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Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 320475065

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000289-80.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

YARA DE SOUSA DA SILVA

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YURI COSTA FREIRE

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OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: WILLAMES MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. YURI COSTA FREIRE AGRAVADO: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 865/918): “RECURSO DE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB [...] REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [...] Resta concluir, portanto, que vigorapacificado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir da noveldecisão da SBDI-I, do TST, o entendimento no sentido de que ossocieducadores ou instrutores educacionais que trabalham nasinstituições estaduais de custódia de menores em conflito com a Lei, têm direito ao adicional de periculosidade, por força do queresta previsto no art. 193, e inciso II, da CLT, e item 1, do caput Anexo 3, da NR 16, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, do MTE,de 03/12/2013. Cabe, ademais, ressaltar que a ausência de laudo pericial não obsta o deferimento do pedido, desde queprovado, mediante depoimentos testemunhais ou por meio deprova documental, que a parte requerente, de fato, exerce aatividade de socioeducador junto à entidade reclamada, eis quenão restou alocada, no Acórdão da SBDI-1, qualquer condição, restrição ou condicionante, sendo reconhecido o direito dossocioeducadores ao adicional de periculosidade em virtude domero exercício da função. Evidente, portanto, que os socioeducadores apenas estariam alijados do direito à vantagem sob análise se – e somente se - apesar de contratados para tal encargo, estivessemprestando serviços em desvio de função que, por sua natureza, não exigisse contato com os menores custodiados, cuidando-se de situação que não ocorre neste caso concreto, seja porque não foiapresentada defesa neste sentido, seja porque o reclamantedemonstrou, mediante prova oral, que, de fato, atuava na condiçãode socioeducador. Considerando, portanto, o disposto no art.193, inciso II, da CLT, bem como a regulamentação promovida pelaNR 16, Anexo 3, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, e, ademais, oteor do Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais - SBDI-I, do colendo Tribunal Superior doTrabalho, nos autos do IRR nº1001976-60.2014.5.02.0382, restaprover o recurso ordinário para condenar a reclamada aopagamento de adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base do autor durante o período de 01.06.2013 a 23.01.2017, comreflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40% eDSR. Deixo de conceder as repercussões dashoras extras sobre o aviso prévio, vez que, como visto em tópicoantecedente, o respectivo período foi trabalhado pelo autor. Prejudicado o exame do pleito subsidiáriode adicional de insalubridade. Recurso parcialmente provido, no aspecto. [...] À ANÁLISE. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; §6º do artigo 37; incisos II e LV doartigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 948, 949 e 1030 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso II do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação AO ART. 42, XX, DA LEI 13.204/2015; AO ART.71, §1º DALEI 8.666/93 (RATIO DECIDENDI COM EFEITO VINCULANTE- ADC 16 E TESE DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931,Tema 1118, Art. 328-A RISF, Tema 246 STF [...] Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada. Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. (Súmula n. 333/TST). Em relação à temática afeta ao adicional de periculosidade, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, pois a decisão recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando o distinguishing alegado pelo ora recorrente, conforme se denota do extrato adiante transcrito dos autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382: [...] Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, pois. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. No que concerne ao apelo da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, verifica-se que a parte, quando da interposição do Recurso de Revista, transcreveu, para fins de prequestionamento, tão somente a ementa do acórdão regional (fls. 822/825), o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há, nessa circunstancia, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, o que torna inviável o confronto entre os fundamentos adotados pelo Regional e as razões de reforma trazidas no Recurso de Revista. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, arguido pelo estado reclamado, que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. No que concerne à responsabilidade subsidiária, a controvérsia diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Passo ao exame do Agravo de Instrumento do reclamado, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista do Poder Público quanto ao debate da responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional, que lhe imputou responsabilidade subsidiária sob o fundamento de ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Aponta violação aos arts. 42, XX, e 84, da Lei nº 13.019/14; ao art. 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou que o ônus da prova da fiscalização dos serviços da empresa interposta não era do empregado, mas da Administração Pública. A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou demonstrar a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT (fls. 851/852). Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de periculosidade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas, no tocante à responsabilização subsidiária da Administração Pública. Em relação ao adicional de periculosidade, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. De acordo os pressupostos fáticos fixados pelo Regional, não houve fiscalização das condições de trabalho da parte reclamante, ante o deferimento do adicional de periculosidade por todo o pacto laboral. Logo, em relação ao referido adicional, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado. Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, “ Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do ente público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus. 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. [...]”. Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido.“ (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (grifos acrescidos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente Reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT: I – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB; II – conheço do Agravo de Instrumento do ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista, apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, tenha regular trânsito; III – conheço do Recurso de Revista do ESTADO DO CEARÁ, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILLAMES MIRANDA ARAUJO

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ID: 320475097

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000289-80.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLAMES MIRANDA ARAUJO

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ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB WILLAMES MIRANDA ARAUJO

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YARA DE SOUSA DA SILVA

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YURI COSTA FREIRE

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OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: WILLAMES MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. YURI COSTA FREIRE AGRAVADO: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 865/918): “RECURSO DE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB [...] REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [...] Resta concluir, portanto, que vigorapacificado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir da noveldecisão da SBDI-I, do TST, o entendimento no sentido de que ossocieducadores ou instrutores educacionais que trabalham nasinstituições estaduais de custódia de menores em conflito com a Lei, têm direito ao adicional de periculosidade, por força do queresta previsto no art. 193, e inciso II, da CLT, e item 1, do caput Anexo 3, da NR 16, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, do MTE,de 03/12/2013. Cabe, ademais, ressaltar que a ausência de laudo pericial não obsta o deferimento do pedido, desde queprovado, mediante depoimentos testemunhais ou por meio deprova documental, que a parte requerente, de fato, exerce aatividade de socioeducador junto à entidade reclamada, eis quenão restou alocada, no Acórdão da SBDI-1, qualquer condição, restrição ou condicionante, sendo reconhecido o direito dossocioeducadores ao adicional de periculosidade em virtude domero exercício da função. Evidente, portanto, que os socioeducadores apenas estariam alijados do direito à vantagem sob análise se – e somente se - apesar de contratados para tal encargo, estivessemprestando serviços em desvio de função que, por sua natureza, não exigisse contato com os menores custodiados, cuidando-se de situação que não ocorre neste caso concreto, seja porque não foiapresentada defesa neste sentido, seja porque o reclamantedemonstrou, mediante prova oral, que, de fato, atuava na condiçãode socioeducador. Considerando, portanto, o disposto no art.193, inciso II, da CLT, bem como a regulamentação promovida pelaNR 16, Anexo 3, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, e, ademais, oteor do Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais - SBDI-I, do colendo Tribunal Superior doTrabalho, nos autos do IRR nº1001976-60.2014.5.02.0382, restaprover o recurso ordinário para condenar a reclamada aopagamento de adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base do autor durante o período de 01.06.2013 a 23.01.2017, comreflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40% eDSR. Deixo de conceder as repercussões dashoras extras sobre o aviso prévio, vez que, como visto em tópicoantecedente, o respectivo período foi trabalhado pelo autor. Prejudicado o exame do pleito subsidiáriode adicional de insalubridade. Recurso parcialmente provido, no aspecto. [...] À ANÁLISE. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; §6º do artigo 37; incisos II e LV doartigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 948, 949 e 1030 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso II do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação AO ART. 42, XX, DA LEI 13.204/2015; AO ART.71, §1º DALEI 8.666/93 (RATIO DECIDENDI COM EFEITO VINCULANTE- ADC 16 E TESE DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931,Tema 1118, Art. 328-A RISF, Tema 246 STF [...] Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada. Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. (Súmula n. 333/TST). Em relação à temática afeta ao adicional de periculosidade, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, pois a decisão recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando o distinguishing alegado pelo ora recorrente, conforme se denota do extrato adiante transcrito dos autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382: [...] Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, pois. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. No que concerne ao apelo da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, verifica-se que a parte, quando da interposição do Recurso de Revista, transcreveu, para fins de prequestionamento, tão somente a ementa do acórdão regional (fls. 822/825), o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há, nessa circunstancia, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, o que torna inviável o confronto entre os fundamentos adotados pelo Regional e as razões de reforma trazidas no Recurso de Revista. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, arguido pelo estado reclamado, que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. No que concerne à responsabilidade subsidiária, a controvérsia diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Passo ao exame do Agravo de Instrumento do reclamado, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista do Poder Público quanto ao debate da responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional, que lhe imputou responsabilidade subsidiária sob o fundamento de ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Aponta violação aos arts. 42, XX, e 84, da Lei nº 13.019/14; ao art. 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou que o ônus da prova da fiscalização dos serviços da empresa interposta não era do empregado, mas da Administração Pública. A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou demonstrar a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT (fls. 851/852). Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de periculosidade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas, no tocante à responsabilização subsidiária da Administração Pública. Em relação ao adicional de periculosidade, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. De acordo os pressupostos fáticos fixados pelo Regional, não houve fiscalização das condições de trabalho da parte reclamante, ante o deferimento do adicional de periculosidade por todo o pacto laboral. Logo, em relação ao referido adicional, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado. Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, “ Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do ente público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus. 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. [...]”. Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido.“ (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (grifos acrescidos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente Reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT: I – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB; II – conheço do Agravo de Instrumento do ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista, apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, tenha regular trânsito; III – conheço do Recurso de Revista do ESTADO DO CEARÁ, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILLAMES MIRANDA ARAUJO

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ID: 320475135

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000289-80.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

YARA DE SOUSA DA SILVA

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YURI COSTA FREIRE

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OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: WILLAMES MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. YURI COSTA FREIRE AGRAVADO: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 865/918): “RECURSO DE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB [...] REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [...] Resta concluir, portanto, que vigorapacificado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir da noveldecisão da SBDI-I, do TST, o entendimento no sentido de que ossocieducadores ou instrutores educacionais que trabalham nasinstituições estaduais de custódia de menores em conflito com a Lei, têm direito ao adicional de periculosidade, por força do queresta previsto no art. 193, e inciso II, da CLT, e item 1, do caput Anexo 3, da NR 16, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, do MTE,de 03/12/2013. Cabe, ademais, ressaltar que a ausência de laudo pericial não obsta o deferimento do pedido, desde queprovado, mediante depoimentos testemunhais ou por meio deprova documental, que a parte requerente, de fato, exerce aatividade de socioeducador junto à entidade reclamada, eis quenão restou alocada, no Acórdão da SBDI-1, qualquer condição, restrição ou condicionante, sendo reconhecido o direito dossocioeducadores ao adicional de periculosidade em virtude domero exercício da função. Evidente, portanto, que os socioeducadores apenas estariam alijados do direito à vantagem sob análise se – e somente se - apesar de contratados para tal encargo, estivessemprestando serviços em desvio de função que, por sua natureza, não exigisse contato com os menores custodiados, cuidando-se de situação que não ocorre neste caso concreto, seja porque não foiapresentada defesa neste sentido, seja porque o reclamantedemonstrou, mediante prova oral, que, de fato, atuava na condiçãode socioeducador. Considerando, portanto, o disposto no art.193, inciso II, da CLT, bem como a regulamentação promovida pelaNR 16, Anexo 3, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, e, ademais, oteor do Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais - SBDI-I, do colendo Tribunal Superior doTrabalho, nos autos do IRR nº1001976-60.2014.5.02.0382, restaprover o recurso ordinário para condenar a reclamada aopagamento de adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base do autor durante o período de 01.06.2013 a 23.01.2017, comreflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40% eDSR. Deixo de conceder as repercussões dashoras extras sobre o aviso prévio, vez que, como visto em tópicoantecedente, o respectivo período foi trabalhado pelo autor. Prejudicado o exame do pleito subsidiáriode adicional de insalubridade. Recurso parcialmente provido, no aspecto. [...] À ANÁLISE. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; §6º do artigo 37; incisos II e LV doartigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 948, 949 e 1030 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso II do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação AO ART. 42, XX, DA LEI 13.204/2015; AO ART.71, §1º DALEI 8.666/93 (RATIO DECIDENDI COM EFEITO VINCULANTE- ADC 16 E TESE DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931,Tema 1118, Art. 328-A RISF, Tema 246 STF [...] Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada. Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. (Súmula n. 333/TST). Em relação à temática afeta ao adicional de periculosidade, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, pois a decisão recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando o distinguishing alegado pelo ora recorrente, conforme se denota do extrato adiante transcrito dos autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382: [...] Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, pois. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. No que concerne ao apelo da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, verifica-se que a parte, quando da interposição do Recurso de Revista, transcreveu, para fins de prequestionamento, tão somente a ementa do acórdão regional (fls. 822/825), o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há, nessa circunstancia, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, o que torna inviável o confronto entre os fundamentos adotados pelo Regional e as razões de reforma trazidas no Recurso de Revista. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, arguido pelo estado reclamado, que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. No que concerne à responsabilidade subsidiária, a controvérsia diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Passo ao exame do Agravo de Instrumento do reclamado, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista do Poder Público quanto ao debate da responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional, que lhe imputou responsabilidade subsidiária sob o fundamento de ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Aponta violação aos arts. 42, XX, e 84, da Lei nº 13.019/14; ao art. 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou que o ônus da prova da fiscalização dos serviços da empresa interposta não era do empregado, mas da Administração Pública. A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou demonstrar a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT (fls. 851/852). Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de periculosidade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas, no tocante à responsabilização subsidiária da Administração Pública. Em relação ao adicional de periculosidade, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. De acordo os pressupostos fáticos fixados pelo Regional, não houve fiscalização das condições de trabalho da parte reclamante, ante o deferimento do adicional de periculosidade por todo o pacto laboral. Logo, em relação ao referido adicional, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado. Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, “ Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do ente público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus. 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. [...]”. Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido.“ (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (grifos acrescidos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente Reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT: I – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB; II – conheço do Agravo de Instrumento do ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista, apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, tenha regular trânsito; III – conheço do Recurso de Revista do ESTADO DO CEARÁ, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB

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Iure Teixeira Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256509194

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000322-59.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IURE TEIXEIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000322-59.2025.5.02.0385 : IURE TEIXEIRA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000322-59.2025.5.02.0385 : IURE TEIXEIRA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 557c3ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO IURE TEIXEIRA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 225d0fb, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.844,60. Juntou procuração e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em b152422. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas pelas partes. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada arguiu incompetência material da Justiça do Trabalho com base no Tema 1143 do STF, que dispõe ser a Justiça Comum competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No entanto, à luz do art. 114 da Constituição Federal, não se aplica tal precedente ao caso em espeque, no qual se discute o pagamento de adicional de periculosidade, verba de natureza trabalhista, prevista na CLT. Inexiste, nos autos, qualquer pretensão de natureza administrativa. Assim, preliminar que se rejeita. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 21/02/2020, com fulcro no art. 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (Tema nº 16) pelo C. TST, que modificou o entendimento jurisprudencial e, consequentemente, o estado de direito acerca do pagamento de adicional de periculosidade para os agentes de apoio socioeducativo da reclamada, o reclamante propôs a presente ação, pleiteando o recebimento do adicional de periculosidade e reflexos. Com efeito, com o advento da Portaria n.º 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que regulamentou o inciso II do artigo 193 da CLT, os trabalhadores cuja natureza ou métodos de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial passaram a fazer jus ao adicional de periculosidade. Ademais, o Anexo 3 da NR – 16, em seu item 2, "b", contempla os empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta, como expostos a risco. É incontroverso que o reclamante exerceu o cargo de agente de apoio socioeducativo na reclamada desde sua admissão (o que é corroborado por seu histórico funcional), cujas atribuições incluem, dentre outras “garantir as condições ideais de segurança e proteção dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, através de acompanhamento, observação e contenção quando necessário, visando evitar tentativas de fuga individuais ou coletivas e movimentos de indisciplina”. Portanto, é evidente a exposição do reclamante a risco acentuado de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial na reclamada, enquadrando-se na hipótese do artigo 193, II, da CLT e da alínea "b" do item 2 do Anexo 3 da NR-16. Recente decisão do C. TST, proferida no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - Processo nº 1001796-60.2014.5.02.0382 (decisão datada de 14/10/2021), aprovou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16, de observância obrigatória (artigos 896-C, da CLT e 927, III, do CPC), nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2." Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa "." São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas "(Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra ' b' , do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica:"I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Dessa forma, não há dúvidas de que o obreiro, por exercer a função de agente de apoio socioeducativo, trabalhando diretamente com adolescentes infratores recolhidos em instituição correcional, faz jus ao percebimento do adicional de periculosidade. Assim, devido à obreira o adicional de periculosidade postulado, no percentual de 30% de seu salário básico, na forma do art. 193, § 1º da CLT e Súmula nº 191 do TST. Ressalte-se que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base (art. 193, § 1º, CLT), sem o acréscimo de outras parcelas. Observem-se, ainda, os dias efetivamente trabalhados, com repercussões no FGTS, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e horas extras pagas na vigência do contrato de trabalho (Súmula 264 do TST). Rejeito os reflexos sobre descansos semanais remunerados, porque o adicional de periculosidade é parcela mensal, que já engloba tais pagamentos. Deverá, ainda, a Reclamada incorporar a parcela em folha de pagamento, no prazo de 30 dias, a contar da intimação pessoal e específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 90 dias, reversível à parte autora. Vigente o contrato de trabalho, os reflexos sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Quanto à compensação dos valores pagos a título de Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET), tendo em vista que não há, nos autos, indicação da natureza de tal parcela, não é possível concluir que possua a mesma finalidade a que se destina o adicional de periculosidade. Assim, não há fundamento legal ou normativo que justifique a compensação do adicional de periculosidade com tal gratificação, ainda que exista correspondência quanto ao percentual das parcelas. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.002,99, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 7.507,49 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 23, de 04 de maio de 2023. Entretanto, revendo posicionamento anterior, há que se considerar que foi juntada com exordial, declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte reclamante (ID. dbea666), nos termos da Lei nº 1.060/50, o que se harmoniza com a jurisprudência da Corte Superior (TST), consubstanciada na Súmula 463, I, do TST. Em sendo assim, concedo a justiça gratuita postulada. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, diante da sucumbência da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não se aplica o índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual (e sim a taxa SELIC); contudo, constou expressamente daquele julgamento que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, pois tais dívidas possuem regras próprias, disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 . O acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO . ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada ( ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes"(destaque nosso - ADC 58, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) g/n. Diante do decidido no item 1, segunda parte, do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF e explicitado no julgamento da ADC 58, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, continua em vigor a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora, que serão, portanto, aqueles"aplicados à caderneta de poupança". Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, prevalece a tese fixada pela Suprema Corte de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional (Tema 810, item 2), razão pela qual deverá incidir, para a atualização monetária, o índice IPCA-e . Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Ressalte-se que, em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. A referida emenda constitucional dispõe em seu art. 3º que: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Da leitura do referido dispositivo, podemos entender que, após 08/12/2021 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113), deve ser aplicada a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 21/02/2020 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por IURI TEIXEIRA SILVA em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP para o fim de condenar a reclamada ao pagamento, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de periculosidade e reflexos. Fica a reclamada condenada nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, FGTS e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação, das quais ficam isentas (art. 790-A, I, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IURE TEIXEIRA SILVA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899373

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899385

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

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Processo nº 3000347-19.2025.8.06.0048

ID: 318821664

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000347-19.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: baturite.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000347-19.2025.8.06.0048 AUTOR: LEIDE DAIANE SILVA COSTA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação trabalhista, ajuizada por LEIDE DAIANE SILVA COSTA contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados. Aduz a autora na sua petição inicial que foi contratada como empregada pública, pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, em 13 de novembro de 2017, para exercer a função de Socioeducadora, recebendo como remuneração mensal a quantia de R$ 2.509,36. Aduz que em sua CTPS, de forma equivocada, consta que a mesma exerce a função de "Presidente de Republica" e já exerceu as funções de "Dirigente do Serviço Público Estadual e Distrital" e "Dirigente do Serviço Público Federal". Afirma que, do início do contrato até junho de 2020, a reclamante cumpria escala de 12x36, das 07h às 19h. A partir de julho de 2020, passou a cumprir as seguintes escalas, sendo uma escala de 24x48 (trabalhava 24h e folgava 48h), de 07h às 07h, após a folga de 48h, cumpria escala de 12x60 (trabalhava 12h e folgava 60h), de 07h às 19h, após a folga de 60h, voltava a cumprir a escala de 24x48, e assim sucessivamente, sempre com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, a qual perdurou até fevereiro de 2022, quando passou a cumprir escala de 12x36, das 19h às 07h. Assim, aduz que exercia jornada de trabalho não prevista em lei ou norma coletiva, pelo o que deve ser condenado o reclamado nas horas extras que extrapolam a 8ª hora diária, levando em consideração a redução da hora noturna. A seguir, alega que o requerido nunca realizou depósito na conta funidária da obreira e que em todo o período laborado usufruiu de apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada, todavia, nunca recebeu qualquer valor pela supressão do intervalo ou adicional noturno decorrente da prorrogação do labor noturno. Aduz que teve sua função de Sócioeducadora desviada, exercendo na realidade a função de Agente Prisional, atividade que a expunha e implicava constantemente por sua natureza ou métodos de trabalho a risco físico e psicológico acentuado. Ainda, alega que que havia riscos de adquirir doenças como leptospirose, micoses, sarnas, parasitoses, infecções bacterianas, tuberculose e outras doenças pulmonares, hepatite e AIDS, pois as condições higiênicas eram degradantes e não existia uso de EPI's. Acrescenta a requerente que, no dia 18 de março de 2018, por volta as 6h45, a reclamante sofreu um acidente, ocasionando uma lesão no seu tornozelo esquerdo, contudo, omitindo-lhe socorro.Apenas após finalizada a jornada, a reclamante foi levada ao hospital, sendo atendida por volta das 20 horas, onde foi constatado entorse e distensão do tornozelo (CID S93.4), ocasionando o seu afastamento para recebimento de auxilio doença acidentário pelo período de 03/04/2018 a 18/05/2018. Afirma que, em 13 de julho de 2022, a reclamante foi dispensada imotivadamente, não tendo recebido qualquer pagamento referente as verbas rescisórias, bem como,não recebeu a documentação para habilitação no programa do seguro desemprego ou as chaves para sacar os eventuais valores depositados na conta fundiária, e que o reclamado também não efetuou o deposito da multa fundiária. Finalizou a sua pretensão, requerendo: (...) c) Determinar que o reclamado proceda com a retificação da função anotada na CTPS da autora, para fazer constar que a mesma exercia a função de Agente Socioeducador; d) Determinar que o reclamado proceda com a retificação da data da baixa na CTPS da parte reclamante fazendo constar a data 24/08/2022, levando em consideração a projeção do aviso prévio; e) Determinar a liberação do FGTS depositado da parte reclamante através de alvará, bem como do benefício de seguro desemprego mediante ofício, sendo o reclamado condenado ao seu pagamento indenizado por qualquer incorreção em qualquer destas verbas; f) Condenar o reclamado no pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade (de forma subsidiária); g) Condenar o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: - Das verbas rescisórias: - Saldo de salário (13 dias): R$ 1.087,39 - Aviso prévio (42 dias): R$ 3.513,10 - Férias proporcionais (9/12): R$ 2.509,36 - 13º salário proporcional (8/12): R$ 1.672,91 - FGTS + Multa de 40%: R$ 15.738,70 - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada (535 horas extras): R$ 9.153,46 - Horas extraordinárias (4.058 horas extras): R$ 69.429,43 - Reflexo no aviso prévio: R$ 1.285,73 - Reflexo nas férias: R$ 7.714,39 - Reflexo nos 13ªs salários: R$ 5.785,79 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 7.776,10 - Reflexo no descanso semanal: R$ 9.257,26 - Adicional de prorrogação da hora noturna (1.902): R$ 4.338,91 - Reflexo no aviso prévio: R$ 80,35 - Reflexo nas férias: R$ 482,09 - Reflexo nos 13ªs salários: R$ 361,57 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 485,96 - Reflexo no descanso semanal: R$ 578,52 - Adicional de Periculosidade: R$ 40.651,63 - Reflexo no aviso prévio: R$ 752,81; - Reflexo nas férias: R$ 4.516,87 - Reflexo nos 13º salário: R$ 3.387,65 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 4.552,98 - Reflexo no descanso semanal: R$ 5.420,23 - Adicional de insalubridade (Pedido Subsidiário): R$ 26.179,20 - Reflexo no Aviso Prévio: R$ 484,80 - Reflexo nas férias: R$ 2.908,80 - Reflexo nos 13º salário: R$ 2.181,60 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 2.932,07 - Reflexo no descanso semanal: R$ 3.490,56 - Danos Morais pela omissão de socorro: R$ 5.000,00 - Multa do art. 477, §8º: R$ 2.509,36 - Seguro Desemprego: R$ 6.510,00 - Honorários Sucubenciais: R$ 37.909,44." Com a petição inicial vieram os documentos de Id 154009836 - Págs. 23/37. A presente demanda foi protocolizada em 09/05/2023 na 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza. Despacho inicial sob Id 154009836 - Págs. 39/40. Em seguida, foi acostada aos autos a peça de contestação de Id 154009836 - Págs. 47/295, alegando, o Estado do Ceará, em suma, o seguinte: 1) a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta demanda; 2) a regularidade da contratação temporária e inaplicabilidade da legislação trabalhista; 3) que inexiste lei estadual que regule o direito ao adicional de periculosidade para a categoria de agentes socioeducativos; 4) que a função de socioeducador não se enquadra no art. 193 da CLT, razão pela qual é indevido o adicional de insalubridade; 5) que as verbas devidas foram adimplidas; 6) a validade da jornada de trabalho adotada; 7) a ausência de comprovação da omissão do reclamado e, consequentemente, dos danos morais suportados. Em audiência, a parte autora requereu a produção de prova pericial, o que foi deferido pelo juízo (Id 154009836 - Págs. 296/297). A parte autora apresentou réplica e quesitos sob Id 154009836 - Págs. 298/315. Na sequencia, foi apresentado o laudo pericial sob Id 154009836 - Págs. 333/353. As partes se manifestaram sobre o laudo, conforme Id 154009836 - Págs. 357/361 e 362/368. Realizada audiência de instrução (Id 154009836 - Págs. 370/371), todavia, não foram ouvidas testemunhas. A seguir, fora proferida a sentença de Id 154009836 - Págs. 372/377, na qual foi declarada a incompetência material da Justiça especializada e ordenada a remessa do presente feito à Justiça Comum por declínio de competência. Após a remessa destes autos à comarca de Baturité, os mesmos foram distribuídos a esta unidade judiciária por sorteio em 08/05/2025. Despacho de Id 154221347 anunciou o julgamento do feito, ausente impugnação das partes contra o referido despacho. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, encontrando-se o feito apto à julgamento, pois devidamente realizada a instrução probatória, com a realização de prova pericial e audiência de instrução e julgamento, encerrada a fase processual. Ademais, a questão preliminar acerca da competência já fora resolvida, com a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito ao direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas, FGTS e adicional de periculosidade e insalubridade, pelo exercício da função de socioeducador. Adentrando a análise meritória, urge destacar, de antemão, que o legislador no artigo 37, IX da Constituição Federal, conferiu exceção ao caráter de preponderância à garantia sobre a contratação por tempo indeterminado no âmbito da administração pública, conferindo a possiblidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme se transcreve: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em m lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Na espécie, se constata do conjunto probatório que o contrato temporário de trabalho firmado entre a autora e o Estado do Ceará, para o desempenho da função de socioeducadora, fora regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 169/2016, vigorando de 13/11/2017 a 13/07/2022, e sobre a temática versada nos autos, não se desconhece que a corte superior trabalhista, em recente decisão em dezembro de 2021, pacificou a matéria quando do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, TEMA N.º 16, assegurando o direito ao adicional de periculosidade aos socioeducadores, por trabalharem em ambiente inóspito, reconhecendo a concessão do adicional desde o ano de 2013, conforme aresto a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional que entendeu por ser indevido o adicional de periculosidade ao reclamante, agente de apoio socioeducativo, desrespeita jurisprudência consolidada desta c. Corte proferida no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021). 2. Diante do julgamento do aludido Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, a SBDI-1 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, com a publicação da seguinte tese jurídica: "I - O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" observada a prescrição pronunciada no caso concreto. Desse modo, in casu, é devido o adicional de periculosidade ao reclamante que exerce atividades de Agente de Apoio Socioeducativo, em face do seu enquadramento no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001141-28.2019.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). Todavia, no caso dos autos, são inaplicáveis as regras do regime celetista na relação precária ente as partes, regidos pelo regime jurídico diversos da seara trabalhistas, sendo que as únicas ressalvas, são no sentido de que somente nos contratos temporários irregulares submetidos a regime jurídico-administrativo promovem aos Servidores apenas o direito a depósitos de FGTS e saldos de salário, o que em nada se correlata com o cerne da lide em foco. No caso em análise, entendo a contratação da autora encontra-se regular, ou seja, de acordo com art. 37 da CF/88, exercendo a autora um cargo temporário perante o órgão público, sendo contratado para exercer a função de sócioeducador desde 13/11/2017, conforme edital nº 001/2017. Assim, considerando que o contrato é válido e a jurisprudência tem se consolidado no sentido de afirmar que os servidores/trabalhadores que possuem vínculo temporário com entes públicos mantém relação jurídico-administrativa, in casu, são inaplicáveis a esses servidores/trabalhadores as regras previstas na Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sobre a postulação da autora atinente ao adicional de periculosidade, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de periculosidade foi suprimido do rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, previsto no art. 39, § 3º, da Constituição da República, o inciso XXIII, do art. 7º, também da CR/88, que garante o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas." A partir de então, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência, a concessão do adicional de periculosidade ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. As leis complementares estaduais números 163/2016 e 169/2016 são as normas que disciplinam a contração e as vantagens pecuniárias da autora. Tais leis não preveem nenhum benefício concernente a adicional de periculosidade. Assim, ausente norma regulamentadora estabelecendo as condições de concessão do adicional de periculosidade, não pode o ente público proceder ao requerido pagamento, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Nesse contexto, não há se falar em surpresa por aplicação do direito no caso concreto. Por outro norte, ausente o direito, por falta de norma, não assiste razão à autora quanto à discussão probatória. A Jurisprudência Estadual corrobora este entendimento: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 7º, XXIII, CF88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE INSTITUA O BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Narra a exordial que o autor, ocupante do cargo de agente socioeducador mediante aprovação em seleção pública, busca a condenação do ente público promovido ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos sobre férias e 13° salário. Ao sentenciar (págs. 523/526), o juízo a quo resolveu o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos, incluindo o requerimento de tutela antecipada. 02. Em que pesem os argumentos esposados pelo apelante, imperioso consignar a possibilidade de julgamento antecipado, no presente caso, com fulcro no Art. 355, I, CPC, não havendo, assim, violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 03. Com efeito, nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, o direito à percepção do adicional de periculosidade pelos servidores públicos está condicionado à existência de lei específica no âmbito do ente público. 04. tratando-se, portanto, de norma genérica, de eficácia limitada, reclamando para a sua eficácia de lei específica para esclarecer quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de molde a estabelecer os respectivos percentuais. 05. Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37. 06. Recurso conhecido e desprovido."(TJ/CE. Apelação Cível 0011418-08.2022.8.06.0167. Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES. Comarca: Sobral. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 12/12/2022. Data de publicação: 12/12/2022) Por fim, registro que a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". À conta de tais fundamentos, é de se julgar improcedente a pretensão autoral. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade, objeto da presente demanda é garantido constitucionalmente no art. 7º, XXIII, da CF/88: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Depreende-se porém que, nada obstante o direito ao adicional de insalubridade está assegurado na Lei Maior, não tem aplicação automática aos servidores públicos, uma vez que no mesmo diploma legal é mister que seja regulamentado pelo Poder Executivo competente dotado de autonomia, no caso em tela o Estado do Ceará. Desse modo, a concessão de vantagens a servidores públicos, como o adicional de insalubridade, deve esta regulamentada em norma que consigna o percentual cabível para cada categoria, além da necessária realização de perícia técnica para constatar o labor em ambiente sujeito a agentes insalubres. Portanto, percebe-se que não estando presente algum dos requisitos para a concessão do adicional, ele não é devido. Desse modo, sem previsão legal, a referida vantagem não é devida, salvo situações teratológicas como um atraso abusivo com intenção de prejudicar os agentes público que não é o caso. Ademais, ressalte-se que o contrato da autora era temporário, desse modo ela nem se enquadrava como estatutária nem como celetista, sendo sua remuneração aquela prevista na Lei Complementar n.º 169/2016, que autorizou a SEAS a contratar socioeducadores mediante contrato temporário, estabelecendo, em seu anexo I, e estabeleceu a remuneração de R$ 2.200,00 para o cargo, sem que fosse estabelecida qualquer previsão que sustentasse o pagamento do adicional de insalubridade. DO FGTS A regular contratação temporária não induz direito a pecúlio permanente. Isto porque não foram recolhidos os valores a título de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS ao requerente, considerando que a relação estabelecida com o Estado do Ceará é de natureza eminentemente administrativa e precária, estabelecida pelas Leis Complementares Estaduais nº 163 e nº 169, e tendo sido celebrada a contratação por meio do Edital nº 001/2017 - SEAS/SEPLAG, no qual foi anunciada a Seleção Pública para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS. Nesse sentido, é o julgado do TJDF, veja-se: "1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020.) Portanto, esse juízo segue interpretação do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, e da colenda Turma Recursal, entendendo pela inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho em contratos regidos pelas regras do direito público, devendo ser julgado improcedente o pleito de condenação do ente demandado a efetivar depósitos relativos ao FGTS em favor da autora, uma vez que o contrato ora debatido é válido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO FGTS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DA SERVIDORA DESPROVIDO. (...) 3. Apenas a título de esclarecimentos, ressalta-se que esta Corte consolidou a orientação de que os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico-administrativo não promovem aos Servidores o direito a depósitos de FGTS. Precedentes: AgRg no REsp. 1.513.592/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 11.9.2015 e AgRg no REsp. 1.534.812/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Dje 4.8.2015. 4. Agravo Regimental da Servidora desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 226.690/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MÉDICO. COBRANÇA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que existisse lei local estabelecendo que as contratações por tempo determinado realizada pela municipalidade fossem regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isso, por si só, não seria suficiente para desvirtuar a natureza eminentemente administrativa desse tipo de contratação, realizada à luz do art. 37, inciso IX, da Carta Magna e, portanto, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, § 3º, da CF/88, o direito ao recebimento do FGTS, não sendo aplicada, na hipótese, a regra do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2."A decisão impugnada encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual não faz jus às verbas do FGTS." (STJ - AgRg no AREsp 847450/MS, Relª. Minª. DIVA MALERBI - Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, Dje 14/03/2016)... 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJCE - Apelação nº 0041336-90.2013.8.06.0064 Rel. Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes DJe de 03/04/2017). DAS VERBAS TRABALHISTAS E SEUS REFLEXOS Conforme acima referido, as normas da CLT são inaplicáveis ao presente caso, portanto, não há o que se falar em projeção de aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, seguro desemprego ou intervalo intrajornada na forma fo art. 71 da CLT. No tocante à alegação de ausência de pagamento das verbas rescisórias, a saber, saldo de salário, férias proporcional, 13º salário proporcional, horas extras e adicional noturno, o Estado do Ceará apresentou as fichas financeiras da parte autora, referente a todo período trabalhado, que indicam o pagamento de horas extras e adicional noturno (Id 154009836Pág. 80/86). Quanto ao saldo de salário, proporcional de férias e 13º salário, fora apresentado o extrato de pagamento do mês de julho de 2022, que revela o adimplemento das verbas. DA ANOTAÇÃO INCORRETA NA CTPS Quanto ao pleito de retificação da função anotada na CTPS da autora, entendo que este merece prosperar. É fato incontroverso, cabalmente demonstrado nos autos e confessado pela parte promovida, que a autora exercia a função de Socioeducador, em vaga proveniente do processo seletivo, regido pelo Edital n° 001/2017 - SEAS/SEPLAG, de 03 abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, datado de 26 de abril de 2017, laborando no período de 13/11/2017 a 13/07/2022, todavia, em sua CTPS constam anotações de funções diversas, de forma claramente equivocada. Assim, as anotações devem ser corrigidas. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, apenas para o fim de condenar o ESTADO DO CEARÁ a retificar a função anotada na CTPS da autora, para fazer constar a função "Socioeducador". Considerando que a autora restou vencida em maior parte dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, parágrafo 2º, do CPC, bem como, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todavia, a exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC, por 05 (cinco) anos, findo o qual estará prescrita a dívida. Por fim, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000347-19.2025.8.06.0048

ID: 318821755

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000347-19.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: baturite.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000347-19.2025.8.06.0048 AUTOR: LEIDE DAIANE SILVA COSTA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação trabalhista, ajuizada por LEIDE DAIANE SILVA COSTA contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados. Aduz a autora na sua petição inicial que foi contratada como empregada pública, pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, em 13 de novembro de 2017, para exercer a função de Socioeducadora, recebendo como remuneração mensal a quantia de R$ 2.509,36. Aduz que em sua CTPS, de forma equivocada, consta que a mesma exerce a função de "Presidente de Republica" e já exerceu as funções de "Dirigente do Serviço Público Estadual e Distrital" e "Dirigente do Serviço Público Federal". Afirma que, do início do contrato até junho de 2020, a reclamante cumpria escala de 12x36, das 07h às 19h. A partir de julho de 2020, passou a cumprir as seguintes escalas, sendo uma escala de 24x48 (trabalhava 24h e folgava 48h), de 07h às 07h, após a folga de 48h, cumpria escala de 12x60 (trabalhava 12h e folgava 60h), de 07h às 19h, após a folga de 60h, voltava a cumprir a escala de 24x48, e assim sucessivamente, sempre com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, a qual perdurou até fevereiro de 2022, quando passou a cumprir escala de 12x36, das 19h às 07h. Assim, aduz que exercia jornada de trabalho não prevista em lei ou norma coletiva, pelo o que deve ser condenado o reclamado nas horas extras que extrapolam a 8ª hora diária, levando em consideração a redução da hora noturna. A seguir, alega que o requerido nunca realizou depósito na conta funidária da obreira e que em todo o período laborado usufruiu de apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada, todavia, nunca recebeu qualquer valor pela supressão do intervalo ou adicional noturno decorrente da prorrogação do labor noturno. Aduz que teve sua função de Sócioeducadora desviada, exercendo na realidade a função de Agente Prisional, atividade que a expunha e implicava constantemente por sua natureza ou métodos de trabalho a risco físico e psicológico acentuado. Ainda, alega que que havia riscos de adquirir doenças como leptospirose, micoses, sarnas, parasitoses, infecções bacterianas, tuberculose e outras doenças pulmonares, hepatite e AIDS, pois as condições higiênicas eram degradantes e não existia uso de EPI's. Acrescenta a requerente que, no dia 18 de março de 2018, por volta as 6h45, a reclamante sofreu um acidente, ocasionando uma lesão no seu tornozelo esquerdo, contudo, omitindo-lhe socorro.Apenas após finalizada a jornada, a reclamante foi levada ao hospital, sendo atendida por volta das 20 horas, onde foi constatado entorse e distensão do tornozelo (CID S93.4), ocasionando o seu afastamento para recebimento de auxilio doença acidentário pelo período de 03/04/2018 a 18/05/2018. Afirma que, em 13 de julho de 2022, a reclamante foi dispensada imotivadamente, não tendo recebido qualquer pagamento referente as verbas rescisórias, bem como,não recebeu a documentação para habilitação no programa do seguro desemprego ou as chaves para sacar os eventuais valores depositados na conta fundiária, e que o reclamado também não efetuou o deposito da multa fundiária. Finalizou a sua pretensão, requerendo: (...) c) Determinar que o reclamado proceda com a retificação da função anotada na CTPS da autora, para fazer constar que a mesma exercia a função de Agente Socioeducador; d) Determinar que o reclamado proceda com a retificação da data da baixa na CTPS da parte reclamante fazendo constar a data 24/08/2022, levando em consideração a projeção do aviso prévio; e) Determinar a liberação do FGTS depositado da parte reclamante através de alvará, bem como do benefício de seguro desemprego mediante ofício, sendo o reclamado condenado ao seu pagamento indenizado por qualquer incorreção em qualquer destas verbas; f) Condenar o reclamado no pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade (de forma subsidiária); g) Condenar o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: - Das verbas rescisórias: - Saldo de salário (13 dias): R$ 1.087,39 - Aviso prévio (42 dias): R$ 3.513,10 - Férias proporcionais (9/12): R$ 2.509,36 - 13º salário proporcional (8/12): R$ 1.672,91 - FGTS + Multa de 40%: R$ 15.738,70 - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada (535 horas extras): R$ 9.153,46 - Horas extraordinárias (4.058 horas extras): R$ 69.429,43 - Reflexo no aviso prévio: R$ 1.285,73 - Reflexo nas férias: R$ 7.714,39 - Reflexo nos 13ªs salários: R$ 5.785,79 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 7.776,10 - Reflexo no descanso semanal: R$ 9.257,26 - Adicional de prorrogação da hora noturna (1.902): R$ 4.338,91 - Reflexo no aviso prévio: R$ 80,35 - Reflexo nas férias: R$ 482,09 - Reflexo nos 13ªs salários: R$ 361,57 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 485,96 - Reflexo no descanso semanal: R$ 578,52 - Adicional de Periculosidade: R$ 40.651,63 - Reflexo no aviso prévio: R$ 752,81; - Reflexo nas férias: R$ 4.516,87 - Reflexo nos 13º salário: R$ 3.387,65 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 4.552,98 - Reflexo no descanso semanal: R$ 5.420,23 - Adicional de insalubridade (Pedido Subsidiário): R$ 26.179,20 - Reflexo no Aviso Prévio: R$ 484,80 - Reflexo nas férias: R$ 2.908,80 - Reflexo nos 13º salário: R$ 2.181,60 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 2.932,07 - Reflexo no descanso semanal: R$ 3.490,56 - Danos Morais pela omissão de socorro: R$ 5.000,00 - Multa do art. 477, §8º: R$ 2.509,36 - Seguro Desemprego: R$ 6.510,00 - Honorários Sucubenciais: R$ 37.909,44." Com a petição inicial vieram os documentos de Id 154009836 - Págs. 23/37. A presente demanda foi protocolizada em 09/05/2023 na 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza. Despacho inicial sob Id 154009836 - Págs. 39/40. Em seguida, foi acostada aos autos a peça de contestação de Id 154009836 - Págs. 47/295, alegando, o Estado do Ceará, em suma, o seguinte: 1) a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta demanda; 2) a regularidade da contratação temporária e inaplicabilidade da legislação trabalhista; 3) que inexiste lei estadual que regule o direito ao adicional de periculosidade para a categoria de agentes socioeducativos; 4) que a função de socioeducador não se enquadra no art. 193 da CLT, razão pela qual é indevido o adicional de insalubridade; 5) que as verbas devidas foram adimplidas; 6) a validade da jornada de trabalho adotada; 7) a ausência de comprovação da omissão do reclamado e, consequentemente, dos danos morais suportados. Em audiência, a parte autora requereu a produção de prova pericial, o que foi deferido pelo juízo (Id 154009836 - Págs. 296/297). A parte autora apresentou réplica e quesitos sob Id 154009836 - Págs. 298/315. Na sequencia, foi apresentado o laudo pericial sob Id 154009836 - Págs. 333/353. As partes se manifestaram sobre o laudo, conforme Id 154009836 - Págs. 357/361 e 362/368. Realizada audiência de instrução (Id 154009836 - Págs. 370/371), todavia, não foram ouvidas testemunhas. A seguir, fora proferida a sentença de Id 154009836 - Págs. 372/377, na qual foi declarada a incompetência material da Justiça especializada e ordenada a remessa do presente feito à Justiça Comum por declínio de competência. Após a remessa destes autos à comarca de Baturité, os mesmos foram distribuídos a esta unidade judiciária por sorteio em 08/05/2025. Despacho de Id 154221347 anunciou o julgamento do feito, ausente impugnação das partes contra o referido despacho. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, encontrando-se o feito apto à julgamento, pois devidamente realizada a instrução probatória, com a realização de prova pericial e audiência de instrução e julgamento, encerrada a fase processual. Ademais, a questão preliminar acerca da competência já fora resolvida, com a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito ao direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas, FGTS e adicional de periculosidade e insalubridade, pelo exercício da função de socioeducador. Adentrando a análise meritória, urge destacar, de antemão, que o legislador no artigo 37, IX da Constituição Federal, conferiu exceção ao caráter de preponderância à garantia sobre a contratação por tempo indeterminado no âmbito da administração pública, conferindo a possiblidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme se transcreve: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em m lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Na espécie, se constata do conjunto probatório que o contrato temporário de trabalho firmado entre a autora e o Estado do Ceará, para o desempenho da função de socioeducadora, fora regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 169/2016, vigorando de 13/11/2017 a 13/07/2022, e sobre a temática versada nos autos, não se desconhece que a corte superior trabalhista, em recente decisão em dezembro de 2021, pacificou a matéria quando do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, TEMA N.º 16, assegurando o direito ao adicional de periculosidade aos socioeducadores, por trabalharem em ambiente inóspito, reconhecendo a concessão do adicional desde o ano de 2013, conforme aresto a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional que entendeu por ser indevido o adicional de periculosidade ao reclamante, agente de apoio socioeducativo, desrespeita jurisprudência consolidada desta c. Corte proferida no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021). 2. Diante do julgamento do aludido Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, a SBDI-1 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, com a publicação da seguinte tese jurídica: "I - O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" observada a prescrição pronunciada no caso concreto. Desse modo, in casu, é devido o adicional de periculosidade ao reclamante que exerce atividades de Agente de Apoio Socioeducativo, em face do seu enquadramento no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001141-28.2019.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). Todavia, no caso dos autos, são inaplicáveis as regras do regime celetista na relação precária ente as partes, regidos pelo regime jurídico diversos da seara trabalhistas, sendo que as únicas ressalvas, são no sentido de que somente nos contratos temporários irregulares submetidos a regime jurídico-administrativo promovem aos Servidores apenas o direito a depósitos de FGTS e saldos de salário, o que em nada se correlata com o cerne da lide em foco. No caso em análise, entendo a contratação da autora encontra-se regular, ou seja, de acordo com art. 37 da CF/88, exercendo a autora um cargo temporário perante o órgão público, sendo contratado para exercer a função de sócioeducador desde 13/11/2017, conforme edital nº 001/2017. Assim, considerando que o contrato é válido e a jurisprudência tem se consolidado no sentido de afirmar que os servidores/trabalhadores que possuem vínculo temporário com entes públicos mantém relação jurídico-administrativa, in casu, são inaplicáveis a esses servidores/trabalhadores as regras previstas na Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sobre a postulação da autora atinente ao adicional de periculosidade, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de periculosidade foi suprimido do rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, previsto no art. 39, § 3º, da Constituição da República, o inciso XXIII, do art. 7º, também da CR/88, que garante o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas." A partir de então, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência, a concessão do adicional de periculosidade ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. As leis complementares estaduais números 163/2016 e 169/2016 são as normas que disciplinam a contração e as vantagens pecuniárias da autora. Tais leis não preveem nenhum benefício concernente a adicional de periculosidade. Assim, ausente norma regulamentadora estabelecendo as condições de concessão do adicional de periculosidade, não pode o ente público proceder ao requerido pagamento, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Nesse contexto, não há se falar em surpresa por aplicação do direito no caso concreto. Por outro norte, ausente o direito, por falta de norma, não assiste razão à autora quanto à discussão probatória. A Jurisprudência Estadual corrobora este entendimento: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 7º, XXIII, CF88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE INSTITUA O BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Narra a exordial que o autor, ocupante do cargo de agente socioeducador mediante aprovação em seleção pública, busca a condenação do ente público promovido ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos sobre férias e 13° salário. Ao sentenciar (págs. 523/526), o juízo a quo resolveu o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos, incluindo o requerimento de tutela antecipada. 02. Em que pesem os argumentos esposados pelo apelante, imperioso consignar a possibilidade de julgamento antecipado, no presente caso, com fulcro no Art. 355, I, CPC, não havendo, assim, violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 03. Com efeito, nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, o direito à percepção do adicional de periculosidade pelos servidores públicos está condicionado à existência de lei específica no âmbito do ente público. 04. tratando-se, portanto, de norma genérica, de eficácia limitada, reclamando para a sua eficácia de lei específica para esclarecer quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de molde a estabelecer os respectivos percentuais. 05. Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37. 06. Recurso conhecido e desprovido."(TJ/CE. Apelação Cível 0011418-08.2022.8.06.0167. Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES. Comarca: Sobral. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 12/12/2022. Data de publicação: 12/12/2022) Por fim, registro que a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". À conta de tais fundamentos, é de se julgar improcedente a pretensão autoral. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade, objeto da presente demanda é garantido constitucionalmente no art. 7º, XXIII, da CF/88: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Depreende-se porém que, nada obstante o direito ao adicional de insalubridade está assegurado na Lei Maior, não tem aplicação automática aos servidores públicos, uma vez que no mesmo diploma legal é mister que seja regulamentado pelo Poder Executivo competente dotado de autonomia, no caso em tela o Estado do Ceará. Desse modo, a concessão de vantagens a servidores públicos, como o adicional de insalubridade, deve esta regulamentada em norma que consigna o percentual cabível para cada categoria, além da necessária realização de perícia técnica para constatar o labor em ambiente sujeito a agentes insalubres. Portanto, percebe-se que não estando presente algum dos requisitos para a concessão do adicional, ele não é devido. Desse modo, sem previsão legal, a referida vantagem não é devida, salvo situações teratológicas como um atraso abusivo com intenção de prejudicar os agentes público que não é o caso. Ademais, ressalte-se que o contrato da autora era temporário, desse modo ela nem se enquadrava como estatutária nem como celetista, sendo sua remuneração aquela prevista na Lei Complementar n.º 169/2016, que autorizou a SEAS a contratar socioeducadores mediante contrato temporário, estabelecendo, em seu anexo I, e estabeleceu a remuneração de R$ 2.200,00 para o cargo, sem que fosse estabelecida qualquer previsão que sustentasse o pagamento do adicional de insalubridade. DO FGTS A regular contratação temporária não induz direito a pecúlio permanente. Isto porque não foram recolhidos os valores a título de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS ao requerente, considerando que a relação estabelecida com o Estado do Ceará é de natureza eminentemente administrativa e precária, estabelecida pelas Leis Complementares Estaduais nº 163 e nº 169, e tendo sido celebrada a contratação por meio do Edital nº 001/2017 - SEAS/SEPLAG, no qual foi anunciada a Seleção Pública para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS. Nesse sentido, é o julgado do TJDF, veja-se: "1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020.) Portanto, esse juízo segue interpretação do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, e da colenda Turma Recursal, entendendo pela inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho em contratos regidos pelas regras do direito público, devendo ser julgado improcedente o pleito de condenação do ente demandado a efetivar depósitos relativos ao FGTS em favor da autora, uma vez que o contrato ora debatido é válido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO FGTS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DA SERVIDORA DESPROVIDO. (...) 3. Apenas a título de esclarecimentos, ressalta-se que esta Corte consolidou a orientação de que os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico-administrativo não promovem aos Servidores o direito a depósitos de FGTS. Precedentes: AgRg no REsp. 1.513.592/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 11.9.2015 e AgRg no REsp. 1.534.812/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Dje 4.8.2015. 4. Agravo Regimental da Servidora desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 226.690/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MÉDICO. COBRANÇA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que existisse lei local estabelecendo que as contratações por tempo determinado realizada pela municipalidade fossem regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isso, por si só, não seria suficiente para desvirtuar a natureza eminentemente administrativa desse tipo de contratação, realizada à luz do art. 37, inciso IX, da Carta Magna e, portanto, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, § 3º, da CF/88, o direito ao recebimento do FGTS, não sendo aplicada, na hipótese, a regra do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2."A decisão impugnada encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual não faz jus às verbas do FGTS." (STJ - AgRg no AREsp 847450/MS, Relª. Minª. DIVA MALERBI - Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, Dje 14/03/2016)... 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJCE - Apelação nº 0041336-90.2013.8.06.0064 Rel. Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes DJe de 03/04/2017). DAS VERBAS TRABALHISTAS E SEUS REFLEXOS Conforme acima referido, as normas da CLT são inaplicáveis ao presente caso, portanto, não há o que se falar em projeção de aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, seguro desemprego ou intervalo intrajornada na forma fo art. 71 da CLT. No tocante à alegação de ausência de pagamento das verbas rescisórias, a saber, saldo de salário, férias proporcional, 13º salário proporcional, horas extras e adicional noturno, o Estado do Ceará apresentou as fichas financeiras da parte autora, referente a todo período trabalhado, que indicam o pagamento de horas extras e adicional noturno (Id 154009836Pág. 80/86). Quanto ao saldo de salário, proporcional de férias e 13º salário, fora apresentado o extrato de pagamento do mês de julho de 2022, que revela o adimplemento das verbas. DA ANOTAÇÃO INCORRETA NA CTPS Quanto ao pleito de retificação da função anotada na CTPS da autora, entendo que este merece prosperar. É fato incontroverso, cabalmente demonstrado nos autos e confessado pela parte promovida, que a autora exercia a função de Socioeducador, em vaga proveniente do processo seletivo, regido pelo Edital n° 001/2017 - SEAS/SEPLAG, de 03 abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, datado de 26 de abril de 2017, laborando no período de 13/11/2017 a 13/07/2022, todavia, em sua CTPS constam anotações de funções diversas, de forma claramente equivocada. Assim, as anotações devem ser corrigidas. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, apenas para o fim de condenar o ESTADO DO CEARÁ a retificar a função anotada na CTPS da autora, para fazer constar a função "Socioeducador". Considerando que a autora restou vencida em maior parte dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, parágrafo 2º, do CPC, bem como, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todavia, a exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC, por 05 (cinco) anos, findo o qual estará prescrita a dívida. Por fim, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000347-19.2025.8.06.0048

ID: 318821832

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000347-19.2025.8.06.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VICTOR JUAN RODRIGUEZ DE CARVALHO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: baturite.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000347-19.2025.8.06.0048 AUTOR: LEIDE DAIANE SILVA COSTA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação trabalhista, ajuizada por LEIDE DAIANE SILVA COSTA contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados. Aduz a autora na sua petição inicial que foi contratada como empregada pública, pela Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, em 13 de novembro de 2017, para exercer a função de Socioeducadora, recebendo como remuneração mensal a quantia de R$ 2.509,36. Aduz que em sua CTPS, de forma equivocada, consta que a mesma exerce a função de "Presidente de Republica" e já exerceu as funções de "Dirigente do Serviço Público Estadual e Distrital" e "Dirigente do Serviço Público Federal". Afirma que, do início do contrato até junho de 2020, a reclamante cumpria escala de 12x36, das 07h às 19h. A partir de julho de 2020, passou a cumprir as seguintes escalas, sendo uma escala de 24x48 (trabalhava 24h e folgava 48h), de 07h às 07h, após a folga de 48h, cumpria escala de 12x60 (trabalhava 12h e folgava 60h), de 07h às 19h, após a folga de 60h, voltava a cumprir a escala de 24x48, e assim sucessivamente, sempre com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, a qual perdurou até fevereiro de 2022, quando passou a cumprir escala de 12x36, das 19h às 07h. Assim, aduz que exercia jornada de trabalho não prevista em lei ou norma coletiva, pelo o que deve ser condenado o reclamado nas horas extras que extrapolam a 8ª hora diária, levando em consideração a redução da hora noturna. A seguir, alega que o requerido nunca realizou depósito na conta funidária da obreira e que em todo o período laborado usufruiu de apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada, todavia, nunca recebeu qualquer valor pela supressão do intervalo ou adicional noturno decorrente da prorrogação do labor noturno. Aduz que teve sua função de Sócioeducadora desviada, exercendo na realidade a função de Agente Prisional, atividade que a expunha e implicava constantemente por sua natureza ou métodos de trabalho a risco físico e psicológico acentuado. Ainda, alega que que havia riscos de adquirir doenças como leptospirose, micoses, sarnas, parasitoses, infecções bacterianas, tuberculose e outras doenças pulmonares, hepatite e AIDS, pois as condições higiênicas eram degradantes e não existia uso de EPI's. Acrescenta a requerente que, no dia 18 de março de 2018, por volta as 6h45, a reclamante sofreu um acidente, ocasionando uma lesão no seu tornozelo esquerdo, contudo, omitindo-lhe socorro.Apenas após finalizada a jornada, a reclamante foi levada ao hospital, sendo atendida por volta das 20 horas, onde foi constatado entorse e distensão do tornozelo (CID S93.4), ocasionando o seu afastamento para recebimento de auxilio doença acidentário pelo período de 03/04/2018 a 18/05/2018. Afirma que, em 13 de julho de 2022, a reclamante foi dispensada imotivadamente, não tendo recebido qualquer pagamento referente as verbas rescisórias, bem como,não recebeu a documentação para habilitação no programa do seguro desemprego ou as chaves para sacar os eventuais valores depositados na conta fundiária, e que o reclamado também não efetuou o deposito da multa fundiária. Finalizou a sua pretensão, requerendo: (...) c) Determinar que o reclamado proceda com a retificação da função anotada na CTPS da autora, para fazer constar que a mesma exercia a função de Agente Socioeducador; d) Determinar que o reclamado proceda com a retificação da data da baixa na CTPS da parte reclamante fazendo constar a data 24/08/2022, levando em consideração a projeção do aviso prévio; e) Determinar a liberação do FGTS depositado da parte reclamante através de alvará, bem como do benefício de seguro desemprego mediante ofício, sendo o reclamado condenado ao seu pagamento indenizado por qualquer incorreção em qualquer destas verbas; f) Condenar o reclamado no pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade (de forma subsidiária); g) Condenar o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: - Das verbas rescisórias: - Saldo de salário (13 dias): R$ 1.087,39 - Aviso prévio (42 dias): R$ 3.513,10 - Férias proporcionais (9/12): R$ 2.509,36 - 13º salário proporcional (8/12): R$ 1.672,91 - FGTS + Multa de 40%: R$ 15.738,70 - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada (535 horas extras): R$ 9.153,46 - Horas extraordinárias (4.058 horas extras): R$ 69.429,43 - Reflexo no aviso prévio: R$ 1.285,73 - Reflexo nas férias: R$ 7.714,39 - Reflexo nos 13ªs salários: R$ 5.785,79 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 7.776,10 - Reflexo no descanso semanal: R$ 9.257,26 - Adicional de prorrogação da hora noturna (1.902): R$ 4.338,91 - Reflexo no aviso prévio: R$ 80,35 - Reflexo nas férias: R$ 482,09 - Reflexo nos 13ªs salários: R$ 361,57 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 485,96 - Reflexo no descanso semanal: R$ 578,52 - Adicional de Periculosidade: R$ 40.651,63 - Reflexo no aviso prévio: R$ 752,81; - Reflexo nas férias: R$ 4.516,87 - Reflexo nos 13º salário: R$ 3.387,65 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 4.552,98 - Reflexo no descanso semanal: R$ 5.420,23 - Adicional de insalubridade (Pedido Subsidiário): R$ 26.179,20 - Reflexo no Aviso Prévio: R$ 484,80 - Reflexo nas férias: R$ 2.908,80 - Reflexo nos 13º salário: R$ 2.181,60 - Reflexo no FGTS + 40%: R$ 2.932,07 - Reflexo no descanso semanal: R$ 3.490,56 - Danos Morais pela omissão de socorro: R$ 5.000,00 - Multa do art. 477, §8º: R$ 2.509,36 - Seguro Desemprego: R$ 6.510,00 - Honorários Sucubenciais: R$ 37.909,44." Com a petição inicial vieram os documentos de Id 154009836 - Págs. 23/37. A presente demanda foi protocolizada em 09/05/2023 na 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza. Despacho inicial sob Id 154009836 - Págs. 39/40. Em seguida, foi acostada aos autos a peça de contestação de Id 154009836 - Págs. 47/295, alegando, o Estado do Ceará, em suma, o seguinte: 1) a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta demanda; 2) a regularidade da contratação temporária e inaplicabilidade da legislação trabalhista; 3) que inexiste lei estadual que regule o direito ao adicional de periculosidade para a categoria de agentes socioeducativos; 4) que a função de socioeducador não se enquadra no art. 193 da CLT, razão pela qual é indevido o adicional de insalubridade; 5) que as verbas devidas foram adimplidas; 6) a validade da jornada de trabalho adotada; 7) a ausência de comprovação da omissão do reclamado e, consequentemente, dos danos morais suportados. Em audiência, a parte autora requereu a produção de prova pericial, o que foi deferido pelo juízo (Id 154009836 - Págs. 296/297). A parte autora apresentou réplica e quesitos sob Id 154009836 - Págs. 298/315. Na sequencia, foi apresentado o laudo pericial sob Id 154009836 - Págs. 333/353. As partes se manifestaram sobre o laudo, conforme Id 154009836 - Págs. 357/361 e 362/368. Realizada audiência de instrução (Id 154009836 - Págs. 370/371), todavia, não foram ouvidas testemunhas. A seguir, fora proferida a sentença de Id 154009836 - Págs. 372/377, na qual foi declarada a incompetência material da Justiça especializada e ordenada a remessa do presente feito à Justiça Comum por declínio de competência. Após a remessa destes autos à comarca de Baturité, os mesmos foram distribuídos a esta unidade judiciária por sorteio em 08/05/2025. Despacho de Id 154221347 anunciou o julgamento do feito, ausente impugnação das partes contra o referido despacho. É, em síntese, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, não se vislumbra a necessidade das providências preliminares previstas nos artigos 347 e seguintes do referido Diploma Processual, encontrando-se o feito apto à julgamento, pois devidamente realizada a instrução probatória, com a realização de prova pericial e audiência de instrução e julgamento, encerrada a fase processual. Ademais, a questão preliminar acerca da competência já fora resolvida, com a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito ao direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas, FGTS e adicional de periculosidade e insalubridade, pelo exercício da função de socioeducador. Adentrando a análise meritória, urge destacar, de antemão, que o legislador no artigo 37, IX da Constituição Federal, conferiu exceção ao caráter de preponderância à garantia sobre a contratação por tempo indeterminado no âmbito da administração pública, conferindo a possiblidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme se transcreve: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em m lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Na espécie, se constata do conjunto probatório que o contrato temporário de trabalho firmado entre a autora e o Estado do Ceará, para o desempenho da função de socioeducadora, fora regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 169/2016, vigorando de 13/11/2017 a 13/07/2022, e sobre a temática versada nos autos, não se desconhece que a corte superior trabalhista, em recente decisão em dezembro de 2021, pacificou a matéria quando do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, TEMA N.º 16, assegurando o direito ao adicional de periculosidade aos socioeducadores, por trabalharem em ambiente inóspito, reconhecendo a concessão do adicional desde o ano de 2013, conforme aresto a seguir transcrito: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a decisão regional que entendeu por ser indevido o adicional de periculosidade ao reclamante, agente de apoio socioeducativo, desrespeita jurisprudência consolidada desta c. Corte proferida no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/11/2021). 2. Diante do julgamento do aludido Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, a SBDI-1 firmou o entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, com a publicação da seguinte tese jurídica: "I - O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" observada a prescrição pronunciada no caso concreto. Desse modo, in casu, é devido o adicional de periculosidade ao reclamante que exerce atividades de Agente de Apoio Socioeducativo, em face do seu enquadramento no artigo 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001141-28.2019.5.02.0022, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). Todavia, no caso dos autos, são inaplicáveis as regras do regime celetista na relação precária ente as partes, regidos pelo regime jurídico diversos da seara trabalhistas, sendo que as únicas ressalvas, são no sentido de que somente nos contratos temporários irregulares submetidos a regime jurídico-administrativo promovem aos Servidores apenas o direito a depósitos de FGTS e saldos de salário, o que em nada se correlata com o cerne da lide em foco. No caso em análise, entendo a contratação da autora encontra-se regular, ou seja, de acordo com art. 37 da CF/88, exercendo a autora um cargo temporário perante o órgão público, sendo contratado para exercer a função de sócioeducador desde 13/11/2017, conforme edital nº 001/2017. Assim, considerando que o contrato é válido e a jurisprudência tem se consolidado no sentido de afirmar que os servidores/trabalhadores que possuem vínculo temporário com entes públicos mantém relação jurídico-administrativa, in casu, são inaplicáveis a esses servidores/trabalhadores as regras previstas na Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sobre a postulação da autora atinente ao adicional de periculosidade, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de periculosidade foi suprimido do rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, previsto no art. 39, § 3º, da Constituição da República, o inciso XXIII, do art. 7º, também da CR/88, que garante o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas." A partir de então, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência, a concessão do adicional de periculosidade ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. As leis complementares estaduais números 163/2016 e 169/2016 são as normas que disciplinam a contração e as vantagens pecuniárias da autora. Tais leis não preveem nenhum benefício concernente a adicional de periculosidade. Assim, ausente norma regulamentadora estabelecendo as condições de concessão do adicional de periculosidade, não pode o ente público proceder ao requerido pagamento, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Nesse contexto, não há se falar em surpresa por aplicação do direito no caso concreto. Por outro norte, ausente o direito, por falta de norma, não assiste razão à autora quanto à discussão probatória. A Jurisprudência Estadual corrobora este entendimento: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 7º, XXIII, CF88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE INSTITUA O BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Narra a exordial que o autor, ocupante do cargo de agente socioeducador mediante aprovação em seleção pública, busca a condenação do ente público promovido ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos sobre férias e 13° salário. Ao sentenciar (págs. 523/526), o juízo a quo resolveu o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos, incluindo o requerimento de tutela antecipada. 02. Em que pesem os argumentos esposados pelo apelante, imperioso consignar a possibilidade de julgamento antecipado, no presente caso, com fulcro no Art. 355, I, CPC, não havendo, assim, violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 03. Com efeito, nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, o direito à percepção do adicional de periculosidade pelos servidores públicos está condicionado à existência de lei específica no âmbito do ente público. 04. tratando-se, portanto, de norma genérica, de eficácia limitada, reclamando para a sua eficácia de lei específica para esclarecer quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de molde a estabelecer os respectivos percentuais. 05. Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37. 06. Recurso conhecido e desprovido."(TJ/CE. Apelação Cível 0011418-08.2022.8.06.0167. Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES. Comarca: Sobral. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 12/12/2022. Data de publicação: 12/12/2022) Por fim, registro que a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". À conta de tais fundamentos, é de se julgar improcedente a pretensão autoral. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade, objeto da presente demanda é garantido constitucionalmente no art. 7º, XXIII, da CF/88: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Depreende-se porém que, nada obstante o direito ao adicional de insalubridade está assegurado na Lei Maior, não tem aplicação automática aos servidores públicos, uma vez que no mesmo diploma legal é mister que seja regulamentado pelo Poder Executivo competente dotado de autonomia, no caso em tela o Estado do Ceará. Desse modo, a concessão de vantagens a servidores públicos, como o adicional de insalubridade, deve esta regulamentada em norma que consigna o percentual cabível para cada categoria, além da necessária realização de perícia técnica para constatar o labor em ambiente sujeito a agentes insalubres. Portanto, percebe-se que não estando presente algum dos requisitos para a concessão do adicional, ele não é devido. Desse modo, sem previsão legal, a referida vantagem não é devida, salvo situações teratológicas como um atraso abusivo com intenção de prejudicar os agentes público que não é o caso. Ademais, ressalte-se que o contrato da autora era temporário, desse modo ela nem se enquadrava como estatutária nem como celetista, sendo sua remuneração aquela prevista na Lei Complementar n.º 169/2016, que autorizou a SEAS a contratar socioeducadores mediante contrato temporário, estabelecendo, em seu anexo I, e estabeleceu a remuneração de R$ 2.200,00 para o cargo, sem que fosse estabelecida qualquer previsão que sustentasse o pagamento do adicional de insalubridade. DO FGTS A regular contratação temporária não induz direito a pecúlio permanente. Isto porque não foram recolhidos os valores a título de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS ao requerente, considerando que a relação estabelecida com o Estado do Ceará é de natureza eminentemente administrativa e precária, estabelecida pelas Leis Complementares Estaduais nº 163 e nº 169, e tendo sido celebrada a contratação por meio do Edital nº 001/2017 - SEAS/SEPLAG, no qual foi anunciada a Seleção Pública para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS. Nesse sentido, é o julgado do TJDF, veja-se: "1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado, de acordo com a lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo por vício na motivação, quando a contratação mostra-se plausível e necessária para que ocorra a substituição dos servidores do quadro fixo da administração nos casos previstos em lei (Lei Distrital Nº 4.266/2008). 3. O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência. Precariedade do vínculo e regime jurídico próprio. 3.1 Tratando-se de regular contratação temporária, conforme determina a Lei Distrital Nº 4.266/2008, a contratada não faz jus à percepção do FGTS. 4. Inaplicável o decidido no RE 596478, julgado pelo STF, com repercussão geral, que analisou a nulidade de contrato de trabalho regido pela CLT, e não contrato de trabalho temporário sob o amparo da Lei Distrital 4266/2008, em regime jurídico próprio e vínculos distintos, operando-se o "distinguishing". (Acórdão 1285863, 07122166220198070018, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020.) Portanto, esse juízo segue interpretação do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, e da colenda Turma Recursal, entendendo pela inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho em contratos regidos pelas regras do direito público, devendo ser julgado improcedente o pleito de condenação do ente demandado a efetivar depósitos relativos ao FGTS em favor da autora, uma vez que o contrato ora debatido é válido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO FGTS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DA SERVIDORA DESPROVIDO. (...) 3. Apenas a título de esclarecimentos, ressalta-se que esta Corte consolidou a orientação de que os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico-administrativo não promovem aos Servidores o direito a depósitos de FGTS. Precedentes: AgRg no REsp. 1.513.592/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 11.9.2015 e AgRg no REsp. 1.534.812/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Dje 4.8.2015. 4. Agravo Regimental da Servidora desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 226.690/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MÉDICO. COBRANÇA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que existisse lei local estabelecendo que as contratações por tempo determinado realizada pela municipalidade fossem regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isso, por si só, não seria suficiente para desvirtuar a natureza eminentemente administrativa desse tipo de contratação, realizada à luz do art. 37, inciso IX, da Carta Magna e, portanto, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, § 3º, da CF/88, o direito ao recebimento do FGTS, não sendo aplicada, na hipótese, a regra do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2."A decisão impugnada encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual não faz jus às verbas do FGTS." (STJ - AgRg no AREsp 847450/MS, Relª. Minª. DIVA MALERBI - Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, Dje 14/03/2016)... 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJCE - Apelação nº 0041336-90.2013.8.06.0064 Rel. Des. Antonio Abelardo Benevides Moraes DJe de 03/04/2017). DAS VERBAS TRABALHISTAS E SEUS REFLEXOS Conforme acima referido, as normas da CLT são inaplicáveis ao presente caso, portanto, não há o que se falar em projeção de aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, seguro desemprego ou intervalo intrajornada na forma fo art. 71 da CLT. No tocante à alegação de ausência de pagamento das verbas rescisórias, a saber, saldo de salário, férias proporcional, 13º salário proporcional, horas extras e adicional noturno, o Estado do Ceará apresentou as fichas financeiras da parte autora, referente a todo período trabalhado, que indicam o pagamento de horas extras e adicional noturno (Id 154009836Pág. 80/86). Quanto ao saldo de salário, proporcional de férias e 13º salário, fora apresentado o extrato de pagamento do mês de julho de 2022, que revela o adimplemento das verbas. DA ANOTAÇÃO INCORRETA NA CTPS Quanto ao pleito de retificação da função anotada na CTPS da autora, entendo que este merece prosperar. É fato incontroverso, cabalmente demonstrado nos autos e confessado pela parte promovida, que a autora exercia a função de Socioeducador, em vaga proveniente do processo seletivo, regido pelo Edital n° 001/2017 - SEAS/SEPLAG, de 03 abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, datado de 26 de abril de 2017, laborando no período de 13/11/2017 a 13/07/2022, todavia, em sua CTPS constam anotações de funções diversas, de forma claramente equivocada. Assim, as anotações devem ser corrigidas. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, apenas para o fim de condenar o ESTADO DO CEARÁ a retificar a função anotada na CTPS da autora, para fazer constar a função "Socioeducador". Considerando que a autora restou vencida em maior parte dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, parágrafo 2º, do CPC, bem como, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todavia, a exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC, por 05 (cinco) anos, findo o qual estará prescrita a dívida. Por fim, após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

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Jusemar Antonio Marafon Lampugnani e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 256253834

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020667-48.2022.5.04.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUSEMAR ANTONIO MARAFON LAMPUGNANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

ANA RITA CORREA PINTO NAKADA

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MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA

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HELEN GOULART VEGA

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PRISCILA CAMPOS RAFFAINER

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CAMILA LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020667-48.2022.5.04.0018 : JUSEMAR ANTONIO MARAFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020667-48.2022.5.04.0018 : JUSEMAR ANTONIO MARAFON LAMPUGNANI : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa0621 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JUSEMAR ANTONIO MARAFON LAMPUGNANI Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: JUSEMAR ANTONIO MARAFON LAMPUGNANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id c62e251; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id f591a13). Representação processual regular (id ba605f1). Preparo dispensado (id ed2d7be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: TRECHO DO ACÓRDÃO ORIGINAL: "1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PENOSIDADE O reclamante pretende o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial. Relata buscar o reconhecimento das condições perigosas do trabalho prestado, e o consequente pagamento de adicional de periculosidade. Alega que a ré, na defesa, negou que as atividades do autor ensejem o pagamento de adicional de periculosidade - o que evidencia a necessidade e a importância da prova técnica. Sustenta ter havido violação ao art. 818, da CLT, ao art. 373 do CPC e ao art. 5º LV, da CF, além do art. 195, caput, da CLT. Pretende o retorno dos autos à origem para determinar a realização de perícia técnica. Também recorre quanto ao mérito do pedido de adicional de periculosidade. Sustenta ficar exposto de forma permanente à violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade, tal como pago aos seguranças, conforme do art. 193, II, da CLT, e Anexo nº 3 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 e art. 7º, XXIII, da CF. Refere lidar diretamente com menores infratores que cumprem medida socioeducativa na Fundação, sendo responsável pela sua segurança, "devendo zelar pela integridade física dos adolescentes; efetuando a contenção mecânica dos adolescentes em caso de crises de agitação psicomotora ou, como mais ocorre na prática, em caso de brigas e motins; bem como custodiando adolescentes em consultas médicas, exames e internações hospitalares, audiências e visitas domiciliares". Relata ser frequentemente noticiados na mídia casos de rebeliões nas unidades de internação da FASE, com empregados mantidos reféns, agredidos e até mesmo mortos. Defende estar diariamente exposto ao risco de sofrer violência física dentro da unidade de internação onde trabalha, citando um evento ocorrido em 2018 em que um empregado da FASE foi morto a tiros. Conclui que, ao contrário da conclusão do Juízo de origem, trabalha na área da segurança pessoal e patrimonial, "posto que não somente presta serviços ligados a segurança de menores infratores, mas também aos outros colegas empregados da Fundação, sendo certo que entre as suas atribuições também está o zelo pelo patrimônio público". Afirma que, no julgamento do Tema nº 16, a SBDI-I do TST reconheceu direito de periculosidade aos agentes de apoio sócio educativo da Fundação Casa de São Paulo, atividades idênticas às realizadas pelo reclamante (E-RR 11675-34.2014.5.15.0031). Pede a reforma da decisão para reconhecer o labor em condições perigosas, com o pagamento do adicional de periculosidade. Examino. A realização de prova pericial foi indeferida pelo Juízo de origem, nestes termos: "Indefiro a realização da perícia técnica requerida na manifestação de Id-2ad1e7e, tendo em vista que as atividades desempenhadas pela parte autora não é controvertida e a questão é eminentemente de direito. " - ID. 1953816. O reclamante pediu a reconsideração da decisão, e lançou protesto por cerceamento de defesa (ID. df3ae6a). A decisão foi mantida, por se tratar de questão de direito (ID. 6541232). Na sentença, o pedido de adicional de periculosidade foi indeferido, nos seguintes termos: "1. FASE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reclamante postula o adicional de periculosidade, com reflexos. A reclamada é revel. Examino. O reclamante trabalha na função de Agente Socioeducador. Dispõe o artigo 193, caput e II, da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial"" Transcrevo o conteúdo ocupacional da função de Agente Socioeducador, nos termos da Lei Estadual 14.474/2014 (PEFS da FASE): "AGENTE SOCIOEDUCADOR Descrição analítica: 1. auxiliar, acompanhar e participar da realização de todas as atividades da vida diária dos adolescentes, considerando os termos do Plano de Atendimento Individual e do Plano de Atendimento Coletivo; 2. sugerir, organizar e participar de atividades educativas, culturais e de lazer com os adolescentes, promovendo seu desenvolvimento e favorecendo o convívio comunitário previsto nos projetos técnicos de execução da Unidade; 3. zelar pela integridade física, psicológica e moral dos adolescentes, por meio da manutenção de um vínculo afetivo e ético; 4. efetuar contenção mecânica em casos de crise de agitação psicomotora, conforme normas e orientação técnica da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE; 5. acompanhar e desenvolver atividades em regime de coeducação; 6. custodiar adolescentes em consultas médicas, exames e internações hospitalares, audiências e visitas domiciliares, exceto internações psiquiátricas; 7. orientar e acompanhar cuidados com limpeza de higiene pessoal, vestuário, alimentação e apoio escolar dos adolescentes; 8. acompanhar e participar de atividades de educação, esporte lazer e cultura, junto à rede de atendimento; 9. auxiliar e orientar os adolescentes na sua preparação para escola, como vestimenta, materiais e tarefas escolares; 10. orientar os adolescentes a utilizar corretamente os recursos que a comunidade oferece como: transporte, saúde, educação, esporte e profissionalização; 11. participar de comissões e reuniões interdisciplinares; 12. realizar relato do cotidiano da rotina das Unidades em livro de registros diário; 13. participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando o intercâmbio ao aperfeiçoamento profissional, atendendo aos interesses da Fundação, inclusive na condição de facilitador; 14. dirigir veículo da Fundação, em situação de emergência, mediante autorização superior, respeitada a legislação vigente, responsabilizando-se pelas ocorrências geradas pela utilização do mesmo; 15. zelar pela disciplina e segurança institucional, levando ao conhecimento do chefe imediato qualquer problema que fuja a rotina; 16. trabalhar limites, exercendo seu papel sócio-educação aqui compreendendo inclusive atividades e oficinas de caráter ocupacional e de ordem pedagógica (música, desenho, pintura, bordado, leitura, esporte, outras sem cunho formal profissionalizante) objetivando reduzir a tensão natural dos jovens em cumprimento de medida socioeducativa; 17. executar outras tarefas correlatas" Como se vê, as tarefas da função de Agente Socioeducador possuem a finalidade de acompanhamento, orientação e coeducação dos adolescentes. São tarefas assemelhadas as de um professor. Não se trata de atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial, como um Vigilante, por exemplo. Na atualidade, infelizmente, ataques (com uso de armas) e eventos trágicos podem ocorrer em qualquer local e situação, como também pode acontecer nas escolas. Em razão disso, entendo que as atividades de Agente não possuem enquadramento legal em condição de Socioeducador risco para fins de adicional de periculosidade, nos termos do inciso II do artigo 193 da CLT. Ademais, as fichas financeiras demonstram que o reclamante percebe o adicional de penosidade. A cláusula quarta do ACT 2009/2011 prevê: "A FUNDAÇÃO passará a adotar, a partir de 1º de junho de 2009, a concessão de adicional de penosidade único de 40% (quarenta por cento), não cumulativo ao adicional de insalubridade ou periculosidade que percebam ou venham a perceber, calculado sobre o salário básico, a todos os empregados que expressamente venham a aderir ao presente Acordo, permanecendo íntegras todas as demais condições antes ajustadas e relativas ao adicional de penosidade" (sublinhei). Ressalto que a regra normativa constitui direito social previsto na Constituição da República (artigo 7º, XXVI), bem como a interpretação conferida pelo STF acerca do alcance das normas coletivas (Tema 1.046 de Repercussão Geral), com a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso dos autos, considero respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, pois em razão da natureza do trabalho, o reclamante já percebe adicional mais benéfico, previsto em norma coletiva (adicional de penosidade). Assim, observados os termos do inciso XXIII do art. 7º da CR, que assegura: "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". O inciso XVIII do artigo 611-B da CLT, invocado pelo reclamante, possui a mesma redação do inciso XXIII do art. 7º da CR. Ademais, os referidos textos legais (inciso XXIII do art. 7º da CR e inciso XVIII do artigo 611-B da CLT) referem sobre "adicional de remuneração para as (grifei), o que evidencia atividades penosas, insalubres ou perigosas" a intenção do legislador na não cumulação dos adicionais (ou = conjunção alternativa de escolha), sendo devido ao trabalhador o mais benéfico. No caso dos autos, o adicional de penosidade. O reclamante, expressamente, optou pela percepção do adicional de penosidade. Inclusive, no caso dos empregados da FASE, conforme as fichas financeiras, o adicional de penosidade não é calculado somente sobre o salário básico (40%), mas também sobre as verbas "Adic. Incentivo Socioeducativo" e "Adic Incentivo à Capacitação", o que torna a penosidade ainda mais benéfica em relação à periculosidade. Diante disso, entendo que não é possível a cumulação dos adicionais de penosidade e periculosidade, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR, art. 193, § 2º, da CLT e Súmula 76 do TRT-4, estes últimos por analogia. Destaco os seguintes julgados do TRT-4 acerca da questão: (...) Ademais, em incidente de recurso repetitivo, a SDI-I do TST firmou entendimento contrário à acumulação, publicando a seguinte tese em março de 2020: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos" (processo 239-55.2011.5.02.0319). Considerando que o adicional de penosidade percebido pelo reclamante é mais benéfico, não é devido o adicional de periculosidade. Da mesma forma, descabe o fornecimento do PPP com base na periculosidade. Indefiro." Pois bem. Nos termos do art. 5º, LV, da CF, deve ser garantido às partes litigantes em um processo judicial a produção de todas as provas necessárias para a comprovação da verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz. Em contrapartida, conforme previsão contida no art. 370 do CPC, é facultado ao Julgador, como destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção deste (art. 765 da CLT), inclusive quanto à instrução do feito, podendo, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, inclusive por ter de zelar pela razoável duração do processo. Sabe-se que perícia é a prova por excelência quando se trata de conhecimento envolvendo matéria técnica ou científica (art. 852-H, §4º da CLT e art. 156 do CPC) relacionada às condições de trabalho do empregado para fins de reconhecimento do adicional de periculosidade. No entanto, assiste razão à Julgadora a quo ao indeferir a prova pericial, por entender se tratar a situação trazida aos autos de direito. Na mesma linha do Juízo de origem, entendo que o adicional de periculosidade objeto desta ação possui relação com o adicional de penosidade incontroversamente recebido durante o contrato, que tem origem em acordo coletivo firmado com o seu sindicato da categoria profissional, em 2009, nos seguintes termos: "CLÁUSULA PRIMEIRA - ADICIONAL DE PENOSIDADE A FUNDAÇÃO passará a adotar, a partir de 1º de junho de 2009, a concessão de adicional de penosidade único de 40% (quarenta por cento), não cumulativo ao adicional de insalubridade ou periculosidade que percebam ou venham a perceber, calculado sobre o salário básico, a todos os empregados que venham a aderir ao presente Acordo, permanecendo integras todas as demais condições antes ajustadas e relativas ao adicional de penosidade ." (ID. f1e00d0 - Pág. 2, destaquei) É fato que o reclamante não negou o recebimento de adicional de penosidade durante todo o período contratual, que se encontra em vigor. Por não ser identificada outra origem do direito, presume-se que os termos do acordo coletivo se mantiveram, no mínimo, como cláusula contratual. Tenho como aplicável o tema 1046, do TST, portanto. Por outro lado, ainda que a perícia constatasse as condições perigosas de trabalho do autor na condição de agente socioeducador, não haveria como reconhecer o direito do empregado aos dois adicionais sob análise, de forma concomitante, tendo em vista a impossibilidade de cumulação, nos termos do parágrafo 2º do art. 193 da CLT, que se aplica por analogia, e da norma coletiva transcrita. É de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas análogas, que o adicional de penosidade é mais benéfico ao empregado, por ser calculado no percentual de 40% sobre as verbas "Adic. Incentivo Socioeducativo" e "Básico" e não apenas sobre o salário básico. Tal fato, inclusive, foi reconhecido na sentença recorrida: "Inclusive, no caso dos empregados da FASE, conforme as fichas financeiras, o adicional de penosidade não é calculado somente sobre o salário básico (40%), mas também sobre as verbas "Adic. Incentivo Socioeducativo" e "Adic Incentivo à Capacitação", o que torna a penosidade ainda mais benéfica em relação à periculosidade." - ID. ed2d7be - Pág. 5. Assim, o adicional de penosidade (já alcançado ao reclamante) é mais benéfico ao empregado, já que não era calculado apenas sobre o salário básico. Adoto, por analogia, a Súmula nº 76 deste Regional, nos seguintes termos: "Súmula nº 76 - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição." No mesmo sentido, é o entendimento do TST contrário à acumulação dos adicionais: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEPÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Incidente de recursos repetitivos, instaurado perante a SBDI-1, para decidir-se, sob as perspectivas dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal. 2. Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática. Necessitam da "interpositio legislatoris", embora traduzam normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras. O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador. Pela topografia dos incisos - o XXII trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e o XXIII, do adicional pelo exercício de atividades de risco - , observa-se que a prevenção deve ser priorizada em relação à compensação, por meio de retribuição pecuniária (a monetização do risco), dos efeitos nocivos do ambiente de trabalho à saúde do trabalhador. 3. Gramaticalmente, a conjunção "ou", bem como a utilização da palavra "adicional", no inciso XXIII do art. 7º, da Carta Magna, no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4. O legislador, no art. 193, § 2º, da CLT, ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. 5. As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 6. Conforme ensina Malcom Shaw, "quando uma lei e um tratado têm o mesmo objeto, os tribunais buscarão interpretá-los de forma que deem efeito a ambos sem contrariar a letra de nenhum dos dois". É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados (Constituição Federal, Convenções da OIT e CLT) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição para o paradigma preventivo), mesmo considerado o caráter supralegal dos tratados que versem sobre direitos humanos. É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nada, na conjuntura social, foi alterado, para a ampliação da remuneração dos trabalhadores no caso sob exame . O art. 193, § 2º, da CLT, não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8. Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Tese fixada" (IRR-E-ED-RR-239-55.2011.5.02.0319, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA DECIDIDO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS POR ESTA CORTE. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, na fração de interesse. Concluiu que "a pretensão do trabalhador possui óbice disposto no artigo 193, parágrafo segundo, da CLT". 2. Quanto ao tema, esta Eg. Subseção, no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, fixou, com eficácia vinculante (art. 927, III, do CPC), a seguinte tese: "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". 3. Assim, versando o caso dos autos sobre matéria idêntica, mantém-se o indeferimento da cumulação pretendida. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-239-55.2011.5.02.0319, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/05/2021). Nesse contexto, o indeferimento da prova está amparado no contido nos dispositivos legais acima indicados e na jurisprudência deste Tribunal e do TST, não acarretando cerceamento do direito de defesa da parte, mas sim revelando exercício lícito do julgador de condução do processo, com indeferimento de diligências inúteis. Não há, portanto, cerceamento de defesa a ser considerado. Pelas mesmas razões, mantém-se a sentença, quanto ao mérito do adicional de periculosidade. Cito, na mesma linha, precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma reclamada: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - É cediço na jurisprudência que não há direito à percepção simultânea de adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade, à luz do § 2º do art. 193 da CLT e Tese fixada pelo TST no IRR 239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). II - Nessa linha, em relação aos trabalhadores da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, mostra-se indevida a cumulação de adicionais e lícita a opção tão somente pelo adicional de penosidade, conforme fixado no regramento instituidor, na medida em que constitui parcela mais benéfica (40% sobre o salário básico). (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020232-74.2022.5.04.0018 ROT, em 11/07/2024, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, indevido o pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e penosidade. Incidência analógica da Súmula nº 76 deste Regional. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020870-75.2023.5.04.0664 ROT, em 10/07/2024, Desembargador Marcos Fagundes Salomao) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. A cumulação do adicional de penosidade com o adicional de insalubridade não é possível, em se tratando de norma mais benéfica instituída pela ré com expressa ressalva quanto à impossibilidade de cumulação. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020875-06.2023.5.04.0662 ROT, em 11/06/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Assim, nego provimento ao recurso da parte autora". TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: "II. DAS OMISSÕES QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E QUANTO À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE PENOSIDADE No caso dos autos, essa Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou provimento à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa apresentada pela Reclamante, utilizando-se, para tanto, dos seguintes fundamentos: *Transcrição do acórdão embargado* Inicialmente, ao compreender que “sabe-se que perícia é a prova por excelência quando se trata de conhecimento envolvendo matéria técnica ou científica (art. 852-H, §4º da CLT e art. 156 do CPC) relacionada às condições de trabalho do empregado para fins de reconhecimento do adicional de periculosidade. No entanto, assiste razão à Julgadora a quo ao indeferir a prova pericial, por entender se tratar a situação trazida aos autos de direito.”, esta Egrégia 9ª Turma omitiu-se quanto ao teor do artigo 195, caput, da CLT, o qual estabelece que a caracterização da periculosidade far- se-á mediante perícia técnica, enquanto o §2º do mesmo artigo estabelece expressa e imperativamente que, arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, o juiz designará perito habilitado a fim de realizar a prova técnica. Necessária a manifestação, por esta Corte Regional, quanto à violação aos artigos 818 da CLT, 373, I e II, do CPC, e 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que a ausência de remessa do processo a um perito para análise das reais condições de trabalho trouxe flagrante prejuízo à parte autora, a ensejar a nulidade do processo por cercamento de defesa. Ademais, ao afirmar que “ainda que a perícia constatasse as condições perigosas de trabalho do autor na condição de agente socioeducador, não haveria como reconhecer o direito do empregado aos dois adicionais sob análise, de forma concomitante, tendo em vista a impossibilidade de cumulação”, com todo acato, o r. acórdão ora embargado incorreu em omissões quanto a análise dos argumentos expostos pelo Reclamante, motivo pelo qual os presentes embargos de declaração são cabíveis nos termos dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Inicialmente, requer-se o devido pronunciamento desse Egrégio Colegiado quanto ao caráter incontroverso da atividade eminentemente perigosa exercida pelo Reclamante, na medida em que o r. acordão ora embargado afirma categoricamente que “ainda que a perícia constatasse as condições perigosas de trabalho do autor na condição de agente socioeducador, não haveria como reconhecer o direito do empregado aos dois adicionais sob análise, de forma concomitante, tendo em vista a impossibilidade de cumulação”. Destaca-se que o pronunciamento quanto ao trecho supratranscrito é de suma importância de forma a se evitar a aplicação equivocada, a um eventual recuso de revista, dos óbices das Sumulas n.º 126 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho. O Embargante entende ser essencial o registro expresso quanto ao fato de que exerce suas funções laborais em condições perigosas a serviço da Reclamada, nos termos definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, na medida em que suas atividades laborais o colocam sob risco em virtude de exposição permanente à violência física, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade, tal como pago aos seguranças, conforme disposto no artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho e no Anexo n.º 3 da NR-16 da Portaria n.º 3.214/1978 (anexo esse que se transcreve para fins de prequestionamento): - Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. - Telemonitoramento/telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. Ainda nessa vertente, analisando as atribuições do Agente Socioeducador constantes no Plano de Empregos, Funções e Salários da Reclamada prevista na Lei Estadual n.º 14.474/2014, requer-se a apreciação e o pronunciamento deste Egrégia Turma acerca da descrição analítica das atividades exercidas pela Reclamante, vez que a Autora lida diretamente com os menores infratores que cumprem medidas socioeducativas na Fundação, sendo responsável pela segurança dos menores, devendo zelar pela integridade física dos adolescentes, efetuando a contenção mecânica dos adolescentes em caso de crises de agitação psicomotora, bem como atuando na lida em caso de brigas e motins, custodiando adolescentes em consultas médicas, exames e internações hospitalares, audiências e visitas domiciliares, consoante se extrai dos excertos abaixo transcritos: AGENTE SOCIOEDUCADOR 1. auxiliar, acompanhar e participar da realização de todas as atividades da vida diária dos adolescentes, considerando os termos do Plano de Atendimento Individual e do Plano de Atendimento Coletivo; [...] 3. zelar pela integridade física, psicológica e moral dos adolescentes, por meio da manutenção de um vínculo afetivo e ético; 4. efetuar contenção mecânica em casos de crise de agitação psicomotora, conforme normas e orientação técnica da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE; [...] 6. custodiar adolescentes em consultas médicas, exames e internações hospitalares, audiências e visitas domiciliares, exceto internações psiquiátricas; [...] 15. zelar pela disciplina e segurança institucional, levando ao conhecimento do chefe imediato qualquer problema que fuja a rotina; 16. trabalhar limites, exercendo seu papel sócio-educação aqui compreendendo inclusive atividades e oficinas de caráter ocupacional e de ordem pedagógica (música, desenho, pintura, bordado, leitura, esporte, outras sem cunho formal profissionalizante) objetivando reduzir a tensão natural dos jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Outrossim, quanto à cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de penosidade percebido pela Reclamante, o r. acórdão ora embargado se omitiu quanto ao fato de que não há óbice legal para percepção dos dois adicionais, na medida em que o artigo 7, inciso XXIII, da Constituição Federal considera o adicional de periculosidade como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Igualmente, requer-se o pronunciamento do r. acórdão ora embargado acerca do fato de que o artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, delimita como perigosa a atividade que, por sua natureza ou método de trabalho, implique em exposição permanente do empregado a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o que ocorre no caso dos autos, conforme descrição analítica das atividades exercidas pela Reclamante. Sob tal ótica, o r. acórdão ora embargado desconsiderou o fato de que o adicional de penosidade é pago pela Empregadora e instituído por regulamento próprio e por norma coletiva, enquanto o adicional de periculosidade é garantido constitucionalmente, sendo, portanto, prestação de natureza irrenunciável – fato esse que possibilita a sua cumulação e que afasta o princípio da não cumulatividade de adicionais. Ainda nessa vertente, destaca-se que o r. acórdão ora embargado não considerou que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a opção do empregado pelo recebimento de adicional de penosidade previsto em norma interna, não afasta o direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, haja vista se referirem a normas de ordem pública de proteção à saúde e segurança do trabalho, com assento constitucional, e, portanto, irrenunciáveis, conforme os seguintes julgados, envolvendo a própria FASE, in verbis: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o exercício da função de agente socioeducativo se ajusta à situação prevista no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885 do MTE, que regulamenta o adicional de periculosidade, bem como que a opção do empregado pelo recebimento de adicional de penosidade, previsto em norma interna, não afasta o direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. Verifica-se possível violação dos arts. 193, II, da CLT e 7º, XXIII, da CF, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IIRECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se dos autos que o Regional indeferiu a pretensão autoral sob dois fundamentos: a) as atividades do reclamante, na função de agente socioeducativo, não permitem a inclusão do trabalhador na regra do artigo 193, II, da CLT, mormente porque não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR-16 da Portaria n. 1.885/13, que pressupõe a exposição a roubos e outras espécies de violência física; b) em obiter ditcum , consignou que "o reclamante incontroversamente recebeu valores a título de adicional de penosidade durante todo o período contratual, o que impediria o deferimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, caso constatada a prestação de trabalho em tais termos." Em relação ao primeiro argumento utilizado pelo Regional, cumpre observar que a SBDI-1 do TST, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-1001796- 60.2014.5.02.0382 (Tema 16 da Tabela de Recursos Repetitivos), com efeito vinculante, em controvérsia sobre o direito do agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, fixou as seguintes teses jurídicas: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". No caso dos autos, apesar de a demanda ter sido ajuizada em face da Fundação de Apoio Sócio-educativo do Rio Grande do Sul - FASE, deve-se aplicar, por analogia, a mesma ratio decidendi consagrada no Tema 16 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, qual seja, a de que o exercício da função de agente socioeducativo se ajusta à situação prevista no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885 do MTE, que regulamenta o adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, haja vista que na execução de suas funções diárias de acompanhamento da rotina dos menores infratores, fica exposto permanente a risco de morte e agressões físicas. Assim, o autor tem direito ao adicional de periculosidade na forma do artigo 193, II, da CLT. No tocante ao segundo fundamento adotado pelo TRT, vale destacar que, em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte entende que a opção do empregado pelo recebimento de adicional de penosidade, previsto em norma interna, não afasta o direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, haja vista se referirem a normas de ordem pública de proteção à saúde e segurança do trabalho, com assento constitucional, e, portanto, irrenunciáveis. Precedentes. Tal como proferida, a decisão regional incide em aparente violação dos arts. 193, II, da CLT e 7º, XXIII, da CF, os quais fundamentam, em conjunto, o direito ao adicional de periculosidade para a função de agente socioeducativo, bem como a possibilidade de percepção cumulada deste com o adicional de penosidade previsto em norma interna. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21278- 87.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, conquanto reconheça que a reclamante labora em condições insalubres e perigosas, indeferiu a pretensão de pagamento dos respectivos adicionais, ao fundamento de que a norma interna que institui o adicional de penosidade, já pago a autora, veda a sua cumulação com os adicionais de insalubridade ou periculosidade. 2. No entanto, a jurisprudência dessa Corte é no sentido de que a opção do empregado pelo recebimento de adicional de penosidade previsto em norma interna, não afasta o direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, haja vista se referirem a normas de ordem pública de proteção à saúde e segurança do trabalho, com assento constitucional, e, portanto, irrenunciáveis. Logo, independente da opção pelo adicional de penosidade, tem direito o empregado à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade, sempre que satisfeitos os pressupostos legais para tanto, sendo inválida a norma interna que veda a cumulação. 3. Todavia, não se pode olvidar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, em sede de julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR-239- 55.2011.5.02.0319), decidiu que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. 4. No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamante preenche os requisitos para a percepção de ambos os adicionais, insalubridade e periculosidade, no entanto, tendo em vista a referida impossibilidade de cumulação, apenas um deles poderá ser percebido em concomitância com o adicional de penosidade, devendo a reclamante optar pelo mais vantajoso, que no caso é o adicional de periculosidade, tendo em vista o valor de seu salário. 5. Feitas essas ponderações, o acórdão regional merece ser parcialmente reformado para que seja deferido o adicional de periculosidade, em cumulação com o adicional de penosidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20730-62.2016.5.04.0801, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . POSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Corte de origem entendeu não ser possível a cumulação de adicionais de insalubridade e de penosidade, em face da validade da opção dos autores, prevista em norma interna na reclamada, para o recebimento do adicional de penosidade, em detrimento do de insalubridade. Todavia, a opção pelo recebimento de adicional previsto em norma interna da empresa não afasta o direito de os reclamantes receberem o adicional de insalubridade, haja vista que este ostenta previsão legal e é direito irrenunciável, sendo devido quando observado o labor em condições insalubres. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21457-42.2016.5.04.0018, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM ADICIONAL DE PENOSIDADE DE ORIGEM REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. Não há vedação legal à percepção cumulada dos adicionais de insalubridade e de penosidade, de origem regulamentar. É inválida a disposição de norma interna que implica renúncia ao adicional de insalubridade para os empregados que optem por receber o adicional de penosidade, diante do disposto nos arts. 7º, XXIII, da Constituição Federal e 192, "caput", da CLT, que asseguram a percepção do benefício para o trabalhador que exerce atividade insalubre. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21233-75.2017.5.04.0663, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/04/2021). Veja-se que a situação do caso dos autos é idêntica aos precedentes do supratranscritos, visto que, além de envolver a mesma Reclamada dos presentes autos, se debate direito de percepção ou cumulação de dois adicionais com naturezas jurídicas diversas, e que, portanto, o recebimento de um, não exclui o outro. Acrescenta-se que é ilegal a imposição de opção de adicional que implique em renúncia de direito previsto em norma constitucional fundamental que visa a proteção à saúde, segurança e higiene, conforme previsão do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, na medida em que se cria manifesto prejuízo ao trabalhador. Por fim, salienta-se que o r. acórdão ora embargado omitiu-se quanto ao fato de que o artigo 611-B, inciso XVIII, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que os direitos trabalhistas relativos a atividades notoriamente consideradas como perigosas – como é o caso dos autos –, são inegociáveis. Assim, ainda que haja estipulação de negociação coletiva, tal transação será considerada como ilícita, nos termos do dispositivo supramencionado, fato esse que afasta o Tema n.º 1.046 das repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos. Diante do exposto, requer-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, em prol do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, sob pena de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 e 1.022 do Código de Processo civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Outrossim, caso essa Egrégia Corte entenda possível, requer a Embargante a concessão de efeito modificativo ao julgado, a teor da Súmula n.º 278 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que seja reconhecido o trabalho em condições perigosas, e, por consequência, para que seja devidamente deferido o pagamento do adicional de periculosidade à Reclamante, conforme pleiteado no pedido de letra “a” da petição inicial – sob pena de violação ao teor dos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, 9º, 193, inciso II, e artigo 611-B, inciso XVIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do item 2, alínea b, do Anexo 3, da NR-16 da Portaria n.º 3.214/1978". TRECHO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "(...) Ao exame. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração podem ser opostos para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a simples leitura das razões veiculadas nos embargos revela a nítida intenção do embargante em rediscutir a matéria litigiosa com vistas à modificação do julgado, o que não se afigura viável em sede de embargos de declaração, que se trata de remédio processual de efeitos limitados, conforme dispõe o art. 897-A da CLT. Os embargos de declaração não se prestam para a reapreciação da prova ou do enquadramento legal consoante o enfoque que a parte considera deva ser decidida a controvérsia, sendo inviável a medida escolhida para o reexame do mérito. Observo que o acórdão consignou os fundamentos que embasaram a conclusão de que não houve cerceamento de defesa e quanto à impossibilidade de cumulação dos adicionais, os quais deixo de transcrever para evitar tautologia. Com efeito, não constitui omissão o fato de o acórdão deixar de examinar todas as ponderações, pontos de vista e argumentos trazidos pela parte os quais não são capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão. Não tem obrigação legal de comentar, acolher ou rebater cada tese jurídica suscitada pelas partes. A ausência de manifestação expressa sobre cada tese não pode ser considerada como defeito que justifique a oposição de embargos declaratórios. A decisão é considerada fundamentada (art. 93, IX, CF) desde que se permita visualizar as premissas, a argumentação e a conclusão, as quais, em seu conjunto, permanecem sólidas e inafastáveis pelos argumentos deduzidos. Nesses termos, não acolho os embargos de declaração opostos". Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não terem sido analisadas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador para aferição de condições que caracterizem a periculosidade, bem como acerca do pedido da defesa de produção de demais provas nesse sentido. Assim, admite-se o recurso de revista quanto ao item "III. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PENOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Na mesma linha do Juízo de origem, entendo que o adicional de periculosidade objeto desta ação possui relação com o adicional de penosidade incontroversamente recebido durante o contrato, que tem origem em acordo coletivo firmado com o seu sindicato da categoria profissional, em 2009, nos seguintes termos: "CLÁUSULA PRIMEIRA - ADICIONAL DE PENOSIDADE A FUNDAÇÃO passará a adotar, a partir de 1º de junho de 2009, a concessão de adicional de penosidade único de 40% (quarenta por cento), não cumulativo ao adicional de insalubridade ou periculosidade que percebam ou venham a perceber, calculado sobre o salário básico, a todos os empregados que venham a aderir ao presente Acordo, permanecendo integras todas as demais condições antes ajustadas e relativas ao adicional de penosidade ." (ID. f1e00d0 - Pág. 2, destaquei) É fato que o reclamante não negou o recebimento de adicional de penosidade durante todo o período contratual, que se encontra em vigor. Por não ser identificada outra origem do direito, presume-se que os termos do acordo coletivo se mantiveram, no mínimo, como cláusula contratual. Tenho como aplicável o tema 1046, do TST, portanto. Por outro lado, ainda que a perícia constatasse as condições perigosas de trabalho do autor na condição de agente socioeducador, não haveria como reconhecer o direito do empregado aos dois adicionais sob análise, de forma concomitante, tendo em vista a impossibilidade de cumulação, nos termos do parágrafo 2º do art. 193 da CLT, que se aplica por analogia, e da norma coletiva transcrita. É de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas análogas, que o adicional de penosidade é mais benéfico ao empregado, por ser calculado no percentual de 40% sobre as verbas "Adic. Incentivo Socioeducativo" e "Básico" e não apenas sobre o salário básico. Tal fato, inclusive, foi reconhecido na sentença recorrida: "Inclusive, no caso dos empregados da FASE, conforme as fichas financeiras, o adicional de penosidade não é calculado somente sobre o salário básico (40%), mas também sobre as verbas "Adic. Incentivo Socioeducativo" e "Adic Incentivo à Capacitação", o que torna a penosidade ainda mais benéfica em relação à periculosidade." - ID. ed2d7be - Pág. 5. Assim, o adicional de penosidade (já alcançado ao reclamante) é mais benéfico ao empregado, já que não era calculado apenas sobre o salário básico. Adoto, por analogia, a Súmula nº 76 deste Regional, nos seguintes termos: "Súmula nº 76 - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição." No mesmo sentido, é o entendimento do TST contrário à acumulação dos adicionais: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEPÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Incidente de recursos repetitivos, instaurado perante a SBDI-1, para decidir-se, sob as perspectivas dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal. 2. Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática. Necessitam da "interpositio legislatoris", embora traduzam normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras. O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador. Pela topografia dos incisos - o XXII trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e o XXIII, do adicional pelo exercício de atividades de risco - , observa-se que a prevenção deve ser priorizada em relação à compensação, por meio de retribuição pecuniária (a monetização do risco), dos efeitos nocivos do ambiente de trabalho à saúde do trabalhador. 3. Gramaticalmente, a conjunção "ou", bem como a utilização da palavra "adicional", no inciso XXIII do art. 7º, da Carta Magna, no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4. O legislador, no art. 193, § 2º, da CLT, ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. 5. As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 6. Conforme ensina Malcom Shaw, "quando uma lei e um tratado têm o mesmo objeto, os tribunais buscarão interpretá-los de forma que deem efeito a ambos sem contrariar a letra de nenhum dos dois". É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados (Constituição Federal, Convenções da OIT e CLT) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição para o paradigma preventivo), mesmo considerado o caráter supralegal dos tratados que versem sobre direitos humanos. É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nada, na conjuntura social, foi alterado, para a ampliação da remuneração dos trabalhadores no caso sob exame . O art. 193, § 2º, da CLT, não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8. Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Tese fixada" (IRR-E-ED-RR-239-55.2011.5.02.0319, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA DECIDIDO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS POR ESTA CORTE. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, na fração de interesse. Concluiu que "a pretensão do trabalhador possui óbice disposto no artigo 193, parágrafo segundo, da CLT". 2. Quanto ao tema, esta Eg. Subseção, no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, fixou, com eficácia vinculante (art. 927, III, do CPC), a seguinte tese: "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". 3. Assim, versando o caso dos autos sobre matéria idêntica, mantém-se o indeferimento da cumulação pretendida. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-239-55.2011.5.02.0319, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/05/2021). Nesse contexto, o indeferimento da prova está amparado no contido nos dispositivos legais acima indicados e na jurisprudência deste Tribunal e do TST, não acarretando cerceamento do direito de defesa da parte, mas sim revelando exercício lícito do julgador de condução do processo, com indeferimento de diligências inúteis. Não há, portanto, cerceamento de defesa a ser considerado. Pelas mesmas razões, mantém-se a sentença, quanto ao mérito do adicional de periculosidade. Cito, na mesma linha, precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma reclamada: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - É cediço na jurisprudência que não há direito à percepção simultânea de adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade, à luz do § 2º do art. 193 da CLT e Tese fixada pelo TST no IRR 239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). II - Nessa linha, em relação aos trabalhadores da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, mostra-se indevida a cumulação de adicionais e lícita a opção tão somente pelo adicional de penosidade, conforme fixado no regramento instituidor, na medida em que constitui parcela mais benéfica (40% sobre o salário básico). (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020232-74.2022.5.04.0018 ROT, em 11/07/2024, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, indevido o pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e penosidade. Incidência analógica da Súmula nº 76 deste Regional. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020870-75.2023.5.04.0664 ROT, em 10/07/2024, Desembargador Marcos Fagundes Salomao) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. A cumulação do adicional de penosidade com o adicional de insalubridade não é possível, em se tratando de norma mais benéfica instituída pela ré com expressa ressalva quanto à impossibilidade de cumulação. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020875-06.2023.5.04.0662 ROT, em 11/06/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Assim, nego provimento ao recurso da parte autora." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme trecho indicado nas razões recursais, registra que as normas coletivas vedam a percepção concomitante do adicional de penosidade com os adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao trabalhador optar pelo adicional que entender mais vantajoso, matéria que vem resultando, no TST, a formação de duas correntes jurisprudenciais distintas. No sentido de ser válida a norma coletiva, sob o fundamento de que a vedação à cumulação não atinge direito indisponível do trabalhador, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PREVISÃO EM NORMAS REGULAMENTAR E COLETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) - , mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Não há dúvidas de que os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser simplesmente suprimidos, porém, o caso não é de supressão, mas de substituição por parcela remuneratória economicamente mais vantajosa para o trabalhador afinal o adicional de penosidade inicialmente instituído pela via regulamentar e, posteriormente, coletivamente negociado corresponde a 40% da remuneração do trabalhador, enquanto que o adicional de insalubridade atingiria, no máximo, 40% do salário mínimo e o adicional de periculosidade corresponderia a, no máximo, 30% da remuneração do empregado. 5. Logo, a vedação à cumulação dos referidos adicionais não se caracteriza como direito indisponível, sendo, portanto, válida e extremamente vantajosa a negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (Ag-ARR-611-17.2015.5.04.0801, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). Em sentido diverso, considerando irrenunciável o direito aos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas, por tratarem de norma de proteção à saúde e segurança do trabalho, de ordem pública, portanto, nula a norma coletiva que veda a cumulação: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 333 DO TST E COM O ART. 896, § 7.º, DA CLT). 1. O Tribunal Regional, por maioria, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para , afastando a vedação à cumulação dos adicionais de penosidade e de insalubridade - operada em norma coletiva da categoria profissional da autora - condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. 2. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-443-80.2013.5.04.0026 (DEJT 10/6/2016), entendeu pela recepção, na ordem constitucional vigente, do art. 193, § 2.º, da CLT, e, consequentemente, pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. No entanto, a situação dos autos é diversa, pois o dispositivo celetista não trata do adicional de penosidade, e a Constituição Federal, ao inseri-lo no rol de direitos fundamentais do trabalhador, no art. 7.º, XXIII, não veda a sua percepção cumulada. 3. Considerando-se, nesse contexto, que o direito aos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas compreende norma de proteção à saúde e segurança do trabalho, de ordem pública e, portanto, irrenunciável, a previsão normativa que condiciona a percepção do adicional de penosidade à renúncia da compensação à insalubridade não possui assento no ordenamento jurídico, devendo ser reputada nula. Agravo não provido." (Ag-AIRR-20469-84.2017.5.04.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). Assim, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista quanto ao item "IV. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE PENOSIDADE", por possível violação ao disposto no art. 193, II, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUSEMAR ANTONIO MARAFON LAMPUGNANI

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