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Andre Luiz D Ipolito x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 290722517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161163-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ D IPOLITO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161163-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andre Luiz D Ipolito - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/… Processo 1161163-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andre Luiz D Ipolito - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDRE LUIZ D IPOLITO em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A. Pleiteia a gratuidade de justiça. Narra o autor, em síntese, que tentou comprar uma televisão e foi surpreendido com a informação de que o seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao contatar o requerido, descobriu que se tratava de empréstimo, o qual desconhece. Assevera que, embora tenha solicitado abertura de conta junto ao requerido, pediu somente cartão de débito. Requer a concessão de tutela de urgência para expedição de ofício ao SPC e SERASA, a fim de excluir seu nome da negativação. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Aponta a existência de dano moral e indica o quantum indenizatório. No mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 12.367,97, datado de 05/04/2022, contrato nº 0130438927910193; R$ 300,23, datado de 09/05/2022, contrato nº 95334A43B2D4111E; R$ 12.308,89, datado de 18/05/2022, contrato nº 013043892791019375851; e R$ 261,30, datado de 19/06/2022, contrato de nº 95334A43B2D4111E,; bem como a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, do débito indevido -05/04/2022 - Súmulas 362 e 54 do STJ. Atribui-se à causa o valor de R$ 40.238,39. Juntou documentos (fls. 9/23). Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 24). Inconformado, o autor interpôs o Agravo de Instrumento nº 23409634020238260000 (fls. 27/28). Provido o recurso (fls. 278/286 e 287). Regularmente citada a parte ré apresentou contestação (fls. 36/53). Sem preliminares. Alega que as partes celebraram o contrato da conta e do cartão. Aduz que, no momento da contratação, o banco réu recebeu proposta de adesão da conta e do cartão devidamente preenchida, bem como a documentação e a foto do titular do cartão. Sustenta que, após a aprovação do contrato do cartão, foi disponibilizado um crédito pré-aprovado no limite, e encaminhada a via física do cartão para o autor. Aponta a realização de transferências bancárias, a utilização do cartão de crédito de titularidade do autor, bem como o pagamento das respectivas faturas até o inadimplemento. Assevera que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito foi devidamente informada ao e-mail. Pugna por aplicação da multa por litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 54/266). Sobreveio réplica (fls. 290/303). Sustenta que o requerido não apresentou nenhum contrato de cartão de crédito devidamente assinado pelo autor, e não comprovou o desbloqueio do cartão para uso. Aduz o desconhecimento da contratação e da utilização de cartão de crédito. Aponta que os valores demonstrados nas telas anexadas como faturas não correspondem com o valor de nenhuma das supostas dívidas negativadas. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 304), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 307/308 e 309). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 310). A parte autora juntou a procuração em termos (fls. 343/347). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a parte requerida logrou comprovar que o autor celebrou contrato de cartão de crédito, tendo juntado aos autos o instrumento subscrito pela parte autora, de forma digital, bem como, os documentos por ela apresentados, na ocasião, acompanhada de foto tirada no momento da contratação, a confirmar que foi ela própria quem subscreveu o pacto. Juntou, ainda, as faturas que demonstram a utilização do referido cartão e, ainda, do pagamento do saldo das primeiras faturas. A assinatura do contrato, de forma digital, é plenamente válida quando presentes elementos que permitam extrair a plena anuência da parte contratante, como na hipótese, em apresentados os links para o acesso ao contrato da conta e do cartão (os números dos contratos encontram-se a fls. 45); além de documentos, como a foto segurando o documento, no momento da contratação, tudo a indicar a livre manifestação de vontade da parte autora (fls. 40/41). Nesse sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça, em caso similar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos devido à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor alega desconhecer os débitos e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A empresa ré apresentou documentos comprovando a contratação de empréstimos e uso de cartão de crédito pelo autor. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das dívidas incluídas no cadastro de inadimplentes. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes foi comprovada por meio de cadastro realizado com documento pessoal e selfie. 4. A empresa ré demonstrou a regularidade das transações, apresentando contratos de empréstimos e movimentações financeiras associadas ao autor. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital e os dados associados são suficientes para validar contratos eletrônicos. 2. A ausência de selfie não invalida a contratação digital. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 3, § 2º; CPC, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; TJSP, Apelação Cível 1020812-74.2022.8.26.0002, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 11/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1058106-53.2023.8.26.0576, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 18/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1001837-20.2018.8.26.0624, Rel. Alberto Gosson, j. 08/11/2018.(TJSP; Apelação Cível 1003957-38.2023.8.26.0405; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Grifei Outrossim, a regular utilização do cartão de crédito, com pagamento das faturas, comprovam que o autor anuiu à contratação e ainda utilizou o serviço, gerando o débito cuja existência ora impugna (fls. 50/51). A par da suficiência de tais provas, em réplica, a parte autora não impugnou especificamente tais documentos, fotos e assinatura, bem como as faturas e o fato delas terem sido pagas, no início da relação. O conjunto probatório, por conseguinte, permite a conclusão de que a relação contratual existiu e o débito é exigível. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA FINTECH NUBANK. Provas suficientes do negócio jurídico entre a recorrente e a instituição apelada. Forma livre de contratação. Possibilidade de uso de selfie e outros meios digitais. Precedentes desta Colenda Câmara. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. JUNTADA DE FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. Afastamento da tese de fraude pela utilização regular do plástico. Ausência de apresentação de recibos, comprovantes de residência ou outros documentos pelo apelante. Onus probandi do art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , c/c os arts. 319 e 320 do Código Civil . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Empresa apelada que apenas tomou as medidas necessárias à contemplação de seu direito. Argumentação da recorrente que é inócua para derruir as provas apresentadas. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA pelos seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. RECURSO DESPROVIDO." TJ-SP - Apelação Cível 10145455220238260002 São Paulo - Acórdão publicado em 07/12/2023. A míngua de prova em sentido contrário, forçoso reconhecer a dívida em aberto e a regularidade da cobrança. Portanto,nãoháquesefalarem danos morais. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEa ação ajuizada por ANDRE LUIZ D IPOLITO em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A. , pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Emrazão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixadosem10% sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para a gratuidade da justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1020189-87.2023.8.11.0003

ID: 281023344

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020189-87.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020189-87.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO FERREIRA DA SILVA REU: MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER, MARCUS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020189-87.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO FERREIRA DA SILVA REU: MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER, MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER, BELENUS LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por CELSO FERREIRA DA SILVA em face de MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER (NOME FANTASIA: SOLAR STAR RONDONÓPOLIS), MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER (PESSOA FÍSICA) E BELENUS LTDA, pela qual busca a rescisão do contrato de fornecimento e instalação de energia solar, a restituição da quantia de R$ 26.905,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante do inadimplemento contratual. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: I- no dia 19/12/2022 contratou a primeira requerida para instalação de energia solar em sua residência; II- pagou R$ 25.000,00, sendo R$ 20.000,00 por financiamento e R$ 5.000,00 por transferência; III- o kit adquirido previa placas JINKO e inversor GROWATT, conforme projeto; IV- após insistência, recebeu projeto com medidas específicas em 18/01/2023; V- em 09/02/2023, foram entregues placas divergentes daquelas contratadas; VI- os materiais foram recolhidos pela requerida, que prometeu substituí-los em 15 dias, o que não ocorreu; VII- prometeram devolução dos valores pagos, inclusive solicitando dados bancários, mas não houve restituição; VIII- diversas tentativas de solução amigável e reclamação no Procon foram infrutíferas; IX- após mais de sete meses sem solução, propôs a presente demanda. Após diversas diligências infrutíferas para localização dos réus, estes foram citados por edital, sendo nomeada curadora especial a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC, impugnando genericamente todos os fatos e pedidos da inicial, e requerendo a improcedência da ação por ausência de provas. A parte autora apresentou impugnou a contestação, reafirmando os termos da inicial e pleiteando o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Chamo o feito à ordem para reconhecer nulidade na citação por edital da ré BELENUS LTDA, diante da inobservância dos requisitos legais previstos no art. 256, §3º, do CPC. Conforme se extrai dos autos, a citação foi realizada sem o esgotamento prévio dos meios disponíveis para localização da parte, o que compromete a regularidade do ato citatório. Observa-se, inclusive, que não houve tentativa de citação no endereço constante do processo administrativo do Procon (documento ID 123729043, p. 76), situado na cidade de Vinhedo/SP. Ademais, não foram realizadas buscas de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, como INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Tal omissão compromete o cumprimento do art. 256, §3º, do CPC, que exige o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu antes da citação por edital. No caso, a respeito da citação por edital, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação por edital deve ser medida de exceção, somente admitida após a comprovação efetiva de que foram empreendidas todas as diligências possíveis e razoáveis para localização do demandado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃOPOREDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS.NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, declarando a nulidade da citação por edital dos embargantes/executados. 2. O juízo de origem entendeu que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização dos executados antes da realização da citação por edital, razão pela qual declarou sua nulidade, com a consequente anulação dos atos subsequentes. 3. A apelante sustenta que esgotou todas as diligências cabíveis para a localização dos executados e que o endereço indicado posteriormente pela Defensoria Pública já havia sido alvo de tentativas frustradas de citação. Requer o afastamento da nulidade da citação e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se houve o esgotamento de todos os meios necessários para a localização dos executados antes da citação por edital, de modo a validar o ato citatório e seus efeitos subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser admitida quando demonstrado o efetivo esgotamento dos meios ordinários de localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. 6. No caso concreto, embora tenham sido realizadas tentativas de citação pessoal em diversos endereços, a exequente/apelante não realizou diligências complementares, como a busca de informações junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços, tampouco tentou contato por meio dos números telefônicos indicados pela Defensoria Pública. 7. A ausência de esgotamento das vias ordinárias inviabiliza a citação por edital, tornando-a nula, conforme dispõe o art. 280 do CPC. 8. A nulidade da citação contamina os atos subsequentes do processo, nos termos do art. 281 do CPC, impondo sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser realizada após o efetivo esgotamento de todos os meios ordinários de localização do réu, incluindo diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços. 2. A ausência de esgotamento desses meios configura nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, §3º, 280 e 281. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008040-34.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.04.2024, DJE 28.04.2024; TJMT, N.U 1001837-94.2021.8.11.0086, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11.12.2023, DJE 13.12.2023. (N.U 1011388-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇO ATUAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, não deve ser deferida a citação por edital. (TJ-MG - AI: 10000205999675001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023). Ressalto que a manutenção da citação por edital, sem a prévia observância do disposto no art. 256, §3º, do CPC, poderá acarretar a anulação de todos os atos processuais subsequentes, inclusive eventual sentença, o que implicaria em maior morosidade e prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. A correção da irregularidade nesta fase processual, portanto, visa preservar a validade do procedimento e garantir o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar a nulidade da citação por edital da ré BELENUS LTDA, determinando à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias: Indique novo endereço para tentativa de citação da ré Belenus Ltda; Requeira se necessário, a realização de diligências de localização de endereço, mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo. Intime-se. Cumpra-se.

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Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 328673277

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001837-18.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Acórdão

Advogados:

DEBORA DE SOUZA GONCALVES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELLE REZENDE GOMES

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EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

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PALLOMA NOBRE SENA

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CAROLINE SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001837-18.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau que anulou a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, Giulia Figueiredo Marquezini, condenando a empregadora, Consolare Concessionária de Cemitérios e Serviços Funerários SPE SA, ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. Nos seguintes termos foi a decisão de origem: "2. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 CLT A justa causa deve ser amplamente provada, diante da repercussão sobre a vida pessoal e profissional do empregado, incumbindo tal ônus ao Réu, já que a justa causa se caracteriza como fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias pela Autora (CLT, art. 818, II). Assim, cumpre apontar que a indicação da qualificação jurídica do fato no comunicado de dispensa acostado aos autos (ID fd147c7) vincula o Réu, de modo que a este competia especificar a afirmação fática que denota a falta e realizar a prova cabal dos alegados atos de "incontinência de conduta ou mau procedimento, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador". Embora o comunicado indique a observância dos requisitos formais para uma justa causa, por narrar o motivo e estar assinado pela Autora, cumpre analisar se há prova da materialidade, ou seja, da efetiva prática pela empregada dos atos ali imputados a ela, bem como da proporcionalidade da medida adotada. E, nestes aspectos, entendo que as provas orais e documentais produzidas evidenciaram que a Autora, na condição de auxiliar de serviços funerários não participou, de fato, da lamentável situação verificada no dia 03/06/2024, tampouco que ela tenha se omitido de obrigação contratual ou legal perante o seu empregador, diante dos limites de seu cargo. Com efeito, restou incontroverso que no dia 03/06/2024, os empregados do Réu alocados na unidade do bairro do Tatuapé pediram pizzas no local de trabalho, a fim de compartilharem a refeição entre si. No entanto, em razão de duas das três pizzas compradas apresentarem problemas, foi solicitada a troca à pizzaria que, após retirar os itens errados da unidade do Réu, constatou a existência de "insumos sujos de sangue, duas dentaduras de cadáveres e um bilhete com os dizeres 'Não mexam com o pessoal da funerária', nas pizzas devolvidas. Observe-se, entretanto, que o próprio Réu reconheceu em sua defesa que a conduta foi praticada materialmente pelas Sras. Jennifer e Tamires (ID fd54d8b - pg. 118). Embora o empregador até argumente que "a Reclamante presenciou a conduta das colaboradoras que ativamente recolheram o material e procederam com o envio à pizzaria, demonstrando concordância e omissão, visto que reportou à gestão somente após o desdobramento dos fatos" (ID fd54d8b - pg. 120), seu próprio "relatório conclusivo" não aponta para tal desfecho (ID df62f60). Veja-se que, em razão da gravidade dos fatos e de suas repercussões, o Réu procedeu a uma investigação interna, inclusive com a análise de suas imagens internas, mas em seu próprio relatório não traz conclusões inequívocas quanto à ciência da Autora no evento, partindo de meras sugestões no sentido de que a empregada "poderia ter" testemunhado e de que ela estaria "aparentemente" ciente da ação das principais envolvidas (ID df62f60 - pg. 257, itens "b" e "e" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores"). Acerca do assunto, necessário destacar que a Autora expressamente negou em seu depoimento ter visto o que as demais empregadas fizeram, tendo ainda referido que comunicou o seu gestor sobre o ocorrido após a reclamação feita pela pizzaria (ID 2m30s a 3m00s), o que aponta para conduta razoavelmente diligente de sua parte. No mesmo sentido é, inclusive, o seu depoimento na condição de testemunha da reclamação trabalhista movida pelo Sr. Eduardo (ID 3c1420f - pg. 276), pontuando-se que naquela ocasião a Autora referiu ter permanecido na recepção durante todo o ocorrido. E, a propósito, vale aqui mencionar que o Sr. Eduardo afirmou no depoimento colhido na audiência ocorrida em sua demanda, que apenas Jennifer e Tamires permaneceram no laboratório onde estavam os itens que foram colocados nas caixas de pizzas (ID 3c1420f - pg. 275), o que é corroborado pelo próprio "relatório conclusivo" do Réu, notadamente a partir dos itens "c" e "d" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores" (ID df62f60 - pg. 257), os quais, em síntese, indicam que, pelas câmeras de segurança, apenas Tamires e Jeniffer estiveram envolvidas na coleta de materiais e montagem. Mesmo que a testemunha ouvida a convite do Réu alegue que viu as imagens das câmeras e que a Autora tinha conhecimento do que ocorreu (ID ca2f20a - 2m37s a 2m50s), não é isso o que se extrai do próprio "relatório conclusivo" do Réu. Ainda que assim não fosse, vale aqui reiterar as considerações já expostas durante a audiência una realizada nestes autos, no sentido de que a Autora não foi a responsável material pelo lamentável fato praticado pelas Sras. Jennifer e Tamires, em relação as quais, ela nem mesmo ostentava qualquer espécie de ascendência. Neste ponto, por oportuno, vale até mencionar que a preposta do Réu foi expressa ao negar que a Autora fosse gestora das ofensoras, tendo ainda esclarecido que tal função era exercida pelo Sr. Giovani, que nem mesmo estava no local (ID eb568bd - 4m17s a 5m10s). Não cabia a empregada tutelar a atuação de pessoas que não eram suas subordinadas e nem mesmo agir para impedir o resultado. Nota-se que a Autora demonstrou ter comunicado o seu superior hierárquico acerca do ocorrido (ID 95975e5) e, mesmo que o Réu argumente que isto apenas se deu após a entrega das pizzas, quando já verificado o questionamento por parte do gerente da pizzaria sobre o ocorrido, o fato da empregada não ter comunicado - tempestivamente - o Sr. Erick sobre o evento não necessariamente pode ser equiparado a mau procedimento grave o suficiente e passível de imediata aplicação de justa causa. Tanto é que, mais uma vez, o próprio "relatório conclusivo" do Réu aponta apenas para a suspensão da empregada por um dia (ID df62f60 - pg. 259). Isto é, embora compreensíveis as colocações do Réu, toda a insurgência deveria ter sido direcionada às respectivas empregadas que foram autoras materiais do respectivo ato irregular e não a todos aqueles que estavam no local e circunstancialmente tiveram conhecimento do evento, especialmente quando sequer a empregada possuía ingerência quanto às condutas praticadas pelas demais empregadas ofensoras. Com isso, entendo que, no caso, além de não demonstrada a materialidade da conduta da Autora (participação na montagem e entrega das pizzas, bem como efetiva omissão de sua parte), não houve a efetiva proporcionalidade entre a punição e os atos praticados pela empregada, o que pode ser depreendido a partir da mera leitura da defesa e do multicitado relatório interno. (...) Por todos estes fundamentos, reputo que não há que se falar em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho com base no art. 482, "b", "j" e "k", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, motivo pelo qual condeno o Réu ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, gratificação natalina proporcional (02/12 avos), férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas do terço constitucional e ndenização constitucionalmente assegurada de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Indevida a condenação ao pagamento de saldo salarial, considerando a comprovação documental de quitação de referida verba, consoante rubrica 50 do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, bem como considerando os necessários descontos a título de adiantamentos também indicados em tal documento (ID 51f7293 - pg. 260). Rejeito. Condeno o Réu ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias acima acolhidas. Inteligência do artigo 15 da lei ordinária nº 8.036/1990. Não é devida a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, visto que não havia verba rescisória incontroversa devida por ocasião da realização da audiência inicial. Rejeito" Passo a analisar. Para caracterização da justa causa, é imprescindível a plena comprovação de prática de ato ilícito pelo empregado, que viole inequivocamente obrigação legal ou contratual, e que seja de tal gravidade que impossibilite a subsistência da relação empregatícia. Para tal, necessária a demonstração da relação de causa e efeito entre o fato e a punição, além da reação imediata da empresa. Uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego é basilar no Direito do Trabalho, pois o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência, competia à reclamada demonstrar que o reclamante agiu de modo a tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Sob essa perspectiva, temos que o ônus de prova da justa causa é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse encargo, não se desvencilhou. Embora a reclamada tenha apresentado o relatório conclusivo do Compliance (ID df62f60), este documento não demonstra de forma inequívoca a participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa. O referido documento aponta para a participação ativa de Jeniffer e Thamires no ato de colocar itens contaminados na caixa de pizza, mas não há prova robusta de que a reclamante, além de presente no local, tenha participado ou concordado com a conduta das colegas. Pelo contrário, a conclusão do relatório de Compliance sugeriu, em relação à reclamante, a pena de suspensão por 1 (um) dia, nos seguintes termos: "12. PLANO DE AÇÃO a) Desligamento por Justa Causa das colaboradoras Jenifer Benjamin e Thamires Letícia Araújo dos Santos pela participação ativa na ocorrência reportada. Vale à pena mencionar que tal indicação se deve a possibilidade de exposição da Consolare a riscos de processos judiciais e danos potenciais à imagem; b) Suspensão de 01 (hum) dia dos colaboradores Giovanna Pereira Souza, Eduardo Gonçalves Santos e Giulia Figueiredo Marquezini, pela ciência da condução das colaboradoras denunciadas, inércia de atuação e omissão, reportando à gestão apenas após o desdobramento dos fatos." (g.n). Além da ausência de provas robustas da participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa, a aplicação das penalidades, sempre que possível, deve obedecer um critério de justiça, sendo recomendável a sua aplicação de forma gradativa e pedagógica, levando em conta os fatos e o histórico profissional do trabalhador. No caso, a aplicação da justa causa se mostra absolutamente desproporcional. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma: JUSTA CAUSA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1000987-27.2023.5.02.0262; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, ante a falta de comprovação da conduta irregular do empregado e a desproporcionalidade entre a falta e a punição (dispensa por justa causa), não merece reparo a sentença ao entender que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da ré e de forma imotivada. Nego provimento. DANOS MORAIS Em decorrência da reversão da justa aplicada judicialmente, postula a reclamante a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. No ponto, assim foi decidido na origem: "5. DANO MORAL A reversão da justa causa, por si só, sem a demonstração de verdadeiro abuso no exercício do poder punitivo pelos prepostos do Réu, com finalidade de violação aos atributos da personalidade da Autora, não enseja a reparação por danos pessoais, pontuando-se que o caso sequer versa sobre hipótese de acusação de improbidade, sendo, assim, inaplicável a tese vinculante 9 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Não há provas de efetivo "abuso do direito" por parte do empregador ou de seus prepostos, sendo que o que se notou durante a instrução processual foi uma divergência a partir de um ato praticado por terceiros durante as regulares atividades da Autora. Ante o exposto, rejeito o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais." Na situação em análise, a dispensa não se fundou em ato de improbidade (art. 482, "a), mas sim nas alíneas "b", "j" e "k" do art. 482 da CLT. Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Cito jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. De conformidade com a jurisprudência do TST, a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do artigo 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja o dever de reparação por dano moral in re ipsa. Acontece que, na hipótese, do trecho do acórdão regional transcrito pela parte não é possível aferir quais as circunstâncias que fundamentaram a justa causa aplicada ao autor, para que se possa averiguar a alegada inexistência do dano moral. Assim, a insuficiência do trecho do acórdão transcrito atrai a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, eis que não fora demonstrado de forma satisfatória o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Nesse contexto, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF e 186, 927, caput e parágrafo único, e 932, III, do CCB. No mais, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido; Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido; recurso de revista do reclamante não conhecido"(TST, ARR-679-95.2016.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021)." Nessa linha, trago recente precedente desta E. 4ª Turma: DANO MORAL. A justa causa, por si só, não constitui elemento ensejador do dever de indenizar, sendo certo que não há prova nos autos de que a reclamante tenha atuado de forma a atingir a honra do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Ademais, o desligamento da reclamante da plataforma pode ensejar eventual dano material, não tendo o condão de gerar, por si só, dano moral. Procede. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001069-23.2024.5.02.0521; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (g.n.) No caso concreto, não restou comprovado que a dispensa atingiu a honra e a imagem do empregado, razão pela qual indevida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a reclamada a minoração do valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. A sentença fixou a verba honorária em 10%, nos seguintes termos: "7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, bem como que a demanda tramitou pelo rito sumaríssimo e demandou a produção de provas orais, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens d, f, g e h do rol de pedidos da petição inicial (ID 855e1a1 - pgs. 12/13), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários. Diante da concessão à Autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do artigo 791-A da CLT realizada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 - CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que não poderá ocorrer a imediata dedução da parcela de sua responsabilidade dos créditos ora reconhecidos, observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, também na forma do art. 791-A, §4º, da CLT." O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o percentual fixado encontra-se dentro dos limites previstos no artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional demonstrado na defesa dos interesses da reclamante, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução. A complexidade da causa, que envolveu a análise de provas orais e documentais, justifica a fixação dos honorários no percentual arbitrado. Portanto, não há razão para reduzir o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pretende a reclamada a reforma da decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

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Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 328673293

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001837-18.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Acórdão

Advogados:

DEBORA DE SOUZA GONCALVES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELLE REZENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001837-18.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau que anulou a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, Giulia Figueiredo Marquezini, condenando a empregadora, Consolare Concessionária de Cemitérios e Serviços Funerários SPE SA, ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. Nos seguintes termos foi a decisão de origem: "2. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 CLT A justa causa deve ser amplamente provada, diante da repercussão sobre a vida pessoal e profissional do empregado, incumbindo tal ônus ao Réu, já que a justa causa se caracteriza como fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias pela Autora (CLT, art. 818, II). Assim, cumpre apontar que a indicação da qualificação jurídica do fato no comunicado de dispensa acostado aos autos (ID fd147c7) vincula o Réu, de modo que a este competia especificar a afirmação fática que denota a falta e realizar a prova cabal dos alegados atos de "incontinência de conduta ou mau procedimento, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador". Embora o comunicado indique a observância dos requisitos formais para uma justa causa, por narrar o motivo e estar assinado pela Autora, cumpre analisar se há prova da materialidade, ou seja, da efetiva prática pela empregada dos atos ali imputados a ela, bem como da proporcionalidade da medida adotada. E, nestes aspectos, entendo que as provas orais e documentais produzidas evidenciaram que a Autora, na condição de auxiliar de serviços funerários não participou, de fato, da lamentável situação verificada no dia 03/06/2024, tampouco que ela tenha se omitido de obrigação contratual ou legal perante o seu empregador, diante dos limites de seu cargo. Com efeito, restou incontroverso que no dia 03/06/2024, os empregados do Réu alocados na unidade do bairro do Tatuapé pediram pizzas no local de trabalho, a fim de compartilharem a refeição entre si. No entanto, em razão de duas das três pizzas compradas apresentarem problemas, foi solicitada a troca à pizzaria que, após retirar os itens errados da unidade do Réu, constatou a existência de "insumos sujos de sangue, duas dentaduras de cadáveres e um bilhete com os dizeres 'Não mexam com o pessoal da funerária', nas pizzas devolvidas. Observe-se, entretanto, que o próprio Réu reconheceu em sua defesa que a conduta foi praticada materialmente pelas Sras. Jennifer e Tamires (ID fd54d8b - pg. 118). Embora o empregador até argumente que "a Reclamante presenciou a conduta das colaboradoras que ativamente recolheram o material e procederam com o envio à pizzaria, demonstrando concordância e omissão, visto que reportou à gestão somente após o desdobramento dos fatos" (ID fd54d8b - pg. 120), seu próprio "relatório conclusivo" não aponta para tal desfecho (ID df62f60). Veja-se que, em razão da gravidade dos fatos e de suas repercussões, o Réu procedeu a uma investigação interna, inclusive com a análise de suas imagens internas, mas em seu próprio relatório não traz conclusões inequívocas quanto à ciência da Autora no evento, partindo de meras sugestões no sentido de que a empregada "poderia ter" testemunhado e de que ela estaria "aparentemente" ciente da ação das principais envolvidas (ID df62f60 - pg. 257, itens "b" e "e" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores"). Acerca do assunto, necessário destacar que a Autora expressamente negou em seu depoimento ter visto o que as demais empregadas fizeram, tendo ainda referido que comunicou o seu gestor sobre o ocorrido após a reclamação feita pela pizzaria (ID 2m30s a 3m00s), o que aponta para conduta razoavelmente diligente de sua parte. No mesmo sentido é, inclusive, o seu depoimento na condição de testemunha da reclamação trabalhista movida pelo Sr. Eduardo (ID 3c1420f - pg. 276), pontuando-se que naquela ocasião a Autora referiu ter permanecido na recepção durante todo o ocorrido. E, a propósito, vale aqui mencionar que o Sr. Eduardo afirmou no depoimento colhido na audiência ocorrida em sua demanda, que apenas Jennifer e Tamires permaneceram no laboratório onde estavam os itens que foram colocados nas caixas de pizzas (ID 3c1420f - pg. 275), o que é corroborado pelo próprio "relatório conclusivo" do Réu, notadamente a partir dos itens "c" e "d" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores" (ID df62f60 - pg. 257), os quais, em síntese, indicam que, pelas câmeras de segurança, apenas Tamires e Jeniffer estiveram envolvidas na coleta de materiais e montagem. Mesmo que a testemunha ouvida a convite do Réu alegue que viu as imagens das câmeras e que a Autora tinha conhecimento do que ocorreu (ID ca2f20a - 2m37s a 2m50s), não é isso o que se extrai do próprio "relatório conclusivo" do Réu. Ainda que assim não fosse, vale aqui reiterar as considerações já expostas durante a audiência una realizada nestes autos, no sentido de que a Autora não foi a responsável material pelo lamentável fato praticado pelas Sras. Jennifer e Tamires, em relação as quais, ela nem mesmo ostentava qualquer espécie de ascendência. Neste ponto, por oportuno, vale até mencionar que a preposta do Réu foi expressa ao negar que a Autora fosse gestora das ofensoras, tendo ainda esclarecido que tal função era exercida pelo Sr. Giovani, que nem mesmo estava no local (ID eb568bd - 4m17s a 5m10s). Não cabia a empregada tutelar a atuação de pessoas que não eram suas subordinadas e nem mesmo agir para impedir o resultado. Nota-se que a Autora demonstrou ter comunicado o seu superior hierárquico acerca do ocorrido (ID 95975e5) e, mesmo que o Réu argumente que isto apenas se deu após a entrega das pizzas, quando já verificado o questionamento por parte do gerente da pizzaria sobre o ocorrido, o fato da empregada não ter comunicado - tempestivamente - o Sr. Erick sobre o evento não necessariamente pode ser equiparado a mau procedimento grave o suficiente e passível de imediata aplicação de justa causa. Tanto é que, mais uma vez, o próprio "relatório conclusivo" do Réu aponta apenas para a suspensão da empregada por um dia (ID df62f60 - pg. 259). Isto é, embora compreensíveis as colocações do Réu, toda a insurgência deveria ter sido direcionada às respectivas empregadas que foram autoras materiais do respectivo ato irregular e não a todos aqueles que estavam no local e circunstancialmente tiveram conhecimento do evento, especialmente quando sequer a empregada possuía ingerência quanto às condutas praticadas pelas demais empregadas ofensoras. Com isso, entendo que, no caso, além de não demonstrada a materialidade da conduta da Autora (participação na montagem e entrega das pizzas, bem como efetiva omissão de sua parte), não houve a efetiva proporcionalidade entre a punição e os atos praticados pela empregada, o que pode ser depreendido a partir da mera leitura da defesa e do multicitado relatório interno. (...) Por todos estes fundamentos, reputo que não há que se falar em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho com base no art. 482, "b", "j" e "k", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, motivo pelo qual condeno o Réu ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, gratificação natalina proporcional (02/12 avos), férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas do terço constitucional e ndenização constitucionalmente assegurada de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Indevida a condenação ao pagamento de saldo salarial, considerando a comprovação documental de quitação de referida verba, consoante rubrica 50 do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, bem como considerando os necessários descontos a título de adiantamentos também indicados em tal documento (ID 51f7293 - pg. 260). Rejeito. Condeno o Réu ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias acima acolhidas. Inteligência do artigo 15 da lei ordinária nº 8.036/1990. Não é devida a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, visto que não havia verba rescisória incontroversa devida por ocasião da realização da audiência inicial. Rejeito" Passo a analisar. Para caracterização da justa causa, é imprescindível a plena comprovação de prática de ato ilícito pelo empregado, que viole inequivocamente obrigação legal ou contratual, e que seja de tal gravidade que impossibilite a subsistência da relação empregatícia. Para tal, necessária a demonstração da relação de causa e efeito entre o fato e a punição, além da reação imediata da empresa. Uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego é basilar no Direito do Trabalho, pois o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência, competia à reclamada demonstrar que o reclamante agiu de modo a tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Sob essa perspectiva, temos que o ônus de prova da justa causa é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse encargo, não se desvencilhou. Embora a reclamada tenha apresentado o relatório conclusivo do Compliance (ID df62f60), este documento não demonstra de forma inequívoca a participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa. O referido documento aponta para a participação ativa de Jeniffer e Thamires no ato de colocar itens contaminados na caixa de pizza, mas não há prova robusta de que a reclamante, além de presente no local, tenha participado ou concordado com a conduta das colegas. Pelo contrário, a conclusão do relatório de Compliance sugeriu, em relação à reclamante, a pena de suspensão por 1 (um) dia, nos seguintes termos: "12. PLANO DE AÇÃO a) Desligamento por Justa Causa das colaboradoras Jenifer Benjamin e Thamires Letícia Araújo dos Santos pela participação ativa na ocorrência reportada. Vale à pena mencionar que tal indicação se deve a possibilidade de exposição da Consolare a riscos de processos judiciais e danos potenciais à imagem; b) Suspensão de 01 (hum) dia dos colaboradores Giovanna Pereira Souza, Eduardo Gonçalves Santos e Giulia Figueiredo Marquezini, pela ciência da condução das colaboradoras denunciadas, inércia de atuação e omissão, reportando à gestão apenas após o desdobramento dos fatos." (g.n). Além da ausência de provas robustas da participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa, a aplicação das penalidades, sempre que possível, deve obedecer um critério de justiça, sendo recomendável a sua aplicação de forma gradativa e pedagógica, levando em conta os fatos e o histórico profissional do trabalhador. No caso, a aplicação da justa causa se mostra absolutamente desproporcional. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma: JUSTA CAUSA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1000987-27.2023.5.02.0262; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, ante a falta de comprovação da conduta irregular do empregado e a desproporcionalidade entre a falta e a punição (dispensa por justa causa), não merece reparo a sentença ao entender que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da ré e de forma imotivada. Nego provimento. DANOS MORAIS Em decorrência da reversão da justa aplicada judicialmente, postula a reclamante a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. No ponto, assim foi decidido na origem: "5. DANO MORAL A reversão da justa causa, por si só, sem a demonstração de verdadeiro abuso no exercício do poder punitivo pelos prepostos do Réu, com finalidade de violação aos atributos da personalidade da Autora, não enseja a reparação por danos pessoais, pontuando-se que o caso sequer versa sobre hipótese de acusação de improbidade, sendo, assim, inaplicável a tese vinculante 9 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Não há provas de efetivo "abuso do direito" por parte do empregador ou de seus prepostos, sendo que o que se notou durante a instrução processual foi uma divergência a partir de um ato praticado por terceiros durante as regulares atividades da Autora. Ante o exposto, rejeito o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais." Na situação em análise, a dispensa não se fundou em ato de improbidade (art. 482, "a), mas sim nas alíneas "b", "j" e "k" do art. 482 da CLT. Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Cito jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. De conformidade com a jurisprudência do TST, a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do artigo 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja o dever de reparação por dano moral in re ipsa. Acontece que, na hipótese, do trecho do acórdão regional transcrito pela parte não é possível aferir quais as circunstâncias que fundamentaram a justa causa aplicada ao autor, para que se possa averiguar a alegada inexistência do dano moral. Assim, a insuficiência do trecho do acórdão transcrito atrai a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, eis que não fora demonstrado de forma satisfatória o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Nesse contexto, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF e 186, 927, caput e parágrafo único, e 932, III, do CCB. No mais, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido; Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido; recurso de revista do reclamante não conhecido"(TST, ARR-679-95.2016.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021)." Nessa linha, trago recente precedente desta E. 4ª Turma: DANO MORAL. A justa causa, por si só, não constitui elemento ensejador do dever de indenizar, sendo certo que não há prova nos autos de que a reclamante tenha atuado de forma a atingir a honra do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Ademais, o desligamento da reclamante da plataforma pode ensejar eventual dano material, não tendo o condão de gerar, por si só, dano moral. Procede. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001069-23.2024.5.02.0521; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (g.n.) No caso concreto, não restou comprovado que a dispensa atingiu a honra e a imagem do empregado, razão pela qual indevida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a reclamada a minoração do valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. A sentença fixou a verba honorária em 10%, nos seguintes termos: "7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, bem como que a demanda tramitou pelo rito sumaríssimo e demandou a produção de provas orais, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens d, f, g e h do rol de pedidos da petição inicial (ID 855e1a1 - pgs. 12/13), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários. Diante da concessão à Autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do artigo 791-A da CLT realizada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 - CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que não poderá ocorrer a imediata dedução da parcela de sua responsabilidade dos créditos ora reconhecidos, observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, também na forma do art. 791-A, §4º, da CLT." O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o percentual fixado encontra-se dentro dos limites previstos no artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional demonstrado na defesa dos interesses da reclamante, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução. A complexidade da causa, que envolveu a análise de provas orais e documentais, justifica a fixação dos honorários no percentual arbitrado. Portanto, não há razão para reduzir o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pretende a reclamada a reforma da decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA

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Processo nº 1020421-40.2025.8.11.0000

ID: 337954184

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020421-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CERBARO FERRAREZE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAILA KAUANI MACCARI DURANTI

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ALBERTO DURANTI

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AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AUTOS DE ORIGEM: 1001837-63.2025.8.11.0051 Vistos etc. Tr… AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AUTOS DE ORIGEM: 1001837-63.2025.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SONIA CERBARO FERRAREZE, contra decisão (ID. 196900630 autos de processo n. 1001837-63.2025.8.11.0051) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro (Execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051) opostos em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, limitando-se a resguardar a meação da agravante, nos seguintes termos: [...] Trata-se de embargos de terceiro opostos por SONIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), já devidamente qualificadas. Assevera, em síntese, ter sido intentada, em desfavor de seu cônjuge, a execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, cujo título seria nulo, tendo em vista a falsificação de sua assinatura para fins de outorga uxória necessária a prestação do aval. Nesse contexto, postula pelo recebimento dos presentes embargos de terceiro com concessão de efeito suspensivo, de modo a suspender a execução e eventuais atos constritivos sobre os bens dos quais também seja proprietária. Intimada, a parte embargante comprovou o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, imperioso apreciar a tempestividade dos presentes embargos, máxime diante da disciplina ínsita ao art. 675, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No caso dos autos, vislumbra-se que até o momento não se procedeu à constrição de bens, de sorte que, a toda evidência, os presentes embargos são tempestivos. Por conseguinte, RECEBO os presentes embargos de terceiro e passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência deduzido na exordial. De elementar conhecimento que para os fins dos arts. 677 e 678, ambos do CPC, nas ações de embargos de terceiro o deferimento da liminar não depende de prova inequívoca. Ao contrário, também em consideração à precariedade da cognição, basta a simples prova sumária da posse ou de seu domínio. [...] In casu, a medida liminar merece parcial deferimento. Com efeito, em simples análise dos títulos executivos extrajudiciais e do documento de identificação e instrumento de mandato que instruem a petição inicial é possível constatar haver divergência entre as assinaturas apostas em nome da ora embargante, circunstância que confere verossimilhança à sua alegação de falsificação. Entretanto, não se pode olvidar que os títulos executivos que instruem a execução em dependência são considerados típicos (cédulas de crédito bancário), razão pela qual, à luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.725.638/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5-9-2022). Equivale dizer, portanto, que a outorga uxória não se revela como requisito essencial para a validade do aval conferido pelo cônjuge e, por conseguinte, das cédulas de crédito bancário objetos da execução, uma vez que estas possuem regramento próprio e, portanto, são títulos típicos: [...] A despeito dessa premissa, não se afigura cabível que a parte embargante suporte com bens de sua propriedade a obrigação contraída por seu cônjuge. Destarte, uma vez que adotado o regime de comunhão universal de bens, deve ser resguardada a meação e patrimônio exclusivo da parte embargante, porquanto, por ora, não demonstrado que a própria tenha se beneficiado dos contratos dos quais seu marido constou como sendo avalista. A propósito do tema, eis a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AO AVAL LANÇADO AOS TÍTULOS DE CÉDITO TÍPICOS, NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1647, III C/C 903 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES QUE É A COMUNHÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA, POR ORA, COMPROVADA DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA PELO CÔNJUGE AVALISTA BENEFICIOU A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ, AI nº 00346641820248190000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 22-7-2024, sem grifos no original) Assim, a conclusão que resulta é de que a medida liminar deve ser parcialmente concedida, tão somente para resguardar a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO PARCIALMENTE a aplicação do efeito suspensivo, apenas para RESGUARDAR a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições de bens promovidas em sede da execução em dependência. a.1) TRANSLADE-SE cópia da presente decisão ao processo principal. [...] [grifos nossos e do original] A agravante, em sua minuta recursal (ID. 294986895), sustenta as seguintes teses: 1. Equívoco e contradição da decisão: ineficácia do aval por falsificação documental A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID. 295415370. A agravada, por sua vez, apresentou contraminuta recursal (ID. 295415370) na qual suscita a seguinte preliminar: 1. Ausência de interesse processual No mérito, rebate as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme ID. 196900630 (autos de origem) e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 295333853. É o relatório. Decido. Verifica-se que o caso em exame comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme cito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [Grifo nosso] A seguir, passo ao exame da preliminar suscitada pela agravada. 1. Ausência de interesse e de legitimidade processuais A agravada sustenta que a agravante não é parte na relação obrigacional objeto da execução (não figura como avalista). Ademais, argumenta que eventual falsidade da assinatura da agravante não afeta a validade do aval prestado exclusivamente por seu cônjuge. Assim, ressalta que a pretensão de nulidade do aval por alegada falsificação da outorga uxória carece de legitimidade. Outrossim, assevera que a proteção à meação da agravante já foi deferida pelo juízo de origem, inexistindo interesse adicional. Pois bem. Ressai dos autos de origem, que a ora agravante, na causa de pedir dos Embargos de Terceiro, sustentou, em síntese, as seguintes teses: a) é casada, em regime de comunhão universal de bens, com o executado Vorlei Angelo Ferrareze. Assim, embora não seja parte na execução de título extrajudicial (autos nº 1003883-59.2024.8.11.0051), a embargante/agravante corre o risco iminente de sofrer constrição em seu patrimônio, especialmente em sua meação; b) o Sr. Vorlei está sendo executado, pela agravada, em razão de ser avalista nas duas Cédulas de Crédito Bancário objeto da execução; c) ocorre que a outorga uxória da agravante seria indispensável para a validade do aval assumido pelo Sr. Vorlei; d) a assinatura atribuída à embargante, nas Cédulas de Crédito Bancário, a qual foi assinada para fins de outorga uxória, seria grosseiramente falsa; e) a embargante/agravada tem legitimidade ativa para defender não só sua meação, mas também o patrimônio comum do casal, especialmente em face de nulidade absoluta do aval por ausência da outorga uxória, com fulcro no art. 1.647, III, do Código Civil e Súmula nº 332 do STJ; e f) Caso seja desconsiderada a nulidade da fiança, a meação é protegida legalmente. Outrossim, cita-se os seguintes pedidos postulados pela agravante, nos Embargos de Terceiro: [...] b. A concessão liminar da tutela de urgência, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão da execução e de todos os atos de constrição ou expropriação que possam recair sobre os bens da embargante ou do casal nos autos da execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051. [...] (ID. 194723846) [grifo nosso]; [...] e. O deferimento da produção de prova pericial grafotécnica, a ser realizada nas cédulas de crédito bancário, para comprovar a falsidade da assinatura atribuída à embargante, nomeando-se perito de confiança do Juízo e facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. f. Ao final, sejam os presentes embargos de terceiros julgados totalmente procedentes para: 1. Reconhecer e declarar a nulidade absoluta e a ineficácia total do aval prestado pelo Sr. Vorlei Angelo Ferrareze nas cédulas de crédito bancário objeto da execução, por ausência de outorga conjugal válida da embargante, anuência esta inexistente e maculada por assinatura comprovadamente falsa, nos termos do art. 1.647, III, do CC, e da Súmula 332 do STJ; 2. Em consequência, desconstituir qualquer ameaça ou ato de constrição que tenha recaído ou possa recair sobre os bens da embargante ou do patrimônio comum do casal, em especial sobre sua meação, nos autos da execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, livrando-os de qualquer responsabilidade pela dívida executada com base na fiança nula; 3. Subsidiariamente, caso não se entenda pela nulidade total da fiança (o que se admite apenas por extremo apego ao debate), que seja ao menos resguardada integralmente a meação da embargante sobre todos os bens do casal. [...] (ID. 194723846) [grifo nosso]; Quanto aos pedidos do Agravo de Instrumento, verifica-se que a agravante expressamente postula: [...] a) Seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para reformar a decisão agravada e determinar a imediata e integral suspensão do processo de execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, bem como de quaisquer atos de constrição ou expropriação que possam recair sobre os bens do casal, até o julgamento final dos embargos de terceiro; b) No mérito, seja conhecido e totalmente provido o presente agravo de instrumento, reformando-se em definitivo a decisão recorrida para confirmar a tutela recursal e manter a execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051 suspensa até a decisão final dos embargos de terceiro; [...] [grifo nosso] Assim, cabe aferir se a agravante tem legitimidade ativa para buscar, por embargos de terceiro, proteger não só sua meação, mas o que ela denomina de patrimônio comum/bens do casal. Primeiramente, assevera-se que não há que se esperar a efetivação de atos de constrição sobre bens para que terceiro tenha interesse processual em opor os respectivos Embargos, uma vez que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), respaldado pelo teor do art. 674, caput, do Código de Processo Civil, basta a mera ameaça de constrição sobre bens que terceiro possua ou sobre os quais tenha direito, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [...] Outrossim, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o cônjuge tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro com o objetivo de defender e proteger a sua meação ou sua posse de bens próprios, em razão do teor do art. 674, §2º, I, combinado com o art. 843, ambos do Código de Processo Civil, nestes termos: § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; [...] Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Ocorre que, no caso em exame, a agravante busca a reforma da decisão objurgada para incluir a defesa e proteção de bens do seu esposo, Sr. Vorlei. Ou seja, a recorrente pretende estender o efeito suspensivo da decisão agravada para além de sua própria meação, a fim de que também abranja todo o patrimônio comum do casal, isto é, para afastar a ameaça de constrição ao patrimônio do executado, Sr. Vorlei Angelo Ferrareze. Porém, nos termos dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e, para tanto, não se pode pleitear direito alheio (a parte do patrimônio que pertence ao outro cônjuge, e não apenas a meação do postulante) em nome próprio. Ou seja, caso o cônjuge pretenda também defender o patrimônio comum do casal, para além de sua meação, o que abrangeria os direitos possessórios e patrimoniais do Sr. Vorlei, não estaria mais atuando como terceiro e, desse modo, precisa se socorrer do instituto da assistência litisconsorcial, nos autos da execução, ao modo de Embargos à Execução ou de outro instrumento processual na relação processual executiva, com fulcro nos supracitados artigos e no art. 119 do Código de Processo Civil, não cabendo postular por direito do esposo executado em nome próprio, em sede de Embargos de Terceiro. Veja-se: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. [grifo nosso] A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA FALIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que o cônjuge do executado é parte legítima para defender patrimônio do casal. Assim, regularmente intimado da penhora, o cônjuge disporá "da via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp n . 252.854/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 11/9/2000, p. 258). 3 . Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1282697 SP 2018/0093876-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE DO CORRESPONSÁVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. INTIMADO DA PENHORA. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel . Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000)"(EREsp 306.465/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2013, DJe 04/06/2013). 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1680021 AL 2017/0153102-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEGITIMIDADE – CÔNJUGE DO DEVEDOR, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO - INTIMADO DA PENHORA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. A intimação da cônjuge, acerca de constrição judicial que recai sobre seu patrimônio dá ensejo à sua defesa em duas vias: (a) embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo; (b) embargos de terceiro, nos quais se visa defender a meação. (TJ-MT 10161967520198110003 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser acolhida para se reconhecer a ilegitimidade ativa recursal da agravante, por postular pela reforma da decisão objurgada a fim de abranger, em sede de embargos de terceiro, o patrimônio comum do casal para além de sua própria meação. Assevera-se que a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de defesa e proteção do patrimônio comum do casal, para além de sua meação, para os Embargos de Terceiro, se trata de tese que precisa ser enfrentada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal. Nesse sentido, verifica-se, nos autos de origem dos Embargos de Terceiro, que a ora agravada apresentou contestação na qual suscitou preliminar de ausência de interesse processual e legitimidade e que aguarda decisão judicial. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento. Uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na decisão recorrida, sem majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intime-se e cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1020421-40.2025.8.11.0000

ID: 337954188

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020421-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AUTOS DE ORIGEM: 1001837-63.2025.8.11.0051 Vistos etc. Tr… AGRAVANTE: SONIA CERBARO FERRAREZE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AUTOS DE ORIGEM: 1001837-63.2025.8.11.0051 Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SONIA CERBARO FERRAREZE, contra decisão (ID. 196900630 autos de processo n. 1001837-63.2025.8.11.0051) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde-MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro (Execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051) opostos em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, limitando-se a resguardar a meação da agravante, nos seguintes termos: [...] Trata-se de embargos de terceiro opostos por SONIA CERBARO FERRAREZE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), já devidamente qualificadas. Assevera, em síntese, ter sido intentada, em desfavor de seu cônjuge, a execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, cujo título seria nulo, tendo em vista a falsificação de sua assinatura para fins de outorga uxória necessária a prestação do aval. Nesse contexto, postula pelo recebimento dos presentes embargos de terceiro com concessão de efeito suspensivo, de modo a suspender a execução e eventuais atos constritivos sobre os bens dos quais também seja proprietária. Intimada, a parte embargante comprovou o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, imperioso apreciar a tempestividade dos presentes embargos, máxime diante da disciplina ínsita ao art. 675, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No caso dos autos, vislumbra-se que até o momento não se procedeu à constrição de bens, de sorte que, a toda evidência, os presentes embargos são tempestivos. Por conseguinte, RECEBO os presentes embargos de terceiro e passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência deduzido na exordial. De elementar conhecimento que para os fins dos arts. 677 e 678, ambos do CPC, nas ações de embargos de terceiro o deferimento da liminar não depende de prova inequívoca. Ao contrário, também em consideração à precariedade da cognição, basta a simples prova sumária da posse ou de seu domínio. [...] In casu, a medida liminar merece parcial deferimento. Com efeito, em simples análise dos títulos executivos extrajudiciais e do documento de identificação e instrumento de mandato que instruem a petição inicial é possível constatar haver divergência entre as assinaturas apostas em nome da ora embargante, circunstância que confere verossimilhança à sua alegação de falsificação. Entretanto, não se pode olvidar que os títulos executivos que instruem a execução em dependência são considerados típicos (cédulas de crédito bancário), razão pela qual, à luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “[...] a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.725.638/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5-9-2022). Equivale dizer, portanto, que a outorga uxória não se revela como requisito essencial para a validade do aval conferido pelo cônjuge e, por conseguinte, das cédulas de crédito bancário objetos da execução, uma vez que estas possuem regramento próprio e, portanto, são títulos típicos: [...] A despeito dessa premissa, não se afigura cabível que a parte embargante suporte com bens de sua propriedade a obrigação contraída por seu cônjuge. Destarte, uma vez que adotado o regime de comunhão universal de bens, deve ser resguardada a meação e patrimônio exclusivo da parte embargante, porquanto, por ora, não demonstrado que a própria tenha se beneficiado dos contratos dos quais seu marido constou como sendo avalista. A propósito do tema, eis a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AO AVAL LANÇADO AOS TÍTULOS DE CÉDITO TÍPICOS, NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1647, III C/C 903 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES QUE É A COMUNHÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA, POR ORA, COMPROVADA DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA PELO CÔNJUGE AVALISTA BENEFICIOU A AGRAVANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRJ, AI nº 00346641820248190000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 22-7-2024, sem grifos no original) Assim, a conclusão que resulta é de que a medida liminar deve ser parcialmente concedida, tão somente para resguardar a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO PARCIALMENTE a aplicação do efeito suspensivo, apenas para RESGUARDAR a meação da parte embargante em caso de eventuais constrições de bens promovidas em sede da execução em dependência. a.1) TRANSLADE-SE cópia da presente decisão ao processo principal. [...] [grifos nossos e do original] A agravante, em sua minuta recursal (ID. 294986895), sustenta as seguintes teses: 1. Equívoco e contradição da decisão: ineficácia do aval por falsificação documental A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID. 295415370. A agravada, por sua vez, apresentou contraminuta recursal (ID. 295415370) na qual suscita a seguinte preliminar: 1. Ausência de interesse processual No mérito, rebate as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme ID. 196900630 (autos de origem) e preparo efetuado, nos termos do comprovante de pagamento juntado ao ID. 295333853. É o relatório. Decido. Verifica-se que o caso em exame comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme cito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [Grifo nosso] A seguir, passo ao exame da preliminar suscitada pela agravada. 1. Ausência de interesse e de legitimidade processuais A agravada sustenta que a agravante não é parte na relação obrigacional objeto da execução (não figura como avalista). Ademais, argumenta que eventual falsidade da assinatura da agravante não afeta a validade do aval prestado exclusivamente por seu cônjuge. Assim, ressalta que a pretensão de nulidade do aval por alegada falsificação da outorga uxória carece de legitimidade. Outrossim, assevera que a proteção à meação da agravante já foi deferida pelo juízo de origem, inexistindo interesse adicional. Pois bem. Ressai dos autos de origem, que a ora agravante, na causa de pedir dos Embargos de Terceiro, sustentou, em síntese, as seguintes teses: a) é casada, em regime de comunhão universal de bens, com o executado Vorlei Angelo Ferrareze. Assim, embora não seja parte na execução de título extrajudicial (autos nº 1003883-59.2024.8.11.0051), a embargante/agravante corre o risco iminente de sofrer constrição em seu patrimônio, especialmente em sua meação; b) o Sr. Vorlei está sendo executado, pela agravada, em razão de ser avalista nas duas Cédulas de Crédito Bancário objeto da execução; c) ocorre que a outorga uxória da agravante seria indispensável para a validade do aval assumido pelo Sr. Vorlei; d) a assinatura atribuída à embargante, nas Cédulas de Crédito Bancário, a qual foi assinada para fins de outorga uxória, seria grosseiramente falsa; e) a embargante/agravada tem legitimidade ativa para defender não só sua meação, mas também o patrimônio comum do casal, especialmente em face de nulidade absoluta do aval por ausência da outorga uxória, com fulcro no art. 1.647, III, do Código Civil e Súmula nº 332 do STJ; e f) Caso seja desconsiderada a nulidade da fiança, a meação é protegida legalmente. Outrossim, cita-se os seguintes pedidos postulados pela agravante, nos Embargos de Terceiro: [...] b. A concessão liminar da tutela de urgência, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão da execução e de todos os atos de constrição ou expropriação que possam recair sobre os bens da embargante ou do casal nos autos da execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051. [...] (ID. 194723846) [grifo nosso]; [...] e. O deferimento da produção de prova pericial grafotécnica, a ser realizada nas cédulas de crédito bancário, para comprovar a falsidade da assinatura atribuída à embargante, nomeando-se perito de confiança do Juízo e facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. f. Ao final, sejam os presentes embargos de terceiros julgados totalmente procedentes para: 1. Reconhecer e declarar a nulidade absoluta e a ineficácia total do aval prestado pelo Sr. Vorlei Angelo Ferrareze nas cédulas de crédito bancário objeto da execução, por ausência de outorga conjugal válida da embargante, anuência esta inexistente e maculada por assinatura comprovadamente falsa, nos termos do art. 1.647, III, do CC, e da Súmula 332 do STJ; 2. Em consequência, desconstituir qualquer ameaça ou ato de constrição que tenha recaído ou possa recair sobre os bens da embargante ou do patrimônio comum do casal, em especial sobre sua meação, nos autos da execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, livrando-os de qualquer responsabilidade pela dívida executada com base na fiança nula; 3. Subsidiariamente, caso não se entenda pela nulidade total da fiança (o que se admite apenas por extremo apego ao debate), que seja ao menos resguardada integralmente a meação da embargante sobre todos os bens do casal. [...] (ID. 194723846) [grifo nosso]; Quanto aos pedidos do Agravo de Instrumento, verifica-se que a agravante expressamente postula: [...] a) Seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para reformar a decisão agravada e determinar a imediata e integral suspensão do processo de execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051, bem como de quaisquer atos de constrição ou expropriação que possam recair sobre os bens do casal, até o julgamento final dos embargos de terceiro; b) No mérito, seja conhecido e totalmente provido o presente agravo de instrumento, reformando-se em definitivo a decisão recorrida para confirmar a tutela recursal e manter a execução nº 1003883-59.2024.8.11.0051 suspensa até a decisão final dos embargos de terceiro; [...] [grifo nosso] Assim, cabe aferir se a agravante tem legitimidade ativa para buscar, por embargos de terceiro, proteger não só sua meação, mas o que ela denomina de patrimônio comum/bens do casal. Primeiramente, assevera-se que não há que se esperar a efetivação de atos de constrição sobre bens para que terceiro tenha interesse processual em opor os respectivos Embargos, uma vez que, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), respaldado pelo teor do art. 674, caput, do Código de Processo Civil, basta a mera ameaça de constrição sobre bens que terceiro possua ou sobre os quais tenha direito, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [...] Outrossim, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o cônjuge tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro com o objetivo de defender e proteger a sua meação ou sua posse de bens próprios, em razão do teor do art. 674, §2º, I, combinado com o art. 843, ambos do Código de Processo Civil, nestes termos: § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; [...] Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Ocorre que, no caso em exame, a agravante busca a reforma da decisão objurgada para incluir a defesa e proteção de bens do seu esposo, Sr. Vorlei. Ou seja, a recorrente pretende estender o efeito suspensivo da decisão agravada para além de sua própria meação, a fim de que também abranja todo o patrimônio comum do casal, isto é, para afastar a ameaça de constrição ao patrimônio do executado, Sr. Vorlei Angelo Ferrareze. Porém, nos termos dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e, para tanto, não se pode pleitear direito alheio (a parte do patrimônio que pertence ao outro cônjuge, e não apenas a meação do postulante) em nome próprio. Ou seja, caso o cônjuge pretenda também defender o patrimônio comum do casal, para além de sua meação, o que abrangeria os direitos possessórios e patrimoniais do Sr. Vorlei, não estaria mais atuando como terceiro e, desse modo, precisa se socorrer do instituto da assistência litisconsorcial, nos autos da execução, ao modo de Embargos à Execução ou de outro instrumento processual na relação processual executiva, com fulcro nos supracitados artigos e no art. 119 do Código de Processo Civil, não cabendo postular por direito do esposo executado em nome próprio, em sede de Embargos de Terceiro. Veja-se: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. [grifo nosso] A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA FALIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que o cônjuge do executado é parte legítima para defender patrimônio do casal. Assim, regularmente intimado da penhora, o cônjuge disporá "da via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp n . 252.854/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 11/9/2000, p. 258). 3 . Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1282697 SP 2018/0093876-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) [grifo nosso] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. CÔNJUGE DO CORRESPONSÁVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. INTIMADO DA PENHORA. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel . Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000)"(EREsp 306.465/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2013, DJe 04/06/2013). 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1680021 AL 2017/0153102-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEGITIMIDADE – CÔNJUGE DO DEVEDOR, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO - INTIMADO DA PENHORA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. A intimação da cônjuge, acerca de constrição judicial que recai sobre seu patrimônio dá ensejo à sua defesa em duas vias: (a) embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo; (b) embargos de terceiro, nos quais se visa defender a meação. (TJ-MT 10161967520198110003 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) [grifo nosso] Desse modo, a preliminar deve ser acolhida para se reconhecer a ilegitimidade ativa recursal da agravante, por postular pela reforma da decisão objurgada a fim de abranger, em sede de embargos de terceiro, o patrimônio comum do casal para além de sua própria meação. Assevera-se que a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de defesa e proteção do patrimônio comum do casal, para além de sua meação, para os Embargos de Terceiro, se trata de tese que precisa ser enfrentada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal. Nesse sentido, verifica-se, nos autos de origem dos Embargos de Terceiro, que a ora agravada apresentou contestação na qual suscitou preliminar de ausência de interesse processual e legitimidade e que aguarda decisão judicial. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento. Uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na decisão recorrida, sem majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intime-se e cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Rafael Ramos Pereira x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 259883102

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ISABELLA FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensado o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001711-66.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL RAMOS PEREIRA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No caso em apreço, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a autora que no dia 05/01/2025 adquiriu passagem da empresa aérea da reclamada, partindo do Rio de Janeiro/RJ, às 20h15min, com conexão em Guarulhos/SP, e chegando a Cidade de Cuiabá/MT, às 01h14min. Alega que ao chegar ao destino, ao ir retirar suas bagagens da esteira, não a encontrou, fato este que levou a comparecer ao balcão e realizar o Registro de Irregularidade de Bagagens, mas não foi possível a sua localização. Em razão do exposto, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais e morais. Por sua vez, a reclamada sustenta que embora possa ter ocorrido o extravio temporário da bagagem da autora, não é suficiente para condená-la por danos materiais e morais, porquanto fora entregue dentro do prazo de 07(sete) dias, após reclamação da perda. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em impugnação à defesa a autora rebateu as alegações apresentadas pela reclamada e pleiteou pela procedência da ação. In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). À comprovação do alegado a parte autora apresentou cartão de embarque 180683217, conversas realizadas com a reclamada por meio de aplicativo de mensagens (id. 180683213), relatório de irregularidade de bagagem (id. 180683214). Por outro lado, não comprovou a reclamada que a bagagem da parte autora foi restituída em tempo razoável. Desse modo, resta incontroverso que na espécie ocorreu extravio temporário da bagagem da parte autora, fato este que configura falha na prestação de serviço da reclamada. Por consequência, o autor faz jus à indenização pelos danos morais, uma vez que restaram caracterizados, eis que o foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, sendo que a reclamante permaneceu sem sua bagagem após ter a despachado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que os autores adquiriram passagem aérea cujo voo sofreu atraso de mais de uma hora para decolagem e ao final as bagagens foram extraviadas temporariamente. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor e o pagamento da quantia de R$557,41 (cinquentas e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais. 3. 2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos materiais e morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Em analise dos autos, verifico que a requerida se desincumbiu de comprovar o motivo do atraso do voo e demora na entrega das bagagens extraviadas. Não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes, se limitando a apresentar contestação genérica. Por sua vez, os autores alegam que em razão do atraso do voo quase perderam a conexão em Recife e ainda foram maltratados pela atendente no momento do embarque por estarem atrasados, bem como que a companhia aérea não prestou assistência ou informou a conexão o motivo do atraso dos passageiros. Além disso, os autores informam que ao desembarcarem no destino final se depararam com o extravio das malas, com isso, no mesmo dia a companhia encontrou as bagagens e informou que entregaria as 17h00min, feito isso os requerentes permaneceram no local aguardando e só receberam as malas as 22h00min. Dessa forma, foi necessário que comprassem alguns itens de necessidades básicas pois estavam desde as 02:00 em viagem. A resolução da ANAC prevê o ressarcimento de despesas quando a bagagem do passageiro for extraviada e ele se encontrar fora do domicilio. Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. Com base no exposto, a empresa ré não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos das partes requerentes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo e extravio das malas, que gerou abalo à tranquilidade psíquica dos requerentes, mas também pelo descaso da ré com os consumidores”.5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 6. Comprovado os gastos imediatos alimentação, fraldas, decorrente do extravio das malas, este deve ser ressarcido. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma, pois viajavam com criança de colo, no período da madrugada e o extravio das malas fez com que tivessem que adquirir utensílios básicos para cuidados com o bebê. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1001837-75.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Relativamente ao quantum indenizatório, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Em relação ao dano material, concluo pela sua improcedência, haja vista a informação prestada pelo próprio autor em sua impugnação de que a mala foi lhe entregue após 10 dias do extravio. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e o faço para: a) Condenar a demandada ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Monica Ferreira Quintao e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256989351

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080284-55.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONICA FERREIRA QUINTAO SIDARTA VIDIGAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SILVANA ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA ALVES DE SOUZA

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FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080284-55.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA FERREIRA QUINTAO, SIDARTA VIDIGAL DE ALMEIDA REQUERIDO: AZU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080284-55.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MONICA FERREIRA QUINTAO, SIDARTA VIDIGAL DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela reclamada em relação à autora Monica Ferreira Quintão vai rejeitada, pois, embora a reclamação em relação ao extravio da mala tenha sido realizada por Sidarta Vidigal de Almeida, consta nas etiquetas que duas das malas estavam registradas em nome Sidarta Vidigal de Almeida e Monica Ferreira Quintão - id. 175292759, detendo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Assim, não há falar-se em ilegitimidade ativa de Monica Ferreira Quintão. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Alegam os autores que adquiriram passagem de ida e volta da reclamada, de Cuiabá/MT a Belo Horizonte/MG e de Belo Horizonte/MG a Cuiabá/MT, para o período de 08/08/2024 a 12/08/2024. Asseveram que após o desembarque no voo de volta não localizaram a bagagem, que somente foi entregue no dia 13/08/2024, fato este que causou aborrecimentos aos autores que ficaram sem seus pertences. Em decorrência do noticiado, os requerentes requereram a condenação do requerido por danos morais. A reclamada, por sua vez, assevera que embora a bagagem da autora tenha sido extraviada, não é suficiente a ocasionar os danos pleiteados, uma vez que foi restituída dentro do prazo de 07(sete) dias, como prevê a Resolução 400/2016 da ANAC (§2º, art. 32), nada mais podendo ser reclamado. Ao final, pleiteia a improcedência da ação. In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, restando incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora (Id. 175292759). O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Não obstante alegue que a entrega da bagagem ocorreu dentro do prazo de 07 (sete) dias, conforme previsto no art. 32, § 2º, inciso I, da mencionada Resolução, tal situação não tem o condão de afastar a responsabilidade, haja vista que as autoras ficaram sem seus, tendo que disponibilizar o seu tempo para resolver um problema que por ela não foi causado. Desse modo, as autoras fazem jus à indenização pelos danos morais, uma vez que restaram caracterizados, eis que foram submetidas a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, sendo que a reclamante permaneceu sem sua bagagem após ter despachado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ao argumento de que os autores adquiriram passagem aérea cujo voo sofreu atraso de mais de uma hora para decolagem e ao final as bagagens foram extraviadas temporariamente. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor e o pagamento da quantia de R$557,41 (cinquentas e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais. 3. 2. Em sede recursal, a parte Recorrente alega a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de condenação nos danos materiais e morais. Alternativamente, pugna pela redução do montante arbitrado a título de danos morais. 4. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “Em analise dos autos, verifico que a requerida se desincumbiu de comprovar o motivo do atraso do voo e demora na entrega das bagagens extraviadas. Não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes, se limitando a apresentar contestação genérica. Por sua vez, os autores alegam que em razão do atraso do voo quase perderam a conexão em Recife e ainda foram maltratados pela atendente no momento do embarque por estarem atrasados, bem como que a companhia aérea não prestou assistência ou informou a conexão o motivo do atraso dos passageiros. Além disso, os autores informam que ao desembarcarem no destino final se depararam com o extravio das malas, com isso, no mesmo dia a companhia encontrou as bagagens e informou que entregaria as 17h00min, feito isso os requerentes permaneceram no local aguardando e só receberam as malas as 22h00min. Dessa forma, foi necessário que comprassem alguns itens de necessidades básicas pois estavam desde as 02:00 em viagem. A resolução da ANAC prevê o ressarcimento de despesas quando a bagagem do passageiro for extraviada e ele se encontrar fora do domicilio. Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. Com base no exposto, a empresa ré não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos das partes requerentes, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo e extravio das malas, que gerou abalo à tranquilidade psíquica dos requerentes, mas também pelo descaso da ré com os consumidores”.5. Embora a parte Requerida/Recorrente aduza a inexistência de ato ilícito, não trouxe elementos comprobatórios da alegação, não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 5. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 6. Comprovado os gastos imediatos alimentação, fraldas, decorrente do extravio das malas, este deve ser ressarcido. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a título de danos morais fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autor que guarda relação com os critérios acima, não comportando reforma, pois viajavam com criança de colo, no período da madrugada e o extravio das malas fez com que tivessem que adquirir utensílios básicos para cuidados com o bebê. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1001837-75.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela verificação da conduta desabonadora. Relativamente ao quantum indenizatório, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e o faço para condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor das autoras, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Agatha Empreendimentos Imobiliarios Epp x Elisa Helena Sene Santos

ID: 330318129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000605-03.2019.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EPP

Polo Passivo:

ELISA HELENA SENE SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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ELISA HELENA SENE SANTOS

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Processo 1000605-03.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Agatha Empreendimentos Imobiliarios Epp - Elisa Helena Sene Santos e outros - Vistos, A alegação de supost… Processo 1000605-03.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Agatha Empreendimentos Imobiliarios Epp - Elisa Helena Sene Santos e outros - Vistos, A alegação de suposta nulidade da citação por edital da executada Elisa Helena Sene Santos não comporta acolhimento. A executada Elisa Helena Sene Santos ingressou espontaneamente nos autos, pelo que se observa da petição de página 211/214, para ofertar bens à penhora. Nada alegou a executada naquela oportunidade, operando-se a preclusão, como estabelece o artigo o artigo 278, do Código de Processo Civil: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Neste sentido: CITAÇÃO - Alegação de Nulidade. Comparecimento espontâneo da parte, e não alegação da nulidade, na primeira oportunidade em que veio aos autos [arts. 214, § 1º e 245 do CPC) - Preclusão da matéria. Recurso improvido (TJSP; Apelação nº 9125295-26.2002.8.26.0000; Rel. Des. Pedro Ablas; 14ª Câmara de Direito Privado; julgado em 21/11/2007). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Intempestividade. Nulidade da citação não arguida na primeira oportunidade [CPC, art. 278]. Preclusão. Caberia aos apelantes alegar o vício citatório na primeira oportunidade que tiveram para se manifestar, o que não ocorreu. Embargos à execução fundados em abusividade de cláusulas contratuais e anatocismo. A inovação de tese viola a impossibilidade de supressão de Instância, notadamente por não se tratar de fato novo, porque conhecido à época da oposição dos embargos. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação nº 1006433-20.2016.8.26.0009; Rel. Des. Jairo Oliveira Junior; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/02/2017). A propósito, a executada Elisa Helena Sene Santos apresentou a alegação da suposta nulidade da citação somente após a decisão de páginas 256/259. Apenas a título de argumentação, observa-se que a exequente informou todos os endereços conhecidos da executada, inclusive aquele descrito na petição de página 292 pela parte que foi efetivamente diligenciado na Comarca de Araguaína/TO e não encontrada a executada Elisa (páginas 129/130). Assim, rejeita-se a alegação de nulidade da citação. Respeitados os argumentos da executada Elisa Helena Sene Santos (páginas 299/303 e 393/403), contudo, não procede a alegação de prescrição. De fato, a prescrição para a execução de alugueres e encargos de prédios urbanos é trienal, conforme o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Entretanto, em decorrência da ação de despejo proposta pela exequente em face da executada A. P. Ramalho ME (páginas 404/460), houve a interrupção do prazo prescricional. A fiadora e ora executada, Elisa Helena Sene Santos, foi cientificada dos termos daquela ação de despejo (página 441). A respeito da prescrição arguida pela executada, o C. STJ pronunciou, quando do julgamento do REsp nº 1.006.740-SP, sob Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, em 4/09/2014, lembrando que os artigos 172, IV, e 173 do Código Civil/1916 possuem correspondência nos artigos 202, V e parágrafo único, do Código Civil/2002: A alegada prescrição de parte das parcelas exigidas foi afastada pela Corte de origem sob o fundamento de que, proposta anterior ação de despejo, houve a interrupção do curso desse prazo, que voltou a fluir a partir do trânsito em julgado daquela demanda. Esclareço, inicialmente, que os valores cobrados referem-se ao período de março/1990 a julho/1994, sendo quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança de aluguel de prédio urbano (art. 178, § 10, IV, do CC/1916). A teor do disposto nos arts. 172, IV, e 173 do Código Civil de 1916, o curso do prazo prescricional fica interrompido por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, recomeçando a correr da data do ato que o interrompeu ou do último ato do processo que o interrompeu. Ora, a despeito da existência de controvérsias doutrinárias acerca da possibilidade de cumulação da ação de despejo com a ação de cobrança antes da vigência da Lei n. 8.245/91, não há dúvida de que a propositura da primeira, por falta de pagamento de aluguel, constitui o devedor em mora, que, inclusive, é intimado para purgá-la, interrompendo, por conseguinte, o prazo prescricional. 'Aplicando-se à espécie as regras de direito privado, interrompida a prescrição, o curso desta volta a correr por inteiro 05 (cinco) anos, a partir do último ato do processo que a interrompeu' [REsp 685.717/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 1º/3/2010). Na espécie, o prazo prescricional voltou a fluir, por inteiro, a partir do trânsito em julgado da ação de despejo, independentemente de quem, mediante interposição de recursos, postergou o encerramento da demanda. Assim, decorridos menos de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de despejo e o ajuizamento desta ação de cobrança, não há falar em prescrição de qualquer das parcelas cobradas. Recentemente, o C. STJ reforçou tal entendimento em caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INVIÁVEL MODIFICAR O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, consoante dispõe o art. 202, V, do Código Civil. Súmula 83/STJ. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 849.063/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 21/06/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também tem seus precedentes: Apelação cível. Monitória. Embargos. Prescrição trienal não verificada. Interrupção do lapso por força de citação válida realizada em autos de ação de despejo anteriormente aparelhada. Reinício de contagem a partir do trânsito em julgado da sentença editada nos autos da referida ação. Inadimplemento contratual incontroverso. Obrigação positiva e a termo. Mora 'ex re' artigo 397 do Código Civil. Incidência de juros moratórios a partir do vencimento de cada uma das prestações. Ressarcimento das despesas com reparo do imóvel locado - inviabilidade. Inadequação da via eleita. Dívida ilíquida e incerta, a reclamar dilação probatória em autos de ação própria. Sentença reformada. Recurso dos embargados parcialmente provido, com desprovimento do de interesse da embargante (TJSP; Apelação nº 3001831-81.2013.8.26.0291; 27ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tercio Pires; j. em 07/02/2017). LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO DESACOLHIDOS Prescrição - Inocorrência Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo por falta de pagamento - Precedente do C. STJ - Ilegitimidade de parte Inocorrência - Inexistindo a expressa concordância do locador com a sublocação, tampouco prova de sua notificação, os locatários permanecem responsáveis pelos termos contratados - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação (TJSP; Apelação nº 1001837-57.2016.8.26.0602; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; j. em 16/11/2017). Dessa forma, quanto à alegada prescrição, não se verifica sua ocorrência porque a sentença proferida na ação de despejo transitou em julgado em 09/10/2018 (página 459) e a presente execução extrajudicial foi distribuída em 23/01/2019. Ademais, desde o ajuizamento da ação, a exequente procedeu ininterruptamente a todas as diligências possíveis para localização da executada e localização de bens, nunca deixando decorrer o prazo prescricional legal. Aplica-se o disposto na Súmula 106, do C. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO da exequente, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Execução que se submete ao prazo prescricional de três [3] anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, 'ex vi' da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Exequente que encontrou dificuldade para localizar endereços e bens penhoráveis em nome dos devedores, circunstância que não constitui motivo para a extinção do processo. Decisão de suspensão do feito, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 27 de junho de 2018, com remessa dos autos ao Arquivo no dia 15 de outubro de 2018, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decisão posterior que deferiu pedido de suspensão do andamento do feito por mais cento e cinquenta [150] dias. Comparecimento espontâneo da executada nos autos, no dia 13 de dezembro de 2022. Ausência de indicadores de inércia da parte exequente. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação nº 1014417-45.2016.8.26.0562; Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 27/03/2024). Portanto, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça e por impossibilidade criada pela própria executada, não justifica o acolhimento da prescrição. Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição apresentada pela executada Elisa Helena Sene Santos. O aviso de recebimento da carta de intimação destinada à executada Ana Paula Ramalho de página 289 atingiu o seu objetivo, haja vista que fora encaminhada ao mesmo endereço de sua citação (página 78). Dessa forma, presume-se válida referida intimação, na forma do parágrafo único, do artigo 274, do CPC. Anote-se. Igualmente, anote-se o atual endereço da executada Elisa Helena Sene Santos informado na petição de página 461. Quanto ao imposto de renda juntado aos autos (páginas 272/283), não se observa qualquer prejuízo à executada Elisa, até porque não demonstrado nada a respeito. O acesso aos autos restringe-se às partes, Advogados, servidores do Judiciário lotados nesta Vara e aos Magistrados. Contudo, determino a tramitação do Processo sob segredo de justiça. Às anotações. Para apreciação ao pedido de penhora do imóvel (página 473), à exequente para que junte aos autos a certidão atualizada da respectiva matrícula, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 845, § 1º). Intime-se. - ADV: MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), ELISA HELENA SENE SANTOS (OAB 2096TO /)

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Processo nº 1001837-18.2025.8.26.0222

ID: 337380541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-18.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL HENRIQUE MERCHAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-18.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Henrique Merchan - Vistos. Trata-se de ação movida por Manoel Henrique Merchan. O objeto da ação não se enqu… Processo 1001837-18.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Henrique Merchan - Vistos. Trata-se de ação movida por Manoel Henrique Merchan. O objeto da ação não se enquadra no rol do artigo 189 do CPC, portanto indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a tarja identificadora no sistema SAJ. Eventual documento sigiloso juntado aos autos, deverá ser observado o Comunicado CG nº 240/2023. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Às fls. 10-12 consta procuração assinada eletronicamente pela parte autora. Nos termos da Lei nº 11.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado. Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, § 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.20-2/201 de 24/08/201 (vigente por força da EC nº 32/201), da Lei nº 1.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 51 do C. Órgão Especial Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/010891, parecer da lavra do D. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, aprovado pelo D. CGJ, Des. Fernando Antônio Torres Garcia). No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, com convalidação eletrônica, porém, sem elementos seguros quanto à sua autenticidade, dado que, como visto (fls. 10-12), não se trata de portal validado pela ICP-Brasil. Esse cenário de dúvida autoriza a tomada de providências pelo Juízo para ratificação da manifestação de vontade, considerando, sobretudo, o cenário de litigância predatória que se intensifica quotidianamente no Poder Judiciário Brasileiro. A esse propósito, colho da recente jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: "Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual e prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de dívida cumulada com prescrição e danos morais. A sentença indeferiu a inicial por descumprimento das determinações judiciais relacionadas à regularização da representação processual (apresentação de procuração com firma reconhecida) e à comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento. A apelante busca a anulação da sentença, alegando (i) validade da assinatura eletrônica em instrumento de procuração, (ii) desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e (iii) ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial pela não regularização da representação processual e pela ausência de prévio requerimento administrativo; e (ii) se as medidas determinadas configuram exercício regular do poder geral de cautela pelo magistrado. III. Razões de decidir A decisão de extinção do feito fundamenta-se na ausência de cumprimento integral das determinações judiciais previstas na decisão interlocutória, que transitou em julgado por ausência de recurso. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida tem amparo no poder geral de cautela (art. 139, III e IX, do CPC) e em orientações do Comunicado CG nº 02/2017, emitido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), visando coibir práticas de advocacia predatória. A não comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, exigência prevista no Enunciado nº 11 do NUMOPEDE, evidencia a ausência de interesse de agir, requisito indispensável para o prosseguimento da demanda. A extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC, é medida cabível diante do não atendimento das determinações judiciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual e comprovação de prévio requerimento administrativo autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual." (...)" (TJSP; Apelação 1063022-72.2024.8.26.0002; Desa. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Ação de revisão de contrato - Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Necessidade de procuração com firma reconhecida evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados - Extinção do feito que deve ser mantida, ressalvado o entendimento do douto Segundo Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva" (TJSP; Apelação 1011014-17.2024.8.26.0068; Des. Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Essa necessidade se incrementa no caso dos autos quando se observa que o patrono do autor, Dr. Rafael de Jesus Moreira, conta com uma enormidade de ações distribuídas no siste-ma de justiça paulista, com retorno de mais de 1.000 (mil) ações no sistema de busca e-SAJ. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, e com comprovante de endereço atualizado, de mo-do a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa a resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Intime-se. REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Além da determinação supra, verifico que há defeito na peça inicial. Isso porque a notificação de fls. 40-44 é manifestamente inválida para os fins pre-tendidos, ou seja, para comprovação do prévio requerimento administrativo. No caso dos autos, o requerente alega ter notificado a requerida. Contudo, a prova apresentada para demonstrar tal fato consiste apenas no histórico de rastreamento postal obtido através do sítio eletrônico dos Correios. Ocorre que o mero histórico de rastreamento postal, por si só, revela-se insuficiente para comprovar a efetiva notificação da parte requerida, a qual deve ser demonstrada de forma inequívoca, sendo necessária a apresentação da própria notificação extrajudicial. A mora, enquanto inadimplemento relativo da obrigação, deve ser comprovada de forma clara e precisa, sob pena de prejudicar a análise do mérito da demanda e, por consequência, comprometer o exercício do direito de defesa da parte requerida. Ademais, o princípio da cooperação processual, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado o dever de auxiliar as partes na superação de eventuais óbices processuais, desde que sanáveis, permitindo assim a análise do mérito da causa. A esse respeito, a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica: "Pro-dução antecipada de provas - Exibição de documentos - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC artigo 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC artigo 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do "nomen iuris" atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (artigos 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73) - Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Documento solicitado por terceiro ou ao menos através de endereço eletrônico que não se pode atribuir à parte autora - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Ausência de comprovação válida do envio de solicitação à requerida e seu efetivo recebimento - Recurso repetitivo - Artigo 1.036 do CPC - Falta de interesse de agir configurada - Extinção da ação - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1012627-55.2025.8.26.0224; Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025). Assim, sem prejuízo da questão referente à regularização da representação processual, deverá a parte autora, no mesmo prazo supra (dez dias), comprovar que remeteu cópia de pro-curação assinada, com firma reconhecida, junto ao requerimento administrativo de exibição, além de explicar a inconsistência no aviso de recebimento acima destaca, sob pena de extinção também por ausência de interesse processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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