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Ediana Santos Ventura Maraco x Associacao Viver Melhor Do Jardim Miriam

ID: 338731743

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001759-43.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIANA SANTOS VENTURA MARACO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO VIVER MELHOR DO JARDIM MIRIAM

Notificação

Advogados:

NILSON RIBEIRO NUNES

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DIELSON LOPES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001759-43.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIANA SANTOS VENTURA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001759-43.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIANA SANTOS VENTURA MARACO RECLAMADO: ASSOCIACAO VIVER MELHOR DO JARDIM MIRIAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0eaf40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Não impugnados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 28/02/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 33.865,65 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 816,94 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 1.734,13 INSS recda: ………………………… R$ 1.124,72 Crédito Bruto: ………………………… R$ 37.541,44 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 374,57 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 184,22 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 750,83. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIANA SANTOS VENTURA MARACO

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Anderson Ricardo Berno e outros

ID: 299454272

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000348-39.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

ANDERSON RICARDO BERNO PATRICIA VEDANA DUTRA BERNO PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA SENIRA MARIA VEDANA DUTRA TAMARA PAULA PERIN DUTRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1000348-39.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1000348-39.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: SENIRA MARIA VEDANA DUTRA, PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA, ANDERSON RICARDO BERNO, PATRICIA VEDANA DUTRA BERNO, TAMARA PAULA PERIN DUTRA Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, por meio da qual postula, dentre outros, a realização de penhora no rosto dos autos de ações judiciais em que os Executados figuram como partes autoras, bem como a adoção de medidas coercitivas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1. No que tange ao pedido de expedição de alvará para levantamento de valores oriundos de bloqueios já efetivados, verifico que tal requerimento já foi objeto de deliberação no Id. 133209418, item 4, não havendo necessidade de nova apreciação quanto a este ponto. 2. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos, verifica-se que os Executados figuram como autores em ações judiciais em trâmite nesta comarca, o que justifica a medida como forma de garantir a efetividade da presente execução. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: nº 1001759-39.2024.8.11.0040 – de titularidade da Executada SENIRA MARIA VEDANA DUTRA; nº 1004618-28.2024.8.11.0040 – de titularidade da Executada PATRICIA VEDANA DUTRA BERNO; nº 1012035-66.2023.8.11.0040 – de titularidade do Executado ANDERSON RICARDO BERNO. Pois bem. A penhora nos rostos dos autos, dispõe o art. 860, do Código de Processo Civil/2015 que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. O brilhante jurista Antônio Carlos Marcato leciona que “em se tratando de penhora feita no rosto dos autos, a constrição atingirá os direitos postulados pelo executado em outra demanda judicial, sendo que, nos autos dessa outra demanda, deverá ser certificada a constrição para que, ao final dela, os bens ou direitos que couberem ao executado sejam destinados à satisfação do exequente[1]". Em outras palavras, essa forma diferenciada de restrição somente é possível quando o credor pretenda garantir-se, penhorando direito do devedor reconhecido em outra ação, o que ocorre na espécie. Assim, defiro em parte o pedido no Id. 164104398 e determino a penhora no rosto dos autos dos processos indicados acima, até o limite do valor executado nos presentes autos. Expeçam-se ofícios aos Juízos competentes, informando sobre a presente decisão e solicitando a anotação da penhora no rosto dos respectivos autos, bem como que eventual expedição de alvará, mandado de pagamento ou precatório, referente aos valores pleiteados pelos executados naqueles processos, seja realizada em favor desta execução. Efetuada a penhora, intimem-se os executados para, querendo, apresentar a defesa que entenderem cabível. 3. Quanto ao pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, como meio coercitivo para induzi-lo ao cumprimento da obrigação assumida. Contudo, indefiro o pedido, por ora, uma vez que a adoção de medidas atípicas exige a comprovação de que todas as vias típicas de execução foram devidamente esgotadas, bem como a demonstração de que a providência postulada é proporcional, necessária e eficaz para o adimplemento da obrigação. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS (INCISO IV DO ART. 139 DO CPC) – SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – MEDIDAS PUNITIVAS, INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora admitidas as medidas atípicas previstas no inciso IV, do art. 139 do CPC, devem ser adotadas de modo subsidiário, analisando-se caso a caso, e desde que seja demonstrado que o devedor tem patrimônio passível de ser expropriado para o fim de quitação do débito. (N.U 1003341-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Ressalte-se que a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, exige a demonstração de que todos os meios típicos foram previamente esgotados, bem como a prova de que a medida pretendida não compromete a dignidade da pessoa humana nem viola direitos fundamentais do executado. Assim, não se verifica, neste momento, a razoabilidade nem a efetiva utilidade das medidas pleiteadas, motivo pelo qual indefiro o pedido. 4. No impulso do processo, determino venha à parte exequente para indicar bens dos executados passíveis de penhora, observando a necessidade de apresentar memória atualizada da dívida, com o devido desconto dos valores ora levantado. 5. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, desde logo determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, com base no art. 921, III, §1º, CPC, devendo os autos serem arquivados. Transcorrido o prazo supra, ressalto ao exequente que independentemente de intimação deste juízo começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito [1] in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenação de Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, página 1936.

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Processo nº 1001759-54.2025.8.26.0115

ID: 313430725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001759-54.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS REIS CAMPANELI

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Processo 1001759-54.2025.8.26.0115 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.S.N. - Vistos. Diante da declaração juntada aos autos, defiro os benefícios da gratuidade processual ao autor. Anot… Processo 1001759-54.2025.8.26.0115 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.S.N. - Vistos. Diante da declaração juntada aos autos, defiro os benefícios da gratuidade processual ao autor. Anote-se. Com o advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o processo de interdição passou por diversas mutações, tanto do ponto de vista material quanto do ponto de vista social. Em primeiro lugar, verifica-se que o referido estatuto não incorporou ao seu texto o termo "interdição", tampouco traçou outra forma específica para se processa-la, ficando assim, a cargo do Código de Processo Civil o regramento da matéria processual inerente à curatela. Também por isso, há que se afastar as alegações de que o procedimento de interdição fora extinto pela Lei 13.146/2015. Nesse sentido: Na medida em que o Estatuto é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparece a figura da"interdição completa"e do"curador todo-poderoso e com poderes indefinidos, gerais e ilimitados". Mas, por óbvio, o procedimento de interdição (ou de curatela) continuará existindo, ainda que em uma nova perspectiva, limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial, como bem acentuou Rodrigo da Cunha Pereira. É o fim, portanto, não do "procedimento de interdição, mas sim, dostandardtradicional da interdição, em virtude do fenômeno da flexibilização da curatela, anunciado por Célia Barbosa Abreu. Vale dizer, a curatela estará mais personalizada, ajustada à efetiva necessidade daquele que se pretende proteger.Aliás, fixada a premissa de que o procedimento de interdição subsiste, ainda que em uma nova perspectiva. (STOLZE, Pablo.Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina,ano 20,n. 4411,30jul.2015. Disponível em:. Acesso em: 6 fev. 2016.). Porém, é forçoso concluir que apesar de existente, a interdição foi remodelada. Isso porque o referido estatuto, ao modificar a redação dos artigos 3º e 4° do Código Civil, removeu a deficiência física e mental como causas determinantes para a incapacidade civil absoluta. Dessa forma, o procedimento de interdição deixou de ter por escopo a declaração da incapacidade do interditando, passando, assim, a ter como principal objetivo a atribuição de um curador ao deficiente, para que este, devidamente apoiado, exerça os atos de natureza patrimonial e negociais de sua vida (artigo 85 da Lei 13.146). No presente caso, verifica-se que os documentos juntados aos autos demonstram que o (a) requerido (a) sofre limitações que o impedem de exercer os atos da vida civil sem o apoio necessário, porém as alegações expostas na inicial não evidenciam que há uma determinada urgência na designação de curador provisório ao interditando. Nessa mesma linha foi a manifestação do Ministério Público, sendo de rigor a constatação se o (a) requerido (a) encontra-se sob os cuidados do (a) autor (a) e em quais condições. Sem prejuízo, informe o(a) autor(a), no prazo de 20 (vinte) dias, se o(a) interditando(a) possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos do(a) requerido efetivados no mês; quais as fontes de renda do(a) interditando(a), ou seja, se recebe benefício previdenciário, aposentadoria etc e quais os valores que recebe e, em caso de sobra de rendimentos do(a) curatelado(a), providenciando o depósito em conta judicial, em nome do(a) interditando(a). Deverá, ainda, especificar se o(a) interditando(a) recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no prazo supra. Por fim, junte-se aos autos certidão de nascimento ou casamento do interditando, caso não o tenha feito. Expeça-se mandado para que o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça PROCEDA A CONSTATAÇÃO se o(a) requerido(a) encontra-se sob os cuidados do(a) autor(a) e em quais condições. Ainda, CITE-SE-O(A) requerido(a) com as advertências, cautelas legais e para que, assim querendo, impugne o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado nos autos; devendo o senhor oficial de justiça descrever sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do(a) interditando(a) na certidão. Ressalto a importância de que o tópico anterior seja cumprido da forma mais detalhada possível pelo Sr. Oficial de Justiça, pois caso o interdito não tenha condição de assinar respectivo mandado, o ato citatório também será considerado válido. Por fim, se decorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação, expeça-se ofício à OAB local para que seja nomeado curador especial ao interditando, intimando o profissional nomeado para que apresente a devida impugnação, conforme artigo 752, §3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, providencia a serventia: 1- Solicite-se por e- mail à Seção de Distribuição o envio das certidões cível e criminal em nome do(a) requerido(a) e do(a) autor(a); 2- Solicite-se folha de antecedentes Criminais da parte autora; 3- A realização de pesquisa nos sistemas ARISP e RENAJUD a fim de verificar se o(a) requerido(a) possui outros bens e direitos em seu nome. Após a apresentação de impugnação por parte do requerido, tornem-me os autos conclusos para designação de entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil, pois constitui um ato de suma relevância ao procedimento, intimando-se as partes para que apresentem endereço de e-mail válido e telefone para contato (das partes e representantes), para designação da audiência virtual e envio do link de acesso. No mais, ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO DOS REIS CAMPANELI (OAB 485833/SP)

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Processo nº 1001759-25.2025.8.26.0157

ID: 305578846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001759-25.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1001759-25.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Nascimento de Carvalho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1001759-25.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Nascimento de Carvalho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias devidos ao Autor e enquanto este último estiver na ativa, apostilando-se; bem como, ainda, para condenar a requerida no pagamento das diferenças devidas, estas apuradas como sendo no valor de R$ 1.598,59 (um mil e quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até o mês de janeiro do ano de 2025 e, aí, já incluídas as quantias relativas aos futuros descontos a título de SPPREV e IAMSPE, isto sem prejuízo do acréscimo de eventuais verbas porventura pagas até o efetivo apostilamento, observando-se ainda a prescrição quinquenal. Sobre tais verbas haverá incidência de juros de mora (a partir da citação) e correção monetária (aplicável desde quando cada parcela deveria ter sido paga) com base no Tema nº 905 do Col. STJ e no Tema nº 810 do E. STF, isto até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia 09/12/2021, deve ser exclusivamente aplicada a Taxa Selic como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e/ou Autarquia, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1001759-27.2025.8.26.0318

ID: 311053716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001759-27.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA GUTZLAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-27.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudia Helena Gutzlaf - Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que a declaração de hipossuficiê… Processo 1001759-27.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudia Helena Gutzlaf - Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa. Analisando os holerites da autora juntados às fls. 1820, constato que seus rendimentos mensais são compatíveis com a concessão do benefício, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ademais, o réu não demonstrou de forma inequívoca a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita. A controvérsia cinge-se à caracterização da insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora como monitora de educação. Trata-se de questão eminentemente técnica que demanda conhecimento especializado para sua adequada solução. A caracterização da insalubridade depende da verificação técnica das atividades exercidas pela autora. Por isso, a perícia judicial se faz necessária para análise das condições concretas do ambiente e atividades laborais da autora. Deste modo, determino a produção de prova pericial, que terá a finalidade de aferir se a atividade exercida pela parte autora é insalubre em grau máximo, a partir de 07/04/2011 (data de sua admissão). Para tanto, nomeio o perito SÉRGIO PIMENTA COSTA, que, inclusive, está devidamente credenciado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", o qual cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do NCPC). Em atendimento aos Comunicados Conjunto n.º 2191/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083), Comunicado CG n.º 2348/2016 (Processo CPA n.º 2003/0083 - SPA), deverá a serventia realizar imediatamente à liberação desta decisão no SAJ, o cadastro da nomeação do Auxiliar junto ao sistema competente, lançando os seguintes dados: 1) A indicação do número do processo; 2) O nome do Juiz; 3) Área de atuação; 4) Data de nomeação; 5) Valor dos honorários 6) Senha do processo, se digital, e; 7) Eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Intime-se o expert acerca da presente nomeação, por meio do e-mail cadastrado junto ao sistema dos "Auxiliares da Justiça", oportunidade em que deverá apresentar a proposta de honorários. Consigno que os honorários do expert devem ser rateados entre as partes, já que a perícia foi determinada de ofício. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais que por ela deveriam se desembolsados estão albergados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, não havendo como se impor a ela o pagamento de sua cota parte (50%). Por outro lado, os honorários devidos em razão da quota-parte da parte autora, observando-se os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 258/2024, deverão ser provisionados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de acordo com os valores fixados pela RESOLUÇÃO Nº 910/2023. Assim, desde logo, arbitro os honorários do expert, referente à cota-parte da autora, em 29 (vinte e nove) UFESPs, que perfaz o montante de R$ 1.073,58 (ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Especialidade 2, item 7), em obediência ao disposto no Comunicado acima citado, e em observância à complexidade da perícia. Nesse ponto, cientifique-se o expert que, embora deva, ao manifestar seu aceite ao encargo, apresentar estimativa de seus honorários, deverá se ater que 50% sobre o valor estimado será suportado pela parte requerida e os outros 50% pela parte autora, mas, em relação a esta, o valor máximo efetivamente pago será aquele fixado para provisionamento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (29 UFESPs). Em caso de aceite do encargo, deverá o expert juntar aos autos os dados necessários para o preenchimento do ofício de requisição de reserva de honorários, ou seja, RG, CPF, endereço residencial completo com CEP, número de inscrição no INSS/PIS/PASEP, número de inscrição no CCM Cadastro de Contribuinte Imobiliário, data de nascimento, estado civil, telefone, e-mail, bem como informar seus dados bancários (agência e número da conta corrente), observando-se que deverá ser indicada conta vinculada ao Banco do Brasil. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). Concordando com a proposta, deverá a parte requerida efetivar o depósito de sua cota parte no prazo de 5 (cinco) dias. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito se o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, I, II e III, do CPC/2015). Com o provisionamento e efetivado o depósito da cota-parte da parte requerida, intime-se o expert para início dos trabalhos. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (artigo 474 do CPC). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso o Sr. Expert o solicite. Laudo em 60 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O pedido de prova oral será analisado oportunamente. Por fim, consigno que a autora requereu em sua inicial a utilização do laudo pericial produzido no processo nº 1000392-02.2024.8.26.0318 (fls. 93/129) como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC. Como é cediço, o art. 372 do CPC permite a utilização de prova emprestada quando produzida em outro processo com observância do contraditório, ainda que entre partes diversas. Contudo, considerando que: a) as condições específicas do ambiente de trabalho da autora podem apresentar particularidades; b) o réu contesta a aplicabilidade do laudo anterior; c) a matéria é eminentemente técnica e demanda análise das condições concretas; indefiro o pedido de utilização da prova emprestada. A perícia judicial ora determinada permitirá análise específica e atual das condições de trabalho da requerente, garantindo maior segurança à decisão de mérito. Intime-se. - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)

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Processo nº 1001759-62.2024.4.01.3302

ID: 329691583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001759-62.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. C. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE MORALES DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001759-62.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001759-62.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. C. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE MORALES DOMINGUES - RJ204865 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas com 65 anos ou mais de idade, cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em se tratando de criança ou adolescente, há que se verificar a presença de limitações pessoais que dificultem diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação. Lado outro, para fins de preenchimento do requisito econômico, considera-se que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/2011). Ainda quanto ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Também já decidiu a Corte Suprema que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou à pessoa com deficiência integrante da família do requerente (RE 580.963/PR). No caso presente, a demanda tem por objeto a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. A parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo aponta o seguinte: a) a parte demandante apresenta retardo mental moderado; b) o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde o seu nascimento. Consoante se infere do conjunto de conclusões do laudo, tal enfermidade constitui impedimento de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. Quanto ao requisito socioeconômico, há que se ter em vista o entendimento adotado pela TNU no Tema 187: [...] Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; No caso, não há impugnação específica e fundamentada pelo INSS e não decorreu prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo, de modo que deve ser considerado devidamente preenchido o requisito da miserabilidade, já que a não concessão do benefício decorreu unicamente do não reconhecimento da deficiência da parte autora. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício assistencial ao deficiente (NB 713.523.109-1) em favor da parte autora, a partir de 01.07.2025 (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre 02/08/2023 (DER/DIB) e a DIP acima mencionada, mediante RPV, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) cumprir o item “a” no prazo improrrogável de 45 dias úteis (comprovando nos autos), eis que presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício assistencial em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 por dia, em caso de descumprimento do item “c”, a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 15 dias e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Luis Ricardo Possate

ID: 312831798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001759-32.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIS RICARDO POSSATE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PIOVAN DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-32.2024.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luis Ricardo Possate - Vistos. Trata-se de … Processo 1001759-32.2024.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luis Ricardo Possate - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de LUIS RICARDO POSSATE, ambos qualificados nos autos. Aduziu ter celebrado com a parte ré Contrato de Financiamento sob o nº. 20037116324 (referente à cédula de crédito bancário n°568050169), oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte Bem marca/modelo GM - CHEVROLET/SPIN LTZ 1.8 8V ECON, Gasolina, placa FSW8A34, chassi 9BGJC75Z0EB273245 ano/modelo 2014/2014, cor AZUL, onde a parte ré se obrigou ao pagamento de 48 contraprestações mensais, com vencimento da primeira parcela a partir de 16/09/2022 e as demais nos meses subsequentes. Asseverou que mesmo notificada do débito referente às parcelas em atraso (a partir da parcela nº 19 com vencimento em 16/03/2024), deixou a parte ré de efetuar o pagamento, acarretando o vencimento antecipado de suas obrigações. Asseverou que o valor total para fins de purgação da mora é de R$ 3.592,21, correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas. Pugnou pela concessão liminar da busca e apreensão do bem móvel descrito na exordial e, ao final, a consolidação da propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem em favor do Banco, condenando-se a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 5/151). A busca e apreensão liminar do bem foi deferida (fls. 160/161). Ocorreu pedido de suspensão do feito (fl. 168). O veículo foi apreendido (fl. 171) e a parte ré citada (fl. 169). O requerido informou a realização de novo contrato de financiamento requerendo a liberação do veículo (fls. 172/174). Determinada a manifestação do autor (fls. 178 e 182). Fls. 185/187: Deferido o pedido de restituição do veículo ao requerido, mediante o pagamento das taxas e estadia devidas, bem como a apresentação de cópia do acordo firmado, para a devida homologação judicial. (fls.188) Fls. 191/201: Manifestação do autor. Ante o efeito ativo concedido ao A.I. intentando pelo autor (fl. 208), o feito foi sobrestado (fl. 209). Proferido acórdão (fls. 241/45), dando provimento ao recurso. Fls. 249: Determinada a manifestação das partes em termos de prosseguimento. Manifestação das partes (fls.252/53 e fls.255/60). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A presente demanda comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC), pois não há a necessidade de produção de outras provas além dos documentos que já constam nos autos, conforme fundamentação a seguir. Incontroverso que a parte ré efetivamente pactuou com a parte autora o contrato de financiamento com garantia fiduciária (fls. 126/139), tendo por objeto o veículo descrito na inicial. Ademais a tratativa de acordo extrajudicial restou infrutífera (fls.191/201). O Requerido informa que promoveu Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, distribuída a este Juízo, na qual se discute a inexistência do débito objeto da presente ação de busca e apreensão, bem como a ocorrência de renegociação do contrato fiduciário que motivou a presente medida constritiva (fls.255/260). Por ser uma faculdade do magistrado, a decisão que reconhece a conexão não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto. "A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas", para evitar decisões conflitantes e para privilegiar a economia processual. Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOORIUNDAS DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA.INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº284/STF. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RAZOABILIDADE. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art.105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 3. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 4. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 5. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações coma reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 6. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. 7. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (REsp 1.255.498 - CE (2011/0118417-5,Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, data 29/08/2012). Em face do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato e consolidar em favor da autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial, ficando-lhe facultada a venda, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por força do princípio da causalidade o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, observado o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1076 e com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica condicionada à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran para comunicar que a autora está autorizada a proceder à transferência do veículo a terceiros que indicar. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BRUNO PIOVAN DIAS (OAB 241718/MG)

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Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico x Município De Campo Novo Do Parecis

ID: 314185639

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001759-09.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Sentença

Advogados:

MARCONDES SARTOR

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LUCAS KOLLING

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MAIRA GIOVANA LESCIUK PEREIRA

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PRISCILA SACARDI BIUDES RUBERT

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DANIEL VIEIRA GONCALVES

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LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA FREITAS SILVA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ANDERSON ELIAS SIEBERT

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DEISE VILMA WEBBER TRINDADE

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DEISI KOLLING

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DAIANA TAYSE TESSARO

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DEBORA MARQUES VAN DER SAND

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JAQUELINY GARCIA DUARTE CARVALHO

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LAURA TIBIRIÇA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

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EDUARDO SOMMER DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001759-09.2024.8.11.0050. EMBARGANTE: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1001759-09.2024.8.11.0050. EMBARGANTE: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movido pela Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico contra o Município de Campo Novo do Parecis. A autora se insurge contra a execução fiscal movida pelo município, referente a uma multa administrativa aplicada pelo Procon, no valor de R$ 12.754,22, alegando que o valor já foi depositado judicialmente em ação anterior (Mandado de Segurança nº 1002798-75.2023.8.11.0050). por essas razões o crédito está com exigibilidade suspensa conforme o art. 151, II, do CTN. Pugna pela extinção da execução fiscal com base no Tema 271 do STJ. Juntou documentos. Município apresentou resposta no ID 171608206. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória (art. 355, I do CPC). Convém relembrar que as provas produzidas no processo se destinam à formação do livre convencimento do magistrado e, por isso, a antecipação do julgamento não caracteriza cerceamento de defesa se os aspectos relevantes da causa estão suficientemente líquidos para embasar a decisão. Nesse sentido: “A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.” (STJ, 2ª Turma, REsp n.° 944.975 - RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 07/08/2007, DJ 20/08/2007). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 14952/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 04/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 472). Frise-se que cabe ao juiz, nos termos do artigo 139, II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo, bem assim, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, e analisando aos autos do Mandado de Segurança nº 1002798-75.2023.8.11.0050, percebe-se que no dia 04/09/2023 (ID 160769890 - Pág. 4 destes autos) houve o depósito integral do montante apontado como devido pelo fisco. Importante rememorar que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, no dia 19/02/2024, o município ajuizou a execução fiscal n. 1000438-36.2024.8.11.0050. Ressalta-se que a execução fiscal sequer poderia ter sido ajuizada, já que o crédito tributário se encontrava suspenso desde 04/09/2023, em virtude do depósito do montante integral antes da distribuição da execução fiscal n. 1000438-36.2024.8.11.0050 (19/02/2024). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INEXIGÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 271 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.689.022/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 2. Aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do Tema repetitivo n. 271/STJ, que dispõe o seguinte: "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.602.145/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 271 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. . Em observância à tese fixada no tema repetitivo 271 do STJ, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, desde que em momento anterior à propositura da execução fiscal, têm o condão de impedir o ajuizamento dessa, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 2. Recurso não provido. (TJMT - 1030485-88.2022.8.11.0041, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 06/08/2024, Data de Publicação: 06/08/2024) Há, inclusive, tese fixada no Tema 271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.” Nos termos do Tema Repetitivo 271 do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre a partir da realização do depósito integral do crédito exequendo, desde que esse depósito seja feito antes do ajuizamento da execução fiscal. Nessa situação, o ajuizamento da execução fiscal é impedido, e caso seja proposta, deve ser extinta. Assim, quando há depósito integral anterior à execução fiscal, o ajuizamento da execução é considerado precipitado e irregular, devendo ser extinto o processo, conforme o art. 803, I, do CPC. Além disso, a execução fiscal ajuizada após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não deve prosseguir, conforme decisões do Tribunal de Justiça e do STJ. Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar a extinção do processo de execução fiscal n. 1000438-36.2024.8.11.0050 sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios que arbitro que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Não havendo recurso, estando tudo cumprido, arquivem-se os autos. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Intime-se. Cumpra-se com eficiência expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Carlos Eduardo Do Valle Zawitoski e outros x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 256657655

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001759-05.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI LEILA VALERIA VIEIRA DE SOUZA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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MARCOS MEDEIROS DA SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001759-05.2024.5.02.0084 : LEILA VALERIA VIEIRA DE SOUZA : ASSOCIACAO SAUDE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001759-05.2024.5.02.0084 : LEILA VALERIA VIEIRA DE SOUZA : ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84777a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por LEILA VALERIA VIEIRA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, em face de ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, já qualificadas, resolve este Juízo: 1) Conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante; 2)Fixar o marco da prescrição quinquenal em 27/05/2019, já contabilizados os 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a referida data (Súmula 308 da SDI-1/TST), extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, inclusive depósitos fundiários, com exceção de pedido declaratório e período de férias (artigo 134 c/c 149 da CLT). 3) Reconhecer a ruptura contratual pela rescisão indireta do contrato de trabalho em 26/09/2025, projetando-se o pacto laboral da autora até 10/12/2024, conforme art. 487, §1º, da CLT e pacificado na OJ 82 da SDI-1 do TST. 4) Condenar a Primeira Reclamada e, subsidiariamente, a Segunda Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, em observância ao princípio da adstrição: saldo de salário; aviso prévio indenizado (75 dias) ; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3, diferenças de FGTS (meses de dezembro de 2022, janeiro a dezembro de 2023, janeiro a maio de 2024, outubro de 2024 a setembro de 2025, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS;multa do art 477, §8º da CLT;diferenças de adicional de insalubridade de grau mínimo para grau máximo (40%), por todo o período imprescrito até a data de 26/09/2025, com exceção do período em que esteve afastada - de setembro de 2022 até junho de 2024 - e reflexos, e o pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado, nos termos do artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/1999, devendo a reclamada fornecer à parte reclamante cópia do referido documento, abrangendo as atividades desenvolvidas pela obreira, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a 30 dias, cujo valor será revertido em benefício da parte Reclamante.O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, com em aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS+40%. Transitado o feito em julgado, a parte Autora será intimada a juntar sua CTPS no prazo de 5 dias. Após, a parte Demandada será intimada para que, também em 5 dias, proceda à devida baixa do contrato. O descumprimento da obrigação implicará multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, em proveito da parte Autora. Atingido o referido valor sem que a obrigação tenha sido cumprida, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da multa (art. 39 da CLT). Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela parte Ré nos mesmos moldes acima (arts. 14 e 29, §7º, da CLT). Ainda, a parte Reclamada deverá, no mesmo prazo de 5 dias, fornecer à parte Demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Arbitra-se honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Honorários periciais pela perícia realizada para apuração da insalubridade, no importe de R$ 2.500,00, pela reclamada, sucumbente no objeto da pretensão, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, autorizado desde já eventual adiantamento a título de honorários prévios. Quanto à perícia médica realizada, sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos, relativo à perícia médica, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, que deverão ser efetivados em consonância com o disposto na Súmula no. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei no. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.212/91. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$60.000,00, no importe de R$1.200,00, nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA VALERIA VIEIRA DE SOUZA

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ID: 256657661

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001759-05.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI LEILA VALERIA VIEIRA DE SOUZA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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MARCOS MEDEIROS DA SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001759-05.2024.5.02.0084 : LEILA VALERIA VIEIRA DE SOUZA : ASSOCIACAO SAUDE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001759-05.2024.5.02.0084 : LEILA VALERIA VIEIRA DE SOUZA : ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84777a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por LEILA VALERIA VIEIRA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, em face de ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, já qualificadas, resolve este Juízo: 1) Conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante; 2)Fixar o marco da prescrição quinquenal em 27/05/2019, já contabilizados os 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a referida data (Súmula 308 da SDI-1/TST), extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, inclusive depósitos fundiários, com exceção de pedido declaratório e período de férias (artigo 134 c/c 149 da CLT). 3) Reconhecer a ruptura contratual pela rescisão indireta do contrato de trabalho em 26/09/2025, projetando-se o pacto laboral da autora até 10/12/2024, conforme art. 487, §1º, da CLT e pacificado na OJ 82 da SDI-1 do TST. 4) Condenar a Primeira Reclamada e, subsidiariamente, a Segunda Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, em observância ao princípio da adstrição: saldo de salário; aviso prévio indenizado (75 dias) ; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3, diferenças de FGTS (meses de dezembro de 2022, janeiro a dezembro de 2023, janeiro a maio de 2024, outubro de 2024 a setembro de 2025, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS;multa do art 477, §8º da CLT;diferenças de adicional de insalubridade de grau mínimo para grau máximo (40%), por todo o período imprescrito até a data de 26/09/2025, com exceção do período em que esteve afastada - de setembro de 2022 até junho de 2024 - e reflexos, e o pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado, nos termos do artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/1999, devendo a reclamada fornecer à parte reclamante cópia do referido documento, abrangendo as atividades desenvolvidas pela obreira, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a 30 dias, cujo valor será revertido em benefício da parte Reclamante.O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, com em aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS+40%. Transitado o feito em julgado, a parte Autora será intimada a juntar sua CTPS no prazo de 5 dias. Após, a parte Demandada será intimada para que, também em 5 dias, proceda à devida baixa do contrato. O descumprimento da obrigação implicará multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, em proveito da parte Autora. Atingido o referido valor sem que a obrigação tenha sido cumprida, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da multa (art. 39 da CLT). Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela parte Ré nos mesmos moldes acima (arts. 14 e 29, §7º, da CLT). Ainda, a parte Reclamada deverá, no mesmo prazo de 5 dias, fornecer à parte Demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Arbitra-se honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Honorários periciais pela perícia realizada para apuração da insalubridade, no importe de R$ 2.500,00, pela reclamada, sucumbente no objeto da pretensão, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, autorizado desde já eventual adiantamento a título de honorários prévios. Quanto à perícia médica realizada, sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos, relativo à perícia médica, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, que deverão ser efetivados em consonância com o disposto na Súmula no. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei no. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.212/91. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$60.000,00, no importe de R$1.200,00, nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

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