Processo nº 1001645-34.2025.8.26.0045
ID: 279171977
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001645-34.2025.8.26.0045
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Gustavo Henrique Sabino dos Santos (OAB 415093/SP) Processo 1001645-34.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Townsend de Oliveira - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuf…
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