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Luiz Felipe Santos Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 318835350

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santana do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802371-78.2023.8.14.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ BANDEIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E SUPORTE DO 1º GRAU (GAS) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E SUPORTE DO 1º GRAU (GAS) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n.: 0802371-78.2023.8.14.0050 Parte autora: Nome: LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA Endereço: Rua R. Santana, s/n, Qd 11, N I, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Advogado(s) do reclamante: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA, PEDRO LUIZ BANDEIRA SILVA Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Com Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais proposta por LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega que verificou descontos em sua conta n. 581531-2, ag. 698, decorrentes de tarifas bancárias “CESTA B. EXPRESSO 2”. Contudo, diz desconhecer tais débitos por não ter contratado serviço bancário. Determinada a emenda à petição inicial em Id 107960614, a qual foi apresentada no Id 109509372. Após, foi proferida Decisão Id 127225073, na qual foi deferida a justiça gratuita e a tutela de urgência para suspensão dos descontos da tarifa. Não houve composição entre as partes, conforme termo de audiência em Id 129813165. Na contestação (Id 131267217), o réu arguiu prescrição. No mérito, aduz a legalidade da cobrança da tarifa bancária, a validade do contrato entabulado entre as partes, a ausência de direito à repetição do indébito e de dano moral. Na réplica de Id 133530847 a parte autora refutou a prescrição, bem como rechaçou as alegações da ré, ressaltando que a parte demandada não juntou aos autos contrato válido assinado pela parte autora. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Constituição Federal/88. Assim, entendo que já há provas suficientes e entendo que já se encontra apto para ser julgado. Dessa forma, não vejo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, CPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, CPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, CPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior, motivo pelo qual se conclui pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Passo à análise da questão prejudicial de mérito. II. 1 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré arguiu a prescrição em prazo trienal e quinquenal. Em relação à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal, conforme entendimento do TJPA, a seguir transcrito: APELAÇÃO CÍVEL N. 0800013-36.2019.8.14.0130 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: VALDECIR DA LUZ CARDOZO COMARCA DE ORIGEM: ULIANÓPOLIS/PA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ART. 5º, XXXV DA CF – PRELIMINAR REJEITADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – SEGUROS PRESTAMISTAS – BANCO APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MÚNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PRO. (TJ-PA 08000133620198140130, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 01/02/2022, 2Âª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Tendo em vista que o presente feito versa sobre relação de consumo de trato sucessivo, em que os descontos referentes ao contrato discutido são feitos mês a mês, de forma que aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 27 do CDC se renova a cada desconto. Deste modo, considerando que a ação foi ajuizada no dia 14/12/2023, nela somente podem ser analisados os descontos ocorridos a partir de 14/12/2018, de forma que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento em relação aos descontos anteriores a tal mês. Analisada a questão prejudicial, passo ao exame do mérito em relação aos pedidos não atingidos pela prescrição, ou seja, posteriores a 14/12/2018. As partes estão bem representadas e não há mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.2 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a declaração da inexistência de débitos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por dano moral. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando-se os autos, a controvérsia reside na aferição da legalidade das cobranças de tarifa bancária e da eventual responsabilidade civil da parte ré, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora, como determina o ID 107960614. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos bancários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Sobre o tema, reza o Código Civil que o ato ilícito enseja a reparação no âmbito civil, por disposição dos seus artigos 927, 186 e 187. Estes preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito. Para que configurada a responsabilidade civil do agente neste contexto, mister é a configuração dos seguintes elementos: dano, conduta, nexo causal e resultado. Note-se que a relação de consumo goza de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Não por outro motivo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, já em seu primeiro artigo, que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por essa razão, o reconhecimento da condição de consumidor implica a presunção de hipossuficiência econômica, técnica e informacional em relação aos fornecedores. Assim, considero que os elementos presentes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de relação de consumo. No contexto das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser objetiva a responsabilidade pela falha na prestação de serviço, de maneira que deve ser dispensada a análise do elemento subjetivo. A parte autora, em síntese, relata que a parte ré vem realizando descontos de tarifas bancárias, os quais reputa indevidos, pois não teria assinado qualquer contrato. Para corroborar a sua argumentação, apresentou os extratos bancários de Ids 106141880 a 106143702. A partes ré, por outro lado, sustenta que os descontos das tarifas decorrem de contrato firmado pela parte autora. Note-se que, muito embora esta não tenha apresentado o contrato correlato, certo é que incontroverso nos autos a contratação do serviço de conta corrente entre as partes, na forma do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque o ponto controverso reside apenas na higidez da cobrança da tarifa bancária pela parte ré. Sobre o tema, assim dispõe os artigos 1º e 6º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) “Pacotes de serviços” Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. § 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor.” Considerando aquela previsão e as regras de experiência comum, previstas no artigo 375 do Código de Processo Civil, é usual que as instituições financeiras ofereçam aos clientes a adesão à serviços oferecidos no momento da celebração dos contratos de abertura de conta bancária. Isto é, o consumidor, ao utilizar um serviço bancário deve pagar por ele. A demandante afirma que sua conta seria conta-salário/benefício, o que ensejaria a impossibilidade de cobranças de tarifas, já que os pagamentos de benefícios oriundos do INSS, por meio de rede bancária, seguem as regras estabelecidas pelo próprio instituto, como prevê a Resolução n. 3.402/2006 do BACEN, que não admite outro tipo de crédito que não seja da entidade pagadora. Os extratos de Ids 106141881 a 106143692 apresentados pela parte autora indicam que ela é cliente da parte ré desde, pelo menos, o dia 21 de agosto de 2013, data da primeira movimentação da conta bancária. Ainda, observa-se o uso continuado dos serviços bancários, tais como crédito pessoal, recebimento de transferência eletrônica de outros bancos, aplicação em investimento “Poup Fácil”, transferência para contas de terceiros, recebimento de depósitos, empréstimo pessoal. Da mesma forma, desde o ano de 2014 são cobradas tarifas bancárias por serviços diferenciados. Note-se que não há qualquer comprovação de questionamento administrativo prévio ou oposição, o que evidencia a adesão voluntária pela parte autora ou até mesmo a aceitação tácita das cobranças legítimas pela cesta de serviços, como determina o artigo 111 do Código Civil. Portanto, não se mostra crível, nem verossímil a alegação genérica apresentada pela parte autora de que somente no mês de dezembro de 2023 teria se dado conta da existência de descontos indevidos ocorridos nos anos anteriores, sobretudo diante da duradoura relação contratual entre as partes e da inexistência de questionamento quanto aos débitos anteriores sob a mesma rubrica. Não bastasse isso, verifica-se que a autora, de fato, utilizou, por diversas vezes, os serviços bancários da parte ré, realizando, por exemplo, transferência bancária para terceiros e aplicação em investimento financeiro ao longo da relação contratual. Nesse sentido, há julgados do E. TJPA pelo reconhecimento da legalidade das tarifas, em razão da efetiva utilização dos serviços bancários que afastam a verossimilhança das alegações de contratação de conta bancária isenta de tarifas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS DADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PELAS MESMAS RAZÕES INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DECAIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO. recurso conhecido e DESPROVIDO, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0010074-23.2018.8.14.0130 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA. NÃO COMPROVADA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impõe-se a conservação da sentença apelada quando constatada a validade da contratação realizada entre as partes, inexistindo elementos probatórios indicando a existência de fraude no mencionado negócio, mormente quando considerado a existência de movimentação financeira diversa do mero recebimento de benefício previdenciário, o que fragiliza a alegação de desconhecimento quanto ao que se contratava, ensejando, por consequência, a cobrança das tarifas bancárias. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801084-11.2020.8.14.0107 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/04/2023) Ainda, não se verifica a ocorrência de descontos em duplicidade, porquanto os débitos no mesmo mês decorrem da ausência de pagamento integral da(s) tarifa(s) referente(s) ao(s) mês(es) anterior(es). Dessarte, não se verifica a existência de dano. Não obstante, a alegação de ilegalidade das tarifas por serviços bancários, que vêm sendo cobradas por diversos anos, encontra óbice na boa-fé objetiva, padrão de comportamento entre as partes do negócio jurídico. Esta consubstancia vetor interpretativo, limitativo e integrativo no âmbito das relações privadas, o qual cria deveres de conduta aos participantes de uma relação jurídica. No âmbito nos negócios jurídicos, de acordo com o artigo 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Do princípio da boa-fé contratual e, em especial, da sua função limitadora do exercício de direitos subjetivos, decorre o instituto da supressio, que é relacionado à omissão no exercício por um longo período. Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, a seu turno, assim conceituam o instituto: A supressio é a situação do direito que deixou de ser exercitado em determinada circunstância e não mais possa sê-lo por, de outra forma, contrariar a boa-fé. Seria um retardamento desleal no exercício do direito, pois a abstenção na realização do negócio jurídico cria na contraparte a representação de que esse direito não mais será atuado. A chave da supressio está na tutela da confiança da contraparte e na situação de aparência que a iludiu perante o não exercício do direito. Ressalta-se a desnecessidade de investigação do elemento anímico – dolo ou culpa – por parte do titular do direito, sendo a deslealdade apurada objetivamente com base na ofensa à tutela da confiança. (FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil – Volume Único. 7 ed. ver., ampl. e atual. São Paulo: Ed. Juspodvim, 2022, p. 757). Em outras palavras, a supressio impede o exercício de um direito, pelo seu não exercício, após prolongada postura omissiva. Da boa-fé objetiva e eficácia irradiante daquele dispositivo, certo é que existe também o dever de conduta de mitigar suas perdas e prejuízos. Isto é, os contratantes devem adotar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, visto que a parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Assim, ainda que a parte ré não tenha apresentado o instrumento contratual, a conduta omissiva da parte autora por longo lapso temporal, aliada à efetiva utilização dos serviços, já seria suficiente, por si só, para fazer surgir a prestação obrigacional. Não se mostra razoável que, apenas após 8 (oito) anos do início dos descontos sob as rubricas de “tarifas”, durante os quais os serviços estiveram à disposição, a parte autora, convenientemente, venha buscar responsabilizar a parte requerida pelos débitos realizados, sobretudo porque nunca fez anterior impugnação administrativa da cobrança. Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios sobre o tema, em casos análogos envolvendo o questionamento de cobranças referentes às tarifas bancárias, conforme ementas subsequentes: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DENOMINADA "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 11 (ONZE) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO AUTOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001619-92.2022.8.26.0416 Panorama, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 27/09/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-CORRENTE FEITOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO DE PACOTE DE SERVIÇOS (ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919 DO BANCO CENTRAL)- DEMORA DE 10 ANOS PARA IMPUGNAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300839421 Nº único: 0000622-12.2022.8.25.0075 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. Edson Ulisses de Melo) - Julgado em 06/10/2023) (TJ-SE - AC: 00006221220228250075, Relator: Vaga de Desembargador (Des. Edson Ulisses de Melo), Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO BANCÁRIO CONTRATADO. USO DE DIVERSOS SERVIÇOS E PRODUTOS BANCÁRIOS POR PARTE DA APELANTE. TAXA COBRADA DURANTE QUASE 5 ANOS. NÃO OPOSIÇÃO DA APELANTE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. CABÍVEL. INÉRCIA PROLONGADA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. O cerne da demanda consiste em verificar se é cabível a indenização por danos morais e materiais em virtude de o Banco apelado cobrar durante quase cinco anos uma tarifa pelos serviços prestados à apelante e usados por ela, sem a presença de cláusula específica sobre a referida tarifa no Contrato celebrado por ambos. 2. A apelante fez uso dos serviços bancários por quase cinco anos, pagando a tarifa bancária sem nenhuma oposição. 3. No caso sub judice, verifico a aplicação do instituto supressio, segundo o qual a inércia prolongada do exercício de determinado direito enseja ao seu titular a impossibilidade de praticá-lo e, por consequência, faz nascer um direito à parte contrária, ao que se denomina surrectio. 4. A boa-fé como regra de conduta revela que a consumidora que anuiu a cobrança de tarifa de forma tácita, utilizando os serviços oferecidos, após quase cinco anos, afirmar que a tarifa é ilícita, está agindo de forma contraditória. 5. Recurso de Apelação conhecido e negado provimento. (TJ-CE - AC: 02002738020228060163 São Benedito, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) Portanto, não se verifica qualquer abusividade na cobrança das tarifas questionadas na petição inicial. Apesar disso, ninguém é obrigado a permanecer vinculado contratualmente, o que não impede que a parte autora solicite ao banco, a qualquer tempo, o cancelamento dos serviços que não tenha mais interesse, ou até mesmo opte pela contratação de outra instituição financeira. Deste modo, em atenção ao disposto nos artigos 369 e 371 do Código de Processo Civil, é de reconhecer que o conjunto probatório nos autos é suficiente para demonstrar a origem e a legitimidade dos descontos, não havendo que se falar em débitos inexistentes, o que obsta a repetição de indébito. Por fim, quanto ao pedido de compensação a título de dano moral, o pleito deve ser julgado improcedente. O dano moral é aquele que macula direito fundamental do indivíduo humano, o qual causa dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato nocivo produz no âmago do indivíduo. Apesar disso, aquela espécie de dano não abarca a totalidade de fatos da vida em sociedade, mesmo que ensejem tristeza ou aborrecimentos, mas tão somente aqueles que transcendem a esfera do mero dissabor, implicando efetiva ofensa a direito fundamental. Neste contexto, para a verificação da ocorrência daquela sorte de lesão imaterial, deve a magistrada aferir as particularidades do caso concreto. Assim, meras alegações quanto à sua existência não são capazes de configurá-lo. Especificamente quanto ao dano moral, ressalto que a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação, sendo dever da parte requerente a demonstração de prejuízo extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento, o que não se verifica no presente caso. No caso em julgado, diante dos elementos colacionados aos autos, sobretudo, verifico que a autora não foi submetida à grave aflição de ordem psicológica, sendo o caso de mero aborrecimento da vida cotidiana. Por todo exposto, sendo regular a cobrança em comento e ausente qualquer conduta capaz macular direito fundamental da parte autora, certo é que descabida compensação por dano moral, de modo que se impõe a improcedência pedido. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de serviços bancários, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da inversão do ônus probatório, legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de contratos e compensação por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado o negócio jurídico e utilizado o(s) serviço(s). Convém registrar que o presente feito se soma a mais de 300 (trezentos) outros processos em trâmite no Estado do Pará, dos quais, 267 (duzentos e sessenta e sete) tramitam nesta Comarca de Santana do Araguaia/PA patrocinados pelos mesmos causídicos da parte autora, sendo que somente nos anos de 2024 foram distribuídas 362 (trezentos e sessenta e duas) novas ações pelas mesmas advogadas, segundo consulta ao Sistema “PJE” e ao Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Adverte-se que as patronas da parte autora possuem escritório na cidade de Imperatriz/MA e atuam sem inscrição suplementar na OAB/PA, de acordo com consulta formulada no Cadastro Nacional de Advogados – CNA. As demandas movidas pelas patronas da parte autora, em sua grande maioria, são em desfavor de instituições financeiras relativa ao mesmo tema de cobrança indevida de tarifas bancárias e descontos em conta, com petições iniciais com a mesma narrativa fática não assertiva de que as demandantes realizaram contratação de conta isenta de tarifas somente para recebimento de benefício previdenciário, omitindo o longo tempo de contratação e a efetiva utilização dos serviços bancários que destoam de conta-salário/benefício e pedidos semelhantes, e são acompanhadas basicamente dos mesmos documentos e das mesmas alegações lacônicas de desconhecimento de negócios jurídicos e ausência de contratação de pacote de tarifa bancária. Valem-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação decorrente do benefício da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC) e contando com a inversão ope legis prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, observa-se a existência de demandas fragmentadas ajuizadas para uma mesma parte autora em desfavor da mesma parte ré, discutindo apenas tarifas com nomenclaturas diversas, como forma de gerar ou multiplicar ganhos, o que configura possível abuso do direito de ação. Dentre os exemplos de demandas frívolas, conforme a ideia aqui exposta, apontam-se os seguintes autos processuais: 0801160-70.2024.8.14.0050 e 0801156-33.2024.8.14.0050; 0800984-91.2024.8.14.0050 e 0800981-39.2024.8.14.0050; 0800863-63.2024.8.14.0050 e 0800860-11.2024.8.14.0050. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos. O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Deste modo, considerando tais fatores, que afastam (ainda mais) a verossimilhança do lacônico relato feito na petição inicial, e os extratos bancários constantes nos autos demonstrando a longa utilização de serviços bancários incompatíveis com conta-salário/benefício e utilização de limite de cheque especial, em atenção ao disposto no art. 369 e 371 do CPC, é de reconhecer que o conjunto probatório nos autos é suficiente para demonstrar a origem e a legitimidade dos descontos, não havendo que se falar em débitos inexistentes. Portanto, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora referentes aos descontos ocorridos anteriormente a 14/12/2018, quanto aos descontos ocorridos posteriormente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora referentes aos descontos não prescritos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Assim, REVOGO a tutela de urgência de Id 127225073. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada, entretanto, a regra do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará, via e-mail (cijepa@tjpa.jus.br), em atenção ao ofício circular nº 55/2022-PRES-CIJEPA, e a Recomendação 127/2022 do CNJ, visando o ALERTA quanto os indícios de judicialização predatória. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Santana do Araguaia/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006) Para acessar a petição, leia o QR code:

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Processo nº 5128360-28.2025.8.09.0174

ID: 296172364

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128360-28.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5128360-28.2025.8.09.0174Requerente: Marc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5128360-28.2025.8.09.0174Requerente: Marcia Cristina Alves860.689.891-00Requerido: Banco Daycoval S.a.62.232.889/0001-90Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por MARCIA CRISTINA ALVES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 27/04/2024 a 27/03/2028, sendo de R$ 876,15 (oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Tutela provisória indeferida (evento n. 15).Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 21.Impugnação apresentada em evento n. 27.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da necessidade de regularização postulatória:Verifico que o documento de procuração apresentado pelo autor assinado eletronicamente, por meio da plataforma ZapSign. A jurisprudência pátria tem admitido a validade da assinatura eletrônica em documentos, inclusive em instrumentos de procuração, desde que seja possível a identificação inequívoca do signatário, o que ocorre no caso em análise. Assim, REJEITO a preliminar suscitada.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 3,12% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 44,58%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (3,12 % x 12 = 37,44%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 09/07/2024 no qual há previsão de juros remuneratórios de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 2.1, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5128360-28.2025.8.09.0174

ID: 296172366

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128360-28.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5128360-28.2025.8.09.0174Requerente: Marc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5128360-28.2025.8.09.0174Requerente: Marcia Cristina Alves860.689.891-00Requerido: Banco Daycoval S.a.62.232.889/0001-90Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por MARCIA CRISTINA ALVES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 27/04/2024 a 27/03/2028, sendo de R$ 876,15 (oitocentos e setenta e seis reais e quinze centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Tutela provisória indeferida (evento n. 15).Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 21.Impugnação apresentada em evento n. 27.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da necessidade de regularização postulatória:Verifico que o documento de procuração apresentado pelo autor assinado eletronicamente, por meio da plataforma ZapSign. A jurisprudência pátria tem admitido a validade da assinatura eletrônica em documentos, inclusive em instrumentos de procuração, desde que seja possível a identificação inequívoca do signatário, o que ocorre no caso em análise. Assim, REJEITO a preliminar suscitada.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 3,12% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 44,58%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (3,12 % x 12 = 37,44%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 09/07/2024 no qual há previsão de juros remuneratórios de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 2.1, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5180920-44.2025.8.09.0174

ID: 328444442

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5180920-44.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5180920-44.2025.8.09.0174Requerente: Jose… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5180920-44.2025.8.09.0174Requerente: Jose Wilson Alves De Aguiar854.967.311-00Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por JOSE WILSON ALVES DE AGUIAR em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 23/02/2024 a 23/01/2028, sendo de R$ 896,14 (oitocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Tutela provisória indeferida.Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 29.Réplica apresentada em evento n. 38.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da impugnação à gratuidade de justiça:Esclareço que, em que pese a requerida ter impugnado a concessão do benefício de assistência a autora, não se desincumbiram do ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário, vez que a jurisprudência é unânime que compete aos impugnantes comprovarem que a parte beneficiária não faz jus ao benefício já deferido e não que a parte beneficiária seja compelida a juntar documentos, inclusive de quebra de sigilo bancário para comprovar as alegações dos impugnantes, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida ao autor e afasto a preliminar alegada.II. Da falta de interesse de agir:A arguição preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa e por consequente de pretensão resistida evidenciando a falta de interesse de agir não exime a requerida de eventual atribuição de responsabilidade com a consequente reparação, já que o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, XXXV, daí que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para buscar o judiciário. Pontue-se ainda que houve contestação de mérito, fato que demonstra que o pedido possivelmente não seria deferido administrativamente. Afasto, pois, a preliminar suscitada.III. Impugnação ao valor indicado como incontroverso:A parte ré pretende a revisão do valor tido como incontroverso, ao argumento de que este deve corresponder, no mínimo, ao valor de capital ainda não amortizado do empréstimo, nos termos do art. 586 do Código Civil.Verifico que a parte autora apontou especificadamente em sua inicial todas as cláusulas que pretende trazer à análise deste juízo, a fim de verificar a ocorrência ou não de abusividade em contrato celebrado junto a instituição financeira ré, não procedendo, portanto, as alegações trazidas nesta preliminar, por adentrar em questões de mérito. Rejeito, por tanto, a preliminar arguida.As demais preliminares se confundem com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,57% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 2,94% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 41,57%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (2,94% x 12 = 35,28%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 23/01/2024 no qual há previsão de juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,57% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 8, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, no entanto, suspendo a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Processo nº 5180920-44.2025.8.09.0174

ID: 328444454

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5180920-44.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5180920-44.2025.8.09.0174Requerente: Jose… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5180920-44.2025.8.09.0174Requerente: Jose Wilson Alves De Aguiar854.967.311-00Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por JOSE WILSON ALVES DE AGUIAR em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 23/02/2024 a 23/01/2028, sendo de R$ 896,14 (oitocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Tutela provisória indeferida.Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 29.Réplica apresentada em evento n. 38.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da impugnação à gratuidade de justiça:Esclareço que, em que pese a requerida ter impugnado a concessão do benefício de assistência a autora, não se desincumbiram do ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário, vez que a jurisprudência é unânime que compete aos impugnantes comprovarem que a parte beneficiária não faz jus ao benefício já deferido e não que a parte beneficiária seja compelida a juntar documentos, inclusive de quebra de sigilo bancário para comprovar as alegações dos impugnantes, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida ao autor e afasto a preliminar alegada.II. Da falta de interesse de agir:A arguição preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa e por consequente de pretensão resistida evidenciando a falta de interesse de agir não exime a requerida de eventual atribuição de responsabilidade com a consequente reparação, já que o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, XXXV, daí que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa para buscar o judiciário. Pontue-se ainda que houve contestação de mérito, fato que demonstra que o pedido possivelmente não seria deferido administrativamente. Afasto, pois, a preliminar suscitada.III. Impugnação ao valor indicado como incontroverso:A parte ré pretende a revisão do valor tido como incontroverso, ao argumento de que este deve corresponder, no mínimo, ao valor de capital ainda não amortizado do empréstimo, nos termos do art. 586 do Código Civil.Verifico que a parte autora apontou especificadamente em sua inicial todas as cláusulas que pretende trazer à análise deste juízo, a fim de verificar a ocorrência ou não de abusividade em contrato celebrado junto a instituição financeira ré, não procedendo, portanto, as alegações trazidas nesta preliminar, por adentrar em questões de mérito. Rejeito, por tanto, a preliminar arguida.As demais preliminares se confundem com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,57% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 2,94% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 41,57%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (2,94% x 12 = 35,28%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 23/01/2024 no qual há previsão de juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,57% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 8, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, no entanto, suspendo a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Agripino Rodrigues Porto x Banco Pan S.A.

ID: 275713207

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5181588-49.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO RODRIGUES PORTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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SERGIO SCHULZE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5181588-49.2024.8.09.0174Requerente: Agri… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5181588-49.2024.8.09.0174Requerente: Agripino Rodrigues Porto397.748.301-30Requerido: Banco Pan S.a.59.285.411/0001-13Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por AGRIPINO RODRIGUES PORTO em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Alega que celebrou com junto à Instituição Ré, CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, financiando o valor de R$ 30.900 (trinta mil e novecentos reais) em 48 (quarenta e oito) prestações com vencimentos de 14/01/2023 a 14/12/2026, sendo de R$ 1.309,67 (mil trezentos e nove reais e sessenta e sete centavos) o valor de cada parcela. Afirma abusividade das cláusulas, já que o fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros é abusivo. Sustenta a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado.Inicial recebida (evento n. 18).Citada, a parte requerida apresentou contestação em evento n. 27.Impugnação apresentada em evento n. 38.É o relatório. Decido. Das preliminares arguidas:I. Da inépcia da petição inicial e dos pedidos genéricos.Dispõe o art. 330, do Código de Processo Civil que a petição inicial será indeferida quando for inepta (inciso I), sendo que se considera inepta a exordial quando (§ 1º): “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; V - contiver pedidos incompatíveis entre si.”Igualmente, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o Código de Processo Civil dispõe que “o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” (art. 330, § 2º, CPC), sendo que este valor deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º, CPC).Na hipótese dos autos, tem-se que a petição inicial não é inepta, uma vez que não lhe falta causa de pedir ou pedidos, sendo estes certos e determinados.No mais, a parte autora discrimina na exordial as cláusulas contratuais que pretende sejam revisadas (taxa de juros à média de mercado), além de quantificar o valor incontroverso das parcelas, qual seja: R$ 590,39 (quinhentos e noventa reais e trinta e nove centavos).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.II- Da impugnação à gratuidade de justiça:Esclareço que, em que pese a requerida ter impugnado a concessão do benefício de assistência a autora, não se desincumbiram do ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário, vez que a jurisprudência é unânime que compete aos impugnantes comprovarem que a parte beneficiária não faz jus ao benefício já deferido e não que a parte beneficiária seja compelida a juntar documentos, inclusive de quebra de sigilo bancário para comprovar as alegações dos impugnantes, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida ao autor e afasto a preliminar alegada.III- Da falta de interesse de agir:O art. 17, do CPC, dispõe que para postular em juízo é necessário interesse processual.O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Vê-se, assim, que o interesse de agir representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que ele encerra em favor de um sujeito. Refere-se, portanto, à necessidade-utilidade do provimento jurisdicional.No caso, o autor pretende que seja revisada as tarifas do contrato firmado junto ao banco requerido, ao argumento de que seria abusiva. Assim, considerando a pretensão do autor, há, inegavelmente, utilidade e necessidade na tutela jurisdicional almejada. Desta forma, não há cogitar-se na ausência de interesse de agir; primeiro, porque ressai dos autos a utilidade-necessidade da tutela jurisdicional; segundo, porque em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o jurisdicionado pode recorrer ao Poder Judiciário sempre que sentir-se lesado, sendo necessário requerimento administrativo prévio apenas nas hipóteses já pacificadas pelos Tribunais (por exemplo, ações previdenciárias e ações de cobrança do seguro DPVAT), o que não é o caso dos autos.No mais, tendo o requerido apresentado contestação na qual rebate o mérito do pedido inicial, reforça a resistência à pretensão autoral, o que corrobora o delineamento do interesse de agir.Portanto, na hipótese dos autos, vislumbra-se a necessidade da jurisdição como forma de solução da lide, vez que a via extrajudicial ou administrativa não se mostra capaz de pôr fim ao impasse. Configura-se, também, a dimensão utilidade, já que o processo pode, ao final, propiciar ao demandante o resultado pretendido.Pelo exposto, REJEITO a preliminar.IV - Da impugnação ao valor indicado como incontroverso:A parte autora atribuiu como incontroverso R$20.663,65 (vinte mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), pois foi este o saldo devedor após a revisão das taxas. No presente caso, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico. Dessa forma, qualquer discussão acerca do montante a ser recebido pela demandante será tratada no exame de mérito da presente demanda, não sendo possível, por meio da presente arguição, antecipar ou delimitar o valor exato. Portanto, não se vislumbra qualquer vício no que tange ao valor estipulado pelo autor.Ante o exposto, afasto a preliminar aventada.Passo a analisar o mérito da causa:O serviço de financiamento prestado pela instituição financeira é previsto como relação de consumo no artigo 3º, § 2º do Código do Consumidor, portanto rege-se pelas normas ali reguladas, nos termos da Súmula 297, do STJ.O Princípio Pacta Sunt Servanda, que dispõe que os pactos devem ser respeitados, predominante nas relações civis, estabelece que os contratos têm força normativa, porém, na relação consumerista, ele é aplicado de forma limitada, pois sua força vai até os limites fixados em lei. Assim, a revisão das cláusulas contratuais é permitida, nos termos do artigo 6º, V do CDC, que autoriza a reavaliação de prestações desproporcionais entre as partes. Pelos Princípios da Legalidade e da Igualdade, o Judiciário intervirá nas obrigações pactuadas, quando houver vantagem excessiva para uma das partes restando a outra em situação prejudicada, ou ainda, quando uma situação superveniente à qualquer delas torne as obrigações assumidas onerosas.Em detida análise do documento acostado à exordial, o contrato previu “juros remuneratórios de 3,38% ao mês e 49,05% ao ano. Há previsão, ainda, de capitalização mensal.Oportuno ressaltar que, ainda que possa se aplicar o princípio “rebus sic stantibus”, para a concessão de alteração no contrato, deve haver nos autos a comprovação da desvantagem de alguém. Pelo que passo a analisar as cláusulas indicadas pela autora.Da Capitalização:Os juros remuneratórios/moratórios, via de regra, podem ser capitalizados anualmente, consoante disposição do art. 591 do Código Civil, verbis: “Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os entendimentos de que a incidência da capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que a cláusula esteja pactuada no instrumento contratual, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal seja suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não sendo necessário que as instituições financeiras incluam nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza aquelas cobradas.Nesse sentido:Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Esse também é o entendimento da jurisprudência dominante no TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo o juiz o destinatário direto das provas, é ele quem deverá aferir se as que já foram produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 3. No mesmo sentido, a súmula 539 do STJ enuncia que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Tem-se que o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença, o que não ocorre no caso concreto. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, 3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5339700-28.2020.8.09.0087. 4ª Câmara Cível. REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 14/03/2022 11:21:45. (grifei) Também é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada. Neste sentido:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. MORA RECONHECIDA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES INVIABILIZA O APROFUNDAMENTO SOBRE O DEBATE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELA LEI DA USURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE A TAXA DE JUROS SER MUITO SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE E A EFETIVAMENTE APLICADA QUE NÃO PASSOU DO MERO ARGUMENTO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL ESTIPULADA. INCIDÊNCIA DO SUMULADO 539 E 541 DO C. STJ. CAPITALIZAÇÃO DÍARIA EXPRESSAMENTE PACTUADA, SEM QUALQUER ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS DO CDC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DETERMINADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001619-76.2021.8.26.0271; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) (grifei). Conforme já mencionado, os juros mensais foram acordados à taxa de 2,53% ao mês, ao passo que a taxa anual é de 34,94%, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal (2,53% x 12 = 30,36%).Desse modo, como os requisitos específicos foram observados no contrato em exame, tenho que é possível a capitalização de juros.Do valor dos juros: No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. 1. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 2. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 4. À luz da Súmula n° 566 do STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado. APELO PROVIDO. 5301418-04.2018.8.09.0082 4ª Câmara Cível. CARLOS HIPOLITO ESCHER (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto. Publicado em 03/03/2021 17:08:34 (grifei).No caso em comento, o contrato objeto de revisão (evento 01, arquivo 5) foi celebrado em 03/12/2022 no qual há previsão de juros remuneratórios de 2,53% ao mês e 34,94% ao ano. Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima à taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira (aquisição de veículo), no período de contratação.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro ou ao triplo da média do mercado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em patamares congruentes com a média praticada no mercado financeiro, motivo que merecem ser mantidos. 2. A apuração do valor devido deve considerar as particularidades e as taxas de juros específicas de cada operação. 3. A restituição em dobro de quantias pagas depende da demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 4. Inviável acolher o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não restou caracterizada nenhuma abusividade no contrato objeto da ação revisional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5ª Câmara Cível FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto, Publicado em 23/06/2022 14:49:35 (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. REVISIONAL. II. DANO MORAL E MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. III. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA IGUALMENTE NÃO PROVADA. IV. TARIFA DE DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ATO SENTENCIAL MANTIDO. I. Em sede de apelação, não se admite discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas na instância a quo, por se tratar de inovação recursal. II. No que pertine à alegação de onerosidade dos juros, o contrato questionado consiste em cédula de crédito bancário, na modalidade crédito pessoal para financiamento de veículo a pessoa física, com taxa de juros mensais pré-fixada em 1,44%, conforme divulgado pelo site do Banco Central do Brasil, sendo que a taxa média do mercado financeiro ao tempo da contratação era de 1.72% ao mês e, portanto, não configurada diferença para ensejar a ilegalidade do percentual contratado. In omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450278-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (negritei).Assim, entendo que o percentual cobrado no contrato não é exorbitante, razão pela qual mantenho os juros remuneratórios praticados no contrato.Da comissão de permanência e juros moratórios:Com relação à comissão de permanência, como já pacificado na jurisprudência, ela é permitida durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios, nem com multa contratual (REsp 646320/SP; AgRg no Resp 1018798/MS). Quanto à comissão, tem-se as seguintes orientações extraídas das Súmulas do STJ:(a) Súmula 30/STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; (b) Súmula 294/STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”;(c) Súmula 296/STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”;(d) Súmula 472/STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”Assim, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. Conforme cláusula 14, verifica-se a incidência de juros remuneratórios, que se trata na verdade de comissão de permanência.Dispondo o contrato sobre a incidência cumulada com juros moratórios de 1% e multa moratória de 2%, a cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva, devendo ser extirpada. Este é o entendimento do TJGO:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FORMA SIMPLES. DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENT 1. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira, ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, abusividade não constatada. 2. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. 3. Em relação à repetição do indébito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, de modo que os valores eventualmente pagos a maior, de forma indevida, devem ser restituídos de forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. 4. A alienação, via leilão extrajudicial, a prestação de contas, com existência eventual de valor a ser restituído pela Instituição Financeira ao Consumidor, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, observando que o devedor deve ser intimado previamente sobre as condições da alienação. A inobservância dos procedimentos legais, em referência à alienação extrajudicial, implicará em obrigatoriedade da utilização da tabela FIPE, vigente no dia da venda. 5. As matérias foram objeto de debate, tendo o Acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses das partes, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda esclarecimentos, restando consignado o prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. APELAÇÕES CONHECIDAS, A PRIMEIRA DESPROVIDA E A SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0318403-26, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o primeiro apelo e PARCIALMENTE PROVER o segundo apelo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis). Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATORA (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 6ª Câmara Cível DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 17/08/2021 15:32:39 (grifei).Tendo em vista a cobrança dos juros remuneratórios durante o período da inadimplência, depreende-se que, malgrado instituída sob a denominação de juros remuneratórios, trata-se de comissão de permanência camuflada, evidenciando a existência deste instituto no contrato em análise. Desta feita, deverão ser cobrados no caso de inadimplemento, somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%, afastando-se a cobrança dos juros remuneratórios, já que, como demonstrado, trata-se de verdadeira comissão de permanência camuflada.Da nulidade sobre despesas de cobrança:A respeito da validade da cláusula que estipula despesas de cobrança de dívida, bem como de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial no valor final do débito exigido em caso de mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tais despesas motivadas pelo inadimplemento, não se afiguram abusivas, posto que além de terem sido contratadas, estão embasadas em dispositivo legal (art. 395, CC).Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1837360/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) (grifei).Ainda, eis o entendimento do Tribunal Pátrio:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARCELADA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSE DO BEM IMÓVEL. MORA NÃO ILIDIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] Conforme precedentes do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Nos termo do § 11, do art. 85, do CPC, desprovido o recurso de apelação a majoração dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5465676-12.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifei).Portanto, considero válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, as quais foram devidamente pactuadas pelas partes, não tendo sido demonstrado nenhum vício no consentimento que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado ou a sua abusividade.Por fim, no que diz respeito ao pleito consignatório, embora seja uma forma de adimplemento das prestações de forma voluntária para o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida pela via da normalidade, certo é que abstendo-se de efetuar, durante a tramitação do feito, o pagamento de valores que entendia devido, referente as parcelas sugeridas pelo próprio em sua petição inicial, por si só demonstra não estar destituído de boa-fé para cumprir a obrigação assumida, causando desequilíbrio entre as partes.Para a situação fática dos autos, aproveita-se as seguintes disposições do Código de Processo Civil: "Art. 542 - Na petição inicial, o autor requererá: (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito."Não há prova de nenhum depósito judicial comprovado nos autos, pelo que, por um consectário lógico, a insuficiência leva à extinção da pretensão.Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional tão somente para DETERMINAR o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de mora do autor, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Com referência ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa pelo réu (pedido revisionais julgados improcedentes), na forma do art. 85, §2º, do CPC/15.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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