Regular a representação processual (Id c8dccf5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DA SUPRESSÃO DAS COMISSÕES DE VENDAS 1.6 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES NÃO ADIMPLEMENTO DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA –IRREGULARIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA

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Alice Raquel Campos Souza x Fast Shop S.A

ID: 329288505

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-90.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001617-90.2023.5.02.0001 RECORRENTE: ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001617-90.2023.5.02.0001 RECORRENTE: ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA RECORRIDO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 905d694 proferida nos autos. ROT 1001617-90.2023.5.02.0001 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAST SHOP S.A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrido: Advogado(s): ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrido: Advogado(s): FAST SHOP S.A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: FAST SHOP S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 8f756d9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id a2f87da). Regular a representação processual (Id 4a0eb87). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 937cb2c ; Custas processuais pagas no RR: idb0c1e71 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão de id. 0a2cffb: "3.2. Das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas Com razão a recorrente. De plano, forçoso registrar que as comissões representam um valor ou um percentual pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, como forma de contraprestação salarial e se tornam exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57). Logo, o direito a tal modalidade remuneratória apenas surge com a aceitação da venda pela empresa, de forma a não submeter o empregado a infortúnios e inseguranças, sendo vedado seu desconto, ex vi dos arts. 9º da CLT e art. 7º, VI da Constituição Federal. Pois bem. No caso vertente, a própria reclamada admitiu, na peça contestatória, o estorno das comissões (vide fls. 301/304), explicitando que "Estes estornos são resultados de troca de produtos vendidos, que não representam vendas desfeitas e, sim, troca de um bem por outro aproveitando o crédito do primeiro" (fl. 301) e acrescentando que "em caso de cancelamento de comissões, as mesmas encontram-se discriminadas em holerite, pois nem todo cancelamento no relatório de comissões é de fato um cancelamento, pode se tratar de uma troca onde há posteriormente a entrada de um produto pelo mesmo cliente" (fl. 303). Destarte, houve a inequívoca transferência do risco da atividade e do empreendimento empresarial para a reclamante, ao não efetuar o pagamento das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, o que não pode ser aceito, sendo devidas as diferenças de comissões vindicadas com repercussões nos DSRs, bem como sua integração na composição remuneratória, para os reflexos nos demais títulos contratuais e rescisórios (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%), nos moldes preconizados pelo art. 457, § 1º da CLT e Súmula 27 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência assente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento de diferenças de comissões estornadas em virtude de vendas não faturadas e canceladas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido. ... " (RRAg-10734-67.2020.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023)." AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). Para fins de apuração, observar-se-ão os relatórios/ extratos de vendas acostados pela defesa, não infirmados por nenhum elemento probatório. Reformo." Ao julgar os embargos de declaração de id. 2bc9476, a Turma assim decidiu: " [...] In casu, a embargante pretende, na verdade, o completo reexame da prova e a reforma do julgado, por meio de remédio jurídico impróprio, não se prestando sua oposição a reabrir discussão de matéria sobejamente analisada e decidida no item 3.2 do apelo obreiro. Não obstante, para os fins da Súmula 297 do TST, presto esclarecimentos no sentido de que a questão foi analisada à exaustão, mediante clara e objetiva exposição dos fundamentos que culminaram com o deferimento das diferenças de comissões referentes às vendas não faturadas, canceladas ou trocadas com reflexos, com base nos relatórios/ extratos de vendas acostados pela defesa, explicitando que a própria reclamada admitiu, na peça contestatória, o estorno das comissões. Destarte, houve a inequívoca transferência do risco da atividade e do empreendimento empresarial para a reclamante, ao não efetuar o pagamento das vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, o que não pode ser aceito. No particular, acresça-se que a decisão esta em consonância com a tese firmada pelo Pleno do TST no julgamento do Tema Repetitivo 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.02.0027), vazada nos seguintes termos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Dessa forma, eventual reforma do julgado deve ser manejada pela via própria". No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALICE RAQUEL CAMPOS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id b824092; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 00a4ed3). Regular a representação processual (Id c8dccf5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DA SUPRESSÃO DAS COMISSÕES DE VENDAS 1.6 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES NÃO ADIMPLEMENTO DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA –IRREGULARIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FAST SHOP S.A

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Processo nº 1001617-31.2024.4.01.3602

ID: 295772236

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-31.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PINHEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-31.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-31.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO PINHEIRO DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERT REZENDE DA SILVA - MT16773/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por Sergio Pinheiro de Matos em face da Caixa Econômica Federal, na qual se postula, inicialmente, a apresentação do contrato de empréstimo consignado vinculado a descontos mensais em sua folha de pagamento, no valor de R$ 1.421,17, e, caso não apresentado o documento, a declaração de nulidade da contratação, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, ao argumento de que a contratação jamais teria sido autorizada e de que a instituição financeira se omitiu injustificadamente na apresentação do instrumento contratual, mesmo após solicitações administrativas (ID 2125959399). A parte ré apresentou contestação (ID 2128811788) alegando que a contratação ocorreu regularmente em 21/10/2021, por meio do contrato nº 10.0686.110.0051769/75, com valor liberado de R$ 89.750,00, creditado em conta poupança de titularidade do autor (ID 2128811890). Informou que os descontos se deram por meio de convênio com o Estado de Mato Grosso, sendo o contrato adimplente e regularmente pactuado, conforme os documentos anexos à defesa (ID 2128811890 a ID 2128811937). Apresentou cópia do contrato requisitado (ID 2167267067 e ID 2167267104). A parte autora impugnou a contestação, afirmando que os documentos juntados inicialmente não comprovariam a contratação, e que o contrato, ainda que posteriormente apresentado, foi disponibilizado apenas após o ajuizamento da demanda, configurando, segundo sustenta, falha na prestação de serviço e justificando a pretensão indenizatória por dano moral (ID 2130926674 e ID 2175458523). Pois bem. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece acolhimento. A Caixa Econômica Federal figura como parte contratante no instrumento que embasa os descontos questionados, estando evidenciada sua vinculação à relação jurídica objeto da lide. Eventual participação do ente convenente no processo de consignação não afasta a responsabilidade direta da instituição financeira na contratação do crédito e no repasse dos valores. No mérito, observa-se que a instituição financeira, embora tenha inicialmente apresentado apenas extratos e dados sistêmicos da operação, veio a cumprir a determinação judicial (ID 2146309420) de apresentação do instrumento contratual. O contrato firmado em 21/10/2021 foi devidamente juntado aos autos (ID 2167267067 e ID 2167267104), contendo cláusulas típicas de crédito consignado, valor contratado compatível com os lançamentos e repasse à conta de titularidade do autor, bem como previsão da taxa de juros e número de parcelas. A própria existência de depósito na conta do autor, no valor de R$ 89.750,00 ((ID 2128811890), reforça a efetivação da contratação, cuja irregularidade não foi suficientemente demonstrada pela parte autora. Os documentos trazidos pela ré permitem constatar a regularidade formal da contratação, especialmente diante da ausência de prova robusta em sentido contrário. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, não há nos autos elementos que comprovem má-fé da instituição financeira ou cobrança evidentemente indevida, razão pela qual se mostra incabível a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Em não se verificando engano injustificável ou ausência total de fundamento para os débitos, a repetição em dobro deve ser afastada. No que se refere ao pleito indenizatório, entende-se que a mera demora na apresentação do contrato, especialmente quando não demonstrada recusa absoluta ou conduta dolosa por parte do fornecedor, não extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, tampouco configura falha de serviço que justifique compensação por dano moral. A relação contratual foi mantida e executada normalmente, e o documento foi apresentado em sede de diligência determinada judicialmente. Por fim, não se vislumbra violação aos princípios da boa-fé objetiva ou da transparência que justifique a invalidação da contratação ou o acolhimento das pretensões indenizatórias e restitutórias pleiteadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1001617-31.2024.4.01.3602

ID: 295772252

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-31.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-31.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-31.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO PINHEIRO DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERBERT REZENDE DA SILVA - MT16773/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por Sergio Pinheiro de Matos em face da Caixa Econômica Federal, na qual se postula, inicialmente, a apresentação do contrato de empréstimo consignado vinculado a descontos mensais em sua folha de pagamento, no valor de R$ 1.421,17, e, caso não apresentado o documento, a declaração de nulidade da contratação, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, ao argumento de que a contratação jamais teria sido autorizada e de que a instituição financeira se omitiu injustificadamente na apresentação do instrumento contratual, mesmo após solicitações administrativas (ID 2125959399). A parte ré apresentou contestação (ID 2128811788) alegando que a contratação ocorreu regularmente em 21/10/2021, por meio do contrato nº 10.0686.110.0051769/75, com valor liberado de R$ 89.750,00, creditado em conta poupança de titularidade do autor (ID 2128811890). Informou que os descontos se deram por meio de convênio com o Estado de Mato Grosso, sendo o contrato adimplente e regularmente pactuado, conforme os documentos anexos à defesa (ID 2128811890 a ID 2128811937). Apresentou cópia do contrato requisitado (ID 2167267067 e ID 2167267104). A parte autora impugnou a contestação, afirmando que os documentos juntados inicialmente não comprovariam a contratação, e que o contrato, ainda que posteriormente apresentado, foi disponibilizado apenas após o ajuizamento da demanda, configurando, segundo sustenta, falha na prestação de serviço e justificando a pretensão indenizatória por dano moral (ID 2130926674 e ID 2175458523). Pois bem. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece acolhimento. A Caixa Econômica Federal figura como parte contratante no instrumento que embasa os descontos questionados, estando evidenciada sua vinculação à relação jurídica objeto da lide. Eventual participação do ente convenente no processo de consignação não afasta a responsabilidade direta da instituição financeira na contratação do crédito e no repasse dos valores. No mérito, observa-se que a instituição financeira, embora tenha inicialmente apresentado apenas extratos e dados sistêmicos da operação, veio a cumprir a determinação judicial (ID 2146309420) de apresentação do instrumento contratual. O contrato firmado em 21/10/2021 foi devidamente juntado aos autos (ID 2167267067 e ID 2167267104), contendo cláusulas típicas de crédito consignado, valor contratado compatível com os lançamentos e repasse à conta de titularidade do autor, bem como previsão da taxa de juros e número de parcelas. A própria existência de depósito na conta do autor, no valor de R$ 89.750,00 ((ID 2128811890), reforça a efetivação da contratação, cuja irregularidade não foi suficientemente demonstrada pela parte autora. Os documentos trazidos pela ré permitem constatar a regularidade formal da contratação, especialmente diante da ausência de prova robusta em sentido contrário. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, não há nos autos elementos que comprovem má-fé da instituição financeira ou cobrança evidentemente indevida, razão pela qual se mostra incabível a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Em não se verificando engano injustificável ou ausência total de fundamento para os débitos, a repetição em dobro deve ser afastada. No que se refere ao pleito indenizatório, entende-se que a mera demora na apresentação do contrato, especialmente quando não demonstrada recusa absoluta ou conduta dolosa por parte do fornecedor, não extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, tampouco configura falha de serviço que justifique compensação por dano moral. A relação contratual foi mantida e executada normalmente, e o documento foi apresentado em sede de diligência determinada judicialmente. Por fim, não se vislumbra violação aos princípios da boa-fé objetiva ou da transparência que justifique a invalidação da contratação ou o acolhimento das pretensões indenizatórias e restitutórias pleiteadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal

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Julio Cesar De Souza x Aguas De Barra Do Garcas Ltda

ID: 276715520

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-12.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CIHNDY KELLY BIANQUINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001617-12.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JULIO CESAR DE SOUZA REQUERIDO: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001617-12.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JULIO CESAR DE SOUZA REQUERIDO: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por JULIO CESAR DE SOUZA em face de ÁGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA. Diz, em síntese, que do dia 28/08/2024 ao dia 07/09/2024, a empresa Requerida interrompeu o fornecimento de água na residência da Requerente, tudo isso sem dar qualquer informação prévia e/ou posterior ao fato, foi questionar e cobrar sobre o motivo de as residências desta cidade estarem sendo afetadas pela falta de abastecimento de água, onde, por entrevista a jornais locais o gerente e responsável pela empresa ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS, SR. ARILTON PAULO VIANA JUNIOR, reconheceu o ocorrido, disse que houve uma ruptura na adultora que impactou 90% do abastecimento na cidade, enfatizando que a responsabilidade pela falta de agua no município é de inteira responsabilidade da empresa ré. Em contestação a parte reclamada informa que a parte autora não realizou qualquer reclamação quanto a falta de água e, ainda, no dia 28/08 por um período de 08(oito) horas foi necessária uma MANUTENÇÃO EMERGENCIAL no Bairro Novo Barra, considerando o rompimento ocasionado por obras de terceiros, encaminhando comunicação para diversas páginas, como site da empresa, Facebook, entre outros, e, posteriormente, no dia 01/09/2024 ocorreu o rompimento de uma adutora, assim, a empresa novamente notificou e comunicou seus consumidores em Barra do Garças sobre ocorrido e que já estaria trabalhando para sanar o problema, posto que seria realizada uma nova MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. Ocorre que, mesmo com a manutenção ocorrida no dia 01/09/2024 o abastecimento não cessou, ocasionando apenas alguns episódios de baixa pressão devido aos trabalhos necessários para conter os danos localizados. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos e provas trazidos pelos autores tenho que o pedido é pela improcedência. Isso porque a parte autora não comprovou que realizou reclamação administrativa, não trouxe vídeos ou fotos da ausência de abastecimento o que comprovaria o dano moral, que é subjetivo. Assim, tendo a reclamada comprovado que as suspensões foram programadas e comunicadas aos consumidores, foi disponibilizado caminhão pipa e posteriormente retornado o fornecimento é que não resta demonstrado descontinuidade do serviço público. De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0001911-86.2025.8.26.0126

ID: 290707542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001911-86.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SIMõES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 0001911-86.2025.8.26.0126 (processo principal 1000885-70.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariana Simões dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0001911-86.2025.8.26.0126 (processo principal 1000885-70.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariana Simões dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo n. 1000885-70.2024.8.26.0126 ajuizado por Mariana Simões dos Santos contra Hurb Technologies S.A - Hotel Urbano, no valor de R$ 4.566,26 (fls. 26). Decisão de fls. 23 determinou a emenda da inicial. A parte exequente juntou planilha de cálculo (fls. 24/25). É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 45/46), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. Deverá a p 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP)

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