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Viviane De Oliveira Rocha x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 329436338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001624-24.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO KOIN ADMINSTRADORA DE CARTõES E MEIOS DE PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE PAULA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-24.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane de Oliveira Rocha - Koin Adminstradora de Cartões e Meios de Pagamentos S.a - - Fu… Processo 1001624-24.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane de Oliveira Rocha - Koin Adminstradora de Cartões e Meios de Pagamentos S.a - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito de R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais) referente à parcela de financiamento contraído com a corré KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S/A com vencimento em 25/1/2023, em razão de sua quitação, devendo ser excluído o apontamento em plataforma de negociação, sob pena de imposição de multa a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: SABRINA DE PAULA SILVA (OAB 45743/PE), DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VIVIANE DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 354317/SP)

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Marly Oliveira Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329931315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001624-62.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLY OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA RAFAELA DE JESUS MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001624-62.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001624-62.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Lucas Vinicius Rodrigues Barreto x Betesporte Apostas Online Ltda

ID: 323159356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001624-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

BETESPORTE APOSTAS ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ANACLETO CAMBRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA PIRES BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-33.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Vinicius Rodrigues Barreto - Betesporte Apostas Online Ltda - Ante o exposto e considerando todo mai… Processo 1001624-33.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Vinicius Rodrigues Barreto - Betesporte Apostas Online Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Betesporte Apostas Online Ltda a pagar a Lucas Vinicius Rodrigues Barreto a quantia de: R$ 8.730,00, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento a menor (13/12/2024), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PAULO ANACLETO CAMBRUSSI (OAB 531361/SP), ISADORA PIRES BELO (OAB 47132/PE)

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Processo nº 1001624-81.2024.4.01.4100

ID: 326911171

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001624-81.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO REZENDE VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001624-81.2024.4.01.4100 EXEQUENTE: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001624-81.2024.4.01.4100 EXEQUENTE: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional de 25%, Adicional de 25%] DECISÃO Ante o trânsito em julgado da Sentença/Voto/Acórdão: Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, (i) fica desde logo revogada eventual multa decorrente da não juntada de cálculos pelo INSS, eis que a não juntada dos cálculos em tempo hábil não constituiu ônus legal da parte executada, mas sim mera voluntariedade do devedor com o propósito de quitação da dívida, (ii) intime-se a parte exequente que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento dos autos. Neste caso, a parte exequente poderá requerer o prosseguimento do feito mediante a juntada dos cálculos exequendos, a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Uma vez apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado a 30% sobre o valor da condenação. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1001624-65.2025.8.26.0366

ID: 298482126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-65.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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Processo 1001624-65.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - E.G.S. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (… Processo 1001624-65.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - E.G.S. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 53/54) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

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Antonio Benedito Dos Santos Filho x Banco Pan S.A.

ID: 256468278

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-83.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIA CARVALHO DA SILVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001624-83.2024.8.11.0086. REQUERENTE: ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Sentença. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001624-83.2024.8.11.0086. REQUERENTE: ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Sentença. Vistos, etc. Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Morais proposta por Antonio Benedito Dos Santos Filho em desfavor de Banco Pan S.A. O Autor relata que começou a receber e-mails e mensagens do banco Requerido com ofertas, cobranças e ameaças de apreensão de veículo, mesmo nunca tendo firmado qualquer contrato com a instituição. Ao tentar efetuar uma compra no crediário, descobriu que seu nome estava negativado. Após consultas, alega que identificou um contrato fraudulento de financiamento de veículo em seu nome, com parcelas em aberto e um valor devido de R$ 454,82. O Autor afirma que nunca adquiriu o veículo, tampouco contratou qualquer financiamento com o banco. Postulou ao final pela procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Com a inicial (id. 152246969), juntou documentos. Decisão inicial à id. 155490446, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, indeferindo a tutela de urgência, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte Requerida. Devidamente intimada, a parte Requerida apresentou contestação à id. 158723389, rebatendo in totum o pleito inicial e pugnando pela improcedência do pedido. Intimadas quanto à produção de provas, a parte Requerida solicitou o julgamento antecipado (id. 168219387), enquanto o Autor permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, a parte Requerida dispensou a fase instrutória, e o Autor não se manifestou sobre o assunto. Da falta de interesse de agir A parte Requerida alegou, em sede preliminar, que o Autor não tentou a solução da questão na via administrativa. Quanto a isso, entendo que o Autor demonstra de forma satisfatória que tentou contato com o banco, conforme id. 152255565. Dessa forma, AFASTO a alegação de ausência de interesse processual. Da impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça ao Autor A Requerida solicitou a revogação da gratuidade de justiça concedida ao Autor na decisão inicial. Afirma que a parte não juntou documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência. Todavia, vejo que o próprio Requerido não trouxe documentos que comprovem a condição financeira do Autor, sendo que, uma vez concedida a gratuidade de justiça, cabe a quem deseja a revogação o ônus de comprovar que a concessão foi indevida. Dessa forma, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida ao Autor. Da impugnação ao valor da causa O Requerido afirma que o Autor deu à causa o valor de R$ 28.240,00 de forma aleatória. Entendo que o Autor chegou a esse valor com base no pedido de dano moral, o qual solicitou na quantia de 20x o valor do salário mínimo vigente a época do respectivo pagamento. Ademais, considerando que, nesses casos, o valor da causa corresponde ao proveito econômico (valor do contrato), e tendo em vista que o Autor afirma não ter acesso às informações contratuais, é compreensível que ele não consiga indicar com precisão o valor do referido contrato na petição inicial. Assim, AFASTO a impugnação e mantenho o valor da causa tal como estipulado na inicial. Do mérito. O Autor alega que passou a receber cobranças de um suposto financiamento realizado em seu nome junto ao Banco Requerido. Afirma que não celebrou tal contrato, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica bem como indenização por danos morais. O Requerido, por sua vez, afirma que o Autor realizou, sim, a negociação pela qual está sendo cobrado. Nesse sentido, juntou documentos com a contestação. Pois bem. O ônus da prova foi invertido por ocasião da decisão de id. 155490446, ou seja, cabe ao Requerido demonstrar que a relação jurídica existe. Assim, em análise aos documentos juntados aos autos, tenho que o Requerido comprovou de forma contundente que o Autor fez a contratação do financiamento, especialmente por ter juntado o contrato em id. 158724593, contendo a assinatura do Autor. Além disso, juntou o histórico de pagamentos em id. 158724602, demonstrando que o Autor já realizou diversos pagamentos desse contrato. O Autor, por sua vez, não impugnou tais documentos, não alegou eventual falsidade de assinatura etc. Ou seja, têm-se como verdadeiros os documentos juntados pelo banco Requerido, os quais comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, devendo o feito ser julgado improcedente em todos os seus pedidos. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Morais proposta por Antonio Benedito Dos Santos Filho em desfavor de Banco Pan S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa a condenação a teor do art. 98 do mesmo Códex, ante a gratuidade da justiça outrora deferida. Após, arquivem-se os autos, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Carlos Antonio Santana Silva

ID: 320419227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001624-23.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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ANDRE SHAFFERMAN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001624-23.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001624-23.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 120144b proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001624-23.2024.5.02.0074 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ANDRE SHAFFERMAN (SP330652) WILSON ROBERTO DE AZEVEDO (SP211283) O recurso de revista do reclamante trata da prescrição parcial - plano de cargos e salários. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2.1. Da prescrição Insurge-se a reclamada contra a conclusão adotada na sentença, que rejeitou sua arguição de prescrição total das pretensões formuladas na presente demanda. Aponta que o recorrido informou que, após a admissão, foi preterido em suas promoções por antiguidade e requereu reenquadramento/reclassificação com base em interpretação que reputa equivocada das premissas do atual Plano de Cargos e Salários, instituído em 2010, aprimorado em 2012 e em 2021. Defende que, em se tratando de ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, nos termos das Súmulas nºs 294 e 275, II, do C. TST, a prescrição é total, exceto para as parcelas asseguradas por Lei, o que não é o presente caso, pois o pedido se respalda unicamente em norma interna da empresa (PCS), sendo certo que o recorrido nunca foi promovido por antiguidade pelos critérios alegados e seu último enquadramento ocorreu em sua admissão, em 19/02/1976, estando sua pretensão totalmente fulminada pela prescrição desde 19/02/1981. Acrescenta que, se for considerado o último PCS de 2015, a prescrição fulminou a pretensão desde 2020. Com essas razões, pede a reforma do julgado para que seja declarada a prescrição total do pedido de reenquadramento pelo critério de antiguidade. E com razão. De início, releva destacar que os pedidos formulados pelo reclamante estão sujeitos à incidência da prescrição, eis que não ostentam natureza meramente declaratória. São todos eles voltados à condenação da reclamada ao cumprimento de obrigações, sejam elas de fazer (proceder ao reenquadramento funcional e implantação em folha das diferenças salariais decorrentes) ou de pagar (diferenças salariais vencidas). Dito isso, é importante esclarecer que o reclamante não postula diferenças salariais em razão da não observância dos critérios de promoção estipulados no PCS. A bem da verdade, o autor refuta todos os Planos de Carreira instituídos pela reclamada desde 1991 (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015), sob a alegação de que tais instrumentos jamais abarcaram previsão para promoção por antiguidade, em suposta violação ao disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Vejamos os fundamentos do seu pedido: "[...] a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015). Em todos eles há um ponto em comum: nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Ocorre que os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Não há nenhuma dúvida de que os parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT estabeleceram a obrigatoriedade de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, nas progressões salariais, de forma a garantir que pelo menos um deles tivesse caráter eminentemente objetivo. Ao não aplicar o comando legal para a instituição dos Planos de Cargos e Salários o empregador não apenas descumpre a lei, mas prejudica os trabalhadores. Ora o plano deve observar as disposições legais em relação aos critérios de progressão dos empregados, uma vez que impõe-se a progressão na carreira pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternada e obrigatoriamente". (destaques no original). A hipótese, portanto, é bem diversa daquela prevista na Súmula 452 do C. TST, aplicando-se, ao revés, o disposto na primeira parte da Súmula 294 daquela Corte, por se tratar de alteração do pactuado decorrente de ato único do empregador. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.014/15. PROMOÇÕES. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADESÃO TÁCITA AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PCCS/1995 PELO PCCS/2008 (SÚMULA 51, II/TST). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO PLANO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. Caso em o recurso de revista do Autor foi conhecido e provido, com fundamento na Súmula 452 desta Corte, com a fixação da tese de que a pretensão ao pagamento de diferenças decorrentes de promoção prevista em Plano de Cargos e Salários está sujeita à prescrição parcial. Constatado o aparente equívoco da decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista, e visando prevenir a má aplicação da Súmula 294/TST, impõe-se o provimento do agravo empresarial para melhor exame. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. PROMOÇÕES. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADESÃO TÁCITA AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PCCS/1995 PELO PCCS/2008 (SÚMULA 51, II/TST). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO PLANO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A controvérsia reside em definir a prescrição aplicável à pretensão por progressões previstas no PCCS/1995 da ECT, quando já transcorridos mais de cinco anos do início da vigência de plano posterior, instituído por ato único da empresa em 2008, e ao qual o Autor aderiu tacitamente. 2. A ECT estabeleceu novo PCCS em 2008, alterando critérios de promoção previstos no PCCS/1995, restando comprovada, nos autos, a adesão tácita do empregado ao plano posteriormente instituído. Há no acórdão regional o fundamento fático de que, na hipótese, "de acordo com o estabelecido no subitem 6.1.17 do PCCS/2008, o enquadramento nesse plano se daria de forma automática, mas "sendo facultado ao empregado a manifestação do não aceite do mesmo", hipótese em que seria mantido no mesmo cargo do PCCS/1995". Acrescentou que "no entanto, nenhuma prova fez o reclamante de que tivesse manifestado administrativamente sua recusa ao enquadramento no novo plano. Ao contrário. O enquadramento em novo cargo e a percepção, sem reclamos, das referidas promoções evidenciam sua plena aceitação do PCCS/2008 e das regras ali estabelecidas quanto às promoções". 3. Nos termos da diretriz traçada pelo item II da Súmula 51/TST, tratando-se de coexistência de dois regulamentos, a concordância ainda que tácita com as regras do PCCS/2008 implica renuncia às disposições previstas no PCCS/1995. 4. É certo que a diretriz traçada na Súmula 452/TST consagra a incidência da prescrição parcial nas hipóteses em que o pedido refere-se a diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa. Entretanto, na situação em análise, em que reconhecida a validade da adesão tácita ao PCCS/2008, não há mais falar em coexistência com o regramento precedente, na medida em que o empregado voluntariamente desvencilhou-se das regras antes dispostas. Trata-se, efetivamente, de revogação do PCCS/1995. Nesse contexto, não se perquire nestes autos quanto à simples inobservância do plano de cargos e salários supostamente aplicável ao Reclamante. Ao contrário, cuida-se de pretensão calcada em normas às quais a parte não mais se vincula, eis que tacitamente preferiu valer-se de disposições do PCCS instituído posteriormente. De outra forma, estar-se-ia diante da possibilidade de se responsabilizar a ECT, a qualquer tempo da relação contratual, pelo descumprimento de regras já renunciadas pelo empregado. Tal compreensão não corresponde à interpretação desta Corte sedimentada pela Súmula 452/TST. Por essas razões, o TRT reconheceu o direito às regras do PCCS/1995, desde que respeitado o quinquênio a partir da vigência do PCCS/2008 até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Desatendido o referido lapso temporal - eis que ajuizada a reclamação trabalhista em 22/12/2015 - o direito aos critérios de promoção previstos no PCCS/1995, equivalente a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, e não asseguradas por lei, revela-se alcançado pela prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Julgados desta Corte. 7. Diante desse cenário, o recurso de revista interposto pelo Autor não merece, de fato, ser conhecido, em razão da incidência da Súmula 294 deste TST. Recurso de revista não conhecido". (TST - Ag-RR: 14243820155050018, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª T., DEJT 18/10/2019) "A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - REVOGAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ALTERAÇÃO DO PACTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação aos artigos 5º, V, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial) No presente caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento previstas no PCSS/1998 da reclamada, após a revogação do referido plano. O TRT, ao decidir a questão, adotou a tese jurídica no sentido de que incide, no caso, a prescrição parcial, por considerar que ocorreu verdadeiro descumprimento da norma empresarial, tratando-se, assim, de parcela que se renova mês a mês. Desse modo, aplicou, na espécie, o teor da Súmula/TST nº 452. Todavia, este Colendo TST vem pacificando o entendimento segundo o qual incide a prescrição total em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento no caso em que há a revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa, por não se tratar de mero descumprimento do plano em vigor, o que ensejaria a aplicação da Súmula/TST nº 452, mas de verdadeira alteração do pactuado por ato único do empregador, ensejando a aplicação da Súmula/TST nº 294. Registre-se que, conquanto boa parte dos julgados desta Corte envolvendo a mesma reclamada (EMBASA), diga respeito à revogação do PCS/86 pelo PCS/98, a ratio decidendi é a mesma para o caso dos autos, qual seja, o fato de que a pretensão envolve diferenças de promoções previstas em normativo já revogado por outros que o sucederam. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade à Súmula/TST nº 294, há que se prover ao recurso de revista, para reconhecer a incidência da prescrição total na hipótese.Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 935-88.2017.5.05.0031, 7ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/02/2022). Considerando que o último enquadramento se refere ao PCS de 2015 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 27/09/2024, acolho o apelo da ré para reformar a r. sentença de piso e pronunciar a prescrição total dos pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgá-los extintos com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC." No julgamento do RR-0000565-46.2023.5.12.0018, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 165: "A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mvmd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Carlos Antonio Santana Silva

ID: 320419244

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001624-23.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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ANDRE SHAFFERMAN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001624-23.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001624-23.2024.5.02.0074 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 120144b proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001624-23.2024.5.02.0074 - 12ª Turma Parte: Advogado(s): CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ANDRE SHAFFERMAN (SP330652) WILSON ROBERTO DE AZEVEDO (SP211283) O recurso de revista do reclamante trata da prescrição parcial - plano de cargos e salários. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2.1. Da prescrição Insurge-se a reclamada contra a conclusão adotada na sentença, que rejeitou sua arguição de prescrição total das pretensões formuladas na presente demanda. Aponta que o recorrido informou que, após a admissão, foi preterido em suas promoções por antiguidade e requereu reenquadramento/reclassificação com base em interpretação que reputa equivocada das premissas do atual Plano de Cargos e Salários, instituído em 2010, aprimorado em 2012 e em 2021. Defende que, em se tratando de ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, nos termos das Súmulas nºs 294 e 275, II, do C. TST, a prescrição é total, exceto para as parcelas asseguradas por Lei, o que não é o presente caso, pois o pedido se respalda unicamente em norma interna da empresa (PCS), sendo certo que o recorrido nunca foi promovido por antiguidade pelos critérios alegados e seu último enquadramento ocorreu em sua admissão, em 19/02/1976, estando sua pretensão totalmente fulminada pela prescrição desde 19/02/1981. Acrescenta que, se for considerado o último PCS de 2015, a prescrição fulminou a pretensão desde 2020. Com essas razões, pede a reforma do julgado para que seja declarada a prescrição total do pedido de reenquadramento pelo critério de antiguidade. E com razão. De início, releva destacar que os pedidos formulados pelo reclamante estão sujeitos à incidência da prescrição, eis que não ostentam natureza meramente declaratória. São todos eles voltados à condenação da reclamada ao cumprimento de obrigações, sejam elas de fazer (proceder ao reenquadramento funcional e implantação em folha das diferenças salariais decorrentes) ou de pagar (diferenças salariais vencidas). Dito isso, é importante esclarecer que o reclamante não postula diferenças salariais em razão da não observância dos critérios de promoção estipulados no PCS. A bem da verdade, o autor refuta todos os Planos de Carreira instituídos pela reclamada desde 1991 (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015), sob a alegação de que tais instrumentos jamais abarcaram previsão para promoção por antiguidade, em suposta violação ao disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Vejamos os fundamentos do seu pedido: "[...] a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015). Em todos eles há um ponto em comum: nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Ocorre que os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Não há nenhuma dúvida de que os parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT estabeleceram a obrigatoriedade de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, nas progressões salariais, de forma a garantir que pelo menos um deles tivesse caráter eminentemente objetivo. Ao não aplicar o comando legal para a instituição dos Planos de Cargos e Salários o empregador não apenas descumpre a lei, mas prejudica os trabalhadores. Ora o plano deve observar as disposições legais em relação aos critérios de progressão dos empregados, uma vez que impõe-se a progressão na carreira pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternada e obrigatoriamente". (destaques no original). A hipótese, portanto, é bem diversa daquela prevista na Súmula 452 do C. TST, aplicando-se, ao revés, o disposto na primeira parte da Súmula 294 daquela Corte, por se tratar de alteração do pactuado decorrente de ato único do empregador. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.014/15. PROMOÇÕES. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADESÃO TÁCITA AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PCCS/1995 PELO PCCS/2008 (SÚMULA 51, II/TST). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO PLANO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. Caso em o recurso de revista do Autor foi conhecido e provido, com fundamento na Súmula 452 desta Corte, com a fixação da tese de que a pretensão ao pagamento de diferenças decorrentes de promoção prevista em Plano de Cargos e Salários está sujeita à prescrição parcial. Constatado o aparente equívoco da decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista, e visando prevenir a má aplicação da Súmula 294/TST, impõe-se o provimento do agravo empresarial para melhor exame. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. PROMOÇÕES. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADESÃO TÁCITA AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PCCS/1995 PELO PCCS/2008 (SÚMULA 51, II/TST). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO PLANO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A controvérsia reside em definir a prescrição aplicável à pretensão por progressões previstas no PCCS/1995 da ECT, quando já transcorridos mais de cinco anos do início da vigência de plano posterior, instituído por ato único da empresa em 2008, e ao qual o Autor aderiu tacitamente. 2. A ECT estabeleceu novo PCCS em 2008, alterando critérios de promoção previstos no PCCS/1995, restando comprovada, nos autos, a adesão tácita do empregado ao plano posteriormente instituído. Há no acórdão regional o fundamento fático de que, na hipótese, "de acordo com o estabelecido no subitem 6.1.17 do PCCS/2008, o enquadramento nesse plano se daria de forma automática, mas "sendo facultado ao empregado a manifestação do não aceite do mesmo", hipótese em que seria mantido no mesmo cargo do PCCS/1995". Acrescentou que "no entanto, nenhuma prova fez o reclamante de que tivesse manifestado administrativamente sua recusa ao enquadramento no novo plano. Ao contrário. O enquadramento em novo cargo e a percepção, sem reclamos, das referidas promoções evidenciam sua plena aceitação do PCCS/2008 e das regras ali estabelecidas quanto às promoções". 3. Nos termos da diretriz traçada pelo item II da Súmula 51/TST, tratando-se de coexistência de dois regulamentos, a concordância ainda que tácita com as regras do PCCS/2008 implica renuncia às disposições previstas no PCCS/1995. 4. É certo que a diretriz traçada na Súmula 452/TST consagra a incidência da prescrição parcial nas hipóteses em que o pedido refere-se a diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa. Entretanto, na situação em análise, em que reconhecida a validade da adesão tácita ao PCCS/2008, não há mais falar em coexistência com o regramento precedente, na medida em que o empregado voluntariamente desvencilhou-se das regras antes dispostas. Trata-se, efetivamente, de revogação do PCCS/1995. Nesse contexto, não se perquire nestes autos quanto à simples inobservância do plano de cargos e salários supostamente aplicável ao Reclamante. Ao contrário, cuida-se de pretensão calcada em normas às quais a parte não mais se vincula, eis que tacitamente preferiu valer-se de disposições do PCCS instituído posteriormente. De outra forma, estar-se-ia diante da possibilidade de se responsabilizar a ECT, a qualquer tempo da relação contratual, pelo descumprimento de regras já renunciadas pelo empregado. Tal compreensão não corresponde à interpretação desta Corte sedimentada pela Súmula 452/TST. Por essas razões, o TRT reconheceu o direito às regras do PCCS/1995, desde que respeitado o quinquênio a partir da vigência do PCCS/2008 até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Desatendido o referido lapso temporal - eis que ajuizada a reclamação trabalhista em 22/12/2015 - o direito aos critérios de promoção previstos no PCCS/1995, equivalente a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, e não asseguradas por lei, revela-se alcançado pela prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Julgados desta Corte. 7. Diante desse cenário, o recurso de revista interposto pelo Autor não merece, de fato, ser conhecido, em razão da incidência da Súmula 294 deste TST. Recurso de revista não conhecido". (TST - Ag-RR: 14243820155050018, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª T., DEJT 18/10/2019) "A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - REVOGAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ALTERAÇÃO DO PACTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação aos artigos 5º, V, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial) No presente caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento previstas no PCSS/1998 da reclamada, após a revogação do referido plano. O TRT, ao decidir a questão, adotou a tese jurídica no sentido de que incide, no caso, a prescrição parcial, por considerar que ocorreu verdadeiro descumprimento da norma empresarial, tratando-se, assim, de parcela que se renova mês a mês. Desse modo, aplicou, na espécie, o teor da Súmula/TST nº 452. Todavia, este Colendo TST vem pacificando o entendimento segundo o qual incide a prescrição total em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento no caso em que há a revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa, por não se tratar de mero descumprimento do plano em vigor, o que ensejaria a aplicação da Súmula/TST nº 452, mas de verdadeira alteração do pactuado por ato único do empregador, ensejando a aplicação da Súmula/TST nº 294. Registre-se que, conquanto boa parte dos julgados desta Corte envolvendo a mesma reclamada (EMBASA), diga respeito à revogação do PCS/86 pelo PCS/98, a ratio decidendi é a mesma para o caso dos autos, qual seja, o fato de que a pretensão envolve diferenças de promoções previstas em normativo já revogado por outros que o sucederam. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade à Súmula/TST nº 294, há que se prover ao recurso de revista, para reconhecer a incidência da prescrição total na hipótese.Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 935-88.2017.5.05.0031, 7ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/02/2022). Considerando que o último enquadramento se refere ao PCS de 2015 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 27/09/2024, acolho o apelo da ré para reformar a r. sentença de piso e pronunciar a prescrição total dos pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgá-los extintos com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC." No julgamento do RR-0000565-46.2023.5.12.0018, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 165: "A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 12ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mvmd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO SANTANA SILVA

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Eugenio Jose Da Silva Saraiva e outros x União Federal (Agu)

ID: 257136465

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001624-17.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA ISMAEL DA SILVA SARAIVA ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO RITA DE CASSIA SARAIVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001624-17.2025.5.02.0000 : ISMAEL DA SILVA SARAIVA : UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001624-17.2025.5.02.0000 : ISMAEL DA SILVA SARAIVA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b0f51d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12795/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005726-82.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0190200-60.1997.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ISMAEL DA SILVA SARAIVA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036542, cujo momento de apresentação foi 11/04/2025;há ofício precatório Id 91590fc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5068572, homologado pela Decisão Id 1002867;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2e9368b);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 554.237,89, em 04/02/2025, sendo: R$ 0,01 de ESPÓLIO ISMAEL DA SILVA SARAIVA, R$ 184.745,96 de HERDEIRA RITA DE CÁSSIA SARAIVA 1/3, R$ 184.745,96 de HERDEIRO EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA SARAIVA 1/3 e R$ 184.745,96 de HERDEIRO ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO 1/3. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 554.237,89, em 04/02/2025, sendo: R$ 0,01 de ESPÓLIO ISMAEL DA SILVA SARAIVA,R$ 184.745,96 de HERDEIRA RITA DE CÁSSIA SARAIVA 1/3,R$ 184.745,96 de HERDEIRO EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA SARAIVA 1/3 eR$ 184.745,96 de HERDEIRO ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO 1/3. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 392Valor da parcela tributável - R$184.157,81 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005726-82.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005726-82.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA - RITA DE CASSIA SARAIVA - ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO

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Eugenio Jose Da Silva Saraiva e outros x União Federal (Agu)

ID: 257136474

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001624-17.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA ISMAEL DA SILVA SARAIVA ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO RITA DE CASSIA SARAIVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001624-17.2025.5.02.0000 : ISMAEL DA SILVA SARAIVA : UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001624-17.2025.5.02.0000 : ISMAEL DA SILVA SARAIVA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b0f51d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12795/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005726-82.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0190200-60.1997.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ISMAEL DA SILVA SARAIVA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036542, cujo momento de apresentação foi 11/04/2025;há ofício precatório Id 91590fc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5068572, homologado pela Decisão Id 1002867;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2e9368b);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 554.237,89, em 04/02/2025, sendo: R$ 0,01 de ESPÓLIO ISMAEL DA SILVA SARAIVA, R$ 184.745,96 de HERDEIRA RITA DE CÁSSIA SARAIVA 1/3, R$ 184.745,96 de HERDEIRO EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA SARAIVA 1/3 e R$ 184.745,96 de HERDEIRO ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO 1/3. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 554.237,89, em 04/02/2025, sendo: R$ 0,01 de ESPÓLIO ISMAEL DA SILVA SARAIVA,R$ 184.745,96 de HERDEIRA RITA DE CÁSSIA SARAIVA 1/3,R$ 184.745,96 de HERDEIRO EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA SARAIVA 1/3 eR$ 184.745,96 de HERDEIRO ISMAEL DA SILVA SARAIVA FILHO 1/3. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 392Valor da parcela tributável - R$184.157,81 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005726-82.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005726-82.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL DA SILVA SARAIVA

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