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"1001792-06.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 95 de 96

Adilson Pereira Da Costa e outros x Construtora Adolpho Lindenberg S/A e outros

ID: 320606034

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-48.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DA COSTA RAFAEL ARAUJO MORO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE GIOVANNA GORGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PATRICIA CORRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001792-48.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ADILSON PEREIRA DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001792-48.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ADILSON PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93d00d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ADILSON PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 29/10/2024, em face de SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA e CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 07/07/2023 a 01/03/2024, na função de encanador nível 1, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.426,85 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de acidente de trabalho, acúmulo de função, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 472.327,90. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 87a75fa – 1ª reclamada; ID. 2b8b366 – 2ª reclamada), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. 84c22e6) e médica (ID. 30dd513). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. b8a638c – reclamante; ID. fd23358 – 1ª reclamada; ID. 2a12f47 2ª reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços do autor está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Retificação da autuação Retifique-se o polo passivo para fazer constar como 2ª reclamada MONZA INCORPORAÇÃO SPE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 34.658.836/0001-08, conforme pedido da 2ª reclamada e documento de ID. dc1965e, juntado pelo reclamante. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Acúmulo de função O reclamante alega que acumulava as funções de encanador com trabalho na parte elétrica. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no ius variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior, o que não ocorre no presente caso. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Portanto, julgo improcedente o pedido. Acidente de trabalho/Doença ocupacional e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado...Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. Em audiência, o preposto da reclamada alegou: “que não houve acidente”. Já a testemunha ouvida a pedido do reclamante relatou: que trabalhou com o reclamante em 2023, por cerca de 2 anos; que o depoente trabalhava com elétrica; que o reclamante caiu da escada, em novembro de 2023; que o reclamante não foi auxiliado para levantar; que o depoente precisava de atendimento pois saiu mancando e ninguém da empresa auxiliou; que não sabe informar se o reclamante foi ao médico posteriormente; que não viu o reclamante cair; que viu o reclamante no mesmo dia, mas não sabe especificar quando; que viu o reclamante mancando; que não sabe informar se estava mancando do pé direito ou esquerdo; que não sabe informar se o reclamante usou algum apoio para andar mancando ou se foi pulando; que não sabe informar se o reclamante foi embora mancando; que não sabe informar se o reclamante continuou trabalhando ou se foi ao médico; que o reclamante não era da equipe do depoente porque o depoente era da equipe de elétrica e o reclamante da hidráulica”. A testemunha, arrolada pela reclamada, por sua vez, informou: "que trabalhou com o reclamante do final (novembro / dezembro) de 2023 até início de 2024; ... que desconhece que o reclamante tenha sofrido qualquer acidente”. O reclamante alegou ter juntado laudos e relatórios à perícia, que teriam sido ignorados pelo médico, porém, não juntou aos autos nenhum laudo ou relatório além dos acostados à inicial. Os documentos juntados com as razões finais apenas indicam que o reclamante tem consultas marcadas, nada acrescendo à discussão. Não se pode deixar de notar ainda que a testemunha, ouvida a pedido do reclamante, apesar de não ter presenciado o acidente, disse que o reclamante caiu da escada em 11/2023, porém, o reclamante declarou em sua inicial que o acidente ocorreu em 04/08/2023 e nenhum atestado médico juntado aos autos pelo reclamante é da data declarada pela testemunha. O primeiro, com afastamento de 3 dias é de 04/2023 (ID. a885fd), o que corrobora que as questões de saúde a que o reclamante está acometido não guardam causa com o trabalho. Concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência do alegado acidente, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou respectiva indenização substitutiva (artigo 118 da Lei 8213/91), indenização por dano moral e material, bem como depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário. Adicional de Insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio (20%), em virtude da exposição habitual a hidrocarbonetos (Anexo n. 13 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). Ademais, o laudo pericial aponta que não houve eliminação da insalubridade pelo fornecimento de EPI´s. Acresça-se que a constatação de exposição a agente insalubre diverso daquele indicado na petição inicial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade (Súmula 293 do TST). Em audiência, o reclamante disse: “que não poderia pegar EPIs a vontade; que quando pegava, assinava o recibo”. Já a primeira testemunha, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que trabalhou com o reclamante do final (novembro / dezembro ) de 2023 até início de 2024; que o depoente era técnico de segurança do trabalho; que para pegar luvas é necessário assinar recibo e algumas vezes o almoxarife não está presente e o funcionário pega a luva sem assinar o recibo; que não aconteceu de ficar sem almoxarife por 6 meses na reclamada; que ocorria do almoxarife se ausentar diversas vezes durante o dia”. Por sua vez, a segunda testemunha, arrolada pela reclamada, relatou: "que trabalhou com o reclamante de início de outubro de 2023 até final de dezembro de 2023, na obra Solo Jardins (que a dona desta obra era construtora Nortis) como supervisor; que o reclamante trabalhava com cola de pvc; que era esporadicamente, a depender da atividade; que não teve fase específica que o reclamante não utilizou a cola”. O depoimento da primeira testemunha, ouvida a rogo da reclamada, corrobora a tese de que era necessário assinar para pegar os EPIs, que, portanto, não estavam disponíveis o tempo todo. Diante desse quadro, acolho as conclusões do laudo pericial, sendo desnecessária a elaboração de nova perícia. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações 6.266 e 8.682, que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no art. 192 da CLT e que a SV 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, além da inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário-mínimo, até que se legisle em sentido diverso (Súmula 16 do TRT 2). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera tais dias (OJ 103, SBDI-1, TST). Responsabilidade subsidiária/solidária O reclamante pede a condenação solidária ou subsidiária da segunda reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. A segunda reclamada era tomadora dos serviços, não tendo produzido prova capaz de comprovar que a parte autora não trabalhou em seu benefício, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT e 373, II, CPC). A primeira reclamada, efetiva empregadora, é a responsável primária perante eventuais créditos trabalhistas. A segunda reclamada, como tomadora de serviços, atrai a responsabilidade subsidiária por ter se beneficiado diretamente dos serviços prestados, conforme dispõe o art. 10, §7º, da Lei 6.019/74 e a Súmula 331, IV, do TST. Ressalte-se, ademais, que a posição da segunda reclamada não se confunde com a do empregador, pois não se está alegando terceirização ilícita, sendo pretendida apenas a responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência da primeira reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto da condenação. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. Honorários periciais - médicos Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais - técnicos Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADILSON PEREIRA DA COSTA em face e SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA e MONZA INCORPORAÇÃO SPE LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA - CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A

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Processo nº 1003789-14.2017.4.01.3400

ID: 295443077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003789-14.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA THERESA MUNIZ DAS CHAGAS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA THERESA MUNIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA THERESA MUNIZ DAS CHAGAS ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S e BRUNA CAROLINE CARVALHO DE OLIVEIRA - DF57686-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a declaração “...legalidade da acumulação de cargos públicos pela Autora, que são auxiliar de enfermagem na Fundação Universidade de Brasília/HUB e na Secretaria de Saúde de Anápolis no Hospital Jamel Cecílio, conforme o exposto, determinando à Ré que se abstenha de adotar quaisquer procedimentos que obrigue a Autora a proceder a redução da jornada de trabalho para limitar a 60 (sessenta) horas semanais ou optar por um dos cargos públicos, bem como determinar que exclua qualquer bloqueio, restrições ou critícas no sistema para pagamento de vencimentos, concessão de aposentadoria, férias, progressões e outros benefícios, sob pena de multa diária”. (fls. 45, item “d.1”). Em suas razões de apelação, a parte autora alega, em síntese, que: "equivoca-se o sentenciante, uma vez que não existe nenhuma limitação legal de jornada de trabalho para o acumulo de cargos públicos e, além disso, a Apelante não excede a 60 (sessenta) horas semanais." Aduz, para tanto, que: "a) Resta configurada a possibilidade de acumulação de cargos pela Apelante, nos termos comprovados e assegurados pela Constituição Federal; b) A Apelante tem o direito a acumular os dois cargos nos termos permitidos pela Constituição Federal, uma vez que, conforme anteriormente demonstrado, cumpre os requisitos da compatibilidade de horários, nos termos provados pelas escalas, bem como não supera 60 horas semanais, também provado tanto pelas escalas quanto pela declaração juntada, atendendo ao requisito da própria administração pública; c) A Apelante já possui jornada semanal limitada a 60 horas, pois trabalha 30 horas semanais no HUB e 30 horas no Hospital Municipal Jamel Cecílio em Anápolis. Além disso, frise-se que a Constituição Federal no inciso XVI, do art. 37 e o artigo 118, § 2°, da Lei 8.112/90, possibilitam o acúmulo de dois cargos públicos nas hipóteses que especifica quando houver compatibilidade de horários. Desta feita, não consta qualquer limitação de carga horária máxima no acúmulo de cargos na Carta Maior e nem na legislação infraconstitucional. Se não consta na lei, não pode ser exigido dos servidores, até mesmo porque a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1998); d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afasta qualquer limitação da jornada de trabalho no acúmulo de cargos, exigindo apenas que sejam compatíveis, aplicando a Constituição Federal, aplicando, desse modo aplicando o dispositivo contido no inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal e RJU." Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A controvérsia devolvida a esta Corte versa sobre a jornada de trabalho referente à acumulação de cargos e/ou empregos públicos limitada a 60 horas semanais, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, bem como sobre o momento de comprovação da compatibilidade de horários. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. Confira-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;" A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se adequou ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os julgados do STF e do STJ (destaquei): "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nestes autos, o Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento de sua 1ª Seção no sentido da (a) “impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais” e (b) validade do “limite de 60 (sessenta) horas semanais estabelecido no Parecer GQ-145/98 da AGU nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não havendo o esvaziamento da garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal”. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento consolidado no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, a existência de norma infraconstitucional limitadora de jornada semanal de trabalho não constitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos. 3. Precedentes desta CORTE em casos idênticos ao presente, no qual se discute a validade do Parecer GQ 145/1998/AGU: RE 1061845 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25-02-2019; ARE 1144845, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJe 02/10/2018; RMS 34257 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 06-08-2018; RE 1023290 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 06-11-2017; ARE 859484 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 19-06-2015. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, RE 1176440 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 09/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019)." "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/1990. PROFISSIONAIS DE SAÚDE NÃO SUJEITOS AO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. 2. O STJ adequou seu entendimento ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal: "[...] a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24/5/2018). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1773897/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)." No caso dos autos, a autora é servidora pública estatutária exercendo o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Universitário de Brasília – HUB, onde foi admitida em 25 de julho de 1995, com carga horária de 30 horas semanais (Doc. 68 e 69), sendo que, também, possui vínculo com a Secretaria Municipal de Anápolis, exercendo o cargo de Técnico de Enfermagem, com admissão em 25 de fevereiro de 2005, com carga horária igualmente de 30 horas semanais (Doc. 40), motivo pelo qual a Administração entendeu pela impossibilidade de sua contratação, porquanto vedada a acumulação de cargos que totalizasse jornada superior a 60 horas semanais. Todavia, tendo em vista o entendimento do STF e do STJ quanto à ausência de limitação de carga horária, nos termos do art. 37, XVV, “c”, da Constituição Federal, é constitucionalmente possível a acumulação do cargo de técnico de enfermagem como o outro cargo de profissional de saúde que a autora já ocupa junto ao Hospital Universitário de Brasília – HUB. Assim, considerando-se que o único requisito exigível para a acumulação é a compatibilidade de horários, não se verifica óbice à acumulação de cargos pretendida pela parte autora, razão pela qual a sentença deve ser reformada. Nessa mesma linha de interpretação, vejam-se os seguintes julgados deste Tribunal: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EBSERH. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal e da recente jurisprudência do colendo STJ, acompanhando a compreensão do STF, é possível a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da área de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. II - Na hipótese dos autos, afigura-se razoável, em princípio, a acumulação dos dois cargos de Técnico em Enfermagem, totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais, sendo que a apreciação da compatibilidade ou não de horários resultante da cumulação dos cargos deve ser verificada pela Administração Pública durante o desempenho das atribuições dos cargos, ficando facultada à requerida a abertura de procedimento administrativo, para a comprovação da incompatibilidade de horários no exercício dos cargos acumulados. III - Registre-se, ainda, que é ilegítima, na espécie, a aplicação de restrição imposta por Parecer da Advocacia Geral da União, limitando a carga horária semanal, posto que mero parecer administrativo não tem o condão de afastar direito assegurado constitucionalmente. Precedentes do STF e do STJ nesse sentido. IV Apelação provida. Sentença reformada. V - Sem condenação em verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (AMS 1001792-30.2016.4.01.3400, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 13/12/2023)." "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE A CANDIDATO OCUPANTE DE OUTRO CARGO PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE. SOCORRISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. VEDAÇÃO DO ART. 142, § 3º, DA CRFB/1988. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SERVIDOR QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES TÍPICAS DA ATIVIDADE CASTRENSE. POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DESTA SEXTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. I. A parte autora pretende obter a declaração do direito de acumular os cargos de Socorrista do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por ele ocupado ao tempo da propositura da ação, com o de Auxiliar de Enfermagem da Fundação Universidade de Brasileira FUB, para o qual foi aprovado em concurso público, tendo sido publicada sua nomeação no DOU de 18 de abril de 2006, bem como a determinação para que tome posse e entre em exercício no segundo cargo. Por seu turno, a requerida defendeu a impossibilidade da acumulação de tais cargos, impedindo a posse do autor, sob o fundamento de que deve ser observado o limite de carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, nos termos do Parecer AGU-GQ-145/1998, bem como a vedação imposta aos militares pelo art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988. II. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso I submetido ao regime da Repercussão Geral (Tema 1.081), firmou a tese vinculante no sentido de que as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. III. Afigura-se razoável, em princípio, a acumulação do cargo de Socorrista do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em regime de escala, com o de Auxiliar de Enfermagem da Fundação Universidade de Brasília FUB, com carga horária de 40 (quarenta) horas, com opção de jornadas de trabalho diurnas ou noturnas, alcançando o total de 80 (oitenta) horas semanais. A apreciação da (in)compatibilidade de horários resultante da cumulação de cargos ou empregos públicos deve ser verificada a cada caso concreto, pela Administração Pública, durante o desempenho das atribuições dos cargos, ficando facultada à requerida a abertura de procedimento administrativo, para a comprovação da compatibilidade de horários no exercício dos cargos acumulados. Vale registrar que, in casu, a recusa em dar posse ao autor não ocorreu por incompatibilidade de horários, mas, sim, em virtude da limitação da carga horária em 60 (sessenta) horas semanais. IV. A despeito da literalidade dos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o disposto no at. 37, XVI, da CRFB/1988, adotaram interpretação sistemática, no sentido de que se permite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito civil e militar, desde que o servidor público, dentro da organização militar, não desempenhe funções típicas da atividade castrense, mas atribuições inerentes às profissões civis. No caso concreto, o apelante exerce profissão regulamenta pela Lei n. 7.498/1986, ocupando o cargo de Socorrista do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, atuando como Técnico de Enfermagem, com registro no Conselho Profissional competente, e pretende tomar posse no cargo de Técnico de Enfermagem da Fundação Universidade de Brasília UFB, devendo ser reconhecida a possibilidade de acumulação de tais cargos públicos, em conformidade com a interpretação sistemática conferida aos referidos dispositivos constitucionais. V. É possível a nomeação e posse antes do trânsito em julgado, nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime, sendo este o entendimento pacífico desta Sexta Turma. VI. Apelação provida. (AC 0014737-18.2006.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/09/2020)." Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, condenando a FUB no percentual de 10% sobre o valor da causa. Ante o exposto, dar provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003789-14.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003789-14.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA THERESA MUNIZ DAS CHAGAS ANDRADE APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - HUB. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO COM CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EXERCIDO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a declaração “...legalidade da acumulação de cargos públicos pela Autora, que são auxiliar de enfermagem na Fundação Universidade de Brasília/HUB e na Secretaria de Saúde de Anápolis no Hospital Jamel Cecílio, conforme o exposto, determinando à Ré que se abstenha de adotar quaisquer procedimentos que obrigue a Autora a proceder a redução da jornada de trabalho para limitar a 60 (sessenta) horas semanais ou optar por um dos cargos públicos, bem como determinar que exclua qualquer bloqueio, restrições ou critícas no sistema para pagamento de vencimentos, concessão de aposentadoria, férias, progressões e outros benefícios, sob pena de multa diária”. (fls. 45, item “d.1”). 2. “O STJ adequou seu entendimento ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal: ‘[...] a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal’ (RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24/5/2018)”. (STJ, REsp 1773897/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3. O único requisito exigível para a acumulação de cargos autorizada pela Constituição Federal é a compatibilidade de horários, que deve ser verificada pela Administração em cada caso concreto, quando do exercício das funções pelo servidor/empregado público, em regular processo administrativo. Precedentes. 4. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, condenando a FUB no percentual de 10% sobre o valor da causa. 5. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0803877-96.2024.8.10.0040

ID: 314001923

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803877-96.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803877-96.2024.8.10.0040 Apelante: Kallan Kayron Silva Faustino Advogada: Suzidarly de A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803877-96.2024.8.10.0040 Apelante: Kallan Kayron Silva Faustino Advogada: Suzidarly de Araújo Galvão – OAB/SP n° 395.147 Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. Advogado: Fábio Rivelli – OAB/MA n° 13.871-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR INFORMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão de contrato de financiamento bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos acerca de três questões: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) saber se é lícita a pactuação da capitalização mensal de juros; (iii) saber se os juros remuneratórios aplicados são abusivos em relação à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A validade da tarifa de cadastro está consolidada na jurisprudência do STJ, desde que expressamente pactuada e não abusiva (REsp 1.255.573/RS, Súmula 566 do STJ. A capitalização mensal de juros é lícita nos contratos bancários. Os juros remuneratórios pactuados não destoam da média de mercado, conforme entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF. A aplicação da Tabela Price não configura anatocismo, pois é técnica de amortização aceita jurisprudencialmente e não se confunde com a capitalização indevida de juros. Não se demonstrou onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justifique a revisão das cláusulas, ausentes os pressupostos do art. 6º, V, do CDC e do art. 317 do CC, tampouco ocorreu fato superveniente extraordinário ou imprevisível. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, mas a revisão contratual exige a demonstração de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente e imprevisível. A ausência de demonstração de abusividade nos encargos cobrados impede a revisão contratual.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Kallan Kayron Silva Faustino contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que “tinha conhecimento da incidência dos encargos no momento da assinatura do contrato, por outro, também tinha consciência de que a qualquer momento poderia questionar em juízo tudo o que de abusivo lhe foi cobrado.” Nesse sentido, aduz que o a vinculação do consumidor aos termos do contrato pelo simples fato de ter assinado, sem o direito a oposição, configura prática abusiva. No mais, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões conforme ID nº 44213986. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 3. Afastada a possibilidade de condenação a título de danos materiais e morais na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato e porque não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada do Apelante. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0807205-86.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/05/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato Bancário, na qual o Autor, ora Apelante, alegou a Cobrança Abusiva de Encargos Contratuais em contrato de financiamento de veículo automotor. Sustentou a ilegalidade da Capitalização Mensal dos juros (anatocismo), a cobrança indevida de Tarifas Administrativas (especialmente a tarifa de cadastro) e a abusividade dos Juros Remuneratórios, requerendo a nulidade das cláusulas respectivas e a devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) estabelecer se é lícita a pactuação da capitalização mensal de juros no contrato bancário; (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva frente à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Tarifa de cadastro é considerada válida pelo Superior Tribunal de Justiça desde que esteja prevista no contrato e não haja prova de abusividade concreta, conforme decidido no REsp 1.255.573/RS (repetitivo) e consolidado na Súmula 566 do STJ. No caso, a cobrança consta expressamente no contrato, no valor de R$ 990,00, e não foi demonstrada contraprestação inexistente ou valor excessivo. 4. A capitalização mensal de Juros é admitida pelo STJ em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação. O contrato em questão, firmado em 13/09/2017, contém cláusulas claras prevendo capitalização diária, o que atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. 5. Os Juros Remuneratórios fixados no contrato (2,13% ao mês e 28,73% ao ano) não destoam de forma significativa da média de mercado para operações da mesma natureza e período, conforme dados do Banco Central, razão pela qual não se caracteriza abusividade. O STJ, no REsp 1.061.530/RS (repetitivo), assentou que não há limitação legal à taxa de juros remuneratórios em contratos bancários, salvo em caso de manifesta excessividade. 6. A alegação genérica de violação à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual não se sustenta, pois o contrato foi celebrado livremente, com cláusulas claras e sem indícios de vício de consentimento ou lesão desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários firmados após 30/04/2008, desde que haja expressa previsão contratual e inexistência de prova de abusividade. 2. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação no contrato. 3. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, sendo necessária a demonstração de discrepância em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central. 4. Não se configura violação à boa-fé objetiva ou ao equilíbrio contratual quando o contrato é firmado livremente, com cláusulas claras e sem vícios de consentimento. (…) (ApCiv 0822431-75.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/05/2025) Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que o requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Desse modo, verifica-se a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque o Apelante assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) No tocante ao sistema de amortização pela Tabela Price, os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial e amortizados em prestações fixas, iguais e sucessivas, inexistindo anatocismo. Inobstante os argumentos do Apelante, não há fundamento jurídico para adoção do método linear de Gauss. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA TABELA GAUSS OU SAC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Em ação de revisão de contrato é despicienda a produção de prova pericial contábil quando os elementos necessários à verificação da abusividade alegada se encontram no próprio contrato juntado aos autos, hipótese em que o julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada - Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria que a mera utilização da Tabela Price como forma de amortização do débito não implica prática de anatocismo camuflado, afigurando-se incabível a pretensão de substituição pelo método Gauss ou SAC. (TJ-MG - AC: 50008836220218130461, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Contrato de adesão Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Não demonstrada a cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual a questão não se põe. Sentença confirmada. Recurso improvido. (Apel. nº 1001792-36.2020.8.26.0045, rel. des. Décio Rodrigues, j. em 06.08.2021) Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0803877-96.2024.8.10.0040

ID: 314001936

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803877-96.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALLAN KAYRON SILVA FAUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803877-96.2024.8.10.0040 Apelante: Kallan Kayron Silva Faustino Advogada: Suzidarly de A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803877-96.2024.8.10.0040 Apelante: Kallan Kayron Silva Faustino Advogada: Suzidarly de Araújo Galvão – OAB/SP n° 395.147 Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. Advogado: Fábio Rivelli – OAB/MA n° 13.871-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR INFORMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão de contrato de financiamento bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia dos autos acerca de três questões: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) saber se é lícita a pactuação da capitalização mensal de juros; (iii) saber se os juros remuneratórios aplicados são abusivos em relação à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A validade da tarifa de cadastro está consolidada na jurisprudência do STJ, desde que expressamente pactuada e não abusiva (REsp 1.255.573/RS, Súmula 566 do STJ. A capitalização mensal de juros é lícita nos contratos bancários. Os juros remuneratórios pactuados não destoam da média de mercado, conforme entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF. A aplicação da Tabela Price não configura anatocismo, pois é técnica de amortização aceita jurisprudencialmente e não se confunde com a capitalização indevida de juros. Não se demonstrou onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justifique a revisão das cláusulas, ausentes os pressupostos do art. 6º, V, do CDC e do art. 317 do CC, tampouco ocorreu fato superveniente extraordinário ou imprevisível. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, mas a revisão contratual exige a demonstração de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente e imprevisível. A ausência de demonstração de abusividade nos encargos cobrados impede a revisão contratual.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Kallan Kayron Silva Faustino contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que “tinha conhecimento da incidência dos encargos no momento da assinatura do contrato, por outro, também tinha consciência de que a qualquer momento poderia questionar em juízo tudo o que de abusivo lhe foi cobrado.” Nesse sentido, aduz que o a vinculação do consumidor aos termos do contrato pelo simples fato de ter assinado, sem o direito a oposição, configura prática abusiva. No mais, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões conforme ID nº 44213986. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 3. Afastada a possibilidade de condenação a título de danos materiais e morais na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato e porque não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada do Apelante. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0807205-86.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/05/2025) (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato Bancário, na qual o Autor, ora Apelante, alegou a Cobrança Abusiva de Encargos Contratuais em contrato de financiamento de veículo automotor. Sustentou a ilegalidade da Capitalização Mensal dos juros (anatocismo), a cobrança indevida de Tarifas Administrativas (especialmente a tarifa de cadastro) e a abusividade dos Juros Remuneratórios, requerendo a nulidade das cláusulas respectivas e a devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) estabelecer se é lícita a pactuação da capitalização mensal de juros no contrato bancário; (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva frente à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Tarifa de cadastro é considerada válida pelo Superior Tribunal de Justiça desde que esteja prevista no contrato e não haja prova de abusividade concreta, conforme decidido no REsp 1.255.573/RS (repetitivo) e consolidado na Súmula 566 do STJ. No caso, a cobrança consta expressamente no contrato, no valor de R$ 990,00, e não foi demonstrada contraprestação inexistente ou valor excessivo. 4. A capitalização mensal de Juros é admitida pelo STJ em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação. O contrato em questão, firmado em 13/09/2017, contém cláusulas claras prevendo capitalização diária, o que atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. 5. Os Juros Remuneratórios fixados no contrato (2,13% ao mês e 28,73% ao ano) não destoam de forma significativa da média de mercado para operações da mesma natureza e período, conforme dados do Banco Central, razão pela qual não se caracteriza abusividade. O STJ, no REsp 1.061.530/RS (repetitivo), assentou que não há limitação legal à taxa de juros remuneratórios em contratos bancários, salvo em caso de manifesta excessividade. 6. A alegação genérica de violação à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual não se sustenta, pois o contrato foi celebrado livremente, com cláusulas claras e sem indícios de vício de consentimento ou lesão desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários firmados após 30/04/2008, desde que haja expressa previsão contratual e inexistência de prova de abusividade. 2. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que haja expressa pactuação no contrato. 3. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, sendo necessária a demonstração de discrepância em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central. 4. Não se configura violação à boa-fé objetiva ou ao equilíbrio contratual quando o contrato é firmado livremente, com cláusulas claras e sem vícios de consentimento. (…) (ApCiv 0822431-75.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/05/2025) Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que o requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Desse modo, verifica-se a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque o Apelante assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) No tocante ao sistema de amortização pela Tabela Price, os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial e amortizados em prestações fixas, iguais e sucessivas, inexistindo anatocismo. Inobstante os argumentos do Apelante, não há fundamento jurídico para adoção do método linear de Gauss. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA TABELA GAUSS OU SAC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - Em ação de revisão de contrato é despicienda a produção de prova pericial contábil quando os elementos necessários à verificação da abusividade alegada se encontram no próprio contrato juntado aos autos, hipótese em que o julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada - Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria que a mera utilização da Tabela Price como forma de amortização do débito não implica prática de anatocismo camuflado, afigurando-se incabível a pretensão de substituição pelo método Gauss ou SAC. (TJ-MG - AC: 50008836220218130461, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Contrato de adesão Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Não demonstrada a cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual a questão não se põe. Sentença confirmada. Recurso improvido. (Apel. nº 1001792-36.2020.8.26.0045, rel. des. Décio Rodrigues, j. em 06.08.2021) Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Banco Bradesco S.A. x Barbara Baldim Noboa

ID: 319564808

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011647-44.2021.5.15.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA BALDIM NOBOA

Notificação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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EUGEN PAPA LISBOA

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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LEANDRO SASSO DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BARBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BARBARA BALDIM NOBOA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO ADVOGADO: Dr. GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO RECORRIDA: BARBARA BALDIM NOBOA ADVOGADO: Dr. EUGEN PAPA LISBOA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SASSO DE VARGAS GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. De plano, cumpre observar que, na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional submeteu o apelo quanto ao PLR proporcional à apreciação desta Corte Superior, em razão do recebimento do recurso de revista no que se refere à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, nos termos da dos §§1º, 2º, e 3º da IN 40/2016 do TST, no caso de omissão do Tribunal Regional na análise da admissibilidade de qualquer tema objeto do recurso de revista, cabe à parte recorrente opor embargos de declaração, para o controle de admissibilidade da matéria, sob pena de preclusão. Não opostos os embargos de declaração, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. I - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que a Corte Regional “deixou de transcrever a norma coletiva que dispõe sobre o pagamento da PLR proporcional, bem como de se manifestar sobre a aplicação do TEMA 1.046 do STF para o caso e sobre o fato que o empregado foi dispensado antes da data exigida pela norma”. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. Verifica-se que o Tribunal Regional, registrou que: 3.2 - DA PLR NÃO QUITADA - ANO DE 2021 Insurge-se a reclamante contra a r. sentença, a qual indeferiu o pedido de PLR proporcional ao ano de 2021, em razão da rescisão contratual ter ocorrido com fulcro em pedido de demissão. Quanto ao tema em epígrafe, trago a colação recente decisão proferida pelo MM. Juiz Relator Marcos da Silva Porto, contra a mesma reclamada, nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, em sessão de julgamento realizada em 06/07/2023, a qual, por compactuar com suas razões, passa a fazer parte integração da presente fundamentação: "Irresignado, o reclamante insiste que a parcela é devida, pois contribuiu para obtenção dos lucros no período de 1º/01 a 02/08/2021, quando pediu demissão. Invoca a Súmula n° 451 do C. TST para defender que o pagamento proporcional da PLR é devido, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia, colacionando jurisprudência para embasar sua tese. No caso dos autos, dos trechos transcritos da r. sentença recorrida, denota-se que o MM. Juízo de origem concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento da PLR de 2021, eis que a extinção do vínculo de emprego se deu por iniciativa do próprio empregado, situação não enquadrada na norma coletiva que rege o pagamento no período. Pois bem. A norma coletiva colacionada aos autos prevê o quanto segue (Id 0d9951d): CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2020 Ao empregado admitido até 31.12.2019 e em efetivo exercício em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2021, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e 31.12.2020, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2021, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2021, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) CLÁUSULA 2ª - ANTECIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR - EXERCÍCIO 2020 Excepcionalmente, e respeitados os termos do caput e dos parágrafos da cláusula primeira, o banco efetuará, até o dia 30.09.2020, o pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e a data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o pagamento da antecipação prevista nesta cláusula, até 10.10.2020, na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 10.09.2020, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) CLÁUSULA 3ª - PLR EXERCÍCIO 2021 Para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas cláusulas 1ª e 2ª com as datas atualizadas conforme o quadro abaixo e valores atualizados nos termos do Parágrafo segundo desta cláusula. A discussão, no caso em estudo, cinge-se ao período de 14.12.2012 a 02.08.2021. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o decidido pelo MM Juízo de origem, não se discute nesses autos sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assim, a questão em discussão não se relaciona com aquela tratada no Tema 1046 do STF. Nessa esteira, recente julgado da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS EMPREGADOS COM CONTRATO RESCINDIDO ANTES A APURAÇÃO DA PARCELA. SÚMULA 451 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca de o debate não se enquadrar na decisão alusiva ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática no aspecto, quanto ao não reconhecimento da transcendência da causa Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-1000933-61.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022).(grifei) A norma coletiva que limita o pagamento da PLR, excluindo os empregados que não tenham contratos ativos na data fixada, quebra o princípio da isonomia, de assento constitucional. Se todos se ativaram para obtenção dos resultados da empresa, devem receber a vantagem na proporção de sua participação. No sistema de precedentes vinculantes, adotado pelo processo civil brasileiro desde 2015, a negativa de aplicação de súmula deve dar-se mediante indicação de distinção ou superação (artigo 489, VI, do CPC). Assiste razão ao reclamante quanto à aplicação da Súmula nº 451 do TST, cujo teor transcrevo: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros". Com efeito, o C. TST se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado quanto nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O produto do trabalho de todos os empregados da reclamada associa-se aos lucros obtidos pela empresa no período estipulado, uns de forma integral, visto que emprestaram sua força de trabalho durante todo o período, e outros de forma proporcional aos meses trabalhados, como é o caso dos reclamantes. II - Dessa forma, o princípio da isonomia possui natureza material e não formal, afigurando-se imprescindível para a sua efetividade o deferimento parcial da parcela aos empregados que tenham trabalhado na empresa quando da aquisição do direito ao percebimento da participação nos lucros e resultados. III - Vale dizer que a interpretação restritiva levada a efeito pelo Regional, que concluiu pela validade da cláusula coletiva que exclui empregado da participação nos lucros da empresa quando houver pedido de demissão, revela-se incompatível com os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal, por configurar tratamento discriminatório entre empregados que contribuíram para o desempenho da empresa. IV - Aliás, este posicionamento foi consolidado mediante a edição da Súmula n° 451 do TST, verbis: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". V - Recurso conhecido e provido. (Ministro Barros Levenhagen, 5ª Turma, processo TST-RR-11030-42.2015.5.18.0014, DJeJT de 10 de junho de 2016).(grifei) Corrobora esse pensamento, ainda, recente julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº 451, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . 1 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional consignou que a reclamante não faz jus ao pagamento de PLR de 2020, diante da extinção do vínculo de emprego por iniciativa própria, situação não enquadrada no regulamento fixado em norma coletiva. 2 - Dispõe a Súmula n° 451 do TST: " PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ". 3 - Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida Súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Há julgados. 4 - Dessa forma, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, apesar da reclamante ter concorrido com os resultados da empresa, contrariou a Súmula nº 451 do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1001235-61.2020.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023). Como se vê, há quebra de isonomia na medida em que, se todos os empregados - inclusive os demissionários-, na proporção do tempo trabalhado, cooperaram para o bom resultado da empresa, devem receber proporcionalmente a PLR. Provejo o recurso obreiro, nesse ponto." Portanto, provejo o recurso, para condenar a reclamada ao pagamento proporcional da PLR referente ao período trabalhado pela reclamante no ano de 2021. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente que, apesar de conhecidos, não foram providos pela Corte Regional. Constata-se que a Corte de origem, na construção de sua fundamentação, amparou-se em decisão proferida nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, que também envolvia o réu, a qual passou a fazer parte integrante de seu Voto com o objetivo de explicitar as cláusulas contratuais que tratam do pagamento proporcional da PLR. Constou em sua decisão: Quanto ao tema em epígrafe, trago a colação recente decisão proferida pelo MM. Juiz Relator Marcos da Silva Porto, contra a mesma reclamada, nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, em sessão de julgamento realizada em 06/07/2023, a qual, por compactuar com suas razões, passa a fazer parte integração da presente fundamentação: [...] CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2020 Ao empregado admitido até 31.12.2019 e em efetivo exercício em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2021, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e 31.12.2020, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2021, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2021, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. [...] CLÁUSULA 3ª - PLR EXERCÍCIO 2021 Para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas cláusulas 1ª e 2ª com as datas atualizadas conforme o quadro abaixo e valores atualizados nos termos do Parágrafo segundo desta cláusula. A discussão, no caso em estudo, cinge-se ao período de 14.12.2012 a 02.08.2021. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o decidido pelo MM Juízo de origem, não se discute nesses autos sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assim, a questão em discussão não se relaciona com aquela tratada no Tema 1046 do STF. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nesses fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO A Corte Regional, em sede de embargos declaração, assim decidiu: [...] Como se vê, as alegações de omissão e obscuridade, na realidade configuram inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, tendo decidido as questões, de maneira contrária as suas pretensões, tratando-se de Embargos, manifestamente, protelatórios, razão pela qual, condeno a embargante no pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante (arts. 1.026, § 2º, do CPC/2015 - negritei). O recorrente pugna pela reforma do acórdão com o afastamento da multa imposta nos embargos de declaração. Argumenta que seus embargos declaratórios não objetivavam procrastinar o feito. Indica ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Sem razão. Como visto, os declaratórios foram utilizados inapropriadamente, com nítido objetivo de obter nova avaliação do conjunto probatório e, portanto, desviados de sua finalidade. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da referida penalidade se trata de matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Enfatizando o caráter discricionário da penalidade, destaca-se o seguinte precedente desta Primeira Turma: [...] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os declaratórios foram utilizados inapropriadamente, com o nítido objetivo de obter nova avaliação do conjunto probatório e, portanto, desviados de sua finalidade. 2. Nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a incidência do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o que afasta a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (ARR-1001792-81.2017.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/03/2023). Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), não se trata de pretensão recursal que diga a respeito de direito social assegurado na Constituição Federal (transcendência social), a decisão recorrida não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) e o valor da multa aplicada não tem potencial de descapitalizar o litigante (transcendência econômica). NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Barbara Baldim Noboa

ID: 319564834

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011647-44.2021.5.15.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA BALDIM NOBOA

Notificação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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EUGEN PAPA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DI DONATO

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LEANDRO SASSO DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BARBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: BARBARA BALDIM NOBOA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011647-44.2021.5.15.0153 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO ADVOGADO: Dr. GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO RECORRIDA: BARBARA BALDIM NOBOA ADVOGADO: Dr. EUGEN PAPA LISBOA ADVOGADO: Dr. LEANDRO SASSO DE VARGAS GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. De plano, cumpre observar que, na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional submeteu o apelo quanto ao PLR proporcional à apreciação desta Corte Superior, em razão do recebimento do recurso de revista no que se refere à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, nos termos da dos §§1º, 2º, e 3º da IN 40/2016 do TST, no caso de omissão do Tribunal Regional na análise da admissibilidade de qualquer tema objeto do recurso de revista, cabe à parte recorrente opor embargos de declaração, para o controle de admissibilidade da matéria, sob pena de preclusão. Não opostos os embargos de declaração, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. I - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que a Corte Regional “deixou de transcrever a norma coletiva que dispõe sobre o pagamento da PLR proporcional, bem como de se manifestar sobre a aplicação do TEMA 1.046 do STF para o caso e sobre o fato que o empregado foi dispensado antes da data exigida pela norma”. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. Verifica-se que o Tribunal Regional, registrou que: 3.2 - DA PLR NÃO QUITADA - ANO DE 2021 Insurge-se a reclamante contra a r. sentença, a qual indeferiu o pedido de PLR proporcional ao ano de 2021, em razão da rescisão contratual ter ocorrido com fulcro em pedido de demissão. Quanto ao tema em epígrafe, trago a colação recente decisão proferida pelo MM. Juiz Relator Marcos da Silva Porto, contra a mesma reclamada, nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, em sessão de julgamento realizada em 06/07/2023, a qual, por compactuar com suas razões, passa a fazer parte integração da presente fundamentação: "Irresignado, o reclamante insiste que a parcela é devida, pois contribuiu para obtenção dos lucros no período de 1º/01 a 02/08/2021, quando pediu demissão. Invoca a Súmula n° 451 do C. TST para defender que o pagamento proporcional da PLR é devido, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia, colacionando jurisprudência para embasar sua tese. No caso dos autos, dos trechos transcritos da r. sentença recorrida, denota-se que o MM. Juízo de origem concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento da PLR de 2021, eis que a extinção do vínculo de emprego se deu por iniciativa do próprio empregado, situação não enquadrada na norma coletiva que rege o pagamento no período. Pois bem. A norma coletiva colacionada aos autos prevê o quanto segue (Id 0d9951d): CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2020 Ao empregado admitido até 31.12.2019 e em efetivo exercício em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2021, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e 31.12.2020, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2021, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2021, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) CLÁUSULA 2ª - ANTECIPAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR - EXERCÍCIO 2020 Excepcionalmente, e respeitados os termos do caput e dos parágrafos da cláusula primeira, o banco efetuará, até o dia 30.09.2020, o pagamento de antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e a data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o pagamento da antecipação prevista nesta cláusula, até 10.10.2020, na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 10.09.2020, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro desta cláusula, não terão direito à PLR, integral ou proporcional, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) CLÁUSULA 3ª - PLR EXERCÍCIO 2021 Para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas cláusulas 1ª e 2ª com as datas atualizadas conforme o quadro abaixo e valores atualizados nos termos do Parágrafo segundo desta cláusula. A discussão, no caso em estudo, cinge-se ao período de 14.12.2012 a 02.08.2021. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o decidido pelo MM Juízo de origem, não se discute nesses autos sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assim, a questão em discussão não se relaciona com aquela tratada no Tema 1046 do STF. Nessa esteira, recente julgado da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS EMPREGADOS COM CONTRATO RESCINDIDO ANTES A APURAÇÃO DA PARCELA. SÚMULA 451 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca de o debate não se enquadrar na decisão alusiva ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática no aspecto, quanto ao não reconhecimento da transcendência da causa Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-1000933-61.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022).(grifei) A norma coletiva que limita o pagamento da PLR, excluindo os empregados que não tenham contratos ativos na data fixada, quebra o princípio da isonomia, de assento constitucional. Se todos se ativaram para obtenção dos resultados da empresa, devem receber a vantagem na proporção de sua participação. No sistema de precedentes vinculantes, adotado pelo processo civil brasileiro desde 2015, a negativa de aplicação de súmula deve dar-se mediante indicação de distinção ou superação (artigo 489, VI, do CPC). Assiste razão ao reclamante quanto à aplicação da Súmula nº 451 do TST, cujo teor transcrevo: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros". Com efeito, o C. TST se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado quanto nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O produto do trabalho de todos os empregados da reclamada associa-se aos lucros obtidos pela empresa no período estipulado, uns de forma integral, visto que emprestaram sua força de trabalho durante todo o período, e outros de forma proporcional aos meses trabalhados, como é o caso dos reclamantes. II - Dessa forma, o princípio da isonomia possui natureza material e não formal, afigurando-se imprescindível para a sua efetividade o deferimento parcial da parcela aos empregados que tenham trabalhado na empresa quando da aquisição do direito ao percebimento da participação nos lucros e resultados. III - Vale dizer que a interpretação restritiva levada a efeito pelo Regional, que concluiu pela validade da cláusula coletiva que exclui empregado da participação nos lucros da empresa quando houver pedido de demissão, revela-se incompatível com os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal, por configurar tratamento discriminatório entre empregados que contribuíram para o desempenho da empresa. IV - Aliás, este posicionamento foi consolidado mediante a edição da Súmula n° 451 do TST, verbis: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". V - Recurso conhecido e provido. (Ministro Barros Levenhagen, 5ª Turma, processo TST-RR-11030-42.2015.5.18.0014, DJeJT de 10 de junho de 2016).(grifei) Corrobora esse pensamento, ainda, recente julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº 451, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . 1 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional consignou que a reclamante não faz jus ao pagamento de PLR de 2020, diante da extinção do vínculo de emprego por iniciativa própria, situação não enquadrada no regulamento fixado em norma coletiva. 2 - Dispõe a Súmula n° 451 do TST: " PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ". 3 - Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida Súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Há julgados. 4 - Dessa forma, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, apesar da reclamante ter concorrido com os resultados da empresa, contrariou a Súmula nº 451 do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1001235-61.2020.5.02.0047, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023). Como se vê, há quebra de isonomia na medida em que, se todos os empregados - inclusive os demissionários-, na proporção do tempo trabalhado, cooperaram para o bom resultado da empresa, devem receber proporcionalmente a PLR. Provejo o recurso obreiro, nesse ponto." Portanto, provejo o recurso, para condenar a reclamada ao pagamento proporcional da PLR referente ao período trabalhado pela reclamante no ano de 2021. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente que, apesar de conhecidos, não foram providos pela Corte Regional. Constata-se que a Corte de origem, na construção de sua fundamentação, amparou-se em decisão proferida nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, que também envolvia o réu, a qual passou a fazer parte integrante de seu Voto com o objetivo de explicitar as cláusulas contratuais que tratam do pagamento proporcional da PLR. Constou em sua decisão: Quanto ao tema em epígrafe, trago a colação recente decisão proferida pelo MM. Juiz Relator Marcos da Silva Porto, contra a mesma reclamada, nos autos do processo 0010759-50.2022.5.15.0053, em sessão de julgamento realizada em 06/07/2023, a qual, por compactuar com suas razões, passa a fazer parte integração da presente fundamentação: [...] CLÁUSULA 1ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - EXERCÍCIO 2020 Ao empregado admitido até 31.12.2019 e em efetivo exercício em 31.12.2020, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2021, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2020 e 31.12.2020, será devido o pagamento proporcional, até 01.03.2021, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco, até 31.01.2021, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregador. Na hipótese de que o ex-empregado ainda tenha conta corrente ativa, o banco efetuará o depósito na conta do empregado. [...] CLÁUSULA 3ª - PLR EXERCÍCIO 2021 Para a PLR do exercício de 2021 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas cláusulas 1ª e 2ª com as datas atualizadas conforme o quadro abaixo e valores atualizados nos termos do Parágrafo segundo desta cláusula. A discussão, no caso em estudo, cinge-se ao período de 14.12.2012 a 02.08.2021. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o decidido pelo MM Juízo de origem, não se discute nesses autos sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Assim, a questão em discussão não se relaciona com aquela tratada no Tema 1046 do STF. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nesses fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO A Corte Regional, em sede de embargos declaração, assim decidiu: [...] Como se vê, as alegações de omissão e obscuridade, na realidade configuram inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, tendo decidido as questões, de maneira contrária as suas pretensões, tratando-se de Embargos, manifestamente, protelatórios, razão pela qual, condeno a embargante no pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante (arts. 1.026, § 2º, do CPC/2015 - negritei). O recorrente pugna pela reforma do acórdão com o afastamento da multa imposta nos embargos de declaração. Argumenta que seus embargos declaratórios não objetivavam procrastinar o feito. Indica ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Sem razão. Como visto, os declaratórios foram utilizados inapropriadamente, com nítido objetivo de obter nova avaliação do conjunto probatório e, portanto, desviados de sua finalidade. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da referida penalidade se trata de matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Enfatizando o caráter discricionário da penalidade, destaca-se o seguinte precedente desta Primeira Turma: [...] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os declaratórios foram utilizados inapropriadamente, com o nítido objetivo de obter nova avaliação do conjunto probatório e, portanto, desviados de sua finalidade. 2. Nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a incidência do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o que afasta a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (ARR-1001792-81.2017.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/03/2023). Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), não se trata de pretensão recursal que diga a respeito de direito social assegurado na Constituição Federal (transcendência social), a decisão recorrida não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) e o valor da multa aplicada não tem potencial de descapitalizar o litigante (transcendência econômica). NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA BALDIM NOBOA

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Ingryd Stefany Sabino Holanda x Francisco Moesio De Aguiar 02354987340

ID: 262261720

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-53.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INGRYD STEFANY SABINO HOLANDA

Polo Passivo:

FRANCISCO MOESIO DE AGUIAR 02354987340

Edital

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001792-53.2024.5.02.0291 : INGRYD STEFANY SABINO HOLANDA : FRANCISCO MOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001792-53.2024.5.02.0291 : INGRYD STEFANY SABINO HOLANDA : FRANCISCO MOESIO DE AGUIAR 02354987340 EDITAL - INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, mediante o presente INTIMA Francisco Moesio de Aguiar 02354987340, CNPJ: 48.673.815/0001-68 a tomar ciência da Sentença proferida na reclamação trabalhista, cujo teor transcreve-se: " I - RELATÓRIO Y.S.S.H. ajuizou, em 26/12/2024, reclamação trabalhista em relação a FRANCISCO MOESIO DE AGUIAR 02354987340. Afirmou violações contratuais e pediu o que consta na petição inicial (ID. 4904545). Atribuiu à causa o importe de R$ 72.749,02 e juntou documentos. Na audiência ID. 46bd3ee ausente o reclamado, foi reputada revel e confesso quanto à matéria de fato. Não havendo provas orais a produzir foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora e conciliação infrutífera e prejudicada a última tentativa conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questão processual 1.1. Ausência da Reclamada – Efeitos da revelia A Reclamada foi devidamente citada por edital (ID. ec861f5), mas ausentou-se da audiência em que deveria ser apresentada a defesa (art. 844 da CLT). Esses fatos geram a presunção relativa de confissão quanto a matéria fática (Súm. 74, I do TST), elidida neste processo pela pela prova contida nos autos, conforme a teoria da marcação reversível dos efeitos da revelia (MIRANDA, Pontes de; BERMUDES, Sérgio [atual.]. Comentários ao código de processo civil: tomo 4 - Arts. 282 a 443. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 196.), art. 844, §4º da CLT. 2. Prejudicial de mérito 2.1. Direito intertemporal – Lei n.º 13.467/2017 Aplicam-se as normas de direito material e processual posteriores à reforma produzida pela Lei n.º 13.467, com vigência em 11/11/2017, data anterior ao contrato de trabalho do Reclamante e ao ajuizamento da ação (art. 6ª do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942). 3. No mérito 3.2. Extinção contratual – Rescisão indireta e verbas não recebidas 3.1. Vínculo de emprego Em síntese, a Reclamante afirma que foi admitida pelo Reclamado em 22/05/2024, para exercer a função de atendente, recebendo salário de R$ 1.500,00, e, embora sempre estivessem presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, não houve registro em sua CTPS. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego até 12/06/2024, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho nesta data. Informa a prestação pessoal e habitual de serviços em jornada de terça a domingo das 16:30 às 00:00 horas com 15 minutos de intervalo intrajornada. O vínculo trabalhista é verificado ante a presença dos requisitos subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade (arts. 2º e 3º da CLT). O atual conceito de subordinação jurídica inclui não só a subordinação direta extraída dos arts. 2º e 3º da CLT, mas também a subordinação indireta e por meios telemáticos, esta presente no art. 6º da CLT (Lei 12.551/2011). Conforme orientam Orlando Gomes e Elson Gottschalk: A exclusividade da prestação de trabalho não é propriamente condição da existência do contrato de trabalho, mas, sim, decorrência normal do estado de subordinação que esse contrato cria para o empregado. Tanto assim que a circunstância de o trabalhador empregar a sua atividade para mais de um empregador não desnatura os contratos de trabalho que celebrou. (...) O que se verifica, na realidade, não é uma impossibilidade jurídica, mas sim física ou material de certa classe de trabalhadores ocupar mais de um emprego (...).[1]. Conforme a teoria da distribuição do ônus da prova, consubstanciada nos artigos 818 da CLT c.c. art. 373, I e II, do CPC, com referência à relação de emprego, é ônus do empregado a prova da existência da relação contratual quando o reclamado nega a prestação de serviços. No caso da lide, não foi negada a prestação de serviços no período afirmado pela Reclamante. Ao contrário, a Reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato, de modo que se torna incontroverso a prestação de serviços, bem como a afirmada presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, corroborados pela documentação juntada aos autos. As mensagens por aplicativo WhatsApp ID. 05ebe48 com Sr. Moesio, inclusive suas respectivas mídias digitais, corroboram a alegação autoral, constando mensagem do dia 21/05 no qual o sócio afirma que abriria o estabelecimento na quarta-feira, ao passo que as conversas pretéritas demonstram que as partes já haviam pactuado a contratação para início de labor por ocasião da inauguração da pizzaria. Já as mensagens por aplicativo WhatsApp ID. 4d773a2, inclusive suas respectivas mídias digitais, evidenciam conversas da autora com Karla Laiane que passava os recados da autora ao Sr. Moesio, transmitindo-lhe a informação que o mesmo não estava realizando o pagamento acordado pois não teria dinheiro e que estava tentando consertar o forno para reabertura do estabelecimento. Diante do exposto, julga-se procedente o pedido, para reconhecer o vínculo empregatício da Reclamante com a Reclamada, de 22/05/2024 a 12/06/2024, na função de atendente e mediante remuneração de R$ 1.500,00; condena-se a ré ao pagamento de FGTS de todo o período contratual (8%, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990). A autora pleiteia o reconhecimento de extinção contratual por rescisão indireta ao argumento de que a Reclamada descumpriu obrigações contratuais, por não registrar o contrato de trabalho em CTPS, falta de recolhimento do FGTS e supressão do intervalo intrajornada. Pede a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas resolutórias, inclusive saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais com 1/3, além da incidência da multa do art. 477, §8º da CLT, bem como o registro em CTPS. Ante o princípio da continuidade das relações trabalhistas (art. 442 e 451 da CLT), o término do contrato de trabalho é exceção a ser provada pelo empregador (art. 818, II da CLT e Súm. 212 do TST), sobretudo quando há motivação em falta grave. Para a aplicação da justa causa trabalhista (art. 482 da CLT) impõe-se o preenchimento dos requisitos: tipicidade da conduta, imediatidade da reprimenda, nexo de causalidade, proporcionalidade e razoabilidade na escolha de uma única pena, e ausência de perdão tácito. Na chamada resolução contratual por ato do empregador, o requisito imediaticidade deve ser relativizado porque durante o contrato de trabalho a hipossuficiência econômica do empregado aliada à subordinação jurídica impedem ao empregado a manifestação imediata de sua vontade. No caso da lide, tem-se que o registro do vínculo de emprego é uma das principais obrigações contratuais, prevista no art. 29 da CLT, e da qual decorre uma série de direitos trabalhistas, inclusive constitucionalmente assegurados, como o seguro-desemprego (art. 7º, II da CRFB), o FGTS (art. 7º, III da CRFB), indenização fundiária de 40% (art. 7º, I da CRFB e art. 18, §1º da Lei 8.036/1990), 13º salário (art. 7º, VI da CRFB), remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX da CRFB), horas extras (art. 7º, XIII e XVI da CRFB), aviso prévio proporcional (art. 7º, XXI da CRFB), adicional de periculosidade (art. 7º, XXIII da CRFB). Quanto ao FGTS – fundo de garantia do tempo de serviço, trata-se de um direito dos empregados urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado (art. 7º, III), e, consequentemente, o regular depósito, até a data de seu vencimento, é uma obrigação essencial do contrato de trabalho por parte dos empregadores, conforme regulamentado no art. 15 da Lei 8.036/1990. O art. 20 de mencionada lei enumera uma série de hipóteses relevantes para movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, ainda que na vigência do contrato de trabalho, motivo pelo qual a regularidade dos depósitos é fundamental, tratando-se de verba a estar imediatamente à disposição dos empregados, tal como ocorre com os salários. Observa-se que, pelo princípio da alteridade (art. 2º, caput da CLT), o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o atraso nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-19000-57.2005.5.09.0091, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2012; RR-588-83.2013.5.12.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/12/2016; RR-783-61.2015.5.12.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/11/2016; RR-968-31.2014.5.06.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; RR-929-82.2013.5.24.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 11/03/2016; RR-574-63.2013.5.12.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/04/2016; RR-138-23.2014.5.09.0673, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 29/04/2016; RR-1255-37.2014.5.23.0066, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2016; RR-2825-50.2015.5.12.0027, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/12/2016. Uma vez que as irregularidades afirmadas são graves o suficiente para ensejarem a medida extrema de extinção contratual por culpa do empregador, julga-se o pedido parcialmente procedente, para reconhecer a rescisão indireta em 12/06/2024, tipificada no art. 483, "d", da CLT, e condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas resilitórias: saldo de 12 dias de salário, aviso prévio indenizado (30 dias, projetado para 12/07/2024, conforme art. 7º, XXI, CRFB, Lei 12.506/2011, art. 487, §1º da CLT e Súm. 441, do TST), 13º salário proporcional (1/12), férias proporcionais (2/12), já projetado o aviso prévio, conforme art. 146, parágrafo único da CLT) acrescidas do terço constitucional, FGTS de todo o período contratual (8%, art. 15 da Lei 89.036/1990) e respectiva indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos no período contratual (art. 18, §1º da Lei 8.036/1990), além das contribuições previdenciárias sobre as verbas objeto de condenação. Não incide a multa do art. 477, §8º da CLT, diante do reconhecimento judicial da rescisão indireta, sem descumprimento do prazo legal para pagamento. A despeito da ausência de registro, não há que se falar em condenação para pagamento da multa do art. 47, uma vez que, conforme art. 48, trata-se de infração administrativa, cuja pena é aplicável por autoridade da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, de modo que não se trata de verba passível de se reverter em favor do empregado. Condena-se a Reclamada, ainda, em obrigação de fazer, relativa ao registro do vínculo em CTPS (art. 29, caput da CLT), para fazer constar admissão em 22/05/2024, função de atendente, salário mensal de R$ 1.500,00 e data de saída em 12/07/2024 considerada a projeção do aviso prévio. Diante da revelia, proceda a anotação a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado, sem referência a este processo. 3.2. Jornada de trabalho A autora afirma que laborava de terça a domingo das 16:30 às 00:00 horas com 15 minutos de intervalo intrajornada. O registro de jornada, quanto a entrada e saída, é obrigatório ao empregador que contar com mais de 10 (dez) empregados até o dia 20/09/2019 (vigência Lei 13.874/2019); após essa data a obrigatoriedade do registro da jornada é para estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados. Em ambas as hipóteses, é ônus do empregador apresentá-lo em juízo (art. 74, §2º, 818 da CLT e Súm. 338 TST). Além da confissão ficta acerca da matéria fática, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho afirmada pela parte autora, a qual também não foi elidida por prova em contrário. Diante do exposto, reconhece-se a jornada de trabalho afirmada na petição inicial: de terça a domingo das 16:30 às 00:00 horas com 15 minutos de intervalo intrajornada. 3.2.1. Intervalo intrajornada Segundo o art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e máximo de duas, sendo de 15 minutos para o trabalho que ultrapasse 4 sem exceder 6 horas de trabalho. Após a inserção do §4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Considerando o intervalo intrajornada reconhecido na presente decisão, julga-se o pedido procedente para condenar a Reclamada ao pagamento indenizado do intervalo intrajornada suprimido. Aplica-se o adicional de 50% (não se trata de horas extras, art. 71, §4º da CLT), observada a base de cálculo definida no art. 457 da CLT e Súm. 264 do TST, a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A natureza indenizatória impede a repercussão em outras verbas. 3.3. Lesão moral Para que haja a responsabilidade civil do empregador (arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC/2002, c.c. empregador art. 8º, §1º da CLT), deve-se analisar: (a) a ocorrência do dano, (b) a culpa ou o dolo do (exceto se a atividade for de risco, caso em que a responsabilidade será objetiva), bem como (c) o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada na empresa e o dano causado. O dano moral é aquele que atinge os atributos da dignidade (art. 1º, III, CRFB) e personalidade da pessoa (art. 11 e ss. CC). Merece uma indenização de caráter pedagógico por atingir um bem imaterial (art. 5º, V e X, CRFB e art. 186, 187 e 927 CC) e é cumulável com o dano material (Súm. 37 STJ). Observa-se que uma ou outra violação à lei trabalhista não gera, por si só, o dever de indenização por lesão moral, razão pela qual deve haver indícios de que houve lesão aos atributos da dignidade, para além do descumprimento dos deveres previstos na CLT, o que foi demonstrado nos autos. Verifica-se, nos autos, que direitos trabalhistas foram suprimidos pela ausência de registro do vínculo empregatício e ausência de recolhimento de FGTS, com prejuízo financeiro que faz presumir os de ordem moral, ante o caráter alimentar das verbas trabalhistas. Verificada lesão moral indenizável (art. 7º, XXVIII da CRFB/88) e não mero dissabor, deixa-se de utilizar os critérios fixados com no art. 223-G da CLT, pois o direito pátrio não admite taxação para o dano extrapatrimonial, considerado o precedente do STF quanto à lei de imprensa (ADPF 130), pois o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Há as ADIs 6050, 6069 e 6082 do STF em trâmite, com voto do relator pela inconstitucionalidade da tarifação. A fixação do "quantum" deve observar a extensão do dano (art. 944 do CC), já mencionada, a capacidade econômica da vítima (salário mensal reconhecido de R$ 1.500,00), e o valor arbitrado deve ser suficiente para evitar um enriquecimento sem causa. A capacidade econômica e potencial do ofensor para produzir danos em massa devem ser levados em consideração. Bem como a ausência de perdão tácito. O caráter pedagógico da conduta também compõe o valor da indenização para inibir novas condutas. Diante de cada fator apresentado, arbitra-se a indenização em R$ 2.000,00. Pedido parcialmente procedente. 3.4. Gratuidade de Justiça A Constituição Brasileira previu, como garantia de acesso à Justiça, a gratuidade para os que comprovarem a insuficiência de recursos. No mesmo sentido do texto constitucional, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 790, de modo a inserir o parágrafo 4º, que estingue a diferença entre a gratuidade decorrente da assistência sindical (Lei 5.584/1970) e a chamada gratuidade extraordinária do art. 790, §3º da CLT, antes da Lei 13.467, com vigência em 11/11/2017: Art. 5º CRFB, LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 790, §4º- O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observe-se que a lei fundamental positivou e constitucionalizou a regra expressa no art. 1º da Lei 7.115/1983 (art. 1º “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.”), conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TRTSP, na Súm. 5, e do TST, na OJ 304 da SDI-I, convertida na Súm. 463, I do TST; após 2015, com o advento da nova codificação do CPC, ampliada a gratuidade para as pessoas jurídicas, o item II da Súm. afastou delas a possibilidade de mera declaração de pobreza, em razão de sua natureza jurídica. Dessa forma, ante o pedido de gratuidade e afirmação de impossibilidade de litigar sem prejuízo a sua condição econômica (ID. 8612cd5), defere-se a gratuidade à Reclamante. 3.5. Honorários advocatícios A partir de 11/11/2017 são devidos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 791-A da CLT. Sinalizada a inconstitucionalidade da norma pelo STF (ADI 5.766/DF), deixa-se de condenar a Reclamante, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. A sucumbência parcial não é entendida pelos pedidos, mas pela ação. Sendo o pedido parcialmente procedente, ainda assim é procedente. Assim, condena-se a Reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput, da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. 3.6. Instrução normativa do TST n.º 39/2016 – fundamentação da sentença A instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho, IN 39/2016, entendeu pela compatibilidade do art. 489 do CPC/2015 ao Processo do Trabalho. Muito embora, a magistrada discorde da corrente adotada, por disciplina judiciária aplicará a instrução normativa. Dessa forma, eventuais argumentos não debatidos foram considerados irrelevantes para infirmar algo sobre a tese da parte autora ou da parte ré. 3.7. Limite da condenação ao valor atribuído à causa – Inaplicabilidade O valor dos pedidos não limita a condenação, uma vez que o art. 840, §1º, da CLT apenas exige "indicação" de valor, o que é feito por estimativa, nos moldes do art. 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, editada pela Resolução nº 221/2018. No processo do trabalho, os pedidos, em geral, não têm conteúdo econômico imediatamente aferível, já que a maior parte da documentação trabalhista necessária ao cálculo se encontra em poder do empregador. Esse entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), que é feita com base nos títulos pleiteados pelo Reclamante. Observe-se que as repercussões legais independem de pedido específico, já que decorrem da aplicação da lei ao caso concreto. 3.8. Parâmetros finais de liquidação – correção monetária, juros de mora e tributação Deduzam-se de modo global os valores pagos sob idêntica rubrica (art. 844 do CC c.c. art. 8º, parágrafo único, da CLT). Incidência de correção monetária no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súm. 381 do TST, sendo isento o trabalhador (Súm. 187 TST). A correção monetária observará o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionadas as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante das recentes decisões no âmbito do STF, a respeito do índice de correção monetária nesta Justiça Especializada – ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 –, há de se considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenações judiciais e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Os juros de mora de 1% são aplicáveis na forma do art. 39 da Lei 8.177/1991 (Súm. 200 TST e OJ SDI-1 300). Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pelo art. 44 da Lei 12.350/2010) em conjunto com a Instrução Normativa nº 1.500/2014, da RFB (que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, da RFB), OJ 400 SDI-1 e Súm. 19 do TRTSP, ou seja, dividindo-se o montante tributável (a soma dos valores sobre os quais incide o imposto de renda) pelo número de meses a que corresponde a condenação, autorizando-se descontar, do crédito do empregado, a cota-parte do imposto de renda que lhe é correspondente (Súm. 368, II, TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais (arts. 20, 22 e 28 da Lei 8.212/1991), conforme o art. 276, §4º, do Dec. 3.048/1999, por cada uma das partes (Súm. 368, III, TST), devendo apresentar em 30 dias as guias da GFIP com o nome do empregado e a contribuição recolhida. O FGTS incide tanto sobre as verbas principais quanto em suas repercussões com natureza salarial, conforme base de cálculo definida no art. 15 da Lei 8.036/1990, observadas as OJ 42 e 195 da SDI-I do TST. Diante da natureza jurídica indenizatória de verbas deferidas, determina-se que o marco para o cálculo da correção monetária e juros de mora da indenização por danos morais é a data de publicação desta decisão (art. 883 da CLT, Súm. 439 do TST, e Súm. 49 do TRTSP, observado o art. 39 da Lei 8.177/1991). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES em parte os pedidos autorais, observados os limites expressos na fundamentação, que integra o presente dispositivo. Defere-se a gratuidade de justiça à Reclamante. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da lei e da fundamentação, sendo improcedentes os demais pedidos. Custas de R$ 200,00 sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (art. 789 da CLT), pela Reclamada. Liquidação por cálculo (art. 879 da CLT). Dispensada a intimação da União Federal, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Adverte-se às partes, que a insistência em argumentações infundadas ou contrárias à legislação, que retardam o andamento da lide e/ou resistam à execução, com claro intuito meramente procrastinatório, atentando contra o princípio da celeridade processual, inclusive eventual oposição de embargos declaratórios infundados e em descompasso com os termos do artigo 897-A da CLT, são passíveis de condenação por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, sujeito ao pagamento de multa de 1% (um por cento) e indenização de até 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, além de indenização de até 20% do valor da execução, a ser revertido em favor da parte contrária, com fundamento nos arts. 77 a 80 e 774, IV (resistência injustificada ao cumprimento das ordens judiciais) do CPC, de aplicação supletiva e compatível com o Processo Trabalhista, bem como art. 793-A, B e C da CLT." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça, na forma da Lei. Nada mais. FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de abril de 2025. FABIO ROGERIO SETEM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MOESIO DE AGUIAR 02354987340

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Processo nº 1004289-58.2023.4.01.3501

ID: 329517407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004289-58.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON NUNES DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA

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BRUNO NASCIMENTO MORATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ATILA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004289-58.2023.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004289-58.2023.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMERSON NUNES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004289-58.2023.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004289-58.2023.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMERSON NUNES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A, BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A e JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Emerson Nunes de Melo de sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que o condenou a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal (Id 424335210). Sumariando os fatos narrados na denúncia, relatou a sentença: O caso dos autos foi investigado no âmbito da denominada “Operação Galés”, implementada pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, concentrado no bojo do Inquérito Policial nº 2023.0099668-SR/PF/DF. A investigação teve origem após levantamentos preliminares obtidos a partir de dados extraídos da Plataforma Prometheus acerca do expressivo aumento do número de postagens via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT de cédulas de papel-moeda falsas possivelmente fabricadas na região do Distrito Federal e respectivo Entorno especialmente durante o ano de 2023 e por intermédio da análise das imagens captadas pelas câmeras dos circuitos internos de segurança de diversas unidades postais da referida Empresa Pública Federal. A Polícia Federal logrou êxito em identificar EMERSON NUNES DE MELO como o ‘remetente mais assíduo em 2023 no DF e região’. Segundo se infere das Informações de Polícia Judiciária nºs. 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 3/20) e 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 27/38), em um primeiro instante ele foi filmado realizando ao menos 27 (vinte e sete) postagens de cédulas falsas, sendo 13 (treze) delas no Distrito Federal, 06 (seis) em Luziânia/GO, 06 (seis) em Novo Gama/GO, 01 (uma) em Valparaíso de Goiás/GO e 01 (uma) em Alexânia/GO, bem como acabou sendo verificar o que até então ele atuava de forma reiterada na disseminação de cédulas falsas classificadas como integrantes das Classes MG 100 J 313, MG 100 J 361 e MG 100 J 363. A defesa do acusado pretende tão somente a incidência da causa de aumento relativa à continuidade delitiva à fração de 1/6 (um sexto), ao argumento de que não houve comprovação da quantidade de crimes praticados, requerendo, via de consequência, a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos (Id 425130035). Oficiando nos autos, o órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pela Procuradora-Regional da República Luciana Marcelino Martins, opina pelo desprovimento da apelação (Id 425540126). É o relatório. Sigam os autos ao exame da e. revisora, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, o acusado foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. O recurso, como dito, não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo, haja vista a comprovação da prática do delito em, pelo menos, 35 (trinta e cinco) vezes no intervalo de 1 (um) ano, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. O acusado defende a incidência da fração de 1/6 (um sexto) a título da continuidade delitiva, porque não demonstrada a quantidade de crimes perpetrados. Sem razão o recorrente. As provas dos autos, notadamente as Informações de Polícia Judiciária 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 03 - 20), 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 27 - 38), 1951618/2024 e 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. A propósito, colaciono excertos das referidas informações policiais e do relatório conclusivo da Operação Galés, assim sintetizados na sentença: Segundo se infere das Informações de Polícia Judiciária nºs. 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 3/20) e 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 27/38), em um primeiro instante ele foi filmado realizando ao menos 27 (vinte e sete) postagens de cédulas falsas, sendo 13 (treze) delas no Distrito Federal, 06 (seis) em Luziânia/GO, 06 (seis) em Novo Gama/GO, 01 (uma) em Valparaíso de Goiás/GO e 01 (uma) em Alexânia/GO, bem como acabou sendo verificar o que até então ele atuava de forma reiterada na disseminação de cédulas falsas classificadas como integrantes das Classes MG 100 J 313, MG 100 J 361 e MG 100 J 363. A constância com que EMERSON NUNES DE MELO realizava as postagens de cédulas de papel-moeda falsas nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT situadas no Distrito Federal e em cidades do Entorno do Distrito Federal, haja vista que a Informações de Polícia Judiciária SEI/PF – 32544724 (id 1977683654 - Págs. 39/41) o relacionou a cerca de 62 (sessenta e dois) processos SEI respectivos a envios de encomendas postais contendo cédulas de papel-moeda falsas, e a repetição das classes de tais cédulas, o destacou à condição de integrante relevante na operacionalização de um laboratório clandestino destinado à fabricação e à disseminação de notas falsas. Passo seguinte, os investigadores concentraram seus esforços em delimitar a atuação do referido acusado e em identificar a localização do laboratório ao qual ele estava vinculado. Desvelado que EMERSON NUNES DE MELO havia realizado a postagem de 17 (dezessete) encomendas na Agência dos Correios situada no Distrito Jardim Ingá, em Luziânia/GO, sempre informando o nome fictício Matheus Borges, com suposto endereço na Rua 11, Quadra 35, Lote 16, Loja 01, Setor Morada Nobre, CEP n. 72.870-339, em Valparaíso de Goiás/GO, como remetente e que ele sempre enviava cédulas falsas das classes MG 100 J 313, MG 100 J 361, DF 020 J 088 e MG 050 J 031 (id 2123862035 - Págs. 108/134), a Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal passou a adotar a linha de entendimento no sentido de que o acusado JOSÉ BENEDITO VIGNA DE CARVALHO, identificado como o responsável por também realizar postagens de cédulas de papel-moeda falsificadas em agências na região do Distrito Federal e inicialmente investigado no âmbito do Inquérito Policial 2023.0101605-SR/PF/DF (id 1978155681 - pág. 12/14), possivelmente também integrava o mesmo grupo criminoso do qual EMERSON NUNES DE MELO fazia parte. Tal suspeita se deu porque ambos faziam o uso exatamente do “mesmo nome fictício de Mateus Borges” e do “endereço Rua 11 QD 35 LT 16 LJ 01, Morada Nobre Valparaíso/GO, como Remetente das postagens de cédulas falsas” (id 1977683654 - pág. 44). (...) E, ainda, a Informação de Polícia Judiciária n. 1951618/2024 noticia que, com espeque em dados extraídos a partir da Plataforma Prometheus e tendo por base as classes das cédulas de papel-moeda forjadas e comercializadas pelos denunciados, “chegou-se ao montante de 64.556 laudos realizados que identificaram as mesmas classes, bem como um total de 132.985 cédulas falsas apreendidas, com 64 tipos de numerações diferentes e uma movimentação financeira de R$ 7.259.640,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais falsos), para as mesmos tipos de cédulas. Salienta-se que tais apreensões se deram em sistema de amostragem junto aos correios, que separa e analisa apenas uma minúscula parte do montante real que é colocado em circulação no país” (id 2132238533 - pág. 125). Ao exarar o relatório conclusivo da Operação Galés, com espeque na Informação de Polícia Judiciária n. 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), a Autoridade Policial apontou de forma cronológica a realização de um total de 43 (quarenta e três) postagens de notas falsas vinculadas aos acusados, sendo que 35 (trinta e cinco) foram realizadas por EMERSON NUNES DE MELO e 08 (oito) por JOSÉ BENEDITO VIGNA DE CARVALHO (id 2132238564 - Págs. 50/67). Com essas considerações, cai por terra a alegação do acusado de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, de modo que se apresenta correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, como o fez o juízo, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. Deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto remanescem os pressupostos que autorizaram sua decretação, nos termos da decisão acautelatória do juízo: O crime de moeda falsa comina pena máxima de 12 (doze) anos, a consolidada jurisprudência veda a aplicação do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa em razão de o principal bem jurídico protegido ser fé pública e não se pode olvidar o relevante volume de postagens de notas falsas apreendidas (mais de 60 caixas apreendidas de 2023 até hoje), que eram destinadas a diversos Estados da Federação, a autorizar inferir ser significativamente maior o número das encomendas que não foram apreendidas. Tais circunstâncias revelam a gravidade do delito e da forma como se perpetuou. Ademais, mister ressaltar que há suspeita do envolvimento de outros integrantes no grupo de falsificadores ainda não identificados e da existência outros laboratórios de contrafação utilizados pelos falsários que ainda não foram descobertos. In casu, PAULO HENRIQUE PERES LANDIM é suspeito de liderar o esquema de falsificação de notas do qual EMERSON NUNES DE MELO faz parte. Nesse sentido, é imperiosa a conversão da prisão em flagrante em preventiva de PAULO HENRIQUE PERES LANDIM e manutenir a prisão preventiva de EMERSON NUNES DE MELO para cessar as práticas delitivas perpetradas pelo grupo de falsificadores, assegurando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Assim sendo, acolho o parecer ministerial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de PAULO HENRIQUE PERES LANDIM, e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de EMERSON NUNES DE MELO, nos termos do art. 312, caput e § 2º, do Código e Processo Penal. (id 2127753274) (...) Com efeito, remanescem presentes os requisitos da prisão preventiva decretada em desfavor de ambos os autuados para a garantia da ordem pública. Conquanto as medidas cautelares fixadas em processo criminal possam ser substituídas ou revogadas em qualquer estado do feito, é necessária a demonstração, por fato superveniente, da desnecessidade, da adequação ou mesmo dos motivos justificadores de sua decretação. No caso do investigado Paulo Henrique Peres, não verifico a imprescindibilidade dos cuidados do custodiado para com as crianças, que, ressalte-se, conforme informou à autoridade policial, estão sob os cuidados de sua esposa Ketkin Santos de Oliveira (id 2127449507, pág. 9, APF 1001787-15.2024). O custodiado não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a sua imprescindibilidade aos cuidados dos infantes. Quanto aos seus predicados pessoais favoráveis, “tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lítica e residência fixa”, não são aptos a desconstituir a segregação cautelar inicialmente decretada. Conforme orienta a jurisprudência, são as peculiaridade do caso e a sua gravidade em concreto que devem, prioritariamente, nortear o Juiz quanto à aferição acerca da necessidade da prisão preventiva do investigado. (...) 7 In casu, observo que as condutas delitivas atribuídas a Emerson Nunes de Melo e Paulo Henrique Peres Landim, mesmo sopesadas com as qualidades pessoais aduzidas por este, são dotadas de gravidade concreta o suficiente para ensejar a necessidade de manutenção da segregação cautelar. E assim se afirma porque os elementos cognitivos já desvelados no curso da investigação policial são suficientemente robustos no sentido de que Paulo Henrique Peres Landim atuava de forma estável e reiterada na fabricação e na disseminação de expressiva quantidade de cédulas de papel-moeda falsificadas para diversas unidades da Federação, sendo certo que tal quantidade, segundo informações inicialmente consolidadas pela Polícia Federal e pela Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios “considerando apenas as notas apreendidas pelos Correios em 2023 e 2024, quase R$7,3 milhões em notas falsas” inseridas na circulação pelo grupo criminoso integrado pelos investigados em apreço. Peculiaridade essa considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região como suficiente para ensejar a decretação ou mesmo para justificar a manutenção da prisão preventiva do respectivo autor. Confira-se: EMEN: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E MOEDA FALSA. OPERAÇÃO HOLOGRAMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉ INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO DO CRIME COMO MEIO DE VIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DEZESSEIS DENUNCIADOS COM DEFENSORES DISTINTOS. VERIFICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DO JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE EMPREENDER CELERIDADE. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉUS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA. INÉRCIA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AJUIZAMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. Da análise dos fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva da paciente e dos corréus, observa-se que o magistrado singular, embora sucinto, logrou demonstrar dados concretos que se coadunam com os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, consistente na probabilidade concreta de reiteração criminosa, evidenciada pelo fato de que se trata de grande organização criminosa, responsável pela inserção de moedas falsas no mercado, e de que os crimes foram cometidos reiteradamente pelos investigados, o que denota que esta prática delitiva é utilizada como meio de vida dos mesmos. 3. A decisão hostilizada encontra-se fundamentada na habitualidade criminosa da acusada como membro da suposta associação, uma vez que, segundo consta, há indícios concretos de que as condutas delituosas foram praticadas repetidas vezes, o que autoriza a manutenção do encarceramento para garantia da ordem pública. 4. Não existe constrangimento ilegal por excesso de prazo quando evidenciada a complexidade da causa, que conta com dezesseis denunciados, com defensores distintos, e em que houve a contribuição da defesa para a demora, tendo em vista a inércia em apresentar resposta à acusação e diversos pedidos de liberdade provisória e reconsideração do respectivo indeferimento. Não há, pois, falar em desídia do Judiciário na condução do feito, tendo o magistrado singular, inclusive, desmembrado a ação penal em relação a alguns denunciados, almejando a celeridade processual, e impulsionado o feito de forma regular. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. .EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 40943 2013.03.10690-6, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/02/2014 ..DTPB:.) Em relação ao investigado Paulo Henrique Peres Landim, destaco que ele foi apontado por Emerson Nunes de Melo e José Benedito Vigna de Carvalho como líder do esquema de falsificação de notas. Isso posto, indefiro, por ora, o pedido formulado pela Defesa de Paulo Henrique Peres Landim, ao passo em que mantenho a segregação cautelar de ambos investigados, Emerson Nunes de Melo e Paulo Henrique Peres Landim, porquanto remanescem íntegros os fundamentos que ensejaram a prisão cautelar, inexistindo qualquer fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva outrora decretada como medida conveniente à interrupção das práticas delitivas perpetradas pelo grupo de falsificadores, assegurando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal, nos termos do art. 312, caput e § 2º, do CPP. (…) (id 2130021466) Registre-se, ainda, que, nos autos de 1001792-37.2024.4.01.3501, em que se apuram fatos correlatos/conexos ao do presente feito, o juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva, ensejando a impetração do Habeas Corpus 1017598-42.2024.4.01.0000, desta Relatoria, em que a Décima Turma denegou a ordem, à unanimidade, mantendo a custódia cautelar do ora apelante, “para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, pois o delito praticado possui inegável gravidade concreta, seja pelo relevante volume de postagens de notas falsas apreendidas (mais de 60 caixas de 2023 até hoje), seja pelo modus operandi empreendido (suspeita do envolvimento de outros integrantes no grupo de falsificadores e da existência de outros laboratórios de contrafação utilizados pelos falsários), não havendo falta de razoabilidade em pensar que se trata de organização destinada à prática desse tipo de delito.” Com essas considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004289-58.2023.4.01.3501 VOTO REVISOR A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Revisora): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. A eminente relatora, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, vota por negar provimento à apelação interposta pelo réu EMERSON NUNES DE MELO, mantendo a sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que o condenou a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. Compulsando a íntegra dos autos, não divirjo dos fundamentos lançados no acurado voto da eminente relatora. Destaca a i. Relatora que: (...) O recurso, como dito, não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo, haja vista a comprovação da prática do delito em, pelo menos, 35 (trinta e cinco) vezes no intervalo de 1 (um) ano, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. O acusado defende a incidência da fração de 1/6 (um sexto) a título da continuidade delitiva, porque não demonstrada a quantidade de crimes perpetrados. Sem razão o recorrente. As provas dos autos, notadamente as Informações de Polícia Judiciária 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 03 - 20), 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 27 - 38), 1951618/2024 e 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. (...) Com essas considerações, cai por terra a alegação do acusado de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, de modo que se apresenta correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, como o fez o juízo, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. No mesmo sentido, é o parecer do MPF (ID 425540126). Ante o exposto, acompanho a e. Relatora e nego provimento à apelação do réu, mantendo a sentença recorrida. É o voto revisor. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004289-58.2023.4.01.3501 APELANTE: EMERSON NUNES DE MELO Advogados do(a) APELANTE: BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A, FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A, JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO GALÉS. RECURSO QUE DISCUTE SOMENTE A DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS 35 (TRINTA E CINCO) DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo acusado de sentença que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. 2. De acordo com a denúncia, os fatos apurados decorrem de investigação empreendida no âmbito da Operação Galés, em que se desbaratou um esquema de remessa de cédulas de papel-moeda falsas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. O recurso não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo. 4. As provas dos autos, notadamente as informações de polícia judiciária e o relatório conclusivo da investigação, dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. 5. Não procede a alegação de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, apresentando-se correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. 6. Deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, consoante decidido por esta turma no HC 1017598-42.2024.4.01.0000 pelos mesmos fatos, remanescendo os pressupostos que autorizaram sua decretação, 7. Apelação do acusado a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do acusado, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO Relatora

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Processo nº 1000519-96.2024.8.11.0110

ID: 315535767

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000519-96.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO - CPF: 463.704.471-53 (APELANTE), DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA - CPF: 123.708.057-65 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada contra instituição financeira, na qual se alegava a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo, com pedidos acessórios de limitação da taxa de juros, revisão do valor das parcelas, autorização para depósito de valor tido como incontroverso, afastamento da mora e outras providências. O juízo de origem entendeu que a taxa de juros, ainda que superior à média de mercado, não configura abusividade por si só e julgou a demanda improcedente, com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil; (ii) definir se há nulidade na ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) apurar se houve ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da tutela de urgência; (iv) analisar se a sentença deixou de se manifestar sobre pedidos específicos da inicial; (v) estabelecer se a taxa de juros pactuada é abusiva a ponto de justificar revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC, especialmente em causas que envolvem matéria unicamente de direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor; ausentes esses pressupostos no caso concreto, é legítimo o indeferimento motivado do pedido. A decisão que indeferiu a tutela de urgência está fundamentada com base na ausência de verossimilhança das alegações e na inaplicabilidade da Súmula 380/STJ ao caso, inexistindo nulidade por omissão. A alegação de omissão quanto a pedidos da inicial é improcedente quando tais pedidos dependem logicamente da procedência do pedido principal, que foi expressamente analisado e julgado improcedente com fundamentação adequada. A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura abusividade automática; é necessária comprovação de discrepância relevante ou onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 27) e REsp 1.359.365. Documentos unilaterais desacompanhados de prova técnica produzida sob contraditório não são suficientes para comprovar abusividade contratual. Diante da improcedência da ação, deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, exigindo demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte. A fundamentação da tutela de urgência é suficiente quando demonstra, de forma clara, a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A ausência de manifestação específica sobre pedidos acessórios não acarreta nulidade da sentença quando a improcedência do pedido principal os prejudica logicamente. –––––––––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 421 e 423; CDC, arts. 6º, VIII, e 54; CPC, arts. 300, 355, I, 370, 373, 489, §1º, III e IV, 492, 487, I, 98, §3º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.359.365; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS; STJ, REsp 1.949.665/DF; STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP; TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., na qual o MM. Juiz de Direito Matheus de Miranda Medeiros, da Vara Única da Comarca de Campinápolis, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o autor, servidor público estadual, alega ter firmado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo no valor de R$ 47.126,10, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.783,82, à taxa de juros remuneratórios de 2,76% ao mês (equivalente a 38,64% ao ano). Sustenta que referida taxa excede a média praticada no mercado no período da contratação, supostamente fixada em 1,93% ao mês (25,85% ao ano), configurando-se abusiva, por implicar elevação de mais de 43% em relação ao índice referencial. Em virtude disso, pleiteou, além da limitação da taxa de juros à média de mercado e a consequente revisão do saldo devedor e do valor das parcelas, a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal do valor tido como incontroverso (R$ 1.495,54), bem como o afastamento da mora contratual e a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil. A sentença recorrida indeferiu o pedido liminar e, no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados, ao argumento de que a simples superação da taxa média de mercado não induz à abusividade dos juros pactuados, tampouco justificaria intervenção judicial, por inexistência de demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade. Além disso, o juízo entendeu que a matéria discutida nos autos era exclusivamente de direito, razão pela qual dispensou a instrução probatória. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, sob a alegação de que houve indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil, bem como ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide. Cuida-se de alegação que merece análise detida, na medida em que envolve o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais consagradas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Eventual violação a tais princípios configura vício de natureza grave, capaz de comprometer a validade do ato processual e, por conseguinte, ensejar a nulidade da decisão judicial proferida sem observância do devido processo legal. Não obstante, é igualmente certo que o devido processo legal não se confunde com o excesso de formalismo ou com a eternização da marcha processual. Sob essa perspectiva, a atuação do magistrado deve estar comprometida com a efetividade da prestação jurisdicional, a celeridade e a economia processual, bem como com o dever de conduzir o processo segundo sua utilidade prática e necessidade instrutória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o referido artigo, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que devidamente motivado. Portanto, não há nulidade na decisão que julga antecipadamente o mérito da demanda quando, à luz do conjunto probatório já constante nos autos, entende o magistrado ser desnecessária a produção de outras provas. No caso em apreço, o apelante alega ter sido cerceado em seu direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil e sem prévia intimação para manifestação sobre o pedido de julgamento imediato, formulado pela parte ré. Todavia, razão não lhe assiste. O exame dos autos revela que, após a apresentação da contestação (ID 176676603), o juízo de origem determinou a intimação das partes para manifestação nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, inclusive para especificação de provas. A parte autora, devidamente intimada por meio do DJEN em 05/12/2024 (ID 177432081), manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. Ato contínuo, novamente foi intimada, em 31/01/2025, conforme ID 182090006, sendo-lhe oportunizada a manifestação final, inclusive quanto à produção de provas – e, mais uma vez, quedou-se silente. Em razão da inércia reiterada da parte autora, o apelado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 185880643), o que foi acolhido pelo magistrado na sentença de mérito proferida ainda naquele mesmo mês. Destaco que o juízo de primeiro grau, ao fazê-lo, observou os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, não havendo nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte apelante. Embora não tenha sido intimado expressamente acerca do requerimento de julgamento antecipado formulado pelo banco, verifica-se que a autora já havia sido duas vezes instada a se manifestar, inclusive para especificação de provas — oportunidade processual suficiente para apresentar pedido de produção de perícia, o que não fez. Sua ausência deliberada dos autos, após a emenda à inicial, denota desídia e não configura omissão imputável ao juízo. Por conseguinte, não há como alegar surpresa processual ou violação ao contraditório quando a própria parte deixou de exercer, por diversas vezes, a faculdade processual que lhe foi amplamente assegurada. Assim, o julgamento antecipado da lide não implicou violação ao direito à ampla defesa, tratando-se de exercício legítimo da faculdade conferida ao magistrado pelo art. 355, I, do CPC, diante de matéria exclusivamente de direito e desnecessidade de dilação probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Sustenta o apelante que a sentença recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que restaram demonstrados nos autos os requisitos legais para o acolhimento da medida, especialmente a hipossuficiência econômica e a verossimilhança das alegações, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da sentença nesse ponto e a concessão da inversão. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, não se verifica omissão na prestação jurisdicional. O pedido de inversão do ônus da prova foi expressamente apreciado e indeferido pelo juízo de origem já na decisão liminar (ID 169270984), oportunidade em que se reconheceu a ausência de verossimilhança das alegações, requisito indispensável à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. O magistrado entendeu, com base nos elementos disponíveis naquele momento, que a prova apresentada era insuficiente para justificar qualquer medida antecipatória ou distributiva de ônus, não se configurando, portanto, o vício apontado pela parte recorrente. Ademais, é necessário destacar que a inversão do ônus da prova, ainda que prevista como direito básico do consumidor, não é automática, cabendo ao julgador, mediante análise do caso concreto, verificar a existência dos seus pressupostos legais, a saber: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor, nos termos da legislação e da doutrina amplamente consolidada. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a inversão do ônus da prova exige prudência e não se presta a beneficiar automaticamente o consumidor, sobretudo quando este já dispõe dos meios necessários à instrução de sua pretensão: “A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 2.219.849/GO, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Cumpre mencionar que este Relator adota o entendimento de que “ainversãodoônusdaprova prevista no CDC não exime oconsumidorde demonstrar minimamente a plausibilidade de suas alegações, não sendo admissível presumir, de forma absoluta, averacidadedos fatos por ele narrados.” (TJMT, ApCiv 1001792-18.2025.8.11.0000, Relator.: Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em: 17/03/2025, Publicado em: 17/03/2025) Importa ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a inversão do ônus da prova prevista no CDC configura regra de instrução e não de julgamento, devendo ser aplicada de modo a garantir às partes o pleno exercício do contraditório. Nesse sentido: “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” (STJ, REsp 1.286.273/SP, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) No caso concreto, a verossimilhança foi afastada desde a análise liminar, tendo o magistrado consignado expressamente que a planilha de cálculo apresentada foi produzida unilateralmente e que não havia prova idônea do alegado excesso ou abusividade contratual. Da mesma forma, entendeu não haver qualquer impedimento técnico ou fático ao acesso das provas relevantes, visto que os próprios documentos constantes dos autos – como o demonstrativo de parcelas emitido pela instituição financeira e juntado pela parte autora – continham os principais parâmetros do financiamento impugnado. Posteriormente, com a apresentação da contestação, a parte ré anexou aos autos o próprio contrato objeto da demanda, contendo as cláusulas contratuais em debate e os encargos pactuados. Ou seja, mesmo ausente a inversão formal do ônus da prova, o documento que, em tese, o consumidor não teria acesso (o contrato bancário) foi efetivamente trazido aos autos pelo banco apelado, de modo que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Como se não bastasse, ainda que se considerasse a inversão do ônus da prova, esta não exime a parte autora do dever de produzir prova mínima das alegações fáticas constitutivas do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque a redistribuição do ônus da prova não afasta o dever do juiz de formar seu convencimento com base em uma análise crítica e fundamentada do conjunto probatório, tampouco conduz, de forma automática, à procedência das alegações da parte consumidora. Assim, o indeferimento da inversão, fundado na ausência de verossimilhança e na inexistência de obstáculo para a produção de provas por parte do autor, encontra respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Conclui-se, portanto, que o juízo de origem analisou adequadamente o pedido de inversão, justificando sua rejeição com base na ausência de probabilidade do direito. Ainda que o magistrado, ao fundamentar, tenha se equivocado ao afirmar que o contrato havia sido juntado pelo autor (quando na verdade o documento se tratava de um demonstrativo de parcelas), tal erro não compromete a conclusão da decisão, porquanto a ausência de dificuldade na obtenção da prova restou suprida no curso do processo, não sendo possível identificar prejuízo relevante à parte recorrente. De todo modo, não há nulidade a ser reconhecida, pois o contrato foi devidamente juntado aos autos e não houve qualquer prejuízo à instrução ou ao contraditório. Incide, na espécie, o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se anula ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo (CPC, art. 282, § 1º). Rejeito, pois, a alegação de nulidade da sentença quanto à inversão do ônus da prova. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte autora sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade ao indeferir o pedido de tutela de urgência sem apresentar fundamentação concreta, em afronta aos artigos 300 e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil. Defende que o magistrado de origem deixou de analisar os documentos acostados e os elementos fáticos que demonstrariam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável. Todavia, suas ilações não merecem acolhimento. Da leitura da decisão proferida no ID 169270984, observa-se que o magistrado enfrentou de forma expressa os argumentos da parte autora, destacando, entre outros pontos, que a planilha de cálculo apresentada consistia em prova unilateral, sem comprovação de verossimilhança robusta quanto à abusividade contratual, e que o pedido de depósito do valor incontroverso não produziria efeitos liberatórios nem impediria os meios de cobrança previstos em contrato, como a busca e apreensão ou a negativação do nome do consumidor. Ressaltou, ainda, que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ, tampouco suspende automaticamente os efeitos do inadimplemento. Desse modo, não se verifica a alegada omissão na análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Além disso, a decisão está devidamente motivada e embasada na ausência de elementos que demonstrassem, naquele momento, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se ignora o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, III, do CPC. Contudo, esse dispositivo visa coibir decisões que sejam meramente genéricas ou desprovidas de qualquer enfrentamento argumentativo, o que não se verifica no caso concreto. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, embora tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte autora, fundamentou suficientemente sua negativa, com base nos elementos constantes dos autos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consignando que “não viola o art.489doCódigo de Processo Civil de 2015nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em: 24/10/2022, T3 - Terceira Turma, Publicado em: 28/10/2022) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco razões para a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O apelante sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade parcial por ausência de manifestação quanto a diversos pedidos formulados na petição inicial, em violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, e ao art. 492 do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que o juízo a quo teria deixado de se pronunciar sobre requerimentos específicos como a revisão da parcela contratual, a compensação ou devolução de valores pagos a maior, o afastamento da mora, a manutenção da posse do bem e a inexigibilidade de eventual saldo remanescente. Todavia, razão não assiste ao apelante. Em primeiro lugar, observa-se que todos os pedidos apontados como “não analisados” derivam, em essência, do pedido principal de revisão contratual, e foram, portanto, abarcados pela fundamentação da sentença ao reconhecer a regularidade das cláusulas do contrato firmado entre as partes, julgando improcedente a pretensão autoral. A decisão recorrida analisou detidamente a taxa de juros contratada, reconhecendo que, ainda que superior à média divulgada pelo BACEN, não configuraria, por si só, abusividade, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Tal conclusão, por si, afasta a pretensão de revisão da parcela, de devolução de valores e de afastamento da mora, pois pressupõe a validade dos encargos contratados. Observa-se, ainda, que os pedidos acessórios reiterados no mérito, como a manutenção da posse do bem e o afastamento da mora, não foram desconsiderados pelo juízo a quo, mas sim resultam prejudicados pela improcedência da pretensão revisional, a qual foi examinada de forma fundamentada. Ressalte-se que a documentação acostada aos autos pelo autor – como o parecer técnico contábil e as planilhas de cálculo – consubstancia prova unilateral, desacompanhada de assinatura por profissional habilitado ou de qualquer chancela oficial que lhe confira confiabilidade técnica. Trata-se, portanto, de elemento que não possui, por si só, força probatória suficiente para infirmar os termos do contrato firmado, especialmente diante da ausência de comprovação de abusividade concreta nos encargos pactuados. Cumpre registrar, também, que esta colenda Quinta Câmara de Direito Privado já prolatou decisão no sentido de que “laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica.” (TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040, Relator.: Des. Márcio Vidal, Julgado em: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Publicado em: 25/10/2024) A fim de ratificar este entendimento, destaca-se: “Eventual laudo unilateral apresentado nos autos, sem a participação da parte contrária e sem o acompanhamento do perito oficial, não possui validade probatória, a justificar condenação pelos eventuais vícios apontados em tal documento, impondo-se a validação apenas do laudo pericial oficial realizado pelo perito e no acompanhamento efetivo da vistoria pelo mesmo empreendida.” (TJMG, ApCiv 10024121825657001 Belo Horizonte, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) “Os laudos apresentados foram elaboradosunilateralmente, sem qualificação técnica comprovada, e não foram corroborados por perícia judicial ouprovaproduzida em contraditório. [...] Laudosunilaterais, genéricos e sem respaldo técnico formal não são suficientes para comprovar o nexo causal.” (TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Ademais, verifica-se que o contrato foi regularmente juntado aos autos pela instituição financeira, o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova e confirma a suficiência documental para a formação do convencimento judicial. Não se constata, pois, qualquer prejuízo à parte autora, tampouco cerceamento de defesa. Neste ponto, convém lembrar que o Código de Processo Civil exige a apreciação de todos os pedidos relevantes e potencialmente capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC), o que não equivale à obrigação de resposta ponto a ponto de cada consequência jurídica pleiteada, quando estas forem logicamente prejudicadas pela improcedência do pedido central. Ainda, no que tange à suposta nulidade, não se verifica violação ao art. 492 do CPC, uma vez que a sentença guardou estrita correlação com os pedidos formulados, tendo se limitado a julgá-los improcedentes, sem extrapolar os limites do pedido nem deixar de apreciá-lo. Por todo o exposto, não se verifica omissão, contradição ou ausência de fundamentação apta a ensejar a nulidade parcial da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Roberto Carlos Ferreira Adorno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., nos seguintes termos: “[...] No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes. A moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. Os deveres anexos do contrato implicam o adequado desenvolvimento da relação obrigacional e à satisfação dos interesses envolvidos, com eticidade, socialidade e operabilidade. São de origem independente da vontade das partes. Não estão diretamente relacionados ao cumprimento do dever principal de prestação, mas visam a garantir o correto desenvolvimento da relação contratual. Primeiramente, no que concerne à alegação de aplicação de taxa de juros abusiva, o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já assentou que osimples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, verbis:[...] O próprio STJsumulou a legalidade da taxa efetivamente contratada, através do Enunciado nº. 541, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu financiamento, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. O conceito de taxa média de juros é parâmetro e não medida certa, cujo excedente deve ser considerado, de imediato, como abusivo. É necessário que haja o mínimo de indícios de que, no caso concreto, além do razoável, a instituição financeira extrapolou o âmbito de incidência considerado proporcional e aplicável no caso concreto, o que não se pode constatar. Em relação ao pedido e a controvérsia dos autos, ressurge-se que apenas foram questionados os juros remuneratórios, sendo estes abusivos e que superariam o valor médio e justo. Analisando mais profundamente, a jurisprudência admite como razoável, até uma vez e meia superior que a taxa média prevista para a o período em que foram acertados os termos contratuais (ID 176676612 e 176676613), o que não significa, como já dito, que o excedente, automaticamente o seria, mas há este parâmetro que é seguido por algumas cortes estaduais: [...] Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sequer estabeleceu um limite pré-determinado: [...] Destarte, analisando o contrato e segundo as próprias alegações autorais, a taxa de juros é de2,76 % a.m. e 38,64 % a.a. O correto, ainda, segundo aduna, seria1,93 % ao mês e 25,85 %. Ou seja, não há, evidentemente, um incremento que, por si só, demonstre excessiva onerosidade ou abusividade a ensejar a revisão contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. [...]” Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se insere no contexto de relação contratual bancária firmada entre as partes, cujos efeitos são regulados, além da legislação civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Nesse cenário, admite-se a revisão judicial de cláusulas contratuais, desde que presentes elementos concretos que revelem onerosidade excessiva, abusividade de encargos ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. Ressalta-se, todavia, que tal intervenção judicial se reveste de caráter excepcional, demandando prova efetiva da desvantagem excessiva ou da desproporcionalidade nas prestações. Com efeito, embora o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos fazem lei entre as partes, possa ser relativizado nas hipóteses em que configurada abusividade ou desequilíbrio substancial, não se pode admitir sua mitigação de forma apriorística ou automática, sob pena de afronta à segurança jurídica e à própria função social do contrato. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS No caso em apreço, a parte autora pleiteia a revisão contratual sob o argumento de abusividade na taxa de juros remuneratórios, requerendo sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a devolução dos valores supostamente pagos a maior e os efeitos jurídicos decorrentes. Não merece acolhimento a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a simples estipulação de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa, apta a justificar intervenção judicial. Nos termos do REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), julgado sob o rito dos repetitivos, admite-se a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que evidenciada a relação de consumo e comprovada, de forma cabal, a abusividade contratual à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, o contrato prevê a aplicação de juros remuneratórios de 2,59% ao mês (35,91% ao ano), enquanto a taxa média apurada pelo Banco Central para a modalidade, em fevereiro de 2024, foi de 1,93% ao mês (25,85% ao ano). A diferença, embora existente, não alcança o patamar considerado relevante pela jurisprudência da Corte Superior para justificar revisão, como quando a taxa contratada supera uma vez e meia, o dobro ou mesmo o triplo da média de mercado (REsp 1.359.365). Ressalte-se que a taxa média de mercado é apenas referencial interpretativo, não constituindo teto absoluto. Ela reflete uma média ponderada de operações com variados níveis de risco e condições negociais, não servindo como critério único para apuração da onerosidade excessiva. Conforme entendimento do STJ: “A média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros.” (STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, não se verificando violação aos princípios da boa-fé, da transparência ou do equilíbrio contratual. O contrato foi formalizado de forma regular e voluntária, com encargos expressamente pactuados e divulgados, não havendo vício de consentimento nem ausência de informação. Ainda, o fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não implica abusividade. Nos termos do art. 423 do Código Civil e art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão de cláusulas que coloquem o aderente em desvantagem exagerada, o que não se verifica na hipótese, sobretudo diante da inexistência de indícios mínimos de conduta abusiva por parte da instituição financeira. O princípio do pacta sunt servanda, embora mitigável em situações de desequilíbrio contratual, deve prevalecer sempre que ausente prova da onerosidade excessiva ou de cláusulas leoninas. Nesse sentido: “Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica.” (TJSP, ApCiv 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) Além disso, o autor não apresentou prova pericial ou técnica com validade processual que demonstrasse a alegada abusividade. Os documentos juntados (inclusive planilhas e parecer contábil unilateral, sem assinatura de profissional habilitado) não se revestem de força probatória suficiente para infirmar a legalidade dos encargos pactuados, tampouco para afastar o princípio da legalidade e da presunção de veracidade das cláusulas expressamente contratadas. Dessa forma, a pretensão revisional deve ser rejeitada, assim como os pedidos acessórios de restituição de valores, compensações, afastamento da mora e inexigibilidade de saldo residual, todos logicamente dependentes do reconhecimento de cláusula abusiva, o que não se verificou. Portanto, ausente a demonstração de abusividade ou de desequilíbrio contratual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A pretensão de readequação da verba honorária igualmente não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza alimentar, devida ao advogado da parte vencedora como remuneração pelo trabalho prestado, considerando-se, entre outros critérios, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o lugar da prestação. Conforme dispõe expressamente o art. 85 do CPC – observando-se, ainda, o princípio da causalidade –, a fixação da verba honorária é consectário lógico da sucumbência, sendo incabível sequer cogitar a exclusão da condenação com base na alegada boa-fé processual da parte vencida, tampouco em razão da gratuidade de justiça concedida, pois esta, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, apenas suspende a exigibilidade da verba, mas não a afasta. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é corolário lógico do resultado do julgamento, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “A condenação nas verbas desucumbênciadecorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil” (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, publicado em 25/02/2010) “Ademais, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência, não se encontrando subordinada a pedido contraposto ou reconvencional.” (STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 03/03/2020) Sobre a possibilidade, ou não, de isenção ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios à parte beneficiária da justiça gratuita, a Corte Superior já se manifestou: “Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação.” (STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Relatora.: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Julgamento: 06/12/2016, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: 16/12/2016) “1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.949.665/DF, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) “O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950” (STJ, AgRg no REsp 1.386.100/RS, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) De igual modo, considerando-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e não havendo reforma do julgado, não há falar em redistribuição da sucumbência ou em inversão do ônus, sendo o autor, parte integralmente vencida, o responsável pela verba honorária fixada, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, REJEITO todas as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte consumidora, mantendo inalterada a sentença de improcedência por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, atento, ainda, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000519-96.2024.8.11.0110

ID: 315535771

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000519-96.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000519-96.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO - CPF: 463.704.471-53 (APELANTE), DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA - CPF: 123.708.057-65 (ADVOGADO), BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada contra instituição financeira, na qual se alegava a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo, com pedidos acessórios de limitação da taxa de juros, revisão do valor das parcelas, autorização para depósito de valor tido como incontroverso, afastamento da mora e outras providências. O juízo de origem entendeu que a taxa de juros, ainda que superior à média de mercado, não configura abusividade por si só e julgou a demanda improcedente, com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil; (ii) definir se há nulidade na ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) apurar se houve ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da tutela de urgência; (iv) analisar se a sentença deixou de se manifestar sobre pedidos específicos da inicial; (v) estabelecer se a taxa de juros pactuada é abusiva a ponto de justificar revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC, especialmente em causas que envolvem matéria unicamente de direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor; ausentes esses pressupostos no caso concreto, é legítimo o indeferimento motivado do pedido. A decisão que indeferiu a tutela de urgência está fundamentada com base na ausência de verossimilhança das alegações e na inaplicabilidade da Súmula 380/STJ ao caso, inexistindo nulidade por omissão. A alegação de omissão quanto a pedidos da inicial é improcedente quando tais pedidos dependem logicamente da procedência do pedido principal, que foi expressamente analisado e julgado improcedente com fundamentação adequada. A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura abusividade automática; é necessária comprovação de discrepância relevante ou onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 27) e REsp 1.359.365. Documentos unilaterais desacompanhados de prova técnica produzida sob contraditório não são suficientes para comprovar abusividade contratual. Diante da improcedência da ação, deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração da verba nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, exigindo demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a parte é intimada a especificar provas e permanece inerte. A fundamentação da tutela de urgência é suficiente quando demonstra, de forma clara, a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A ausência de manifestação específica sobre pedidos acessórios não acarreta nulidade da sentença quando a improcedência do pedido principal os prejudica logicamente. –––––––––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 421 e 423; CDC, arts. 6º, VIII, e 54; CPC, arts. 300, 355, I, 370, 373, 489, §1º, III e IV, 492, 487, I, 98, §3º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.359.365; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS; STJ, REsp 1.949.665/DF; STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP; TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045; TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROBERTO CARLOS FERREIRA ADORNO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., na qual o MM. Juiz de Direito Matheus de Miranda Medeiros, da Vara Única da Comarca de Campinápolis, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na origem, o autor, servidor público estadual, alega ter firmado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo no valor de R$ 47.126,10, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.783,82, à taxa de juros remuneratórios de 2,76% ao mês (equivalente a 38,64% ao ano). Sustenta que referida taxa excede a média praticada no mercado no período da contratação, supostamente fixada em 1,93% ao mês (25,85% ao ano), configurando-se abusiva, por implicar elevação de mais de 43% em relação ao índice referencial. Em virtude disso, pleiteou, além da limitação da taxa de juros à média de mercado e a consequente revisão do saldo devedor e do valor das parcelas, a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito mensal do valor tido como incontroverso (R$ 1.495,54), bem como o afastamento da mora contratual e a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil. A sentença recorrida indeferiu o pedido liminar e, no mérito, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados, ao argumento de que a simples superação da taxa média de mercado não induz à abusividade dos juros pactuados, tampouco justificaria intervenção judicial, por inexistência de demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desproporcionalidade. Além disso, o juízo entendeu que a matéria discutida nos autos era exclusivamente de direito, razão pela qual dispensou a instrução probatória. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, sob a alegação de que houve indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil, bem como ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide. Cuida-se de alegação que merece análise detida, na medida em que envolve o contraditório e a ampla defesa, garantias fundamentais consagradas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Eventual violação a tais princípios configura vício de natureza grave, capaz de comprometer a validade do ato processual e, por conseguinte, ensejar a nulidade da decisão judicial proferida sem observância do devido processo legal. Não obstante, é igualmente certo que o devido processo legal não se confunde com o excesso de formalismo ou com a eternização da marcha processual. Sob essa perspectiva, a atuação do magistrado deve estar comprometida com a efetividade da prestação jurisdicional, a celeridade e a economia processual, bem como com o dever de conduzir o processo segundo sua utilidade prática e necessidade instrutória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o referido artigo, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que devidamente motivado. Portanto, não há nulidade na decisão que julga antecipadamente o mérito da demanda quando, à luz do conjunto probatório já constante nos autos, entende o magistrado ser desnecessária a produção de outras provas. No caso em apreço, o apelante alega ter sido cerceado em seu direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil e sem prévia intimação para manifestação sobre o pedido de julgamento imediato, formulado pela parte ré. Todavia, razão não lhe assiste. O exame dos autos revela que, após a apresentação da contestação (ID 176676603), o juízo de origem determinou a intimação das partes para manifestação nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, inclusive para especificação de provas. A parte autora, devidamente intimada por meio do DJEN em 05/12/2024 (ID 177432081), manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. Ato contínuo, novamente foi intimada, em 31/01/2025, conforme ID 182090006, sendo-lhe oportunizada a manifestação final, inclusive quanto à produção de provas – e, mais uma vez, quedou-se silente. Em razão da inércia reiterada da parte autora, o apelado requereu o julgamento antecipado da lide (ID 185880643), o que foi acolhido pelo magistrado na sentença de mérito proferida ainda naquele mesmo mês. Destaco que o juízo de primeiro grau, ao fazê-lo, observou os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, não havendo nos autos qualquer demonstração de prejuízo concreto suportado pela parte apelante. Embora não tenha sido intimado expressamente acerca do requerimento de julgamento antecipado formulado pelo banco, verifica-se que a autora já havia sido duas vezes instada a se manifestar, inclusive para especificação de provas — oportunidade processual suficiente para apresentar pedido de produção de perícia, o que não fez. Sua ausência deliberada dos autos, após a emenda à inicial, denota desídia e não configura omissão imputável ao juízo. Por conseguinte, não há como alegar surpresa processual ou violação ao contraditório quando a própria parte deixou de exercer, por diversas vezes, a faculdade processual que lhe foi amplamente assegurada. Assim, o julgamento antecipado da lide não implicou violação ao direito à ampla defesa, tratando-se de exercício legítimo da faculdade conferida ao magistrado pelo art. 355, I, do CPC, diante de matéria exclusivamente de direito e desnecessidade de dilação probatória. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Sustenta o apelante que a sentença recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que restaram demonstrados nos autos os requisitos legais para o acolhimento da medida, especialmente a hipossuficiência econômica e a verossimilhança das alegações, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da sentença nesse ponto e a concessão da inversão. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, não se verifica omissão na prestação jurisdicional. O pedido de inversão do ônus da prova foi expressamente apreciado e indeferido pelo juízo de origem já na decisão liminar (ID 169270984), oportunidade em que se reconheceu a ausência de verossimilhança das alegações, requisito indispensável à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. O magistrado entendeu, com base nos elementos disponíveis naquele momento, que a prova apresentada era insuficiente para justificar qualquer medida antecipatória ou distributiva de ônus, não se configurando, portanto, o vício apontado pela parte recorrente. Ademais, é necessário destacar que a inversão do ônus da prova, ainda que prevista como direito básico do consumidor, não é automática, cabendo ao julgador, mediante análise do caso concreto, verificar a existência dos seus pressupostos legais, a saber: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do consumidor, nos termos da legislação e da doutrina amplamente consolidada. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a inversão do ônus da prova exige prudência e não se presta a beneficiar automaticamente o consumidor, sobretudo quando este já dispõe dos meios necessários à instrução de sua pretensão: “A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 2.219.849/GO, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Cumpre mencionar que este Relator adota o entendimento de que “ainversãodoônusdaprova prevista no CDC não exime oconsumidorde demonstrar minimamente a plausibilidade de suas alegações, não sendo admissível presumir, de forma absoluta, averacidadedos fatos por ele narrados.” (TJMT, ApCiv 1001792-18.2025.8.11.0000, Relator.: Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em: 17/03/2025, Publicado em: 17/03/2025) Importa ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a inversão do ônus da prova prevista no CDC configura regra de instrução e não de julgamento, devendo ser aplicada de modo a garantir às partes o pleno exercício do contraditório. Nesse sentido: “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.” (STJ, REsp 1.286.273/SP, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) No caso concreto, a verossimilhança foi afastada desde a análise liminar, tendo o magistrado consignado expressamente que a planilha de cálculo apresentada foi produzida unilateralmente e que não havia prova idônea do alegado excesso ou abusividade contratual. Da mesma forma, entendeu não haver qualquer impedimento técnico ou fático ao acesso das provas relevantes, visto que os próprios documentos constantes dos autos – como o demonstrativo de parcelas emitido pela instituição financeira e juntado pela parte autora – continham os principais parâmetros do financiamento impugnado. Posteriormente, com a apresentação da contestação, a parte ré anexou aos autos o próprio contrato objeto da demanda, contendo as cláusulas contratuais em debate e os encargos pactuados. Ou seja, mesmo ausente a inversão formal do ônus da prova, o documento que, em tese, o consumidor não teria acesso (o contrato bancário) foi efetivamente trazido aos autos pelo banco apelado, de modo que não houve qualquer prejuízo concreto à parte autora, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa. Como se não bastasse, ainda que se considerasse a inversão do ônus da prova, esta não exime a parte autora do dever de produzir prova mínima das alegações fáticas constitutivas do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque a redistribuição do ônus da prova não afasta o dever do juiz de formar seu convencimento com base em uma análise crítica e fundamentada do conjunto probatório, tampouco conduz, de forma automática, à procedência das alegações da parte consumidora. Assim, o indeferimento da inversão, fundado na ausência de verossimilhança e na inexistência de obstáculo para a produção de provas por parte do autor, encontra respaldo na legislação aplicável e na jurisprudência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Conclui-se, portanto, que o juízo de origem analisou adequadamente o pedido de inversão, justificando sua rejeição com base na ausência de probabilidade do direito. Ainda que o magistrado, ao fundamentar, tenha se equivocado ao afirmar que o contrato havia sido juntado pelo autor (quando na verdade o documento se tratava de um demonstrativo de parcelas), tal erro não compromete a conclusão da decisão, porquanto a ausência de dificuldade na obtenção da prova restou suprida no curso do processo, não sendo possível identificar prejuízo relevante à parte recorrente. De todo modo, não há nulidade a ser reconhecida, pois o contrato foi devidamente juntado aos autos e não houve qualquer prejuízo à instrução ou ao contraditório. Incide, na espécie, o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se anula ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo (CPC, art. 282, § 1º). Rejeito, pois, a alegação de nulidade da sentença quanto à inversão do ônus da prova. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: A parte autora sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade ao indeferir o pedido de tutela de urgência sem apresentar fundamentação concreta, em afronta aos artigos 300 e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil. Defende que o magistrado de origem deixou de analisar os documentos acostados e os elementos fáticos que demonstrariam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável. Todavia, suas ilações não merecem acolhimento. Da leitura da decisão proferida no ID 169270984, observa-se que o magistrado enfrentou de forma expressa os argumentos da parte autora, destacando, entre outros pontos, que a planilha de cálculo apresentada consistia em prova unilateral, sem comprovação de verossimilhança robusta quanto à abusividade contratual, e que o pedido de depósito do valor incontroverso não produziria efeitos liberatórios nem impediria os meios de cobrança previstos em contrato, como a busca e apreensão ou a negativação do nome do consumidor. Ressaltou, ainda, que a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ, tampouco suspende automaticamente os efeitos do inadimplemento. Desse modo, não se verifica a alegada omissão na análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Além disso, a decisão está devidamente motivada e embasada na ausência de elementos que demonstrassem, naquele momento, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se ignora o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, III, do CPC. Contudo, esse dispositivo visa coibir decisões que sejam meramente genéricas ou desprovidas de qualquer enfrentamento argumentativo, o que não se verifica no caso concreto. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, embora tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte autora, fundamentou suficientemente sua negativa, com base nos elementos constantes dos autos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consignando que “não viola o art.489doCódigo de Processo Civil de 2015nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em: 24/10/2022, T3 - Terceira Turma, Publicado em: 28/10/2022) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco razões para a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DA NULIDADE POR OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: O apelante sustenta que a sentença recorrida incorreu em nulidade parcial por ausência de manifestação quanto a diversos pedidos formulados na petição inicial, em violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, e ao art. 492 do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que o juízo a quo teria deixado de se pronunciar sobre requerimentos específicos como a revisão da parcela contratual, a compensação ou devolução de valores pagos a maior, o afastamento da mora, a manutenção da posse do bem e a inexigibilidade de eventual saldo remanescente. Todavia, razão não assiste ao apelante. Em primeiro lugar, observa-se que todos os pedidos apontados como “não analisados” derivam, em essência, do pedido principal de revisão contratual, e foram, portanto, abarcados pela fundamentação da sentença ao reconhecer a regularidade das cláusulas do contrato firmado entre as partes, julgando improcedente a pretensão autoral. A decisão recorrida analisou detidamente a taxa de juros contratada, reconhecendo que, ainda que superior à média divulgada pelo BACEN, não configuraria, por si só, abusividade, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Tal conclusão, por si, afasta a pretensão de revisão da parcela, de devolução de valores e de afastamento da mora, pois pressupõe a validade dos encargos contratados. Observa-se, ainda, que os pedidos acessórios reiterados no mérito, como a manutenção da posse do bem e o afastamento da mora, não foram desconsiderados pelo juízo a quo, mas sim resultam prejudicados pela improcedência da pretensão revisional, a qual foi examinada de forma fundamentada. Ressalte-se que a documentação acostada aos autos pelo autor – como o parecer técnico contábil e as planilhas de cálculo – consubstancia prova unilateral, desacompanhada de assinatura por profissional habilitado ou de qualquer chancela oficial que lhe confira confiabilidade técnica. Trata-se, portanto, de elemento que não possui, por si só, força probatória suficiente para infirmar os termos do contrato firmado, especialmente diante da ausência de comprovação de abusividade concreta nos encargos pactuados. Cumpre registrar, também, que esta colenda Quinta Câmara de Direito Privado já prolatou decisão no sentido de que “laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica.” (TJMT, ApCiv 1002805-63.2024.8.11.0040, Relator.: Des. Márcio Vidal, Julgado em: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Publicado em: 25/10/2024) A fim de ratificar este entendimento, destaca-se: “Eventual laudo unilateral apresentado nos autos, sem a participação da parte contrária e sem o acompanhamento do perito oficial, não possui validade probatória, a justificar condenação pelos eventuais vícios apontados em tal documento, impondo-se a validação apenas do laudo pericial oficial realizado pelo perito e no acompanhamento efetivo da vistoria pelo mesmo empreendida.” (TJMG, ApCiv 10024121825657001 Belo Horizonte, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) “Os laudos apresentados foram elaboradosunilateralmente, sem qualificação técnica comprovada, e não foram corroborados por perícia judicial ouprovaproduzida em contraditório. [...] Laudosunilaterais, genéricos e sem respaldo técnico formal não são suficientes para comprovar o nexo causal.” (TJMT, ApCiv 1006019-81.2023.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Ademais, verifica-se que o contrato foi regularmente juntado aos autos pela instituição financeira, o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova e confirma a suficiência documental para a formação do convencimento judicial. Não se constata, pois, qualquer prejuízo à parte autora, tampouco cerceamento de defesa. Neste ponto, convém lembrar que o Código de Processo Civil exige a apreciação de todos os pedidos relevantes e potencialmente capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC), o que não equivale à obrigação de resposta ponto a ponto de cada consequência jurídica pleiteada, quando estas forem logicamente prejudicadas pela improcedência do pedido central. Ainda, no que tange à suposta nulidade, não se verifica violação ao art. 492 do CPC, uma vez que a sentença guardou estrita correlação com os pedidos formulados, tendo se limitado a julgá-los improcedentes, sem extrapolar os limites do pedido nem deixar de apreciá-lo. Por todo o exposto, não se verifica omissão, contradição ou ausência de fundamentação apta a ensejar a nulidade parcial da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Roberto Carlos Ferreira Adorno contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional movida em desfavor do Banco ItaúCard S.A., nos seguintes termos: “[...] No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes. A moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. Os deveres anexos do contrato implicam o adequado desenvolvimento da relação obrigacional e à satisfação dos interesses envolvidos, com eticidade, socialidade e operabilidade. São de origem independente da vontade das partes. Não estão diretamente relacionados ao cumprimento do dever principal de prestação, mas visam a garantir o correto desenvolvimento da relação contratual. Primeiramente, no que concerne à alegação de aplicação de taxa de juros abusiva, o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já assentou que osimples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, verbis:[...] O próprio STJsumulou a legalidade da taxa efetivamente contratada, através do Enunciado nº. 541, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu financiamento, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. O conceito de taxa média de juros é parâmetro e não medida certa, cujo excedente deve ser considerado, de imediato, como abusivo. É necessário que haja o mínimo de indícios de que, no caso concreto, além do razoável, a instituição financeira extrapolou o âmbito de incidência considerado proporcional e aplicável no caso concreto, o que não se pode constatar. Em relação ao pedido e a controvérsia dos autos, ressurge-se que apenas foram questionados os juros remuneratórios, sendo estes abusivos e que superariam o valor médio e justo. Analisando mais profundamente, a jurisprudência admite como razoável, até uma vez e meia superior que a taxa média prevista para a o período em que foram acertados os termos contratuais (ID 176676612 e 176676613), o que não significa, como já dito, que o excedente, automaticamente o seria, mas há este parâmetro que é seguido por algumas cortes estaduais: [...] Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sequer estabeleceu um limite pré-determinado: [...] Destarte, analisando o contrato e segundo as próprias alegações autorais, a taxa de juros é de2,76 % a.m. e 38,64 % a.a. O correto, ainda, segundo aduna, seria1,93 % ao mês e 25,85 %. Ou seja, não há, evidentemente, um incremento que, por si só, demonstre excessiva onerosidade ou abusividade a ensejar a revisão contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. [...]” Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese: (1) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova pericial contábil e da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o julgamento antecipado da lide; (2) a omissão do juízo a quo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, com violação ao art. 6º, VIII, do CDC; (3) a ausência de fundamentação concreta ao indeferimento da tutela de urgência, em afronta ao art. 300 do CPC; (4) a omissão na análise das provas documentais produzidas, especialmente por ter deixado de se manifestar sobre diversos pedidos expressamente formulados pela parte autora na petição inicial; e (5) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser manifestamente superior à média do mercado, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. O Banco ItaúCard S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a taxa pactuada não é abusiva e se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que não houve cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é de direito, e a documentação acostada foi suficiente para formação do convencimento judicial. Afirma, ainda, que não há nulidade na ausência de inversão do ônus da prova nem no indeferimento da liminar, cujos requisitos não foram comprovados nos autos. Pois bem. A controvérsia posta nos autos se insere no contexto de relação contratual bancária firmada entre as partes, cujos efeitos são regulados, além da legislação civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Nesse cenário, admite-se a revisão judicial de cláusulas contratuais, desde que presentes elementos concretos que revelem onerosidade excessiva, abusividade de encargos ou violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. Ressalta-se, todavia, que tal intervenção judicial se reveste de caráter excepcional, demandando prova efetiva da desvantagem excessiva ou da desproporcionalidade nas prestações. Com efeito, embora o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos fazem lei entre as partes, possa ser relativizado nas hipóteses em que configurada abusividade ou desequilíbrio substancial, não se pode admitir sua mitigação de forma apriorística ou automática, sob pena de afronta à segurança jurídica e à própria função social do contrato. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS No caso em apreço, a parte autora pleiteia a revisão contratual sob o argumento de abusividade na taxa de juros remuneratórios, requerendo sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a devolução dos valores supostamente pagos a maior e os efeitos jurídicos decorrentes. Não merece acolhimento a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a simples estipulação de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa, apta a justificar intervenção judicial. Nos termos do REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), julgado sob o rito dos repetitivos, admite-se a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que evidenciada a relação de consumo e comprovada, de forma cabal, a abusividade contratual à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, o contrato prevê a aplicação de juros remuneratórios de 2,59% ao mês (35,91% ao ano), enquanto a taxa média apurada pelo Banco Central para a modalidade, em fevereiro de 2024, foi de 1,93% ao mês (25,85% ao ano). A diferença, embora existente, não alcança o patamar considerado relevante pela jurisprudência da Corte Superior para justificar revisão, como quando a taxa contratada supera uma vez e meia, o dobro ou mesmo o triplo da média de mercado (REsp 1.359.365). Ressalte-se que a taxa média de mercado é apenas referencial interpretativo, não constituindo teto absoluto. Ela reflete uma média ponderada de operações com variados níveis de risco e condições negociais, não servindo como critério único para apuração da onerosidade excessiva. Conforme entendimento do STJ: “A média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros.” (STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, não se verificando violação aos princípios da boa-fé, da transparência ou do equilíbrio contratual. O contrato foi formalizado de forma regular e voluntária, com encargos expressamente pactuados e divulgados, não havendo vício de consentimento nem ausência de informação. Ainda, o fato de se tratar de contrato de adesão, por si só, não implica abusividade. Nos termos do art. 423 do Código Civil e art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão de cláusulas que coloquem o aderente em desvantagem exagerada, o que não se verifica na hipótese, sobretudo diante da inexistência de indícios mínimos de conduta abusiva por parte da instituição financeira. O princípio do pacta sunt servanda, embora mitigável em situações de desequilíbrio contratual, deve prevalecer sempre que ausente prova da onerosidade excessiva ou de cláusulas leoninas. Nesse sentido: “Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica.” (TJSP, ApCiv 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) Além disso, o autor não apresentou prova pericial ou técnica com validade processual que demonstrasse a alegada abusividade. Os documentos juntados (inclusive planilhas e parecer contábil unilateral, sem assinatura de profissional habilitado) não se revestem de força probatória suficiente para infirmar a legalidade dos encargos pactuados, tampouco para afastar o princípio da legalidade e da presunção de veracidade das cláusulas expressamente contratadas. Dessa forma, a pretensão revisional deve ser rejeitada, assim como os pedidos acessórios de restituição de valores, compensações, afastamento da mora e inexigibilidade de saldo residual, todos logicamente dependentes do reconhecimento de cláusula abusiva, o que não se verificou. Portanto, ausente a demonstração de abusividade ou de desequilíbrio contratual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A pretensão de readequação da verba honorária igualmente não merece acolhimento. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais constituem verba de natureza alimentar, devida ao advogado da parte vencedora como remuneração pelo trabalho prestado, considerando-se, entre outros critérios, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o lugar da prestação. Conforme dispõe expressamente o art. 85 do CPC – observando-se, ainda, o princípio da causalidade –, a fixação da verba honorária é consectário lógico da sucumbência, sendo incabível sequer cogitar a exclusão da condenação com base na alegada boa-fé processual da parte vencida, tampouco em razão da gratuidade de justiça concedida, pois esta, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, apenas suspende a exigibilidade da verba, mas não a afasta. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é corolário lógico do resultado do julgamento, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “A condenação nas verbas desucumbênciadecorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil” (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, publicado em 25/02/2010) “Ademais, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência, não se encontrando subordinada a pedido contraposto ou reconvencional.” (STJ, AgInt no AREsp 1.268.423/DF, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: 03/03/2020) Sobre a possibilidade, ou não, de isenção ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios à parte beneficiária da justiça gratuita, a Corte Superior já se manifestou: “Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação.” (STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Relatora.: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Julgamento: 06/12/2016, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: 16/12/2016) “1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.949.665/DF, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) “O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950” (STJ, AgRg no REsp 1.386.100/RS, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) De igual modo, considerando-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e não havendo reforma do julgado, não há falar em redistribuição da sucumbência ou em inversão do ônus, sendo o autor, parte integralmente vencida, o responsável pela verba honorária fixada, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, REJEITO todas as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte consumidora, mantendo inalterada a sentença de improcedência por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, atento, ainda, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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