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Jose Alberto Rodrigues e outros x Antonieta Maria Raimundo Contreiras e outros

ID: 281127272

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-08.2017.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO RODRIGUES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA RENALDO FELIX DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ANTONIETA MARIA RAIMUNDO CONTREIRAS AR TEC INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI DIAGRAMA CONSTRUTORA LTDA - EPP ISOLEV INSTALACOES LTDA PAULO MARTINS PEREIRA DA SILVA TEC DUTOS- INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO PACHIARI

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LUIZ ALBERTO TADAO OKUMURA

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001659-08.2017.5.02.0048 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001659-08.2017.5.02.0048 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES RECLAMADO: TEC DUTOS- INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5112110 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, julgo PROCEDENTE o presente incidente para determinar, após o trânsito em julgado da presente decisão, a inclusão dos suscitados, Srª. ANTONIETA MARIA RAIMUNDO CONTREIRAS, CPF: 053.188.905-04 e Sr. PAULO MARTINS PEREIRA DA SILVA, CPF: 061.668.575-00, no polo passivo da presente demanda. Dê-se ciência às partes acerca da presente Decisão, bem como intimem-se os Sócios-Executados, via carta registrada (Id. 019d14e e Id. 1c9fc98), para procederem ao pagamento ou garantia da presente execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo determinado, sem pagamento ou garantia da execução, resta determinada a expedição de mandado de pesquisa patrimonial Gaepp (Sisbajud, Arisp, Renajud, Infojud e Serasajud), nos termos do Provimento GP/CR nº 7/2015, com as alterações promovidas pelo Provimento GP/CR nº 02/2020, em face dos Sócios-Executados. Caso resultem negativos os procedimentos supramencionados, intime-se o exequente, nos termos do art. 878 da CLT, para que indique meios eficazes de prosseguimento da execução - atentando-se para os procedimentos já adotados, sem êxito -, no prazo de 30 (trinta) dias. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISOLEV INSTALACOES LTDA - TEC DUTOS- INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI

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Jose Alberto Rodrigues e outros x Antonieta Maria Raimundo Contreiras e outros

ID: 281127285

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-08.2017.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO RODRIGUES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA RENALDO FELIX DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ANTONIETA MARIA RAIMUNDO CONTREIRAS AR TEC INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI DIAGRAMA CONSTRUTORA LTDA - EPP ISOLEV INSTALACOES LTDA PAULO MARTINS PEREIRA DA SILVA TEC DUTOS- INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO PACHIARI

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LUIZ ALBERTO TADAO OKUMURA

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001659-08.2017.5.02.0048 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001659-08.2017.5.02.0048 RECLAMANTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES RECLAMADO: TEC DUTOS- INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5112110 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, julgo PROCEDENTE o presente incidente para determinar, após o trânsito em julgado da presente decisão, a inclusão dos suscitados, Srª. ANTONIETA MARIA RAIMUNDO CONTREIRAS, CPF: 053.188.905-04 e Sr. PAULO MARTINS PEREIRA DA SILVA, CPF: 061.668.575-00, no polo passivo da presente demanda. Dê-se ciência às partes acerca da presente Decisão, bem como intimem-se os Sócios-Executados, via carta registrada (Id. 019d14e e Id. 1c9fc98), para procederem ao pagamento ou garantia da presente execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo determinado, sem pagamento ou garantia da execução, resta determinada a expedição de mandado de pesquisa patrimonial Gaepp (Sisbajud, Arisp, Renajud, Infojud e Serasajud), nos termos do Provimento GP/CR nº 7/2015, com as alterações promovidas pelo Provimento GP/CR nº 02/2020, em face dos Sócios-Executados. Caso resultem negativos os procedimentos supramencionados, intime-se o exequente, nos termos do art. 878 da CLT, para que indique meios eficazes de prosseguimento da execução - atentando-se para os procedimentos já adotados, sem êxito -, no prazo de 30 (trinta) dias. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão arquivados provisoriamente (na tarefa apropriada “Sobrestamento - Execução frustrada”). Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do CCB. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO RODRIGUES

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Processo nº 1001659-71.2025.8.26.0189

ID: 320884053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001659-71.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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IGOR HENRY BICUDO

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Processo 1001659-71.2025.8.26.0189 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1011954-31.2014.8.26.0068 - 1ª Vara Cível do Foro de Barueri) - Polimix Concreto Ltda. - Fica a parte requerente INTIMADA… Processo 1001659-71.2025.8.26.0189 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1011954-31.2014.8.26.0068 - 1ª Vara Cível do Foro de Barueri) - Polimix Concreto Ltda. - Fica a parte requerente INTIMADA para que, tome ciência acerca das decisões de fls. 105/106 e 108, cujo teor segue transcrito: Decisão de fls. 105/106: Vistos. Trata-se de Carta Precatória, originária da 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri SP (Processo 1011954-31.2014.8.26.0068), tendo por finalidade a avaliação dos imóveis, abaixo descritos, localizados no município de Indiaporã-SP, desta comarca. IMÓVEIS A SEREM AVALIADOS: 1) Parte ideal de 76,923076923% da matrícula nº 66.586 do RI Fernandópolis (fl. 31/36), encravado na Fazenda Pádua Diniz, situado no município de Indiaporã - SP, pertencente ao executado Pedro Wanderley Cantarella; 2) Parte ideal de 76,923076923% da matrícula nº 66.585 do RI Fernandópolis (fl. 25/30), encravado na Fazenda Pádua Diniz, situado no município de Indiaporã - SP, pertencente ao executado Pedro Wanderley Cantarella; Quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 9.314 do RI Fernandópolis, observa-se que referida matrícula foi encerrada, dando origem a abertura das matrículas 66.586 e 66.585, acima descritos, conforme consta da AV.19/9.314 de mencionada matrícula (fl. 15/21). Cumpra-se servindo esta de mandado. Diligência recolhida a fl. 47/48 (R$444,24), saldo R$333,18. Após, devolva-se ao juízo deprecante, observando-se as formalidades pertinentes. Cumpra-se e int. Ouroeste, 24 de junho de 2025. Decisão de fl. 108: Vistos. A presente carta precatória objetiva tão somente a avaliação dos imóveis já penhorados no juízo deprecante. Outrossim a alienação judicial dos bens, visa leilão poderá ser realizada no proprio juízo de origem, sendo desnecessário carta precatória para tal finalidade. Assim, indefiro o pedido de fl. 107. Cumpra-se a decisão de fl. 105/106. Após, devolva-se a carta precatória ao juízo deprecante. Intime-se. Ouroeste, 01 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP)

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Wanessa Lisboa Barreto x Eu Na Europa Cidadania Ltda e outros

ID: 261004840

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-75.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WANESSA LISBOA BARRETO

Polo Passivo:

EU NA EUROPA CIDADANIA LTDA G7 SERVICOS PREVIDENCIARIOS LTDA SALES TECNOLOGY LTDA STARTUP DE ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO PARA MAES LTDA VESUVIO CIDADANIA ITALIANA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO LOPES

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ADRIANO GRACA AMERICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001659-75.2024.5.02.0205 : WANESSA LISBOA BARRETO : SALES TECNOLOGY LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001659-75.2024.5.02.0205 : WANESSA LISBOA BARRETO : SALES TECNOLOGY LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6c728c proferido nos autos. Vistos, etc. Nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Ministro Gilmar Mendes determinou: “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Trata-se do Tema de Repercussão Geral n. 1.389, em que será apreciada a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Segundo se infere da decisão que determinou a suspensão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. Portanto, estando a controvérsia destes autos circunscrita ao objeto do Tema 1.389 acima citado, resta suspenso o curso do processo até a resolução da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Após a consolidação da tese pelo Supremo Tribunal Federal, retornem conclusos para análise. Ciência às partes. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANESSA LISBOA BARRETO

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Maria Aparecida De Paula x Centro Educacional Pequeno Aprendiz Ltda - Me e outros

ID: 257674374

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-55.2016.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO APRENDIZ LTDA - ME FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DO NASCIMENTO REGINA CELIA GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CELIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001659-55.2016.5.02.0464 : MARIA APARECIDA DE PAULA : CENTRO EDUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001659-55.2016.5.02.0464 : MARIA APARECIDA DE PAULA : CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO APRENDIZ LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5684dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE PAULA

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Processo nº 1001659-59.2025.8.11.0037

ID: 331735272

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-59.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A. LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEAO

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JOAO LUIS NAVES KALIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1001659-59.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LOCALIZA FLEET S.A. e outros Polo Passivo: BONO ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 196455888, designo audiência de conciliação online para o dia 08/09/2025, às 16h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Lionel Lindo Bispo e outros x Danila Chacon Campagna Araujo e outros

ID: 332542210

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-40.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIONEL LINDO BISPO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DANILA CHACON CAMPAGNA ARAUJO OMEGA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001659-40.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: LIONEL LINDO BISPO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001659-40.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: LIONEL LINDO BISPO RECLAMADO: OMEGA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11a4b0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. ALEXANDRA DE ALMEIDA GRIMALDI DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda de natureza trabalhista, cujo substrato vem assentado no descumprimento de normas tutelares do trabalho. Referida circunstância caracteriza os créditos ora em execução como decorrentes de ato ilícito praticado pela empresa requerida, pressuposto que atrai a incidência da regra do artigo 28 da Lei 8.078/90, resultando na responsabilidade patrimonial dos sócios. Registro ainda que a ausência de patrimônio da empresa executada evidencia-se como circunstância obstativa da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil. Sendo assim, a partir dos fundamentos acima declinados, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada, desconsidero a sua personalidade jurídica para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, tantos quantos bastem a suportar o valor executado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescentem-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como parte(s) executada(s), o(s) sócio(s): DANILA CHACON CAMPAGNA ARAURO, CPF: 351.656.768-62. Valor estimado da execução: R$ 65.168,09, em 01/07/2025. Intime-se o reclamante da presente decisão. Cite(m)-se o(s) sócio(s) executado(s) ora incluído(s) no polo da execução, nos termos do artigo 880 da CLT, dando ciência da presente decisão. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIONEL LINDO BISPO

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Antonio Fernandez Saenz x Antônio Moreira Da Silva e outros

ID: 331896183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-34.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

Polo Passivo:

ANTôNIO MOREIRA DA SILVA MARIA TERTULINA DOS SANTOS CARVALHO

Intimação

Advogados:

RUBSON GUIMARÃES FILHO

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ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

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Processo 1001659-34.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Antonio Fernandez Saenz - Antônio Moreira da Silva - - Maria Tertulina dos Santos Carvalho - VISTOS PAR… Processo 1001659-34.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Antonio Fernandez Saenz - Antônio Moreira da Silva - - Maria Tertulina dos Santos Carvalho - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: RUBSON GUIMARÃES FILHO (OAB 473089/SP), ANTONIO FERNANDEZ SAENZ (OAB 40034/SP), RUBSON GUIMARÃES FILHO (OAB 473089/SP)

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Antonio Fernandez Saenz x Antônio Moreira Da Silva e outros

ID: 331889995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-34.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

Polo Passivo:

ANTôNIO MOREIRA DA SILVA MARIA TERTULINA DOS SANTOS CARVALHO

Intimação

Advogados:

RUBSON GUIMARÃES FILHO

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ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

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Processo 1001659-34.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Antonio Fernandez Saenz - Antônio Moreira da Silva - - Maria Tertulina dos Santos Carvalho - VISTOS PAR… Processo 1001659-34.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Antonio Fernandez Saenz - Antônio Moreira da Silva - - Maria Tertulina dos Santos Carvalho - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: RUBSON GUIMARÃES FILHO (OAB 473089/SP), ANTONIO FERNANDEZ SAENZ (OAB 40034/SP), RUBSON GUIMARÃES FILHO (OAB 473089/SP)

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Alek Sandher Pereira Ferreira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 334805428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-38.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEK SANDHER PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Despacho

Advogados:

MARCIA ISABEL HERTMANN EVALD ROSA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001659-38.2025.8.11.0044 Requerente: ALEK SANDHER PEREIRA FERREIRA Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001659-38.2025.8.11.0044 Requerente: ALEK SANDHER PEREIRA FERREIRA Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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