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Processo nº 1001621-08.2025.8.11.0050

ID: 312602748

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001621-08.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA PEREIRA DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001621-08.2025.8.11.0050 Valor da causa: R$ 58.614,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO(S): Nome: RAFAEL DE SOUZA GONCALVES Endereço: AV. DAS ARARAS, S/N, QD 23, LT 17, ALTOS DA SERRA, NOVO DIAMANTINO (DIAMANTINO) - MT - CEP: 78402-000 Nome: CAIO SOUZA SILVA Endereço: AV. AMAZONAS, 1382, QUADRA 369, LOTE 04 D, JARDIM DAS PALM, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: ODAIR BRANTL PRESTES Endereço: RUA CUIABÁ, S/N, BAIRRO JARDIM A, NOVO DIAMANTINO (DIAMANTINO) - MT - CEP: 78402-000 Nome: RENATA ADRIANA DE SOUZA Endereço: rua presidente costa e silva, LT 650, BAIRRO VILA NOV, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 INVENTARIADO(A): Nome: EDNA PEREIRA DE SOUZA Endereço: DOM ALONSO, 77, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) herdeiro(s) ausente e Terceiro Interessado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Petição de Id. 196252919 DESPACHO/ DECISÃO: (...) Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por EDNA PEREIRA DE SOUZA, tendo como requerentes RENATA ADRIANA DE SOUZA, ODAIR BRANTL PRESTES, CAIO SOUZA SILVA e RAFAEL DE SOUZA GONCALVES. Pois bem. De início, nos termos do art. 617, inciso I do CPC, NOMEIO RAFAEL DE SOUZA GONÇALVES, como inventariante, que está dispensado de prestar compromisso, consoante disposição do art. 660, caput, do mesmo diploma legal. Assevero que a nomeação ora efetuada concede ao inventariante apenas poderes para o exercício de atos de mera administração da herança, e demais atos previstos no artigo 618 do Código de Processo Civil / 2015, denominados de atribuições comuns do inventariante. Assim, as atribuições especiais deverão ser exercidas após a oitiva dos interessados e mediante autorização judicial (art. 619 do CPC). INTIME-SE o inventariante, através de seu procurador e/ou Defensoria Pública, para apresentar plano de partilha dos bens, certidões negativas de lei (federal, estadual e municipal) e comprovante do recolhimento do imposto causa mortis ou sua isenção (art. 664, §5º do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de remoção. Após, CITEM-SE os herdeiros e os legatários, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, manifestarem sobre as declarações, atribuição do valor do bens do espólio e o plano de partilha. Consigno que, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão CITADOS pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 (CPC, art. 626, § 1º). No ato da citação deverá ser entregue para cada um dos citandos, uma via da exordial. Após, dê-se vista ao Ministério Público para análise e manifestação. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Depois de cumpridas as diligências acima determinadas, e, havendo concordância dos herdeiros com os termos sugeridos pela inventariante na exordial, ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para homologação da partilha ou adjudicação e determinar a expedição do respectivo formal. (...). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALIPIO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE FILHO, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) ALIPIO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE FILHO SERVIDOR JUDICIÁRIO OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132914

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132935

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132955

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VELUVI EXPRESS LTDA.

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132973

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1001621-28.2021.8.11.0024

ID: 292466711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001621-28.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILEI ALVES DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001621-28.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REU: JOSILEI ALVES DOS SANTOS SENTENÇA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001621-28.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REU: JOSILEI ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL - CPC, art. 554 e ss. -, com pedido de tutela de urgência e interdito proibitório, tendo como partes MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA em desfavor de JOSILEI ALVES DOS SANTOS, ANA PAULA, “MARANHÃO” - FRANCISCO - e OUTROS, em que o ente municipal busca a retomada de imóvel público esbulhado e a proteção contra novas invasões, especificamente requereu, em liminar, a reintegração de posse e a concessão de interdito proibitório.. O Município de Planalto da Serra ajuizou a ação alegando ser proprietário e possuidor de uma área pública urbana - Matrícula n. 10.562 e n. 16.562, ambas do CRI de Chapada dos Guimarães-MT -, que teria sido invadida por um grupo de pessoas. A inicial veio instruída com documentos que comprovam a titularidade da área pública - ID 61775338 - e indicativos do esbulho - IDs 61776246, 63258698. Após despacho inicial que determinou a constatação prévia - ID 61808665 -, foi juntado aos autos o Auto de Constatação - ID 63354223 -, que confirmou a invasão e a construção de barracos, identificando como ocupantes Josilei Alves dos Santos e sua companheira Ana Paula. A decisão de ID 63600549 deferiu a tutela de urgência, determinando a reintegração de posse ao Município, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de cumprimento forçado, assim como designou audiência de conciliação. Os requeridos Josilei Alves dos Santos e Ana Paula foram citados e intimados da decisão liminar, conforme certidão de ID 64998372. O Auto de Reintegração de Posse, datado de 07/10/2021 - ID 67446089 -, certificou que o Município autor foi efetivamente reintegrado na posse do imóvel, constatando que o local estava desocupado, havendo apenas restos de madeiras e telhas em alguns lotes. A audiência de conciliação restou infrutífera, ante a ausência das partes e de seus advogados - ID 67693073. A parte autora, em petição de ID 93442692, informou que a área foi desocupada e se encontra sob sua posse, requerendo o julgamento do feito. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A parte autora busca a proteção possessória de bem público municipal. A posse do ente público sobre bens de seu domínio é presumida e decorre da própria afetação do bem ao interesse público - posse jurídica. Conforme entendimento consolidado, a posse exercida pelo Poder Público sobre os bens de sua propriedade independe da comprovação do poder de fato sobre a coisa, decorrendo da titularidade sobre o bem. No caso dos autos, o Município autor comprovou a propriedade da área por meio da matrícula imobiliária - ID 61775338. Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião - CRFB/1988, art. 183, § 3º, e CC, art. 102 -, e a ocupação irregular por particulares configura mera detenção, não induzindo posse. O esbulho possessório foi devidamente constatado pelo Oficial de Justiça - ID 63354223 - e a reintegração de posse foi efetivada em cumprimento à decisão liminar - ID 67446089. Os requeridos Josilei Alves dos Santos e Ana Paula, devidamente citados, não apresentaram contestação, operando os efeitos da revelia quanto à matéria de fato, nos termos do CPC, art. 344, ressalvada a indisponibilidade do direito sobre bem público. A desocupação da área e a restituição da posse ao Município confirmam a procedência do pedido reintegratório. O pedido de interdito proibitório também merece acolhida, a fim de resguardar a posse do ente municipal contra futuras ameaças ou atos de turbação ou esbulho, nos termos do CPC, art. 567. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e reintegrar definitivamente o Município de Planalto da Serra na posse da área pública descrita na inicial - Matrícula n. 10.562 e n. 16.562, ambas do CRI de Chapada dos Guimarães-MT, assim como o pedido de interdito proibitório, para DETERMINAR que os requeridos e quaisquer outras pessoas que eventualmente venham a ocupar a referida área e tenha relação com a lide, abstenham de praticar novos atos de turbação ou esbulho na posse do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis e da responsabilidade por perdas e danos. Outrossim, condeno os requeridos Josilei Alves dos Santos e Ana Paula ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. A exigibilidade dessas verbas em relação aos requeridos ficará suspensa caso sejam beneficiários da justiça gratuita, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, se requerido. Deixo de condenar os demais requeridos não identificados por ausência de elementos para tanto. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Maria Helena Domingues Dos Santos e outros x Tdb Textil S.A.

ID: 277715273

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-23.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

TDB TEXTIL S.A.

Notificação

Advogados:

MATIA FALBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO STUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-23.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-23.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TDB TEXTIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23f95a9 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 22 de maio de 2025 Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03/04/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Após análise dos autos e considerando a manifestação de concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados, passo ao comando decisório. DECIDO: Homologo os cálculos de id. 0749d09, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 1.133,29 Juros: R$ 222,32 Total bruto: R$ 1.355,61 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Inexistem contribuições previdenciárias. 3. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Expeça-se o ofício de requisição de honorários periciais do sr. Perito OLAVO PREVIATTI NETO, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da resolução nº. 66/2010 do CGJT e do ATO GP/CR Nº 02/2016 do E.TRT da 2ª Região. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 67,78 (atualizados até 01/04/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 6. LIBERAÇÃO DE GARANTIAS RECURSAIS: Em homenagem às boas práticas processuais preconizadas pela D. Corregedoria deste Regional, mister se faz liberar em prol do credor as garantias recursais. Nesta senda, proceda-se à distribuição do numerário dos depósitos judiciais efetuados nos seguintes termos: 1. Id. 488c8f8 (R$ 1.000,00): Deverá o reclamante manifestar-se, em 8 (oito) dias, trazendo aos autos a comprovação dos importes efetivamente soerguidos, sob pena de, configurado Ato Atentatório à Dignidade da Justiça pela violação dos termos do art. 77, IV do CPC, do qual fica desde já advertido, sujeitar-se às penalidades previstas no §2º de mencionado dispositivo legal à razão de 10% dos valores em tela, sem prejuízo do arbitramento. Registro que os extratos oriundos do Siscondj/SIF não se prestam à comprovação ora determinada. Vindo aos autos, proceda a Secretaria à dedução, pelo critério da proporcionalidade, certificando-se. 7. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais já recolhidas em id. 102388c. 8. CONCLUSÃO: Aviado, intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, inclusive dos honorários suso arbitrados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS

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Maria Helena Domingues Dos Santos e outros x Tdb Textil S.A.

ID: 277715284

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-23.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

TDB TEXTIL S.A.

Notificação

Advogados:

MATIA FALBEL

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RODRIGO ARAUJO STUCCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-23.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-23.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: MARIA HELENA DOMINGUES DOS SANTOS RECLAMADO: TDB TEXTIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23f95a9 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 22 de maio de 2025 Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03/04/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Após análise dos autos e considerando a manifestação de concordância das partes quanto aos cálculos de liquidação apresentados, passo ao comando decisório. DECIDO: Homologo os cálculos de id. 0749d09, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 1.133,29 Juros: R$ 222,32 Total bruto: R$ 1.355,61 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Inexistem contribuições previdenciárias. 3. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Expeça-se o ofício de requisição de honorários periciais do sr. Perito OLAVO PREVIATTI NETO, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da resolução nº. 66/2010 do CGJT e do ATO GP/CR Nº 02/2016 do E.TRT da 2ª Região. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 67,78 (atualizados até 01/04/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 6. LIBERAÇÃO DE GARANTIAS RECURSAIS: Em homenagem às boas práticas processuais preconizadas pela D. Corregedoria deste Regional, mister se faz liberar em prol do credor as garantias recursais. Nesta senda, proceda-se à distribuição do numerário dos depósitos judiciais efetuados nos seguintes termos: 1. Id. 488c8f8 (R$ 1.000,00): Deverá o reclamante manifestar-se, em 8 (oito) dias, trazendo aos autos a comprovação dos importes efetivamente soerguidos, sob pena de, configurado Ato Atentatório à Dignidade da Justiça pela violação dos termos do art. 77, IV do CPC, do qual fica desde já advertido, sujeitar-se às penalidades previstas no §2º de mencionado dispositivo legal à razão de 10% dos valores em tela, sem prejuízo do arbitramento. Registro que os extratos oriundos do Siscondj/SIF não se prestam à comprovação ora determinada. Vindo aos autos, proceda a Secretaria à dedução, pelo critério da proporcionalidade, certificando-se. 7. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais já recolhidas em id. 102388c. 8. CONCLUSÃO: Aviado, intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, inclusive dos honorários suso arbitrados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TDB TEXTIL S.A.

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Processo nº 1001621-85.2025.4.01.3100

ID: 320704036

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSELY PEREIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001621-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001621-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELY PEREIRA CUSTODIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 15-05-2024 (Id. 2170627954). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. O único documento trazido aos autos foi uma declaração de residência expedida pela Agência Distrital do Bailique com indicação de residência da parte autora em comunidade denominada Ilhinha, localizada no Distrito de Bailique, Município de Macapá/AP (ID. 2170627966). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações não servem como início de prova material, para fins previdenciários, pois equivalem à prova testemunhal. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Ltda. x Edivan Andrade De Oliveira

ID: 321971899

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0702710-47.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

EDIVAN ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

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ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 4187/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0702710-47.2020.8.01.0001 - Cumpri… ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 4187/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0702710-47.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - RÉU: B1Edivan Andrade de OliveiraB0 - 1. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores constritos. 2. Contemporaneamente, as ações judiciais visando ao recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, protegidos pela garantia processual da impenhorabilidade. O salário, a remuneração e o provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Enfatize-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). Sobre esse tema, o artigo 832 do Código de Processo Civil preceitua que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. E o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São Impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, em que a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outras. Ademais, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser realizada uma averiguação da situação e da natureza do crédito do credor, que também sofre com a ineficácia do processo executivo, à luz do princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição da República). O Código Processual Civil, em seu artigo 833, §2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, em observância ao princípio da razoabilidade, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por este, incumbindo-lhe a demonstração de que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas. No caso concreto, os documentos de fls. 180/196, juntados pela parte devedora, comprovam que o bloqueio em conta corrente recaiu em valores oriundos da atividade laboral, o que autoriza o desbloqueio pleiteado, pois não demonstrada a má-fé do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIO MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes (AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022). 2. Para além disso, crê-se que a quantia penhorada não se trata de aplicações e/ou recursos excedentes da parte, mais se assemelhando mesmo à quantia dispensada para a subsistência da parte, nos moldes do pretendido pelo inciso IV do art. 833 do CPC, em interpretação teleológica. 3. Agravo de Instrumento não provido.(Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001621-79.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 6.12.2022; Data de registro: 8.12.2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, prescreveu ser impossível a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, provento de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. De igual maneira, o inciso X dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser alvo de expropriação judicial. 2. A jurisprudência do STJ tem trilhado o entendimento de que se reveste de impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada em conta-corrente do devedor, atribuindo interpretação extensiva ao atual art. 833, incisos IV e X, do CPC. Precedente: REsp 1230060/PR. 3. Agravo de Instrumento provido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Acrelândia; Número do Processo:1001084-49.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22.8.2022; Data de registro: 22.8.2022) 3. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio de valores da conta mantida no Banco do Brasil S.A. (fl. 179). 4. Determino, ainda, a intimação da parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo feita às fls. 180/182. Publique-se. Intimem-se.

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