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Maria Do Carmo Da Rosa Silveira x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 310651186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001651-54.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA ROSA SILVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria do Carmo da Rosa Silveira - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Processo 1001651-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria do Carmo da Rosa Silveira - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP)

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Processo nº 1001651-95.2024.8.26.0103

ID: 291639069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-95.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ÍTALO AUREGLIETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO MARCOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-95.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - José Ítalo Aureglietti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito,… Processo 1001651-95.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - José Ítalo Aureglietti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, do CPC, para RECONHECER como tempo de efetivo trabalho rural o período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou à data do requerimento administrativo (de 2009 a 2024) e CONDENAR a parte ré a conceder à parte autora a aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (03/05/2024 - fl. 56), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento, bem como ao pagamento das prestações a partir daí não pagas, acrescidas de correção monetária pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91), desde a data em que deveriam ter sido adimplidas (Súmula 43, STJ), e juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 240, caput, CPC) (STJ, 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), até 09/12/2021, quando passará a incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a SELIC (art. 3º, EC 113/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito, cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado por e-mail ao Setor de Benefícios do requerido. Tendo em vista a sucumbência integral da parte ré, a condeno ao pagamento das despesas processuais, à exceção da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual/SP 11.608/2003), e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, CPC), observadas as disposições da Súmula 111 do STJ. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC). Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: EDVALDO MARCOS DE PAULA (OAB 323997/SP)

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Processo nº 1001651-46.2025.8.26.0108

ID: 275834139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001651-46.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Teófila Amorim Nascimento (OAB 480045/SP) Processo 1001651-46.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. F. de I. E. D. C. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, ret… ADV: Teófila Amorim Nascimento (OAB 480045/SP) Processo 1001651-46.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: C. F. de I. E. D. C. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios em face de Francirrony do Nascimento Diniz. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Andrea Batista Da Silva x A.J.B. Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli - Epp e outros

ID: 325677694

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001651-50.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

A.J.B. SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - EPP PLASTICOS LT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SIMONE ALVES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001651-50.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDREA BATISTA DA SILVA RECLAMADO: A.J.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001651-50.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDREA BATISTA DA SILVA RECLAMADO: A.J.B. SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 688b7aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. Id 2cccca1 - Pedido de habilitação para A.J.B. SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - EPP sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 14 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.J.B. SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Processo nº 1001651-53.2020.8.26.0615

ID: 328066677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001651-53.2020.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAFAIETE BRESEGHELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-53.2020.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Cheque - Lafaiete Breseghelo - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo MARCA/MODELO FIAT/STRADA ADVENTURE CD, placa EVJ-1794, ANO 2011, R… Processo 1001651-53.2020.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Cheque - Lafaiete Breseghelo - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo MARCA/MODELO FIAT/STRADA ADVENTURE CD, placa EVJ-1794, ANO 2011, Renavam 00284907847, em nome do executado (cf. extrato do sistema RENAJUD de fls. 197/199). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil). 2. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 3. Defiro o requerimento de bloqueio de transferência do veículo via RENAJUD, dispensando-se a extensão quanto à circulação que se mostra excessiva no presente caso. Proceda-se também à averbação da penhora via RENAJUD. 4. Em havendo requerimento e desde que se trate de veículo que esteja em poder do executado e que não contenha gravame, determino que os veículos penhorados sejam removido(s) e depositado(s) em mãos do exequente (art. 840, § 1.º, do CPC). Nesse caso, expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. Autorizo o arrombamento e o auxílio da força policial necessária. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 6. Efetivada a medida, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze (15) dias, em termos de prosseguimento. Na oportunidade, caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (art. 871, IV, do Código de Processo Civil). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Além disso, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, no prazo subsequente de quinze (15) dias, sem nova intimação, deverá a parte executada manifestar-se sobre a avaliação apresentada pela parte exequente. Intime-se. - ADV: JAMES LOURENÇO (OAB 393725/SP)

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Jessica Da Silva x Apex Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda

ID: 338028424

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001651-07.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA

Polo Passivo:

APEX SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001651-07.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001651-07.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA RECLAMADO: APEX SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc96bec proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo. THAYS CARVALHO MARQUES Despacho Designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 30/09/2025 08:40. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 849 4650 5900 Senha da reunião: 731282 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84946505900?pwd=a1nDq8VU5CMwmZO9sht4rBToYXDzAg.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA

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A. C. F. E I. S. A. x V. B.

ID: 295895695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001651-37.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

V. B.

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ALIFER DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-37.2024.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - V.B. - 1- Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ajuizou ação de busca … Processo 1001651-37.2024.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - V.B. - 1- Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Valdir Bortotti, alegando inadimplemento contratual referente a financiamento de veículo com alienação fiduciária. A liminar foi deferida e devidamente cumprida (fls. 185/186 e 193). O requerido apresentou contestação (fls. 196/202), pleiteando, entre outros, a concessão da justiça gratuita, a revogação da liminar, a extinção do processo sem resolução de mérito e a restituição do bem apreendido. Réplica às fls. 225/239. É o relatório. Fundamento e decido. 2- Comprovada a hipossuficiência econômica do requerido por meio de documentos como inscrição no Cadastro Único e holerites, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3- Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que haja previsão contratual e comprovação do envio. A autora demonstrou que notificou o requerido por meio eletrônico, conforme pactuado no contrato. O requerido, por sua vez, não apresentou prova robusta de que não teve ciência da mora. Assim, considero válida a notificação da mora. Restou comprovado nos autos que o requerido deixou de adimplir a parcela com vencimento em 10/06/2024 (parcela 27), não tendo purgado a mora no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar, conforme determina o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dessa forma, consolido a posse plena e definitiva do bem em favor da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de busca e apreensão e consolidar a posse plena e definitiva do veículo VW Parati 1.6MI, ano 2007, em favor da autora. Faculto a requerente a venda do bem, nos termos do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com responsabilidade do requerido relativamente a eventual saldo devedor, caso o preço de venda do bem não baste para satisfação do débito, incluídos os encargos contratuais (art. 1º, §§ 4º e 5º, do mencionado Diploma). Cumpra-se o disposto no artigo 2º do mesmo Diploma e oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar. Arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ALIFER DE ALMEIDA SILVA (OAB 488428/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1001651-14.2025.8.26.0248

ID: 311338573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001651-14.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN RODRIGO COUTINHO JANAINA COUTINHO MARIA DAS CANDEIAS COUTINHO VALMICK COUTINHO VILDENIA COUTINHO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

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Processo 1001651-14.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Coutinho - - Vildenia Coutinho Duarte - - Valmick Coutinho - - Edivan Rodrigo Coutinho - - Mar… Processo 1001651-14.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Coutinho - - Vildenia Coutinho Duarte - - Valmick Coutinho - - Edivan Rodrigo Coutinho - - Maria das Candeias Coutinho - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls. 31/40 e 47 como complementares aos que instruíram a inicial. 2 -Trata-se de pedido de alvará formulado pelos herdeiros do de cujus para transferência de bem móvel deixado pelo falecido para o nome de terceiro adquirente. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Vildenia Coutinho Duarte, Janaina Coutinho, Maria das Candeias Coutinho, Edivan Rodrigo Coutinho e Valmick Coutinho , CPF/MF 119671678-18, 219407088-50, 180284578-00, 258.565.438-90 e 160017558-92, representados pelo advogado - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)

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Processo nº 1001651-92.2025.8.26.0222

ID: 312674451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001651-92.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001651-92.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante do não recolhimento das custas processuais pelo(a) requerente, e cons… Processo 1001651-92.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante do não recolhimento das custas processuais pelo(a) requerente, e considerando-se o que dispõe o artigo 290, do Código de Processo Civil, intime a parte, na pessoa de seu (advogado(a), para recolhê-la em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A- Para processos de conhecimento, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, para os fatos geradores "distribuição da petição inicial" ocorridos após 03/01/2024, o valor da taxa judiciária corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa. O autor, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). B - Para incidente de cumprimento de sentença, deverá o exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 4º, §13 da Lei n°. 11.608/2003, incluído pela Lei n°. 17.785/2023, "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo", salvo se a parte executada for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que a cobrança fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de pedido de intimação inicial pessoal, via mandado ou carta AR, deverá ainda recolher as custas respectivas, na mesma oportunidade. Após, certifique a z. Serventia a regularidade do recolhimento e vinculação da Guia DARE, e conclusos. Em caso de pedido de gratuidade, deverá juntar os seguintes documentos no prazo de 15 dias, viabilizando a análise do cabimento do benefício, sob pena de indeferimento: 1 - Cópia da CTPS Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 03 (três) contracheques; 3 - Juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópias dos extratos (período de 90 dias) de contas correntes, poupanças, de todas as instituições financeiras que constarem na relação como titular, inclusive aplicações financeiras e carteiras digitais; 4 - Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou declaração de isenção, emitida no site da Receita Federal; 5 - A ausência dos documentos discriminados no item 1 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; 6 - A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Após conclusos. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 0806023-26.2023.8.20.5001

ID: 290735843

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806023-26.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE SOUZA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA MARIA DE SOUZA SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0806023-26.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora/requerente: LENIRA ABILIO DA SILVA Advogado/a(os/as) da parte autora: LUCIA MARIA DE SOUZA SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA MARIA DE SOUZA SENA Parte ré/requerida: Coop Hab Morro Branco Ltda D E S P A C H O Do exame dos autos, verifico que: (i) o imóvel está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Morro Branco Ltda (proprietária registral), conforme certidão de ID. 98770149; (ii) há contrato particular de compra e venda com financiamento bancário entre a Cooperativa e Fernando Antônio Correia Barbosa e sua esposa Luciana Bezerra de Melo Barbosa (ID. 94824377); (iii) no ID. 94829903 consta recibo de cessa de direitos entre a empresa PROEX (cedente) e João Nogueira da Câmara, declarado como casado (cessionário); e (iv) consta recibo de cessão de direitos entre João Nogueira Câmara, sem a assinatura de eventual cônjuge, e Lenira Abílio da Silva. Portanto, a cadeia de alienação não foi suficientemente comprovada. Intime-se a parte autora para demonstrar o valor do negócio e o pagamento do preço entre o promitente vendedor e o promissário comprador e entre este e os cessionários (todas as cessões de direitos), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Desde já ressalto que tais documentos são indispensáveis à propositura da ação, conforme o entendimento jurisprudencial atualizado: Ação de adjudicação compulsória. Indeferimento da inicial. Confirmação. Ausência de documentação essencial para demonstrar a regularidade da venda e a possibilidade de substituição da vontade do titular do domínio. Adoção integral dos fundamentos da sentença. Inteligência do artigo 252 do RITJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017693-95.2019.8.26.0007; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – indeferimento da inicial – ausência de comprovação da cadeia de alienações, bem como da quitação integral do preço – alias, pessoa que celebrou compromisso de compra e venda que se diz apenas 'possuidora' do bem em questão – ausentes requisitos para a ação de adjudicação compulsória – sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001651-32.2017.8.26.0462; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) Intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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