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Eduardo Teixeira De Oliveira x Cooperativa Habitacional Vida Nova e outros

ID: 315280416

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001775-43.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA JBS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001775-43.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001775-43.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: JBS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c60eee proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/09/2025 09:40 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Fabiano Lamenza e outros x Acos Macom Industria E Comercio Ltda

ID: 280155177

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-86.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA BRAZ

Polo Passivo:

ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS DA COSTA DO AMARAL

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CLAUDIA RODRIGUES COSTA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001775-86.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA BRAZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001775-86.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA BRAZ RECLAMADO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3f130f proferido nos autos. Vistos, Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado em arquivo PJC(opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso, sob pena de penhora. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) e ao(a) seu(sua) advogado(a), caso haja condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a(s) parte(s) contrária(s) para manifestação, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, INTIME-SE a(s) parte(s) impugnada(s) para manifestação, nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Intime-se, então, o autor para em 10 dias, apresentar os cálculos do que entende devido, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos, aguardando a provocação do interessado, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Josemar Da Silva Lira x Andrade&Dias Instalacoes Eletricas E Hidraulicas Ltda

ID: 278519685

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-51.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

ANDRADE&DIAS INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001775-51.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: JOSEMAR DA SILVA LIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001775-51.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: JOSEMAR DA SILVA LIRA RECLAMADO: ANDRADE&DIAS INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7cbf14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 23 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pela parte autora (Id 109518e), HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$4.320,39 o valor bruto da condenação, sendo R$3.981,84 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$338,55 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$93,06 o valor bruto da condenação, sendo R$85,80 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$7,26 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$81,37, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$274,95, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$220,67, atualizados até 01/05/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$80,00, atualizadas até 01/05/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025. Principal R$ 3.981,84 Juros R$ 338,55 FGTS R$ 93,06 INSS (reclamada) R$ 274,95 Honorários advocatícios R$ 220,67 Custas R$ 80,00 TOTAL R$ 4.989,07 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 81,37 TOTAL R$ 81,37 Intimem-se. Nos termos do art. 346, do CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Reputo a reclamada ANDRADE&DIAS INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA intimada da presente decisão. Transcorrido o prazo, infrutífera a pesquisa SISBAJUD, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 5/2017 (alterado pelos ATO GP/CR nº 02/2020 ATO GP/CR nº 02/2023 e ATO GP/CR nº 2/2024 ), por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD,INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR DA SILVA LIRA

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Processo nº 1001775-82.2025.4.01.3301

ID: 324419699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-82.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001775-82.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELI SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA66885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Mauro Ferreira Da Silva e outros x Transuniao Transportes S/A

ID: 336201586

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-57.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA DA SILVA WAGNER DAS NEVES D ARCO ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

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JULIA SCHUNEMANN CONDE DOS SANTOS

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RENATA DE LIMA LOURENCO

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MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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ESTELA SANCHES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001775-57.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: MAURO FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001775-57.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: MAURO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b5efc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimentos previdenciários e sua respectiva comprovação, para extinguir o processo, nesse tocante, sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC/2015. b) rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa; c) acolho a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 12/04/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015), já observada a suspensão de 141 dias prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, inclusive quanto ao FGTS; d) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAURO FERREIRA DA SILVA em face de TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário de julho/2025 (25 dias); - aviso prévio indenizado (63 dias); - férias 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias 2024/2025, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais 2025/2026, (03/12) acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (09/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS das competências faltantes, inclusive sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), a ser realizado na conta vinculada da parte autora; - indenização de 40% de sobre o FGTS de toda a contratualidade, a ser realizado na conta vinculada da parte autora; - extras excedentes da 07h20min diária ou 44ª semanal, por todo o período contratual imprescrito, nos termos da fundamentação; - diferenças de adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna (ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva), no período trabalhado das 22h00min às 05h00min; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 12/04/2019 (marco prescricional) até novembro/2021, com repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT. Parâmetros de liquidação termos da fundamentação. Anotação da CTPS conforme fundamentação. Entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego conforme a fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. À Secretaria 1: Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão ao(à) Sr(à). Perito(a) para habilitação e posterior recebimento dos honorários periciais até o limite de R$ 806,00, perante este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. À Secretaria 2: Retifique-se o valor da causa para R$ 332.658,98. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se as partes e a União. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Mauro Ferreira Da Silva e outros x Transuniao Transportes S/A

ID: 336201592

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-57.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA DA SILVA WAGNER DAS NEVES D ARCO ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

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JULIA SCHUNEMANN CONDE DOS SANTOS

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RENATA DE LIMA LOURENCO

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MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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ESTELA SANCHES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001775-57.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: MAURO FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001775-57.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: MAURO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b5efc3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) acolho a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimentos previdenciários e sua respectiva comprovação, para extinguir o processo, nesse tocante, sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC/2015. b) rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa; c) acolho a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 12/04/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante (art. 487, II, do CPC/2015), já observada a suspensão de 141 dias prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, inclusive quanto ao FGTS; d) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAURO FERREIRA DA SILVA em face de TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário de julho/2025 (25 dias); - aviso prévio indenizado (63 dias); - férias 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias 2024/2025, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais 2025/2026, (03/12) acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (09/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS das competências faltantes, inclusive sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), a ser realizado na conta vinculada da parte autora; - indenização de 40% de sobre o FGTS de toda a contratualidade, a ser realizado na conta vinculada da parte autora; - extras excedentes da 07h20min diária ou 44ª semanal, por todo o período contratual imprescrito, nos termos da fundamentação; - diferenças de adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna (ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva), no período trabalhado das 22h00min às 05h00min; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), de 12/04/2019 (marco prescricional) até novembro/2021, com repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; - multa do art. 477, § 8º da CLT. Parâmetros de liquidação termos da fundamentação. Anotação da CTPS conforme fundamentação. Entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego conforme a fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, honorários periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. À Secretaria 1: Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão ao(à) Sr(à). Perito(a) para habilitação e posterior recebimento dos honorários periciais até o limite de R$ 806,00, perante este Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. À Secretaria 2: Retifique-se o valor da causa para R$ 332.658,98. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se as partes e a União. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURO FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001775-22.2025.8.26.0272

ID: 335253605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-22.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001775-22.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001775-22.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Fabiano Lamenza e outros x Acos Macom Industria E Comercio Ltda

ID: 316507585

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-86.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA BRAZ

Polo Passivo:

ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS DA COSTA DO AMARAL

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CLAUDIA RODRIGUES COSTA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001775-86.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA BRAZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001775-86.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA BRAZ RECLAMADO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d88507 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, na qual sustenta, em síntese, que os valores relativos à dobra das férias referentes ao período aquisitivo de 18/01/2016 a 17/01/2017 estariam atingidos pela prescrição quinquenal, conforme fixado na sentença, por terem sido gozadas no período de 09/10/2017 a 07/11/2017, data anterior ao marco prescricional reconhecido (15/12/2017). Contudo, razão não assiste à reclamada. A sentença foi clara ao reconhecer que, embora formalmente concedidas, as férias relativas aos períodos aquisitivos de 18/01/2016 a 17/01/2017 e 18/01/2018 a 17/01/2019 não foram efetivamente usufruídas, sendo comprovado o labor do reclamante durante os respectivos períodos. Por esse motivo, foi deferido o pagamento em dobro, com fundamento no art. 137 da CLT. No presente caso, o prazo final para a concessão válida das férias do período aquisitivo de 18/01/2016 a 17/01/2017 expirou em 17/01/2018, de modo que a exigibilidade da parcela nasceu apenas nessa data. Sendo assim, o marco prescricional de 15/12/2017 não alcança a verba em questão, motivo pelo qual não há prescrição a ser pronunciada sobre a dobra deferida. Diante do exposto, e por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) autor(a), #id:669bc87, reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários ante a natureza indenizatória das verbas. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais, pela reclamada, fixadas pelo comando condenatório, no importe de R$ 800,00. Do valor incontroverso depositado pela reclamada(R$58.090,54) libere-se: R$ 52.809,58 ao reclamante, referente a parte de seu crédito líquido;R$ 5.280,96 ao patrono do autor, referente a parte de seus honorários advocatícios sucumbenciais. Dê-se ciência às partes dos valores a serem liberados. Eventual impugnação em 05 dias. Decorrido, expeça-se os alvarás. Cite-se a reclamada para pagamento do valor exequendo remanescente, conforme relatório do PjeCalc, #id:0aac858 , atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Fabiano Lamenza e outros x Acos Macom Industria E Comercio Ltda

ID: 316507594

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-86.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA BRAZ

Polo Passivo:

ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS DA COSTA DO AMARAL

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CLAUDIA RODRIGUES COSTA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001775-86.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA BRAZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001775-86.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA BRAZ RECLAMADO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d88507 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, na qual sustenta, em síntese, que os valores relativos à dobra das férias referentes ao período aquisitivo de 18/01/2016 a 17/01/2017 estariam atingidos pela prescrição quinquenal, conforme fixado na sentença, por terem sido gozadas no período de 09/10/2017 a 07/11/2017, data anterior ao marco prescricional reconhecido (15/12/2017). Contudo, razão não assiste à reclamada. A sentença foi clara ao reconhecer que, embora formalmente concedidas, as férias relativas aos períodos aquisitivos de 18/01/2016 a 17/01/2017 e 18/01/2018 a 17/01/2019 não foram efetivamente usufruídas, sendo comprovado o labor do reclamante durante os respectivos períodos. Por esse motivo, foi deferido o pagamento em dobro, com fundamento no art. 137 da CLT. No presente caso, o prazo final para a concessão válida das férias do período aquisitivo de 18/01/2016 a 17/01/2017 expirou em 17/01/2018, de modo que a exigibilidade da parcela nasceu apenas nessa data. Sendo assim, o marco prescricional de 15/12/2017 não alcança a verba em questão, motivo pelo qual não há prescrição a ser pronunciada sobre a dobra deferida. Diante do exposto, e por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) autor(a), #id:669bc87, reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários ante a natureza indenizatória das verbas. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais, pela reclamada, fixadas pelo comando condenatório, no importe de R$ 800,00. Do valor incontroverso depositado pela reclamada(R$58.090,54) libere-se: R$ 52.809,58 ao reclamante, referente a parte de seu crédito líquido;R$ 5.280,96 ao patrono do autor, referente a parte de seus honorários advocatícios sucumbenciais. Dê-se ciência às partes dos valores a serem liberados. Eventual impugnação em 05 dias. Decorrido, expeça-se os alvarás. Cite-se a reclamada para pagamento do valor exequendo remanescente, conforme relatório do PjeCalc, #id:0aac858 , atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JACKSON OLIVEIRA BRAZ

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Processo nº 1001775-88.2025.8.26.0541

ID: 280908382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-88.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILGNER VALéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COLOMBO

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MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA

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ADV: Paulo Cesar Colombo (OAB 280078/SP), Mateus Henrique de Almeida (OAB 446920/SP) Processo 1001775-88.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilgner Valério da Silva - An… ADV: Paulo Cesar Colombo (OAB 280078/SP), Mateus Henrique de Almeida (OAB 446920/SP) Processo 1001775-88.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilgner Valério da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e com juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (26/05/2025) e com juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ao z. Ofício Judicial: não há necessidade de intimação pessoal do réu, uma vez que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial" (art. 346, CPC). P.I. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.

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