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Aurora Alves Nogueira e outros x União Federal (Agu)

ID: 257134046

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001625-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AURORA ALVES NOGUEIRA IVENS NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001625-02.2025.5.02.0000 : IVENS NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001625-02.2025.5.02.0000 : IVENS NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1957426 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12802/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005728-52.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0190200-60.1997.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: IVENS NOGUEIRA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036521, cujo momento de apresentação foi 11/04/2025;há ofício precatório Id 8c9918e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 66929aD, homologado pela Decisão Id ebdfb00;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 5d1498a);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 196.851,53, em 04/02/2025, sendo: R$ 41,37 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RCTE, R$ 124,26 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RDA e R$ 196.685,90 de HERDEIRA AURORA ALVES NOGUEIRA 100%. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 196.851,53, em 04/02/2025, sendo: R$ 41,37 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RCTE,R$ 124,26 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RDA eR$ 196.685,90 de HERDEIRA AURORA ALVES NOGUEIRA 100%. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 313Valor da parcela tributável - R$65.596,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005728-52.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005728-52.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IVENS NOGUEIRA

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Aurora Alves Nogueira e outros x União Federal (Agu)

ID: 257134060

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001625-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AURORA ALVES NOGUEIRA IVENS NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001625-02.2025.5.02.0000 : IVENS NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001625-02.2025.5.02.0000 : IVENS NOGUEIRA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1957426 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12802/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005728-52.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0190200-60.1997.5.02.0010 – 10ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: IVENS NOGUEIRA (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036521, cujo momento de apresentação foi 11/04/2025;há ofício precatório Id 8c9918e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 66929aD, homologado pela Decisão Id ebdfb00;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 5d1498a);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 196.851,53, em 04/02/2025, sendo: R$ 41,37 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RCTE, R$ 124,26 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RDA e R$ 196.685,90 de HERDEIRA AURORA ALVES NOGUEIRA 100%. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 196.851,53, em 04/02/2025, sendo: R$ 41,37 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RCTE,R$ 124,26 de ESPÓLIO IVENS NOGUEIRA INSS RDA eR$ 196.685,90 de HERDEIRA AURORA ALVES NOGUEIRA 100%. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 313Valor da parcela tributável - R$65.596,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005728-52.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005728-52.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0190200-60.1997.5.02.0010). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - AURORA ALVES NOGUEIRA

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Processo nº 1024086-23.2023.4.01.9999

ID: 281139159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024086-23.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOELMA DA SILVA ANUNCIACAO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

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ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024086-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001625-51.2020.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024086-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001625-51.2020.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA JOELMA DA SILVA ANUNCIACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1024086-23.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 381898136-pág. 42-45). Tutela provisória concedida (ID 381898136-pág.45). Nas razões recursais (ID 381898136-pág. 64-69), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "A parte autora não possui impedimento de longo prazo PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL, conforme detalhado na perícia judicial, eis que a conclusão pericial menciona que o requerente está impossibilitado por apenas 4 meses, o que não condiz com os requisitos do benefício". Nas razões recursais (ID 381898136-pág. 55-61), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu, concretamente, a fixação da DIB desde a DER. Pediu, subsidiariamente, a fixação da DIB na DII fixada no laudo médico pericial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 381898136-pág. 71- 80). O INSS não apresentou contrarrazões (ID 381898136-pág. 62) . É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1024086-23.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos), conforme laudo médico pericial ID 381898135-pág. 207-217. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID381898135-pág. 233-239), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. A lei não exige que a incapacidade seja total e permanente para o trabalho, mas tão somente que haja impedimento de longo prazo que impeça a participação da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Aplica-se a Tese 173 da TNU, que estabelece: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". Quanto à periodicidade fixada na perícia médica referente à recuperação da capacidade laboral, depreende-se ser uma estimativa. Além disso, importante ressaltar que o impedimento de longo prazo nem sempre se confunde com incapacidade laborativa, e mesmo que considerado o período delimitado na perícia como de recuperação da condição incapacitante, isso não afasta o direito ao benefício, desde que entre a data do início e aquela prevista para sua cessação fique caracterizado o período mínimo de dois anos, nos termos da Súmula 48 da TNU, conforme exposto na fundamentação, o que ficou devidamente demonstrado no caso concreto. Os laudos médicos acostados aos autos (ID 381898135-pág. 23-59) comprovam o impedimento de longo prazo desde 2012. Assim, levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (19/12/2018). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para tão somente fixar a DIB na data da DER . Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (§11 do art. 85 do CPC c/c Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1024086-23.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001625-51.2020.8.11.0040 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA JOELMA DA SILVA ANUNCIACAO EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Rejeitadas as alegações do INSS. 5. Quanto à periodicidade fixada na perícia médica referente à recuperação da capacidade laboral, depreende-se ser uma estimativa. Além disso, importante ressaltar que o impedimento de longo prazo nem sempre se confunde com incapacidade laborativa, e mesmo que considerado o período delimitado na perícia como de recuperação da condição incapacitante, isso não afasta o direito ao benefício, desde que entre a data do início e aquela prevista para sua cessação fique caracterizado o período mínimo de dois anos, nos termos da Súmula 48 e Tese 173 (reformulada) da TNU, conforme exposto na fundamentação, o que ficou devidamente demonstrado no caso concreto. 6. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 7. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data da DER . ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1078050-69.2021.4.01.3800

ID: 303427250

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078050-69.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MIRANDA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANIETE LEITE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : GABRIELA DE MIRANDA MACHAD… Apelação Cível Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1078050-69.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : GABRIELA DE MIRANDA MACHADO ADVOGADO(A) : JANIETE LEITE DOS SANTOS (OAB MG180073) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por mutuária em face da Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com garantia de alienação fiduciária. A autora sustenta a ocorrência de capitalização indevida de juros, ilegalidade no sistema de amortização adotado (SAC), cobrança indevida do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) e desequilíbrio contratual decorrente da diminuição de sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve capitalização indevida de juros no contrato de financiamento habitacional; (ii) verificar a legalidade do sistema de amortização adotado; (iii) apurar a eventual cobrança indevida do CET; e (iv) estabelecer se a redução da renda da mutuária justifica a revisão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado entre as partes adota o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual não implica, por si só, capitalização de juros, salvo na hipótese de amortizações negativas, o que não restou demonstrado na planilha de evolução do financiamento constante nos autos. Conforme o Tema 48 do STJ (REsp 1.070.297/PR), é vedada a capitalização de juros no âmbito do SFH, sendo ilícita a cobrança de juros sobre juros. No entanto, não se verificou a prática de anatocismo no caso concreto, uma vez que as parcelas não apresentam amortização negativa. O STJ, no REsp 1.110.903/PR, em regime de repetitivos, firmou a tese de que é legítima a atualização do saldo devedor antes da amortização pelo pagamento da prestação. Tal procedimento foi observado no contrato em questão. A alegação de cobrança do CET carece de respaldo fático, pois não há previsão contratual nem prova documental que demonstre a incidência do referido encargo. A mera diminuição da renda da parte devedora não constitui fato imprevisível ou extraordinário a justificar a aplicação da teoria da imprevisão (CC, arts. 478 a 480). Ausente demonstração de desequilíbrio contratual ou cláusulas abusivas, não há justificativa para revisão unilateral do contrato, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A adoção do sistema SAC nos contratos do SFH não caracteriza capitalização de juros nem onerosidade excessiva, salvo se demonstradas amortizações negativas. É válida a cláusula de atualização do saldo devedor antes da amortização pelo pagamento da prestação nos contratos do SFH. A ausência de previsão contratual e de prova documental inviabiliza a declaração de ilegalidade do CET. A redução de renda do mutuário não configura, por si só, fato imprevisível ou extraordinário capaz de justificar a revisão judicial do contrato. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.514/1997, arts. 22 a 30; CC/2002, arts. 478 a 480, 1.361 a 1.368. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.070.297/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.10.2009 (Tema 48); STJ, REsp 1.110.903/PR, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 15.02.2011 (Súmula 450); STJ, AREsp 414.294/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.11.2021; TRF4, AC 5000221-23.2018.4.04.7014, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, j. 24.11.2021; TRF1, AC 1001625-31.2017.4.01.3900, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 01.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1001625-05.2025.8.26.0575

ID: 292664687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001625-05.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. E. J. E. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUENI MARIA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-05.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.E. - - J.E.S.F. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Presentes … Processo 1001625-05.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.E. - - J.E.S.F. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Presentes os requisitos legais e à míngua da comprovação dos rendimentos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, intimando-se o réu para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Int. - ADV: SUENI MARIA DE SOUZA FERREIRA (OAB 481317/SP), SUENI MARIA DE SOUZA FERREIRA (OAB 481317/SP)

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Processo nº 0002616-95.2024.8.26.0457

ID: 311845911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002616-95.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0002616-95.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deivid Saraiva - Vistos. Fl… Processo 0002616-95.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deivid Saraiva - Vistos. Fls.131: anote-se. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. A despeito dos argumentos expendidos na inicial, o autor não contesta da existência do débito e sim a falta de prévia notificação a respeito da negativação de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR. Outrossim, às fls.123/124 a requerida afirma que o autor efetuou parcialmente o pagamento do empréstimo firmado, permanecendo inadimplente. Assim, não havendo pagamento da dívida, pode o credor adotar as medidas cabíveis para a sua para recebimento de seu crédito. No mais, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema que contém informações sobre operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) feitas pelos consumidores, além de limites de crédito concedidos aos clientes pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Funciona, na prática, como um 'currículo' atualizado mensalmente pelas instituições com as informações de crédito acima de R$200,00 realizadas pelos clientes. O sistema inclui tanto operações a vencer quanto operações já vencidas (dívidas em atraso). Ao ser gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente por todas as instituições financeiras, o SCR do Banco Central permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos ao conceder crédito a alguém, ou seja, garante a higidez do sistema de crédito nacional. Além disso, por meio dele, o Banco Central consegue também verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. Todos os meses, todas as instituições fornecedoras de crédito precisam enviar para o SCR as informações atualizadas sobre as operações de crédito de seus clientes. Isso é um procedimento obrigatório. Esses dados vão desde faturas a vencer, compras parceladas, empréstimos ou financiamentos até valores em atraso. É possível atualizar as informações conforme novos pagamentos forem feitos, mas não há como excluir ou alterar algum dado antigo. Além de servir como um registro para que o Banco Central acompanhe as operações de crédito no sistema financeiro, o SCR também pode ser utilizado para que outras instituições consultem as informações de crédito de uma pessoa e analisem o risco de conceder crédito a ela. Porém o SCR não é igual e nem funciona como o score de crédito e tampouco é um cadastro restritivo. O SCR não classifica nem avalia nenhum consumidor. Apenas registra as operações realizadas por ele e apresenta o status da operação (se foi paga ou não). Portanto, as informações que constam neste sistema podem ser positivas ou negativas. Não é possível tirar o nome do SCR, já que o sistema não é um órgão de proteção ao crédito individual e sim ao sistema de crédito como um todo. O sistema é obrigatório, independe de autorização do consumidor para que as informações sejam nele cadastradas, não consiste em restrição de crédito e não influi em score, não é possível remover o registro, como já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: "Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Sistema de Informações de Crédito (SCR). Histórico de crédito. Legalidade da inscrição. Ausência de dano moral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de alegado lançamento indevido do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), por dívida que alega estar quitada. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se há irregularidade na manutenção da informação no SCR por parte da instituição financeira e se tal fato é apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O SCR é sistema oficial de registro mantido pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, com finalidade de acompanhar operações de crédito realizadas por consumidores, não sendo banco de dados restritivo. 4. A instituição financeira comprovou a existência da relação contratual e da dívida registrada, enquanto a autora não demonstrou a quitação da obrigação. 5. Não comprovado o dano moral nem a existência de registro inverídico ou ofensivo no SCR, o que afasta o dever de indenizar. 6. Ausente qualquer ilicitude ou irregularidade nos lançamentos, sendo legítima a manutenção do histórico de crédito pelo prazo regulamentar. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: " O registro de informações em sistema de histórico de crédito como o SCR, desde que verídico e decorrente de relação contratual legítima, não configura ato ilícito nem gera, por si só, dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, art. 373, I; Resolução Bacen nº 4.571/2017; Lei Complementar nº 105/2001. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011664-28.2021.8.26.0405; TJSP, Apelação Cível 1005344-38.2023.8.26.0066." (TJSP, Apelação Cível 1001217-05.2024.8.26.0169, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Achile Alesino, j.26/06/2025). No mesmo sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III.Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024." (TJSP, Apelação Cível 1001204-93.2024.8.26.0334, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Miguel Petroni Neto, j.26.06.2025). Assim, não se encontrando evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo autor, indefiro a tutela de urgência reclamada na inicial. Diante do contido a fls.112, providencie-se através do sistema Infojud cópia das duas últimas declarações de imposto de renda do autor. Sem prejuízo, sobre a contestação manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA (OAB 26210/GO)

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Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625

ID: 313352302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020027-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ind… Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA ROSANA SCREPANTI contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que tomou conhecimento de uma negativação junto ao sistema SCR do Banco Central referente a uma suposta dívida de R$42.555,70 com a ré, datada de janeiro/2020. Mas afirma que desconhece a origem dessa pendência, já que todos seus empréstimos consignados são descontados diretamente de sua conta bancária/holerite, sendo a negativação então indevida, pois não haveria operação inadimplida a justificar o débito desse apontamento. Defende a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$15.000,00, afirmando que perdeu seu poder de compra e foi ofendida em sua honra subjetiva. DELIBERO I Fls.299/305: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.285/286, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. III A inicial carece de emenda. O registro que a autora afirma ser indevido consta da lauda de fls.122 do "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" e com mês de referência como sendo janeiro/2020, sem repetição da anotação nos meses posteriores. Pois bem. Dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 4571/2017 do BANCO CENTRAL: "As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". O cadastro no Sistema de Informações ao Banco Central não tem o mesmo propósito e nem o mesmo alcance de uma anotação em órgão protetivo/restritivo de crédito, sendo ele, em verdade, um registro que representa o cumprimento de uma obrigação legal/normativa pela instituição financeira que o aponta (dentre vários: Apelação n. 1001065-69.2024.8.26.0067 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2025; Apelação n. 1003869-60.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; Apelação n. 1005528-57.2024.8.26.0066 (TJSP); Rel: Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Destaco, dentre outros: Apelação n. 1001204-93.2024.8.26.0334 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024"; Apelação n. 1008500-06.2024.8.26.0161 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 25/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da parte autora de que a anotação é de caráter restritivo de crédito e que ocasiona negativa de crédito por outros bancos. Débito não comprovado pela parte ré. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Operação de crédito não demonstrada pela parte ré. Mantido o acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. 2. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS"; Apelação n. 1000113-76.2024.8.26.0104 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. CADASTRO DE NATUREZA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema informacional de responsabilidade do Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o crédito no sistema financeiro nacional e subsidiar o controle prudencial do crédito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017 e da Lei Complementar nº 105/2001. 4. A existência de registro de "operação com prejuízo" no SCR não configura negativação ou inclusão em cadastro de inadimplência, não sendo passível de exclusão ou alteração por iniciativa unilateral do consumidor, nem condicionada à autorização prévia, conforme interpretação consolidada do próprio Banco Central e da jurisprudência dos Tribunais. 5. Não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porquanto o registro foi realizado nos moldes legais e não configura violação ao nome, honra ou imagem do consumidor. Inexiste dano in re ipsa em registros realizados no SCR, conforme entendimento pacífico do TJSP. 6. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indevido no uso da informação, é indevido o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como improcede a pretensão reparatória. 7. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, são devidos honorários recursais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O registro de operação de crédito no SCR, realizado nos moldes da Resolução Bacen nº 4.571/2017, não configura negativação ou ato ilícito, tampouco dá ensejo à indenização por danos morais. A ausência de demonstração de erro ou inexistência da relação jurídica subjacente impede o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dano moral in re ipsa decorrente da manutenção de informação verídica e obrigatória em sistema regulatório do Banco Central. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §1º. Resolução Bacen nº 4.571/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1604570/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"; Apelação n. 1002233-28.2024.8.26.0481 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 03/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - O SCR do Banco Central possui caráter de órgão restritivo de crédito, similar aos cadastros de inadimplentes, conforme precedentes do STJ - O autor não comprovou a quitação da dívida no período em que as anotações aparecem, não se desincumbindo do ônus de provar a indevida negativação - A manutenção de informações no SCR referentes a períodos de inadimplemento não caracteriza ilícito passível de reparação - Precedentes - Recurso desprovido, majorada a honorária". Objetivamente: anotação no SCR datada de mais de cinco anos e sem uma repercussão real ainda que por perspectiva em alguma restrição à parte autora. Deve ser melhor fundamentada a pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. IV Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 1001625-07.2022.8.11.0032

ID: 311770875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-07.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DOMINGOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001625-07.2022.8.11.0032 AUTOR: VALDEMAR DOMINGOS DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por VALDEMAR DOMINGOS DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando por concessão de auxílio acidente/ restabelecimento de auxílio doença. Partes qualificadas no feito. Narra na inicial, que o autor era funcionário da empresa Frigorifico Pantanal LTDA, e que na data de 13/08/2019 sofreu acidente o qual resultou amputação no dedo médio da mão esquerda (CID 10.s68), o qual alega impossibilidade de prosseguir com as atividades desenvolvidas anteriormente. Nesse sentido recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 629.340.377-4) pelo período de 13/08/2019 a 30/11/2019, contudo alega sequelas e limitações que exijam esforço físico. Desse modo, pugna pelo recebimento de benefício previdenciário. Com a inicial, aportou documentação pertinente. Instado, Autarquia apresentou contestação (ID. 135696447), em preliminar alega falta de interesse de agir diante da ausência de pedido de prorrogação do benefício, já no mérito pugna pela necessidade de realização de perícia médica para constatação da incapacidade laborativa. Impugnação a contestação apresentada (ID. 140891041). Decisão saneadora (ID. 143741480), momento em que determinou a realização de perícia judicial. Juntada de laudo médio (ID. 163054129), realizado na data de 19/07/2024. Conclui-se que A perda parcial da função do terceiro quirodáctilo gera uma redução na destreza e na precisão das tarefas que exigem habilidades manuais finas, o que resulta em uma limitação funcional parcial no desempenho de atividades profissionais específicas. [...] As habilidades básicas e os aspectos funcionais essenciais permanecem preservados, permitindo que o periciado mantenha um nível razoável de autonomia nas suas atividades habituais. Bem como resposta aos quesitos juntadas. Partes intimadas para manifestar quanto o laudo pericial (ID. 163342560); autor manifestou pugnando pela juntada de laudo; parte requerida apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos diante da ausência de comprovação de incapacidade laborativa (ID. 167508562). Autora manifesta concordância com o laudo pericial (ID. 170601306). Em mesmo prazo apresenta impugnação à contestação (ID. 170601309), apresentando proposta de acordo. Em petitório (ID. 178033014), parte ré pugna pela improcedência do pedido inicial, reiterando os termos da defesa já apresentada. Intimados a manifestarem quanto as provas que pretendem produzir (ID. 187280172), autor manifesta pela desnecessidades de novas provas e pugna pelo prosseguimento do feito, contudo parte requerida permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. DA PRELIMINAR Do interesse de agir - ausência de pretensão resistida Alega a Autarquia que o autor não demonstrou qualquer tentativa prévia de prorrogação do benefício de forma administrativa, posto isso não há que se falar em indeferimento via administrativa do pedido, apenas ocorreu a cessação do benefício, faltando assim interesse de agir da demandante. Nesse sentido a jurisprudência já pacificada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO MOVIDA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO - DESNECESSIDADE - DIB - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - Caberá ao apelante, em seu recurso de apelação, impugnar especificamente os termos da sentença não só fundamentando sua tese, mas indicando os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão recorrida não deve prevalecer - No julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou o entendimento de que a cessação do pagamento de benefício previdenciário outrora concedido é o que basta para caracterizar o interesse processual do segurado, quando a pretensão deste é compelir o INSS a restabelecer o benefício cessado – [...] (TJ-MG - AC: 50056014820218130479, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/03/2023) (grifo próprio) Portanto, REJEITO a preliminar vindicada. 3. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 170601306, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 4. DO MÉRITO É sabido que a norma de regência do auxilio acidente observa a qualidade de segurado no momento do acidente de qualquer natureza, momento em que deverá estar presentes todas as condições necessárias para a aquisição ao respectivo benefício. 4.1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO A legislação aplicável ao caso em tela é a Lei 8.213/91, com as respectivas alterações introduzidas pela lei 13.135/2015. Conforme traz o art. 18, §1o, da Lei 8.213/91 os beneficiários do auxilio-acidente são classificados nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da referida Lei, se enquadrando o Requerente no inciso I, alínea “a”, trazendo a descrição de como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ainda em mesmo sentido a existência da Sumula da TNU n.º88: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88).” (grifo próprio). Sumula da TNU n.º89: Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). Temos por base que o auxílio-acidente é considerado verba indenizatória, nesse sentido dispõe o artigo Art. 86, da Lei 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4.2 QUALIDADE DE SEGURADO No caso em tela foi devidamente comprovado a situação laboral do segurado no momento do acidente de trabalho em que o mesmo se encontrava registrado formalmente, através de CTPS acostada em id. 105845952 – fls. 05, e extrato do CNIS em id. 105845957 – fls. 12. 4.3 CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA O acidente que dá direito ao benefício não precisa estar relacionado ao trabalho, conforme a legislação aplicável podendo ser de qualquer natureza. Sendo de qualquer natureza, fora constatado aos autos que o acidente ocorreu em horário de expediente laboral, constatando nexo de causalidade entre o acidente e as lesões decorrentes do acidente, bem como a juntada de comunicação de acidente de trabalho – CAT (ID. 105845957). 4.4 REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL Em se tratando de comprovação clínica de cunho médico, foi trazido aos autos documentos comprobatórios, sendo o principal a foto da lesão, ainda para corroborar a situação fática houve constatação em perícia médica judicial (ID. 163342560), não restando dúvidas quanto ao direito pretendido. Vale destacar que pelo decurso de tempo sobre a lesão e o quadro situacional, já houve estabilização da lesão, constatando-se a redução leve da habilidade laboral do segurado. 5. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, concedendo ao autor VALDEMAR DOMINGOS DA COSTA o benefício de concessão de auxílio acidente, referente ao requerimento administrativo (NB 629340377-4) com data inicial na data de 13/09/2018, conforme determina a Lei 8.213/91, em seus artigos 86, caput c/c parágrafos 1º e 2° do mesmo artigo, levando em consideração o artigo 103, parágrafo único. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1001625-56.2025.8.26.0073

ID: 322136785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-56.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ENGEL NUNES

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DENISE FULAN VASCONCELLOS

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Processo 1001625-56.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Carolina Morais - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade gara… Processo 1001625-56.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Carolina Morais - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. Este dispositivo, é certo, atribui ao pretenso beneficiário o ônus de comprovar a insuficiência de recursos. Logo, é do texto constitucional que se conclui que a isenção da taxa judiciária somente tem cabimento quando houver nos autos a comprovação cabal da hipossuficiência financeira da parte. Interpretação diversa subverteria o sentido lógico do benefício. Assim, a mera declaração de pobreza feita pela parte (art. 99, §3º, CPC), logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. Nesse sentido, aliás, é o teor do art. 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o benefício sempre que houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte que colacione os documentos necessários para análise do pedido. Note-se bem: o texto legal diz que o é dever do magistrado determinar à parte a juntada de tais documentos. Nítido, portanto, o dever imposto a ambos os sujeitos processuais, o que comprova tratar-se de benefício excepcional. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Primeiramente, verifica-se que a parte autora se encontra representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados aos efetivamente necessitados, de forma gratuita, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Ademais, como destacado pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2035357-70.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo/SP. Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 08.03.2024. "Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado." Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de instrumento nº 2035357-70.2024.8.26.0000; 12ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves; d.j. 08/03/2024) E ainda que assim não o fosse, verifica-se pelos extratos bancários juntados às fls. 60/76 que a autora possui entradas consideráveis em sua conta bancária, que superam o patamar de três salários mínimos que vem sendo utilizado pelo Juízo para concessão da benesse, na realidade da Comarca, salvo excepcionalidade que recomende o contrário, o que não se verifica na hipótese. Acresça-se a isso as faturas do cartão de crédito da autora, que ultrapassam a marca de três mil reais (fls. 85/94), não sendo compatível com a condição de quem faz jus ao benefício da gratuidade. Além do mais, aos 05 de abril de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado somente aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que a mesma interpretação há de ser adotada em Segundo Grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP)

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Gilberto Pereira Novais x Allibus Transportes Ltda

ID: 321164579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-97.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA NOVAIS

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

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LUCIANO SANTOS SILVA

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LEANDRO TEIXEIRA DAVI

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Processo 1001625-97.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilberto Pereira Novais - Allibus Transportes Ltda - Vistos. Gilberto Pereira Novais… Processo 1001625-97.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilberto Pereira Novais - Allibus Transportes Ltda - Vistos. Gilberto Pereira Novais ajuizou ação de anulação de título de crédito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Allibus Transportes LTDA, aduzindo que tomou conhecimento de que seu CPF foi protestado por dois títulos no valor de R$ 244,00 cada; que os protestos se referem às duplicatas mercantis por indicação sem aceite, de números 45398-01 e 45398-03, com vencimento em 25.10.2023 e 25.12.2023, ambas emitidas em 26.09.2023; que os títulos foram colocados em cobrança junto ao Banco do Brasil S/A e levados à protesto no 10º e no 4º Registro de Protestos da Capital de São Paulo, endereço onde sequer mantém domicílio; que os títulos são nulos por não corresponderem a qualquer operação mercantil ou prestação de serviços que lhes dê causa; que não há nota fiscal que lhes corresponda e represente operação de compra e venda ou serviço e que autorize a sua emissão; que jamais manteve com a requerida qualquer negócio jurídico que pudesse ensejar a emissão das duplicatas; que se trata de documento unilateral e abusivo; que os protestos foram ilegais e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para anulação das duplicatas, cancelamento dos protestos e condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/24). Por decisão de fls. 30/31 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 38), a requerida apresentou contestação (fls. 40/57), aludindo que em 28.12.2021, por volta das 14hs00min, o veículo de sua propriedade de prefixo 45.398 fazia o itinerário da linha 3069-10 (terminal São Mateus até Jardim Recanto Verde Sol e a volta em sentido contrário); que o veículo, enquanto trafegava pela Rua Pedro Ramazzini, mais ou menos na altura do número 643, sofreu colisão do caminhão de placas DAO-0299, que atingiu o lado esquerdo de sua traseira; que, após a colisão, o caminhão se evadiu do local para não assumir a responsabilidade; que, pela placa do veículo, conseguiu identificar o seu proprietário, qual seja, a empresa Poli Aços Comércio de Ferro e Aço LTDA, da qual o autor é sócio; que, nesses casos, entra em contato com o causador da colisão, dando oportunidade de realizar o pagamento por meio de boleto bancário, cartão de crédito, pix ou transferência bancária; que, ao entrar em contato com a empresa Poli Aços, foi encaminhada para falar com o autor e informou o ocorrido; que o autor informou que no dia da colisão quem estava dirigindo o veículo era o funcionário Matheus, tendo passado o número de telefone do funcionário para continuar a negociação do pagamento dos prejuízos; que ficou combinado entre as partes que seria pago o valor de R$ 732,00 em três parcelas de R$ 244,00, preferindo o autor realizar o pagamento através de boleto bancário, sendo enviado pelo WhatsApp; que, para elaboração dos boletos, o autor passou seu nome completo, CPF e endereço; que foram elaborados três boletos, os quais foram enviados pelo r. aplicativo de mensagens; que o autor não efetuou os pagamentos; que, então, os boletos foram protestados; que os títulos foram levados a protesto na comarca do endereço informado pelo autor para confecção dos boletos; que os protestos foram regulares e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 58/91). Réplica (fls. 96/99). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida postulou a produção de prova oral (fls. 95), ao passo que o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 100). Por decisão de fls. 101/103 o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, infrutífera a composição, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida uma informante da requerida. Alegações finais das partes (fls. 120/132 e 133/135). É o relatório. DECIDO. A ação procede em parte. É dos autos que o nome do autor foi protestado por força de dois títulos no valor de R$ 244,00 cada, referentes às duplicatas mercantis de números 45398-01 e 45398-03, com vencimento em 25.10.2023 e 25.12.2023, ambas emitidas em 26.09.2023. Cinge-se a controvérsia a eventual nulidade dos títulos e a eventuais danos morais indenizáveis. Em resumo, aduz o autor que nunca manteve qualquer tipo de relação com a requerida, não havendo qualquer operação mercantil ou prestação de serviços que dê ensejo à emissão dos títulos. A requerida, por sua vez, argumenta que o caminhão de placas DAO-0299, de propriedade da empresa Poli Aços, em que o autor figura como sócio, abalroou a traseira de um ônibus de sua frota. Diz que obteve essa informação mediante pesquisa utilizando a placa do veículo e entrou em contato com a empresa para resolver a situação, sendo atendida inicialmente pelo Sr. Matheus, filho do autor e funcionário da empresa, e posteriormente pelo próprio autor, o qual se obrigou a arcar com os custos. Com efeito, incumbia à requerida a comprovação da ocorrência do acidente e de que o autor, de fato, se responsabilizou pelo pagamento, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Não consta nos autos as supostas mensagens trocadas com o autor ou com o seu filho Matheus, e muito menos de que algum deles teria se obrigado a pagar os prejuízos causados no ônibus. Consta nos autos apenas um Relatório de Ocorrência (fls. 66/69) registrando a versão do motorista da requerida acerca da dinâmica do acidente. Também não foi juntada cópia da pesquisa que a informante e prestadora de serviços da requerida, Sra. Cláudia, ouvida em audiência,afirmouter realizado nem mesmo pesquisa junto ao DETRAN indicando que o veículo de placas DAO-0299, de fato, pertence à empresa que o autor é sócio. Anoto, inclusive, que ele afirmou em seu depoimento pessoal que, quando da ocorrência do suposto evento danoso, ele já havia vendido o caminhão, porém o comprador ainda não havia feito a transferência perante o DETRAN. Diante disso, verifico que a única prova produzida pela requerida acerca da alegação de que o autor teria se incumbido do pagamento é o relato da informante Cláudia, oqual deve ser desconsiderado diante da inexistência de outros elementos que sustentem tal tese. Ademais, não se justifica a emissão de duplicata mercantil, já que não lastreada em compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Procede, assim, o pedido de anulação das duplicadas e retirada do protesto. Os danos morais estão configurados, não, porém, no quantum pretendido. A simples anotação indevida em órgãos de proteção ao crédito ou de lançamento de protesto autoriza a condenação ao pagamento de indenização, eis que se trata de dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência, sendo desnecessária a prova do dano. A indenização deve consubstanciar mera compensação pelo dano sofrido e não uma oportunidade para obter vantagem. Também deve imprimir uma punição àquele que procedeu à restrição de crédito. Atenta ao caráter compensatório e punitivo, arbitro a indenização pretendida em R$ 10.000,00. Por fim, afasto o pedido de aplicação das penalidades de litigância de má-fé por não verificar a presença dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Gilberto Pereira Novais contra Allibus Transportes LTDA, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: A) anular a duplicata mercantil por indicação n. 45398-03, vencida em 25.12.2023, no valor de R$ 244,00, junto ao 4° Tabelião de Protestos e Títulos de São Paulo/SP; B) anular a duplicata mercantil por indicação n. 45398-01, vencida em 25.10.2023, no valor de R$ 244,00, junto ao 10° Tabelião de Protesto de Letras e Título de São Paulo/SP; C) determinar a exclusão em definitivo do protesto efetivado em nome do autor por força de r. títulos; D) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro protesto indevido (25.10.2023). Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do STJ, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada pelo autor aos respectivos Tabelionatos com cópia da certidão de trânsito em julgado. Expeça-se, de imediato, mandado de levantamento eletrônico em favor do autor da caução de fls. 26/28, devendo ele providenciar a juntada de formulário eletrônico devidamente preenchido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN (OAB 140540/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LEANDRO TEIXEIRA DAVI (OAB 273855/SP)

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