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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Sae x Marcos Da Silva

ID: 314968310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capivari - Embargte: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Embargdo: Marcos da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE R$ 1.501,66. A EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES, TENDO ABORDADO TODOS OS TEMAS RELEVANTES DE FORMA OBJETIVA E DENTRO DO CONTEXTO LÓGICO-SISTEMÁTICO DAS PROVAS.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, PRETENDENDO NOVO JULGAMENTO, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1024497-18.2019.8.26.0577, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 21/09/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1005386-97.2019.8.26.0108, REL. BOTTO MUSCARI, J. 20/09/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2114879-20.2022.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 20/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Capivari - Sae x Marcos Da Silva

ID: 280767506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI CORREA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-25.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Apelado: Marcos da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE CONTRA MARCOS DA SILVA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE R$ 1.501,66. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Edir Oliveira Souza x Htl Sp Participacoes S/A e outros

ID: 321038512

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-27.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIR OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

HTL SP PARTICIPACOES S/A MARRIOTT DO BRASIL HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO MONGELLI NETO

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: EDIR OLIVEIRA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: EDIR OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: HTL SP PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c476e0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos Id 0791df6 Noticiaram a parte Autora e a Ré HTL SP PARTICIPAÇOES S/A celebração de acordo . Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais pela Reclamante, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$25.000,00), cujo recolhimento fica dispensado, ante os benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo, em face da declaração de Id a7b7c93. Discriminação das verbas integrantes da avença, nos moldes do art. 832, paragrafo 3º da CLT. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. Tendo em vista o avençado pelas partes, ATRIBUI-SE À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ para fins de soerguimento dos depósitos em conta do FGTS e para requerimento do Seguro Desemprego, junto às autoridades administrativas competentes, para o que seguem as informações: FAVORECIDA: EDIR OLIVEIRA SOUZA - CPF nº. 114.551.628-92 CTPS nº 82486/98 PIS: 123.39341.48-2 EMPREGADOR: HTL SP PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 14.511.613/0001-06 DATA DE ADMISSÃO: 01/10/2018 DATA DE OPÇÃO AO FGTS: 01/10/2018 SALÁRIO DE ADMISSÃO: R$ 1.859,31 SALÁRIO DA DISPENSA: R$3.635,55 FICA SUPRIDA , desde já , a falta de anotação de baixa na contratualidade, assumindo-se, para os fins em referência , como data de saída o dia 12/06/2025. Deverão o Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal e a autoridade competente do SINE/ME , estando presentes os requisitos para tanto, dar imediato cumprimento à presente determinação, quando a eles apresentada esta decisão, sob pena desobediência. Retire-se o feito de pauta. Exclua-se a 2ª ré do pólo passivo da demanda. Em face da presente composição, resta prejudicada a determinação de realização de perícia técnica no presente feito, cessando a designação da “expert” LICIA MAHTUK FREITAS. Registre-se o movimento de sobrestamento do presente feito, a fim de se aguardar o regular cumprimento da avença. Decorrendo 10 dias do vencimento da última parcela do acordo sem denúncia de inadimplemento, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HTL SP PARTICIPACOES S/A - MARRIOTT DO BRASIL HOTELARIA LTDA.

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Edir Oliveira Souza x Htl Sp Participacoes S/A e outros

ID: 321038516

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-27.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIR OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

HTL SP PARTICIPACOES S/A MARRIOTT DO BRASIL HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTONIO MONGELLI NETO

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: EDIR OLIVEIRA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001736-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: EDIR OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: HTL SP PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c476e0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos Id 0791df6 Noticiaram a parte Autora e a Ré HTL SP PARTICIPAÇOES S/A celebração de acordo . Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais pela Reclamante, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$25.000,00), cujo recolhimento fica dispensado, ante os benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo, em face da declaração de Id a7b7c93. Discriminação das verbas integrantes da avença, nos moldes do art. 832, paragrafo 3º da CLT. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. Tendo em vista o avençado pelas partes, ATRIBUI-SE À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ para fins de soerguimento dos depósitos em conta do FGTS e para requerimento do Seguro Desemprego, junto às autoridades administrativas competentes, para o que seguem as informações: FAVORECIDA: EDIR OLIVEIRA SOUZA - CPF nº. 114.551.628-92 CTPS nº 82486/98 PIS: 123.39341.48-2 EMPREGADOR: HTL SP PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 14.511.613/0001-06 DATA DE ADMISSÃO: 01/10/2018 DATA DE OPÇÃO AO FGTS: 01/10/2018 SALÁRIO DE ADMISSÃO: R$ 1.859,31 SALÁRIO DA DISPENSA: R$3.635,55 FICA SUPRIDA , desde já , a falta de anotação de baixa na contratualidade, assumindo-se, para os fins em referência , como data de saída o dia 12/06/2025. Deverão o Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal e a autoridade competente do SINE/ME , estando presentes os requisitos para tanto, dar imediato cumprimento à presente determinação, quando a eles apresentada esta decisão, sob pena desobediência. Retire-se o feito de pauta. Exclua-se a 2ª ré do pólo passivo da demanda. Em face da presente composição, resta prejudicada a determinação de realização de perícia técnica no presente feito, cessando a designação da “expert” LICIA MAHTUK FREITAS. Registre-se o movimento de sobrestamento do presente feito, a fim de se aguardar o regular cumprimento da avença. Decorrendo 10 dias do vencimento da última parcela do acordo sem denúncia de inadimplemento, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIR OLIVEIRA SOUZA

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Processo nº 1001736-03.2025.8.26.0053

ID: 335715221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LAERCIO FRACARO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001736-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rodrigo Laercio Fracaro de Souza - Vistos. Uma melhor análise dos autos permite verificar que já há manifestaçã… Processo 1001736-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rodrigo Laercio Fracaro de Souza - Vistos. Uma melhor análise dos autos permite verificar que já há manifestação do autor a fl. 168/170, razão pela qual, torno sem efeito a decisão de fl. 181. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Cleison Rodrigues Da Silva x Hebrom Facility Servicos E Manutencoes Ltda - Me e outros

ID: 336608289

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-51.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEISON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

HEBROM FACILITY SERVICOS E MANUTENCOES LTDA - ME RICARDO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001736-51.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: CLEISON RODRIGUES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001736-51.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: CLEISON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: HEBROM FACILITY SERVICOS E MANUTENCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682c0c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 24 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a EXECUTADA não pagou ou garantiu a execução, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa, com fundamento nos arts. 855-A da CLT, suspendendo o feito até o seu deslinde, conforme art. 855-A, § 2º da CLT. Providencie a Secretaria da Vara retificação da autuação no sistema, para incluir o sócio RICARDO BITTENCOURT DE OLIVEIRA, CPF: 362.304.388-52 no polo passivo da presente demanda, em obediência à ordem insculpida no art. 10-A da CLT. Uma vez que não cabe mais discussão quanto ao direito da parte exequente em receber seu crédito; que a empresa não pagou o débito ou garantiu a execução; e que os sócios podem se desfazer de seus patrimônios colocando em risco o resultado útil do processo, gerando dano irreparável, nos termos dos arts. 297, 300, 301 e 314 do CPC e 765 e 878 da CLT, concedo a tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto dos bens dos sócios da executada até o valor da condenação, devendo a Secretaria da Vara expedir mandado de convênios ou solicitação de pesquisa pelo sistema ARGOS para se proceder ao bloqueio via SISBAJUD em contas bancárias, bem como sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto ao RENAJUD e à ARISP, incluir nomes nos cadastros do SERASAJUD e no CNIB e, por fim, pesquisar as três últimas Declarações de Imposto de Renda do(s) SÓCIO(S) EXECUTADO(S) através do sistema INFOJUD. Devolvido o mandado, inclua-se o nome no BNDT (Portaria GP 09/2016), caso necessário, e cientifique-se a parte EXEQUENTE. Por fim, finalizadas as medidas supra deferidas, citem-se os SÓCIOS para, no prazo de QUINZE dias, se manifestarem e requererem as provas que entenderem cabíveis. Após, venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ. Aguarde-se o cumprimento por trinta dias. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEISON RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001736-13.2024.8.26.0352

ID: 277670251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-13.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCíLIA APARECIDA DINIZ MARAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP) Processo 1001736-13.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tercília Aparecida Diniz Maran - Vistos. Verifica-se dos autos que a questão c… ADV: Gisele Ferreira Jorge Stuque (OAB 269521/SP) Processo 1001736-13.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tercília Aparecida Diniz Maran - Vistos. Verifica-se dos autos que a questão cerne tão somente a discordância com a conclusão do laudo pericial, requerendo nova perícia médica, a fim de que seja confirmada a incapacidade da autora para o exercício de atividade laborativa, em virtude dos males que lhe causam limitação funcional - f. 172/173 Decido. Pois bem. Com efeito, analisando detidamente o laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, constato que fora elaborado de forma clara e objetiva, levando em consideração para sua conclusão todos os exames e demais elementos constantes do processo, também foram respondidos satisfatória e fundamentadamente todos os quesitos formulados nos autos. Conclui-se, portanto, que inexistem razões aptas a justificarem sua nulidade ou desconsideração, na medida que o referido laudo atende a todos os requisitos insertos no art. 473 do CPC. Além disso, vale lembrar que o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo só pode ser ilidido por profissional igualmente habilitado, indicado pelas partes para assisti-lo quando da realização da perícia. Em não havendo, pois, a expressa indicação de assistente técnico por aquelas, não se há questionar o teor das conclusões a que remete o parecer oficial, sendo descabida a sua impugnação por qualquer das partes, uma vez que, constituindo prova técnica, só pode ser posta em causa por quem detenha qualificação ou habilitação especifica que a tanto autorize. Nesse sentido: "Quando a impugnação do Laudo Pericial não se apoia sobre o labor e a inter-locução de um assistente técnico, fica prejudicada a transmissão e a recepção da informação técnica, científica e precisa entre o perito judicial e a parte que o impugna, e vice-versa, sob o risco de contaminação da perícia com suposições e enleios que dela não devem fazer parte, visto que, para a realização do trabalho pericial, "em hipótese alguma devem ser usadas palavras de sentido dúbio ou impreciso. O texto oferecido deve ser construído com palavras que permitam, exclusivamente, uma leitura de significado único" (ORNELAS, 2003, p. 91). Assim, facultado às partes a indicação de assistente técnico para acompanhar as diligências periciais, o requerente não a exerceu, de sorte não dispõe de respaldo técnico para impugnar o laudo pericial no campo do conhecimento técnico da prova pericial. Destarte, a pretensão da autora não merece prosperar, não há fundamento técnico, porque o requerente sequer indicou assistente para elaborar laudo crítico. Ademais, a contrariedade à conclusão pericial não é o bastante para fins de desconstituí-la, tornando-se desnecessária a designação de nova perícia, pois a expert é médica especialista em perícia médica e medicina do Trabalho, razão pela qual, indefiro o pleito autoral. Preclusa presente decisão, tornem-se conclusos para prolação de sentença. Int

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Viarondon Concessionária De Rodovia S/A x Transportes Medrado Eireli

ID: 276932307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES MEDRADO EIRELI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

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FÁBIO RIBEIRO GAMA

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ADV: Fábio Ribeiro Gama (OAB 391272/SP), Gustavo de Camargo Hermann (OAB 37853/PR) Processo 1001736-69.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Req… ADV: Fábio Ribeiro Gama (OAB 391272/SP), Gustavo de Camargo Hermann (OAB 37853/PR) Processo 1001736-69.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Reqdo: Transportes Medrado Eireli - Intime-se a parte autora da contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437, todos doCódigo de Processo Civil. De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte requerida, no prazo de 15 dias, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Int.

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Osvaldo Dos Santos e outros x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 276004916

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001736-93.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS VANDERLY CARVALHO GUEIROS

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001736-93.2024.5.02.0202 AUTOR: VANDERLY CARVALHO GUEIROS RÉU: VEOLIA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001736-93.2024.5.02.0202 AUTOR: VANDERLY CARVALHO GUEIROS RÉU: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db3fba1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, certificando o retorno do processo principal (1001999-62.2023.5.02.0202) do E.TRT, que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Certifico, ainda, que procedi à juntada do v.acórdão, intimações e certidão do trânsito em julgado no presente processo, procedendo à retificação da autuação. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Consoante Provimento nº 4/GCGJT/ 2023, em caso de existência de Cumprimento Provisório de Sentença, quando o principal retorna, este deve ser arquivado e o processo deve prosseguir no cumprimento, que deixa de ser provisório e passa a ser definitivo, conforme art. 179 do Provimento Nº 4/GCGJT/ 2023. Retifique-se a autuação, procedendo-se a juntada nestes autos das peças inéditas. Ante os termos do v.acórdão id 074a676 transitado em julgado, a r.sentença de primeiro grau foi mantida. Assim, em complementação ao despacho id 2fdfdd9 e considerando-se que o perito apurou valores negativos para as verbas deferidas ao autor pelo julgado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 99da38a e fixo em R$ 0,00 (zero) o valor devido ao reclamante, eis que a condenação trabalhista busca apurar os valores de direito do obreiro e, ante o laudo pericial, inexistem créditos em aberto em favor do autor. Por outro lado, o laudo pericial revela que há valores devidos de contribuições sociais por ambas as partes. Contudo, não constou do laudo o valor devido de custas processuais devido pela reclamada. Assim, fixo o débito da reclamada em: - Contribuição Social Empregador: R$ 2.065,85 - Custas: R$ 302,59 Total Bruto da Execução da reclamada : R$ 2.368,44 Bem como fixo o débito do reclamante em: - Contribuição Social Empregado: R$ 862,83 Total Bruto da Execução do reclamante: R$ 862,83 Todos os valores estão atualizados até 1º/10/2024 Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. OSVALDO DOS SANTOS no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da reclamada. Intimem-se a reclamada e o reclamante, por intermédio de seus patronos para que procedam ao pagamento do valor da execução que lhe cabe no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Expeça-se ofício ao E.TRT para pagamento dos honorários periciais arbitrados nos autos principais (MARCOS ANTONIO MOSTARDO - R$ 1.000,00) a cargo do(a) reclamante. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Osvaldo Dos Santos e outros x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 276004932

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001736-93.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS VANDERLY CARVALHO GUEIROS

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001736-93.2024.5.02.0202 AUTOR: VANDERLY CARVALHO GUEIROS RÉU: VEOLIA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001736-93.2024.5.02.0202 AUTOR: VANDERLY CARVALHO GUEIROS RÉU: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db3fba1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, certificando o retorno do processo principal (1001999-62.2023.5.02.0202) do E.TRT, que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Certifico, ainda, que procedi à juntada do v.acórdão, intimações e certidão do trânsito em julgado no presente processo, procedendo à retificação da autuação. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Consoante Provimento nº 4/GCGJT/ 2023, em caso de existência de Cumprimento Provisório de Sentença, quando o principal retorna, este deve ser arquivado e o processo deve prosseguir no cumprimento, que deixa de ser provisório e passa a ser definitivo, conforme art. 179 do Provimento Nº 4/GCGJT/ 2023. Retifique-se a autuação, procedendo-se a juntada nestes autos das peças inéditas. Ante os termos do v.acórdão id 074a676 transitado em julgado, a r.sentença de primeiro grau foi mantida. Assim, em complementação ao despacho id 2fdfdd9 e considerando-se que o perito apurou valores negativos para as verbas deferidas ao autor pelo julgado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 99da38a e fixo em R$ 0,00 (zero) o valor devido ao reclamante, eis que a condenação trabalhista busca apurar os valores de direito do obreiro e, ante o laudo pericial, inexistem créditos em aberto em favor do autor. Por outro lado, o laudo pericial revela que há valores devidos de contribuições sociais por ambas as partes. Contudo, não constou do laudo o valor devido de custas processuais devido pela reclamada. Assim, fixo o débito da reclamada em: - Contribuição Social Empregador: R$ 2.065,85 - Custas: R$ 302,59 Total Bruto da Execução da reclamada : R$ 2.368,44 Bem como fixo o débito do reclamante em: - Contribuição Social Empregado: R$ 862,83 Total Bruto da Execução do reclamante: R$ 862,83 Todos os valores estão atualizados até 1º/10/2024 Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. OSVALDO DOS SANTOS no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da reclamada. Intimem-se a reclamada e o reclamante, por intermédio de seus patronos para que procedam ao pagamento do valor da execução que lhe cabe no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Expeça-se ofício ao E.TRT para pagamento dos honorários periciais arbitrados nos autos principais (MARCOS ANTONIO MOSTARDO - R$ 1.000,00) a cargo do(a) reclamante. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLY CARVALHO GUEIROS

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