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Processo nº 1005487-36.2024.4.01.4200

ID: 293327339

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005487-36.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO CARDOSO DA SILV SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005487-36.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: FERNANDO LUIZ FIGUEIREDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005487-36.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: FERNANDO LUIZ FIGUEIREDO REU: REITORA DO IFRR e outros (2) DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de erro material e omissão, sob o argumento de que a sentença incorretamente condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e deixou de submeter a decisão ao reexame necessário, contrariando disposições da Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. (id 2168699364) Os embargos de declaração são instrumento adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, bem como corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a sentença, ao final, fixou honorários advocatícios nos seguintes termos: "Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento nos §§2º e 8º, do artigo 85 do CPC." Contudo, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 veda expressamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, não configurada nos autos. A manutenção dessa condenação configura erro material e violação direta à norma específica. Além disso, a sentença declarou que “não está sujeita ao reexame necessário”, sem oferecer qualquer fundamentação jurídica para o afastamento do comando do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, que impõe a remessa obrigatória nos casos de concessão da segurança. A omissão quanto à aplicação desse dispositivo caracteriza vício a ser suprido. Importa destacar, por fim, que consta nos autos a interposição de apelação (id 2166569302), o que ensejará o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, embora se reconheça a necessidade da remessa necessária, não é necessário seu envio autônomo, por já estar assegurado o duplo grau de jurisdição por força do recurso interposto. Dessa forma, são procedentes os embargos de declaração com efeitos modificativos, para: a) Excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; b) Reconhecer a obrigatoriedade da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, sem, contudo, determinar novo encaminhamento, diante da já interposta apelação. Quanto à manifestação id 2168717042, que alega impossibilidade de cumprimento em razão de existência de processo anterior, verifico que não merece prosperar tal a alegação. Conforme registrado na decisão liminar proferida nestes autos, o mandado de segurança de nº 1001617-80.2024.4.01.4200, indicado como causa de duplicidade, teve por objeto apenas a determinação de continuidade do processo administrativo e a realização de perícia médica oficial, não abrangendo qualquer pleito de remoção funcional. Ademais, conforme se extrai do documento de ID 2168717050, a determinação judicial proferida naquele feito foi devidamente cumprida, esvaziando qualquer alegação de duplicidade de objeto. Ante o exposto, acolho os embargos, modificando o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Onde se lê: “O IFRR é isento de custas, mercê do disposto no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento nos §§2º e 8º, do artigo 85 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário.” Leia-se: “O IFRR é isento de custas, mercê do disposto no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009.” Intime-se a parte autora para contrarrazões ao recurso de apelação apresentado no id 2166569302. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF1 com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Lucineide Dos Reis Cestito x Fusao Impressao Digital Ltda e outros

ID: 314559136

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-37.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DOS REIS CESTITO

Polo Passivo:

FUSAO IMPRESSAO DIGITAL LTDA LINKS LOG LOGISTICA LTDA WOOD STILO ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001617-37.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUCINEIDE DOS REIS CESTITO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001617-37.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUCINEIDE DOS REIS CESTITO RECLAMADO: FUSAO IMPRESSAO DIGITAL LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: LUCINEIDE DOS REIS CESTITO NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 25/09/2025 13:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 25/09/2025 13:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE DOS REIS CESTITO

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Disbrave Administradora De Consorcios Ltda x Isadora Sabrina Dias De Oliveira

ID: 276188386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-62.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ISADORA SABRINA DIAS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ARNO KLETTENBERG JUNIOR

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ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG

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ADRIANA SANTOS MARTINS

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ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

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DANIELE COSTA DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1001617-62.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001617-62.2024.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Apelada: Isadora Sabrina Dias de Oliveira (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 157/161, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por Isadora Sabrina Dias de Oliveira contra Disbrave Administradora de Consórcios Ltda., para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio havido entre as partes (cota de consórcio nº 475, do grupo 245, adquirida em 22/09/2022 no valor de R$ 36.241,08), restabelecendo as partes ao status quo ante; 2) CONDENO a ré a restituir à autora, de forma imediata, as quantias pagas referentes ao consórcio, sem qualquer retenção. A importância deverá ser corrigida monetariamente, desde os desembolsos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024), e acrescida de juros de mora, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), desde a citação. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 55% pela autora e 45% pela ré, mais honorários advocatícios às partes ex adversas que fixo em 10%: do valor a ser restituído aos autores, para pagamento pela ré, e do valor atualizado do pedido de danos morais, para pagamento pela autora. Observe-se em relação à autora, contudo, o § 3º, do artigo 98, do CPC, ante a gratuidade concedida. Inconformada, a ré apela pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade. No mérito, defende que não houve o rompimento do contrato de consórcio, em razão da decretação da sua liquidação extrajudicial. Realça a impossibilidade de restituição imediata de valores, legalidade dos descontos das taxas contratadas e deduções devidas. Cita possibilidade de cobrança da cláusula penal e atualização das prestações pagas no sistema de consórcio. Requer o provimento do recurso (fls. 164/188). Recurso tempestivo e não preparado, devido ao pedido de gratuidade. Contrarrazões apresentadas (fls. 234/350). Decisão de fls. 256/259 indeferiu o pedido de gratuidade, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Foi determinado à ré, ora apelante, que efetuasse o recolhimento do preparo do seu recurso de apelação na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o que não ocorreu. Assim, o apelo deve ser julgado deserto. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade c.c. indenização por danos morais. Interposição de recurso de agravo de instrumento sem o recolhimento do preparo. Determinação para recolhimento. Não atendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 2020256-32.2020.8.26.0000; desta relatoria; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 04/03/2020). Outrossim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários devidos ao patrono da parte autora de 10% para 15% do valor a ser restituído, consoante base de cálculo fixada pelo juízo de piso. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Daniele Costa de Carvalho (OAB: 25627/DF) - Élida dos Santos Lacerda (OAB: 43569/DF) - Adriana Santos Martins (OAB: 37843/DF) - Ana Regina Rossi Klettenberg (OAB: 137043/SP) - Arno Klettenberg Junior (OAB: 498092/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001617-07.2025.8.26.0097

ID: 320991367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-07.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CANO CATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ GONÇALVES

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Processo 1001617-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Cano Cato - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Marisa C… Processo 1001617-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Cano Cato - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Marisa Cano Cato em face de J.E de Araújo Odontologia Eireli e Odontocompany Franchising S.A. A autora relata que, em meados de 2021, contratou os serviços das rés para um tratamento de implante dentário com prótese protocolo, mas, passados mais de três anos e apesar de ter realizado os pagamentos devidos, o serviço não foi concluído, causando-lhe prejuízos. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que as rés se abstenham de negativar seu nome. É o breve relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da autora está suficientemente demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial. Os inúmeros comprovantes de pagamento (fls. 25-73) e, principalmente, as cópias das conversas via aplicativo de mensagens (fls. 74-116) conferem verossimilhança à alegação de que, após um longo período, o tratamento odontológico contratado não foi finalizado por culpa das rés. O perigo de dano é igualmente evidente. Manter a obrigação de pagamento por um serviço que, aparentemente, não está sendo prestado a contento, impõe à autora um prejuízo financeiro contínuo. Ademais, a iminência de uma possível inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, caso suspenda os pagamentos por conta própria, representa um risco concreto de dano à sua honra e ao seu crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das parcelas vincendas do contrato de prestação de serviços odontológicos discutido nos autos, até ulterior deliberação deste juízo; b) DETERMINAR que as rés se abstenham de inscrever o nome da autora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão do débito oriundo do referido contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, pela via postal, para cumprir a tutela ora deferida e para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GONÇALVES (OAB 490353/SP)

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Renato Ferreira Murashige e outros x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.

ID: 323471481

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-93.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA MURASHIGE TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-93.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA MURASHIGE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-93.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA MURASHIGE RECLAMADO: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18adbd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID be41966);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 1aed965);trânsito em julgado ocorrido em 06/03/2025 (ID 9aa6b0a);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c773853/ID fc5ac3b), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 42d758b). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 42d758b), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c773853/ID fc5ac3b), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 29.372,85, corrigido até a data do deferimento da Recuperação Judicial da reclamada (ID 65653fe - 14/03/2025), correspondente ao principal de R$ 17.232,72 e aos juros de mora de R$ 12.140,13, computados a partir da data da propositura da ação (12/12/2018) e incidindo sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.059,79 e as do empregador em R$ 3.046,86, atualizadas até 14/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 2.268,57, bem como sobre a cota do empregado (R$ 789,03), apurados para 14/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 39 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 14.924,12, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 13.864,33, equivalendo à base mensal de R$ 355,50, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 14/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 1.468,64, em 14/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões ao reclamante e aos seus procuradores para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1031812-63.2025.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO FERREIRA MURASHIGE

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Renato Ferreira Murashige e outros x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.

ID: 323471490

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-93.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA MURASHIGE TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-93.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA MURASHIGE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-93.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA MURASHIGE RECLAMADO: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18adbd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID be41966);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 1aed965);trânsito em julgado ocorrido em 06/03/2025 (ID 9aa6b0a);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c773853/ID fc5ac3b), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 42d758b). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 42d758b), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c773853/ID fc5ac3b), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 29.372,85, corrigido até a data do deferimento da Recuperação Judicial da reclamada (ID 65653fe - 14/03/2025), correspondente ao principal de R$ 17.232,72 e aos juros de mora de R$ 12.140,13, computados a partir da data da propositura da ação (12/12/2018) e incidindo sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.059,79 e as do empregador em R$ 3.046,86, atualizadas até 14/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 2.268,57, bem como sobre a cota do empregado (R$ 789,03), apurados para 14/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 39 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 14.924,12, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 13.864,33, equivalendo à base mensal de R$ 355,50, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 14/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 1.468,64, em 14/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões ao reclamante e aos seus procuradores para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1031812-63.2025.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

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Jessica Pedrozo Da Silva x Associacao Beneficente Amac

ID: 256546367

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-52.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEDROZO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE AMAC

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001617-52.2022.5.02.0607 : JESSICA PEDROZO DA SILVA : ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001617-52.2022.5.02.0607 : JESSICA PEDROZO DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFICENTE AMAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0f9a01 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, vez que contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme previsto no artigo 346 do CPC. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id 6b2e39c.Acórdão id a9df4b1.Decisão concedendo a Revista em sede de Agravo de Instrumento id f15659d.Trânsito em julgado: 27/09/2024.Cálculo da reclamante Id eaf4fc1. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, exclua-se o Município do polo passivo diante da improcedência declarada em seu favor. Ante a revelia da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, com as retificações supra, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$75.584,00; b) Juros do Principal: R$7.764,60; c) INSS Reclamante: R$467,99 a deduzir; d) INSS Reclamada: R$1.630,22; e) Custas: R$1.782,92; f) Honorários adv autora a serem pagos pela ré: R$4.167,43. VALOR TOTAL A PAGAR: R$90.929,17. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 18/03/2025. Em eventual inadimplência no prazo estabelecido, o montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, por via postal, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15 (quinze) dias devendo apresentar, na mesma oportunidade, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias e as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA PEDROZO DA SILVA

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Condomínio Residencial Paris x Espel Elevadores Especializados Ltda

ID: 306446372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-18.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARIS

Polo Passivo:

ESPEL ELEVADORES ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1001617-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Paris - Espel Elevadores Especializados Ltda - A preliminar de … Processo 1001617-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Paris - Espel Elevadores Especializados Ltda - A preliminar de incompetência territorial já foi devidamente analisada e acolhida pelo Juízo da Comarca de Paulínia (fls. 214/215), com a consequente remessa dos autos a este Juízo, que ratificou a sua competência para processar e julgar o feito (fl. 219). A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se o condomínio autor no conceito de consumidor por equiparação (art. 2º, parágrafo único, do CDC), porquanto destinatário final dos serviços de manutenção prestados pela ré. A inversão do ônus da prova, contudo, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, a controvérsia reside na comprovação da efetiva falha na prestação dos serviços, questão eminentemente técnica. Assim, a questão do ônus probatório será melhor analisada após a instrução. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de falha ou má prestação dos serviços de manutenção dos elevadores por parte da ré; b) se a rescisão contratual promovida pelo autor se deu por justa causa, em decorrência de descumprimento contratual da ré (Cláusula VI, "a", do contrato); c) a exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada. Para a solução dos pontos controvertidos, considerando que a matéria controvertida exige conhecimento técnico especializado, DEFIRO a realização de prova pericial de engenharia, a fim de apurar o estado de conservação e funcionamento dos elevadores na época da rescisão contratual e a adequação dos serviços de manutenção prestados pela ré. Para tanto, nomeio o perito judicial, Marcelo Pasinato, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O laudo deverá analisar os relatórios de manutenção apresentados por ambas as partes (os da ré e os da nova empresa contratada pelo autor) e, se necessário e possível, realizar vistoria no local para responder, em especial, aos seguintes quesitos do juízo: a) Os problemas relatados pelo autor (barulhos, travamentos, solavancos, problemas no fechamento de portas) são compatíveis com falhas de manutenção preventiva ou corretiva? b) Os relatórios de atendimento da ré demonstram a correta e efetiva manutenção dos equipamentos? c) O relatório de inspeção da empresa que sucedeu a ré (fls. 83/94) indica vícios preexistentes que deveriam ter sido sanados pela ré durante a vigência do contrato? Em especial os itens apontados como "não conformes" ou que necessitavam de orçamento (por exemplo, troca de fonte de luz de emergência, desgaste em polia de tração, problema no regulador de velocidade - fls. 83). d) A contaminação por óleo no fundo do poço e o desalinhamento de portas (fls. 226) são indicativos de manutenção inadequada? As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos. Após, intime-se o Sr. Perito para que, em 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários; os honorários serão custeados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, tendo em vista o interesse de ambas na elucidação dos fatos. As partes serão intimadas, oportunamente, para o depósito dos valores. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). DEFIRO a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. Após, será analisada a pertinência das demais provas pretendidas. Int. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP)

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Processo nº 1001617-10.2025.8.26.0581

ID: 277883745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-10.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA VIEIRA PASCOTO IECHES

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PEDRO CARLOS ROSSI

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ADV: Taina Vieira Pascoto Ieches (OAB 301904/SP), Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001617-10.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. I. - Vistos Deverá a parte autora jun… ADV: Taina Vieira Pascoto Ieches (OAB 301904/SP), Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001617-10.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. I. - Vistos Deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado. No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Após, ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001617-28.2025.8.26.0381

ID: 325351459

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1001617-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rodrigo Lima Vieira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1001617-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rodrigo Lima Vieira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Campinas - SP, nomeio, para tanto, o perito JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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