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Jose Quirino Da Silva Filho e outros x Celestino Padaria Ltda

ID: 315824224

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001824-56.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

CELESTINO PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA GOMES DE JESUS

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MARCOS AUGUSTO CARQUEIJO

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ALEX ALVES E SILVA

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NIVALDO SILVA PIRES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001824-56.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001824-56.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO RECLAMADO: CELESTINO PADARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b22f783 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo das instâncias superiores com a manutenção da sentença de Id. 3b65d71, devidamente liquidada, cujos cálculos atualizados constam no Id. 7badbd1 e considerando que a ré tem advogado constituído nos autos, determino: 1 - Ante os termos da decisão de mérito, expeça-se o competente ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 806,00, ante a limitação imposta pelo Ato GP/CR 02/2021. Providencie a secretaria. 2 - Intime-se a reclamada para pagamento da execução no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 523 do CPC. Ressalto, apenas a título de esclarecimento que, tratando-se de sentença líquida, a impugnação aos cálculos deve ser feita quando da interposição do recurso ordinário pela parte interessada. Assim, havendo trânsito em julgado da sentença e, por consequência lógica, dos cálculos que a acompanha e dos valores lá discriminados, não há que se falar em garantia do Juízo para eventual oposição de Embargos à Execução ou Impugnação de Sentença, eis que incabíveis as referidas impugnações, haja vista a ocorrência da coisa julgada sobre a matéria. Corrobora com o referido entendimento, este e.TRT: SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Tratando-se de sentença líquida,tem-se que a impugnação aos cálculos deve ocorrer no octídio legal subsequente à sua prolação e via recurso ordinário. O trânsito em julgado constitui óbice a discussões,notadamente quando o decisum não é alterado em Instância Recursal. Hipótese dos autos. Agravo de petição do executado a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região;Processo: 1001345-38.2023.5.02.0085; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: 11ªTurma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIADA GRACA PIRES Decorrido o prazo legal sem pagamento, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Por medida de celeridade processual, para a realização das pesquisas supra, utilize-se o convênio Argos. Com as respostas, dê-se vistas ao autor, que deverá indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já realizadas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELESTINO PADARIA LTDA

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Jose Quirino Da Silva Filho e outros x Celestino Padaria Ltda

ID: 315824225

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001824-56.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

CELESTINO PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA GOMES DE JESUS

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MARCOS AUGUSTO CARQUEIJO

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ALEX ALVES E SILVA

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NIVALDO SILVA PIRES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001824-56.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001824-56.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO RECLAMADO: CELESTINO PADARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b22f783 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA DE JESUS DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo das instâncias superiores com a manutenção da sentença de Id. 3b65d71, devidamente liquidada, cujos cálculos atualizados constam no Id. 7badbd1 e considerando que a ré tem advogado constituído nos autos, determino: 1 - Ante os termos da decisão de mérito, expeça-se o competente ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 806,00, ante a limitação imposta pelo Ato GP/CR 02/2021. Providencie a secretaria. 2 - Intime-se a reclamada para pagamento da execução no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 523 do CPC. Ressalto, apenas a título de esclarecimento que, tratando-se de sentença líquida, a impugnação aos cálculos deve ser feita quando da interposição do recurso ordinário pela parte interessada. Assim, havendo trânsito em julgado da sentença e, por consequência lógica, dos cálculos que a acompanha e dos valores lá discriminados, não há que se falar em garantia do Juízo para eventual oposição de Embargos à Execução ou Impugnação de Sentença, eis que incabíveis as referidas impugnações, haja vista a ocorrência da coisa julgada sobre a matéria. Corrobora com o referido entendimento, este e.TRT: SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Tratando-se de sentença líquida,tem-se que a impugnação aos cálculos deve ocorrer no octídio legal subsequente à sua prolação e via recurso ordinário. O trânsito em julgado constitui óbice a discussões,notadamente quando o decisum não é alterado em Instância Recursal. Hipótese dos autos. Agravo de petição do executado a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região;Processo: 1001345-38.2023.5.02.0085; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: 11ªTurma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIADA GRACA PIRES Decorrido o prazo legal sem pagamento, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Por medida de celeridade processual, para a realização das pesquisas supra, utilize-se o convênio Argos. Com as respostas, dê-se vistas ao autor, que deverá indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já realizadas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO

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Andreia Barreto Da Silva Lins x Banco Santander (Brasil) S/A. e outros

ID: 317496486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-43.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARRETO DA SILVA LINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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Processo 1001824-43.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia Barreto da Silva Lins - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Visto… Processo 1001824-43.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia Barreto da Silva Lins - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. Cumpre rejeitar, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido BANCO SANTANDER SA. Os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017). Por essa teoria, o Juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada dos fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito. Com efeito, à luz da teoria da asserção, vislumbra-se a legitimidade passiva do requerido, vez que embora o financiamento tenha sido formalizado junto ao Banco RCI Brasil S/A, este integra o conglomerado financeiro do Banco Santander Brasil S/A, conforme informado publicamente e registrado perante o Banco Central do Brasil. Outrossim, constam emails trocados pela autora com a referida instituição, sobre os fatos tratados nessa ação. Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada a preliminar, o processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, fixo como pontos controvertidos a contratação de financiamento de veículo pela autora, a existência de danos materiais e sua extensão, a ocorrência de dano moral e a responsabilidade das instituições financeiras requeridas pela reparação de danos, caso existentes. Determinada a especificação de provas, a autora pleiteou a exibição de documentos pela empresa CONCESSIONARIA ARMANDO VEICULOS - AJC VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (fls. 104/405), enquanto os requeridos manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais (fls. 381/382; 383/384). Pontue-se que incidem ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito que a parte considerada vulnerável possui no tocante à facilitação da defesa de seus direitos, cuja expressão mais acentuada é a inversão do ônus da prova, cabível na hipótese em que haja verossimilhança das alegações iniciais ou quando seja a parte hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Os fatos descritos na petição inicial, notadamente pela descrição dos seus desdobramentos, sinalizam que a autora possivelmente não contratou o financiamento realizado, o que garante a verossimilhança das suas alegações. Ademais, há hipossuficiência da autora, a qual deve ser analisada não apenas em seu aspecto econômico, mas também naqueles relativos à técnica e às informações (hipossuficiência técnica e informacional), certamente presentes no caso em apreço. Considerando a plausibilidade dos argumentos trazidos pela autora, especialmente através das conversas de fls.401/402, a prova pretendida é se suma importância para esclarecimento da contratação. Assim, OFICIE-SE à empresa CONCESSIONARIA ARMANDO VEICULOS - AJC VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (fls. 404) para junte aos autos todos os documentos que possui em relação a transação impugnada (compra e venda do veículo RENAULT OROCH - placa TKB 4I85, esclarecendo como se deram os fatos dentro do seu estabelecimento, instruindo-se o ofício com fotos e vídeos da venda e entrega do veículo RENAULT OROCH - placa TKB 4I85. Com a juntada do ofício, manifestam-se as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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Alean De Oliveira Pena x Rogerio Vicente De Santana - Me

ID: 328457631

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001824-77.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEAN DE OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

ROGERIO VICENTE DE SANTANA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001824-77.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ALEAN DE OLIVEIRA PENA RECLAMADO: ROGERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001824-77.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ALEAN DE OLIVEIRA PENA RECLAMADO: ROGERIO VICENTE DE SANTANA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f83bfd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). Atesto ainda que não foi possível retificar a autuação do processo para constar no polo passivo RVS LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, pois o nome do CNPJ 24.813.378/0001-72 ( ROGERIO VICENTE DE SANTANA - ME ) é extraída automaticamente do banco de dados da Receita Federal do Brasil. COTIA/SP, 16 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência: 12/09/2025 12:00 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO ORDINÁRIO para o dia 12/09/2025 12:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 17 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEAN DE OLIVEIRA PENA

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Processo nº 0000902-86.2025.8.26.0030

ID: 331027329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000902-86.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE PONTES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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LEANDRO DA ROSA LEONARDI

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DIOGO BERO BARBOSA

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Processo 0000902-86.2025.8.26.0030 (processo principal 1001824-81.2023.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Debora de Pontes Leite - Vistos. Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0000902-86.2025.8.26.0030 (processo principal 1001824-81.2023.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Debora de Pontes Leite - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer, esta consistente na implantação de benefício previdenciário. Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça concedidos na fase de conhecimento. OFICIE-SE à Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ, em Sorocaba/SP, requisitando a implantação do benefício e a comunicação a este Juízo do número do benefício concedido, nos termos da sentença ou Acórdão. Dados do beneficiário: DEBORA DE PONTES LEITE, Brasileira, Solteira, Desempregada, RG 571506720, CPF 46014121889, Rua Ii, 15, Vila Santa Terezinha, CEP 18320-000, Apiai - SP Servirá o presente como cópia digitalmente assinada, como Ofício instruído com os documentos necessários (Documentos pessoais, Sentença/Acórdão e certidão de trânsito em julgado), em arquivo único (PDF) ao e-mail sadj.gexsor@inss.gov.br. Tratando-se de processo digital desnecessário a autenticação das cópias. Segue senha de acesso aos autos para, se o caso, conferência dos documentos encaminhados. Senha de acesso da parte passiva principal A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (apiai@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a implantação do benefício, INTIME-SE, a parte exequente, para apresentar os cálculos no que tange aos valores devidos antes da implantação ou solicitar a execução invertida, se já solicitada, INTIME-SE o INSS para apresentação do cálculo. Com os cálculos, na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Em caso de execução invertida, com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública, INTIME-SE, a parte exequente, para manifestar concordância ou impugnar no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, assim como na inércia ou concorde com os cálculos apresentados pelo exequente, fica desde já homologado os cálculos do exequente, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência ou concordância (preclusão consumativa ). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. Após 30 dias de sua expedição tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: LEANDRO DA ROSA LEONARDI (OAB 488735/SP), DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP), LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP)

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Processo nº 1001824-36.2023.4.06.3825

ID: 332989576

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001824-36.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALDEIR RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEISA ALVES SANTOS

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LUIZ TEIXEIRA COSTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001824-36.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : ALDEIR RUFINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEISA ALVES SANTOS (OAB MG159046) ADVOGADO(A) : LUIZ TEIXEIRA COSTA (OAB MG214141) A… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001824-36.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : ALDEIR RUFINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEISA ALVES SANTOS (OAB MG159046) ADVOGADO(A) : LUIZ TEIXEIRA COSTA (OAB MG214141) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Helena Barbosa Dos Reis Santos x Banco Pan S/A

ID: 334807477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-31.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BARBOSA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1001824-31.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Barbosa dos Reis Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução… Processo 1001824-31.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Barbosa dos Reis Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas referentes aos contratos de número 314624885-5 e 349216399-7 e ii) CONDENAR o requerido BANCO PAN S.A: a) a reembolsar a parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Caso a parte ré tenha realizado depósito(s) em favor da parte autora e esta não os tenha devolvido nos autos, fica determinada a compensação do quanto depositado, devendo o montante, devidamente corrigido, pelos mesmos índices acima estipulados, sem incidência de juros, ser subtraído do valor a ser pago pela condenação, desde que mediante idônea comprovação dos depósitos em liquidação pela parte ré, caso já não estejam nos autos, tudo a ser apurado em fase própria. No caso da parte já ter realizado depósito judicial nos autos, desde já autorizo que o montante seja imputado no pagamento da indenização dos danos materiais e morais, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré ao i) ressarcimento das eventuais custas e despesas processuais suportadas pela parte autora até este momento, e ii) pagamento de honorários advocatícios em percentual equivalente a 15% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC 85, § 2º e conforme STJ. Corte Especial. REsp 1.850.512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/03/2022 (Recurso Repetitivo Tema 1076). Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Emerson Rocha Gomes x Locamerica Rent A Car S.A.

ID: 337684673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-26.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ROCHA GOMES

Polo Passivo:

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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Processo 1001824-26.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Rocha Gomes - LOCAMERICA RENT A CAR S.A. e outro - O processo tramita perante o … Processo 1001824-26.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Rocha Gomes - LOCAMERICA RENT A CAR S.A. e outro - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 27/10/2025 às 15:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 281872/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Processo nº 1001014-39.2025.8.26.0062

ID: 307493943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-39.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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Processo 1001014-39.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Cristiane de Souza Lima - Decido. 1. À vista da ocupação da parte autora e dos documentos juntados (fl… Processo 1001014-39.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Cristiane de Souza Lima - Decido. 1. À vista da ocupação da parte autora e dos documentos juntados (fls. 20/23), defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. 2. O pedido urgente deve ser deferido. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Analisando o teor da gravação telefônica apresentada pela autora (link de fl. 3), infere-se que o preposto da ré, ao consultar o sistema, informa a existência de apontamento de ação judicial contra a CDHU e que esse apontamento impede a realização de qualquer acordo para renegociação da dívida. O argumento utilizado pelo preposto da ré no sentido de que o acordo deve ser realizado nos autos da própria ação judicial não prospera, porquanto a ação anterior movida pela autora (Processo nº 1001824-48.2024.8.26.0062) tem como causa de pedir os alegados vícios construtivos, não guardando, pois, nenhuma relação com o valor das prestações ou da dívida relativa à aquisição do imóvel. Com efeito, os elementos informativos que instruem a inicial denotam a probabilidade do direito e corroboram, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação da autora de que vem sendo impedida de aderir ao programa de renegociação da ré (fls. 36/38) como forma de retaliação pela propositura de ação judicial visando a reparação dos alegados vícios construtivos, além da tentativa nefasta de forçar a requerente a realizar acordo nos autos da ação anteriormente proposta, desistindo, assim, total ou parcialmente de sua pretensão indenizatória. O perigo da demora é evidente, uma vez que a autora encontra-se em débito com a requerida e já foi notificada do risco de o imóvel adquirido ir a leilão e da possibilidade de renegociação da dívida mediante desconto dos juros, no caso de pagamento total da dívida, ou acordo/reacordo, nesses casos respeitando as exigências mínimas do valor de entrada (Aproximadamente 10% da dívida) (fls. 36). Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar que a ré abstenha-se de impedir a adesão da autora ao seu programa de renegociação de dívidas, oferecendo à requerente exatamente as mesmas condições oferecidas aos demais devedores, sem qualquer exigência/condição específica ou tratamento discriminatório, nos moldes da notificação extrajudicial de fls. 36, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual majoração das astreintes e de apuração de crime de desobediência em caso de recalcitrância. Anoto, a fim de garantir a eficácia e utilidade do provimento, que eventual encerramento do programa de renegociação mencionado na notificação extrajudicial de fls. 36 não exime a requerida do cumprimento da presente decisão, caso em que deverá conceder à autora nova oportunidade de adesão, nos mesmos moldes (salvo se houver condições atuais mais favoráveis ao devedor), já que, ao que parece, a requerente fora ilegalmente impedida de aderir ao programa oportunamente. Retire-se a tarja "urgente". 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se as requeridas, por CARTA AR/PORTAL, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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B. B. S. A. x G. F. S. M.

ID: 301180884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001824-80.2016.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

G. F. S. M.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO DA SILVA SERRA

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JOSEMEIRE FERRARETTO DE JESUS JORGE

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Processo 1001824-80.2016.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - G.F.S.M. e outro - Fls. 378/388: em resumo, o executado assevera que apenas Gabriel Fiacadori Saud (pessoa… Processo 1001824-80.2016.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - G.F.S.M. e outro - Fls. 378/388: em resumo, o executado assevera que apenas Gabriel Fiacadori Saud (pessoa física) foi intimado validamente da decisão de fls. 75/76, pois tinha advogado constituído nos autos. Outrossim, aponta que "nenhuma das executadas" teria sido intimada para efetuar o pagamento do valor da condenação. Pede, consequentemente, a nulidade de todos os atos processuais desde a decisão de fls. 75/76 Sem razão, contudo. Isso porque, em se tratando de empresário individual (vide comprovante de inscrição de fl. 390), não há distinção entre a personalidade de Gabriel Fiacadori Saud e o empresário, nem distinção patrimonial entre eles. Portanto, Gabriel Fiacadori Saud e Gabriel Fiacadori Saud - ME, são a mesma pessoa. Assim, sendo incontroverso que a pessoa física foi intimada na pessoa de seu advogado, não há que se falar em qualquer nulidade. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES PELA FERRAMENTA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Deferimento unicamente para fins recursais, devendo o tema ser enfrentado pelo Juízo 'a quo', a quem compete fazê-lo originariamente. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. Deferimento. Agravante demonstrou que possui mais de 60 anos. Arts. 1.048, I, do CPC e 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. RECURSO PROVIDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Não conhecimento. Pleito que deverá ser dirigido ao Juízo 'a quo', não se entrevendo urgência ou necessidade de apreciação desde logo. RECURSO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. Não ocorrência. Devedora é microempresária individual. Não há distinção entre a personalidade civil própria e a personalidade civil de empresária, assim como não há autonomia entre o patrimônio pessoal e o patrimônio de empresária. Uma vez intimada, a autora toma ciência do ato, pouco importando se no mandado constou o nome civil ou a firma empresarial. RECURSO DESPROVIDO. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES PELA FERRAMENTA SISBAJUD. Devedora não provou que o saldo mantido na conta mencionada neste recurso era destinada ao sustento de sua família. Rendimentos adicionais provindos de aposentadoria que foram preservados. Executada é casada e seu marido também aufere renda. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não demonstrada. Tampouco se comprovou que o saldo bloqueado era produto de poupança. Recente julgamento do REsp n. 1.677.144 e do REsp n. 1.660.671, em que a Colenda Corte Especial do STJ adotou o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC está condicionada à efetiva comprovação de que o montante constrito seja fruto do ato de poupar para garantir o mínimo existencial. Prova não realizada. Impugnação corretamente rejeitada. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, UNICAMENTE PARA DEFERIR A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE PARA FINS RECURSAIS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099466-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Além disso, a alegação de que não houve intimação para pagamento também não procede, pois aludida intimação ocorreu por meio do ato ordinatório de fls. 85/86, publicado conforme a certidão de fl. 87. Posto isso, INDEFIRO o pedido. Em prosseguimento, passo a analisar a petição de fls. 376/377: Inicialmente, int.-se a parte exequente para recolher a despesa cabível, no prazo de 5 dias. Recolhida, defiro a busca de ativos em relação a GABRIEL FIACADORI SAUD, CPF 222.746.318-08 e GABRIEL FIACADORI SAUD - ME, CNPJ 17.316.527/0001-22, por meio da ferramenta SNIPER. Providencie a serventia o necessário, atentando-se às diretrizes estipuladas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no COMUNICADO CONJUNTO Nº 680/2022. Com o resultado, int.-se a parte interessada para manifestação. Intime(m)-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), JOSEMEIRE FERRARETTO DE JESUS JORGE (OAB 429809/SP)

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