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Processo nº 1001750-51.2023.4.06.3802

ID: 325590625

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-51.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TITO MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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ALEXANDRE MARCUSSI

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Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBE… Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou a decadência e, assim, julgou extinto o feito. Vê-se que, na origem, cuida-se de ação ajuizada com pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em seu recurso, a parte autora aponta a incidência do art. 103, II, da Lei 8.213/91, afastando-se a aplicação do Código Civil no que prevê que não há causas interruptivas da decadência. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões. Os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada deste Tribunal e do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Inicialmente, quanto à decadência declarada na sentença , vê-se que, de fato, entre as datas de concessão do benefício e do ajuizamento da presente ação, transcorreu, em sua integridade, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Some-se a isso o fato de que, embora o direito à concessão do benefício previdenciário não se submeta a decadência ou prescrição, a revisão do benefício já concedido se submete a tais prazos. Veja-se: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Rel. Min. Roberto Barroso, STF, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, publicado em 23/09/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013). 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional –, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve início em 24/05/2011 e cessou em 09/07/2011. O Tribunal a quo entendeu que a cessação do benefício ocorrera há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a qual se havia dado em 30/04/2018, declarando a prescrição da ação. 10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido. 11. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Além disso, quanto à ocorrência de fato interruptivo do prazo decadencial, observa-se que o inciso II do supracitado art. 103, Lei 8.213/91, em verdade, não prevê marco interruptivo (o que, em tese, seria possível, caso previsto em lei, embora incomum por se tratar de prazo decadencial), mas apenas termo inicial alternativo ao previsto no inciso I do mesmo artigo . Contudo, tal recurso administrativo mencionado na norma em análise é somente aquele tempestivamente interposto contra o ato de concessão do benefício , manejado com fulcro nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 e seguintes do Decreto 3.048/99. Não pode o segurado aguardar a quase fluência do prazo decadencial para, então, requerer a revisão do seu benefício e obter novo prazo decadencial de dez anos. Tal interpretação permitira sucessivas e infindáveis reaberturas do prazo decadencial, cada vez que se interpusesse novo pedido administrativo de revisão do benefício, o que frustraria a teleologia da norma e violaria a segurança jurídica. Portanto, com os acréscimos de fundamentação ora realizados, correta a sentença que declarou a decadência . Ainda que assim não fosse, quanto ao pedido viculado na inicial, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e neg ar-lhe provimento . Quanto aos consectários da condenação , mantida a sucumbência e extinção do feito pelos motivos já constantes da sentença, mantém-se as cominações da sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 0002328-68.2023.8.17.3130

ID: 259632051

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002328-68.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FAUSTINO FERREIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0002328-68.2023.8.17.3130 AUTOR(A): CAMILA ARCANJO ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Camila Arcanjo Alves de Lima ajuizou a presente ação de restituição de valores c/c danos morais e tutela de urgência em face de Banco do Brasil S/A. Alega, em síntese, que em 12.09.2022 recebeu uma mensagem de “SMS” em seu celular informando que a mesma tinha pontos na LIVELO para expirar e deveria clicar no “link” fornecido, com dados pessoais. Que, no dia seguinte, recebeu mensagem no “WhatsApp” de conta comercial com timbre do réu, indicando tratar-se de área de segurança do mesmo; que a central do Banco do Brasil estava tentando entrar em contato com urgência com a autora, através de um número oficial (4004-0001), e foi passado ainda um número de protocolo. Narra que no mesmo dia recebeu um telefonema do número “(87) 4003-3001”, o qual dizia se tratar do Banco do Brasil, perguntando se ela havia clicado em algum link da LIVELO, tendo informado que sim. Com isso, foi orientada a ir em um caixa eletrônico o mais rápido possível, porque estariam tentando aplicar um golpe, seguindo ali um passo a passo para alterar suas configurações. Que houve ordem de cancelamento de empréstimos e boletos, como também bloqueio de cartão. Que, no entanto, naquela noite recebeu mensagem de aprovação de empréstimo no valor de R$ 70.071,00 (setenta mil e setenta e um reais), além de duas transferências via “`PIX” totalizando R$ 9.411,11 (nove mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos) para terceiro. Que a mesma ficou com o dinheiro do empréstimo em conta, mas não houve o recebimento pelo réu, pois já incidiriam juros sobre a quantia supostamente contratada. Arguindo os fundamentos do direito aplicável à espécie, requereu, em sede de tutela de urgência, a devolução do valor recebido a título do empréstimo, bem com a inexigibilidade das parcelas. Requer, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade da relação contratual existente; a devolução dos valores subtraídos; como também a condenação em indenização por danos morais que alega ter suportado. Juntou documentos. A decisão de Id. 125197154 deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas e determinou a emenda à inicial para quantificar o pedido referente à nulidade do contrato. Emenda à inicial (Id. 125418874), especificando o valor do pedido de nulidade do empréstimo em R$ 77.652,03 e ratificando o valor da causa em R$ 107.063,14. A decisão de Id. 125857001 recebeu a emenda à inicial e rejeitou os embargos de declaração opostos (Id. 125420288), esclarecendo que a análise do pedido de tutela de urgência ocorreria após o pagamento da primeira parcela das custas. A decisão de Id. 130368073 indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de perigo de dano iminente e determinou o recolhimento das custas postais para citação. Devidamente citado (AR em Id. 166384418), o réu apresentou contestação (Id. 158938538), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro como excludente de responsabilidade, a regularidade da contratação do empréstimo e das transações via PIX (realizadas mediante liberação de smartphone pela autora, em ato próprio), a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de ato ilícito e de nexo causal. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de restituição em dobro. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica (Id. 163645069), refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial, insistindo na responsabilidade objetiva do banco e na ocorrência dos danos. Instadas a especificarem provas (Id. 186539463), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 173316144 e 186558801). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. I -- FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço versa sobre responsabilidade civil de instituição financeira por prejuízos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros, na qual a autora, cliente do banco réu, alega ter sido vítima de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", resultando em contratação indevida de empréstimo no valor de R$ 70.071,00 e transferências PIX não autorizadas totalizando R$ 9.411,11. Sustenta que o banco deve responder objetivamente pelos danos sofridos, pleiteando a restituição dos valores transferidos via PIX, a restituição dos encargos pagos sobre o empréstimo e indenização por danos morais. O réu, por sua vez, alega ilegitimidade passiva e, no mérito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, negando qualquer falha na segurança do seu sistema. Da preliminar de ilegitimidade passiva O requerido sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a responsabilidade pelo ocorrido seria da segurança pública ou do Banco Central do Brasil, gestor do sistema PIX, e não da instituição financeira. A preliminar não merece acolhimento. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em análise, a relação negocial se estabeleceu entre a autora e o réu, instituição financeira onde mantinha conta bancária e por meio da qual foram realizadas as operações questionadas (empréstimo e transferências PIX). O fato de terceiros terem se utilizado dos sistemas do banco para perpetrar fraude não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que tem o dever de garantir a segurança das transações realizadas por seus clientes. Ademais, o sistema PIX, ainda que regulado pelo Banco Central, é operacionalizado pelas instituições financeiras participantes, que são responsáveis pela segurança das transações realizadas por seus clientes através dessa modalidade. O réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois as operações questionadas foram realizadas em seu ambiente digital e utilizando sistemas por ele disponibilizados. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Ainda em reforço, os recentes enunciados de números 16 e 17 aprovados na 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “16º) Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. 17º) Não há nulidade do julgamento por falta de produção de provas se o juiz oportunizou às partes sua especificação e nada foi requerido, devendo as consequências da inércia recaírem sobre quem detinha o ônus probatório.” Da relação jurídica e da legislação aplicável Preliminarmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e o réu fornecedor de serviços bancários. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente de culpa, exceto se demonstrada alguma das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Da dinâmica dos fatos e da responsabilidade civil Os fatos narrados configuram o conhecido golpe da "falsa central de atendimento", modalidade de fraude que tem sido cada vez mais comum e sofisticada. Segundo o relato, a autora foi induzida a erro por terceiros que se passaram por funcionários do banco, levando-a a realizar procedimentos que culminaram na contratação não desejada de um empréstimo e em transferências indevidas via PIX. O réu, em sua defesa, busca eximir-se de responsabilidade alegando culpa exclusiva da consumidora, que teria fornecido seus dados aos fraudadores e seguido suas instruções, caracterizando-se como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Entretanto, ao contrário do que sustenta o demandado, não se vislumbra na hipótese culpa exclusiva da consumidora. O que se observa é que a demandante foi vítima de uma fraude elaborada, em que os golpistas se passaram por funcionários do banco, utilizando inclusive recursos que simulavam canais oficiais de comunicação da instituição, com o intuito de induzi-la a erro. O requerido argumenta que a suplicante teria autorizado o dispositivo utilizado na fraude por meio de liberação via QR Code, contudo, se tal liberação ocorreu foi justamente durante o processo fraudulento, quando estava sendo induzida a erro pelos golpistas que se passavam por prepostos do banco. Não se pode, portanto, considerar válida tal autorização, obtida mediante artifício fraudulento. Ademais, o banco, enquanto prestador de serviços, tem o dever de implementar sistemas de segurança eficientes para proteger seus clientes contra fraudes, especialmente considerando o crescente número de golpes relacionados a serviços bancários. No caso em tela, não se observa que o banco tenha adotado medidas preventivas adequadas para evitar a ocorrência da fraude, como sistemas de detecção de operações atípicas. É importante destacar que não há demonstração pela parte ré de que as transações realizadas (empréstimo de valor significativo e transferências PIX para terceiro desconhecido) integravam o padrão de operações habitualmente realizadas pela autora, o que deveria ter acionado mecanismos de segurança do banco para verificar a autenticidade das operações antes de sua efetivação; ou mesmo a sua ratificação a posteriori. Nesse contexto, o réu falhou no seu dever de segurança, sendo responsável pelos danos sofridos pela autora, nos termos do art. 14 do CDC. Da nulidade do negócio jurídico (empréstimo) Quanto ao empréstimo contratado no valor de R$ 70.071,00, verifica-se que este foi obtido mediante fraude. A autora foi induzida a erro por terceiros que se passaram por funcionários do banco, levando-a a realizar procedimentos que culminaram na contratação do empréstimo. Ainda que formalmente a contratação tenha seguido os procedimentos eletrônicos exigidos pelo banco, o consentimento foi viciado, não representando sua real vontade. Portanto, o negócio jurídico é anulável, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. No caso, os documentos de id. 125169328 e 125169329 revelam que a demandante, em 29/09/2022, requereu a liquidação antecipada de 49 parcelas do empréstimo, restando inadimplidas, em princípio, as parcelas 50 a 72, com vencimento a partir de 13/11/2026. Destarte, como forma de locupletar-se ilicitamente, face à nulidade do ato contratual de empréstimo, deverá restituir ao Banco o fruto do ato fraudulento, impondo-se o retorno das partes ao “status quo ante” à suposta contratação, ou seja, sem a incidência de encargos financeiros, e sua devolução, acaso adimplidos. Das transferências via PIX No que tange às transferências via PIX realizadas para terceiro desconhecido (“Richard Henrique Bueno Fer...”), nos valores de R$ 2.300,00 e R$ 7.111,11, totalizando R$ 9.411,11 (nove mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos), também restou demonstrado que foram realizadas no contexto da fraude, sem a real intenção da autora. Embora o banco alegue que as transações foram regularmente autenticadas, tal autenticação foi obtida fraudulentamente, no contexto do golpe perpetrado. A instituição financeira, conforme já exposto, tem o dever de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes, respondendo pelos danos decorrentes de falhas nesse sistema de segurança. O fato de as transações terem sido realizadas por meio de PIX não afasta a responsabilidade do banco, que deveria ter mecanismos de detecção de operações atípicas, especialmente considerando que as transferências foram realizadas para pessoa estranha às relações habituais da autora e em valores significativos. Portanto, a autora faz jus à restituição dos valores transferidos via PIX, no total de R$ 9.411,11 (nove mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos). A jurisprudência pátria é uníssona quanto à responsabilidade do demandado, constituída pelo risco do empreendimento. Assim, o E. TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. "GOLPE DA FALSA CENTRAL". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para a exclusão da responsabilidade da instituição financeira, faz-se necessária a demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. 3. O fato de o golpe ser amplamente divulgado não exime a instituição financeira de sua responsabilidade, sendo seu dever zelar pela segurança de seus clientes e adotar medidas eficazes para prevenir fraudes. 4. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pela correntista, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 5. Recurso Improvido, mantendo-se todos os termos da sentença recorrida. Honorários advocatícios recursais majorados ao percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. 6. Decisão unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00001463920248172560, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 31/10/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)). Acompanhando o entendimento: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÃO EM VALOR ELEVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SARA LÚCIA FERREIRA CAVALCANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O cerne da controvérsia dos apelos consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. caso em tela restou-se incontroverso a ocorrência da fraude sendo inclusive admitida pelo Banco do Brasil em seu apelo. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando uma transação no valor vultuoso de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pagos conforme comprovante de pagamento acostado à fl . 27, evidentemente suspeita, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade da mesma, debitando imediatamente o debito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6 . Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7 . Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a consumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente transação não reconhecida. 8. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o Banco do Brasil a responsabilidade de ressarcir a parte consumidora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço de forma integral, no valor de R$ 44 .000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo inexigíveis o débito oriundo da transação impugnada e todos os encargos delas decorrentes, conforme comprovante de pagamento à fl. 27. 10. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade dos fatos narrados pelas Autoras, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido. 2. Na esteira dos prints de ligações telefônicas referidas na inicial; no registro de ocorrência dirigido à autoridade policial e no reconhecimento da própria instituição financeira, verifica-se que a hipótese presente versa sobre o intitulado “golpe da falsa central de atendimento”, artimanha utilizada para realização de transações financeiras fraudulentas em que o meliante contata a vítima por telefone, apresentando-se como funcionário da Central de Atendimento do banco, utilizando-se de dispositivo que mascara o verdadeiro telefone do fraudador e indica falsamente o número oficial da Central de Atendimento do Banco do Brasil (4004-0001); e por meio de técnicas de engenharia social, convencem as vítimas de que o contato é autêntico mediante conhecimento de dados sigilosos do cliente. 3. Dinâmica desenvolvida no decorrer da prática delituosa que leva o consumidor, que não dispõe de conhecimento técnico suficiente, a acreditar que estava em contato com o banco . 4. Teoria do risco do empreendimento. 5. Cabe às instituições financeiras promoverem a segurança dos dados pessoais de seus clientes, assim como as transações atinentes ao serviço prestado, dispondo de tecnologia suficiente para prevenção de fraudes . 6. Culpa exclusiva ou concorrente da Consumidora afastada tendo em vista que seus dados bancários foram vazados, tendo o meliante que a abordou acesso a todas as informações necessárias para aplicar o golpe em questão. Consumidora induzida a erro diante da situação de aparente veracidade, acarretando o desfalque de seus recursos existente em conta corrente mantida junto ao Réu. 7 . Falha do Banco em relação à segurança de dados pessoais da sua cliente. Risco inerente à atividade bancária que não pode ser transferido à Consumidora. Precedente do E. STJ . 8. Ainda que o Réu tenha sido vítima de estelionatário, persiste sua obrigação de indenizar porque tal fato é ínsito ao serviço por ele prestado. Fortuito interno. Súmula nº 94 do E . TJRJ e Súmula nº 479 do E. STJ. Precedentes deste E. TJRJ . 9. Dano moral in re ipsa. 10. Verba extrapatrimonial arbitrada com parcimônia em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), à luz de precedentes deste E. TJRJ em hipóteses semelhantes, mantida à mingua de irresignação das Autoras. 11. Sucumbência do Réu mantida com arrimo no caput do art . 85 do CPC/15. 12. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0072681-91.2022.8.19 .0001 202300186637, Relator.: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 22/02/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora. Primeiro, reconheço o defeito na prestação dos serviços pelo réu . Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário do TI da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art . 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a declaração de inexigibilidade dos empréstimos realizados em nome da autora . Bem como, a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 702,00). E terceiro, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001750-25.2023.8 .26.0063 Barra Bonita, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1 . BANCO DO BRASIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO. O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar procedimentos no caixa eletrônico que favorecerão o grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da recorrida, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista/2ª apelada, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, das instituições bancárias, porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. 2. QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. Comprovado nos autos que o dano material sofrido pela autora/1ª apelante imprimiu-lhe violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total debitado por meio da ação dos estelionatários (R$ 194.998,50) e o suporte financeiro dos requeridos, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 20 .000,00). 3. TAXA SELIC. Não há, por enquanto, tema vinculativo dos Tribunais pátrios à aplicação de um ou outra taxa referente ao artigo 406 do Código Civil de 2002. Assim, enquanto não definida a questão pelo STJ, mantém-se a aplicação do INPC, como índice de correção monetária, e dos juros moratórios na atualização do débito. 4. NUBANK. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. A instituição financeira Nubank, segunda apelada, ao permitir que estelionatários utilizem sua estrutura para abertura de conta corrente, concorre igualmente para a perpetração de golpes e responde solidariamente pela indenização. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5223626-28 .2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dos danos morais No tocante aos danos morais, é inquestionável que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral. A autora foi vítima de uma fraude elaborada, que resultou em prejuízos financeiros significativos e na necessidade de quitar um empréstimo não desejado. Além disso, experimentou sensação de impotência, angústia e insegurança, diante das operações oriundas da falsa central, agravada pela ausência de demonstração do banco em resolver administrativamente a situação. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA OU VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR PELO BANCO RÉU. CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO APÓS ORIENTAÇÃO FRAUDULENTA. RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA REALIZADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA FIXADA COM O OBJETIVO DE VENCER A RESISTÊNCIA DO RÉU AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0002731-88.2023 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2024). Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Considerando esses parâmetros e as circunstâncias do caso concreto, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor fixado mostra-se suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora e para desestimular a reiteração da conduta pelo réu, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Da restituição em dobro A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, para a aplicação da penalidade prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor, o que não restou configurado no caso. O banco réu, embora responsável objetivamente pelos danos decorrentes da fraude, não agiu com má-fé ao cobrar os encargos do empréstimo, visto que, formalmente, o contrato havia sido celebrado seguindo os procedimentos eletrônicos exigidos pela instituição. A cobrança, portanto, decorreu de uma situação de fraude perpetrada por terceiros, não havendo elementos que indiquem a intenção dolosa do banco em cobrar valores indevidos. Assim, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, sem a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 116540823, celebrado em 13/09/2022, no valor de R$ 70.071,00 (setenta mil e setenta e um reais), cabendo à parte demandante a devolução do montante ao réu, sem encargos incidentes, recebido na conta da autora a título do empréstimo, como forma de retorno das partes ao “status quo ante” à contratação e coibição do locupletamento ilícito, cessando eventuais cobranças a título do aludido empréstimo; b) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 9.411,11 (nove mil, quatrocentos e onze reais e onze centavos), referente às transferências PIX realizadas fraudulentamente, com correção monetária pelo IPCA desde a data das transferências (13/09/2022) e juros de mora ao mês, pela taxa legal, desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data da desta sentença e juros de mora ao mês pela taxa legal desde a citação. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PRI. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Petrolina, 22 de abril de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

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Rodrigo Cabral Vieira x Agerato Empreendimentos S/A e outros

ID: 261007844

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050607-92.2013.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CABRAL VIEIRA

Polo Passivo:

AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL

Sentença - Carta

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRTON CONRADO KRETLI E CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0050607-92.2013.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO CABRAL VIEIRA REQUERIDO: AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A, ROSSI RESIDENCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: AYRTON CONRADO KRETLI E CASTRO - ES11599 Advogado do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Tratam os autos de Ação de Reparação de Danos ajuizada por RODRIGO CABRAL VIEIRA em face de AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A e ROSSI RESIDENCIAL S/A, partes devidamente qualificadas na exordial. Da inicial Em síntese, alega o autor que adquiriu o apartamento no Ed. Gold, nº 2704, no empreendimento Privilége comercializado pelas Rés. Contudo, não obstante as previsões contratuais, houve atraso na entrega da obra, que somente ocorreu posteriormente à data programada. Sustentando a ausência de previsão de penalidade para as rés em caso de atraso, enquanto o contrato prevê penalidades para o inadimplemento dos compradores. Além disso, aduz que no ato da perfectibilização do contrato de compra e venda, as Rés impuseram ao autor o ônus dos serviços de corretagem prestados pela LPS ESPÍRITO SANTO, CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. No entanto, informa que sequer contrataram qualquer corretagem para a realização do negócio, de modo que impor aos compradores, ora Autor, o encargo do pagamento de um serviço que sequer contratou ou se beneficiou revela-se manifestamente abusivo. Sustenta, ainda, que a documentação necessária à conclusão do financiamento bancário junto a CEF não foi apresentada pelas Rés no momento devido e oportuno, o que impeliu o Autor a contratar financiamento com o Banco Bradesco. Sendo assim, requer sejam os requeridos condenados i) ao pagamento dos encargos devidos pela mora na entrega do imóvel; ii) indenização do valor correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora; iii) a diferença entre o valor cobrado pelo Banco Bradesco e pela CEF, com acréscimo de juros, multa e correção monetária, já que não foi realizado o financiamento junto a Caixa pela inexistência e averbação do “habite-se"; iv) indenização por danos morais; v) ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente cobrados relativos a comissão de corretagem. Da contestação Devidamente citada, as requeridas apresentaram contestação, suscitando preliminarmente a prescrição da comissão de corretagem. No mérito, alegam a inexistência de atraso na entrega, não havendo que se falar em abusividade no prazo de tolerância de 180 dias, bem como sustentam que a responsabilidade pela obtenção dos recursos para pagamento do saldo devedor é exclusivamente do promitente comprador, que pode realizar tal pagamento através de financiamento bancário, utilização de FGTS, entre outros, a sua escolha. Por fim, argumentam a não configuração da responsabilidade civil, a inexistência de danos morais indenizáveis, bem como a impossibilidade de indenização pelos danos materiais, sendo descabido o pedido de lucros cessantes e multa moratória. Da réplica Oportunizado o contraditório, o requerente rebateu os argumentos apresentados, bem como reiterou os termos da exordial. Suspensão do processo às fls. 218, em razão de ser matéria afetada por força de determinação de tribunal superior acerca do Tema 970 e 971 do STJ. Certidão de ID 50687633, certificando o julgamento dos temas. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, verifica-se que a demanda se encontra em estado de julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde de produção de outras provas, mostrando-se suficientes os documentos acostados aos autos para a formação da convicção jurisdicional. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL Verifica-se que as Requeridas suscitam a ocorrência de prescrição do direito autoral de reivindicar a devolução da comissão de corretagem. Nesse quesito, tenho que razão lhes assiste, porquanto o c. STJ já fixou tese no sentido de que o prazo prescricional para a formulação de tal pretensão é de 03 anos, ao julgar o REsp 1551956/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a saber: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). [...] (STJ. REsp 1551956/SP. Segunda Seção. Rel Min Paulo de Tarso Sanseverino. Julgado em 24/08/2016) Fixada tal premissa, haja vista que o contrato de promessa de compra e venda foi assinado em 13/11/2009, tendo o autor adimplido com a taxa de corretagem em 13/11/2009 (fls. 22/25) e a ação sido ajuizada em 26/08/2013, resta patente a ocorrência da prescrição. Destarte, ACOLHO a prejudicial sob exame para DECLARAR prescrição a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. DO MÉRITO A priori, friso tratar-se de patente relação de consumo, na medida em que as partes se amoldam aos conceitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse caminhar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PREVISÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA - LICITUDE - PACTO DE ADESÃO - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DECORRENTE DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. É de consumo a relação jurídica substancial deduzida em juízo, porque fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujos elementos acusam o preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; 2. [...] (TJ-MG - AC: 10024123349250001 Belo Horizonte, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 28/03/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017) Contudo, alega o Requerente a ocorrência de atraso na entrega da obra e, em consequência, apontam a abusividade e ilegalidade de algumas cláusulas e valores suportados por ele, os quais passo a analisar de forma discriminada. Quanto ao atraso, verifico dos documentos coligidos à peça de ingresso que: o contrato firmado entre as partes previu a data para expedição do habite-se para 01/04/2010 e a entrega das unidades ao dia 01/06/2010, conforme quadro de fls. 29, acrescida da prorrogação de 180 dias nas hipóteses de ocorrência de caso fortuito ou força maior, vide cláusula 16º. No que toca a prorrogação de 180 dias, tendo em conta as peculiaridades inerentes à construção civil como, por exemplo, condições climáticas desfavoráveis, atrasos nos fornecimentos, prazos exigidos pelos órgãos fiscalizadores, entre outros, é razoável que se preveja um prazo de prorrogação, desde que observada a proporcionalidade. Além disso, tal prática é costumeira no mercado imobiliário de imóveis na planta e, ainda, possui previsão legal, ex vi do art. 48, §2º da Lei 4.591/64. Nessa lógica: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. [...] 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1582318 RJ 2015/0145249-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROMESSSA DE COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA PLANTA, COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ATRASO DE ENTREGA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE REPASSE NA PLANTA – DESCABIMENTO – ENCARGO PREVISTO CONTRATUALMENTE – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DURANTE DA FASE DE OBRAS – PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTE A TAXA DE REPASSE NA PLANTA A CONTAR DA DATA PREVISTA DE ENTREGA, SEM O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DA OBRA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL – REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUIDO AOS DANOS MORAIS – VIABILIDADE – MAJORAÇÃO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM JULGADOS DESTE TRIBUNAL – MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA – APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há qualquer ilegalidade na cláusula contratual que prevê a possibilidade de prorrogação de prazo de entrega da obra por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista que eventuais atrasos são comuns, não se mostrando razoável que o construtor preveja antecipadamente e de forma precisa a data efetiva de entrega do imóvel. [...] (Ap 8650/2018, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/06/2018, Publicado no DJE 25/06/2018) (TJ-MT - APL: 0012920802012811004186502018 MT, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/06/2018) Saliento que a contagem deverá ser em dias corridos e não apenas nos dias úteis, conforme entendimento exarado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2o, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1727939/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) O autor sustenta que a entrega do empreendimento ocorreu no dia 25 de agosto de 2010. Por sua vez, as requeridas informam que a entrega se deu em conformidade com o prazo de 180 dias de tolerância previsto contratualmente. Outrossim, as requeridas ressaltam, ainda, que a responsabilidade pelo financiamento é do Autor e que a entrega das chaves com a respectiva imissão na posse do imóvel só deve ocorrer com a quitação do saldo final. Sendo assim, a entrega das chaves do imóvel somente ocorreu após a quitação do saldo devedor em novembro/2010. Primeiramente, destaco que a previsão que condiciona a data ao contrato de financiamento é abusiva, pois a vinculação pautada na data do futuro financiamento submete o consumidor a um prazo ilimitado, não sendo possível definir com certeza qual é o termo inicial para contagem. Esse também é o entendimento deste E. TJES, conforme julgado abaixo. [...] PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL VINCULADO À CONCLUSÃO DAS FUNDAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS FUNDAÇÕES. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. [...] Nesse sentido: ¿a conduta do recorrido em não estabelecer prazo para início das obras dos empreendimentos, se externa como ato abusivo (art. 51 CDC) que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. [...] (TJ-ES - APL: 00189044620138080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/05/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2016) (grifou-se). No entanto, não há que se falar em ressarcimento da diferença entre o o valor cobrado pelo Banco Bradesco e pela CEF para a realização do financiamento do imóvel, uma vez que os valores não foram discriminados nos autos. Feitas tais considerações, verifico que a tolerância de 180 (cento e oitenta dias) iniciou-se da emissão do “Habite-se” com data prevista para o dia 01/04/2010, conforme parágrafo primeiro da Cláusula 16º, posteriormente sendo expedido pelos requeridos em 30/07/2010. No entanto, considerando que a efetiva entrega do imóvel se deu em 20/11/2010 (fls. 119), forçoso o reconhecimento do atraso de mais de 07 meses (220 dias); decerto que a ré não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior que ensejasse a dilação. Neste ponto, não se pode olvidar que, caso fortuito consubstancia-se em situações imprevisíveis advindas de condutas humanas como, por exemplo, o defeito de um veículo que causa acidentes. Já a força maior materializa-se nos eventos inevitáveis oriundos de forças da natureza, como seriam os casos dos furacões. Nesse contexto, o colendo STJ fixou, em sede de recurso repetitivo, a tese sobre o tema nº 996, que estabelece a presunção do prejuízo do comprador no caso de descumprimento do prazo para entrega de imóvel. Veja-se: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Diante disso, embora indefira a declaração de nulidade da cláusula de tolerância, reconheço a manutenção do atraso na entrega da unidade e passo à apuração dos danos que a parte autora possa ter sofrido em decorrência do atraso. Tendo a contratada, ora ré, descumprido os termos do pacto, impositiva sua penalização. PENALIDADES CONTRATUAIS Em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária, a parte autora busca a aplicação das penalidades previstas no contrato para sua mora, em desfavor dos Requeridos. Isto é, a inversão da cláusula penal prevista no contrato, a qual estabelece juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 2% (dois por cento) em caso de inadimplemento, conforme cláusula 12º do contrato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “caso haja cláusula penal apenas para o descumprimento por parte do adquirente, esta deverá ser utilizada para fixar a indenização devida pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações de fazer ou de dar serão convertidas em perdas e danos, mediante arbitramento judicial” (REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019). Assim, é possível a inversão dos encargos estipulados, ou seja, dos juros de mora de 1% ao mês e da multa de 2%. No entanto, a Requerente pleiteia que tais percentuais sejam aplicados sobre o valor atualizado do imóvel. Nesse ponto, cabe destacar o disposto no art. 413 do Código Civil, que prevê: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando-se a natureza e a finalidade do negócio”. Diante disso, embora a Autora requeira a incidência dos percentuais sobre o valor total do imóvel, a fim de evitar uma penalização desproporcional e o enriquecimento sem causa dos compradores, deve-se adotar como base de cálculo o valor efetivamente pago pela adquirente. A propósito, colha-se: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O TÉRMINO DA OBRA COM A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE (TEMA Nº 971). CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO (TEMA Nº 970). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito de estipulada em contrato a data da conclusão da obra como sendo a da expedição do habite-se, haja vista o atraso na entrega por culpa da Ré, afigura-se abusiva a disposição, pois orienta a solução do litígio o arcabouço normativo do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque apenas com a efetiva entrega das chaves é que se concebe cessada a mora da construtora. 2 - A discussão acerca da possibilidade de inversão, em favor do consumidor, de cláusula penal moratória prevista tão somente para o caso de inadimplemento contratual do promitente comprador foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 971 - Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e 1.631.485/DF) pelo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que se assentou a tese segundo a qual: ?No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.? 3 - Por sua vez, a controvérsia jurídica sobre a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega do imóvel em construção objeto de contrato de promessa de compra e venda foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 970 - Recursos Especiais nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF) pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido estabelecida a tese de que: ?A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes?. 4 - Restando omisso o contrato em relação à cláusula penal moratória que favoreça o consumidor na hipótese de atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, caso existente disposição contratual que comine multa em favor do promitente vendedor, é dever invertê-la em benefício do promitente comprador. Identificando-se, no pacto, cláusula mais adequada que apontada pelos Autores para a inversão pretendida, ela deverá ser utilizada, com ajustes na operação equitativa, até mesmo porque, inicialmente, não fora estabelecida para o fim que, com a inversão, se destina. Assim, conquanto na cláusula esteja prevista multa moratória de 2% sobre o débito corrigido, com a inversão, impõe-se a acomodação de seu sentido para a situação dos autos, de sorte que a base de cálculo que deverá incidir sobre o período de atraso seja correspondente ao valor que efetivamente já tinha sido pago pelos promitentes compradores para a aquisição da unidade imobiliária. 5 - Realizada a inversão da cláusula penal moratória, é descabida a condenação da promitente vendedora ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Apelação Cível dos Autores parcialmente provida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. (TJ-DF 00230214520148070001 DF 0023021-45.2014.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 22/10/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ao se aplicar a inversão da cláusula penal, os percentuais de multa e juros moratórios devem recair sobre o montante já quitado pelos Requerentes. Dessa forma, é adequada a condenação dos Requeridos ao pagamento da multa de 2% sobre o valor adimplido, além de juros de mora de 1% ao mês, calculados pelo período de inadimplemento, quantia que será apurada em fase de liquidação de sentença. LUCROS CESSANTES Os Autores pretendem a reparação pelos danos materiais, na forma de lucros cessantes, percebidos em decorrência do retardo na entrega da obra, consubstanciados nos valores de alugueres pagos no período de atraso, isto é, R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) a partir da caracterização da mora até a efetiva entrega do bem. No que concerne ao tema, destaco que a iterativa jurisprudência do colendo STJ se firmou no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consistente na ausência de entrega do imóvel na data firmada, acarreta o pagamento de indenização desta natureza, presumido-se o prejuízo do promitente comprador, posicionamento seguido pelos demais Tribunais pátrios. A propósito, transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 4. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). [...] 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.057.346/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso dos autos, observo que restou evidenciado o atraso na entrega da obra, o que por si só justificaria a procedência do pleito indenizatório pretendido pelo Requerente, pois se presume o prejuízo percebido pelos Requerentes que tiveram que pagar o valor do aluguel de outro imóvel durante o período de mora da Requerida. Relativamente ao pleito indenizatório consubstanciado no ressarcimento de quantum equivalente ao valor de aluguel mensal de outro imóvel, impera uma análise à luz do entendimento dos egrégios Tribunais pátrios, a exemplo: [...] RECONHECIDO O DEVER DOS RÉUS DE RESSARCIR OS AUTORES PELAS PERDAS E DANOS VERIFICADOS. PREJUÍZO PRESUMIDO COM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPRADORES QUE TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO EM QUE FICARAM PRIVADOS INDEVIDAMENTE DO USO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 402, CC. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. TERMO A QUO DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FINAL DA ENTREGA DAS CHAVES AOS AUTORES. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELOS COMPRADORES AO GENITOR DO PRIMEIRO AUTOR PELO TEMPO EM QUE MORAVAM NA RESIDÊNCIA DELE. DESPESA ABRANGIDA PELA CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. [...] (TJ-SC - Apelação: 0300454-55.2016.8.24 .0048, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 20/02/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) [...] Cabimento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a data prevista para entrega até a data da efetiva entrega das chaves. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Mero inadimplemento contratual . Atraso inferior a três meses. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente e condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a data prevista para a entrega até a data da entrega das chaves. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10017502220228260625 SP 1001750-22.2022.8.26 .0625, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 26/08/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO . CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL . MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO (TEMA REPETITIVO Nº 970 DO STJ) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3 - A iterativa jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consistente na ausência de entrega do imóvel na data firmada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 4 - Quanto ao percentual a ser fixado a título de lucros cessantes, merecer prosperar as razões apresentadas pela apelante, a fim de diminuir o valor dos lucros cessantes, de modo que o aluguel mensal seja fixado no percentual de 0,5% do valor do imóvel, durante os meses de outubro de 2012 a dezembro de 2012, levando-se em conta a data do atraso (01/10/2012) e a data da disponibilização da entrega pela ré (27/12/2012), com o juros de mora a partir da citação . 5 - Aplicação do Tema Repetitivo nº 970 do STJ, de modo que incompatíveis se mostram as condenações simultâneas referentes a indenização por lucros cessantes e ao pagamento da multa prevista na cláusula penal, sendo que, no caso em comento, se revela razoável a preservação da condenação a título de lucros cessantes. 6 - Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0016168-46.2014 .8.08.0048, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) Deste modo, diante da pertinência do pleito indenizatório, com base nos posicionamentos supratranscritos, inclusive deste egrégio TJES, de rigor a procedência do pedido de fixação de lucros cessantes, mas no valor igual a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do imóvel por mês de atraso na entrega da obra. DANOS MORAIS Por fim, o Requerente alega ter sofrido danos morais em razão da demora na entrega da unidade imobiliária. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que “o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador” (AgInt no REsp 1807584/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09-09-2019, DJe 12-09-2019), já tendo também sido assentado o “cabimento de compensação por danos morais em virtude do atraso superior a dois anos na entrega de imóvel” (AgInt no REsp 1804123/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09-09-2019, DJe 11-09-2019). Neste contexto, considerando que a efetiva entrega da unidade se deu após mais de dois anos contados do último prazo fixado, vislumbro a existência de dano moral indenizável. Eis o entendimento do egrégio TJES em casos similares: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . ATRASO SUPERIOR A 11 (ONZE) MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória movida em face de construtora, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo contratual de entrega do empreendimento, determinando a restituição simples dos valores pagos a esse título; condenou a construtora ao pagamento da multa moratória prevista contratualmente e à devolução da taxa de assessoria e intervenção. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente . A Apelante pleiteia a reforma da sentença apenas para incluir a condenação por danos morais, sob alegação de prejuízos financeiros e violação de direitos personalíssimos devido ao atraso na entrega do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso na entrega do imóvel, aliado à cobrança de taxas indevidas, configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado para eventual indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso significativo na entrega do imóvel, mesmo após o período de tolerância contratual de 180 dias, configura situação excepcional que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, justificando a reparação por danos morais. 4 . O inadimplemento contratual da construtora, em casos de longa espera para a entrega do imóvel destinado à moradia, acarreta angústia e frustração ao consumidor, lesando direitos da personalidade e causando sofrimento que justifica a indenização. 5. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é considerada justa e razoável, observados o porte econômico da construtora, a gravidade do descumprimento e o valor arbitrado em precedentes do Tribunal em casos similares . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00212925020168080012, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO . VALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ATRASO SUPERIOR A 10 (DEZ) MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por comprador de imóvel em construção. 2 . Pedido julgado procedente em relação aos danos materiais e improcedente no tocante aos danos morais. Recurso do consumidor. 3. O c . STJ reputa válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, independentemente da comprovação dos motivos que ensejaram a sua utilização. Precedentes do e. TJES e do c. STJ . 4. O atraso na entrega da obra, na espécie superior a 10 (dez) meses além do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, configura dano moral, haja vista a necessidade constante do consumidor a promover constantes readequações de planejamento, sendo que a angústia e a frustração vivenciadas a cada nova expectativa criada são aptas a revelar a ocorrência de danos morais. 5. Dano moral fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). 6. Sentença parcialmente reformada. 5 . Recurso conhecido e provido em parte. Maioria de votos. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005082-84.2017 .8.08.0012, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Logo, de rigor o acolhimento do pleito indenizatório, tendo por base a jurisprudência posta e a situação de angústia por se tratar de um bem essencial e o extenso lapso temporal de mora por parte das Requeridas. Diante desse cenário, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar as Requeridas, solidariamente: a) ao pagamento de multa de 2% sobre o valor adimplido pelos Requerentes e de juros de mora de 1% ao mês, calculados pelo período de mora, sendo aplicada em desfavor das Requeridas a previsão do item 10 da Cláusula 12° do contrato. b) ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes ao valor de 01 aluguel no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel adquirido; c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Via de consequência, declaro extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno as Requeridas ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao representante da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção ao art. 85, §2º do CPC/15. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 11 de abril de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM nº 0293/2025)

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Braulio Camargo Oliveira e outros x Braulio Camargo Oliveira e outros

ID: 318066428

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010720-72.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010720-72.2024.5.03.0132 RECORRENTE: BRAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010720-72.2024.5.03.0132 RECORRENTE: BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f190e89 proferida nos autos. RECURSO DE: BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 3705f3a; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 04525e8). Regular a representação processual (Id 85a1540 ). Preparo dispensado (Id b7f772c, 21ad69a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 17 da Lei nº 4595/1964; §2º do artigo 6º da Lei nº 12865/2013; artigos 511, 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao enquadramento sindical do autor, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Depreende-se dos autos que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, tendo prestado serviços em benefício da primeira reclamada, PAG SEGURO INTERNET S/A, pertencendo as duas empresas ao mesmo grupo econômico. Afirmou o obreiro, na inicial, que prestava serviços típicos de bancário, a saber, venda de cartões de crédito e débito; venda de máquinas de cartão; abertura de contas bancárias; negociação de taxas e oferta de empréstimos, entre outros. Em defesa única, as reclamadas reconheceram que compõem um grupo econômico, afirmando, contudo, que não se enquadram como instituições bancárias ou financeiras, bem como a parte autora não exercia atividade típica de um trabalhador bancário ou financiário e que ele nunca esteve subordinado a qualquer dos empregados/prepostos da 1ª reclamada. Como bem pontuou a sentença recorrida, o enquadramento sindical do empregado se dá, com exceção apenas das categorias profissionais diferenciadas, de acordo com a atividade financeira preponderante do empregador (arts. 511, parágrafo 3º, e 570, ambos da CLT), e, no caso dos autos, nenhuma das reclamadas é instituição bancária. Com efeito, depreende-se do contrato social da segunda reclamada, empregadora do autor, que esta tem como objeto social as seguintes atividades: "Cláusula 3ª. A Sociedade tem como objeto social (i) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicação, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (v) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (vi) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (ID. 3f5ec62 - Pág. 5, f. 348). Já a primeira reclamada abarca em seu objeto social as seguintes atividades: "(I) Instituidor de Arranjo de pagamento; (II) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento; (III) A prestação de serviços de correspondente bancário; (IV) O licenciamento de software; (V) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (VI) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo" (VII) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (VIII) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior." (ID. b054579 - Pág. 4, f. 384). O art. 17 da Lei 4.595/64 estabelece que "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". No caso dos autos, as reclamadas não abarcam, em seus objetos sociais, atividades tipicamente bancárias, como abertura de contas corrente e de poupança, concessão de empréstimos e financiamentos, serviços de caixa, saques, etc. Com efeito, a primeira reclamada é empresa que tem como atividade preponderante a prestação de serviços de telecomunicações, e a segunda ré tem como principal atividade a prestação de serviços de correspondente bancária. Dessarte, a atividade da primeira reclamada se enquadra nas atividades das instituições de pagamento, previstas na Lei 12.865/2013, que atuam na prestação de serviços de arranjo de pagamento, tendo como atividades disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; gerir conta de pagamento; emitir instrumento de pagamento; credenciar a aceitação de instrumento de pagamento, entre outras, não se tratando, assim, de instituições financeiras, na acepção do art. 17 da Lei 4.595/64 (Lei 12.865/13, art. 6º, parágrafo 2º). De fato, conforme se depreende da prova oral, o autor laborava como supervisor de vendas, responsável pelo polo de Barbacena, realizando reuniões matinais e vespertinas, prospectando candidatos, cuidava do inventário do polo, fazia treinamento dos executivos e distribuição de metas, coletando resultados, conforme admitido pelo reclamante em depoimento pessoal, registrado a partir de 00:00:30 da videogravação, conforme link de ID. e9da0d2. Outrossim, o depoimento da única testemunha inquirida nos autos, revela que as atividades do supervisor consistem em "fazer a parte administrativa e estratégica da equipe, fazer gestão de executivos, cuidar da gestão, questões financeiras, treinamento de novos funcionários; que o supervisor não faz cadastro e credenciamento de novos clientes" (00:34:27 da gravação da instrução - link de ID. e9da0d2), ou seja, atividades totalmente compatíveis com os serviços prestados pelas instituições de pagamento ou correspondentes bancárias, as quais não se confundem com as instituições bancárias, já que uma instituição de pagamento não desempenha serviços bancários e não pode realizar abertura de contas de depósito ou de poupança, que são destinadas a custodiar o dinheiro depositado pelos clientes dos bancos. No mesmo sentido, o preposto das rés confirmou que "as atividades do reclamante como supervisor de vendas eram: orientar a equipe dele, participar de admissões e demissões, realizar reuniões, prestar suporte caso algum executivo precisasse, acompanhar alguns executivos em rota; que nos acompanhamentos com os executivos ele poderia explicar para o cliente sobre a aquisição da máquina, taxas, abertura de contas; como supervisor ele tinha o dever de conhecer o produto; que o produto comercializado era maquininha de cartão de crédito e débito; que nem o executivo nem o supervisor podem fazer antecipação de recebíveis, existe um setor próprio para isso; que a abertura de conta esta atrelada a aquisição da maquininha, quem faz a abertura é o próprio cliente que adquire a maquininha, de forma intuitiva pelo celular; que não existe negociação de taxas; que as taxas são pré-estabelecidas no contrato de adesão de acordo com os parâmetros" (declarações registradas a partir de 15min36seg da gravação da instrução - link de ID. e9da0d2) Não há suporte, pois, para a pretensão de enquadramento do autor como bancário ou mesmo financiário. Aliás, é certo que, embora incontroverso que os réus formam grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica na extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 331/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tudo considerado, entendo que restou provada a possibilidade de controle da jornada do reclamante, não havendo, portanto, que se falar do enquadramento da autora na exceção ao controle da jornada de trabalho prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Dessarte, optando a empregadora por não realizar o controle da jornada de trabalho, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, a teor do disposto na Súmula 338 do TST. No entanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada ou mitigada por prova em sentido contrário. Fixadas tais premissas, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, entendo que a reclamante, por desempenhar atividade externa, tinha liberdade para fazer o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Quanto à jornada de trabalho do reclamante, cotejando as declarações iniciais com os horários de trabalho declinados pela testemunha, entendo, assim como o Juízo de origem, que a despeito da inexistência de prova documental, a prova testemunhal, aliada às declarações do próprio autor, se sobrepôs à jornada apontada na inicial, corroborando os argumentos defensivos acerca da não extrapolação do limite legal de 8 horas diárias/44 semanais. Destaco, neste quesito, a transcrição da prova oral contida na r. sentença (ID. b7f772c - Pág. 12, destaquei): Ao prestar depoimento pessoal, o autor afirmou que as reuniões diárias com os executivos tinham início às 09h, antes da saída para o cumprimento das rotas (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:05:51 da gravação da instrução - link de ID e9da0d2). Por sua vez, a única testemunha ouvida nos autos, Sra. Viviane Dias, que assim como o autor exercia a função de supervisora de vendas, corroborou a tese defensiva, negando a extrapolação da jornada legal, e confirmando a possibilidade de gozo regular do intervalo de 01 hora para alimentação e descanso, conforme seguintes excertos de seu depoimento registrado a partir de 00:39:28 da gravação da instrução. Veja-se: "que o horário de trabalho é padrão, tanto da gerência quanto do executivo, de 09h às 18h; que não tem controle de ponto, porém tem uma reunião matinal às 09h para iniciar o expediente, e uma reunião de encerramento do dia às 17h30, que vai no máximo até as 18h; a partir das 18h ninguém mais trabalha; que não precisam avisar a coordenação sobre a pausa do almoço, até porque não há horário específico; tiram o horário de descanso de 01 hora no momento que acharem que é viável, sem avisa ninguém; (...); que no seu caso nunca aconteceu da reunião se estender para depois de 18h, até porque é proibido; tem uma auditoria que acompanha para não iniciar muito cedo e nem se estender muito; (...) que pode acontecer de estar atendendo um cliente no horário do almoço, aí finaliza o cliente e depois faz o horário; (...)". Ante o exposto, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, 71, § 4º, 74, § 2º, 818, da CLT, 373, II e 400, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmulas 437 e 338, ambas do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Defendem-se as rés aduzindo que as metas estipuladas pela reclamada Net+Phone são calculadas com base no faturamento realizado por meio das máquinas credenciadas pelo autor. Sustenta que o empregado sempre recebeu corretamente suas comissões de acordo com o percentual estabelecido e as políticas de metas, conforme documentação anexada. (...) Em relação aos reflexos, entendo que, em se tratando de verba devida em razão do atingimento de metas, resta clara a natureza de premiação, a teor do art. 457, parágrafo 4º, da CLT, segundo o qual se consideram prêmios "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Sendo assim, incide na espécie o disposto no §2º do art. 457 da CLT, segundo o qual: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, são indevidos os reflexos da premiação em outras parcelas, por força do artigo 457 da CLT, uma vez que o autor foi admitido já na vigência da Lei 13.467/2017, de sorte que não cabe cogitar da repercussão do prêmio na remuneração. (ID. 21ad69a). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT04, no seguinte sentido: Quanto às integrações dos referidos prêmios nas demais parcelas salariais, entende-se que estes valores adimplidos pelo empregador possuem natureza nitidamente salarial, porque constituem contraprestação ao trabalho normalmente desenvolvido pelo empregado (parágrafo primeiro do art. 457 da CLT). A habitualidade que caracteriza a natureza remuneratória de determinada verba não é relativa ao efetivo pagamento da parcela ao empregado, mas sim à possibilidade de implemento das condições necessárias ao seu recebimento de forma reiterada. Logo, devida a integração postulada. Ademais, oportuno referir que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT não comprometem a natureza salarial do prêmio pago pela ré, porque somente dizem respeito aos valores que o empregador concede por mera liberalidade, o que não se aplica às parcelas discutidas neste feito. No mesmo sentido, a tese aprovada por este Tribunal na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista: I - A verba paga a título de prêmios, assim entendida a paga de forma dependente do modo de realização e mérito do trabalho, que deriva de desempenho do empregado ou grupo de empregados, não se enquadra nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT, razão pela qual, se paga com habitualidade, integra a remuneração do empregado, incorpora-se ao contrato de trabalho e constitui base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. II - Liberalidade pressupõe desvinculação da medição da quantidade de trabalho. Assim, os valores ora deferidos devem refletir nas parcelas que utilizam a remuneração como base de cálculo. (ID. 04525e8). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a437468,7b4cfbc,0494db1; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 11d54dc). Regular a representação processual (Id 5a96ee6, 1d2fb57, 07589e8, 3a96ffc, 1fed2d5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b7f772c : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id b7f772c : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c426518, 94fc830 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 106e794, 43ad3d3 ; Condenação no acórdão, id 21ad69a : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 21ad69a : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd3f226, e3f9b33 : R$ 7.000,00; Custas processuais pagas no RR: idfe41778, f5901fc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao ressarcimento das despesas com veículo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como é cediço, o risco do empreendimento financeiro deve ser suportado apenas pelo empregador, que, portanto, não pode transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Desse modo, faz jus o reclamante ao ressarcimento das despesas com a depreciação do veículo de sua propriedade, utilizado para a prestação dos serviços, as quais não foram pagas pela reclamada, conforme se depreende da prova oral. No tocante ao valor mensal de R$300,00 para o ressarcimento das despesas com manutenção e depreciação do veículo próprio, utilizado na prestação de serviços, entendo adequado e compatível o arbitramento do montante indenizatório, pois condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois há de se ponderar que o reclamante também utilizava o veículo para fins particulares. (Id. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Permissa venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, no caso específico dos autos, por mais que fosse possível ao autor ter acesso aos dados relacionados à apuração das parcelas em questão, alegada a incorreção de seu pagamento, era das reclamadas o ônus de demonstrar de forma clara os critérios de cálculo da remuneração variável, acompanhadas dos dados de vendas e respectivo relatório de metas, a fim de demonstrar o pagamento correto da parcela. Todavia, as rés se limitaram a juntar aos autos a política de remuneração de metas, o relatório de metas do reclamante, acompanhado do percentual atingido, deixando de apresentar os demonstrativos e relatórios das vendas realizadas, que poderiam comprovar que o montante de vendas e o percentual de metas atingido estaria correto, impedindo que o autor apontasse as diferenças que entendesse devidas. Assim, não foi possível aferir a correção dos valores quitados ao reclamante a tais títulos, ainda que por amostragem, levando-se em conta o montante de vendas realizadas, o percentual devido e os resultados alcançados em um determinado mês, em razão de uma meta previamente fixada. Portanto, não se pode afirmar que os valores quitados ao autor estão corretos, motivo pelo qual é de ser reconhecida a existência de diferenças de remuneração variável em favor do reclamante. Contudo, vale registrar que a alteração das metas não importa, por si só, em invalidade do cálculo ou em diferenças devidas, mas relacionam-se ao jus variandi do empregador, desde que a prática não ocorra mediante abuso de direito, o que não restou comprovado neste caso. Dessarte, entendo que não é caso de se adotar o montante declinado na inicial, no importe de R$2.000,00 mensais, motivo pelo qual, com base no princípio da razoabilidade, arbitro as diferenças de remuneração variável mensal (METAS) em 20% sobre a remuneração constante nos contracheques (soma do salário mensal e da parcela variável). (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza, ID d7de766 (f. 48), na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear despesas processuais ou extrajudiciais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração (ID. 21ad69a). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De fato, é esse o entendimento que prevalece no C. TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, acórdão unânime, publicado em 7/12/2023 e disponibilizado em 6/12/2023). (ID. 21ad69a). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema art. 840, § 1º, da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, diante da procedência parcial da ação, inafastável a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte autora. No que se refere à condenação do autor, parte beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT, ressalto que o Exc. STF, na data de 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do citado preceito da CLT. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Há de se considerar ainda que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da referida ADI, de força vinculante, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes negou provimento, mas esclareceu que a inconstitucionalidade declarada se limitava apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pleiteado naquela ação. Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST, conforme se verifica dos precedentes abaixo relacionados: (ID. 21ad69a). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação à correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim sendo, conjugando-se o teor vinculante do julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, bem assim a necessidade de aplicação imediata da inovação legislativa, doravante, para a atualização dos créditos trabalhistas, deverá ser observado o seguinte: no período pré-judicial, haverá a incidência do IPCA-E como correção monetária e da variação da TR como juros de mora, desde o vencimento da obrigação; a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incide apenas a SELIC como fator único de atualização e juros de mora; a partir de 30/08/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para a correção monetária e, para os juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil). (ID. 21ad69a). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que tornam superados os arestos válidos que adotam teses diversas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA - BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Braulio Camargo Oliveira e outros x Braulio Camargo Oliveira e outros

ID: 318066435

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010720-72.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010720-72.2024.5.03.0132 RECORRENTE: BRAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010720-72.2024.5.03.0132 RECORRENTE: BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f190e89 proferida nos autos. RECURSO DE: BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 3705f3a; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 04525e8). Regular a representação processual (Id 85a1540 ). Preparo dispensado (Id b7f772c, 21ad69a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 17 da Lei nº 4595/1964; §2º do artigo 6º da Lei nº 12865/2013; artigos 511, 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao enquadramento sindical do autor, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Depreende-se dos autos que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, tendo prestado serviços em benefício da primeira reclamada, PAG SEGURO INTERNET S/A, pertencendo as duas empresas ao mesmo grupo econômico. Afirmou o obreiro, na inicial, que prestava serviços típicos de bancário, a saber, venda de cartões de crédito e débito; venda de máquinas de cartão; abertura de contas bancárias; negociação de taxas e oferta de empréstimos, entre outros. Em defesa única, as reclamadas reconheceram que compõem um grupo econômico, afirmando, contudo, que não se enquadram como instituições bancárias ou financeiras, bem como a parte autora não exercia atividade típica de um trabalhador bancário ou financiário e que ele nunca esteve subordinado a qualquer dos empregados/prepostos da 1ª reclamada. Como bem pontuou a sentença recorrida, o enquadramento sindical do empregado se dá, com exceção apenas das categorias profissionais diferenciadas, de acordo com a atividade financeira preponderante do empregador (arts. 511, parágrafo 3º, e 570, ambos da CLT), e, no caso dos autos, nenhuma das reclamadas é instituição bancária. Com efeito, depreende-se do contrato social da segunda reclamada, empregadora do autor, que esta tem como objeto social as seguintes atividades: "Cláusula 3ª. A Sociedade tem como objeto social (i) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicação, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (v) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (vi) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (ID. 3f5ec62 - Pág. 5, f. 348). Já a primeira reclamada abarca em seu objeto social as seguintes atividades: "(I) Instituidor de Arranjo de pagamento; (II) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento; (III) A prestação de serviços de correspondente bancário; (IV) O licenciamento de software; (V) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (VI) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo" (VII) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (VIII) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior." (ID. b054579 - Pág. 4, f. 384). O art. 17 da Lei 4.595/64 estabelece que "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". No caso dos autos, as reclamadas não abarcam, em seus objetos sociais, atividades tipicamente bancárias, como abertura de contas corrente e de poupança, concessão de empréstimos e financiamentos, serviços de caixa, saques, etc. Com efeito, a primeira reclamada é empresa que tem como atividade preponderante a prestação de serviços de telecomunicações, e a segunda ré tem como principal atividade a prestação de serviços de correspondente bancária. Dessarte, a atividade da primeira reclamada se enquadra nas atividades das instituições de pagamento, previstas na Lei 12.865/2013, que atuam na prestação de serviços de arranjo de pagamento, tendo como atividades disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; gerir conta de pagamento; emitir instrumento de pagamento; credenciar a aceitação de instrumento de pagamento, entre outras, não se tratando, assim, de instituições financeiras, na acepção do art. 17 da Lei 4.595/64 (Lei 12.865/13, art. 6º, parágrafo 2º). De fato, conforme se depreende da prova oral, o autor laborava como supervisor de vendas, responsável pelo polo de Barbacena, realizando reuniões matinais e vespertinas, prospectando candidatos, cuidava do inventário do polo, fazia treinamento dos executivos e distribuição de metas, coletando resultados, conforme admitido pelo reclamante em depoimento pessoal, registrado a partir de 00:00:30 da videogravação, conforme link de ID. e9da0d2. Outrossim, o depoimento da única testemunha inquirida nos autos, revela que as atividades do supervisor consistem em "fazer a parte administrativa e estratégica da equipe, fazer gestão de executivos, cuidar da gestão, questões financeiras, treinamento de novos funcionários; que o supervisor não faz cadastro e credenciamento de novos clientes" (00:34:27 da gravação da instrução - link de ID. e9da0d2), ou seja, atividades totalmente compatíveis com os serviços prestados pelas instituições de pagamento ou correspondentes bancárias, as quais não se confundem com as instituições bancárias, já que uma instituição de pagamento não desempenha serviços bancários e não pode realizar abertura de contas de depósito ou de poupança, que são destinadas a custodiar o dinheiro depositado pelos clientes dos bancos. No mesmo sentido, o preposto das rés confirmou que "as atividades do reclamante como supervisor de vendas eram: orientar a equipe dele, participar de admissões e demissões, realizar reuniões, prestar suporte caso algum executivo precisasse, acompanhar alguns executivos em rota; que nos acompanhamentos com os executivos ele poderia explicar para o cliente sobre a aquisição da máquina, taxas, abertura de contas; como supervisor ele tinha o dever de conhecer o produto; que o produto comercializado era maquininha de cartão de crédito e débito; que nem o executivo nem o supervisor podem fazer antecipação de recebíveis, existe um setor próprio para isso; que a abertura de conta esta atrelada a aquisição da maquininha, quem faz a abertura é o próprio cliente que adquire a maquininha, de forma intuitiva pelo celular; que não existe negociação de taxas; que as taxas são pré-estabelecidas no contrato de adesão de acordo com os parâmetros" (declarações registradas a partir de 15min36seg da gravação da instrução - link de ID. e9da0d2) Não há suporte, pois, para a pretensão de enquadramento do autor como bancário ou mesmo financiário. Aliás, é certo que, embora incontroverso que os réus formam grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica na extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 331/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tudo considerado, entendo que restou provada a possibilidade de controle da jornada do reclamante, não havendo, portanto, que se falar do enquadramento da autora na exceção ao controle da jornada de trabalho prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Dessarte, optando a empregadora por não realizar o controle da jornada de trabalho, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, a teor do disposto na Súmula 338 do TST. No entanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada ou mitigada por prova em sentido contrário. Fixadas tais premissas, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, entendo que a reclamante, por desempenhar atividade externa, tinha liberdade para fazer o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Quanto à jornada de trabalho do reclamante, cotejando as declarações iniciais com os horários de trabalho declinados pela testemunha, entendo, assim como o Juízo de origem, que a despeito da inexistência de prova documental, a prova testemunhal, aliada às declarações do próprio autor, se sobrepôs à jornada apontada na inicial, corroborando os argumentos defensivos acerca da não extrapolação do limite legal de 8 horas diárias/44 semanais. Destaco, neste quesito, a transcrição da prova oral contida na r. sentença (ID. b7f772c - Pág. 12, destaquei): Ao prestar depoimento pessoal, o autor afirmou que as reuniões diárias com os executivos tinham início às 09h, antes da saída para o cumprimento das rotas (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:05:51 da gravação da instrução - link de ID e9da0d2). Por sua vez, a única testemunha ouvida nos autos, Sra. Viviane Dias, que assim como o autor exercia a função de supervisora de vendas, corroborou a tese defensiva, negando a extrapolação da jornada legal, e confirmando a possibilidade de gozo regular do intervalo de 01 hora para alimentação e descanso, conforme seguintes excertos de seu depoimento registrado a partir de 00:39:28 da gravação da instrução. Veja-se: "que o horário de trabalho é padrão, tanto da gerência quanto do executivo, de 09h às 18h; que não tem controle de ponto, porém tem uma reunião matinal às 09h para iniciar o expediente, e uma reunião de encerramento do dia às 17h30, que vai no máximo até as 18h; a partir das 18h ninguém mais trabalha; que não precisam avisar a coordenação sobre a pausa do almoço, até porque não há horário específico; tiram o horário de descanso de 01 hora no momento que acharem que é viável, sem avisa ninguém; (...); que no seu caso nunca aconteceu da reunião se estender para depois de 18h, até porque é proibido; tem uma auditoria que acompanha para não iniciar muito cedo e nem se estender muito; (...) que pode acontecer de estar atendendo um cliente no horário do almoço, aí finaliza o cliente e depois faz o horário; (...)". Ante o exposto, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, 71, § 4º, 74, § 2º, 818, da CLT, 373, II e 400, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmulas 437 e 338, ambas do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Defendem-se as rés aduzindo que as metas estipuladas pela reclamada Net+Phone são calculadas com base no faturamento realizado por meio das máquinas credenciadas pelo autor. Sustenta que o empregado sempre recebeu corretamente suas comissões de acordo com o percentual estabelecido e as políticas de metas, conforme documentação anexada. (...) Em relação aos reflexos, entendo que, em se tratando de verba devida em razão do atingimento de metas, resta clara a natureza de premiação, a teor do art. 457, parágrafo 4º, da CLT, segundo o qual se consideram prêmios "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Sendo assim, incide na espécie o disposto no §2º do art. 457 da CLT, segundo o qual: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, são indevidos os reflexos da premiação em outras parcelas, por força do artigo 457 da CLT, uma vez que o autor foi admitido já na vigência da Lei 13.467/2017, de sorte que não cabe cogitar da repercussão do prêmio na remuneração. (ID. 21ad69a). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT04, no seguinte sentido: Quanto às integrações dos referidos prêmios nas demais parcelas salariais, entende-se que estes valores adimplidos pelo empregador possuem natureza nitidamente salarial, porque constituem contraprestação ao trabalho normalmente desenvolvido pelo empregado (parágrafo primeiro do art. 457 da CLT). A habitualidade que caracteriza a natureza remuneratória de determinada verba não é relativa ao efetivo pagamento da parcela ao empregado, mas sim à possibilidade de implemento das condições necessárias ao seu recebimento de forma reiterada. Logo, devida a integração postulada. Ademais, oportuno referir que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT não comprometem a natureza salarial do prêmio pago pela ré, porque somente dizem respeito aos valores que o empregador concede por mera liberalidade, o que não se aplica às parcelas discutidas neste feito. No mesmo sentido, a tese aprovada por este Tribunal na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista: I - A verba paga a título de prêmios, assim entendida a paga de forma dependente do modo de realização e mérito do trabalho, que deriva de desempenho do empregado ou grupo de empregados, não se enquadra nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT, razão pela qual, se paga com habitualidade, integra a remuneração do empregado, incorpora-se ao contrato de trabalho e constitui base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. II - Liberalidade pressupõe desvinculação da medição da quantidade de trabalho. Assim, os valores ora deferidos devem refletir nas parcelas que utilizam a remuneração como base de cálculo. (ID. 04525e8). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a437468,7b4cfbc,0494db1; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 11d54dc). Regular a representação processual (Id 5a96ee6, 1d2fb57, 07589e8, 3a96ffc, 1fed2d5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b7f772c : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id b7f772c : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c426518, 94fc830 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 106e794, 43ad3d3 ; Condenação no acórdão, id 21ad69a : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 21ad69a : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd3f226, e3f9b33 : R$ 7.000,00; Custas processuais pagas no RR: idfe41778, f5901fc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao ressarcimento das despesas com veículo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como é cediço, o risco do empreendimento financeiro deve ser suportado apenas pelo empregador, que, portanto, não pode transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Desse modo, faz jus o reclamante ao ressarcimento das despesas com a depreciação do veículo de sua propriedade, utilizado para a prestação dos serviços, as quais não foram pagas pela reclamada, conforme se depreende da prova oral. No tocante ao valor mensal de R$300,00 para o ressarcimento das despesas com manutenção e depreciação do veículo próprio, utilizado na prestação de serviços, entendo adequado e compatível o arbitramento do montante indenizatório, pois condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois há de se ponderar que o reclamante também utilizava o veículo para fins particulares. (Id. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Permissa venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, no caso específico dos autos, por mais que fosse possível ao autor ter acesso aos dados relacionados à apuração das parcelas em questão, alegada a incorreção de seu pagamento, era das reclamadas o ônus de demonstrar de forma clara os critérios de cálculo da remuneração variável, acompanhadas dos dados de vendas e respectivo relatório de metas, a fim de demonstrar o pagamento correto da parcela. Todavia, as rés se limitaram a juntar aos autos a política de remuneração de metas, o relatório de metas do reclamante, acompanhado do percentual atingido, deixando de apresentar os demonstrativos e relatórios das vendas realizadas, que poderiam comprovar que o montante de vendas e o percentual de metas atingido estaria correto, impedindo que o autor apontasse as diferenças que entendesse devidas. Assim, não foi possível aferir a correção dos valores quitados ao reclamante a tais títulos, ainda que por amostragem, levando-se em conta o montante de vendas realizadas, o percentual devido e os resultados alcançados em um determinado mês, em razão de uma meta previamente fixada. Portanto, não se pode afirmar que os valores quitados ao autor estão corretos, motivo pelo qual é de ser reconhecida a existência de diferenças de remuneração variável em favor do reclamante. Contudo, vale registrar que a alteração das metas não importa, por si só, em invalidade do cálculo ou em diferenças devidas, mas relacionam-se ao jus variandi do empregador, desde que a prática não ocorra mediante abuso de direito, o que não restou comprovado neste caso. Dessarte, entendo que não é caso de se adotar o montante declinado na inicial, no importe de R$2.000,00 mensais, motivo pelo qual, com base no princípio da razoabilidade, arbitro as diferenças de remuneração variável mensal (METAS) em 20% sobre a remuneração constante nos contracheques (soma do salário mensal e da parcela variável). (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza, ID d7de766 (f. 48), na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear despesas processuais ou extrajudiciais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração (ID. 21ad69a). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De fato, é esse o entendimento que prevalece no C. TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, acórdão unânime, publicado em 7/12/2023 e disponibilizado em 6/12/2023). (ID. 21ad69a). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema art. 840, § 1º, da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, diante da procedência parcial da ação, inafastável a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte autora. No que se refere à condenação do autor, parte beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT, ressalto que o Exc. STF, na data de 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do citado preceito da CLT. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Há de se considerar ainda que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da referida ADI, de força vinculante, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes negou provimento, mas esclareceu que a inconstitucionalidade declarada se limitava apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pleiteado naquela ação. Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST, conforme se verifica dos precedentes abaixo relacionados: (ID. 21ad69a). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação à correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim sendo, conjugando-se o teor vinculante do julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, bem assim a necessidade de aplicação imediata da inovação legislativa, doravante, para a atualização dos créditos trabalhistas, deverá ser observado o seguinte: no período pré-judicial, haverá a incidência do IPCA-E como correção monetária e da variação da TR como juros de mora, desde o vencimento da obrigação; a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incide apenas a SELIC como fator único de atualização e juros de mora; a partir de 30/08/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para a correção monetária e, para os juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil). (ID. 21ad69a). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que tornam superados os arestos válidos que adotam teses diversas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA - BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

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Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324518906

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010916-86.2020.5.15.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SANTANA

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VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS

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MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADA: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Dr. MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELIPE SANTANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS AGRAVADA: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA AGRAVADA: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON CARLOS GUIMARAES ADVOGADA: Dra. MARILDA IZIQUE CHEBABI GMMAR/jods/arp D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaque-se, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, §1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DANO EXISTENCIAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Finalmente, não há que se falar em dissenso do citado verbete sumular, uma vez que trata de hipótese diversa da dos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: ‘Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT.’ Portanto, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Duração do Trabalho. O v. acórdão NÃO concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este não é computado na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: ‘(a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015.’ Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 12/07/2023. Assim, verifica-se possível violação ao art. 102, § 2º da Constituição Federal, art. 235-C, §1º, §3º, §8º, §9º, §12, da CLT, art. 235-D, §1º, §2º, §5º, da CLT, art. 235-E, III, da CLT ou art. 67-C, §3º, do CTB. Todavia, não há como determinar o processamento do presente apelo quanto a essa matéria, uma vez que os citados dispositivos não foram indicados pelo recorrente como violado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A decisão denegatória merece ser parcialmente reformada pelas seguintes razões: 1 – JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA INVEROSSÍMIL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 449), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO Premissa decisória: O Julgador deve lançar mão das regras de experiência, como previsto no Artigo 375, do Código de Processo Civil, e buscar sempre a verdade real, norteando seu convencimento conectado à verossimilhança dos fatos deduzidos pelas partes, levando em consideração aquilo que ordinariamente acontece e seja realizável. A Justiça não referenda, nem acolhe, postulações espúrias, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal. (...) De partida, absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, "em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição", posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mediante cálculo razoável do tempo de direção, considerando sua afirmação de dirigir cerca de 600 km por dia a 95 km/h, sendo manifestamente incompatível e exagerada a alegação de laborar 18 horas, porquanto inverossímil a jornada apontada pelo obreiro na inicial, estando a Sentença em consonância com o entendimento da Alta Corte Obreira, ilustrado em recente notícia divulgada em seu sítio eletrônico: (...)” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas, mas aplicação do entendimento consubstanciado em Súmula desta Corte. No mérito, requer a reforma do acórdão para que seja considerada como verdadeira a jornada declinada na inicial, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e intervalos, sob o fundamento de que a reclamada não juntou os cartões de ponto ou qualquer outro controle de jornada referente a todo pacto laboral e que o reclamante comprovou, pela prova testemunhal, a jornada declinada na inicial. Acrescenta que a jornada indicada na inicial engloba, também, tempo de espera em filas e tempo de descarregamento. Aponta violação dos arts. 74, §§2° e 3°, e 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, desta Corte. Indica divergência jurisprudencial. Sem razão. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou não ser hipótese de reconhecimento da jornada declinada na inicial, pois “absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, ‘em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição’, posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, nos moldes em que proferida, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a presunção a que alude a Súmula 338, I, do TST não se convalida quando a jornada de trabalho indicada na petição inicial se revela inverossímil, cabendo ao julgador fixá-la em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto, na hipótese, o acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REVELIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, o Regional considerou válida a jornada de trabalho declinada pelo autor na petição inicial, qual seja 19 horas diárias de trabalho e 5 horas de intervalo interjornada, sob o fundamento de que não há nos autos outras provas pré-constituídas que permitam concluir de modo diverso. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, pois a presunção advinda como efeito da revelia trata de presunção relativa, e não absoluta, dos fatos narrados na petição inicial, de modo que a atividade jurisdicional deve pautar-se no princípio da razoabilidade. Assim, observa-se que o Regional, ao manter a sentença de origem e acolher a jornada de 19 horas diárias declinada na inicial em razão da ausência de outros elementos de prova aptos a desconstituí-la, decidiu de forma contrária ao entendimento sedimentado nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11927-34.2015.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. JORNADA INVEROSSÍMEL APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. Conforme consignado na decisão embargada, diante da constatação de jornada inverossímil alegada pelo reclamante, afastou-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e se fixou jornada baseada em critérios de razoabilidade. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, afastada pelo Tribunal Regional, por reputá-la inverossímil. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não prevalece quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-100163-87.2016.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de “ 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. ” (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. EMPREITADA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST . O col. Tribunal Regional analisando os fatos e as provas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que “a segunda demandada tenha figurado como tomadora dos serviços e se beneficiado do seu labor”. Ademais, o acórdão regional registrou que “a argumentação tecida no recurso ampara-se em fundamentos jurídicos que não compuseram a causa de pedir - e portanto caracterizam vedada inovação à lide -, isto é, a formação de grupo econômico entre a segunda demandada e as empresas PSRG Participações S.A e Metropolitan Garden” (pág. 567). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. A partir de 15/04/2016, data do início de vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, recebido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão. Não observada tal previsão, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema em relação ao qual foi recebido o apelo. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. Na hipótese em que a jornada de trabalho alegada na inicial seja inverossímil, é permitido ao juízo fixá-la de acordo com o princípio da razoabilidade, pois a presunção do inciso III da Súmula 338 do TST é relativa. Julgados. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. A decisão está em consonância com a OJ 394 da SbDI-1 do TST. Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA A transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1543-80.2013.5.20.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/03/2019). Logo, estando a decisão regional em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta corte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2 – TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista (fl. 480), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “TEMPO DE ESPERA Por meio de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, este Regional firmou-se no sentido de considerar constitucional o Artigo 235-C, §8º, da CLT, tanto pela redação dada pela Lei n. 12.619/2012 (Processo nº 0008010-98.2017.5.15.0000), quanto pela redação imposta pela Lei n. 13.103/2015 (Processo nº 0007922-26.2018.5.15.0000 - sessão de julgamento em 30/11/2020).” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que indicou a violação de dispositivo legal bem como demonstrou contrariedade ao quanto decidido pelo STF. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento como horas extras referentes ao “tempo de espera”, excluído o intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o recorrente ficava à disposição da reclamada, aduzindo a inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT. Aponta violação dos arts. 7°, caput, XIII, XVI e XXXII, da Constituição Federal e 235-C da CLT. Sem razão. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Eis a ementa do julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período” , prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C ”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso” , na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). No caso em exame, incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, de modo que as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Em situação análoga a dos autos, já decidiu esta Corte: "[...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT concluiu que “ o tempo de espera passou a ser considerado como trabalho efetivo e, consequentemente, computado na jornada de trabalho ” e deu provimento ao recurso do reclamante “ para determinar o cômputo integral de sua jornada como de efetivo trabalho ”. In casu , depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera como efetiva jornada extraordinária se refere a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15 (tendo em vista o marco prescricional de 23/11/2017), razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para “ modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro ( ex nunc ), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto , tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 15/08/2022, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011012-14.2022.5.15.0061, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 14/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1.Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho, nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 2.O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C. 3.A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, período esse de trabalho efetivo. O tempo de espera para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 4.A tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 5.Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (1º/10/2013 a 7/3/2019) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de “tempo de espera”. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24317-52.2020.5.24.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). Ante o exposto, evidenciada a conformidade da decisão regional com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a notória jurisprudência desta Corte, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 3 – DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 481), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “ In casu, não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante, inexistindo razão, motivo ou circunstância para reconhecer o aludido dano existencial.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, sob o fundamento de que o reclamante era submetido à jornada exaustiva, caracterizando, segundo sustenta, dano presumido ou in re ipsa. Alega que o excesso de trabalho acarretou não só prejuízos à higidez física e mental do recorrente, como à sua vida familiar e social. Aponta violação dos arts. 7°, XIII, da Constituição Federal e 2° e 59, §2°, da CLT, e 927, § único, do CC. Transcreve arestos. Sem razão. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante”, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 4 – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 458), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “Biso e friso, o Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada, inverossímil e humanamente impossível, destituída de fundamento. Ainda que o tempo de percurso de um caminhão seja maior que de um automóvel, a Sentença considerou um período de trabalho maior que 06h00, considerando que se ativava dentro do limite diário de 08h00, abrangendo tempo de descanso, tempo de espera e eventual menor velocidade do caminhão, já depreendendo a velocidade média apontada pelo próprio autor. O fato de constar nos holerites pagamento de poucas horas extras não altera em nada a questão, porquanto plenamente aceitável a extrapolação eventual da jornada em algumas datas, demonstrando que a reclamada quitava o sobrelabor, longe de configurar a fidedignidade da jornada irreal apontado na inicial. O caso integra um dos gargalos a serem expungidos pela Justiça do Trabalho, atravanca e congestiona a tramitação de milhares de processos, impedindo a eficiência da resposta jurisdicional aguardada por milhões de trabalhadores com reivindicações prementes, justas e urgentes. Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT. (...) Pela litigância de má-fé, condeno o reclamante a pagar à reclamada multa de 9,99% e indenizá-la no valor equivalente a 10%, calculada sobre o valor da causa corrigido, nos termos do Artigo 793-C, cabeça, da CLT.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para afastar a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé, sob o fundamento de que esta não se presume, mas depende de prova robusta para sua caracterização. Alega que não houve qualquer prejuízo à reclamada, aduzindo que a fixação de multa e indenização pelo mesmo fato caracteriza dupla penalização. Afirma que não houve dolo ou intenção de prejudicar. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor arbitrado a título e multa e a título de indenização. Aponta violação dos arts. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal e 793-B da CLT. Indica divergência jurisprudencial. Com razão parcial. Nos termos do caput do art. 793-C do CPC, “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Extrai-se do acórdão que a pretensão deduzida em juízo “está fundada em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal”. Nos termos do art. 793-B, II, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, hipótese delineada nos autos. Dessa forma, a condenação ao pagamento da multa em debate não viola os dispositivos indicados. Por outro lado, a indenização por litigância de má-fé pressupõe a existência de efetivo prejuízo sofrido pela parte contrária. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por violação ao artigo 18 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada a litigância de má-fé é devida a multa de 1% sobre o valor atribuído à ação e corrigido monetariamente. Todavia, porque não demonstrados os prejuízos sofridos pela parte contrária, decorrentes da litigância de má-fé da Demandada, há que se prover parcialmente o recurso de revista para excluir da condenação a indenização, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista que se dá parcial provimento" (RR-147300-18.2007.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 31/03/2015). "EMBARGOS. ART. 18 DO CPC DE 1973. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. Por revelar natureza de sanção reparatória, diferentemente da multa que detém caráter punitivo, a condenação de um dos litigantes ao pagamento de indenização à parte contrária, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa nos moldes do artigo 18, "caput", do CPC de 1973, pressupõe a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos por esta, não podendo haver mera presunção de sua ocorrência pela litigância de má-fé. Merece reforma acórdão embargado que decide que na condenação em indenização por litigância de má-fé, quando imposta de ofício, não há a necessidade de o magistrado manifestar-se sobre os prejuízos sofridos pela parte contrária. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-82900-78.2010.5.21.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. O Tribunal Regional, conquanto mantida a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, excluiu o pagamento da indenização, fixada pelo juízo de primeiro grau em valor equivalente aos honorários advocatícios contratuais. 2. No caso, ainda que reprovável o comportamento das reclamadas, dele não resultou prejuízo à parte contrária, segundo registrado pelo Tribunal de origem. 3. Assim, o Colegiado regional, ao manter apenas a multa, afastando a possibilidade de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, porque não demonstrado prejuízo à parte contrária, decidiu em conformidade com o art. 18 do CPC. (...)" (AIRR-143100-27.2008.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/02/2015). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC/1973 (atual art. 81 do CPC/2015) é diversa da indenização ( caput e § 3º do art. 81 do CPC/2015 - caput e § 2º do art. 18 do CPC/1973). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015) ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária, também prevista no citado dispositivo, está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. No caso concreto , o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do Reclamante, manteve a sentença , que o condenou ao pagamento de multa de 1% e de indenização de 2%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o Autor , ao ingressar com ação judicial, mesmo após dar plena quitação do contrato de trabalho, " valeu-se, com abuso, de direito garantido por lei e pela Constituição, podendo ser considerado litigante de má-fé ". Sucede, porém, que o fato de o Reclamante ter ajuizado ação após aderir ao PDV não é suficiente para configurar a abusividade da sua conduta, tampouco se reputa razoável admitir que, da suposta má-fé a ele imputada, decorram, necessariamente, efetivos prejuízos à Reclamada. Julgados. Inclusive a matéria debatida pelo obreiro - possibilidade de recebimento de valores mesmo após a adesão a plano de demissão voluntária, com cláusula de quitação geral - é controvertida nos tribunais, tendo sido inclusive objeto de pronunciamento pela Suprema Corte do País. Assim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a imposição das sanções ao Reclamante por litigância de má-fé implica obstar-lhe o direito de ação consagrado no art. 5º, XXXV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-86.2017.5.15.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Demonstrada possível ofensa ao art. 18, caput, do CPC/73. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 18, caput, do CPC/73 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. Hipótese em que esse prejuízo não ficou demonstrado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1464-79.2014.5.02.0069, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/03/2017). "[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 79 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO PROCESSUAL, DO DOLO POR PARTE DA RECLAMADA E DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, caput , do CPC/2015 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. In casu , não restou demonstrado nos autos o exercício abusivo do direito processual, a existência de dolo por parte da Reclamada, e tampouco há registro, no v. acórdão recorrido, da existência de prejuízo ao reclamante capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, "caput", do CPC/2015. Recurso de revista adesivo de que não se conhece" (RR-969-49.2014.5.05.0102, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/12/2017). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC DE 1973. I . Nos termos do art. 18 do CPC de 1973, a litigância de má-fé enseja a imposição da multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, quando demonstrados os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa , o que não ocorreu no caso vertente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1152-57.2013.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "(...)3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Segundo a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte Superior, a indenização devida pelo litigante de má-fé, nos termos do art. 18, caput, e § 2º, do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, não podendo ser presumida pelo simples reconhecimento da litigância de má-fé. 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado às partes adversas pelo reclamante, razão pela qual deve ser excluída a indenização decorrente da aplicação da pena da litigância de má-fé . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1254-20.2014.5.01.0501, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Destarte, considerando que não há registro de efetivo prejuízo suportado pela reclamada, evidenciada contrariedade à jurisprudência notória e consolidada desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. II – RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO 1.1 - CONHECIMENTO Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o processamento do recurso quanto ao tema “MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”; b) conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324518932

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010916-86.2020.5.15.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SANTANA

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VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS

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MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADA: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Dr. MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELIPE SANTANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS AGRAVADA: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA AGRAVADA: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON CARLOS GUIMARAES ADVOGADA: Dra. MARILDA IZIQUE CHEBABI GMMAR/jods/arp D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaque-se, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, §1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DANO EXISTENCIAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Finalmente, não há que se falar em dissenso do citado verbete sumular, uma vez que trata de hipótese diversa da dos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: ‘Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT.’ Portanto, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Duração do Trabalho. O v. acórdão NÃO concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este não é computado na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: ‘(a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015.’ Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 12/07/2023. Assim, verifica-se possível violação ao art. 102, § 2º da Constituição Federal, art. 235-C, §1º, §3º, §8º, §9º, §12, da CLT, art. 235-D, §1º, §2º, §5º, da CLT, art. 235-E, III, da CLT ou art. 67-C, §3º, do CTB. Todavia, não há como determinar o processamento do presente apelo quanto a essa matéria, uma vez que os citados dispositivos não foram indicados pelo recorrente como violado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A decisão denegatória merece ser parcialmente reformada pelas seguintes razões: 1 – JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA INVEROSSÍMIL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 449), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO Premissa decisória: O Julgador deve lançar mão das regras de experiência, como previsto no Artigo 375, do Código de Processo Civil, e buscar sempre a verdade real, norteando seu convencimento conectado à verossimilhança dos fatos deduzidos pelas partes, levando em consideração aquilo que ordinariamente acontece e seja realizável. A Justiça não referenda, nem acolhe, postulações espúrias, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal. (...) De partida, absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, "em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição", posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mediante cálculo razoável do tempo de direção, considerando sua afirmação de dirigir cerca de 600 km por dia a 95 km/h, sendo manifestamente incompatível e exagerada a alegação de laborar 18 horas, porquanto inverossímil a jornada apontada pelo obreiro na inicial, estando a Sentença em consonância com o entendimento da Alta Corte Obreira, ilustrado em recente notícia divulgada em seu sítio eletrônico: (...)” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas, mas aplicação do entendimento consubstanciado em Súmula desta Corte. No mérito, requer a reforma do acórdão para que seja considerada como verdadeira a jornada declinada na inicial, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e intervalos, sob o fundamento de que a reclamada não juntou os cartões de ponto ou qualquer outro controle de jornada referente a todo pacto laboral e que o reclamante comprovou, pela prova testemunhal, a jornada declinada na inicial. Acrescenta que a jornada indicada na inicial engloba, também, tempo de espera em filas e tempo de descarregamento. Aponta violação dos arts. 74, §§2° e 3°, e 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, desta Corte. Indica divergência jurisprudencial. Sem razão. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou não ser hipótese de reconhecimento da jornada declinada na inicial, pois “absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, ‘em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição’, posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, nos moldes em que proferida, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a presunção a que alude a Súmula 338, I, do TST não se convalida quando a jornada de trabalho indicada na petição inicial se revela inverossímil, cabendo ao julgador fixá-la em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto, na hipótese, o acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REVELIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, o Regional considerou válida a jornada de trabalho declinada pelo autor na petição inicial, qual seja 19 horas diárias de trabalho e 5 horas de intervalo interjornada, sob o fundamento de que não há nos autos outras provas pré-constituídas que permitam concluir de modo diverso. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, pois a presunção advinda como efeito da revelia trata de presunção relativa, e não absoluta, dos fatos narrados na petição inicial, de modo que a atividade jurisdicional deve pautar-se no princípio da razoabilidade. Assim, observa-se que o Regional, ao manter a sentença de origem e acolher a jornada de 19 horas diárias declinada na inicial em razão da ausência de outros elementos de prova aptos a desconstituí-la, decidiu de forma contrária ao entendimento sedimentado nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11927-34.2015.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. JORNADA INVEROSSÍMEL APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. Conforme consignado na decisão embargada, diante da constatação de jornada inverossímil alegada pelo reclamante, afastou-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e se fixou jornada baseada em critérios de razoabilidade. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, afastada pelo Tribunal Regional, por reputá-la inverossímil. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não prevalece quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-100163-87.2016.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de “ 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. ” (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. EMPREITADA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST . O col. Tribunal Regional analisando os fatos e as provas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que “a segunda demandada tenha figurado como tomadora dos serviços e se beneficiado do seu labor”. Ademais, o acórdão regional registrou que “a argumentação tecida no recurso ampara-se em fundamentos jurídicos que não compuseram a causa de pedir - e portanto caracterizam vedada inovação à lide -, isto é, a formação de grupo econômico entre a segunda demandada e as empresas PSRG Participações S.A e Metropolitan Garden” (pág. 567). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. A partir de 15/04/2016, data do início de vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, recebido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão. Não observada tal previsão, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema em relação ao qual foi recebido o apelo. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. Na hipótese em que a jornada de trabalho alegada na inicial seja inverossímil, é permitido ao juízo fixá-la de acordo com o princípio da razoabilidade, pois a presunção do inciso III da Súmula 338 do TST é relativa. Julgados. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. A decisão está em consonância com a OJ 394 da SbDI-1 do TST. Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA A transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1543-80.2013.5.20.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/03/2019). Logo, estando a decisão regional em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta corte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2 – TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista (fl. 480), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “TEMPO DE ESPERA Por meio de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, este Regional firmou-se no sentido de considerar constitucional o Artigo 235-C, §8º, da CLT, tanto pela redação dada pela Lei n. 12.619/2012 (Processo nº 0008010-98.2017.5.15.0000), quanto pela redação imposta pela Lei n. 13.103/2015 (Processo nº 0007922-26.2018.5.15.0000 - sessão de julgamento em 30/11/2020).” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que indicou a violação de dispositivo legal bem como demonstrou contrariedade ao quanto decidido pelo STF. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento como horas extras referentes ao “tempo de espera”, excluído o intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o recorrente ficava à disposição da reclamada, aduzindo a inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT. Aponta violação dos arts. 7°, caput, XIII, XVI e XXXII, da Constituição Federal e 235-C da CLT. Sem razão. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Eis a ementa do julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período” , prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C ”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso” , na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). No caso em exame, incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, de modo que as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Em situação análoga a dos autos, já decidiu esta Corte: "[...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT concluiu que “ o tempo de espera passou a ser considerado como trabalho efetivo e, consequentemente, computado na jornada de trabalho ” e deu provimento ao recurso do reclamante “ para determinar o cômputo integral de sua jornada como de efetivo trabalho ”. In casu , depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera como efetiva jornada extraordinária se refere a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15 (tendo em vista o marco prescricional de 23/11/2017), razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para “ modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro ( ex nunc ), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto , tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 15/08/2022, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011012-14.2022.5.15.0061, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 14/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1.Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho, nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 2.O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C. 3.A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, período esse de trabalho efetivo. O tempo de espera para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 4.A tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 5.Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (1º/10/2013 a 7/3/2019) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de “tempo de espera”. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24317-52.2020.5.24.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). Ante o exposto, evidenciada a conformidade da decisão regional com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a notória jurisprudência desta Corte, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 3 – DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 481), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “ In casu, não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante, inexistindo razão, motivo ou circunstância para reconhecer o aludido dano existencial.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, sob o fundamento de que o reclamante era submetido à jornada exaustiva, caracterizando, segundo sustenta, dano presumido ou in re ipsa. Alega que o excesso de trabalho acarretou não só prejuízos à higidez física e mental do recorrente, como à sua vida familiar e social. Aponta violação dos arts. 7°, XIII, da Constituição Federal e 2° e 59, §2°, da CLT, e 927, § único, do CC. Transcreve arestos. Sem razão. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante”, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 4 – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 458), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “Biso e friso, o Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada, inverossímil e humanamente impossível, destituída de fundamento. Ainda que o tempo de percurso de um caminhão seja maior que de um automóvel, a Sentença considerou um período de trabalho maior que 06h00, considerando que se ativava dentro do limite diário de 08h00, abrangendo tempo de descanso, tempo de espera e eventual menor velocidade do caminhão, já depreendendo a velocidade média apontada pelo próprio autor. O fato de constar nos holerites pagamento de poucas horas extras não altera em nada a questão, porquanto plenamente aceitável a extrapolação eventual da jornada em algumas datas, demonstrando que a reclamada quitava o sobrelabor, longe de configurar a fidedignidade da jornada irreal apontado na inicial. O caso integra um dos gargalos a serem expungidos pela Justiça do Trabalho, atravanca e congestiona a tramitação de milhares de processos, impedindo a eficiência da resposta jurisdicional aguardada por milhões de trabalhadores com reivindicações prementes, justas e urgentes. Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT. (...) Pela litigância de má-fé, condeno o reclamante a pagar à reclamada multa de 9,99% e indenizá-la no valor equivalente a 10%, calculada sobre o valor da causa corrigido, nos termos do Artigo 793-C, cabeça, da CLT.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para afastar a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé, sob o fundamento de que esta não se presume, mas depende de prova robusta para sua caracterização. Alega que não houve qualquer prejuízo à reclamada, aduzindo que a fixação de multa e indenização pelo mesmo fato caracteriza dupla penalização. Afirma que não houve dolo ou intenção de prejudicar. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor arbitrado a título e multa e a título de indenização. Aponta violação dos arts. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal e 793-B da CLT. Indica divergência jurisprudencial. Com razão parcial. Nos termos do caput do art. 793-C do CPC, “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Extrai-se do acórdão que a pretensão deduzida em juízo “está fundada em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal”. Nos termos do art. 793-B, II, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, hipótese delineada nos autos. Dessa forma, a condenação ao pagamento da multa em debate não viola os dispositivos indicados. Por outro lado, a indenização por litigância de má-fé pressupõe a existência de efetivo prejuízo sofrido pela parte contrária. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por violação ao artigo 18 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada a litigância de má-fé é devida a multa de 1% sobre o valor atribuído à ação e corrigido monetariamente. Todavia, porque não demonstrados os prejuízos sofridos pela parte contrária, decorrentes da litigância de má-fé da Demandada, há que se prover parcialmente o recurso de revista para excluir da condenação a indenização, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista que se dá parcial provimento" (RR-147300-18.2007.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 31/03/2015). "EMBARGOS. ART. 18 DO CPC DE 1973. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. Por revelar natureza de sanção reparatória, diferentemente da multa que detém caráter punitivo, a condenação de um dos litigantes ao pagamento de indenização à parte contrária, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa nos moldes do artigo 18, "caput", do CPC de 1973, pressupõe a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos por esta, não podendo haver mera presunção de sua ocorrência pela litigância de má-fé. Merece reforma acórdão embargado que decide que na condenação em indenização por litigância de má-fé, quando imposta de ofício, não há a necessidade de o magistrado manifestar-se sobre os prejuízos sofridos pela parte contrária. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-82900-78.2010.5.21.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. O Tribunal Regional, conquanto mantida a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, excluiu o pagamento da indenização, fixada pelo juízo de primeiro grau em valor equivalente aos honorários advocatícios contratuais. 2. No caso, ainda que reprovável o comportamento das reclamadas, dele não resultou prejuízo à parte contrária, segundo registrado pelo Tribunal de origem. 3. Assim, o Colegiado regional, ao manter apenas a multa, afastando a possibilidade de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, porque não demonstrado prejuízo à parte contrária, decidiu em conformidade com o art. 18 do CPC. (...)" (AIRR-143100-27.2008.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/02/2015). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC/1973 (atual art. 81 do CPC/2015) é diversa da indenização ( caput e § 3º do art. 81 do CPC/2015 - caput e § 2º do art. 18 do CPC/1973). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015) ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária, também prevista no citado dispositivo, está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. No caso concreto , o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do Reclamante, manteve a sentença , que o condenou ao pagamento de multa de 1% e de indenização de 2%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o Autor , ao ingressar com ação judicial, mesmo após dar plena quitação do contrato de trabalho, " valeu-se, com abuso, de direito garantido por lei e pela Constituição, podendo ser considerado litigante de má-fé ". Sucede, porém, que o fato de o Reclamante ter ajuizado ação após aderir ao PDV não é suficiente para configurar a abusividade da sua conduta, tampouco se reputa razoável admitir que, da suposta má-fé a ele imputada, decorram, necessariamente, efetivos prejuízos à Reclamada. Julgados. Inclusive a matéria debatida pelo obreiro - possibilidade de recebimento de valores mesmo após a adesão a plano de demissão voluntária, com cláusula de quitação geral - é controvertida nos tribunais, tendo sido inclusive objeto de pronunciamento pela Suprema Corte do País. Assim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a imposição das sanções ao Reclamante por litigância de má-fé implica obstar-lhe o direito de ação consagrado no art. 5º, XXXV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-86.2017.5.15.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Demonstrada possível ofensa ao art. 18, caput, do CPC/73. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 18, caput, do CPC/73 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. Hipótese em que esse prejuízo não ficou demonstrado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1464-79.2014.5.02.0069, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/03/2017). "[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 79 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO PROCESSUAL, DO DOLO POR PARTE DA RECLAMADA E DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, caput , do CPC/2015 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. In casu , não restou demonstrado nos autos o exercício abusivo do direito processual, a existência de dolo por parte da Reclamada, e tampouco há registro, no v. acórdão recorrido, da existência de prejuízo ao reclamante capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, "caput", do CPC/2015. Recurso de revista adesivo de que não se conhece" (RR-969-49.2014.5.05.0102, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/12/2017). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC DE 1973. I . Nos termos do art. 18 do CPC de 1973, a litigância de má-fé enseja a imposição da multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, quando demonstrados os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa , o que não ocorreu no caso vertente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1152-57.2013.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "(...)3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Segundo a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte Superior, a indenização devida pelo litigante de má-fé, nos termos do art. 18, caput, e § 2º, do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, não podendo ser presumida pelo simples reconhecimento da litigância de má-fé. 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado às partes adversas pelo reclamante, razão pela qual deve ser excluída a indenização decorrente da aplicação da pena da litigância de má-fé . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1254-20.2014.5.01.0501, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Destarte, considerando que não há registro de efetivo prejuízo suportado pela reclamada, evidenciada contrariedade à jurisprudência notória e consolidada desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. II – RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO 1.1 - CONHECIMENTO Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o processamento do recurso quanto ao tema “MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”; b) conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

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ID: 324518953

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010916-86.2020.5.15.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SANTANA

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VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS

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MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADA: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Dr. MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELIPE SANTANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS AGRAVADA: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA AGRAVADA: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON CARLOS GUIMARAES ADVOGADA: Dra. MARILDA IZIQUE CHEBABI GMMAR/jods/arp D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaque-se, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, §1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DANO EXISTENCIAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Finalmente, não há que se falar em dissenso do citado verbete sumular, uma vez que trata de hipótese diversa da dos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: ‘Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT.’ Portanto, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Duração do Trabalho. O v. acórdão NÃO concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este não é computado na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: ‘(a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015.’ Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 12/07/2023. Assim, verifica-se possível violação ao art. 102, § 2º da Constituição Federal, art. 235-C, §1º, §3º, §8º, §9º, §12, da CLT, art. 235-D, §1º, §2º, §5º, da CLT, art. 235-E, III, da CLT ou art. 67-C, §3º, do CTB. Todavia, não há como determinar o processamento do presente apelo quanto a essa matéria, uma vez que os citados dispositivos não foram indicados pelo recorrente como violado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A decisão denegatória merece ser parcialmente reformada pelas seguintes razões: 1 – JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA INVEROSSÍMIL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 449), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO Premissa decisória: O Julgador deve lançar mão das regras de experiência, como previsto no Artigo 375, do Código de Processo Civil, e buscar sempre a verdade real, norteando seu convencimento conectado à verossimilhança dos fatos deduzidos pelas partes, levando em consideração aquilo que ordinariamente acontece e seja realizável. A Justiça não referenda, nem acolhe, postulações espúrias, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal. (...) De partida, absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, "em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição", posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mediante cálculo razoável do tempo de direção, considerando sua afirmação de dirigir cerca de 600 km por dia a 95 km/h, sendo manifestamente incompatível e exagerada a alegação de laborar 18 horas, porquanto inverossímil a jornada apontada pelo obreiro na inicial, estando a Sentença em consonância com o entendimento da Alta Corte Obreira, ilustrado em recente notícia divulgada em seu sítio eletrônico: (...)” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas, mas aplicação do entendimento consubstanciado em Súmula desta Corte. No mérito, requer a reforma do acórdão para que seja considerada como verdadeira a jornada declinada na inicial, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e intervalos, sob o fundamento de que a reclamada não juntou os cartões de ponto ou qualquer outro controle de jornada referente a todo pacto laboral e que o reclamante comprovou, pela prova testemunhal, a jornada declinada na inicial. Acrescenta que a jornada indicada na inicial engloba, também, tempo de espera em filas e tempo de descarregamento. Aponta violação dos arts. 74, §§2° e 3°, e 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, desta Corte. Indica divergência jurisprudencial. Sem razão. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou não ser hipótese de reconhecimento da jornada declinada na inicial, pois “absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, ‘em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição’, posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, nos moldes em que proferida, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a presunção a que alude a Súmula 338, I, do TST não se convalida quando a jornada de trabalho indicada na petição inicial se revela inverossímil, cabendo ao julgador fixá-la em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto, na hipótese, o acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REVELIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, o Regional considerou válida a jornada de trabalho declinada pelo autor na petição inicial, qual seja 19 horas diárias de trabalho e 5 horas de intervalo interjornada, sob o fundamento de que não há nos autos outras provas pré-constituídas que permitam concluir de modo diverso. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, pois a presunção advinda como efeito da revelia trata de presunção relativa, e não absoluta, dos fatos narrados na petição inicial, de modo que a atividade jurisdicional deve pautar-se no princípio da razoabilidade. Assim, observa-se que o Regional, ao manter a sentença de origem e acolher a jornada de 19 horas diárias declinada na inicial em razão da ausência de outros elementos de prova aptos a desconstituí-la, decidiu de forma contrária ao entendimento sedimentado nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11927-34.2015.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. JORNADA INVEROSSÍMEL APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. Conforme consignado na decisão embargada, diante da constatação de jornada inverossímil alegada pelo reclamante, afastou-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e se fixou jornada baseada em critérios de razoabilidade. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, afastada pelo Tribunal Regional, por reputá-la inverossímil. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não prevalece quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-100163-87.2016.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de “ 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. ” (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. EMPREITADA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST . O col. Tribunal Regional analisando os fatos e as provas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que “a segunda demandada tenha figurado como tomadora dos serviços e se beneficiado do seu labor”. Ademais, o acórdão regional registrou que “a argumentação tecida no recurso ampara-se em fundamentos jurídicos que não compuseram a causa de pedir - e portanto caracterizam vedada inovação à lide -, isto é, a formação de grupo econômico entre a segunda demandada e as empresas PSRG Participações S.A e Metropolitan Garden” (pág. 567). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. A partir de 15/04/2016, data do início de vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, recebido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão. Não observada tal previsão, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema em relação ao qual foi recebido o apelo. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. Na hipótese em que a jornada de trabalho alegada na inicial seja inverossímil, é permitido ao juízo fixá-la de acordo com o princípio da razoabilidade, pois a presunção do inciso III da Súmula 338 do TST é relativa. Julgados. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. A decisão está em consonância com a OJ 394 da SbDI-1 do TST. Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA A transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1543-80.2013.5.20.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/03/2019). Logo, estando a decisão regional em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta corte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2 – TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista (fl. 480), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “TEMPO DE ESPERA Por meio de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, este Regional firmou-se no sentido de considerar constitucional o Artigo 235-C, §8º, da CLT, tanto pela redação dada pela Lei n. 12.619/2012 (Processo nº 0008010-98.2017.5.15.0000), quanto pela redação imposta pela Lei n. 13.103/2015 (Processo nº 0007922-26.2018.5.15.0000 - sessão de julgamento em 30/11/2020).” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que indicou a violação de dispositivo legal bem como demonstrou contrariedade ao quanto decidido pelo STF. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento como horas extras referentes ao “tempo de espera”, excluído o intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o recorrente ficava à disposição da reclamada, aduzindo a inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT. Aponta violação dos arts. 7°, caput, XIII, XVI e XXXII, da Constituição Federal e 235-C da CLT. Sem razão. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Eis a ementa do julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período” , prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C ”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso” , na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). No caso em exame, incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, de modo que as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Em situação análoga a dos autos, já decidiu esta Corte: "[...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT concluiu que “ o tempo de espera passou a ser considerado como trabalho efetivo e, consequentemente, computado na jornada de trabalho ” e deu provimento ao recurso do reclamante “ para determinar o cômputo integral de sua jornada como de efetivo trabalho ”. In casu , depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera como efetiva jornada extraordinária se refere a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15 (tendo em vista o marco prescricional de 23/11/2017), razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para “ modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro ( ex nunc ), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto , tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 15/08/2022, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011012-14.2022.5.15.0061, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 14/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1.Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho, nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 2.O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C. 3.A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, período esse de trabalho efetivo. O tempo de espera para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 4.A tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 5.Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (1º/10/2013 a 7/3/2019) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de “tempo de espera”. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24317-52.2020.5.24.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). Ante o exposto, evidenciada a conformidade da decisão regional com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a notória jurisprudência desta Corte, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 3 – DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 481), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “ In casu, não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante, inexistindo razão, motivo ou circunstância para reconhecer o aludido dano existencial.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, sob o fundamento de que o reclamante era submetido à jornada exaustiva, caracterizando, segundo sustenta, dano presumido ou in re ipsa. Alega que o excesso de trabalho acarretou não só prejuízos à higidez física e mental do recorrente, como à sua vida familiar e social. Aponta violação dos arts. 7°, XIII, da Constituição Federal e 2° e 59, §2°, da CLT, e 927, § único, do CC. Transcreve arestos. Sem razão. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante”, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 4 – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 458), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “Biso e friso, o Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada, inverossímil e humanamente impossível, destituída de fundamento. Ainda que o tempo de percurso de um caminhão seja maior que de um automóvel, a Sentença considerou um período de trabalho maior que 06h00, considerando que se ativava dentro do limite diário de 08h00, abrangendo tempo de descanso, tempo de espera e eventual menor velocidade do caminhão, já depreendendo a velocidade média apontada pelo próprio autor. O fato de constar nos holerites pagamento de poucas horas extras não altera em nada a questão, porquanto plenamente aceitável a extrapolação eventual da jornada em algumas datas, demonstrando que a reclamada quitava o sobrelabor, longe de configurar a fidedignidade da jornada irreal apontado na inicial. O caso integra um dos gargalos a serem expungidos pela Justiça do Trabalho, atravanca e congestiona a tramitação de milhares de processos, impedindo a eficiência da resposta jurisdicional aguardada por milhões de trabalhadores com reivindicações prementes, justas e urgentes. Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT. (...) Pela litigância de má-fé, condeno o reclamante a pagar à reclamada multa de 9,99% e indenizá-la no valor equivalente a 10%, calculada sobre o valor da causa corrigido, nos termos do Artigo 793-C, cabeça, da CLT.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para afastar a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé, sob o fundamento de que esta não se presume, mas depende de prova robusta para sua caracterização. Alega que não houve qualquer prejuízo à reclamada, aduzindo que a fixação de multa e indenização pelo mesmo fato caracteriza dupla penalização. Afirma que não houve dolo ou intenção de prejudicar. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor arbitrado a título e multa e a título de indenização. Aponta violação dos arts. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal e 793-B da CLT. Indica divergência jurisprudencial. Com razão parcial. Nos termos do caput do art. 793-C do CPC, “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Extrai-se do acórdão que a pretensão deduzida em juízo “está fundada em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal”. Nos termos do art. 793-B, II, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, hipótese delineada nos autos. Dessa forma, a condenação ao pagamento da multa em debate não viola os dispositivos indicados. Por outro lado, a indenização por litigância de má-fé pressupõe a existência de efetivo prejuízo sofrido pela parte contrária. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por violação ao artigo 18 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada a litigância de má-fé é devida a multa de 1% sobre o valor atribuído à ação e corrigido monetariamente. Todavia, porque não demonstrados os prejuízos sofridos pela parte contrária, decorrentes da litigância de má-fé da Demandada, há que se prover parcialmente o recurso de revista para excluir da condenação a indenização, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista que se dá parcial provimento" (RR-147300-18.2007.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 31/03/2015). "EMBARGOS. ART. 18 DO CPC DE 1973. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. Por revelar natureza de sanção reparatória, diferentemente da multa que detém caráter punitivo, a condenação de um dos litigantes ao pagamento de indenização à parte contrária, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa nos moldes do artigo 18, "caput", do CPC de 1973, pressupõe a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos por esta, não podendo haver mera presunção de sua ocorrência pela litigância de má-fé. Merece reforma acórdão embargado que decide que na condenação em indenização por litigância de má-fé, quando imposta de ofício, não há a necessidade de o magistrado manifestar-se sobre os prejuízos sofridos pela parte contrária. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-82900-78.2010.5.21.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. O Tribunal Regional, conquanto mantida a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, excluiu o pagamento da indenização, fixada pelo juízo de primeiro grau em valor equivalente aos honorários advocatícios contratuais. 2. No caso, ainda que reprovável o comportamento das reclamadas, dele não resultou prejuízo à parte contrária, segundo registrado pelo Tribunal de origem. 3. Assim, o Colegiado regional, ao manter apenas a multa, afastando a possibilidade de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, porque não demonstrado prejuízo à parte contrária, decidiu em conformidade com o art. 18 do CPC. (...)" (AIRR-143100-27.2008.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/02/2015). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC/1973 (atual art. 81 do CPC/2015) é diversa da indenização ( caput e § 3º do art. 81 do CPC/2015 - caput e § 2º do art. 18 do CPC/1973). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015) ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária, também prevista no citado dispositivo, está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. No caso concreto , o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do Reclamante, manteve a sentença , que o condenou ao pagamento de multa de 1% e de indenização de 2%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o Autor , ao ingressar com ação judicial, mesmo após dar plena quitação do contrato de trabalho, " valeu-se, com abuso, de direito garantido por lei e pela Constituição, podendo ser considerado litigante de má-fé ". Sucede, porém, que o fato de o Reclamante ter ajuizado ação após aderir ao PDV não é suficiente para configurar a abusividade da sua conduta, tampouco se reputa razoável admitir que, da suposta má-fé a ele imputada, decorram, necessariamente, efetivos prejuízos à Reclamada. Julgados. Inclusive a matéria debatida pelo obreiro - possibilidade de recebimento de valores mesmo após a adesão a plano de demissão voluntária, com cláusula de quitação geral - é controvertida nos tribunais, tendo sido inclusive objeto de pronunciamento pela Suprema Corte do País. Assim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a imposição das sanções ao Reclamante por litigância de má-fé implica obstar-lhe o direito de ação consagrado no art. 5º, XXXV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-86.2017.5.15.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Demonstrada possível ofensa ao art. 18, caput, do CPC/73. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 18, caput, do CPC/73 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. Hipótese em que esse prejuízo não ficou demonstrado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1464-79.2014.5.02.0069, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/03/2017). "[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 79 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO PROCESSUAL, DO DOLO POR PARTE DA RECLAMADA E DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, caput , do CPC/2015 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. In casu , não restou demonstrado nos autos o exercício abusivo do direito processual, a existência de dolo por parte da Reclamada, e tampouco há registro, no v. acórdão recorrido, da existência de prejuízo ao reclamante capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, "caput", do CPC/2015. Recurso de revista adesivo de que não se conhece" (RR-969-49.2014.5.05.0102, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/12/2017). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC DE 1973. I . Nos termos do art. 18 do CPC de 1973, a litigância de má-fé enseja a imposição da multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, quando demonstrados os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa , o que não ocorreu no caso vertente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1152-57.2013.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "(...)3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Segundo a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte Superior, a indenização devida pelo litigante de má-fé, nos termos do art. 18, caput, e § 2º, do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, não podendo ser presumida pelo simples reconhecimento da litigância de má-fé. 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado às partes adversas pelo reclamante, razão pela qual deve ser excluída a indenização decorrente da aplicação da pena da litigância de má-fé . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1254-20.2014.5.01.0501, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Destarte, considerando que não há registro de efetivo prejuízo suportado pela reclamada, evidenciada contrariedade à jurisprudência notória e consolidada desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. II – RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO 1.1 - CONHECIMENTO Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o processamento do recurso quanto ao tema “MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”; b) conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA MINUANO LTDA

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ID: 324519034

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010916-86.2020.5.15.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTADORA MINUANO LTDA VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE SANTANA

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VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS

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MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010916-86.2020.5.15.0087 AGRAVANTE: MARTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADA: VQV LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Dr. MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FELIPE SANTANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS AGRAVADA: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA AGRAVADA: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WILSON CARLOS GUIMARAES ADVOGADA: Dra. MARILDA IZIQUE CHEBABI GMMAR/jods/arp D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaque-se, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, §1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. DANO EXISTENCIAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Finalmente, não há que se falar em dissenso do citado verbete sumular, uma vez que trata de hipótese diversa da dos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: ‘Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT.’ Portanto, quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Duração do Trabalho. O v. acórdão NÃO concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este não é computado na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: ‘(a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015.’ Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 12/07/2023. Assim, verifica-se possível violação ao art. 102, § 2º da Constituição Federal, art. 235-C, §1º, §3º, §8º, §9º, §12, da CLT, art. 235-D, §1º, §2º, §5º, da CLT, art. 235-E, III, da CLT ou art. 67-C, §3º, do CTB. Todavia, não há como determinar o processamento do presente apelo quanto a essa matéria, uma vez que os citados dispositivos não foram indicados pelo recorrente como violado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A decisão denegatória merece ser parcialmente reformada pelas seguintes razões: 1 – JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA INVEROSSÍMIL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 449), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADA E ADICIONAL NOTURNO Premissa decisória: O Julgador deve lançar mão das regras de experiência, como previsto no Artigo 375, do Código de Processo Civil, e buscar sempre a verdade real, norteando seu convencimento conectado à verossimilhança dos fatos deduzidos pelas partes, levando em consideração aquilo que ordinariamente acontece e seja realizável. A Justiça não referenda, nem acolhe, postulações espúrias, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal. (...) De partida, absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, "em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição", posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mediante cálculo razoável do tempo de direção, considerando sua afirmação de dirigir cerca de 600 km por dia a 95 km/h, sendo manifestamente incompatível e exagerada a alegação de laborar 18 horas, porquanto inverossímil a jornada apontada pelo obreiro na inicial, estando a Sentença em consonância com o entendimento da Alta Corte Obreira, ilustrado em recente notícia divulgada em seu sítio eletrônico: (...)” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas, mas aplicação do entendimento consubstanciado em Súmula desta Corte. No mérito, requer a reforma do acórdão para que seja considerada como verdadeira a jornada declinada na inicial, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e intervalos, sob o fundamento de que a reclamada não juntou os cartões de ponto ou qualquer outro controle de jornada referente a todo pacto laboral e que o reclamante comprovou, pela prova testemunhal, a jornada declinada na inicial. Acrescenta que a jornada indicada na inicial engloba, também, tempo de espera em filas e tempo de descarregamento. Aponta violação dos arts. 74, §§2° e 3°, e 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, desta Corte. Indica divergência jurisprudencial. Sem razão. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou não ser hipótese de reconhecimento da jornada declinada na inicial, pois “absolutamente não me convenço da jornada descrita pelo reclamante, labor todos dias, inclusive aos domingos e feriados, ‘em média, das 06h00 às 00h00 ou das 04h00 às 22h00, com apenas 10 minutos de intervalo para descanso e refeição’, posto que inverossímil, acarretando, num rápido tirocínio, em privações aberrantes, da ordem das necessidades básicas e cotidianas essenciais do trabalhador, verbi gratia, deslocamentos, alimentação, descanso, higiene, etc. Destarte, mantenho a jornada fixada na Sentença; ainda que ausentes os controles de jornada, o arguto Magistrado decidiu segundo o critério da máxima experiência e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade”. Assim, nos moldes em que proferida, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a presunção a que alude a Súmula 338, I, do TST não se convalida quando a jornada de trabalho indicada na petição inicial se revela inverossímil, cabendo ao julgador fixá-la em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "(...) JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional reformou a sentença que havia considerado válida a jornada de trabalho indicada na inicial, segundo a qual "o labor ocorria todos os dias das 22h às 18h, até janeiro de 2016, e, posteriormente, das 2h às 18h, com apenas 1 folga mensal e intervalo de 30 minutos" , ao fundamento de que referida jornada é impraticável e manifestamente inverossímil. Consignou que havia controle "através de sistema que acompanhava a movimentação do caminhão (...) e, posteriormente, transcrita para cartão de ponto com anotações manuais, assinados pelo reclamante", os quais "apresentam marcação variável do início e do término da jornada de trabalho e, portanto, gozam de presunção relativa de veracidade". Registrou que embora os cartões de ponto não registrem com precisão a jornada, sobretudo quanto aos períodos em que o caminhão não estava em movimento , "servem, ao menos, de parâmetro para balizar a duração da jornada de trabalho, notadamente na falta de outros critérios mais seguros" e "como as marcações de início e de término do labor são largamente variáveis, o parâmetro mais seguro é fixar a duração da jornada, em 12 horas diárias", com pelo menos uma folga semanal. Assim sendo, a decisão regional, ao considerar inverossímil a jornada arbitrada pela sentença e fixar a jornada de trabalho de acordo com as anotações constantes nos cartões de ponto, em observância do princípio da razoabilidade, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, por aplicação da Súmula nº 338 do TST, não pode se convalidada diante de pretensões insuscetíveis de credibilidade, como no caso concreto. Isso porque, mesmo diante da ausência de provas capazes de infirmar os horários descritos na inicial, a jornada reconhecida em juízo deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve nortear toda a atividade jurisdicional. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto, na hipótese, o acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REVELIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece, devendo se mostrar consentânea com o princípio da razoabilidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Na hipótese dos autos, o Regional considerou válida a jornada de trabalho declinada pelo autor na petição inicial, qual seja 19 horas diárias de trabalho e 5 horas de intervalo interjornada, sob o fundamento de que não há nos autos outras provas pré-constituídas que permitam concluir de modo diverso. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, pois a presunção advinda como efeito da revelia trata de presunção relativa, e não absoluta, dos fatos narrados na petição inicial, de modo que a atividade jurisdicional deve pautar-se no princípio da razoabilidade. Assim, observa-se que o Regional, ao manter a sentença de origem e acolher a jornada de 19 horas diárias declinada na inicial em razão da ausência de outros elementos de prova aptos a desconstituí-la, decidiu de forma contrária ao entendimento sedimentado nesta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11927-34.2015.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. JORNADA INVEROSSÍMEL APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. Conforme consignado na decisão embargada, diante da constatação de jornada inverossímil alegada pelo reclamante, afastou-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e se fixou jornada baseada em critérios de razoabilidade. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO PATRONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 338 do TST, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se analisasse o mérito como se entendesse de direito, na perspectiva de ser exigível da Reclamada a apresentação do controle de jornada. 2. Ora, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pelo Reclamante, que decorre da confissão ficta, é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 3. Reforçam tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente, o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, narevelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 4. In casu , verifica-se ser despiciendo o retorno dos autos ao TRT de origem, na medida em que a alegação obreira de que, nos meses de março, abril e novembro, trabalhava das 7h às 23h, de segunda-feira a domingo, com intervalo de apenas 20 minutos diários, perfazendo mais de 100 horas por semana, destoa absolutamente da realidade. Por outro lado, a ausência dos cartões de ponto, que eram de utilização obrigatória em face do número de empregados da Reclamada, não permite que subsista a sentença, que acolheu a jornada alegada na contestação, de 7h00 às 17h20, de segunda a sexta-feira, com 1h30 de intervalo. 5. Assim, tendo em vista que a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil em todos os períodos indicados, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual o agravo patronal deve ser parcialmente provido para, reformando a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista obreiro fixando como jornada de trabalho, de todo o período contratual, aquela declinada na inicial para os demais meses do ano, qual seja, de 7h às 18h, com intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta-feira, remanescendo como condenação o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada e duas horas extras diárias, como excedentes da jornada de 8 horas, com reflexos no aviso prévio, 13º, salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS acrescido da multa compensatória de 40%. Honorários advocatícios assistenciais incabíveis (TST, art. 6º da IN 41/18 e Súmula 219, I). Custas, em reversão, pela Reclamada. Agravo parcialmente provido" (Ag-ED-RR-10416-08.2017.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, afastada pelo Tribunal Regional, por reputá-la inverossímil. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não prevalece quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-100163-87.2016.5.01.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL. Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em contrário, dentre as quais constam a razoabilidade e a experiência do magistrado (art. 375, do CPC), de modo que não se impõe a adoção pelo julgador de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo autor sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Não há como reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, conforme consignado no acórdão regional de “ 19h00 às 08h00, das 7h00 às 22h, das 07h00 às 07h00. Em relação aos meses de agosto e setembro/2015, por exemplo, asseverou o demandante que, a partir das 07h00 de todos os sábados, trabalhava por vinte e quatro horas, com uma hora de intervalo intrajornada e, após descanso de seis horas, voltava a laborar das 13h00 de todos os domingos até às 07h00 das segundas-feiras, retornando ao trabalho às 13h00 desse dia. Ou seja, em um lapso temporal de 48 horas (das 07h00 do sábado até às 07h00 da segunda), haveria trabalho em 40 horas (descontadas as duas pausas intrajornadas de uma hora e a pausa entre jornadas de seis horas), o que não se mostra crível. ” (pág. 563). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial não se aplica quando a jornada alegada mostrar-se inverossímil, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. EMPREITADA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST . O col. Tribunal Regional analisando os fatos e as provas, concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que “a segunda demandada tenha figurado como tomadora dos serviços e se beneficiado do seu labor”. Ademais, o acórdão regional registrou que “a argumentação tecida no recurso ampara-se em fundamentos jurídicos que não compuseram a causa de pedir - e portanto caracterizam vedada inovação à lide -, isto é, a formação de grupo econômico entre a segunda demandada e as empresas PSRG Participações S.A e Metropolitan Garden” (pág. 567). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1002671-04.2016.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. A partir de 15/04/2016, data do início de vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, recebido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão. Não observada tal previsão, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema em relação ao qual foi recebido o apelo. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. Na hipótese em que a jornada de trabalho alegada na inicial seja inverossímil, é permitido ao juízo fixá-la de acordo com o princípio da razoabilidade, pois a presunção do inciso III da Súmula 338 do TST é relativa. Julgados. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. A decisão está em consonância com a OJ 394 da SbDI-1 do TST. Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA A transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1543-80.2013.5.20.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/03/2019). Logo, estando a decisão regional em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta corte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2 – TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista (fl. 480), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “TEMPO DE ESPERA Por meio de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, este Regional firmou-se no sentido de considerar constitucional o Artigo 235-C, §8º, da CLT, tanto pela redação dada pela Lei n. 12.619/2012 (Processo nº 0008010-98.2017.5.15.0000), quanto pela redação imposta pela Lei n. 13.103/2015 (Processo nº 0007922-26.2018.5.15.0000 - sessão de julgamento em 30/11/2020).” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que indicou a violação de dispositivo legal bem como demonstrou contrariedade ao quanto decidido pelo STF. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento como horas extras referentes ao “tempo de espera”, excluído o intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o recorrente ficava à disposição da reclamada, aduzindo a inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT. Aponta violação dos arts. 7°, caput, XIII, XVI e XXXII, da Constituição Federal e 235-C da CLT. Sem razão. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Eis a ementa do julgado: “Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período” , prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C ”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso” , na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). No caso em exame, incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, de modo que as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Em situação análoga a dos autos, já decidiu esta Corte: "[...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT concluiu que “ o tempo de espera passou a ser considerado como trabalho efetivo e, consequentemente, computado na jornada de trabalho ” e deu provimento ao recurso do reclamante “ para determinar o cômputo integral de sua jornada como de efetivo trabalho ”. In casu , depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera como efetiva jornada extraordinária se refere a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15 (tendo em vista o marco prescricional de 23/11/2017), razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para “ modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro ( ex nunc ), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto , tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 15/08/2022, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011012-14.2022.5.15.0061, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 14/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1.Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho, nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 2.O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, no julgamento da ADI nº 5.322, em 3/7/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C. 3.A Suprema Corte, ao declarar inconstitucionais os dispositivos já mencionados, entendeu que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, período esse de trabalho efetivo. O tempo de espera para carga e descarga de caminhão, bem como o período de fiscalização de mercadoria em barreiras, integra a jornada e o controle de ponto dos motoristas. 4.A tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 5.Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (1º/10/2013 a 7/3/2019) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de “tempo de espera”. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24317-52.2020.5.24.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). Ante o exposto, evidenciada a conformidade da decisão regional com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a notória jurisprudência desta Corte, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 3 – DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 481), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “ In casu, não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante, inexistindo razão, motivo ou circunstância para reconhecer o aludido dano existencial.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, sob o fundamento de que o reclamante era submetido à jornada exaustiva, caracterizando, segundo sustenta, dano presumido ou in re ipsa. Alega que o excesso de trabalho acarretou não só prejuízos à higidez física e mental do recorrente, como à sua vida familiar e social. Aponta violação dos arts. 7°, XIII, da Constituição Federal e 2° e 59, §2°, da CLT, e 927, § único, do CC. Transcreve arestos. Sem razão. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “não foi reconhecida a jornada apontada na exordial, muito menos extrapolação que pudesse ocasionar restrição ao descanso, convívio familiar, lazer e vida social do reclamante”, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Transcendência não reconhecida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 4 – MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos com destaques pela parte no recurso de revista (fl. 458), com destaques, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT: “Biso e friso, o Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada, inverossímil e humanamente impossível, destituída de fundamento. Ainda que o tempo de percurso de um caminhão seja maior que de um automóvel, a Sentença considerou um período de trabalho maior que 06h00, considerando que se ativava dentro do limite diário de 08h00, abrangendo tempo de descanso, tempo de espera e eventual menor velocidade do caminhão, já depreendendo a velocidade média apontada pelo próprio autor. O fato de constar nos holerites pagamento de poucas horas extras não altera em nada a questão, porquanto plenamente aceitável a extrapolação eventual da jornada em algumas datas, demonstrando que a reclamada quitava o sobrelabor, longe de configurar a fidedignidade da jornada irreal apontado na inicial. O caso integra um dos gargalos a serem expungidos pela Justiça do Trabalho, atravanca e congestiona a tramitação de milhares de processos, impedindo a eficiência da resposta jurisdicional aguardada por milhões de trabalhadores com reivindicações prementes, justas e urgentes. Caracteriza litigância de má-fé a postulação temerária, afoita, sem razão de ser, fundadas em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal, não se podendo concluir que houve simplesmente um equívoco ou ausência de tirocínio, de modo que incursa está o recorrente nos incisos II, III, V e VI, do Artigo 793-B, CLT. (...) Pela litigância de má-fé, condeno o reclamante a pagar à reclamada multa de 9,99% e indenizá-la no valor equivalente a 10%, calculada sobre o valor da causa corrigido, nos termos do Artigo 793-C, cabeça, da CLT.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em resumo, que não pretende o reexame de fatos e provas. No mérito, requer a reforma do acórdão para afastar a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé, sob o fundamento de que esta não se presume, mas depende de prova robusta para sua caracterização. Alega que não houve qualquer prejuízo à reclamada, aduzindo que a fixação de multa e indenização pelo mesmo fato caracteriza dupla penalização. Afirma que não houve dolo ou intenção de prejudicar. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor arbitrado a título e multa e a título de indenização. Aponta violação dos arts. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal e 793-B da CLT. Indica divergência jurisprudencial. Com razão parcial. Nos termos do caput do art. 793-C do CPC, “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Extrai-se do acórdão que a pretensão deduzida em juízo “está fundada em fatos e premissas irreais, cujo objetivo claro é o locupletamento ilegal”. Nos termos do art. 793-B, II, da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, hipótese delineada nos autos. Dessa forma, a condenação ao pagamento da multa em debate não viola os dispositivos indicados. Por outro lado, a indenização por litigância de má-fé pressupõe a existência de efetivo prejuízo sofrido pela parte contrária. Nesse sentido, os seguintes precedentes, com destaques acrescidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por violação ao artigo 18 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada a litigância de má-fé é devida a multa de 1% sobre o valor atribuído à ação e corrigido monetariamente. Todavia, porque não demonstrados os prejuízos sofridos pela parte contrária, decorrentes da litigância de má-fé da Demandada, há que se prover parcialmente o recurso de revista para excluir da condenação a indenização, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso de revista que se dá parcial provimento" (RR-147300-18.2007.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Tarcisio Regis Valente, DEJT 31/03/2015). "EMBARGOS. ART. 18 DO CPC DE 1973. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. Por revelar natureza de sanção reparatória, diferentemente da multa que detém caráter punitivo, a condenação de um dos litigantes ao pagamento de indenização à parte contrária, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa nos moldes do artigo 18, "caput", do CPC de 1973, pressupõe a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos por esta, não podendo haver mera presunção de sua ocorrência pela litigância de má-fé. Merece reforma acórdão embargado que decide que na condenação em indenização por litigância de má-fé, quando imposta de ofício, não há a necessidade de o magistrado manifestar-se sobre os prejuízos sofridos pela parte contrária. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-82900-78.2010.5.21.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. O Tribunal Regional, conquanto mantida a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, excluiu o pagamento da indenização, fixada pelo juízo de primeiro grau em valor equivalente aos honorários advocatícios contratuais. 2. No caso, ainda que reprovável o comportamento das reclamadas, dele não resultou prejuízo à parte contrária, segundo registrado pelo Tribunal de origem. 3. Assim, o Colegiado regional, ao manter apenas a multa, afastando a possibilidade de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, porque não demonstrado prejuízo à parte contrária, decidiu em conformidade com o art. 18 do CPC. (...)" (AIRR-143100-27.2008.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/02/2015). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC/1973 (atual art. 81 do CPC/2015) é diversa da indenização ( caput e § 3º do art. 81 do CPC/2015 - caput e § 2º do art. 18 do CPC/1973). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015) ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária, também prevista no citado dispositivo, está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. No caso concreto , o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do Reclamante, manteve a sentença , que o condenou ao pagamento de multa de 1% e de indenização de 2%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o Autor , ao ingressar com ação judicial, mesmo após dar plena quitação do contrato de trabalho, " valeu-se, com abuso, de direito garantido por lei e pela Constituição, podendo ser considerado litigante de má-fé ". Sucede, porém, que o fato de o Reclamante ter ajuizado ação após aderir ao PDV não é suficiente para configurar a abusividade da sua conduta, tampouco se reputa razoável admitir que, da suposta má-fé a ele imputada, decorram, necessariamente, efetivos prejuízos à Reclamada. Julgados. Inclusive a matéria debatida pelo obreiro - possibilidade de recebimento de valores mesmo após a adesão a plano de demissão voluntária, com cláusula de quitação geral - é controvertida nos tribunais, tendo sido inclusive objeto de pronunciamento pela Suprema Corte do País. Assim, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a imposição das sanções ao Reclamante por litigância de má-fé implica obstar-lhe o direito de ação consagrado no art. 5º, XXXV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10202-86.2017.5.15.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Demonstrada possível ofensa ao art. 18, caput, do CPC/73. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 18, caput, do CPC/73 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. Hipótese em que esse prejuízo não ficou demonstrado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1464-79.2014.5.02.0069, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/03/2017). "[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 79 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO PROCESSUAL, DO DOLO POR PARTE DA RECLAMADA E DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. A condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, caput , do CPC/2015 pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. In casu , não restou demonstrado nos autos o exercício abusivo do direito processual, a existência de dolo por parte da Reclamada, e tampouco há registro, no v. acórdão recorrido, da existência de prejuízo ao reclamante capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização de que trata o art. 79, "caput", do CPC/2015. Recurso de revista adesivo de que não se conhece" (RR-969-49.2014.5.05.0102, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/12/2017). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC DE 1973. I . Nos termos do art. 18 do CPC de 1973, a litigância de má-fé enseja a imposição da multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, quando demonstrados os prejuízos decorrentes do comportamento da parte adversa , o que não ocorreu no caso vertente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1152-57.2013.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "(...)3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Segundo a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte Superior, a indenização devida pelo litigante de má-fé, nos termos do art. 18, caput, e § 2º, do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, não podendo ser presumida pelo simples reconhecimento da litigância de má-fé. 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado às partes adversas pelo reclamante, razão pela qual deve ser excluída a indenização decorrente da aplicação da pena da litigância de má-fé . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1254-20.2014.5.01.0501, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Destarte, considerando que não há registro de efetivo prejuízo suportado pela reclamada, evidenciada contrariedade à jurisprudência notória e consolidada desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. II – RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO 1.1 - CONHECIMENTO Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o processamento do recurso quanto ao tema “MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”; b) conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por litigância de má-fé. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001750-33.2024.8.11.0087

ID: 315052325

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001750-33.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BATISTA SILVA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001750-33.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Estupro, Crime Tentado, Violência Doméstica Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001750-33.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Estupro, Crime Tentado, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO - CPF: 711.182.651-57 (APELANTE), LEANDRO BATISTA SILVA BORGES - CPF: 900.211.341-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARIZA INES DE FRANCHESKI - CPF: 034.904.871-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVA DE ESTUPRO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL [ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006, POR TRÊS VEZES, C/C ARTIGO 213, ‘CAPUT’, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 147, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 129, §13º, DO CP] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTE JAEZ – DEPOIMENTO FIRME E COERENTE CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A LESÃO – FLAGRANTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – ‘PRINTS’ DE TELEFONE CELULAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGAMENTO FRENTE AOS RELATOS REPRODUZIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO– PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA – DOSIMETRIA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PENAS-BASE JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL– EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA (PEP Nº 2000009-72.2023.8.11.0087) – DOSIMETRIA ADEQUADA – PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO – CONTRASSENSO – PRECEDENTES STF [HC 120319] E STJ [RHC N. 191.805] – INDEFERIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA DELITIVA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando o conjunto probatório dos autos, constituído pelo depoimento coerente e firme da vítima, corroborado pelos boletins de ocorrência, laudo pericial e depoimentos dos policiais, demonstra de forma inequívoca a materialidade e autoria dos delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal, ameaça e tentativa de estupro. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova constantes dos autos. Descabe o pleito de redução da pena ao mínimo legal quando as penas-base já foram fixadas no patamar mínimo e a agravante da reincidência, comprovada nos autos pela existência de condenação transitada em julgado, foi aplicada na fração adequada de 1/6 (um sexto), atendendo aos critérios de proporcionalidade. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena quando devidamente justificado pela reincidência do agente, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014).(N.U 1016978-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto por José Aparecido Silveira Santiago, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou procedente a denúncia, para condenar o recorrente à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como à 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção, pela prática dos delitos previstos no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, por três vezes, c/c artigo 213, ‘caput’, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal c/c o artigo 147, ‘caput’, do Código Penal c/c o artigo 129, §13º, do Código Penal, em regime fechado. Inconformado, o apelante pede, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena em seu mínimo legal, bem como, a revogação da prisão preventiva. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses pugnando pelo desprovimento do apelo. (Id.2682213353) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, na ementa assim sintetizada: (Id. 271635379) “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DESTAQUE À PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. Narra à denúncia, em síntese: “No dia 11 de junho de 2024, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima MARIZA INES DE FRANCHESK, no contexto da violência doméstica e familiar; Nos dias 10, 11 e 14 de junho de 2024, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima MARIZA INES DE FRANCHESK, no contexto de violência doméstica e familiar. Ainda no dia 14 de junho de 2024, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO ofendeu a integridade corporal da vítima MARIZA INES DE FRANCHESK, sua companheira à época dos fatos; Por fim, nas mesmas circunstâncias acima narradas, o denunciado JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO tentou constranger a vítima MARIZA INES DE FRANCHESK, mediante violência e grave ameaça, a ter conjunção carnal, não concretizando por motivo alheio à sua vontade. Conforme consta, em consequência da prática de violência doméstica e familiar, fora decretada pelo Juízo de Guarantã do Norte, nos autos da demanda registrada sob o n° 1001394-38.2024.8.11.0087, medidas protetivas de urgência em favor de MARIZA INES DE FRANCHESKI, contra JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO. Dentre as medidas, registre-se, constava a proibição de aproximação e de manutenção de contato com a vítima e seus familiares, a proibição do agressor de frequentar a residência da ofendida, tendo o denunciado sido expressamente cientificado do teor da decisão. Acontece que, no dia 10/06/2024, o denunciado passou a enviar mensagens para a vítima, dizendo: “passa aqui depois, não adianta contar com você; quando você precisar de ajuda pede para esses caras do seu Facebook”. A partir daí, no dia 11/06/2024, o denunciado pulou o muro da residência da vítima e passou a ameaça-la, dizendo: “não tenho nada a perder, eu posso parar na cadeia, mas você vai parar no cemitério”. Nesta ocasião, ainda, o denunciado perseguiu a vítima até a escola 13 de MAIO e Creche Arco-Íris, onde seus filhos estudam. Em sequência, na data de 14 de junho de 2024, por volta das seis horas, o denunciado dirigiu-se até a residência da vítima, pulou o muro e passou a enforca-la. O denunciado, então, jogou-a no sofá, despiu-a e tentou manter conjunção carnal sexuais, não consumando o intento na medida em que os filhos do casal apareceram e passaram a chorar, momento no qual a vítima conseguiu desvencilhar-se. Ainda, no mesmo dia, por volta das dezesseis horas, a vítima retornou para sua residência e visualizou a moto do denunciado parada em frente. Temerosa, a vítima acionou a polícia, que localizou o denunciado escondido dentro da residência, conduzindo-o à Autoridade Policial Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO pela prática das condutas capituladas nos artigos: • 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006, por três vezes; • 213, caput, este c/c artigo 14, inciso II do Código Penal. • 147, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/2003. • 129, §13, todos do Código Penal c/c a Lei n.º 11.340/06.” Encerrada a instrução, sobreveio a sentença que acolheu os termos da denúncia e condenou o apelante pela prática dos crimes tipificados no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, por três vezes, c/c artigo 213, ‘caput’, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal c/c o artigo 147, ‘caput’, do Código Penal c/c o artigo 129, § 13º, do Código Penal. A autoria e a materialidade das infrações penais estão evidenciadas no auto de prisão em flagrante delito (id. 268221250), no boletim de ocorrência n.º 2024.177380 (id. 268219282), no boletim de ocorrência n.º 2024.173441 (id. 268221252, pág. 02/03), no boletim de ocorrência n.º 2024.177014 (id. 268221252, pág. 04/06), pela decisão de deferimento das medidas protetivas nos autos do processo n.º 1001394-38.2024.8.11.0087 (id. 268219283), as imagens de um vídeo do recorrente seguindo a vitima até a escola dos filhos (I268221253) pelas informações que confirmam a cientificação do apelante a respeito da decisão judicial e pelo laudo pericial (id. 268221305)e o laudo pericial que constatou: “HISTÓRICO Pericianda relata ter sido agredida pelo acusado na manhã de ontem. Queixa tentativa de esganadura, soco no abdômen e ter sido jogada no sofá, tendo causado lesão na região glútea. No momento queixa dor na cervical. Nega perda de consciência ou atendimento hospitalar. III. DESCRIÇÃO Apresente equimose na região glútea do lado direito. I. DISCUSSÃO As características das lesões são compatíveis com a data do evento. V. CONCLUSÃO Diante dos achados do exame conclui o perito que a pessoa que se apresentou com o nome de Marisa Ines De Francheski apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso. VI - QUESITOS OFICIAIS (FEMININO): (LESÃO CORPORAL) 1) HÁ OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU SAÚDE DA PERICIANDA? R: Sim 2) QUAL O INSTRUMENTO OU MEIO QUE A PRODUZIU? R: Contundente.”(Negritou-se) Neste ponto, embora a defesa possa questionar a existência de contato por mensagens de celular anterior por parte da vitima encartados nos IDs.268221342, 268221343, 268221344 e 268221345 constatei a inexistência de datas e, não havendo como conferir substrato probante mínimo a tese. De modo que, tenho por irrelevantes frente ao comportamento do réu que se extrai da dinâmica dos fatos apresentados judicialmente conforme a seguir dispostos. Neste particular, tais prints, não tem o condão de modificar o julgamento frente aos relatos reproduzidos em audiência de instrução, em especial, porque, pelo princípio do paralelismo das formas o ato jurídico só poderá se modificar mediante o emprego das formas idênticas àquelas adotadas. Assim, cito o aresto de minha relatoria: “1. para se acobertar do manto do contraditório e da ampla defesa, ou seja, por paralelismo, o ato jurídico só poderá se modificar mediante o emprego das formas idênticas àquelas adotadas quando de sua elaboração. (N.U 1003699-24.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Com efeito, a autoria consta do depoimentos prestados pela vítima MARISA INÊS DE FRANCHESKI na fase inquisitorial: (ID.268221250-fls.12/13) “DECLAROU: QUE foi casada com JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO por quatro anos; QUE terminou o relacionamento com JOSÉ há 09 meses, mas este não aceita o fim do casamento; QUE tem medida protetiva vigente em desfavor de JOSÉ; QUE na data de ontem, por volta de 6h, JOSÉ pulou o muro da casa da declarante, segurou esta pelo pescoço e a levou para dentro da residência; QUE quando estavam na sala, JOSÉ seguiu segurando a declarante pelo pescoço; QUE JOSÉ somente soltou o pescoço da vítima quando os filhos desta (uma criança de 04 e outra de 02 anos de idade) chegaram a sala e presenciaram o que ali ocorria; QUE conseguiu soltar-se de JOSÉ e saiu de dentro de casa com os dois filhos; QUE correu com os filhos para a Escola Treze de Maio; QUE JOSÉ, provavelmente e de forma sorrateira, pegou a chave da porta do fundo da casa; QUE no período da tarde, por volta de 16h, pegou as crianças na escola e com elas retornou para casa; QUE ao virar a esquina da rua de casa, visualizou a moto de JOSÉ parada em frente; QUE diante do temor, passou reto pela sua casa e aguardou na vizinha; QUE da casa da vizinha ligou para a polícia militar e não foi atendida; QUE, posteriormente, ligou para a polícia civil e foi atendida; QUE viu que uma viatura desta delegacia chegou ao local e conduziu JOSÉ; QUE teme por sua vida, pois José, em situações pretéritas, já demonstrou que seria capaz de matá-la Nada mais disse” Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima Mariza Ines de Franchesk explicou toda a dinâmica dos fatos: (id. 268221299) “Juiz: Como que é o nome completo da senhora? Vítima: Marisa Inês de Franchesk. Juiz: A senhora vai ser ouvida como vítima desse processo, tá? Vai responder primeiro do Ministério Público. Promotor: Obrigado, tudo bem, dona Marisa? Vítima: Tudo bem. Promotor: Marisa, conta pra gente, a senhora já teve relação com o José? Vítima: Tive. Promotor: Quanto tempo vocês ficaram juntos? Vítima: Olha por uns 4 anos, 4 anos e pouco. Promotor: 4 anos. Tá, vocês namoraram ou chegaram a conviver como marido e mulher? Vítima: Não, convivemos como marido e mulher. Promotor: Separaram? Vítima: Nós se “separemos” uma vez, que ele foi preso, que ele me agrediu grávida de 9 meses. Me deu coronhada na cabeça, tudo, foi preso. Ele saiu eu com muito medo dele. Ele me ameaçava, eu voltei com ele. Voltemos ficamos mais 1 ano e pouco junto, daí começou os problemas de novo. Daí eu resolvi me separar, separei, nós morava em uma casa de aluguel, voltei para minha casa, que é a casa própria minha. Tá daí, passou um tempo, ele voltou querendo reatar de novo, daí tinha falecido um sobrinho dele e ele tava meio, assim... (inaudível), pela morte desse sobrinho, e pediu pra passar uns dias lá em casa. Eu estava trabalhando, quando eu cheguei em casa ele tinha levado as coisas dele para dentro da minha casa. Falei pra ele, “nós não tem como viver junto que não dá mais certo”. Daí passou uns meses, ele ficou lá... e só tribulação, não dava certo, até que ele resolveu alugar uma Kitnet e saiu. Promotor: Hãn? Vítima: Dele sair. Daí, isso foi o ano passado. Quando foi esse ano, acho que foi em março, abril, ele começou a me mandar mensagens e se aproximar de novo, que queria ver o filho isso e aquilo, tá, aceitei, só que não, mas como marido, nem nada, só amizade mesmo. Daí nós fomos num show em Novo Mundo, da Paula Fernandes, fui com ele e falei, “ó, só que nós não temos nada, vamos como dois amigos, porque eu te respeito, você é o pai do meu filho. E nós vamos acrescentar até uma convivência civilizada, né?” Promotor: Certo. Vítima: Daí fomos quando, na volta, quando chegou em casa, ele começou a me agredir que ele tinha bebido muito. Promotor: E isso foi quando? Vítima: Foi no dia... o show foi no dia 16, foi no sábado, amanhecer no dia 17 já de maio. Promotor: Maio, tá. Vítima: Daí na segunda-feira, isso foi no fim de semana, na segunda-feira, eu fui na delegacia e peguei a medida protetiva, porque ele me agrediu, ele me bateu, ele me deu o tapa no rosto, ele me deu “capacetada” na cabeça. E daí eu fui e peguei a medida protetiva. Promotor: Lá em maio, certo? Vítima: Isso, dia 19 de maio. Promotor: Tá e aí o que acontece depois? Vítima: Daí, tá, saiu o juiz assinou os papel, tudo, né? Deu a ordem, eu recebi o papel. Acho que ele deve ter recebido também, com certeza. Quando foi no dia 11 de... não, foi no dia 10 de junho, ele me mandou mensagem, que tava precisando da minha ajuda, não sei o quê. Eu registrei aqui no celular, deixei e ainda falei para ele por áudio, “você sabe que você não pode me ligar, você não pode me mandar mensagem porque nós eu tenho medida contra você”. E ele me falou umas coisas e passou, quando foi na terça-feira de manhã, que isto foi na segunda que ele me ligou e mandou mensagem, na terça-feira de manhã, 6 horas da manhã ele pulou o meu muro invadiu a minha casa e me ameaçou, fez várias ameaças. Promotor: Esse dia, ele te mandou mensagem lá no dia 10 de junho, ele chegou a ameaçar a senhora? Vítima: Não, ele não chegou ameaçar. Promotor: Ele falou, “só passa aqui depois, não adianta contar com você”, (inaudível). Vítima: Sim, sim ele falou tudo isso aí, sim. Promotor: A senhora não se sentiu ameaça, (inaudível). Vítima: Não, eu fiquei quieta. Falei, “porque amanhã eu vou tomar as providências”. Que era no dia seguinte que eu tava com os meus bebês em casa, que eu tenho duas crianças pequenas. Promotor: (inaudível). Que senhora não se sentiu ameaçada dessa mensagem, ele te mandou no dia 10, nesse primeiro momento, antes dele invadir a sua casa no dia seguinte. Vítima: Não, fiquei, fiquei tranquila. Promotor: Perfeito, tá, e aí? Vítima: Tá, quando foi na terça, dia 11. Ele invadiu a minha casa, ele pulou o muro, invadiu a minha casa e me ameaçou, muito. Me seguiu até a escola das crianças e dali ele foi embora. Ainda na frente da escola, ele falou, “meu filho não está mais na sua barriga”. Quer dizer agora eu posso te matar, posso fazer o que eu quiser, que meu filho não corre mais risco. Foi isso que eu entendi. Daí, na terça à tarde, eu voltei na delegacia, mostrei as mensagens e avisei que ele estava me ameaçando, que estava invadindo a minha casa. Isso foi na terça-feira, dia 11. Promotor: Certo. Vítima: Quando foi no dia 14, por volta das 6:00 da manhã, eu estava recolhendo roupa, os uniformes dos meninos pra levar pra escola, ele pulou meu muro de novo e daí me pegou pelo pescoço e saiu me arrastando pra dentro de casa, e me jogou no sofá eu até machuquei as costas, que até eu fiz o exame, tentou ficar me enforcando e as crianças acordaram e começaram a gritar, daí eles viram a cena. E daí ele foi que ele viu que os meninos começaram a gritar, que eu tenho um menino de 5 anos e um de 3, daí ele parou de me agredir. E naquele momento eu fui tentar arrumar as coisas para poder levar as crianças para a escola. Daí ajeitei as coisas, levei as crianças, ele até ele foi a... ele pegou o mais pequeno, que o filho dele, e levou até na escola ainda. Pegou o menino assim, ó, rapidinho, colocou na moto dele e saiu. E eu saí doido atrás do outro, com medo dele raptar o menino. Daí quando foi à tarde, eu voltei... Promotor: Isso tudo no dia 14. Vítima: Isso tudo no dia 14, daí quando foi à tarde, eu voltei para a delegacia, pra registrar o ocorrido. E daí foi aonde eu pedi no comércio as câmeras para poder comprovar que ele estava para trás, em mim realmente. Promotor: E aí o que acontece? Vítima: Daí... tá, eu fui na delegacia à tarde, daí lá demorou um pouco pra eles me atender e fazer o boletim, as coisas que é que tem? E daí quando eu saí, acho que era umas 4 horas da tarde, eu fui buscar os meus filhos na babá e fui para casa. Quando eu chego na esquina de casa, que eu vou virar a esquina, eu vi a moto dele, bem na minha entrada, eu só passei direto, liguei para a polícia militar, não me atendeu. Daí eu liguei para o pessoal da Polícia Civil, daí, prontificamente eles me atenderam e foram até lá e pegaram ele em flagrante dentro da minha casa. Promotor: Foi no dia 14. Vítima: Sim, porque de manhã, eu não... me cuidando dele e ajeitando as coisas para sair, ele pegou a chave da porta do fundo, tirou e levou junto. Promotor: Esse dia, aí tudo bem a polícia pegou ele e parou ele lá na sua casa, correto? Vítima: Correto. Promotor: Tá, nesse dia, ele chegou a fazer mais alguma outra coisa, (inaudível), contra a senhora? Enforcar, ameaçar? Vítima: Ele me bateu que ficou uma mancha nas minhas costas. Que eu fiz até um exame e me deu uns tapa, foi só isso. Promotor: Tá, consta aqui pra gente, teve a informação que ele teria jogado a senhora com o seu pai, queria tentar vincular essas informações. Vítima: E isto também, é que às vezes a gente fica com vergonha de falar, mas foi isso aí mesmo. Promotor: Então, o que a gente precisa saber... o que aconteceu lá. Por que quanto mais a senhora falar ele vai responder por um crime, a gente precisa saber se isso aconteceu ou não, tá? Vítima: Sim. Juiz: Só pra orientar a senhora, o processo da senhora está em segredo de justiça, tá? Vítima: Tá. Juiz: Então, não vai ser divulgado o que a senhora falar. Só a gente aqui tá tendo acesso, não pode ser comunicado em lugar nenhum, tá bom? Então pode ficar tranquila pra contar tudo o que aconteceu. Vítima: Ah, então tá bom. Sim ele tentou, até na frente das crianças. Promotor: (inaudível). Vítima: Ué, ele simplesmente arrancou a roupa, ele arrancou minha roupa e queria me obrigar a ter relação. E ele bêbado, ele tava bêbado nesse dia e muito agressivo. Promotor: E aí ele para em que momento? Vítima: Ele para no momento que as crianças começam a gritar. E meus meninos começa a falar e chamar ele “papai”, daí ele... ele parou. Promotor: (inaudível), lá no dia 10, quando ele manda as mensagens para a senhora pelo... quando ele fala aqui é... (inaudível), não teve ameaça, a senhora não se sentiu intimidada? Vítima: Não, eu não me senti intimidada ali. Promotor: No dia seguinte, lá no dia 11, a senhora... que ele fala, “não tenho nada a perder, eu posso parar na cadeia, mas você vai pro cemitério”. Vítima: Sim, ah. Promotor: Isso a senhora se sentiu intimidada com isso? Vítima: Muito, porque ele ameaçou até de pegar uma faca dentro de casa pra mim, só que e como as crianças estavam junto com nós ali, ele desviou. Promotor: Tá, lá no dia 14, a senhora menciona... além, dessa tentativa de relação sexual forçada com a senhora, é... ele chegou a (inaudível), a senhora também? Vítima: Não, ele só me deu um empurrão que eu machuquei as costas e... me deu uns tapa e tentou me enforcar, né? E daí as crianças chegou, começou... que daí deu um movimento, né? Alguém ia escutar os vizinhos. Promotor: A senhora chegou fazer corpo de delito, né? Foi na Politec. Vítima: Sim, sim. Promotor: Tinha umas marcas lá quando a senhora foi fazer o exame? Vítima: Tinha. Promotor: Mais alguma coisa que a senhora queira mencionar? Que não tenha lhe perguntado? Vítima: Ele é uma pessoa perigosa. Por que ele tentou... falar a verdade, me matar já na gravidez do meu filho, nos últimos dias pra mim ter ele, ele me agrediu covardemente, depois voltei com ele por medo. As pessoas acham, “não que volta, isso”. Não, é por medo, porque eu já sei como é que ele é, que eu conheço. Só que Deus me deu força agora e coragem de eu enfrentar e ir pra frente vir, pra por um ponto final nisso. Promotor: Me tira uma dúvida, tem uma foto no processo que aparentemente, (inaudível), as mensagens que ele manda pra senhora, tem uma imagem que parece uma escola. O que que é essa foto aqui? Foi tirado lá no dia 14, (inaudível). Juiz: Ah... que a senhora mencionou que ele foi buscar as criança, né? Vítima: Não, que ele levou as crianças, que ele levou, catou o menino dentro de casa e saiu pra banda da escola e eu fui de atrás com medo dele fugir com o menino. Promotor: Entendi, nessa foto aqui a senhora está de vermelho? Vítima: Eu não sei, eu não sei porque... eu não, não vi as imagens. Sim, sou eu, estou de vermelho, que eu tava voltando para pegar minha moto. Juiz: Esse daí é ele? Vítima: Aí é ele. E eu e ele falando um monte de coisa e querendo me... e queria me obrigar a me beijar. E eu com medo dele, dele me bater de novo ali na frente da escola e eu fui com calma, com calma, até que eu consegui me livrar dele ali. Promotor: Obrigado, excelência. Juiz: Defesa alguma pergunta? Defensora: Não tenho perguntas. Juiz: Só tenho uma dúvida, a senhora contou que ele tentou fazer sexo com a senhora contra a vontade da senhora. Vítima: Sim. Juiz: Foi mediante força ou ameaça? O que que ele fazia? Vítima: Ele me pegava assim e me apertava, sabe doutor? Uma situação bem complicada, daí meus filhos começou a gritar e vendo aquela cena. Juiz: Tá, encerrado, tá”? No caso, constato do relato da vitima de que No dia 11 de junho de 2024, o denunciado intimidou a vítima, por palavras, ameaçando-a de morte; Nos dias 10, 11 e 14 de junho de 2024, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima, tendo sido, inclusive, preso em flagrante no interior da residência dela; No dia 14 de junho de 2024, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado lesionou dolosamente a vítima MARIZA INES DE FRANCHESK; e, no mesmo contexto, o denunciado ainda tentou constranger a vítima, mediante violência, a ter conjunção carnal, que somente não aconteceu em razão da intervenção dos filhos. É cediço, que em crimes desta natureza, a palavra da vítima recebe maior relevância, em virtude deste tipo de crime (violência doméstica) ocorrer, em sua maioria, na clandestinidade, longe dos olhares de testemunhas. Assim decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: “(...) II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (...) Recurso ordinário desprovido. (RHC 115.554/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10/2019) “(...) 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Assim a condenação no delito do art.24-A da lei 11.340/06 comporta amparo, consta do relatório tal descumprimento (ID.268221250-fls4). Como por todo exposto, além de relatar com detalhes a conduta do recorrido, descrevendo que a agressão se deu em contexto de violência doméstica contra mulher, a vítima manifestou o desejo de representar criminalmente contra o acusado. Essa é a prova coligida aos autos que, portanto, é suficiente para sustentar a condenação Ademais, é sabido que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, sobretudo porque, na maioria dos casos, as infrações dessa natureza são cometidas longe de testemunhas oculares, de forma clandestina e no ambiente reservado do lar. Assim, a palavra da vítima assume especial relevância probatória. A Lei 11.340/06 criou uma série de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, consignando que a expressão "violência" deve ser entendida como qualquer: "ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" cometida no "âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa" (artigo 5º, ‘caput’ e inc. II, da referida Lei). Dessa forma, as palavras das vítimas, em casos de violência doméstica, possuem relevante importância. Consta ainda, o depoimento prestado pelo Investigador da Policia Civil Fabiano Aparecido Nogueira Sampaio, nos seguintes termos: (id. 268221250) “Recebemos uma ligação no celular do plantão da delegacia da vítima MARISA INES DE FRANCHESKI dizendo que estava chegando em casa e viu que a moto de seu ex-companheiro, JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO, com quem possui medida protetiva de urgência, em frente a sua residência, com medo, ela tentou contato com 190, sem sucesso, foi quando ela nos contatou, de pronto deslocamos ao local e ao realizar busca dentro da residência logramos êxito em localizar o suspeito, que estava escondido ao lado da cama. foi dado voz de prisão, sendo ele conduzido para esta delegacia, sem lesões e com uso de algemas, a fim de garantir a integridade física dos policiais. durante a confecção do boletim de ocorrência verificamos que foi expedido o mandado de prisão do suspeito - nº 1001394- 38.2024.8.11.0087.01.0001-07 nada mais a relatar O Policial Civil Emery Bandeira de Almeida Junior, em sede policial que: (id. 268219286), “recebemos uma ligação no celular do plantão da delegacia da vítima MARISA INES DE FRANCHESKI dizendo que estava chegando em casa e viu que a moto de seu ex-companheiro, JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO, com quem possui medida protetiva de urgência, em frente a sua residência, com medo, ela tentou contato com 190, sem sucesso, foi quando ela nos contatou, de pronto deslocamos ao local e ao realizar busca dentro da residência logramos êxito em localizar o suspeito, que estava escondido ao lado da cama. foi dado voz de prisão, sendo ele conduzido para esta delegacia, sem lesões e com uso de algemas, a fim de garantir a integridade física dos policiais. durante a confecção do boletim de ocorrência verificamos que foi expedido o mandado de prisão do suspeito - nº 1001394- 38.2024.8.11.0087.01.0001-07 nada mais a relatar; Nada mais disse” Em juízo a sobredita testemunha disse: “Testemunha: Emery Bandeira de Almeida Junior. Juiz: Investigador de polícia, testemunha, Ministério Público com a palavra. Promotor: Obrigado. Tudo bem, Emery? Testemunha: Tudo bem? Promotor: Tudo certo, o Emery, você lembra dessa prisão do José Aparecido, por descumprimento de medida protetiva? Testemunha: Lembro, sim senhor. Promotor: O que aconteceu, por favor? Testemunha: Bom, a gente foi acionado, a delegacia foi acionada, perto do final da tarde. A vítima não tinha conseguido contato com a polícia militar. Ela informou que quando foi buscar os seus filhos na escola, quando ela retornou para casa, ela se deparou com a moto do seu ex-companheiro, estacionada na calçada na frente da sua. É... visto isto, a gente foi até o endereço e constatou que a vítima ela estava bem... transtornada, né? Com as duas crianças na frente de casa, é... visto isso a gente começou a fazer varredura no perímetro da casa. Ela informou pra gente que não teria possibilidade de estar dentro da casa porque ele não tinha chave, mesmo assim a gente pediu para ela abrir. A gente constatou que a casa estava toda fechada, janelas, portas estava tudo trancado. Ela abriu para a gente, a gente começou a fazer a varredura nos cômodos e nesta primeira varredura a gente não encontrou nada e ela estava muito transtornada. E ela estava muito transtornada e a gente começou a olhar em volta da casa, no terreno, nas outras casas e nada. Até que um colega teve um “inside”, uma lembrança, e falou, “você olhou? Você olhou debaixo da cama?”. Aí eu falei, “não, a gente tem que voltar lá pra olhar”. Então, quando a gente olhou e voltou nesse cômodo do quarto e perto da parede do lado da cama, ele estava deitado lá, escondido esse tempo todo, inclusive, da primeira vez que a gente entrou na casa, ele se manteve quietinho em silêncio. Somente nesta segunda vez, a gente encontrou ele deitado do lado da cama, do lado da parede e a vítima ficou muito surpresa porque ela tinha a certeza que ele não tinha a chave da casa. Ou seja, ele conseguiu uma cópia, entrou dentro da casa, deixou tudo apagado, todas as janelas fechadas. Para pegar a vítima de surpresa, porque ela acreditava que não ia ter ninguém em casa. E graças a Deus a gente teve esse “inside” de voltar, porque poderia ter acontecido pior. Ela ter entrado na casa, visto que tava trancado e poderia ter acontecido pior. Promotor: Então tá, é... obrigado, Emery, excelência. Juiz: Pela defesa? Defensora: Sem perguntas. Juiz: Encerrado, obrigado Emery., boa tarde. Testemunha: De nada, boa tarde”. [...]”(Negritou-se) Com efeito, ve-se que o testemunho do policial é coerente com o conjunto probatório produzido nos autos e, por este motivo, merece credibilidade. Assim, nos termos do Enunciado n. 8 do incidente de uniformização de jurisprudência 10.1532/2015, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, dispõe: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. Por seu turno, os depoimentos dos aludidos servidores públicos constituem meio de prova idôneo, assim transcrevo: “(...) 4. Consoante a jurisprudência deste STJ, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo. Precedentes.5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1502480/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) ” Avançando no tema, conforme preceitua a lição de Cezar Roberto BITENCOURT, in Tratado de direito penal volume II, 20ª Edição, São Paulo, Saraiva Educação, 2020, p. 1262: “[...]não é necessário que o dolo estenda-se à decisão de causar efetivamente o mal ameaçado, até porque, para caracterizar-se o crime de ameaça, não é necessário que o agente tenha a intenção de concretizá-la, sendo suficiente a finalidade de infundir medo” Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça [STJ]: “[...]O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado [...] (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). E ainda, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA.CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAR O CRIME. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001424-65.2018.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 10.07.2021) Nesse viés, cito a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E MEDIDAS PROTETIVAS – NATUREZA FORMAL DO DELITO – PREMISSA DO STJ E ARESTOS DO TJMT – CONDENAÇÃO PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO. No ambiente familiar, a palavra da vítima afigura-se relevante, sobretudo porque suas manifestações foram inequívocas e seguras, dotadas de verossimilhança, apontando com precisão a ameaça (TJMT, AP NU 0000359-39.2016.8.11.0023; AP NU 0009786-43.2018.8.11.0006). A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta que o agente prometa causar mal justo e futuro [...], e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças (STJ, HC nº 372.327/RS). “Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, quando pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, diante da palavra da ofendida nas duas oportunidades em que foi ouvida, não havendo resquícios de que estivesse faltando com a verdade.” (TJMT, AP NU 0000642-67.2016.8.11.0086. (N.U 1000055-79.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). Portanto, as provas produzidas nos autos autorizam o juízo de certeza para a manutenção do decreto condenatório nas penas do art. 24-A, ‘caput’, da Lei n.º 11.340/2006, por três vezes; do art. 213, ‘caput’, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, do art. 129, §13, do Código Penal e art. 147, ‘caput’, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006, imputado ao apelante. DA DOSIMETRIA DA PENA. Pede a fixação das penas no mínimo legal. Para melhor análise, transcrevo a dosimetria da pena: “DO ART. 24-A DA LEI Nº. 11.340/06 (fato anterior a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024). Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu é reincidente na prática delitiva (executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087), contudo nenhuma anotação será valorada nesta fase, ante o impeditivo da súmula 444 do STJ, sendo ainda que, a reincidência será valorada na segunda fase, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram verificados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime consistiu na intimidação da vítima, o qual já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção para cada crime. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, vislumbro a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária do réu em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para cada crime. Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que fixo a pena definitiva do réu 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para cada crime. Tendo em vista a existência concreta da prática de 03 (três) crimes, ocorridos em 10, 11 e 14 de junho de 2024, os quais tiveram suas penas dosadas em patamares iguais, aplico a pena privativa de liberdade de uma delas, aumentada em 1/5 (um quinto), ficando o réu JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO condenado, definitivamente, à pena de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção. A propósito: “RECURO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE SEIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSA EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E PERMANÊNCIA TÃO SOMENTE DO CRIME CONTINUADO – ALEGADO BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA – INCIDÊNCIA DO AUMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO, DE ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES – CRIMES DE ROUBO MAJORADO COMETIDOS CONTRA 6 (SEIS) VÍTIMAS DIFERENTES – AUMENTO DE METADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO – READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA FIXADA EM DESPROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387, INC. IV, CPP)– IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E NOS MEMORIAIS FINAIS – VALOR ARBITRADO QUE ENCONTRA AMPARO NO DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS E NO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO BEM – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Havendo concurso formal e crime continuado num mesmo contexto, procede-se somente à majoração relativa ao crime continuado, considerando-se a maior pena e o número de crimes praticados. 2. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. No presente caso, sendo cometidos 06 (seis) crimes de roubo circunstanciado, porquanto foram atingidas 6 (seis) vítimas diferentes, a correspondente majoração deve ser readequada de 2/3 para metade, com repercussão da pena final. 3. Fixada a pena de multa em flagrante desproporção à pena privativa de liberdade, deve ser redimensionada de ofício, a teor do entendimento pacificado deste e. Sodalício, materializado no Enunciado Orientativo n.º 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 4. Levando em conta o montante final da pena reajustada, a primariedade do apelante, e o fato de as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal lhe serem inteiramente favoráveis; de rigor a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Sendo comprovados a conduta, o dano e o nexo de causalidade decorrente da infração penal pelos depoimentos prestados pelas vítimas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e havendo pedido expresso na denúncia e nos memoriais finais apresentados pelo Ministério Público, deve ser mantida a fixação do valor mínimo para a reparação do dano patrimonial, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 6. Apelo defensivo parcialmente provido.” (TJ-MT - APL: 00074337020178110004 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 31/01/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/02/2018) DO ART. 213, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu é reincidente na prática delitiva (executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087), contudo nenhuma anotação será valorada nesta fase, ante o impeditivo da súmula 444 do STJ, sendo ainda que, a reincidência será valorada na segunda fase; poucos elementos foram verificados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime é inerente ao delito, qual seja, satisfazer a lascívia do acusado, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração, fixo a pena base no mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, vislumbro a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária do réu em 07 (sete) anos de reclusão. Não há causas de aumento, contudo, verifico que há uma causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, o que enseja a redução da pena em um patamar de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). A escolha da fração deve ser feita conforme o avanço no iter criminis e a proximidade do resultado. No caso dos autos, verifica-se que o crime não se consumou apenas em razão da intervenção dos filhos da vítima, que acordaram e começaram a gritar, circunstância que impede a redução no patamar máximo. Por estas razões, reduzo a pena à metade, fixando-a definitivamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu é reincidente na prática delitiva (executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087), contudo nenhuma anotação será valorada nesta fase, ante o impeditivo da súmula 444 do STJ, sendo ainda que, a reincidência será valorada na segunda fase, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram verificados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime consistiu na intimidação da vítima, o qual já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, vislumbro a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária do réu em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu é reincidente na prática delitiva (executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087), contudo nenhuma anotação será valorada nesta fase, ante o impeditivo da súmula 444 do STJ, sendo ainda que, a reincidência será valorada na segunda fase, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram verificados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime consistiu na intimidação e agressão à vítima, o qual já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime.Desta forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão.Não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, vislumbro a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção. Conquanto a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 08 (oito) anos, o regime de cumprimento da pena será o fechado, porquanto reconhecida a reincidência do acusado (art. 33, §2º, “b”, do CP).In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista a vedação contida no art. 44, inciso I, do Código Penal, tampouco a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, inciso III, do mesmo diploma legal.Nego ao réu JOSE APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO o direito de recorrer em liberdade, visto que há forte receio de que, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social. Sabe-se que a pretensão criminosa poderá não ser interrompida com o acusado em liberdade, pois a sensação de impunidade gerada o fortalecerá ainda mais, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes, pelo que a manutenção da prisão preventiva se impõe, notadamente para garantia da ordem pública. In casu, mostra-se patente a contumácia delitiva do réu, sendo este reincidente na prática delitiva, ostentando condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº. 2000009-72.2023.8.11.0087. Portanto, vislumbra-se a necessidade da segregação cautelar do acusado, porquanto há fortes indícios de que, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos para voltar a delinquir.”(Negritado no original) Com efeito, a legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o acima, dispõe o Supremo Tribunal Federal - STF: “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.(STF - HC: 104850 SC , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 19/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação). No mesmo sentido, dispõe o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso, para o crime do art. 24-A da lei nº. 11.340/06 (fato anterior a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024), a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção para cada crime. Na segunda fase, não concorreram circunstâncias atenuantes. Contudo, houve a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, agravada em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para cada crime. Na fase seguinte, foi mantida porquanto ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, pelo qual foi fixada a pena definitiva do réu 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para cada crime. E ocorrendo a prática de 03 (três) crimes, ou seja, em 10, 11 e 14 de junho de 2024, os quais tiveram suas penas dosadas em patamares iguais, foi aplicada a pena privativa de liberdade de uma delas, aumentada em 1/5 (um quinto), perfazendo à pena de 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção. Portanto não há qualquer retoque a ser realizado na dosimetria da pena. Para o crime do art. 213, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal a pena base foi fixada no mínimo legal, de 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, sem circunstâncias atenuantes. Entretanto, houve a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, sendo agravada a pena em 1/6 (um sexto), restando à intermediária em 07 (sete) anos de reclusão. Na fase seguinte, sem causas de aumento, foi valorada a ‘conatus’ [art. 14, II, do Código Penal] que, no caso dos autos, verificou-se que o crime não se consumou apenas em razão da intervenção dos filhos da vítima, que acordaram e começaram a gritar, portanto, sendo reduzido a pena à 1/2 [metade], fixando-a definitivamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Portanto não há qualquer retoque a ser realizado na dosimetria da pena. Para o crime do artigo 147, do Código Penal a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Na fase seguinte, não concorrem circunstâncias atenuantes. Entretanto, houve a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo foi agravada a pena em 1/6 (um sexto), fixada a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, sem causas de diminuição ou aumento de pena, pelo a definitiva foi mantida em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Para o crime do art. 129, §13, do Código Penal a pena-base foi fixada no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não houveram circunstâncias atenuantes. Entretanto, constou a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (reincidência), tendo em vista que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado, que ensejou o executivo de pena nº 2000009-72.2023.8.11.0087, de modo que foi agravada a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, sendo fixada a pena definitiva do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. No caso foi aplicado o concurso formal [no art. 69 do Código Penal], restando o réu condenado a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção. Conquanto a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 08 (oito) anos, o regime de cumprimento da pena será o fechado, porquanto reconhecida a reincidência do acusado (art. 33, §2º, “b”, do CP). Portanto não há qualquer retoque a ser realizado na dosimetria da pena. DO PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSOS EM LIBERDADE Avançando no tema, acerca do pedido de recorrer em liberdade, não merece amparo, em especial, porque seria contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem respondeu preso a todos os atos da ação penal. A propósito, cito o Superior Tribunal de Justiça: "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (STF, HC 111.521, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)' (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)" (AgRg no HC n. 856.209/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). (AgRg no RHC n. 191.805/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido, são os julgados do TJMT: “Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). (N.U 1016978-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) “Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade, em especial quando a medida perdurou por toda instrução criminal. (N.U 0023983-89.2014.8.11.0055, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/04/2016, Publicado no DJE 18/04/2016) “Tendo o agravante permanecido preso durante quase toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois de proferida a sentença de pronúncia” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 196.557/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; data do julgamento: 16 de setembro de 2024; data da publicação: 18 de setembro de 2024). (N.U 1012090-51.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Assim, por tudo que dos autos se apresenta, o pedido de aguardar o julgamento de recursos em liberdade não comporta amparo. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ APARECIDO SILVEIRA SANTIAGO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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