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Processo nº 1001617-07.2025.8.26.0097

ID: 320991367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-07.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CANO CATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Cano Cato - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Marisa C… Processo 1001617-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Cano Cato - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Marisa Cano Cato em face de J.E de Araújo Odontologia Eireli e Odontocompany Franchising S.A. A autora relata que, em meados de 2021, contratou os serviços das rés para um tratamento de implante dentário com prótese protocolo, mas, passados mais de três anos e apesar de ter realizado os pagamentos devidos, o serviço não foi concluído, causando-lhe prejuízos. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que as rés se abstenham de negativar seu nome. É o breve relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da autora está suficientemente demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial. Os inúmeros comprovantes de pagamento (fls. 25-73) e, principalmente, as cópias das conversas via aplicativo de mensagens (fls. 74-116) conferem verossimilhança à alegação de que, após um longo período, o tratamento odontológico contratado não foi finalizado por culpa das rés. O perigo de dano é igualmente evidente. Manter a obrigação de pagamento por um serviço que, aparentemente, não está sendo prestado a contento, impõe à autora um prejuízo financeiro contínuo. Ademais, a iminência de uma possível inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, caso suspenda os pagamentos por conta própria, representa um risco concreto de dano à sua honra e ao seu crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das parcelas vincendas do contrato de prestação de serviços odontológicos discutido nos autos, até ulterior deliberação deste juízo; b) DETERMINAR que as rés se abstenham de inscrever o nome da autora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão do débito oriundo do referido contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, pela via postal, para cumprir a tutela ora deferida e para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GONÇALVES (OAB 490353/SP)

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Renato Ferreira Murashige e outros x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.

ID: 323471481

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-93.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA MURASHIGE TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-93.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA MURASHIGE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-93.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA MURASHIGE RECLAMADO: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18adbd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID be41966);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 1aed965);trânsito em julgado ocorrido em 06/03/2025 (ID 9aa6b0a);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c773853/ID fc5ac3b), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 42d758b). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 42d758b), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c773853/ID fc5ac3b), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 29.372,85, corrigido até a data do deferimento da Recuperação Judicial da reclamada (ID 65653fe - 14/03/2025), correspondente ao principal de R$ 17.232,72 e aos juros de mora de R$ 12.140,13, computados a partir da data da propositura da ação (12/12/2018) e incidindo sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.059,79 e as do empregador em R$ 3.046,86, atualizadas até 14/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 2.268,57, bem como sobre a cota do empregado (R$ 789,03), apurados para 14/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 39 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 14.924,12, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 13.864,33, equivalendo à base mensal de R$ 355,50, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 14/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 1.468,64, em 14/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões ao reclamante e aos seus procuradores para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1031812-63.2025.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO FERREIRA MURASHIGE

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Renato Ferreira Murashige e outros x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.

ID: 323471490

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-93.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA MURASHIGE TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

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IZILDA MARIA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-93.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA MURASHIGE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001617-93.2018.5.02.0089 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA MURASHIGE RECLAMADO: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18adbd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID be41966);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 1aed965);trânsito em julgado ocorrido em 06/03/2025 (ID 9aa6b0a);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c773853/ID fc5ac3b), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 42d758b). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 42d758b), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c773853/ID fc5ac3b), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 29.372,85, corrigido até a data do deferimento da Recuperação Judicial da reclamada (ID 65653fe - 14/03/2025), correspondente ao principal de R$ 17.232,72 e aos juros de mora de R$ 12.140,13, computados a partir da data da propositura da ação (12/12/2018) e incidindo sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.059,79 e as do empregador em R$ 3.046,86, atualizadas até 14/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 2.268,57, bem como sobre a cota do empregado (R$ 789,03), apurados para 14/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 39 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 14.924,12, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 13.864,33, equivalendo à base mensal de R$ 355,50, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 14/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 1.468,64, em 14/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões ao reclamante e aos seus procuradores para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1031812-63.2025.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

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Jessica Pedrozo Da Silva x Associacao Beneficente Amac

ID: 256546367

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-52.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEDROZO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE AMAC

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001617-52.2022.5.02.0607 : JESSICA PEDROZO DA SILVA : ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001617-52.2022.5.02.0607 : JESSICA PEDROZO DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFICENTE AMAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0f9a01 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, vez que contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme previsto no artigo 346 do CPC. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id 6b2e39c.Acórdão id a9df4b1.Decisão concedendo a Revista em sede de Agravo de Instrumento id f15659d.Trânsito em julgado: 27/09/2024.Cálculo da reclamante Id eaf4fc1. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, exclua-se o Município do polo passivo diante da improcedência declarada em seu favor. Ante a revelia da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, com as retificações supra, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$75.584,00; b) Juros do Principal: R$7.764,60; c) INSS Reclamante: R$467,99 a deduzir; d) INSS Reclamada: R$1.630,22; e) Custas: R$1.782,92; f) Honorários adv autora a serem pagos pela ré: R$4.167,43. VALOR TOTAL A PAGAR: R$90.929,17. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 18/03/2025. Em eventual inadimplência no prazo estabelecido, o montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, por via postal, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15 (quinze) dias devendo apresentar, na mesma oportunidade, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias e as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA PEDROZO DA SILVA

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Condomínio Residencial Paris x Espel Elevadores Especializados Ltda

ID: 306446372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-18.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARIS

Polo Passivo:

ESPEL ELEVADORES ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1001617-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Paris - Espel Elevadores Especializados Ltda - A preliminar de … Processo 1001617-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Paris - Espel Elevadores Especializados Ltda - A preliminar de incompetência territorial já foi devidamente analisada e acolhida pelo Juízo da Comarca de Paulínia (fls. 214/215), com a consequente remessa dos autos a este Juízo, que ratificou a sua competência para processar e julgar o feito (fl. 219). A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se o condomínio autor no conceito de consumidor por equiparação (art. 2º, parágrafo único, do CDC), porquanto destinatário final dos serviços de manutenção prestados pela ré. A inversão do ônus da prova, contudo, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, a controvérsia reside na comprovação da efetiva falha na prestação dos serviços, questão eminentemente técnica. Assim, a questão do ônus probatório será melhor analisada após a instrução. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de falha ou má prestação dos serviços de manutenção dos elevadores por parte da ré; b) se a rescisão contratual promovida pelo autor se deu por justa causa, em decorrência de descumprimento contratual da ré (Cláusula VI, "a", do contrato); c) a exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada. Para a solução dos pontos controvertidos, considerando que a matéria controvertida exige conhecimento técnico especializado, DEFIRO a realização de prova pericial de engenharia, a fim de apurar o estado de conservação e funcionamento dos elevadores na época da rescisão contratual e a adequação dos serviços de manutenção prestados pela ré. Para tanto, nomeio o perito judicial, Marcelo Pasinato, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O laudo deverá analisar os relatórios de manutenção apresentados por ambas as partes (os da ré e os da nova empresa contratada pelo autor) e, se necessário e possível, realizar vistoria no local para responder, em especial, aos seguintes quesitos do juízo: a) Os problemas relatados pelo autor (barulhos, travamentos, solavancos, problemas no fechamento de portas) são compatíveis com falhas de manutenção preventiva ou corretiva? b) Os relatórios de atendimento da ré demonstram a correta e efetiva manutenção dos equipamentos? c) O relatório de inspeção da empresa que sucedeu a ré (fls. 83/94) indica vícios preexistentes que deveriam ter sido sanados pela ré durante a vigência do contrato? Em especial os itens apontados como "não conformes" ou que necessitavam de orçamento (por exemplo, troca de fonte de luz de emergência, desgaste em polia de tração, problema no regulador de velocidade - fls. 83). d) A contaminação por óleo no fundo do poço e o desalinhamento de portas (fls. 226) são indicativos de manutenção inadequada? As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos. Após, intime-se o Sr. Perito para que, em 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários; os honorários serão custeados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, tendo em vista o interesse de ambas na elucidação dos fatos. As partes serão intimadas, oportunamente, para o depósito dos valores. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). DEFIRO a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. Após, será analisada a pertinência das demais provas pretendidas. Int. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP)

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Processo nº 1001617-10.2025.8.26.0581

ID: 277883745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-10.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA VIEIRA PASCOTO IECHES

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PEDRO CARLOS ROSSI

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ADV: Taina Vieira Pascoto Ieches (OAB 301904/SP), Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001617-10.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. I. - Vistos Deverá a parte autora jun… ADV: Taina Vieira Pascoto Ieches (OAB 301904/SP), Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001617-10.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. I. - Vistos Deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado. No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Após, ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001617-28.2025.8.26.0381

ID: 325351459

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1001617-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rodrigo Lima Vieira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1001617-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rodrigo Lima Vieira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Campinas - SP, nomeio, para tanto, o perito JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Supermercado Assuncao Ltda

ID: 325610960

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GELDA RODRIGUES CAVALCANTE PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001617-28.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GELDA RODRIGUES CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001617-28.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GELDA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e6b6f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo SUPERMERCADO ASSUNÇÃO LTDA. nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE para conceder efeito modificativo aos Embargos de Declaração, para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido da Autora com data de 31.07.2025 e para que o oitavo parágrafo de fl. 907, passará a constar com a seguinte redação: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e considero como último dia de labor a data 31.07.2025 e condeno a Reclamada a pagar à Reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (31 dias); b) 13º proporcional (07/12); c) férias proporcionais (10/12) mais 1/3 d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão.” Diante da concessão de efeito modificativo aos presentes Embargos de Declaração, o terceiro parágrafo de fl. 908, passara a constar com a seguinte redação: “Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 31.07.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão. após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo.” Em decorrência do efeito modificativo concedido aos presentes Embargos de Declaração, o primeiro parágrafo da parte dispositiva da sentença (fls. 925/926 do pdf), passará a constar, com a seguinte redação: “III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 22.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE em face de SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) saldo de salário (31 dias); b) 13º proporcional (07/12); c) férias proporcionais (10/12) mais 1/3; d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão. Para fins rescisórios admito o salário mensal de R$1.902,78. e) adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; f) pensão mensal em parcela única no percentual de 21,2% do salário recebido na época própria, incluindo-se 13º salário, reajustes da categoria e terço de férias, diante das lesões no ombro direito e no cotovelo direito. O pagamento é devido desde 28.02.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. g) dano moral (R$25.000,00).” Por fim, diante do efeito modificativo concedido aos presentes Embargos de Declaração o quinto parágrafo da parte dispositiva da sentença (fl.926 do pdf), passará a constar, com a seguinte redação: "Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 31.07.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão. após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo." Tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GELDA RODRIGUES CAVALCANTE

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Supermercado Assuncao Ltda

ID: 325610974

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GELDA RODRIGUES CAVALCANTE PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001617-28.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GELDA RODRIGUES CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001617-28.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GELDA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e6b6f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo SUPERMERCADO ASSUNÇÃO LTDA. nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE para conceder efeito modificativo aos Embargos de Declaração, para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido da Autora com data de 31.07.2025 e para que o oitavo parágrafo de fl. 907, passará a constar com a seguinte redação: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e considero como último dia de labor a data 31.07.2025 e condeno a Reclamada a pagar à Reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (31 dias); b) 13º proporcional (07/12); c) férias proporcionais (10/12) mais 1/3 d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão.” Diante da concessão de efeito modificativo aos presentes Embargos de Declaração, o terceiro parágrafo de fl. 908, passara a constar com a seguinte redação: “Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 31.07.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão. após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo.” Em decorrência do efeito modificativo concedido aos presentes Embargos de Declaração, o primeiro parágrafo da parte dispositiva da sentença (fls. 925/926 do pdf), passará a constar, com a seguinte redação: “III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 22.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE em face de SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) saldo de salário (31 dias); b) 13º proporcional (07/12); c) férias proporcionais (10/12) mais 1/3; d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão. Para fins rescisórios admito o salário mensal de R$1.902,78. e) adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; f) pensão mensal em parcela única no percentual de 21,2% do salário recebido na época própria, incluindo-se 13º salário, reajustes da categoria e terço de férias, diante das lesões no ombro direito e no cotovelo direito. O pagamento é devido desde 28.02.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. g) dano moral (R$25.000,00).” Por fim, diante do efeito modificativo concedido aos presentes Embargos de Declaração o quinto parágrafo da parte dispositiva da sentença (fl.926 do pdf), passará a constar, com a seguinte redação: "Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 31.07.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão. após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo." Tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

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Aparecido Henrique Pereira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 327347668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-25.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANTONIO MADURO

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Processo 1001617-25.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Henrique Pereira - Banco Cetelem S.A - - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Fl. 302: d… Processo 1001617-25.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Henrique Pereira - Banco Cetelem S.A - - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Fl. 302: defiro o levantamento dos honorários, face à conclusão do laudo. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas não associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP), ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (OAB 488723/SP)

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