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Processo nº 1001630-13.2022.4.01.3501

ID: 305161367

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001630-13.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO PORTELA DE LIMA

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001630-13.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001630-13.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:DIEGO PORTELA DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES - DF79223 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de DIEGO PORTELA DE LIMA, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 54.211,12 (Cinquenta e quatro mil e duzentos e onze reais e doze centavos), oriundo da inadimplência dos Contratos Bancários nº 0000000220786387 e 041899400000090047. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1165569806. No despacho de ID 1166436784 foi determinada a citação do requerido para pagamento do débito ou oposição de embargos no prazo legal. Frustradas as tentativas de localização do devedor, foi deferida a citação editalícia do réu (ID 2158455752 e 2159038092). Apresentados embargos monitórios por negativa geral sob o ID 2189073726, por meio de curador especial designado. A CEF apresentou impugnação (ID 2191396780). As partes não especificaram provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 54.211,12 (Cinquenta e quatro mil e duzentos e onze reais e doze centavos), oriundo da inadimplência dos Contratos Bancários nº 0000000220786387 e 041899400000090047. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial, Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 1163381334), Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto Caixa (ID 1163381335), Extratos Bancários (ID 1163381336), Demonstrativo de Débito (ID 1163381337), Relatório de Evolução do Cartão de Crédito (ID 1163381338), Demonstrativo de Evolução Contratual (ID 1163381339), Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (ID 1163381340), Faturas de Cartão de Crédito (ID 1163381341), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. No caso em análise, verifica-se que o embargante, utilizando-se da negativa geral para manejar os embargos à monitória, não consubstancia nenhuma das hipóteses legais de defesa delineadas pelo Código de Processual Civil. Apesar da defesa por negativa geral ser permitida nos casos em que o réu é representado por curador especial, deverá ser demonstrado pelo embargante que houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. Nesse sentido, se faz necessário, ao menos, que sejam apontadas algumas das hipóteses previstas no art. 702 do CPC, ou que seja indicado com veemência, qualquer defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A defesa por negativa geral é permitida em casos em que o réu é representado por curador especial; todavia, o caso presente a sentença demonstrou que não houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. (TRF-4 - AC: 50011363520104047117 RS 5001136-35.2010.404.7117, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 26/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440-21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 Desse modo, diante da inexistência de fatos e argumentos no sentido de desconstituir o crédito alegado pela parte autora, a rejeição dos embargos à monitória é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 54.211,12 (Cinquenta e quatro mil e duzentos e onze reais e doze centavos), devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entender que a atuação do curador especial não pode ensejar ônus à parte curatelada, citada por edital. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: 1. Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. 2. Intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. 3. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Eventim Brasil Sao Paulo Sistemas E Servicos De Ingressos Ltda e outros x Maria Eduarda Souza Mello e outros

ID: 296135920

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004696-12.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA SOUZA MELLO MARLLON JURANDY FONSECA ELISIO

Acórdão

Advogados:

AMANDA JACKELINE KERN

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ENZO SAROLLI VILAR

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CAROLINE KOVARA SAROLLI VILAR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LORENZON ALMEIDA BARRETO

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FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004696-12.2024.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LORENZON ALMEI… RECURSO CÍVEL Nº 5004696-12.2024.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LORENZON ALMEIDA BARRETO (OAB RJ118093) ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB RJ109055) RECORRENTE : EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) RECORRIDO : MARLLON JURANDY FONSECA ELISIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE KOVARA SAROLLI VILAR (OAB PR026666) ADVOGADO(A) : ENZO SAROLLI VILAR (OAB PR123581) ADVOGADO(A) : AMANDA JACKELINE KERN (OAB PR090926) RECORRIDO : MARIA EDUARDA SOUZA MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE KOVARA SAROLLI VILAR (OAB PR026666) ADVOGADO(A) : ENZO SAROLLI VILAR (OAB PR123581) ADVOGADO(A) : AMANDA JACKELINE KERN (OAB PR090926) EMENTA Recurso inominado. Juizado especial cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. 1. mérito. falha na prestação do serviço evidenciada. vídeos e fotos ANEXADOS PELOS AUTORES, os quais comprovam o impedimento de acesso aos locais de arquibancada adquiridos. Desse modo, a restituição do valor dos ingressos (R$ 980,00) é medida de rigor. 2. Danos morais. Sabe-se que o mero descumprimento contratual não enseja abalo anímico indenizável, salvo quando ocorrer lesão extrapatrimonial. Essa é a orientação da Súmula 29 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ''O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial.'' IN CASU , não se vislumbra a efetiva lesão aos direitos da personalidade dos recorridos. a quebra da expectativa dos autores de assistirem aO show conforme tinham contratADO, por si só, não justifica o dever de indenizar por danos morais. A propósito: ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Plataforma para aquisição de ingressos para show da banda Coldplay, organizado ou com participação das acionadas - Ação de indenização julgada improcedente – Reclamavam os autores de que houve, para o evento, venda de ingressos em montante superior à capacidade do local, sendo impedidos de acesso às cadeiras do setor de arquibancada – Defeito na prestação do serviço, uma vez que as prova oral produzida e a documental evidenciam a superlotação no evento - Expectativa legítima dos consumidores de receber um serviço adequado e seguro -Responsabilidade solidária das rés na qualidade de fornecedora dos ingressos e de promotoras do evento, de acordo com disposições da Lei 8.078/90 – Devolução do valor do ingresso, com acréscimos legais – Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial rejeitada, à vista da ausência de prova de abalo importante a este nível – Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça – Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001630-97.2023.8.26.0445; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025- Grifei)'' "A recente jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, considerando como hipótese de mero dissabor do cotidiano. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.881.131/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 1º/03/2021)."A recente jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, considerando como hipótese de mero dissabor do cotidiano. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.881.131/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 1º/03/2021).'' "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível". (Recurso Especial nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) Rel.: Ministro João Otávio de Noronha.)''. sentença modificada. 3. recurso conhecido e parcialmente PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito Margani de Mello, negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1069272-19.2022.8.26.0576

ID: 312987878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069272-19.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R P EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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Processo 1069272-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R P Empreendimentos Imobiliários Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos por R. P. EMPREENDIM… Processo 1069272-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R P Empreendimentos Imobiliários Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos por R. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença de pp. 99/102. Sustenta contradição entre fundamentação e dispostivo, como também pretende declaração no sentido de que seja afastada a possibilidade de reconhecimento de indenização por benfeitorias e acessões. É o relatório. DECIDO E FUNDAMENTO: O recurso comporta parcial provimento. 1 - Tendo em vista a fundamentação da sentença de pp. 99/102, acolhe-se os embargos de declaração para que a retenção pela autora de quantias financeiras indicadas no dispositivo seja de 25% das quantias pagas, além dos outros encargos que decorrem da fundamentação da sentença. 2 - Mesmo com a revelia da requerida, reconhece-se o direito de ela abater no débito os gastos realizados com benfeitorias ou acessões, observando-se os limites da fundamentação desta decisão, com objetivo de se evitar enriquecimento financeiro sem causa. Frise-se que câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já prolataram julgados no sentido de viabilizar a apuração de quantias financeiras relacionados a construções de benfeitorias e acessões em imóveis após ter sido prolatado sentença de mérito em processos judiciais. Nesse sentido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Rescisão Inadimplência confessa do devedor Rescisão decretada Indenização pela ocupação Possibilidade, no caso, para compensar a indisponibilidade do imóvel, em valor mensal de 0,5%sobre o valor do contrato, tendo como termo inicial a imissão na posse do imóvel pelo adquirente, até a efetiva desocupação do bem - Indenização por benfeitorias úteis e necessárias, bem como pelas acessões - Possibilidade, apurando-se o 'quantum' em liquidação de sentença Medidas destinadas a evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível nº 1002434- 92.2020.8.26.06664, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Dir. Privado, j. 17/12/20). IMÓVEL Compromisso de compra e venda Rescisão Reintegração de posse pela autora - Inadimplência dos réus configurada, mesmo diante do afastamento do percentual de juros moratórios e de multa pelo atraso Desnecessidade de realização de perícia contábil - Devolução de 80% dos valores pagos - Imposição de taxa de fruição calculada em 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel a partir da inadimplência até efetiva retomada, assim como a responsabilidade sobre os impostos no período de ocupação - Pretensão ao ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias Artigos 96, 1219 e 1255, do CC Possibilidade de realização de perícia para analisar se tais benfeitorias são legalmente indenizáveis e qual seu valor- Verba que deverá ser compensada em relação ao devido pelos réus - Apurada a existência de saldo credor em favor dos réus, cabe o ressarcimento Apuração em fase de cumprimento de sentença - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0000379-93.2014.8.26.0407; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). E mais, respeitado posicionamento em sentido diverso, a revelia do requerido não impede a possibilidade de se reconhecer o direito ao abatimento das quantias financeiras mencionadas, pois tal circunstância é decorrência lógica da rescisão contratual entre as partes, com retorno das partes ao "status quo ante". Em situação que envolveu pedido de reintegração de posse de imóvel com réu revel, oportuno destacar: APELAÇÃO. Compra e Venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Rescisão ocorrida por culpa dos compradores. Inadimplemento. Revelia dos requeridos. Taxa de fruição devida a partir da constituição da mora até a efetiva desocupação no percentual mensal de 0,5% do valor do contrato monetariamente corrigido. Indenização pelas benfeitorias. Má-fé na posse não comprovada. Cabimento desde que comprovada regularidade da construção ou possibilidade de regularização junto à Prefeitura, sendo neste último caso, às expensas dos requeridos. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001630-96.2014.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Pela clareza, vale transcrever trecho do julgado apresentado: [...] Quanto às benfeitorias, em que pesem as alegações da parte recorrente, não restou comprovada a má-fé na ocupação. Isso porque a posse se deu em razão de contrato e seu inadimplemento não conduz ao reconhecimento automático de má-fé, como quer fazer crer a apelante. Por outro lado, não há indicação das benfeitorias que existem no terreno, apenas que se trataria de uma construção sem comprovação de regularização frente à prefeitura. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano e eventual construção realizada no imóvel pode, ainda, sequer estar apta à futura regularização. Tal ônus não pode ser imputado à requerente. Dessa forma, apenas fará jus à indenização com relação à eventual benfeitoria, se os réus comprovarem em sede de liquidação de sentença, a regularidade junto à prefeitura do imóvel, ou ao menos, a possibilidade de fazê-lo, devendo arcar com todos os custos nesta última hipótese. Somente assim farão jus à indenização da benfeitoria.[...]. Em face do exposto, observando-se os questionamentos arguidos nos embargos de declaração de pp. 105/118, acolho-os para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por R.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra LEIDIVAN DA SILVA SANTOS, para o fim de declarar rescindido o contrato entre as partes, condenando a ré a devolver aos autores as quantias pagas, em uma única parcela, e ainda permitindo a retenção de 25% do valor pago e, ainda, a retenção dos eventuais valores devidos durante o exercício da posse a título de IPTU e taxa de condomínio, se o caso, desde que sejam comprovados os pagamentos pela autora. Também será deduzido do referido valor, a título de fruição do imóvel pelo réu, o percentual 0,5% ao mês do valor do terreno, com termo inicial na data em que foi constituída em mora (citação), até a efetiva reintegração da posse pela autora. Deverá a parte autora realizar o pagamento de indenização pelas regulares benfeitorias e acessões realizadas pela requerida no imóvel, a ser constatadas e apuradas em fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. A correção monetária incidirá a partir de cada desembolso, com a utilização de índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Os juros de mora ao mês deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. Em razão da sucumbência mínima da autora, a parte ré arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com as ressalvas do art. 98 §§ 2 e 3º do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Processo nº 0201916-41.2024.8.06.0151

ID: 281968653

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201916-41.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0201916-41.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CELIA INACIO DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por CÉLIA INACIO DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que oi surpreendida com seu nome incluso no cadastro de inadimplentes, oriundo do contrato de nº 80661980359-A, sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Despacho (ID 108073489), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 108073497), demandado alegou que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro. Réplica (ID 108073499), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Decisão (ID 133519260) determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo de avaliação (ID 150366231). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao exame do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de nota de crédito rural de nº 80661980359-A, que ensejou a inclusão do nome da promovente no cadastro de inadimplentes, celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato nota de crédito, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que houve a contratação de nota de crédito em seu nome, conforme ID 108073507. Bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes, ID 108073509. Diante das premissas acima e tendo em vista que a autora negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. Intimada a parte autora para apresentar réplica, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato da nota de crédito em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 150366231), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 37: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original. Obs.: Para a realização da presente análise, foi solicitado à parte autora documentos contemporâneos ao documento questionado, datado de 2006. Entretanto, os únicos padrões fornecidos foram de períodos distintos (1985, 2009 e 2024), o que pode interferir na avaliação da autenticidade devido às possíveis alterações naturais da escrita ao longo do tempo. Ainda assim, a análise foi conduzida respeitando os princípios da Grafotécnica, considerando variações gráficas previsíveis e características estruturais da escrita do autor. Fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Por fim, expeça-se alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0201916-41.2024.8.06.0151

ID: 281968770

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201916-41.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LOPES GODOY

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0201916-41.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CELIA INACIO DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por CÉLIA INACIO DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que oi surpreendida com seu nome incluso no cadastro de inadimplentes, oriundo do contrato de nº 80661980359-A, sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Despacho (ID 108073489), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 108073497), demandado alegou que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro. Réplica (ID 108073499), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Decisão (ID 133519260) determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo de avaliação (ID 150366231). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao exame do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de nota de crédito rural de nº 80661980359-A, que ensejou a inclusão do nome da promovente no cadastro de inadimplentes, celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato nota de crédito, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que houve a contratação de nota de crédito em seu nome, conforme ID 108073507. Bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes, ID 108073509. Diante das premissas acima e tendo em vista que a autora negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. Intimada a parte autora para apresentar réplica, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato da nota de crédito em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 150366231), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 37: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original. Obs.: Para a realização da presente análise, foi solicitado à parte autora documentos contemporâneos ao documento questionado, datado de 2006. Entretanto, os únicos padrões fornecidos foram de períodos distintos (1985, 2009 e 2024), o que pode interferir na avaliação da autenticidade devido às possíveis alterações naturais da escrita ao longo do tempo. Ainda assim, a análise foi conduzida respeitando os princípios da Grafotécnica, considerando variações gráficas previsíveis e características estruturais da escrita do autor. Fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Por fim, expeça-se alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001630-51.2025.4.01.4101

ID: 277449449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-51.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILZA RAMOS NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001630-51.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001630-51.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Autodeclaração de Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) Junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e/ou Carnê de Contribuição; d) Comprovante de prévio indeferimento administrativo do benefício ou de sua prorrogação; e) Cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Jayme Leonel De Assis x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 277050862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-95.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAYME LEONEL DE ASSIS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001630-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Leonel de Assis - Reqdo: Ambec - Associaç… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001630-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Leonel de Assis - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jayme Leonel de Assis contra Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 1001630-33.2024.8.11.0008

ID: 305528301

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PARRA SANTILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 155749204). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 158149072). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 159718450. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193818964). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Airton Teodoro da Silva e Sônia Maria de Almeida Reis, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Airton Teodoro da Silva: “Declara que conhece a requerente desde quando ela tinha 04 (quatro) anos, aproximadamente 54 (cinquenta e quatro) anos; Que desde quando conhece a autora, ela sempre trabalhou na roça; Que quando conheceu a autora ela morava em um Sítio, no Estado do Mato Grosso do Sul/MS, e posteriormente mudou-se para um Sítio “Bom Jesus”, localizado no Município de Nova Olímpia/MT; Que a autora plantava arroz, feijão, e criava galinhas e porcos, para o seu sustento e de sua família; Que atualmente a requerente mora e trabalha no Sítio “Nova conquista”, localizado no Município de Nova Olímpia/MT; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhando manualmente; Informa que a autora nunca trabalhou na cidade; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que a autora autora não recebe/recebeu benefício do governo”. (Id. 193818964/Pág. 3). Depoimento judicial da testemunha João Apolônio de Aquino: “Declara que conhece a autora há 20 (vinte) anos; Que desde quando conhece a autora, ela sempre trabalhou na roça; Que a autora trabalha no Sítio “Bom Jesus”, próximo à Nova Fernandópolis e ao Município de Barra do Bugres/MT, plantando milho, mandioca, abóbora, e criava galinhas, porcos e duas ou três vacas, para a sua subsistência; Que atualmente a requerente mora e trabalha no mesmo sítio, com as mesmas plantações e criando os mesmos animais, pois a autora vive disso; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhando manualmente; Que não sabe informar se a requerente já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193818964/Pág. 2). 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Izabel Luzia Nunes de Freitas; 1.a. CPF n. 856.539.181-72; 1.b. Nome da mãe: Oivia Alvarenga de Freitas 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 30/01/2024 (Comunicação de Decisão – Id. 155749215/Pág. 1-2); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Sítio Senhor Bom Jesus, localizado na Gleba Três Ranchos, Margem Direita do Córrego Riozinho, no município de Nova Olímpia/MT, CEP: 78370-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001630-33.2024.8.11.0008

ID: 305528306

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PARRA SANTILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 155749204). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 158149072). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 159718450. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193818964). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Airton Teodoro da Silva e Sônia Maria de Almeida Reis, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Airton Teodoro da Silva: “Declara que conhece a requerente desde quando ela tinha 04 (quatro) anos, aproximadamente 54 (cinquenta e quatro) anos; Que desde quando conhece a autora, ela sempre trabalhou na roça; Que quando conheceu a autora ela morava em um Sítio, no Estado do Mato Grosso do Sul/MS, e posteriormente mudou-se para um Sítio “Bom Jesus”, localizado no Município de Nova Olímpia/MT; Que a autora plantava arroz, feijão, e criava galinhas e porcos, para o seu sustento e de sua família; Que atualmente a requerente mora e trabalha no Sítio “Nova conquista”, localizado no Município de Nova Olímpia/MT; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhando manualmente; Informa que a autora nunca trabalhou na cidade; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que a autora autora não recebe/recebeu benefício do governo”. (Id. 193818964/Pág. 3). Depoimento judicial da testemunha João Apolônio de Aquino: “Declara que conhece a autora há 20 (vinte) anos; Que desde quando conhece a autora, ela sempre trabalhou na roça; Que a autora trabalha no Sítio “Bom Jesus”, próximo à Nova Fernandópolis e ao Município de Barra do Bugres/MT, plantando milho, mandioca, abóbora, e criava galinhas, porcos e duas ou três vacas, para a sua subsistência; Que atualmente a requerente mora e trabalha no mesmo sítio, com as mesmas plantações e criando os mesmos animais, pois a autora vive disso; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhando manualmente; Que não sabe informar se a requerente já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193818964/Pág. 2). 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Izabel Luzia Nunes de Freitas; 1.a. CPF n. 856.539.181-72; 1.b. Nome da mãe: Oivia Alvarenga de Freitas 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 30/01/2024 (Comunicação de Decisão – Id. 155749215/Pág. 1-2); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Sítio Senhor Bom Jesus, localizado na Gleba Três Ranchos, Margem Direita do Córrego Riozinho, no município de Nova Olímpia/MT, CEP: 78370-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Vinicius Zieri Colozi

ID: 324892322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-21.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GALVãO GIMENEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS ZIERI COLOZI

Despacho

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CÉSAR COLOZI

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MATHEUS ZIERI COLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ZIERI COLOZI

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DESPACHO Nº 1001630-21.2024.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001630-21.2024.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pitangueiras - Embargdo: Vinicius Zieri Colozi - Embargte: Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Recurso de embargos de declaração oposto pela parte agravada, buscando esclarecimentos sobre pontos da decisão considerados omissos. A parte embargante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, alegando trabalho adicional realizado pelo patrono, mesmo diante do não conhecimento do recurso de apelação interposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, mesmo quando o recurso de apelação não foi conhecido devido à deserção. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. 4. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso não é conhecido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível quando o recurso não é conhecido, conforme o artigo 85, § 11, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.12.2018. TJSP, Apelação Cível nº 1036787-05.2023.8.26.0002, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1031150-42.2023.8.26.0562, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1060040-62.2023.8.26.0506, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001488-17.2024.8.26.0071, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2024. Vistos, Cuida-se de recurso de embargos de declaração (fls. 01/03) opostos pela parte agravada, pretendendo sejam prestados esclarecimentos sobre pontos da decisão que considera omisso. Aduz que conquanto o recurso não tenha sido conhecido em razão da deserção, o patrono foi intimado para apresentar contrarrazões. Sustenta que diante da apresentação das contrarrazões, deve ser considerado o trabalho adicional realizado pelo patrono da embargante no âmbito recursal, mesmo diante do não conhecimento do recurso de apelação interposto. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante.Foi proferido despacho para que a parte embargada se pronunciasse, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (fls. 05), não sendo apresentada manifestação (fls. 07). É o relatório. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Aduz a parte embargante que o v. Acórdão apresenta omissão, posto que deixou de majorar os honorários de sucumbência fixados em primeira instância. Razão assiste à embargante, sendo cabível a majoração da verba honorária devida pelo embargado ante o não conhecimento do recurso de apelação. Destaque-se, a este respeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA. INADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019.) Nesse sentido, ainda, a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1059): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Com efeito, é cabível a majoração da referida verba desde que estejam presentes, simultaneamente os seguintes requisitos: (i) a decisão recorrida tenha sido publicada a partir da data em que entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil; (ii) o recurso deve não tenha sido conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) tenha havido condenação em honorários advocatícios desde a origem. Na hipótese dos autos, a r. decisão monocrática de fls. 128/133 não conheceu do recurso de apelo interposto pelo requerido, em razão da deserção. Assim, tendo em vista que o recurso interposto pelo embargado deixou de ser conhecido, restaram preenchidos os requisitos elencados acima, sendo de rigor, portanto, a majoração dos honorários arbitrados em primeira instância. Registre-se, por oportuno, julgados deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento do valor devido. Apelantes que se mantiveram inertes. Custas não recolhidas. Recurso deserto. Inteligência do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Honorários recursais majorados. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1036787-05.2023.8.26.0002; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024); EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo da parte autora no tocante aos honorários recursais. Sem razão. Deserção que não impede a majoração dos honorários arbitrados na sentença. Entendimento do STJ. Rejeição do recurso. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031150-42.2023.8.26.0562; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Empresa apelante que teve pedido de gratuidade processual indeferido. 2- Concedido prazo para recolhimento do preparo recursal não atendido. 3- Apresentação de pedido superveniente para "extensão" da gratuidade processual deferida noutro processo. 4- Eventual concessão da justiça gratuita noutro processo não tem força vinculante. Precedentes. 5- Recurso de apelação que não pode ser conhecido por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6- Deserção caracterizada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1060040-62.2023.8.26.0506; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Não recolhimento dos valores de preparo recursal. Indeferimento da gratuidade de justiça. Parte regularmente intimada. Hipótese de deserção. 1. Pleito objetivando a concessão do benefício da gratuidade de justiça que restou indeferido. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1007, § 2°, CPC. 2. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001488-17.2024.8.26.0071; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Destarte, entende-se ser o caso de acolher os embargos de declaração, majorando-se os honorários devidos pelo embargado de 10% sobre o valor da condenação (fls. 88) para 13% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, por Decisão Monocrática, Acolhem-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Davi Zieri Colozi (OAB: 371750/SP) - Matheus Zieri Colozi (OAB: 413498/SP) - Mauro César Colozi (OAB: 267361/SP) - Hussein Kassem Abou Haikal (OAB: 279987/SP) - 4º andar

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