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Processo nº 1001638-22.2025.8.26.0472

ID: 313657512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-22.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-22.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ronaldo Constantino dos Santos - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante tran… Processo 1001638-22.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ronaldo Constantino dos Santos - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferência para o subfluxo da Fazenda Pública. 2) Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa e recolhendo a diferença das custas processuais, se o caso. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o piso salarial que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. Ademais, a correta atribuição do valor da causa permite a análise da competência deste Juízo para sua apreciação, considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento de causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. Porto Ferreira, 30 de junho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001638-79.2025.8.26.0453

ID: 313415958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-79.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA CARVALHO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS

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Processo 1001638-79.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Suzana Carvalho Ferreira Pinto - Vistos. Inicialmente, considerando o mandado de registro de interdição (fl. 1… Processo 1001638-79.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Suzana Carvalho Ferreira Pinto - Vistos. Inicialmente, considerando o mandado de registro de interdição (fl. 17), determino que o feito tramite em segredo de justiça. Providencie-se a inclusão da tarja correspondente. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por S. C. F. P., em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Reginópolis, com o objetivo de obter a internação compulsória de longa permanência de J. C. C. D.. A autora sustenta, em síntese, que seu filho é dependente de substâncias psicoativas, apresentando conduta agressiva e perigosa, com risco à sua própria integridade, à de sua genitora e de terceiros. Postula, em sede de tutela de urgência, a imediata internação compulsória de longa duração de J. C. C. D., com custeio integral pelos entes públicos demandados. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora (fl. 23). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 29/31). Os autos vieram conclusos. Decido. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. No que se refere à internação involuntária por dependência química, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.840/2019, prevê em seu artigo 23-A, § 5º, que: § 5º. A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Adicionalmente, a Lei nº 10.216/2001 dispõe, em seu artigo 4º, que qualquer modalidade de internação seja voluntária, involuntária ou compulsória somente deve ser adotada quando comprovada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares disponíveis. A internação compulsória, por sua natureza excepcional e por restringir a liberdade do indivíduo, exige a apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por especialista, que descreva minuciosamente o quadro clínico, os tratamentos ambulatoriais já tentados e que demonstre, de forma inequívoca, a necessidade da medida de internação como única alternativa terapêutica eficaz. Importa destacar que tal laudo deve ser técnico e fundamentado, contendo histórico do paciente, terapias utilizadas e a justificativa médica para a adoção da internação. No presente caso, não há nos autos elemento técnico que atenda a tais requisitos, o mero relatório médico de fls. 19/20 não é suficiente para concessão da tutela. Além disso, a legislação específica impõe prazo máximo de 90 dias para a internação involuntária, sendo incompatível, em sede de tutela provisória, a pretensão de imposição de internação compulsória de longa permanência, conforme postulado na inicial. Ainda que o direito à saúde seja garantido constitucionalmente a todos (artigo 196, CF) e consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF), não se pode sobrepor o interesse privado de uma única pessoa em detrimento do interesse público que rege a Administração, especialmente quando não há nos autos documento médico circunstanciado e limite temporal da internação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Internação involuntária Tratamento Dependente químico Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência Internação compulsória exige laudo médico circunstanciado Relatório médico insuficiente para justificar a medida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2133915-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pessoa que faz uso de drogas. Pedido de internação compulsória. Antecipação de tutela indeferida. Manutenção. Relatório médico insuficiente a comprovar a necessidade da medida extrema de internação. Ausência dos requisitos legais. Agravo de instrumento desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117593-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017) Diante da ausência dos requisitos legais previstos no artigo 23-A, §5º, da Lei nº 11.343/2006, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar internação compulsória de longa permanência do réu J. C. C. D. Considerando a existência de conflito de interesses entre o requerido J. C. C. D. e sua representante legal, autora da demanda, determino a nomeação de Curador(a) Especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. OFICIE-SE à OAB local para indicação do(a) Curador(a) Especial. Esta decisão servirá, por cópia digitada, como ofício. Após a indicação, intime-se o(a) patrono(a) nomeado(a), por meio do DJEN, para ciência de sua nomeação e para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com vistas aos autos e documentos constantes. CITEM-SE as rés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Reginópolis, por meio do portal eletrônico, para que apresentem contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Com a apresentação da contestação e dos documentos (caso haja), intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS (OAB 65799/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Protege S/A Protecao E Transporte De Valores

ID: 316279964

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001638-08.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001638-08.2022.5.02.0064 AGRAVANTE: SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001638-08.2022.5.02.0064 AGRAVANTE: SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA AGRAVADO: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001638-08.2022.5.02.0064 AGRAVANTE E RECORRENTE: SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA ADVOGADA: Dra. DANIELE DA SILVA AGRAVADA: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo da reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional” e “enquadramento sindical”. Contrarrazoado e contraminutado. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do processo, ressalvada posterior intervenção. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/04/2024 - id. 5a7e296). Regular a representação processual, id. 3a9d93c. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. (...) Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade. Descontos Previdenciários. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ACIMA DE 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. IRR-277-83.2020.5.09.0084 1.1 - CONHECIMENTO Quanto ao tema, assim decidiu o Eg. Regional, conforme se verifica dos destaques da decisão transcrita pela parte (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): “ 2.2 - Dos benefícios da justiça gratuita (...) Nada obstante, evidente que essa insuficiência deve ser comprovada pela parte que pleiteia a concessão da benesse processual, eis que o Juiz não é simples autômato no exame dos pedidos que lhe são dirigidos, podendo se servir dos diversos elementos constantes dos autos como parâmetro de sua apreciação ao motivar a sua decisão. De se ressaltar, outrossim, que a apresentação da declaração de pobreza constitui mera presunção, podendo ser elidida se os demais elementos constantes dos autos revelarem que a parte não é pobre e tem condições de arcar com as custas processuais. (...) No presente caso, temos que a reclamante recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). Não faz jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita pois, considerando a realidade socioeconômica de nosso país, não há como considerá-la juridicamente pobre, sob pena de prejudicar aqueles que verdadeiramente o são, devendo a estes ser reservado o acesso à justiça gratuita. Não há, aqui, ofensa alguma ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, pois a norma constitucional assegura a gratuidade da Justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e, na hipótese, como explicitado, o patamar salarial por ela percebido comprova que não pode ser considerada hipossuficiente. Tampouco há que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cumprindo registrar que a ação da reclamante foi processada e que as respectivas pretensões foram julgadas, sem nenhum obstáculo, de modo que não houve qualquer obstrução ao seu direito de acesso à Justiça. Destarte, de se acolher o apelo para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante.” Insurge-se a reclamante argumentando, em síntese, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a prova da pobreza pela declaração da parte. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 98 e 99, §§ 2º a 4º, do CPC, além de contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Maneja divergência jurisprudencial. À análise. De plano, verifico que, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e havendo decisão do Pleno do TST quanto à matéria, resta configurada a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dos trechos indicados pelo recorrente, observa-se que a Corte de origem, negou a concessão do benefício, porque entendeu que a declaração de hipossuficiência não é o bastante para comprovar estado de miserabilidade e que o salário do autor é superior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – Súmula 126/TST. Pois bem. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza da presunção de veracidade, admitindo prova em contrário. Tanto é assim que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), na sessão realizada em 14.10.2024, firmou tese de que a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, independe de pedido, constituindo espécie de ‘poder-dever’ do magistrado deferi-la (item I da tese). Também se consolidou, ainda, a compreensão de que, mesmo nos casos em que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado por aqueles que percebem salário acima de 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência econômica é o bastante para a concessão do benefício (item II da tese), sendo que, em caso de impugnação pela parte adversa, devidamente acompanhada de prova da inocorrência de hipossuficiência econômica, será aberta vista ao requerente para defesa, com posterior decisão do incidente pelo magistrado (item III da tese), o que não ocorreu nos autos. Eis os termos da tese: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, o TRT, ao deixar de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Constatada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Protege S/A Protecao E Transporte De Valores

ID: 316279991

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001638-08.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001638-08.2022.5.02.0064 AGRAVANTE: SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001638-08.2022.5.02.0064 AGRAVANTE: SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA AGRAVADO: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001638-08.2022.5.02.0064 AGRAVANTE E RECORRENTE: SIMONE LOPES DOS SANTOS SANTANA ADVOGADA: Dra. DANIELE DA SILVA AGRAVADA: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo da reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional” e “enquadramento sindical”. Contrarrazoado e contraminutado. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do processo, ressalvada posterior intervenção. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/04/2024 - id. 5a7e296). Regular a representação processual, id. 3a9d93c. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. (...) Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade. Descontos Previdenciários. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ACIMA DE 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. IRR-277-83.2020.5.09.0084 1.1 - CONHECIMENTO Quanto ao tema, assim decidiu o Eg. Regional, conforme se verifica dos destaques da decisão transcrita pela parte (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): “ 2.2 - Dos benefícios da justiça gratuita (...) Nada obstante, evidente que essa insuficiência deve ser comprovada pela parte que pleiteia a concessão da benesse processual, eis que o Juiz não é simples autômato no exame dos pedidos que lhe são dirigidos, podendo se servir dos diversos elementos constantes dos autos como parâmetro de sua apreciação ao motivar a sua decisão. De se ressaltar, outrossim, que a apresentação da declaração de pobreza constitui mera presunção, podendo ser elidida se os demais elementos constantes dos autos revelarem que a parte não é pobre e tem condições de arcar com as custas processuais. (...) No presente caso, temos que a reclamante recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). Não faz jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita pois, considerando a realidade socioeconômica de nosso país, não há como considerá-la juridicamente pobre, sob pena de prejudicar aqueles que verdadeiramente o são, devendo a estes ser reservado o acesso à justiça gratuita. Não há, aqui, ofensa alguma ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, pois a norma constitucional assegura a gratuidade da Justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e, na hipótese, como explicitado, o patamar salarial por ela percebido comprova que não pode ser considerada hipossuficiente. Tampouco há que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cumprindo registrar que a ação da reclamante foi processada e que as respectivas pretensões foram julgadas, sem nenhum obstáculo, de modo que não houve qualquer obstrução ao seu direito de acesso à Justiça. Destarte, de se acolher o apelo para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante.” Insurge-se a reclamante argumentando, em síntese, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a prova da pobreza pela declaração da parte. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 98 e 99, §§ 2º a 4º, do CPC, além de contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Maneja divergência jurisprudencial. À análise. De plano, verifico que, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e havendo decisão do Pleno do TST quanto à matéria, resta configurada a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dos trechos indicados pelo recorrente, observa-se que a Corte de origem, negou a concessão do benefício, porque entendeu que a declaração de hipossuficiência não é o bastante para comprovar estado de miserabilidade e que o salário do autor é superior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – Súmula 126/TST. Pois bem. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza da presunção de veracidade, admitindo prova em contrário. Tanto é assim que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), na sessão realizada em 14.10.2024, firmou tese de que a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, independe de pedido, constituindo espécie de ‘poder-dever’ do magistrado deferi-la (item I da tese). Também se consolidou, ainda, a compreensão de que, mesmo nos casos em que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado por aqueles que percebem salário acima de 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência econômica é o bastante para a concessão do benefício (item II da tese), sendo que, em caso de impugnação pela parte adversa, devidamente acompanhada de prova da inocorrência de hipossuficiência econômica, será aberta vista ao requerente para defesa, com posterior decisão do incidente pelo magistrado (item III da tese), o que não ocorreu nos autos. Eis os termos da tese: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, o TRT, ao deixar de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Constatada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

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Magna Cele Belarmino x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 327406280

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000056-03.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA CELE BELARMINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ROSANA COMPANY COLALTO

Edital

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEREC DE ALMEIDA JORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMADEU TAVARES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000056-03.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MAGNA CELE BELARMINO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000056-03.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: MAGNA CELE BELARMINO RECLAMADO: RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) ROSANA COMPANY COLALTO , acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000056-03.2023.5.02.0463, apresentada pelo(a) MAGNA CELE BELARMINO contra RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e outros (2), bem como INTIMA para pagar em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ 11.504,30 em 26/03/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071609463847400000410203309 Pedido de resp. subs - Magna Cele Belarmino Manifestação 25063019181994100000407933715 Intimação Intimação 25062313583538100000406666243 Intimação Intimação 25062313583404400000406666235 Sentença Sentença 25062313325679400000406657889 Certidão Certidão 25051314143402700000400169200 1000056-03.2023.5.02.0463 SERASAJUD Documento Diverso 25051208171815700000399822634 ARISP 15213477860 11714 Documento Diverso 25051208171796300000399822633 ARISP 15213477860 289745 Documento Diverso 25051208171774200000399822632 INFOJUD 152.134.778-60 22 Documento Diverso 25051208171762100000399822631 INFOJUD 152.134.778-60 23 Documento Diverso 25051208171753700000399822630 INFOJUD 152.134.778-60 24 Documento Diverso 25051208171745400000399822629 INFOJUD 152.134.778-60 DOI Documento Diverso 25051208171728300000399822627 extrato-efinanceira-15213477860-1 Documento Diverso 25051208171720900000399822626 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - ROSANA C. COLALTO (15213477860) Documento Diverso 25051208171705700000399822625 1000056-03.2023.5.02.0463 CNIB Documento Diverso 25051208171698200000399822624 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051208171674700000399822623 Certidão Certidão 25050914105634700000399658152 Edital - IDPJ Edital 25041111022248700000395966363 Intimação IDPJ Intimação 25041111014312100000395965959 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25041111010174300000395965659 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 25040215282735400000394402293 Ofício Ofício 25032617142637000000393242608 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25032613034470200000393150276 Decisão Decisão 25032408162088700000392554331 Substabelecimento FJM Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021017451068000000386160024 Jucesp Contrato Social 25021017451045000000386160023 IDPJ - Magna Cele Belarmino x RC Company Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021017434764900000386159655 Intimação Intimação 25012711575747100000383943755 Intimação Intimação 25012711575869800000383943762 Decisão Decisão 25012710101560500000383915434 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25012217300303200000383524207 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25012217300284700000383524205 Consulta DIMOB no INFOJUD (2021) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25012217300265800000383524204 Consulta DECRED no INFOJUD (2022) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25012217300257900000383524202 1001638-03.2023.5.02.0604_16.677.330.0001-56_ECF Documento Diverso 25012217300236000000383524201 EFINANCEIRA RC COMPANY Documento Diverso 25012217300211500000383524200 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012217300204900000383524199 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24121312564626500000380760714 Intimação Intimação 24102416091582700000373330940 Intimação Intimação 24102416091447200000373330931 Homologação de Cálculos Decisão 24102415033827900000373309664 Ata da Audiência Ata da Audiência 24102310522164900000373020761 Designação e dados para acesso da sessão de conciliação por videoconferência Intimação 24100914565269400000370897520 Designação e dados para acesso da sessão de conciliação por videoconferência Intimação 24100914565248800000370897518 Designação e dados para acesso da sessão de conciliação por videoconferência Intimação 24100914565230400000370897515 Impugnacao_calculos.pdf Impugnação 24093011333200000000369245273 Intimação Intimação 24091912312501400000367673355 Intimação Intimação 24091912312278300000367673341 Decisão Decisão 24091911145535500000367648298 APRESENT - Magna Cele Berlarmino Planilha de Cálculos 24091817445457400000367556040 Apresentação de cálculos - Magna Cele Belarmino X RC Apresentação de Cálculos 24091817442505300000367555903 Peticoes_diversas.pdf Manifestação 24091118384900000000366447735 Intimação Intimação 24091017091080600000366201645 Intimação Intimação 24091017091184100000366201656 Decisão Decisão 24091015184286400000366163372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24091015174302200000366163065 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24082012562106700000362797621 RENUNCIA RC - ROSANA COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO Documento Diverso 24062017240060800000362797630 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24062017234351400000362797615 Ciência Manifestação 24052718531600000000362797613 Certidão de Divulgação e Publicação de Despacho Certidão 24052709391517900000362797597 Decisão Monocrática Intimação 24052709353458900000362797571 Decisão Monocrática Intimação 24052709353472400000362797576 Decisão Monocrática Intimação 24052709353481000000362797585 Decisão Monocrática Intimação 24052709353486800000362797593 Decisão GE Decisão 24052415055049900000362797609 Decisão GE Decisão 24052415055046000000362797605 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24051315314300000000362797581 Intimação Intimação 24050209482501100000362797552 Certidão de distribuição Certidão 24042618561157500000362797557 Certidão Certidão 24031210285065700000362797624 CRRR - Magna Cele Belarmino x RC Company Contrarrazões 24022118355938600000362797543 CMAI - Magna Cele Belarmino x RC Company Contraminuta 24022118353023000000362797548 Intimação Intimação 24020612583293400000362797524 Intimação Intimação 24020612583315000000362797532 Decisão Decisão 24020609095310800000362797518 Agravo_de_Instrumento_em_Recurso_de_Revista_(Trabalhista).pdf Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23112415190800000000362797499 Intimação Intimação 23112319393829300000362797513 Intimação Intimação 23112319393811700000362797504 Decisão Decisão 23112314223913900000362797494 Recurso_de_Revista_(Trabalhista).pdf Recurso de Revista 23101716430500000000362797492 Intimação Intimação 23091413004620200000362797477 Intimação Intimação 23091413004644900000362797482 Intimação Intimação 23091413004593400000362797472 Acórdão Acórdão 23072814292221200000362797488 Conclusão Certidão 23052409265645900000362797451 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23052409143200000000362797467 Intimação Intimação 23051912383277800000362797462 Despacho Despacho 23051516062378700000362797456 CRRO - Magna Cele Belarmino x RC Company Contrarrazões 23051018364769300000299154622 Intimação Intimação 23042812332125700000297513214 Decisão Decisão 23042714042469500000297348843 Recurso Ordinario Recurso Ordinário 23032807321100000000293381288 Intimação Intimação 23032412511826000000292995096 Intimação Intimação 23032412511809900000292995093 Sentença Sentença 23032412484137700000292994485 Contrato social-RC COMPANY Contrato Social 23030710282753700000290265946 Procuração - RC - Advocacia Moraes Procuração 23030710282505600000290265943 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030710275524200000290265836 Ata da Audiência Ata da Audiência 23030210361544000000289619396 Contestacao 1Âº grau Contestação 23022320373400000000288736769 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 23021614274010100000288160263 Notificação Notificação 23020915073850700000287173238 Intimação Intimação 23020909194678300000287092435 Intimação Intimação 23020909194675100000287092434 Decisão Decisão 23020909140746500000287091245 05. Extrato de FGTS RC Company Extrato de FGTS 23011911351488900000284551472 04. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23011911351448200000284551471 03. Documentos pessoais Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23011911351407200000284551469 02. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23011911351365700000284551465 01. Procuração Procuração 23011911351312300000284551455 Petição Inicial Petição Inicial 23011911341199100000284551268 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA COMPANY COLALTO

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319288123

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-77.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK SAINARA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-77.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: SAINARA CARVALHO SILVA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-77.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: SAINARA CARVALHO SILVA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea9ce15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 07 de julho de 2025. ELIANE MABEL DAMIAN COLMAN Vistos. DOS CÁLCULOS Considerando que a V. Acórdão absolveu a segunda reclamada, determino sua exclusão do polo passivo. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Inertes as partes quanto a apresentação dos cálculos, sobreste-se o feito para a fluência do prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAINARA CARVALHO SILVA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319288138

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-77.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK SAINARA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-77.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: SAINARA CARVALHO SILVA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001638-77.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: SAINARA CARVALHO SILVA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea9ce15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 07 de julho de 2025. ELIANE MABEL DAMIAN COLMAN Vistos. DOS CÁLCULOS Considerando que a V. Acórdão absolveu a segunda reclamada, determino sua exclusão do polo passivo. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Inertes as partes quanto a apresentação dos cálculos, sobreste-se o feito para a fluência do prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Julia Borges Pinheiro De Sousa e outros x Clinic-Clinica Medica E Odontologica Franco Da Rocha Ltda

ID: 256405718

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-35.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA ROSANGELA MARIA DE MORAIS YOHANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001638-35.2024.5.02.0291 : JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA : CLINIC-CLINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001638-35.2024.5.02.0291 : JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA : CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5667049 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA em face de CLINIC-CLINICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA FRANCO DA ROCHA LTDA, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a impugnação aos valores lançados na inicial e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para declarar a nulidade dos termos de compromisso de estágio, reconhecer a unicidade contratual de 20/05/2021 a 03/09/2024 e condenar a parte Reclamada a pagar, no prazo legal: a) Diferenças do saldo salarial de maio/2021 e dos salários de junho/2021 a novembro/2023 decorrentes da inobservância aos pisos salariais proporcionais; indenização de aviso prévio determinada na Lei 12.506/2011; 13º salário proporcional de 2021; 13º salários integrais de 2022 e 2023; férias em dobro de 2021/2022 e de 2022/2023 e, de forma simples, 7/12 avos a título de diferenças não quitadas das férias de 2023/2024, todos acrescidos de 1/3. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a parte ré proceder à retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de admissão em 20/05/2021, o salário mensal inicial de R$ 925,07, os reajustes salariais para R$ 960,66 em 01/11/2022, para R$ 1.000,41 em 01/01/2023, para R$ 1.019,52 em 01/05/2023 e para R$ 1.056,82 em 01/09/2023, e a data da projeção do aviso prévio em 03/09/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa, oficiando-se em qualquer caso ao INSS para ciência e providências cabíveis. No prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ainda a parte Reclamada comprovar os depósitos de FGTS + 40% incidentes no período sem registro em CTPS de 20/05/2021 a 18/12/2023 (inclusive sobre 13º salários ora deferidos) e sobre a indenização de aviso prévio determinada na Lei 12.506/2011 (ressalvando-se que não há incidência respectiva sobre as férias indenizadas ora deferidas - OJ 195 da SBDI-I do C. TST), sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas. No mesmo prazo acima, deverá igualmente a parte Reclamada entregar à parte reclamante o TRCT retificado e chave de conectividade, para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST). Custas processuais às expensas da parte ré no valor de R$ 400,00, calculado sobre R$ 20.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. De igual modo, decido condenar as testemunhas Sras. Yohana S. S. e Rosangela M. M. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, cada uma, em favor da reclamada, nos termos do art. 793-D da CLT, a ser recolhida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Intimem-se as partes e as testemunha indicadas pela parte autora (Sras. Yohana S. S. e Rosangela M. M.). Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o ofício determinado na fundamentação (MPF e INSS). Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA

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Julia Borges Pinheiro De Sousa e outros x Clinic-Clinica Medica E Odontologica Franco Da Rocha Ltda

ID: 256405716

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-35.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA ROSANGELA MARIA DE MORAIS YOHANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001638-35.2024.5.02.0291 : JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA : CLINIC-CLINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001638-35.2024.5.02.0291 : JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA : CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5667049 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA em face de CLINIC-CLINICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA FRANCO DA ROCHA LTDA, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a impugnação aos valores lançados na inicial e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para declarar a nulidade dos termos de compromisso de estágio, reconhecer a unicidade contratual de 20/05/2021 a 03/09/2024 e condenar a parte Reclamada a pagar, no prazo legal: a) Diferenças do saldo salarial de maio/2021 e dos salários de junho/2021 a novembro/2023 decorrentes da inobservância aos pisos salariais proporcionais; indenização de aviso prévio determinada na Lei 12.506/2011; 13º salário proporcional de 2021; 13º salários integrais de 2022 e 2023; férias em dobro de 2021/2022 e de 2022/2023 e, de forma simples, 7/12 avos a título de diferenças não quitadas das férias de 2023/2024, todos acrescidos de 1/3. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a parte ré proceder à retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de admissão em 20/05/2021, o salário mensal inicial de R$ 925,07, os reajustes salariais para R$ 960,66 em 01/11/2022, para R$ 1.000,41 em 01/01/2023, para R$ 1.019,52 em 01/05/2023 e para R$ 1.056,82 em 01/09/2023, e a data da projeção do aviso prévio em 03/09/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa, oficiando-se em qualquer caso ao INSS para ciência e providências cabíveis. No prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ainda a parte Reclamada comprovar os depósitos de FGTS + 40% incidentes no período sem registro em CTPS de 20/05/2021 a 18/12/2023 (inclusive sobre 13º salários ora deferidos) e sobre a indenização de aviso prévio determinada na Lei 12.506/2011 (ressalvando-se que não há incidência respectiva sobre as férias indenizadas ora deferidas - OJ 195 da SBDI-I do C. TST), sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas. No mesmo prazo acima, deverá igualmente a parte Reclamada entregar à parte reclamante o TRCT retificado e chave de conectividade, para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST). Custas processuais às expensas da parte ré no valor de R$ 400,00, calculado sobre R$ 20.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. De igual modo, decido condenar as testemunhas Sras. Yohana S. S. e Rosangela M. M. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, cada uma, em favor da reclamada, nos termos do art. 793-D da CLT, a ser recolhida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Intimem-se as partes e as testemunha indicadas pela parte autora (Sras. Yohana S. S. e Rosangela M. M.). Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o ofício determinado na fundamentação (MPF e INSS). Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA

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Processo nº 1014703-56.2025.8.11.0002

ID: 258404280

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014703-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA TELES CARVALHO MATOS MAURILIO TELES MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1014703-56.2025.8.11.0002 Vistos, etc. Marinalva Teles Carvalho Matos, representada por seu filho Maurílio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1014703-56.2025.8.11.0002 Vistos, etc. Marinalva Teles Carvalho Matos, representada por seu filho Maurílio Teles Matos, interpôs a presente ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (inaudita altera pars) em face do Estado de Mato Grosso, alegando, em síntese, que a autora foi internada em 27/03/2025, inicialmente regulada para UTI do Hospital Metropolitano Estadual Lousite Ferreira da Silva, em Várzea Grande/MT, por força de liminares em dois processos anteriores. Atualmente, encontra-se em estado grave, necessitando de tratamento de estenose da valva mitral, não reumática, com implante de prótese valvar, procedimento que não é oferecido pelo hospital em que se encontra internada. Narrou que a documentação médica comprova que foi solicitado leito de UTI coronariana tipo III (UCO tipo III) com classificação de emergência (prioridade 0), mas não houve alocação de vaga até o momento. Diante dos fatos, requereu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao Estado de Mato Grosso que providencie a transferência imediata da autora para vaga de UTI coronariana tipo III – UCO tipo III, com o tratamento necessário (implante de prótese valvar) e que fixe multa diária em caso de descumprimento da decisão. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro o pedido de benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressalto que o Provimento nº 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, no artigo 8º, § 1º, apenas recomenda que, quando possível, as decisões liminares de saúde sejam precedidas de parecer no Núcleo de Apoio Técnico (NAT), de forma que não existe obrigatoriedade de tal providência prévia, máxime considerando-se o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Assim, diante da urgência que o caso exige, não se mostra razoável aguardar o posicionamento do Núcleo de Apoio Técnico, pondo em risco a saúde da demandante, notadamente porque o SISREG de ID 191031839 aponta ser o caso de emergência. Pois bem. Observa-se do relatório supra que a parte autora pleiteia, urgentemente, ordem judicial que garanta a sua transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva Coronariana – UCO Tipo III, com o tratamento necessário (implante de prótese valvar). Com efeito, a autora junta documento, qual seja, SISREG, com classificação de emergência (prioridade 0), bem como a necessidade de sua transferência, com urgência, para uma UTI coronariana, em virtude de risco de morte na hipótese de não disponibilização do tratamento médico, sobretudo porque o Hospital Metropolitano Estadual Lousite Ferreira da Silva não dispõe do procedimento necessário para tratar do quadro clínico da autora. Nesse ensejo, o artigo 196 da Constituição Federal assegura que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para proteção e recuperação". Nota-se desse dispositivo que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas, traduzindo-se num bem jurídico constitucionalmente tutelado. Portanto, o poder público deve velar por sua integridade, incumbindo-lhe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar (AgR 393175/RS – Min. Celso de Melo – j. 12.12.2006). Ainda que seja patente a incapacidade do setor público em oferecer assistência médica de qualidade, aliada a uma baixa efetividade de suas atividades, tem que ser levado em conta o direito à vida garantida constitucionalmente. Segundo ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins: "O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo". (In Caderno de Direito Natural – Lei Positiva e Lei Natural -, nº 1, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27). A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o direito à saúde é um direito subjetivo do cidadão, assegurado com absoluta prioridade, segundo se infere do seguinte julgado: REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO EM UTI E DISPONIBILIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – DIREITO FUNDAMENTAL – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. Ademais, o dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. (TJ-MT 10117197620218110055 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 26/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2022). Outrossim, sob a ótica da tutela antecipada, ou satisfativa, importante constar que depende da coexistência dos seguintes requisitos: a contemporaneidade da medida, o requerimento de tutela antecipada e a indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesse ponto, é obrigação dos entes públicos o fornecimento de tratamentos de saúde a quem deles necessitam e que não podem custeá-lo, garantindo-lhes o direito prioritário à vida e à saúde, surgindo daí a presença da verossimilhança da pretensão exposta na exordial. O outro requisito, qual seja, o perigo de dano, revela-se no ressaltado risco de vida da parte autora, dada a gravidade do seu estado de saúde que pode vir a ser agravado ainda mais com a demora no atendimento da autora em hospital especializado que possui UTI coronariana tipo III, com disponibilidade para realizar o procedimento de implante de prótese valvar, o que redundaria na possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e ordeno à parte requerida que proceda imediatamente com a transferência da autora MARINALVA TELES CARVALHO MATOS a uma Unidade de Terapia Intensiva Coronariana - UCO tipo III, com capacidade para realizar o procedimento de implante de prótese valvar, em virtude do seu quadro clínico, em rede pública ou particular de saúde, credenciado ao SUS, a contar do recebimento da ordem judicial, devendo a parte requerida prestar toda a assistência médica necessária à autora, suportando as despesas correlatas, inclusive, se necessário, quanto ao transporte adequado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras providências para o alcance da pretensão exposta na inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação por se tratar de direitos indisponíveis (art. 334, § 4º, II, NCPC). CITE-SE a parte requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal (art. 335 c/c 183 do NCPC). Apresentada a defesa e alegando-se nesta qualquer das hipóteses previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, e/ou juntada de documentos, ouça-se a parte autora. Comunique-se à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comprovar o cumprimento da referida medida, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Outrossim, de forma a, eventualmente, viabilizar a medida constritiva contra o requerido, deverá a parte autora colacionar 3 (três) orçamentos atualizados relativos ao procedimento pleiteado, informando, ainda, os dados bancários dos fornecedores, já que tais informações imprescindíveis não acompanharam a petição inicial. Ademais, verifico, ainda, que existem duas ações anteriores ajuizadas pela mesma parte autora e com pedidos semelhantes ao presente: Processo nº 1001638-17.2025.8.11.0059 (em trâmite no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Saúde Pública) e Processo nº 1023017-68.2025.8.11.0041 (distribuído ao Núcleo Digital da Saúde). Diante da evidente conexão entre as demandas, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e proporcionar uma análise global do caso, visando a efetividade da tutela jurisdicional e a economia processual. Assim, tão logo encerrado o plantão, encaminhe os autos a vara especializada da saúde para apensamento e julgamento em conjunto, considerando que já foi deferida medida liminar neste processo. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias com urgência. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Plantonista

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