Resultados para "1001859-08.2022.5.02.0608" – Página 95 de 95

Mayara Batista Monteiro e outros x Mayara Batista Monteiro e outros

ID: 333709620

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-57.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BATISTA MONTEIRO ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

MAYARA BATISTA MONTEIRO ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001859-57.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MAYARA BATISTA MONTEIRO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001859-57.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MAYARA BATISTA MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAYARA BATISTA MONTEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001859-57.2024.5.02.0472 (ROT) RECORRENTE: MAYARA BATISTA MONTEIRO, ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MAYARA BATISTA MONTEIRO, ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 428/437 (Id 0a9cd35), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MAYARA BATISTA MONTEIRO em face da ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA., interpõem as partes recurso ordinário às fls. 440/450 (Id 98c12ea) e fls. 453/470 (Id 4700671). Objeto recursal voluntário da reclamante (fls. 440/450 e Id 98c12ea): Prêmio.Danos morais. Dispensa discriminatória.Fixação da data de início da equiparação salarial. Objeto recursal voluntário da reclamada (fls. 453/470 e Id 4700671): Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral.Equiparação salarial. Multa normativa.Justiça gratuita.Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 477/491 (Id 32c3c1a) e fls. 492/500 (Id 6b0e085). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Matéria discutida: Indeferimento de continuidade do depoimento da testemunha convidada pela reclamada por não ter trabalhado com a reclamante. Fundamento recursal: a) Defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa por não ter ouvido a testemunha indicada pela reclamada tendo em vista que o fato da testemunha não ter trabalhado presencialmente com a reclamante não afasta os outros meios de contato que as partes tinha no exercício de suas funções e, portanto, o conhecimento dos fatos. Tese decisória: Fundamentos: Sustenta a reclamante ser nula a sentença, por cerceamento de defesa, eis que indeferidas perguntas importantes para a solução da demanda. Sem razão. O ordenamento jurídico positivo brasileiro adotou o princípio pelo qual não há nulidade sem prejuízo (artigos 794, da CLT, e 277, do CPC), decorrente do princípio do prejuízo, consagrado pelo Código Napoleônico, pela parêmia pas de nullité sans grief, e que deriva da seguinte conclusão: "La nullité ne peut être prononcée qu'à charge pour l'adversaire qui l'invoque de prouver le grief que lui cause l'irrégularité, même lorsqu'il s'agit d'une formalité substantielle ou d'ordre public." "A invalidade só pode ser pronunciada se o adversário que a invoca provar o prejuízo causado pela irregularidade, mesmo quando se trata de uma formalidade substancial ou ordem pública." (Trad. livre) Foram indeferidas as perguntas a testemunha da reclamada por não ter presenciado os fatos, o que não constituiu cerceamento de defesa. Conclusão: Nego provimento. MÉRITO - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA Equiparação salarial. Data de início. Multa normativa. Matéria discutida: Procedência do pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial com o empregado Bruno de Oliveira Alencar, a partir de 01/10/2023 até a rescisão contratual, a serem apuradas conforme registros funcionais dos empregados, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula centésima quinta, da CCT 2023/2024, em razão do descumprimento da cláusula décima terceira, referente a equiparação salarial. Fundamento recursal: Da reclamante: a) Defende a fixação da diferença salarial a partir de 01/09/2023, uma vez que a Recorrente já exercia, àquela altura, as atribuições inerentes ao cargo de gerente. Da reclamada: a) Sustenta que a recorrida foi contratada como vendedora, passou a supervisora de vendas em 01/05/2023, e somente em 01/10/2023 passou a exercer o cargo de "Gerente de loja FXI" (júnior). b) Assevera que o paradigma Sr. Bruno Alencar, iniciou em setembro de 2023 como "Gerente de loja FXIII" (sênior) - cargo superior ao da Recorrida, não existindo identidade de funções e a igualdade de produtividade e perfeição técnica. c) Sendo improcedente o pleito principal, restam improcedentes, também, os pleitos acessórios, não havendo o que se falar em diferenças salariais a título de equiparação salarial, tampouco em pagamento de multa normativa em razão de descumprimento de cláusula normativa da CCT da categoria relacionada à equiparação salarial. Tese decisória: Fundamentos: A reclamante informou em sua exordial que foi contratado em 26/07/2021 para função de vendedora permanecendo até 05/2023 na função quando foi promovida a supervisora de venda e, em 09/2023 mais uma vez foi promovida a gerente, permanecendo até a sua demissão. Que na função de gerente recebia uma remuneração abaixo do gerente paradigma Bruno Alencar, pelo que requereu o reconhecimento da equiparação salarial e pagamento de diferenças. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a reclamante só foi promovida a gerente em 01/10/2023 e que ela teve promoções ao longo do seu contrato de trabalho enquanto o paradigma foi contratado pela sua experiência como gerente sênior ela era gerente junior, pelo que não há que se falar em equiparação salarial. Designada audiência, sem conciliação. A reclamante em depoimento quanto a equiparação salarial, informou que: "...era gerente de vendas; que o Sr. Bruno era gerente de vendas e possuía as mesmas atribuições da reclamante; que o Bruno fazia o horário da manhã e a reclamante fazia o horário da tarde; que a composição da equipe da manhã era idêntica ao do período da tarde; que começou a trabalhar para outra empresa no final do novembro de 2024 e na reclamada começou a trabalhar como gerente em julho de 2023 e foi oficializada em dezembro; que não tinha experiência em outras lojas, que adquiriu experiência na reclamada;" A preposta da reclamada disse que: "a reclamante era gerente júnior e suas funções entrega de resultados, gestão do estoque, da loja, do time; que o Sr.. Bruno foi contratado já como Gerente Sênior e atuava na loja como gerente e a reclamante cresceu na loja;... a diferença da gestão da reclamante e do Bruno é que o Bruno já entrou como gerente sênior e ela fez carreira na reclamada" A testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que: "a reclamante foi promovida a gerente, sem anotação na CTPS, depois que contrataram um gerente, após dois meses que ela foi promovida de fato a gerente; que a reclamante passou a ser gerente no mês de julho/agosto de 2023; que trabalhou com o Bruno; que o Bruno e a reclamante possuíam as mesmas funções, apenas que o Bruno trabalhava no período da manhã e a reclamante no período da tarde; que a reclamante foi substituir o gerente do shopping Grand Plaza nas férias do gerente de lá, durante cerca de um mês;... que a reclamante já trabalhou como vendedora e depois, supervisora e foi promovida a gerente em agosto/setembro de 2023; não sabia a regra de pagamento da reclamante; que ouvia algumas pessoas falarem que o salário da reclamante era diferente da do Sr. Bruno." Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Insta ressaltar que, para análise da equiparação, não importa o nome dado ao cargo, mas sim as tarefas desempenhadas, nos termos da Súmula 6, item III do TST. No caso em analise verifica-se na ficha da empregada de fls. 280/281, que a reclamante foi contratada como vendedora e foi sendo promovida até alcançar a função de gerente em 01/10/2023. No currículo da reclamante (fls. 282) consta como experiência a função de consultora de vendas. A evolução profissional da reclamante é reconhecida pela mesma em audiência, quando declara que não tinha experiência em outras lojas, que adquiriu experiência na reclamada. O currículo do paradigma, por sua vez demonstra a vasta experiência, tendo trabalhado como supervisor de teleatendimento, assistente de vendas, supervisor de vendas e gerente de vendas. O paradigma foi contratado em 01/09/2023 na função de gerente. Em que pese em depoimento o preposto da reclamada tenha informado que a reclamante era gerente júnior e suas funções consistia na entrega de resultados, gestão do estoque, da loja, do time, enquanto o Sr. Bruno foi contratado já como Gerente Sênior e atuava na loja como gerente, bem como que a reclamante cresceu na loja, não comprovou que existia quadro de carreira na empresa, nem mesmo em que consistia a gerência do paradigma apta a diferir das funções da reclamante. Soma-se ao depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante, que afirma que o Bruno e a reclamante possuíam as mesmas funções, apenas que o Bruno trabalhava no período da manhã e a reclamante no período da tarde. A experiência anterior na função, do empregado paradigma, não é motivo para afastar o direito à equiparação salarial. Destarte, comprovada a identidade de funções e ausentes as provas que afastam a isonomia salarial, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, improcedente a irresignação. Quanto a data de início da equiparação salarial, registro que na inicial a reclamante informou que foi promovida a gerente em 09/2023, em seu depoimento de forma diferente disse que começou a exercer a função de gerente em julho de 2023 e foi oficializada em dezembro. A testemunha por esta indicada declarou que a reclamante foi promovida a gerente, sem anotação na CTPS, depois que contrataram um gerente, após dois meses que ela foi promovida de fato a gerente; que a reclamante passou a ser gerente no mês de julho/agosto de 2023, o que é também contraditório. Mantenho. Assim, existindo documento nos autos, que demonstram a data da promoção da reclamante como gerente, acertada a r. sentença que reconheceu a equiparação salarial a partir de 01/10/2023 até a rescisão contratual. Mantenho. Por fim, mantido o reconhecimento da equiparação salarial e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, mantida a multa normativa prevista na cláusula centésima quinta, da CCT 2023/2024, em razão do descumprimento da cláusula décima terceira, referente a equiparação salarial. Mantenho. Conclusão: Nego provimento aos recursos. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMANTE Prêmio. Matéria discutida: Indeferimento do pagamento de prêmio. Fundamento recursal: Sustenta que restou demonstrado que, a reclamante substituiu o gerente Sr. Felipe na loja do Shopping Gran Plaza em Santo e que recebia meta, tendo alcançado a meta de vendas no período de substituição é devido o pagamento do prêmio. Tese decisória: Fundamentos: A reclamante informou que em 09/2023, cobriu as férias do gerente Sr. Felipe na loja do Shopping Gran Plaza em Santo André e que nesse período, a loja bateu a meta de vendas, não tendo lhe sido pago o prêmio. A reclamada impugnou os termos da inicial, informou que não foi feito qualquer ajuste de pagamento de prêmio por batimento de metas e que as premiações não estão relacionadas com percentual e meta da loja, mas por performance pessoal, tendo a reclamante recebido em seus contracheques, quando houve destaques de atuação, o pagamento de prêmios no decorrer do contrato de trabalho. Em audiência, quanto ao prêmio, a reclamante informou que "deixou de receber o prêmio no mês de setembro de 2023; que estava cobrindo as férias do gerente Felipe; que acompanhava o time no salão de vendas, fazia a exposição de festas, feed back com o time, acompanhar o time; participar de reuniões gerenciais..." O preposto da reclamada disse que: "a reclamante em setembro de 2023 estava como gerente na loja do Grand Plaza; que não havia prêmios nesta época..." A testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que: "... havia prêmios por metas, por vendas... que a reclamante foi substituir o gerente do shopping Grand Plaza nas férias do gerente de lá, durante cerca de um mês; que a depoente recebia premiação de metas, no começo era comissão, após foi premiação; não sabe explicar como era a premiação; que a depoente era supervisora..." Inegável que a reclamante esteve como gerente da loja do Shopping Gran Plaza, que foi confessado, inclusive, pelo preposto da reclamada. Outrossim, da análise dos autos, inegável que havia pagamento de prêmios. Por amostragem, o contracheque de fls. 349 e seguintes, indicam pagamento de prêmio. Restando evidenciada substituição e o pagamento de prêmios, caberia a reclamada a apresentação do faturamento da empresa, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de prêmio referente ao mês de setembro/2023, no valor de R$3.500,00, considerando o valor do faturamento indicado pela reclamante de R$ 350.000,00. Conclusão: Dou provimento. Danos morais. Dispensa discriminatória. Matéria discutida: Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Fundamento recursal: Assevera que a dispensa ocorreu porque a reclamada não podia contar com os serviços da Recorrente, diante dos seus afastamentos por problema de saúde. Requer a reforma da r. sentença para que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da dispensa discriminatória. Tese decisória: Fundamentos: A reclamante alega em sua inicial que a dispensa ocorreu em razão dos seus afastamentos por problema de saúde, sendo discriminatória e arbitrária, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugnou os termos da inicial e documentos, informou quando foi dispensada a reclamante estava curada e apta ao trabalho. Em audiência informou que não realizou o exame demissional porque a empresa não agendou. O preposto da reclamada disse que a reclamante solicitou o desligamento da reclamada, bem como, que não houve afastamento por motivo de saúde. A testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que que a reclamante apresentou problemas de saúde no começo de 2024, com dores no ouvido, mas não sabia os motivos; que a reclamante foi internada por alguns dias e depois voltava a trabalhar, e várias vezes ficava internada e depois voltava a trabalhar, por conta das dores que sentia; que na última vez que a reclamante voltou à reclamada, depois do afastamento médico, ela cumprimentou a todos e saiu, pois foi dispensada. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação - art. 1º. III e 3º, IV, da CF/88. E para efeitos de restrição à despedida imotivada na relação de emprego, a Lei nº 9.029/95 definiu, genericamente, ato discriminatório em seu artigo 1º da seguinte forma: É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. O C. TST, por sua vez, editou a Súmula nº 443, verbis: Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012). Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No que diz respeito ao ônus da prova, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente se inclinando pela sua inversão, tendo em vista o princípio protetivo e o da aptidão da prova, uma vez que o empregado dificilmente consegue comprovar que a dispensa foi discriminatória. Colaciona-se abaixo recente decisão nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A Súmula nº 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. Precedente da SBDI-1. Dessa forma, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência uniforme e consolidada desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. Ante a configuração da dispensa discriminatória do reclamante, são cabíveis a reintegração e a indenização por danos morais, conforme inteligência da súmula 443 do TST e do art. 186 do Código Civil. Invioláveis os dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10422-54.2016.5.03.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020). No caso dos autos, a reclamante foi dispensada em 04/06/2024 (fls. 72). O atestado médico de fls. 76, emitido em abril de 2024 indica a necessidade de repouso após internação até o dia 12/05/2024, seguido de um atestado que indica o afastamento até 30/05/2024. Em que pese o documento de fls. 78 indique internamento da reclamante sem previsão de alta hospitalar, o documento de fls. 77, emitido no mesmo dia demonstra a sua alta e recomendação de repouso até o dia 30/05/2024. A dispensa se deu quando a reclamante estava laborando, sem qualquer prescrição médica de afastamento. Ademais, não há informações sobre a doença motivadora da ruptura contratual e, os relatórios acima mencionados indicam inflamação no ouvido. Outrossim, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, o que não se verifica. Portanto, diante da ausência de prova de discriminação e ausente a comprovação de afronta aos direitos fundamentais da autora e do abalo emocional sofrido por esta, indevido o pagamento de indenização a título de danos morais. Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Justiça gratuita. Matéria discutida: Concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Fundamento recursal: Assevera que a reclamante não preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita pelo que deve ser afastado o benefício. Tese decisória: Fundamentos: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29, estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin: "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 12). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Assim, preenchidos os requisitos legais a sentença deverá ser mantida. Conclusão: Nego provimento. Honorários de sucumbência. Matéria discutida: Condenação da reclamante a pagar ao patrono da ré 5% sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes a título de honorários, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Fundamento recursal: Defende seja afastada a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante. Tese decisória: Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido ". (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantido os benefícios da justiça gratuita, mantida a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante. Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por MAYARA BATISTA MONTEIRO E ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA, REJEITAR a preliminar de mérito do recurso da reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de prêmio referente ao mês de setembro/2023, no valor de R$ 3.500,00, considerando o valor do faturamento indicado pela reclamante de R$ 350.000,00; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA BATISTA MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayara Batista Monteiro e outros x Mayara Batista Monteiro e outros

ID: 333709696

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-57.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BATISTA MONTEIRO ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

MAYARA BATISTA MONTEIRO ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001859-57.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MAYARA BATISTA MONTEIRO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001859-57.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MAYARA BATISTA MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAYARA BATISTA MONTEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001859-57.2024.5.02.0472 (ROT) RECORRENTE: MAYARA BATISTA MONTEIRO, ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MAYARA BATISTA MONTEIRO, ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 428/437 (Id 0a9cd35), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MAYARA BATISTA MONTEIRO em face da ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA., interpõem as partes recurso ordinário às fls. 440/450 (Id 98c12ea) e fls. 453/470 (Id 4700671). Objeto recursal voluntário da reclamante (fls. 440/450 e Id 98c12ea): Prêmio.Danos morais. Dispensa discriminatória.Fixação da data de início da equiparação salarial. Objeto recursal voluntário da reclamada (fls. 453/470 e Id 4700671): Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral.Equiparação salarial. Multa normativa.Justiça gratuita.Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 477/491 (Id 32c3c1a) e fls. 492/500 (Id 6b0e085). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Matéria discutida: Indeferimento de continuidade do depoimento da testemunha convidada pela reclamada por não ter trabalhado com a reclamante. Fundamento recursal: a) Defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa por não ter ouvido a testemunha indicada pela reclamada tendo em vista que o fato da testemunha não ter trabalhado presencialmente com a reclamante não afasta os outros meios de contato que as partes tinha no exercício de suas funções e, portanto, o conhecimento dos fatos. Tese decisória: Fundamentos: Sustenta a reclamante ser nula a sentença, por cerceamento de defesa, eis que indeferidas perguntas importantes para a solução da demanda. Sem razão. O ordenamento jurídico positivo brasileiro adotou o princípio pelo qual não há nulidade sem prejuízo (artigos 794, da CLT, e 277, do CPC), decorrente do princípio do prejuízo, consagrado pelo Código Napoleônico, pela parêmia pas de nullité sans grief, e que deriva da seguinte conclusão: "La nullité ne peut être prononcée qu'à charge pour l'adversaire qui l'invoque de prouver le grief que lui cause l'irrégularité, même lorsqu'il s'agit d'une formalité substantielle ou d'ordre public." "A invalidade só pode ser pronunciada se o adversário que a invoca provar o prejuízo causado pela irregularidade, mesmo quando se trata de uma formalidade substancial ou ordem pública." (Trad. livre) Foram indeferidas as perguntas a testemunha da reclamada por não ter presenciado os fatos, o que não constituiu cerceamento de defesa. Conclusão: Nego provimento. MÉRITO - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA Equiparação salarial. Data de início. Multa normativa. Matéria discutida: Procedência do pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial com o empregado Bruno de Oliveira Alencar, a partir de 01/10/2023 até a rescisão contratual, a serem apuradas conforme registros funcionais dos empregados, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula centésima quinta, da CCT 2023/2024, em razão do descumprimento da cláusula décima terceira, referente a equiparação salarial. Fundamento recursal: Da reclamante: a) Defende a fixação da diferença salarial a partir de 01/09/2023, uma vez que a Recorrente já exercia, àquela altura, as atribuições inerentes ao cargo de gerente. Da reclamada: a) Sustenta que a recorrida foi contratada como vendedora, passou a supervisora de vendas em 01/05/2023, e somente em 01/10/2023 passou a exercer o cargo de "Gerente de loja FXI" (júnior). b) Assevera que o paradigma Sr. Bruno Alencar, iniciou em setembro de 2023 como "Gerente de loja FXIII" (sênior) - cargo superior ao da Recorrida, não existindo identidade de funções e a igualdade de produtividade e perfeição técnica. c) Sendo improcedente o pleito principal, restam improcedentes, também, os pleitos acessórios, não havendo o que se falar em diferenças salariais a título de equiparação salarial, tampouco em pagamento de multa normativa em razão de descumprimento de cláusula normativa da CCT da categoria relacionada à equiparação salarial. Tese decisória: Fundamentos: A reclamante informou em sua exordial que foi contratado em 26/07/2021 para função de vendedora permanecendo até 05/2023 na função quando foi promovida a supervisora de venda e, em 09/2023 mais uma vez foi promovida a gerente, permanecendo até a sua demissão. Que na função de gerente recebia uma remuneração abaixo do gerente paradigma Bruno Alencar, pelo que requereu o reconhecimento da equiparação salarial e pagamento de diferenças. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a reclamante só foi promovida a gerente em 01/10/2023 e que ela teve promoções ao longo do seu contrato de trabalho enquanto o paradigma foi contratado pela sua experiência como gerente sênior ela era gerente junior, pelo que não há que se falar em equiparação salarial. Designada audiência, sem conciliação. A reclamante em depoimento quanto a equiparação salarial, informou que: "...era gerente de vendas; que o Sr. Bruno era gerente de vendas e possuía as mesmas atribuições da reclamante; que o Bruno fazia o horário da manhã e a reclamante fazia o horário da tarde; que a composição da equipe da manhã era idêntica ao do período da tarde; que começou a trabalhar para outra empresa no final do novembro de 2024 e na reclamada começou a trabalhar como gerente em julho de 2023 e foi oficializada em dezembro; que não tinha experiência em outras lojas, que adquiriu experiência na reclamada;" A preposta da reclamada disse que: "a reclamante era gerente júnior e suas funções entrega de resultados, gestão do estoque, da loja, do time; que o Sr.. Bruno foi contratado já como Gerente Sênior e atuava na loja como gerente e a reclamante cresceu na loja;... a diferença da gestão da reclamante e do Bruno é que o Bruno já entrou como gerente sênior e ela fez carreira na reclamada" A testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que: "a reclamante foi promovida a gerente, sem anotação na CTPS, depois que contrataram um gerente, após dois meses que ela foi promovida de fato a gerente; que a reclamante passou a ser gerente no mês de julho/agosto de 2023; que trabalhou com o Bruno; que o Bruno e a reclamante possuíam as mesmas funções, apenas que o Bruno trabalhava no período da manhã e a reclamante no período da tarde; que a reclamante foi substituir o gerente do shopping Grand Plaza nas férias do gerente de lá, durante cerca de um mês;... que a reclamante já trabalhou como vendedora e depois, supervisora e foi promovida a gerente em agosto/setembro de 2023; não sabia a regra de pagamento da reclamante; que ouvia algumas pessoas falarem que o salário da reclamante era diferente da do Sr. Bruno." Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Insta ressaltar que, para análise da equiparação, não importa o nome dado ao cargo, mas sim as tarefas desempenhadas, nos termos da Súmula 6, item III do TST. No caso em analise verifica-se na ficha da empregada de fls. 280/281, que a reclamante foi contratada como vendedora e foi sendo promovida até alcançar a função de gerente em 01/10/2023. No currículo da reclamante (fls. 282) consta como experiência a função de consultora de vendas. A evolução profissional da reclamante é reconhecida pela mesma em audiência, quando declara que não tinha experiência em outras lojas, que adquiriu experiência na reclamada. O currículo do paradigma, por sua vez demonstra a vasta experiência, tendo trabalhado como supervisor de teleatendimento, assistente de vendas, supervisor de vendas e gerente de vendas. O paradigma foi contratado em 01/09/2023 na função de gerente. Em que pese em depoimento o preposto da reclamada tenha informado que a reclamante era gerente júnior e suas funções consistia na entrega de resultados, gestão do estoque, da loja, do time, enquanto o Sr. Bruno foi contratado já como Gerente Sênior e atuava na loja como gerente, bem como que a reclamante cresceu na loja, não comprovou que existia quadro de carreira na empresa, nem mesmo em que consistia a gerência do paradigma apta a diferir das funções da reclamante. Soma-se ao depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante, que afirma que o Bruno e a reclamante possuíam as mesmas funções, apenas que o Bruno trabalhava no período da manhã e a reclamante no período da tarde. A experiência anterior na função, do empregado paradigma, não é motivo para afastar o direito à equiparação salarial. Destarte, comprovada a identidade de funções e ausentes as provas que afastam a isonomia salarial, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, improcedente a irresignação. Quanto a data de início da equiparação salarial, registro que na inicial a reclamante informou que foi promovida a gerente em 09/2023, em seu depoimento de forma diferente disse que começou a exercer a função de gerente em julho de 2023 e foi oficializada em dezembro. A testemunha por esta indicada declarou que a reclamante foi promovida a gerente, sem anotação na CTPS, depois que contrataram um gerente, após dois meses que ela foi promovida de fato a gerente; que a reclamante passou a ser gerente no mês de julho/agosto de 2023, o que é também contraditório. Mantenho. Assim, existindo documento nos autos, que demonstram a data da promoção da reclamante como gerente, acertada a r. sentença que reconheceu a equiparação salarial a partir de 01/10/2023 até a rescisão contratual. Mantenho. Por fim, mantido o reconhecimento da equiparação salarial e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, mantida a multa normativa prevista na cláusula centésima quinta, da CCT 2023/2024, em razão do descumprimento da cláusula décima terceira, referente a equiparação salarial. Mantenho. Conclusão: Nego provimento aos recursos. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMANTE Prêmio. Matéria discutida: Indeferimento do pagamento de prêmio. Fundamento recursal: Sustenta que restou demonstrado que, a reclamante substituiu o gerente Sr. Felipe na loja do Shopping Gran Plaza em Santo e que recebia meta, tendo alcançado a meta de vendas no período de substituição é devido o pagamento do prêmio. Tese decisória: Fundamentos: A reclamante informou que em 09/2023, cobriu as férias do gerente Sr. Felipe na loja do Shopping Gran Plaza em Santo André e que nesse período, a loja bateu a meta de vendas, não tendo lhe sido pago o prêmio. A reclamada impugnou os termos da inicial, informou que não foi feito qualquer ajuste de pagamento de prêmio por batimento de metas e que as premiações não estão relacionadas com percentual e meta da loja, mas por performance pessoal, tendo a reclamante recebido em seus contracheques, quando houve destaques de atuação, o pagamento de prêmios no decorrer do contrato de trabalho. Em audiência, quanto ao prêmio, a reclamante informou que "deixou de receber o prêmio no mês de setembro de 2023; que estava cobrindo as férias do gerente Felipe; que acompanhava o time no salão de vendas, fazia a exposição de festas, feed back com o time, acompanhar o time; participar de reuniões gerenciais..." O preposto da reclamada disse que: "a reclamante em setembro de 2023 estava como gerente na loja do Grand Plaza; que não havia prêmios nesta época..." A testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que: "... havia prêmios por metas, por vendas... que a reclamante foi substituir o gerente do shopping Grand Plaza nas férias do gerente de lá, durante cerca de um mês; que a depoente recebia premiação de metas, no começo era comissão, após foi premiação; não sabe explicar como era a premiação; que a depoente era supervisora..." Inegável que a reclamante esteve como gerente da loja do Shopping Gran Plaza, que foi confessado, inclusive, pelo preposto da reclamada. Outrossim, da análise dos autos, inegável que havia pagamento de prêmios. Por amostragem, o contracheque de fls. 349 e seguintes, indicam pagamento de prêmio. Restando evidenciada substituição e o pagamento de prêmios, caberia a reclamada a apresentação do faturamento da empresa, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de prêmio referente ao mês de setembro/2023, no valor de R$3.500,00, considerando o valor do faturamento indicado pela reclamante de R$ 350.000,00. Conclusão: Dou provimento. Danos morais. Dispensa discriminatória. Matéria discutida: Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Fundamento recursal: Assevera que a dispensa ocorreu porque a reclamada não podia contar com os serviços da Recorrente, diante dos seus afastamentos por problema de saúde. Requer a reforma da r. sentença para que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da dispensa discriminatória. Tese decisória: Fundamentos: A reclamante alega em sua inicial que a dispensa ocorreu em razão dos seus afastamentos por problema de saúde, sendo discriminatória e arbitrária, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugnou os termos da inicial e documentos, informou quando foi dispensada a reclamante estava curada e apta ao trabalho. Em audiência informou que não realizou o exame demissional porque a empresa não agendou. O preposto da reclamada disse que a reclamante solicitou o desligamento da reclamada, bem como, que não houve afastamento por motivo de saúde. A testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que que a reclamante apresentou problemas de saúde no começo de 2024, com dores no ouvido, mas não sabia os motivos; que a reclamante foi internada por alguns dias e depois voltava a trabalhar, e várias vezes ficava internada e depois voltava a trabalhar, por conta das dores que sentia; que na última vez que a reclamante voltou à reclamada, depois do afastamento médico, ela cumprimentou a todos e saiu, pois foi dispensada. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação - art. 1º. III e 3º, IV, da CF/88. E para efeitos de restrição à despedida imotivada na relação de emprego, a Lei nº 9.029/95 definiu, genericamente, ato discriminatório em seu artigo 1º da seguinte forma: É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. O C. TST, por sua vez, editou a Súmula nº 443, verbis: Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012). Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No que diz respeito ao ônus da prova, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente se inclinando pela sua inversão, tendo em vista o princípio protetivo e o da aptidão da prova, uma vez que o empregado dificilmente consegue comprovar que a dispensa foi discriminatória. Colaciona-se abaixo recente decisão nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A Súmula nº 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. Precedente da SBDI-1. Dessa forma, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência uniforme e consolidada desta Corte Superior. O processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. Ante a configuração da dispensa discriminatória do reclamante, são cabíveis a reintegração e a indenização por danos morais, conforme inteligência da súmula 443 do TST e do art. 186 do Código Civil. Invioláveis os dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10422-54.2016.5.03.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020). No caso dos autos, a reclamante foi dispensada em 04/06/2024 (fls. 72). O atestado médico de fls. 76, emitido em abril de 2024 indica a necessidade de repouso após internação até o dia 12/05/2024, seguido de um atestado que indica o afastamento até 30/05/2024. Em que pese o documento de fls. 78 indique internamento da reclamante sem previsão de alta hospitalar, o documento de fls. 77, emitido no mesmo dia demonstra a sua alta e recomendação de repouso até o dia 30/05/2024. A dispensa se deu quando a reclamante estava laborando, sem qualquer prescrição médica de afastamento. Ademais, não há informações sobre a doença motivadora da ruptura contratual e, os relatórios acima mencionados indicam inflamação no ouvido. Outrossim, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, o que não se verifica. Portanto, diante da ausência de prova de discriminação e ausente a comprovação de afronta aos direitos fundamentais da autora e do abalo emocional sofrido por esta, indevido o pagamento de indenização a título de danos morais. Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Justiça gratuita. Matéria discutida: Concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Fundamento recursal: Assevera que a reclamante não preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita pelo que deve ser afastado o benefício. Tese decisória: Fundamentos: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29, estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin: "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 12). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Assim, preenchidos os requisitos legais a sentença deverá ser mantida. Conclusão: Nego provimento. Honorários de sucumbência. Matéria discutida: Condenação da reclamante a pagar ao patrono da ré 5% sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes a título de honorários, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Fundamento recursal: Defende seja afastada a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante. Tese decisória: Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido ". (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantido os benefícios da justiça gratuita, mantida a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante. Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por MAYARA BATISTA MONTEIRO E ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA, REJEITAR a preliminar de mérito do recurso da reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de prêmio referente ao mês de setembro/2023, no valor de R$ 3.500,00, considerando o valor do faturamento indicado pela reclamante de R$ 350.000,00; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000263-28.2022.8.11.0045

ID: 334825774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOISE DE ANDRADE BRENNER PAULA BRENNER STEFANELLO RAFAELLO BRENNER STEFANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO LUCAS NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, RAFAELLO BRENNER STEFANELLO ESPÓLIO: TITO LIVIO DA SILVA STEFANELLO Vistos. Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por Tito Livio da Silva Stefanello, falecido no dia 20 de junho de 2019, ajuizada por Loise de Andrade Brenner Stefanello, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que o “de cujus” deixou a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, sendo que eram casados sob o regime parcial de bens, deixando ainda 02 (dois) herdeiros maiores e capazes, seus filhos Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello, todos devidamente qualificados nos autos. Certidão de óbito de Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997674. Certidão de casamento do “de cujus” Tito Livio da Silva Stefanello e Lois de Andrade Brenner Stefanello ao Id. 73997669, comprovando que o casamento se deu no regime de comunhão parcial de bens. Certidão de nascimento de Paula Brenner Stefanello, comprovando sua condição de herdeira, Id. 73997670. Certidão de casamento de Rafaello, com averbação do divórcio, Id. 73997671. Documento de identificação do falecido Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997672. Procuração constituição de advogado Loise de Andrade Brenner Stefanello, Id. 73997657. Procuração constituição de advogado Paula Brenner Stefanello, solteira, Id. 73997658. Procuração constituição de advogado Rafaello Brenner Stefanello, em união estável, Id. 73997660. A parte requerente atribuiu R$ 1.000,00 (um mil reais) ao valor da causa, recolhendo as custas processuais correspondentes, ao Id. 80908675. A inicial foi devidamente recebida ao Id. 82008752, sendo nomeada a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, como inventariante. A inventariante, devidamente compromissada, apresentou as primeiras declarações ao Id. 86245721, arrolando os seguintes bens e dívidas que compõem o espólio: Bens Imóveis: 1. Um imóvel urbano, consistente no lote de nº 02, da quadra 113, do Loteamento Bandeirantes IV, nesta cidade, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 299,00 m² (duzentos e noventa e nove metros quadrados)objeto da matrícula nº 27.367 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 45.201,06. 2. Um imóvel urbano, consistente no lote de nº 24, da quadra 46, do Loteamento Bandeirantes II, nesta cidade, objeto da matrícula nº 38.149 do mesmo ofício registral, avaliado em R$ 358.320,82, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados). Este imóvel foi expressamente caracterizado como bem de família, por servir de residência à entidade familiar. Bens Móveis: 1. Saldo em conta bancária junto à Cooperativa Sicredi Ouro Verde/MT, no valor de R$ 13.902,18 (Id. 86245730), posteriormente atualizado para R$ 14.090,70, a título de cota capital (Id. 183390058). Dívidas do Espólio: 1. Débito objeto do Cumprimento de Sentença nº 1004458-61.2019.8.11.0045, movido por Guimarães Agrícola LTDA. 2. Débito objeto do Cumprimento de Sentença nº 1002603-47.2019.8.11.0045, movido por Agrofel Agro Comercial LTDA. 3. Débito objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 1005760-89.2012.8.11.0045, movida por Costa Sementes e Máquinas LTDA, em face da qual o espólio opôs os Embargos à Execução nº 1001859-79.2013.8.11.0045. A inventariante alegou, ainda nas primeiras declarações, que o imóvel de matrícula nº 27.367 teria sido dado em pagamento à empresa DIPAGRO LTDA enquanto o autor da herança ainda era vivo, pleiteando a expedição de alvará judicial para a regularização da transferência, por não ter sido efetivado o registro em tempo. Relatando a inventarianda, que no caso em tela as dívidas deixadas pelo autor da herança são superiores ao patrimônio deixado, uma vez que o autor da herança deixou somente um imóvel a partilhar se tratando este de bem de família, os herdeiros não podem ser responsabilizados, caso a herança não seja suficiente para pagar os credores. Ressaltando que eventuais dívidas deixadas pelo “de cujus” devem ser pagas por meio de recursos do próprio espólio, deste modo, não existe herança de dívida, e que os herdeiros não respondem com seus próprios bens por dívidas deixadas pela pessoa falecida. Regularmente intimadas, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal se manifestaram nos autos. A União (PGFN) declarou não possuir interesse no feito (Id. 87252165). O Município de Lucas do Rio Verde/MT atestou a inexistência de débitos tributários em nome do falecido (Id. 89040024). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, solicitou a realização de buscas por ativos financeiros e veículos através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id. 88176561). Posteriormente, sobrevieram aos autos os pedidos de habilitação de crédito das empresas Costa Sementes e Máquinas Ltda (Id. 114417139), que reivindica um crédito atualizado para R$ 779.284,67, e Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda (Id. 144404301), que pleiteia o valor atualizado de R$ 20.447,43. Ambos os pedidos foram impugnados pela inventariante (Ids. 132120852 e 159821600), sob os argumentos de preclusão temporal, por terem sido apresentados após o decurso do prazo do edital de citação de terceiros interessados, e de impenhorabilidade do único bem imóvel remanescente (matrícula nº 38.149), por se tratar de bem de família. Em decisão saneadora proferida ao Id. 172173194, este Juízo determinou o desentranhamento dos pedidos de habilitação de crédito para processamento em autos apartados, em apenso ao presente inventário, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foram deferidas as buscas via SISBAJUD e RENAJUD e se determinou à inventariante que comprovasse a propriedade dos imóveis arrolados, cujas matrículas se encontram em nome de terceiro (J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda), bem como a juntada de documentação pendente, como a certidão de inexistência de testamento (CENSEC) e de inexistência de outros dependentes habilitados perante o INSS. Em cumprimento, a inventariante juntou os documentos solicitados, incluindo os contratos de aquisição dos imóveis pelo “de cujus” (Ids. 176485637 e 176485638), os recibos de quitação emitidos pela vendedora originária (Ids. 183390056 e 183390057). Certidão da CENSEC de inexistência de testamento em nome do “de cujus”, Id. 176485635. Certidão expedida pelo INSS de inexistência de dependentes do “ de cujus”, habilitados para recebimento de pensão por morte (Id. 183390048). Para comprovar a alegada dação em pagamento, apresentou um "Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida" firmado entre o falecido e a empresa DIPAGRO LTDA (Id. 176485640) e um "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" do mesmo imóvel (matrícula nº 27.367), firmado, todavia, após o óbito, entre os herdeiros e a empresa Administradora de Bens BWP LTDA (Id. 176485639). Ao Id. 183388157, a inventariante apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha amigável, reiterando o pleito de expedição de alvará para o imóvel de matrícula nº 27.367 e propondo a divisão do imóvel de matrícula nº 38.149 e do valor da cota capital na proporção de 50% para a viúva meeira e 25% para cada um dos dois herdeiros. Nova decisão foi proferida ao Id. 191156258, na qual este Juízo, após converter o rito para arrolamento ordinário, apontou a existência de aparente incongruência documental, visto que o instrumento de confissão de dívida não mencionava a dação em pagamento e o imóvel supostamente objeto da dação foi, em momento posterior ao óbito, vendido pelos próprios herdeiros a uma terceira empresa. Determinou-se, assim, a intimação da inventariante para que elucidasse os fatos, informasse o andamento dos Embargos à Execução opostos contra a credora Costa Sementes, e adequasse o valor da causa ao montante do acervo hereditário, recolhendo as custas complementares. Em sua mais recente manifestação (Id. 194435660), a inventariante informou que os Embargos à Execução ainda não foram julgados. Quanto à incongruência apontada, esclareceu que a empresa Administradora de Bens BWP LTDA, compradora do imóvel, seria uma holding pertencente ao mesmo grupo econômico da credora DIPAGRO LTDA, e que o contrato de compra e venda firmado pelos herdeiros visava apenas formalizar a dação em pagamento realizada em vida pelo “de cujus”. Por fim, anuiu com a retificação do valor da causa para R$ 417.427,06 e requereu o parcelamento das custas complementares, apuradas no valor de R$ 11.560,18, em 10 (dez) parcelas. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o necessário relatório. O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e os pressupostos processuais preenchidos. As questões controvertidas a serem dirimidas nesta fase processual referem-se ao pedido de parcelamento das custas, à elucidação da situação jurídica do imóvel de matrícula nº 27.367 e à necessidade de aguardar o desfecho dos incidentes de habilitação de crédito para a homologação da partilha. Do Valor da Causa e do Parcelamento das Custas Processuais Complementares: A inventariante, em sua manifestação de Id. 194435660, anuiu com a determinação para retificar o valor atribuído à causa, adequando-o à totalidade dos bens que compõem o espólio, conforme declarado nas primeiras declarações. Desta forma, o valor da causa deve ser corrigido para R$ 417.427,06 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos), o que ora se homologa. Consequentemente, apurou-se a existência de custas processuais remanescentes no montante de R$ 11.560,18 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e dezoito centavos), conforme informado pela inventariante. A parte requerente pleiteia o parcelamento deste valor em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas. A legislação processual civil faculta ao magistrado, analisando as particularidades do caso concreto, conceder o parcelamento das despesas processuais. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, dispõe que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Tal dispositivo, embora inserido no capítulo que trata da gratuidade da justiça, tem sido interpretado de forma a permitir a flexibilização do pagamento das custas para aqueles que, embora não se enquadrem nos critérios de hipossuficiência para a isenção total, demonstrem que o pagamento integral e imediato das custas pode comprometer a liquidez necessária para o sustento ou para a própria administração do espólio. Nos mesmo sentido o art. 233, § 3º, I, da CNGCMT estabelece que: O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; No caso em tela, o espólio possui patrimônio imobiliário, mas a liquidez imediata pode ser limitada, especialmente considerando que os valores em conta são significativamente inferiores ao montante das custas devidas. Diante disso, e em observância aos princípios do acesso à justiça e da razoabilidade, afigura-se prudente e adequado o deferimento do pedido de parcelamento em até 6 vezes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito sem impor um ônus financeiro desproporcional e imediato ao espólio. - Da Controvérsia sobre o Imóvel de Matrícula nº 27.367 : Persiste nos autos uma controvérsia fundamental acerca da titularidade e do destino do imóvel registrado sob a matrícula nº 27.367. A inventariante sustenta que este bem foi objeto de uma dação em pagamento, realizada em vida pelo falecido, para quitação de uma dívida com a empresa DIPAGRO LTDA. Para corroborar tal alegação, apresentou o "Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida" (Id. 176485640). Contudo, como observado por este Juízo na decisão de Id. 191156258, o referido instrumento não faz qualquer menção expressa à dação do imóvel como forma de pagamento da dívida confessada. Ademais, a situação se tornou ainda mais complexa com a juntada do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" (Id. 176485639), datado de 05 de abril de 2021, ou seja, quase dois anos após o falecimento do autor da herança, no qual os próprios herdeiros figuram como promitentes vendedores do mesmo imóvel para a empresa Administradora de Bens BWP LTDA. Na última manifestação, a inventariante buscou elucidar a questão, afirmando que a empresa BWP LTDA seria uma holding do mesmo grupo econômico da DIPAGRO LTDA, e que o segundo contrato teria sido celebrado apenas para instrumentalizar a transação original. Aponta, para tanto, uma cláusula no segundo contrato que menciona a dação em pagamento referente à confissão de dívida. Embora a explicação apresentada seja plausível e possa, de fato, refletir a realidade negocial, a prova documental constante nos autos ainda é insuficiente para conferir a segurança jurídica necessária para que este Juízo autorize, por meio de alvará judicial, a exclusão do bem do acervo hereditário e sua transferência a terceiro. A relação societária entre as empresas DIPAGRO LTDA e Administradora de Bens BWP LTDA não foi formalmente comprovada, e a triangulação contratual necessita de uma confirmação inequívoca por parte das pessoas jurídicas envolvidas. A expedição de alvará em inventário é medida que exige cautela, devendo estar amparada em prova robusta da propriedade do bem pelo espólio e da legitimidade da transação que se pretende convalidar, a fim de proteger os interesses dos herdeiros, do próprio espólio e de eventuais credores. Portanto, para que o pedido de expedição de alvará judicial seja apreciado, é imprescindível que a inventariante comprove a alegada holding com juntada de documentos ou providencie a juntada de declaração conjunta e com firmas reconhecidas dos representantes legais das empresas DIPAGRO LTDA e Administradora de Bens BWP LTDA, confirmando os termos do negócio, a relação entre as empresas e a quitação integral do preço, anuindo expressamente com a transferência do imóvel. - Do Imóvel Caracterizado como Bem de Família e da Situação dos Credores: A inventariante e os herdeiros insistem na tese de que o imóvel de matrícula nº 38.149 constitui bem de família e, por conseguinte, seria impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Tal alegação é de suma importância, especialmente diante da existência de dívidas substanciais deixadas pelo “de cujus”, cujos credores já se habilitaram em incidentes próprios. A definição sobre a impenhorabilidade de um bem é matéria de defesa a ser arguida e decidida no âmbito das ações de execução, onde o contraditório com os credores pode ser plenamente exercido. No bojo do inventário, cujo objetivo principal é arrolar, administrar e partilhar os bens, a declaração de impenhorabilidade não produz, por si só, efeitos contra os credores. Contudo, é certo que a resolução das habilitações de crédito é condição prejudicial à homologação da partilha final. A herança, como universalidade de bens, direitos e obrigações, responde pelas dívidas do falecido. Somente após a satisfação dos credores, ou a reserva de bens suficientes para tal fim, é que o saldo remanescente poderá ser partilhado entre os herdeiros. Conforme já decidido (Id. 172173194) e certificado nos autos (Id. 183639243), os pedidos de habilitação de crédito foram devidamente autuados em apenso. Portanto, o prosseguimento do inventário até sua fase final dependerá da resolução de referidas demandas incidentais, nas quais as teses de defesa da inventariante, incluindo a preclusão e a impenhorabilidade do bem de família, serão devidamente analisadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: 1. HOMOLOGAR a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 417.427,06 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos). Proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe. 2. DEFERIR o pedido de parcelamento das custas processuais complementares, no valor de R$ 11.560,18 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e dezoito centavos), em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Deverá a inventariante comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, sob pena de revogação do benefício e das consequências legais. 3. INTIMAR a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de elucidar definitivamente a situação jurídica do imóvel de matrícula nº 27.367, providencie: a) A juntada de declaração conjunta, com firmas reconhecidas, dos representantes legais das empresas DIPAGRO LTDA e ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA, na qual confirmem a ocorrência da dação em pagamento do referido imóvel para quitação da dívida confessada no Id. 176485640, esclareçam a relação jurídica entre as duas empresas e manifestem sua expressa concordância com a expedição de alvará judicial para a transferência definitiva do bem. 4. INTIMAR a inventariante para que informe nestes autos o resultado do julgamento dos Embargos à Execução nº 0001859-79.2013.8.11.0045, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, juntando cópia da respectiva decisão. Aguarde-se em arquivo provisório. Após o cumprimento integral das determinações supra, ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para novas deliberações, em especial para a análise do pedido de expedição de alvará e para eventual homologação do plano de partilha. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Claro Iglesias e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 337437428

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001859-04.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001859-04.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: MARIA ELIZETE ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001859-04.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4fb0dec): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001859-04.2019.5.02.0611 (AP) AGRAVANTES: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADAS: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA GOUVEA XAVIER COSTA RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 3014 do PDF; ID. 4e6496d) que julgou improcedentes a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente e os embargos à execução apresentados pela executada, as partes interpõem agravos de petição. A executada apresenta agravo de petição (fl. 3017 do PDF; ID. 01f58af) com relação à apuração de FGTS+40% sobre reflexos, juros e correção monetária e fato gerador de contribuição previdenciária. Contraminuta da exequente (fl. 3071 do PDF; ID. ba10a39). A exequente apresenta agravo de petição (fl. 3065 do PDF; ID. a64d4d6)com relação à prescrição quinquenal e honorários advocatícios. Contraminuta da executada (fl. 3074 do PDF; ID. 823d214). A executada apresenta petição alegando que o patrono da exequente pratica advocacia predatória, requer instauração de incidente de constatação (fl. 3086 do PDF; ID. cd7de7f). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade. Ausência de impugnação específica. Ao aviar o apelo o interessado deve apresentar impugnação específica às razões de decidir exaradas pelo MM. Juízo de origem (artigo 932, III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST) o que reputo ter ocorrido no caso concreto. A exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação fundamentada em limitação da apuração dos cálculos em razão de prescrição não arguida na instância ordinária e ausência de apuração de honorários em favor de seus advogados (fl. 2079 do PDF; ID. 2ab6c6d), tendo o MM. Juízo a quo prolatado a seguinte decisão, ora agravada: "As matérias ventiladas em ambas as peças já foram objeto de manifestação pelas partes e decisão pelo Juízo. Assim, mantenho a decisão de Id nº 87540c0. Reporto-me aos esclarecimentos periciais de Id 5a3af17, que passam a integrar esta decisão. Rejeito" (fl. 3015 do PDF; ID. 4e6496d). Recorrendo à referida sentença de homologação dos cálculos de liquidação (fl. 2022 do PDF; ID. 87540c0), constata-se que a magistrada se reportou aos esclarecimentos periciais (fl. 1994 do PDF; ID. 1f665b5), que passaram a integrar aquela decisão. Ou seja, o MM. Juízo entendeu com o perito contábil que, para a apuração dos valores devidos, foram observados os limites da lide, inclusive no que diz respeito ao marco inicial (outubro de 2014), bem como que não há determinação nos autos de apuração da verba honorária, conforme será melhor analisado no mérito. Destarte, visto que o agravo de petição da exequente se refere precisamente a tais matérias, não há que se falar em ausência de dialeticidade, fundamento pelo qual rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pela executada em contraminuta e conheço de ambos os recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Suspensão do processo. Advocacia predatória. A executada requereu a suspensão do presente processo, com a instauração de incidente para apuração de suposta litigância predatória praticada pelo escritório patrono da exequente. Registre-se, de início, que a ação foi ajuizada em 31/10/2019, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 26/03/2024 (fl. 1697 do PDF; ID. 349484a). Até 05/05/2025, contudo, a executada não havia suscitado qualquer alegação de lide predatória, vindo a fazê-lo apenas nesta data, após a interposição de agravo de petição, por meio da petição de fl. 3086 do PDF (ID. cd7de7f). Diante da gravidade das alegações, analiso o requerimento por questão de ordem, com o objetivo de prevenir eventual nulidade. Nos termos da Recomendação CNJ nº 127/2022, a configuração da lide predatória exige a demonstração de conduta coordenada e reiterada de ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com o intuito de cercear direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão. Trata-se, portanto, de fenômeno coletivo e estruturado, que não se caracteriza pela simples propositura isolada de uma demanda individual. No presente caso, a reclamada não trouxe aos autos elementos probatórios consistentes que comprovem a existência de uma estratégia articulada de ajuizamento em massa com o propósito de silenciá-la ou causar-lhe prejuízo. A mera existência desta ação não configura, por si só, a prática de litigância predatória. Ademais, observa-se que a reclamada foi regularmente citada, exerceu ampla defesa e teve a oportunidade de produzir provas documentais e orais, nas quais não há qualquer indício da ocorrência da prática alegada. Ressalte-se, ainda, que a interpretação ampliada do conceito de lide predatória, como pretendido pela reclamada, encontra óbice no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de acesso à justiça. Por esses fundamentos, diante da ausência de comprovação dos requisitos fáticos e jurídicos caracterizadores da lide predatória, indefere-se o requerimento da reclamada, devendo o feito prosseguir regularmente. Não se verifica, tampouco, qualquer conduta temerária ou desleal por parte da reclamante que justifique a aplicação do disposto no art. 793-B da CLT. A presente demanda foi proposta, contestada, instruída e julgada com base no conjunto fático-probatório formado nos autos, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. A controvérsia principal, relativa ao pagamento de diferenças de comissões, foi objeto de regular apreciação jurisdicional, dentro dos parâmetros legais e éticos que regem a atuação das partes e do Judiciário. Desse modo, não se sustenta a alegação de litigância abusiva com base apenas na suposta existência de outras ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo escritório em face da empresa, especialmente à luz das Recomendações CNJ nº 127/2022 e nº 159/2024. Oportuno destacar que a reclamada dispõe de instrumentos próprios para defesa de seus interesses, inclusive perante os órgãos responsáveis pelo monitoramento da litigância predatória, nos termos da Diretriz Estratégica nº 7 da Corregedoria Nacional de Justiça, sem que haja necessidade de atuação deste Juízo nesse sentido. Indefiro o requerimento. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1. Prescrição quinquenal. Insurge-se a reclamante com relação ao reconhecimento de prescrição quinquenal na fase de execução. Destaca que a reclamada não arguiu a prescrição na fase de conhecimento, deixando de recorrer da sentença omissa a respeito. Aduz que a Súmula nº 153 do TST impede o conhecimento da prescrição se não arguida na fase de conhecimento. Pleiteia sejam refeitos os cálculos, para que abranjam todo o período contratual. Conforme já foi dito, a r. decisão agravada faz remissão aos fundamentos da sentença de homologação dos cálculos de liquidação a qual, por sua vez, adotou como razão de decidir os esclarecimentos periciais (fl. 1994 do PDF; ID. 1f665b5). Com relação à matéria, o i. perito sustentou que, para a apuração dos valores devidos, foram observados os limites da lide, inclusive no que diz respeito ao marco inicial (outubro de 2014), considerado a planilha de fl. 31 do PDF (ID. a4ac2d3), tudo em atenção ao disposto no parágrafo primeiro do despacho de fl. 1808 do PDF (ID. bad37d9), o qual dispõe: "Rejeito as contas de liquidação apresentadas pelas partes, tendo em vista a não observância dos limites da lide, conforme disposto no julgado de Id 84c20f4 - Pág. 5, no cálculo da parcela e dos reflexos deferidos, descritos no item "d" da inicial, o que inclui o marco inicial da apuração e os valores das comissões considerados na planilha de Id a4ac2d3 anexada com a peça de ingresso". Pois bem. Observa-se do v. acórdão transitado em julgado que a ré foi condenada ao pagamento de "diferenças de comissões decorrentes dos juros e demais encargos financeiros porventura incidentes nas vendas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites da lide" (fl. 1684 do PDF; ID. 84c20f4). Referido pedido fora delineado no item "d" do rol da petição inicial, nos seguintes termos: "d) diferenças mensais a título de comissões relativas às vendas parceladas através de financiamento, efetuadas durante todo o contrato de trabalho, considerando-se que os produtos sofriam um acréscimo de 72% sobre o valor à vista e que 80% da importância recebida a título de comissões mensais referia-se a esta modalidade de venda, sendo devida assim a diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas pela Reclamada, como narrado na causa de pedir, assim como sua incidência em RSR e já enriquecida deste em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40% ------ R$ 39.751,52" (fl. 20 do PDF; ID. 2ba7f47). Com a petição inicial o reclamante apresentou planilha de cálculo (fl. 31 do PDF; ID. a4ac2d3), da qual se infere que o pedido se limita ao período de outubro de 2014 a setembro de 2019. Observa-se da planilha dos cálculos homologados (fl. 1930 do PDF; ID. aba753d) que as diferenças de comissões foram apuradas com relação ao referido período, o que está de acordo, portanto, com a coisa julgada. Assim, não houve pronúncia de prescrição quinquenal na fase de execução, mas sim observância aos limites objetivos da lide estabelecidos pela própria petição inicial, não havendo retificação a ser feita nos cálculos, no particular. Mantenho. 2. Honorários advocatícios. A reclamante pleiteia sejam retificados os cálculos, para incluir a apuração de honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos, em razão da reversão da improcedência inicial pelo C. TST. Com relação à matéria, o i. perito esclareceu que não houve, no título executivo, determinação para apuração da verba honorária (fl. 1997 do PDF; ID.1f665b5). Com efeito, não se extrai do v. acórdão do agravo de instrumento em recurso de revista (fl. 1675 do PDF; ID. 84c20f4), tampouco dos embargos de declaração (fl. 1695 do PDF; ID. 17f7edd), a condenação da parte ré ao pagamento de honorários aos advogados da parte autora, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 26/03/2024 (fl. 1700 do PDF; ID. 954d27d). Portanto, não há como executar valores a título de honorários advocatícios, pois estes não foram objeto da condenação. Entender diferentemente importaria séria afronta à coisa julgada e também ao disposto no § 1º do artigo 879 da CLT, segundo o qual a liquidação tem de representar a exata tradução econômica do julgado, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria pertinente à fase de conhecimento. Se não bastasse, o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho está restrito à fase de conhecimento, conforme art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, o qual não prevê arbitramento de honorários advocatícios em ação de cumprimento de sentença. Destaca-se que tal preceito legal faz menção ao valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em nenhum momento estabelece a condenação em honorários advocatícios na fase de execução ou em seus incidentes. Irrelevante, nesse contexto, o teor da Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), pois aqui se trata de processo trabalhista, com regramento próprio. Destarte, não há espaço, agora, para aplicação do art. 85 do CPC que prevê, dentre outras hipóteses, o pagamento de honorários na fase executiva, se na própria fase de conhecimento não foi deferida a verba honorária. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA 1. Reflexos de reflexos em FGTS+40% A reclamada alega violação da coisa julgada, na medida em que os cálculos homologados incluíram indevidamente parcelas não previstas no título executivo, quais sejam, reflexos de 13º salário, férias e aviso prévio no cálculo do FGTS+40%. O v. acórdão transitado em julgado não foi expresso quanto aos reflexos das diferenças de comissões deferidas, mas nele se lê que a reclamada foi condenada ao pagamento da parcela "observados os limites da lide" (fl. 1684 do PDF; ID. 84c20f4). Conforme já exposto, os limites objetivos da lide foram definidos pelo item "d" do rol da petição inicial, no qual a parte autora postulou a incidência das diferenças de comissões mensais "em RSR e já enriquecida deste em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%" (fl. 20 do PDF; ID. 2ba7f47). Os embargos de declaração oportunamente opostos pela reclamada (fl. 1686 do PDF; ID. 317864b) não versaram sobre a matéria, tendo ocorrido o trânsito em julgado (fl. 1697 do PDF; ID. 349484a). Assim, compreende-se que o FGTS+40% deve incidir não só sobre as diferenças de comissões e reflexos em remuneração de repousos semanais, mas também sobre os reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas de um terço constitucional, conforme postulado, o que inclusive foi determinado pelo MM. Juízo a quo no parágrafo primeiro do despacho de fl. 1808 do PDF (ID. bad37d9), acima transcrito. Observa-se da planilha dos cálculos homologados (fls. 1925-1936 do PDF; ID. aba753d) que foi calculado o FGTS+40% sobre as diferenças de comissões e seus reflexos em RSR, 13º salário, aviso prévio e férias acrescidas de um terço constitucional. Destarte, uma vez que os cálculos não violaram o título executivo, não há retificação a ser feita, no particular. Mantenho. 2. Juros e correção monetária. A reclamada sustenta que os cálculos homologados aplicaram a taxa "SELIC Receita Federal" em desacordo com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5897 e 6021. À análise. Depreende-se dos cálculos homologados que os valores foram corrigidos pelo índice IPCA-E até 30/10/2019 e SELIC (Receita Federal) a partir do ajuizamento, em 31/10/2019 (fl. 1925 do PDF; ID. aba753d). Nos esclarecimentos, adotados pelo MM. Juízo como razão de decidir, o i. perito contábil ratificou seus cálculos, aduzindo que: "Nos termos da ADC nº 58 do STF determinou-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), vejamos: O Art. 406 do Código Civil determina que quando os juros moratórios não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional. Ainda, de acordo com o art. 5º, §3º da Lei 9430/1996 - SELIC Receita Federal, as quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, para títulos federais, calculadas a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Estes cálculos de juros da Fazenda são de forma simples. A SELIC Bacen composta não aplica ao caso, s. m. j. Ocorre que a SELIC mensal divulgada pela Receita Federal também é fixada pelo BACEN, através do Comitê de Política Monetária (Copom), a diferença resultante da SELIC calculadora cidadão do BACEN é que esta, utiliza a metodologia de juros compostos, com acumulação de valores diários da SELIC, correspondendo à média das taxas e juros das operações compromissadas negociadas ao longo de todo o dia, com o prazo de um dia, ou seja, é a remuneração média, ponderada em valor, paga pelos bancos tomadores aos bancos doadores, sinalizando as expectativas futuras de mercado. Portanto, a taxa SELIC se trata de juros de acordo com o art. 406 do Código Civil e, nos termos da ADC nº 58, deve ser a mesma utilizada para o cálculo dos débitos para com a União, qual seja, a SELIC Receita Federal" (fls. 2000-2002 do PDF; ID. 1f665b5). O v. acórdão transitado em julgado foi silente com relação aos juros e correção monetária aplicáveis. É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, não se aplicando, portanto, ao presente caso. Registre-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual o índice aplicado pelo expert encontra-se correto, qual seja, a SELIC (RECEITA FEDERAL). Nesse sentido, veja-se o item 7 da Ementa da ADC 58: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais(arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (grifo nosso) Assim, considerando que a SELIC Receita Federal incide como juros moratórios dos tributos federais, tem-se por corretos os cálculos periciais. Ademais, a taxa referida é acumulada de forma simples (e não composta), noutro dizer, juros apenas sobre o capital principal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TAXA SELIC. ACUMULAÇÃO SIMPLES.A aplicação da taxa Selic, consoante estabelecido no acórdão da ADC 58, deve observar os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Assim, a aplicação da taxa Selic para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Agravo desprovido... (TRT-2 00014104820155020435 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 14/10/2021) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JULGAMENTO DO STF. Os juros e correção monetária dos créditos deferidos no feito deverão ser calculados na conformidade do decidido com efeito vinculante pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, impondo-se observar que a taxa SELIC engloba juros e atualização monetária, vedada a acumulação com outros índices. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000773-67.2017.5.02.0255; Data: 26-11-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) A taxa Selic tem natureza mista, compreendendo a inflação oficial do período considerado e os juros moratórios das operações de empréstimos entre as instituições financeiras que utilizam os títulos públicos federais como garantia, assim, sua aplicação na fase judicial deve ocorrer sobre o valor principal atualizado, sem inclusão dos juros até então calculados. Oportuno salientar que para a apuração de valores e suas respectivas atualizações, a parametrização adequada do sistema PJE-Calc quanto aos critérios de atualização definidos pelo STF na ADC 58, está na inserção da taxa SELIC como "juros de mora" e não na aba de "correção monetária", de forma a evitar a incidência sobre os juros de mora já apurados, ou seja, o anatocismo (juros sobre juros). Ademais, a Selic deve ser acumulada de forma simples (e não composta), para tanto, no pje calc deve ser escolhida a opção "Selic Receita Federal", que considera a incidência da taxa SELIC na forma simples, noutro dizer, juros apenas sobre o capital principal. Tanto é assim, que a própria reclamada adotou tais critérios em seus cálculos (fl. 1768 do PDF; ID. eac2233). Indevida, portanto, a retificação postulada. Mantenho. 3. Recolhimentos previdenciários. Juros. A reclamada alega inconstitucionalidade do fato gerador da contribuição previdenciária, sustentando que a MP 449/08, não poderia dispor sobre matéria reservada à lei complementar, conforme art. 195, §4º, da CF. Argumenta que o fato gerador, previsto no art. 195, I, "a", da CF, ocorre com o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho, e não com a simples prestação do serviço, como dispõe a legislação infraconstitucional. Pleiteia a reforma da sentença para excluir a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento deveria ocorrer após o crédito ao trabalhador, conforme Súmula 368, I, do TST. Entendeu a Origem, com o perito, que: "(...) sobre as contribuições previdenciárias restaram aplicado o entendimento previsto na Súmula 368 do TST, nos estritos termos do despacho de ID. d692eb3, portanto, não há de se falar em incorreção dos cálculos, vejamos. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado" (fl. 2003 do PDF; ID. 1f665b5). A reclamada se insurge contra a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias antes do prazo para seu recolhimento, argumentando que os juros e a multa são institutos moratórios que só são devidos quando há atraso no pagamento. Alega que, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/99, o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias é o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, não havendo que se falar em mora antes desse prazo. Examino. Em que pese o r. entendimento a quo, assiste razão ao agravante quanto às suas alegações sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias da cobrança de acréscimos moratórios. O fato gerador da contribuição previdenciária é o valor pago ou creditado ao trabalhador pela empresa (exegese do art. 195, I, da Constituição Federal). Se o pagamento decorre da liquidação da sentença ou da conciliação entre as partes, a contribuição previdenciária incidirá somente sobre as verbas remuneratórias objeto da sentença ou de acordo celebrado. Nesse sentido, apontava a jurisprudência iterativa do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS PROFERIDA SENTENÇA 1. A teor do art. 764 e § 3°, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.620/93 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. 3. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, resta claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal. 4. O atendimento da recomendação inscrita no art. 832, § 3°, da CLT soterra a insurreição autárquica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido".(RR-1643/1999-006-02-40.6, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ de 9/3/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Esta e. Corte Superior entende que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. Incidência da Súmula-TST-333. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 198300-48.2009.5.02.0021, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/02/2013). Segundo os arestos acima transcritos, o fato gerador da contribuição previdenciária deve coincidir com o acordo ou a sentença condenatória, oportunidade em que ocorre a efetiva constituição do crédito e respectiva determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Destarte, tais recolhimentos apenas se tornam exigíveis a partir da homologação dos cálculos ou da celebração do acordo. Considerado como o fato gerador da obrigação previdenciária o pagamento do acordo ou do crédito fixado em sentença, não cabe, como entendeu a Origem, a decomposição de valores com base no período do contrato de trabalho, nem tampouco a observância do regime de competência, incidindo acréscimos legais moratórios desde a época da prestação de serviço. Os valores sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias passarão a ser recebidos a partir da condenação judicial ou acordo entre as partes, de modo que, a bem da verdade, a hipótese de incidência de mencionados recolhimentos será efetivada com o pagamento da importância devida pela executada, em conformidade com o que dispõe o art. 195, "a", da CF/88, ao tratar da incidência da cota previdenciária sobre os rendimentos de trabalho pagos ou creditados: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" (g.n.) Assim sendo, o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo, mais especificamente após a data fixada para realização de tais recolhimentos ou a intimação específica do devedor para fazê-lo. No mais, é incabível a cobrança de multa por recolhimento em atraso, também prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, porquanto esta somente tem incidência quando há recolhimento previdenciário em atraso, cobrado administrativamente pelos órgãos de fiscalização da previdência social. No presente caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação tornar-se-ão exigíveis somente a partir de sua homologação e, havendo descumprimento apenas após efetiva intimação para pagamento, de forma a ensejar a aplicação de multa. Além disso, a aplicação de multas ao devedor previdenciário em atraso com os débitos correspondentes incumbe aos órgãos de fiscalização da previdência, afastando-se da esfera de atuação do Poder Judiciário, que não é competente para tanto. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado (conforme ressaltado alhures - após a data fixada em acordo para realização de tais recolhimentos ou a intimação específica do devedor para fazê-lo. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". g/n. Portanto, a despeito da redação do item V da Súmula 368 do C. TST e do cancelamento da Súmula nº 17 deste Egrégio Regional, entendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento (de acordo ou valor apurado em sentença) no bojo do processo, não incidindo multa ou juros desde a prestação do serviço. Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença, não havendo se falar em incidência de juros, multa e correção monetária a partir do mês da prestação dos serviços. Reformo a fim de determinar como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento - e não a prestação de serviços, afastando a aplicação juros de mora, a partir da data da prestação de serviços, no cálculo das contribuições previdenciárias. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo da reclamada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o expert contábil refaça os cálculos observando como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento - e não a prestação de serviços, afastando a aplicação juros de mora, a partir da data da prestação de serviços, no cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Claro Iglesias e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 337437506

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001859-04.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001859-04.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: MARIA ELIZETE ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001859-04.2019.5.02.0611 AGRAVANTE: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4fb0dec): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001859-04.2019.5.02.0611 (AP) AGRAVANTES: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADAS: MARIA ELIZETE ALVES DE OLIVEIRA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA GOUVEA XAVIER COSTA RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 3014 do PDF; ID. 4e6496d) que julgou improcedentes a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente e os embargos à execução apresentados pela executada, as partes interpõem agravos de petição. A executada apresenta agravo de petição (fl. 3017 do PDF; ID. 01f58af) com relação à apuração de FGTS+40% sobre reflexos, juros e correção monetária e fato gerador de contribuição previdenciária. Contraminuta da exequente (fl. 3071 do PDF; ID. ba10a39). A exequente apresenta agravo de petição (fl. 3065 do PDF; ID. a64d4d6)com relação à prescrição quinquenal e honorários advocatícios. Contraminuta da executada (fl. 3074 do PDF; ID. 823d214). A executada apresenta petição alegando que o patrono da exequente pratica advocacia predatória, requer instauração de incidente de constatação (fl. 3086 do PDF; ID. cd7de7f). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade. Ausência de impugnação específica. Ao aviar o apelo o interessado deve apresentar impugnação específica às razões de decidir exaradas pelo MM. Juízo de origem (artigo 932, III, do CPC e Súmula nº 422, III, do C. TST) o que reputo ter ocorrido no caso concreto. A exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação fundamentada em limitação da apuração dos cálculos em razão de prescrição não arguida na instância ordinária e ausência de apuração de honorários em favor de seus advogados (fl. 2079 do PDF; ID. 2ab6c6d), tendo o MM. Juízo a quo prolatado a seguinte decisão, ora agravada: "As matérias ventiladas em ambas as peças já foram objeto de manifestação pelas partes e decisão pelo Juízo. Assim, mantenho a decisão de Id nº 87540c0. Reporto-me aos esclarecimentos periciais de Id 5a3af17, que passam a integrar esta decisão. Rejeito" (fl. 3015 do PDF; ID. 4e6496d). Recorrendo à referida sentença de homologação dos cálculos de liquidação (fl. 2022 do PDF; ID. 87540c0), constata-se que a magistrada se reportou aos esclarecimentos periciais (fl. 1994 do PDF; ID. 1f665b5), que passaram a integrar aquela decisão. Ou seja, o MM. Juízo entendeu com o perito contábil que, para a apuração dos valores devidos, foram observados os limites da lide, inclusive no que diz respeito ao marco inicial (outubro de 2014), bem como que não há determinação nos autos de apuração da verba honorária, conforme será melhor analisado no mérito. Destarte, visto que o agravo de petição da exequente se refere precisamente a tais matérias, não há que se falar em ausência de dialeticidade, fundamento pelo qual rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pela executada em contraminuta e conheço de ambos os recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Suspensão do processo. Advocacia predatória. A executada requereu a suspensão do presente processo, com a instauração de incidente para apuração de suposta litigância predatória praticada pelo escritório patrono da exequente. Registre-se, de início, que a ação foi ajuizada em 31/10/2019, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 26/03/2024 (fl. 1697 do PDF; ID. 349484a). Até 05/05/2025, contudo, a executada não havia suscitado qualquer alegação de lide predatória, vindo a fazê-lo apenas nesta data, após a interposição de agravo de petição, por meio da petição de fl. 3086 do PDF (ID. cd7de7f). Diante da gravidade das alegações, analiso o requerimento por questão de ordem, com o objetivo de prevenir eventual nulidade. Nos termos da Recomendação CNJ nº 127/2022, a configuração da lide predatória exige a demonstração de conduta coordenada e reiterada de ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com o intuito de cercear direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão. Trata-se, portanto, de fenômeno coletivo e estruturado, que não se caracteriza pela simples propositura isolada de uma demanda individual. No presente caso, a reclamada não trouxe aos autos elementos probatórios consistentes que comprovem a existência de uma estratégia articulada de ajuizamento em massa com o propósito de silenciá-la ou causar-lhe prejuízo. A mera existência desta ação não configura, por si só, a prática de litigância predatória. Ademais, observa-se que a reclamada foi regularmente citada, exerceu ampla defesa e teve a oportunidade de produzir provas documentais e orais, nas quais não há qualquer indício da ocorrência da prática alegada. Ressalte-se, ainda, que a interpretação ampliada do conceito de lide predatória, como pretendido pela reclamada, encontra óbice no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de acesso à justiça. Por esses fundamentos, diante da ausência de comprovação dos requisitos fáticos e jurídicos caracterizadores da lide predatória, indefere-se o requerimento da reclamada, devendo o feito prosseguir regularmente. Não se verifica, tampouco, qualquer conduta temerária ou desleal por parte da reclamante que justifique a aplicação do disposto no art. 793-B da CLT. A presente demanda foi proposta, contestada, instruída e julgada com base no conjunto fático-probatório formado nos autos, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. A controvérsia principal, relativa ao pagamento de diferenças de comissões, foi objeto de regular apreciação jurisdicional, dentro dos parâmetros legais e éticos que regem a atuação das partes e do Judiciário. Desse modo, não se sustenta a alegação de litigância abusiva com base apenas na suposta existência de outras ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo escritório em face da empresa, especialmente à luz das Recomendações CNJ nº 127/2022 e nº 159/2024. Oportuno destacar que a reclamada dispõe de instrumentos próprios para defesa de seus interesses, inclusive perante os órgãos responsáveis pelo monitoramento da litigância predatória, nos termos da Diretriz Estratégica nº 7 da Corregedoria Nacional de Justiça, sem que haja necessidade de atuação deste Juízo nesse sentido. Indefiro o requerimento. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1. Prescrição quinquenal. Insurge-se a reclamante com relação ao reconhecimento de prescrição quinquenal na fase de execução. Destaca que a reclamada não arguiu a prescrição na fase de conhecimento, deixando de recorrer da sentença omissa a respeito. Aduz que a Súmula nº 153 do TST impede o conhecimento da prescrição se não arguida na fase de conhecimento. Pleiteia sejam refeitos os cálculos, para que abranjam todo o período contratual. Conforme já foi dito, a r. decisão agravada faz remissão aos fundamentos da sentença de homologação dos cálculos de liquidação a qual, por sua vez, adotou como razão de decidir os esclarecimentos periciais (fl. 1994 do PDF; ID. 1f665b5). Com relação à matéria, o i. perito sustentou que, para a apuração dos valores devidos, foram observados os limites da lide, inclusive no que diz respeito ao marco inicial (outubro de 2014), considerado a planilha de fl. 31 do PDF (ID. a4ac2d3), tudo em atenção ao disposto no parágrafo primeiro do despacho de fl. 1808 do PDF (ID. bad37d9), o qual dispõe: "Rejeito as contas de liquidação apresentadas pelas partes, tendo em vista a não observância dos limites da lide, conforme disposto no julgado de Id 84c20f4 - Pág. 5, no cálculo da parcela e dos reflexos deferidos, descritos no item "d" da inicial, o que inclui o marco inicial da apuração e os valores das comissões considerados na planilha de Id a4ac2d3 anexada com a peça de ingresso". Pois bem. Observa-se do v. acórdão transitado em julgado que a ré foi condenada ao pagamento de "diferenças de comissões decorrentes dos juros e demais encargos financeiros porventura incidentes nas vendas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites da lide" (fl. 1684 do PDF; ID. 84c20f4). Referido pedido fora delineado no item "d" do rol da petição inicial, nos seguintes termos: "d) diferenças mensais a título de comissões relativas às vendas parceladas através de financiamento, efetuadas durante todo o contrato de trabalho, considerando-se que os produtos sofriam um acréscimo de 72% sobre o valor à vista e que 80% da importância recebida a título de comissões mensais referia-se a esta modalidade de venda, sendo devida assim a diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas pela Reclamada, como narrado na causa de pedir, assim como sua incidência em RSR e já enriquecida deste em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40% ------ R$ 39.751,52" (fl. 20 do PDF; ID. 2ba7f47). Com a petição inicial o reclamante apresentou planilha de cálculo (fl. 31 do PDF; ID. a4ac2d3), da qual se infere que o pedido se limita ao período de outubro de 2014 a setembro de 2019. Observa-se da planilha dos cálculos homologados (fl. 1930 do PDF; ID. aba753d) que as diferenças de comissões foram apuradas com relação ao referido período, o que está de acordo, portanto, com a coisa julgada. Assim, não houve pronúncia de prescrição quinquenal na fase de execução, mas sim observância aos limites objetivos da lide estabelecidos pela própria petição inicial, não havendo retificação a ser feita nos cálculos, no particular. Mantenho. 2. Honorários advocatícios. A reclamante pleiteia sejam retificados os cálculos, para incluir a apuração de honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos, em razão da reversão da improcedência inicial pelo C. TST. Com relação à matéria, o i. perito esclareceu que não houve, no título executivo, determinação para apuração da verba honorária (fl. 1997 do PDF; ID.1f665b5). Com efeito, não se extrai do v. acórdão do agravo de instrumento em recurso de revista (fl. 1675 do PDF; ID. 84c20f4), tampouco dos embargos de declaração (fl. 1695 do PDF; ID. 17f7edd), a condenação da parte ré ao pagamento de honorários aos advogados da parte autora, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 26/03/2024 (fl. 1700 do PDF; ID. 954d27d). Portanto, não há como executar valores a título de honorários advocatícios, pois estes não foram objeto da condenação. Entender diferentemente importaria séria afronta à coisa julgada e também ao disposto no § 1º do artigo 879 da CLT, segundo o qual a liquidação tem de representar a exata tradução econômica do julgado, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria pertinente à fase de conhecimento. Se não bastasse, o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho está restrito à fase de conhecimento, conforme art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, o qual não prevê arbitramento de honorários advocatícios em ação de cumprimento de sentença. Destaca-se que tal preceito legal faz menção ao valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em nenhum momento estabelece a condenação em honorários advocatícios na fase de execução ou em seus incidentes. Irrelevante, nesse contexto, o teor da Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), pois aqui se trata de processo trabalhista, com regramento próprio. Destarte, não há espaço, agora, para aplicação do art. 85 do CPC que prevê, dentre outras hipóteses, o pagamento de honorários na fase executiva, se na própria fase de conhecimento não foi deferida a verba honorária. Mantenho. RECURSO DA RECLAMADA 1. Reflexos de reflexos em FGTS+40% A reclamada alega violação da coisa julgada, na medida em que os cálculos homologados incluíram indevidamente parcelas não previstas no título executivo, quais sejam, reflexos de 13º salário, férias e aviso prévio no cálculo do FGTS+40%. O v. acórdão transitado em julgado não foi expresso quanto aos reflexos das diferenças de comissões deferidas, mas nele se lê que a reclamada foi condenada ao pagamento da parcela "observados os limites da lide" (fl. 1684 do PDF; ID. 84c20f4). Conforme já exposto, os limites objetivos da lide foram definidos pelo item "d" do rol da petição inicial, no qual a parte autora postulou a incidência das diferenças de comissões mensais "em RSR e já enriquecida deste em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%" (fl. 20 do PDF; ID. 2ba7f47). Os embargos de declaração oportunamente opostos pela reclamada (fl. 1686 do PDF; ID. 317864b) não versaram sobre a matéria, tendo ocorrido o trânsito em julgado (fl. 1697 do PDF; ID. 349484a). Assim, compreende-se que o FGTS+40% deve incidir não só sobre as diferenças de comissões e reflexos em remuneração de repousos semanais, mas também sobre os reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas de um terço constitucional, conforme postulado, o que inclusive foi determinado pelo MM. Juízo a quo no parágrafo primeiro do despacho de fl. 1808 do PDF (ID. bad37d9), acima transcrito. Observa-se da planilha dos cálculos homologados (fls. 1925-1936 do PDF; ID. aba753d) que foi calculado o FGTS+40% sobre as diferenças de comissões e seus reflexos em RSR, 13º salário, aviso prévio e férias acrescidas de um terço constitucional. Destarte, uma vez que os cálculos não violaram o título executivo, não há retificação a ser feita, no particular. Mantenho. 2. Juros e correção monetária. A reclamada sustenta que os cálculos homologados aplicaram a taxa "SELIC Receita Federal" em desacordo com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5897 e 6021. À análise. Depreende-se dos cálculos homologados que os valores foram corrigidos pelo índice IPCA-E até 30/10/2019 e SELIC (Receita Federal) a partir do ajuizamento, em 31/10/2019 (fl. 1925 do PDF; ID. aba753d). Nos esclarecimentos, adotados pelo MM. Juízo como razão de decidir, o i. perito contábil ratificou seus cálculos, aduzindo que: "Nos termos da ADC nº 58 do STF determinou-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), vejamos: O Art. 406 do Código Civil determina que quando os juros moratórios não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional. Ainda, de acordo com o art. 5º, §3º da Lei 9430/1996 - SELIC Receita Federal, as quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, para títulos federais, calculadas a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Estes cálculos de juros da Fazenda são de forma simples. A SELIC Bacen composta não aplica ao caso, s. m. j. Ocorre que a SELIC mensal divulgada pela Receita Federal também é fixada pelo BACEN, através do Comitê de Política Monetária (Copom), a diferença resultante da SELIC calculadora cidadão do BACEN é que esta, utiliza a metodologia de juros compostos, com acumulação de valores diários da SELIC, correspondendo à média das taxas e juros das operações compromissadas negociadas ao longo de todo o dia, com o prazo de um dia, ou seja, é a remuneração média, ponderada em valor, paga pelos bancos tomadores aos bancos doadores, sinalizando as expectativas futuras de mercado. Portanto, a taxa SELIC se trata de juros de acordo com o art. 406 do Código Civil e, nos termos da ADC nº 58, deve ser a mesma utilizada para o cálculo dos débitos para com a União, qual seja, a SELIC Receita Federal" (fls. 2000-2002 do PDF; ID. 1f665b5). O v. acórdão transitado em julgado foi silente com relação aos juros e correção monetária aplicáveis. É de se dizer que, nos termos do julgado prolatado pelo STF nos autos das ADC nº 58 e 59, quando não fixados expressamente pela decisão transitada em julgado os índices de juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros fixados naquele julgamento. Destarte, como o título exequendo foi omisso em relação ao fator de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos pelo STF nas ADCS 58 e 59. Neste ponto, fundamental tecer algumas considerações: Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, não se aplicando, portanto, ao presente caso. Registre-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual o índice aplicado pelo expert encontra-se correto, qual seja, a SELIC (RECEITA FEDERAL). Nesse sentido, veja-se o item 7 da Ementa da ADC 58: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais(arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (grifo nosso) Assim, considerando que a SELIC Receita Federal incide como juros moratórios dos tributos federais, tem-se por corretos os cálculos periciais. Ademais, a taxa referida é acumulada de forma simples (e não composta), noutro dizer, juros apenas sobre o capital principal. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TAXA SELIC. ACUMULAÇÃO SIMPLES.A aplicação da taxa Selic, consoante estabelecido no acórdão da ADC 58, deve observar os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Assim, a aplicação da taxa Selic para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Agravo desprovido... (TRT-2 00014104820155020435 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 14/10/2021) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JULGAMENTO DO STF. Os juros e correção monetária dos créditos deferidos no feito deverão ser calculados na conformidade do decidido com efeito vinculante pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, impondo-se observar que a taxa SELIC engloba juros e atualização monetária, vedada a acumulação com outros índices. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000773-67.2017.5.02.0255; Data: 26-11-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) A taxa Selic tem natureza mista, compreendendo a inflação oficial do período considerado e os juros moratórios das operações de empréstimos entre as instituições financeiras que utilizam os títulos públicos federais como garantia, assim, sua aplicação na fase judicial deve ocorrer sobre o valor principal atualizado, sem inclusão dos juros até então calculados. Oportuno salientar que para a apuração de valores e suas respectivas atualizações, a parametrização adequada do sistema PJE-Calc quanto aos critérios de atualização definidos pelo STF na ADC 58, está na inserção da taxa SELIC como "juros de mora" e não na aba de "correção monetária", de forma a evitar a incidência sobre os juros de mora já apurados, ou seja, o anatocismo (juros sobre juros). Ademais, a Selic deve ser acumulada de forma simples (e não composta), para tanto, no pje calc deve ser escolhida a opção "Selic Receita Federal", que considera a incidência da taxa SELIC na forma simples, noutro dizer, juros apenas sobre o capital principal. Tanto é assim, que a própria reclamada adotou tais critérios em seus cálculos (fl. 1768 do PDF; ID. eac2233). Indevida, portanto, a retificação postulada. Mantenho. 3. Recolhimentos previdenciários. Juros. A reclamada alega inconstitucionalidade do fato gerador da contribuição previdenciária, sustentando que a MP 449/08, não poderia dispor sobre matéria reservada à lei complementar, conforme art. 195, §4º, da CF. Argumenta que o fato gerador, previsto no art. 195, I, "a", da CF, ocorre com o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho, e não com a simples prestação do serviço, como dispõe a legislação infraconstitucional. Pleiteia a reforma da sentença para excluir a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento deveria ocorrer após o crédito ao trabalhador, conforme Súmula 368, I, do TST. Entendeu a Origem, com o perito, que: "(...) sobre as contribuições previdenciárias restaram aplicado o entendimento previsto na Súmula 368 do TST, nos estritos termos do despacho de ID. d692eb3, portanto, não há de se falar em incorreção dos cálculos, vejamos. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado" (fl. 2003 do PDF; ID. 1f665b5). A reclamada se insurge contra a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias antes do prazo para seu recolhimento, argumentando que os juros e a multa são institutos moratórios que só são devidos quando há atraso no pagamento. Alega que, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/99, o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias é o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, não havendo que se falar em mora antes desse prazo. Examino. Em que pese o r. entendimento a quo, assiste razão ao agravante quanto às suas alegações sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias da cobrança de acréscimos moratórios. O fato gerador da contribuição previdenciária é o valor pago ou creditado ao trabalhador pela empresa (exegese do art. 195, I, da Constituição Federal). Se o pagamento decorre da liquidação da sentença ou da conciliação entre as partes, a contribuição previdenciária incidirá somente sobre as verbas remuneratórias objeto da sentença ou de acordo celebrado. Nesse sentido, apontava a jurisprudência iterativa do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS PROFERIDA SENTENÇA 1. A teor do art. 764 e § 3°, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.620/93 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. 3. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, resta claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal. 4. O atendimento da recomendação inscrita no art. 832, § 3°, da CLT soterra a insurreição autárquica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido".(RR-1643/1999-006-02-40.6, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ de 9/3/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Esta e. Corte Superior entende que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. Incidência da Súmula-TST-333. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 198300-48.2009.5.02.0021, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/02/2013). Segundo os arestos acima transcritos, o fato gerador da contribuição previdenciária deve coincidir com o acordo ou a sentença condenatória, oportunidade em que ocorre a efetiva constituição do crédito e respectiva determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Destarte, tais recolhimentos apenas se tornam exigíveis a partir da homologação dos cálculos ou da celebração do acordo. Considerado como o fato gerador da obrigação previdenciária o pagamento do acordo ou do crédito fixado em sentença, não cabe, como entendeu a Origem, a decomposição de valores com base no período do contrato de trabalho, nem tampouco a observância do regime de competência, incidindo acréscimos legais moratórios desde a época da prestação de serviço. Os valores sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias passarão a ser recebidos a partir da condenação judicial ou acordo entre as partes, de modo que, a bem da verdade, a hipótese de incidência de mencionados recolhimentos será efetivada com o pagamento da importância devida pela executada, em conformidade com o que dispõe o art. 195, "a", da CF/88, ao tratar da incidência da cota previdenciária sobre os rendimentos de trabalho pagos ou creditados: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" (g.n.) Assim sendo, o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo, mais especificamente após a data fixada para realização de tais recolhimentos ou a intimação específica do devedor para fazê-lo. No mais, é incabível a cobrança de multa por recolhimento em atraso, também prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, porquanto esta somente tem incidência quando há recolhimento previdenciário em atraso, cobrado administrativamente pelos órgãos de fiscalização da previdência social. No presente caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação tornar-se-ão exigíveis somente a partir de sua homologação e, havendo descumprimento apenas após efetiva intimação para pagamento, de forma a ensejar a aplicação de multa. Além disso, a aplicação de multas ao devedor previdenciário em atraso com os débitos correspondentes incumbe aos órgãos de fiscalização da previdência, afastando-se da esfera de atuação do Poder Judiciário, que não é competente para tanto. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado (conforme ressaltado alhures - após a data fixada em acordo para realização de tais recolhimentos ou a intimação específica do devedor para fazê-lo. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". g/n. Portanto, a despeito da redação do item V da Súmula 368 do C. TST e do cancelamento da Súmula nº 17 deste Egrégio Regional, entendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento (de acordo ou valor apurado em sentença) no bojo do processo, não incidindo multa ou juros desde a prestação do serviço. Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença, não havendo se falar em incidência de juros, multa e correção monetária a partir do mês da prestação dos serviços. Reformo a fim de determinar como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento - e não a prestação de serviços, afastando a aplicação juros de mora, a partir da data da prestação de serviços, no cálculo das contribuições previdenciárias. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo da reclamada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o expert contábil refaça os cálculos observando como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento - e não a prestação de serviços, afastando a aplicação juros de mora, a partir da data da prestação de serviços, no cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estela Maria Pereira De Almeida e outros x Condominio Parque Afonso De Freitas

ID: 318854868

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-37.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CAMILLO ASHCAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIC LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-37.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-37.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 371f3d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA Reclamada: CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS VISTOS, ETC. ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS em 01.11.2024, alegando ter sido admitida em 07.11.2022, na função de camareira, com último salário mensal de R$ 1.481,56. Postulou, em apertada síntese, rescisão indireta do contrato laboral, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento de doença laboral, pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por danos morais e materiais, pagamento de horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 145.552,10. Em audiência a reclamada apresentou sua defesa refutando os pedidos formulados. Foram realizadas perícias técnica e médica. Foram ouvidas as partes. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, a reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, especificamente a falta de pagamento de horas extras devidas pela reclamada, ausência de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como o tratamento que lhe era dispensado pela sua superiora, Sra. Dirce, que a cobrava excessivamente, o que desencadeou doença laboral. No que tange ao assédio narrado, na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora. Quanto às demais alegações, entende este Juízo que o descumprimento de tais obrigações apresentou-se controvertido nos autos, uma vez que a reclamada entende que tais valores não são devidos e por tal razão não os pagou, apresentando contestação em face de tais pedidos. Da mesma forma, a análise da procedência de tais pedidos será feita em Juízo, e eventual pagamento será acrescido de correção monetária e juros, havendo ainda previsão legal para aplicação de multas trabalhistas, que são as formas legais de se buscar a restauração do patrimônio do reclamante. O que se observa comumente, é que se busca nos pedidos de rescisão indireta, uma forma de se evitar o “pedido de demissão” ou então de se forçar o empregador a realizar uma dispensa imotivada, contrariando-se assim a natureza do instituto. Portanto, ausente a comprovação das justificativas hábeis à configuração da rescisão indireta, improcedente o pedido bem como os demais decorrentes deste, tais como pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, férias vencidas, multas celetistas e entrega de guias. Assim, permanece o contrato ativo, cabendo às partes, se assim entenderem, colocar fim ao mesmo por se tratar de ato personalíssimo. DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando a reclamante a emissão de CAT, o reconhecimento de estabilidade provisória, pagamento dos salários do período, pagamento de pensão mensal vitalícia, lucros cessantes e indenização por danos morais. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpa da reclamada por “acelerar” referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado nos autos (fls. 389/425, com esclarecimentos às fls. 441/443). A perícia médica realizada concluiu que não há elementos suficientes que caracterizem nexo causal ou concausal entre o trabalho como camareira e o transtorno psiquiátrico apresentado pela obreira, não havendo incapacidade laboral. Constatou a Sra. Perita que, apesar do relato da autora de críticas pontuais por parte da supervisora, não foram identificados nos documentos médicos apresentados quaisquer registros clínicos que façam associação direta entre o ambiente laboral e o desencadeamento ou agravamento do transtorno psíquico da autora, sendo que os relatórios psiquiátricos limitam-se a descrever o quadro clínico da mesma sem vincular sua etiologia a eventos ou condições de trabalho. Corrobora a conclusão pericial o fato de o quadro clínico da autora não ter melhorado após a interrupção da prestação de serviços à ré. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Portanto, não há como se reconhecer a doença como laboral, não havendo nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, não havendo incapacidade laboral. Frise-se que não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Destaco aqui que não há nos autos nenhuma prova apta a afastar o laudo pericial. Assim, conclui este Juízo que resta cristalina a ausência de nexo causal entre as enfermidades descritas pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas na ré, tampouco incapacidade laborativa, impossibilitando duplamente a classificação da doença como laboral (artigo 20 da Lei 8213/91). Improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e, consequentemente, emissão de CAT, reconhecimento de estabilidade provisória, pagamento de salários do período, pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como pensão mensal vitalícia. DAS HORAS EXTRAS A reclamante declinou jornada sua jornada às fls. 03. Pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª e 44ª semanal, pelo labor em feriados e reflexos. A reclamada se limitou a trazer aos autos o cartão de ponto do período em que a obreira esteve afastada pela Autarquia Previdenciária (fls. 166/167), não se desincumbindo de seu ônus processual. Note-se que em que pese afirme a ré que adotava o sistema de banco de horas, não junta nenhum documento o autorizando, na forma do Art. 59 da CLT (§2º e §5º). Contudo, em instrução a autora admite que chegava ao local 1 hora antes por vontade própria. Verifica-se, portanto, que a obreira iniciava seu labor às 11h40 (já que chegava às 10h40 por vontade própria) e terminava às 19h40, com 1 hora de intervalo, não havendo labor superior a 8 horas diárias, tampouco 44 horas semanais. Improcedente o pedido de horas extras pela prorrogação da jornada e reflexos. Lado outro, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em parte dos feriados apontados na exordial (15.11.2022 – Proclamação da República, 20.11.2022 – consciência negra, 01.01.2023 – confraternização universal, 25.01.2023 – aniversário de São Paulo, 07.04.2023 – sexta-feira santa, 09.04.2023 - Páscoa, 01.05.2023 – dia do trabalho, 08.06.2023 – corpus christ e 09.07.2023 – revolução constitucionalista). Improcedentes os demais feriados, considerando que a prestação de serviços pela obreira se deu de 07.11.2022 a 27.06.2023 (quando foi interrompida). Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: 100%. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio e multa fundiária considerando que o contrato laboral permanece ativo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou que durante todo o contrato de trabalho esteve exposta a diversos agentes insalubres, sendo credora do adicional de insalubridade. A reclamada refuta tais pedidos, alegando a inexistência dos agentes indicados. Foi realizada perícia técnica no local (fls. 365/386), tendo o laudo apresentado pelo Sr. Perito sido conclusivo no que tange à inexistência de contato da reclamante com agentes insalubres, na forma da NR-15 e seus anexos da Portaria nº. 3.214/78. Constatou o Sr. Perito que a Reclamante, durante o seu período de trabalho, fazia uso de produtos químicos para a limpeza dos diversos setores da Reclamada (agua sanitária, multiuso, detergente e desinfetante), sendo os mesmos diluídos de forma automática para utilização, sendo certo que que o manuseio de produtos de limpeza (saponáceos, detergentes, água sanitária, desinfetantes, alvejantes), cuja concentração dos agentes químicos é reduzida não é suficiente para caracterizar a insalubridade, motivo pelo qual a Reclamante não faz jus ao recebimento do respectivo adicional. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADES DE LIMPEZA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O contato da trabalhadora com os materiais de limpeza, comuns nos meios domésticos, tais como saponáceos, detergentes, desinfetantes, lustra móveis, multiuso, limpa carpete, cloro, água sanitária, não possui agressividade suficiente para justificar o pagamento de adicional de insalubridade nos termos da NR 15, Anexo-13. A insalubridade prevista no referido anexo 13, da NR 15, deve ser entendida como sendo aquela decorrente do manuseio industrial das substâncias ali mencionadas, na forma bruta e concentrada, e não diluída como utilizado na limpeza doméstica. Recurso ordinário a que se acolhe, neste ponto. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025045420115020311. Verifica-se assim o escopo do legislador em proteger os trabalhadores de riscos acentuados à sua saúde, estando estes presentes no contato permanente e intenso como os elementos químicos listados na NR 15 do MTE, não se identificando o mesmo índice de insalubridade nos produtos manuseados ordinariamente em ambiente doméstico, que apresentam notoriamente formula diluída e quimicamente manipulada para não agredir seus usuários. Da mesma forma, apurou o Expert do Juízo que a Reclamante não desenvolveu suas atividades em local ou ambiente em contato com agentes biológicos, visto que, na função de camareira, realizava a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos a grande circulação, mas sim de banheiros residenciais, afastando a aplicação da Súmula 448 do C. TST ao caso em tela. Reforço que não há nenhuma prova nos autos apta a afastar o laudo apresentado. Assim, acolho as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Concluiu o laudo pericial pela constatação de labor em condições perigosas, em razão da existência de armazenamento ou transporte de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, em conformidade com o artigo 193 da CLR e NR´s 16 e 20 do MTE. Em vistoria realizada o Sr. Perito atestou a existência de um tanque de óleo diesel com capacidade atual de 1.000 litros instalado no interior da edificação visitada. Prevê o item 16.6 da NR 16: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. Sabe-se que grande parte dos prédios comerciais atualmente construídos apresentam conjunto de geradores destinados a suprir a falta de energia elétrica, sendo estes operados energicamente por óleo diesel. Tal fonte de energia é oriunda de pequenos tanques alocados no exterior do edifício ou no interior da edificação. Entende este Juízo que a interpretação a ser feita da norma regulamentadora em questão (NR 16 c/c NR 20) deve ir além da mera leitura de seu texto, especificando-se as atividades pensadas pelo legislador como de fato perigosas. A consideração do exercício de atividades perigosas por todos os empregados que laboram nos edifícios em tais condições – frise-se – independente do pavimento, foge á razoabilidade e ao ordinário, uma vez que ausente qualquer informação histórica de explosão de edifício com comprometimento total da construção em razão de explosão de tanques oriundos dos geradores em questão. Seria até razoável caracterizar a periculosidade por inflamáveis para aqueles trabalhadores que tenham ingressado no recinto onde se encontram os ditos tanques, ainda que a legislação estabeleça como área de risco somente a bacia de segurança do tanque. Ocorre que os profissionais têm justificado seu pretenso enquadramento com base na letra “s” do item 3 do anexo 2 da NR-16, que trata especificamente de vasilhames e não tanques. Tanques são equipamentos estacionários, ao contrário de vasilhames que podem ser movimentados, daí a legislação estabelecer enquadramentos distintos para ambos. Uma vez que o tanque é estacionário, a área de risco está restrita à bacia de segurança; no caso dos vasilhames, como são movimentáveis, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Aliás, compreenda-se como recinto interno o espaço delimitado por paredes, piso e teto. Ainda assim, analisando-se o tamanho dos tanques relatados e a funcionalidade destes, é obvio que estes não são transportados, tratando-se de equipamentos fixos no local de sua instalação. Da mesma forma, entende este Juízo que a aplicação do disposto na NR 20 deve ser adotada com cautela, uma vez que referida norma tem aplicação primária às empresas que possuam como desiderato a extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis, não sendo este o caso aventado nos presentes autos. Observa-se ainda que no item 20.4.1 da NR 20 há divisão das atividades abrangidas pela referida norma, havendo indicação expressa da função primordial da empresa no que tange aos inflamáveis indicados, não havendo referência à armazenagem pontual em edifícios que não se exerçam especificamente as atividades ali constantes. Os preceitos da NR 20 do MTE guardam relação específica com os empregadores que exerçam as atividades ali relacionadas, e que, consequentemente, impliquem em contato permanente e intenso com os produtos ali descritos, realidade extremamente distinta da verificada na atividade empresarial exercida pela reclamada e na atividade profissional desenvolvida pelas reclamantes. Portando, considerando que a reclamante não freqüentava o local de fixação dos tanques (já que se ativava nos quartos) – em analogia à bacia de segurança – bem com que tal combustível não se encontra armazenado em vasilhame, não sendo sequer objeto de transporte ou movimentação, afasto a conclusão pericial para julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus consectários. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS E MÉDICOS Em razão da sucumbência da reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento de ambos os honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA em face de CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS, DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações:. - pagamento de horas extras pelo labor em parte dos feriados apontados na exordial (15.11.2022 – Proclamação da República, 20.11.2022 – consciência negra, 01.01.2023 – confraternização universal, 25.01.2023 – aniversário de São Paulo, 07.04.2023 – sexta-feira santa, 09.04.2023 - Páscoa, 01.05.2023 – dia do trabalho, 08.06.2023 – corpus christ e 09.07.2023 – revolução constitucionalista). Improcedentes os demais feriados, considerando que a prestação de serviços pela obreira se deu de 07.11.2022 a 27.06.2023 (quando foi interrompida). Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: 100%. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 1.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estela Maria Pereira De Almeida e outros x Condominio Parque Afonso De Freitas

ID: 318854886

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-37.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CAMILLO ASHCAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIC LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-37.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001859-37.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 371f3d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA Reclamada: CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS VISTOS, ETC. ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS em 01.11.2024, alegando ter sido admitida em 07.11.2022, na função de camareira, com último salário mensal de R$ 1.481,56. Postulou, em apertada síntese, rescisão indireta do contrato laboral, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento de doença laboral, pagamento de pensão mensal vitalícia, indenização por danos morais e materiais, pagamento de horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 145.552,10. Em audiência a reclamada apresentou sua defesa refutando os pedidos formulados. Foram realizadas perícias técnica e médica. Foram ouvidas as partes. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, a reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, especificamente a falta de pagamento de horas extras devidas pela reclamada, ausência de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como o tratamento que lhe era dispensado pela sua superiora, Sra. Dirce, que a cobrava excessivamente, o que desencadeou doença laboral. No que tange ao assédio narrado, na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora. Quanto às demais alegações, entende este Juízo que o descumprimento de tais obrigações apresentou-se controvertido nos autos, uma vez que a reclamada entende que tais valores não são devidos e por tal razão não os pagou, apresentando contestação em face de tais pedidos. Da mesma forma, a análise da procedência de tais pedidos será feita em Juízo, e eventual pagamento será acrescido de correção monetária e juros, havendo ainda previsão legal para aplicação de multas trabalhistas, que são as formas legais de se buscar a restauração do patrimônio do reclamante. O que se observa comumente, é que se busca nos pedidos de rescisão indireta, uma forma de se evitar o “pedido de demissão” ou então de se forçar o empregador a realizar uma dispensa imotivada, contrariando-se assim a natureza do instituto. Portanto, ausente a comprovação das justificativas hábeis à configuração da rescisão indireta, improcedente o pedido bem como os demais decorrentes deste, tais como pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, férias vencidas, multas celetistas e entrega de guias. Assim, permanece o contrato ativo, cabendo às partes, se assim entenderem, colocar fim ao mesmo por se tratar de ato personalíssimo. DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando a reclamante a emissão de CAT, o reconhecimento de estabilidade provisória, pagamento dos salários do período, pagamento de pensão mensal vitalícia, lucros cessantes e indenização por danos morais. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpa da reclamada por “acelerar” referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado nos autos (fls. 389/425, com esclarecimentos às fls. 441/443). A perícia médica realizada concluiu que não há elementos suficientes que caracterizem nexo causal ou concausal entre o trabalho como camareira e o transtorno psiquiátrico apresentado pela obreira, não havendo incapacidade laboral. Constatou a Sra. Perita que, apesar do relato da autora de críticas pontuais por parte da supervisora, não foram identificados nos documentos médicos apresentados quaisquer registros clínicos que façam associação direta entre o ambiente laboral e o desencadeamento ou agravamento do transtorno psíquico da autora, sendo que os relatórios psiquiátricos limitam-se a descrever o quadro clínico da mesma sem vincular sua etiologia a eventos ou condições de trabalho. Corrobora a conclusão pericial o fato de o quadro clínico da autora não ter melhorado após a interrupção da prestação de serviços à ré. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Portanto, não há como se reconhecer a doença como laboral, não havendo nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, não havendo incapacidade laboral. Frise-se que não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Destaco aqui que não há nos autos nenhuma prova apta a afastar o laudo pericial. Assim, conclui este Juízo que resta cristalina a ausência de nexo causal entre as enfermidades descritas pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas na ré, tampouco incapacidade laborativa, impossibilitando duplamente a classificação da doença como laboral (artigo 20 da Lei 8213/91). Improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e, consequentemente, emissão de CAT, reconhecimento de estabilidade provisória, pagamento de salários do período, pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como pensão mensal vitalícia. DAS HORAS EXTRAS A reclamante declinou jornada sua jornada às fls. 03. Pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 8ª e 44ª semanal, pelo labor em feriados e reflexos. A reclamada se limitou a trazer aos autos o cartão de ponto do período em que a obreira esteve afastada pela Autarquia Previdenciária (fls. 166/167), não se desincumbindo de seu ônus processual. Note-se que em que pese afirme a ré que adotava o sistema de banco de horas, não junta nenhum documento o autorizando, na forma do Art. 59 da CLT (§2º e §5º). Contudo, em instrução a autora admite que chegava ao local 1 hora antes por vontade própria. Verifica-se, portanto, que a obreira iniciava seu labor às 11h40 (já que chegava às 10h40 por vontade própria) e terminava às 19h40, com 1 hora de intervalo, não havendo labor superior a 8 horas diárias, tampouco 44 horas semanais. Improcedente o pedido de horas extras pela prorrogação da jornada e reflexos. Lado outro, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor em parte dos feriados apontados na exordial (15.11.2022 – Proclamação da República, 20.11.2022 – consciência negra, 01.01.2023 – confraternização universal, 25.01.2023 – aniversário de São Paulo, 07.04.2023 – sexta-feira santa, 09.04.2023 - Páscoa, 01.05.2023 – dia do trabalho, 08.06.2023 – corpus christ e 09.07.2023 – revolução constitucionalista). Improcedentes os demais feriados, considerando que a prestação de serviços pela obreira se deu de 07.11.2022 a 27.06.2023 (quando foi interrompida). Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: 100%. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio e multa fundiária considerando que o contrato laboral permanece ativo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou que durante todo o contrato de trabalho esteve exposta a diversos agentes insalubres, sendo credora do adicional de insalubridade. A reclamada refuta tais pedidos, alegando a inexistência dos agentes indicados. Foi realizada perícia técnica no local (fls. 365/386), tendo o laudo apresentado pelo Sr. Perito sido conclusivo no que tange à inexistência de contato da reclamante com agentes insalubres, na forma da NR-15 e seus anexos da Portaria nº. 3.214/78. Constatou o Sr. Perito que a Reclamante, durante o seu período de trabalho, fazia uso de produtos químicos para a limpeza dos diversos setores da Reclamada (agua sanitária, multiuso, detergente e desinfetante), sendo os mesmos diluídos de forma automática para utilização, sendo certo que que o manuseio de produtos de limpeza (saponáceos, detergentes, água sanitária, desinfetantes, alvejantes), cuja concentração dos agentes químicos é reduzida não é suficiente para caracterizar a insalubridade, motivo pelo qual a Reclamante não faz jus ao recebimento do respectivo adicional. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADES DE LIMPEZA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O contato da trabalhadora com os materiais de limpeza, comuns nos meios domésticos, tais como saponáceos, detergentes, desinfetantes, lustra móveis, multiuso, limpa carpete, cloro, água sanitária, não possui agressividade suficiente para justificar o pagamento de adicional de insalubridade nos termos da NR 15, Anexo-13. A insalubridade prevista no referido anexo 13, da NR 15, deve ser entendida como sendo aquela decorrente do manuseio industrial das substâncias ali mencionadas, na forma bruta e concentrada, e não diluída como utilizado na limpeza doméstica. Recurso ordinário a que se acolhe, neste ponto. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00025045420115020311. Verifica-se assim o escopo do legislador em proteger os trabalhadores de riscos acentuados à sua saúde, estando estes presentes no contato permanente e intenso como os elementos químicos listados na NR 15 do MTE, não se identificando o mesmo índice de insalubridade nos produtos manuseados ordinariamente em ambiente doméstico, que apresentam notoriamente formula diluída e quimicamente manipulada para não agredir seus usuários. Da mesma forma, apurou o Expert do Juízo que a Reclamante não desenvolveu suas atividades em local ou ambiente em contato com agentes biológicos, visto que, na função de camareira, realizava a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos a grande circulação, mas sim de banheiros residenciais, afastando a aplicação da Súmula 448 do C. TST ao caso em tela. Reforço que não há nenhuma prova nos autos apta a afastar o laudo apresentado. Assim, acolho as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Concluiu o laudo pericial pela constatação de labor em condições perigosas, em razão da existência de armazenamento ou transporte de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado, em conformidade com o artigo 193 da CLR e NR´s 16 e 20 do MTE. Em vistoria realizada o Sr. Perito atestou a existência de um tanque de óleo diesel com capacidade atual de 1.000 litros instalado no interior da edificação visitada. Prevê o item 16.6 da NR 16: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. Sabe-se que grande parte dos prédios comerciais atualmente construídos apresentam conjunto de geradores destinados a suprir a falta de energia elétrica, sendo estes operados energicamente por óleo diesel. Tal fonte de energia é oriunda de pequenos tanques alocados no exterior do edifício ou no interior da edificação. Entende este Juízo que a interpretação a ser feita da norma regulamentadora em questão (NR 16 c/c NR 20) deve ir além da mera leitura de seu texto, especificando-se as atividades pensadas pelo legislador como de fato perigosas. A consideração do exercício de atividades perigosas por todos os empregados que laboram nos edifícios em tais condições – frise-se – independente do pavimento, foge á razoabilidade e ao ordinário, uma vez que ausente qualquer informação histórica de explosão de edifício com comprometimento total da construção em razão de explosão de tanques oriundos dos geradores em questão. Seria até razoável caracterizar a periculosidade por inflamáveis para aqueles trabalhadores que tenham ingressado no recinto onde se encontram os ditos tanques, ainda que a legislação estabeleça como área de risco somente a bacia de segurança do tanque. Ocorre que os profissionais têm justificado seu pretenso enquadramento com base na letra “s” do item 3 do anexo 2 da NR-16, que trata especificamente de vasilhames e não tanques. Tanques são equipamentos estacionários, ao contrário de vasilhames que podem ser movimentados, daí a legislação estabelecer enquadramentos distintos para ambos. Uma vez que o tanque é estacionário, a área de risco está restrita à bacia de segurança; no caso dos vasilhames, como são movimentáveis, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Aliás, compreenda-se como recinto interno o espaço delimitado por paredes, piso e teto. Ainda assim, analisando-se o tamanho dos tanques relatados e a funcionalidade destes, é obvio que estes não são transportados, tratando-se de equipamentos fixos no local de sua instalação. Da mesma forma, entende este Juízo que a aplicação do disposto na NR 20 deve ser adotada com cautela, uma vez que referida norma tem aplicação primária às empresas que possuam como desiderato a extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis, não sendo este o caso aventado nos presentes autos. Observa-se ainda que no item 20.4.1 da NR 20 há divisão das atividades abrangidas pela referida norma, havendo indicação expressa da função primordial da empresa no que tange aos inflamáveis indicados, não havendo referência à armazenagem pontual em edifícios que não se exerçam especificamente as atividades ali constantes. Os preceitos da NR 20 do MTE guardam relação específica com os empregadores que exerçam as atividades ali relacionadas, e que, consequentemente, impliquem em contato permanente e intenso com os produtos ali descritos, realidade extremamente distinta da verificada na atividade empresarial exercida pela reclamada e na atividade profissional desenvolvida pelas reclamantes. Portando, considerando que a reclamante não freqüentava o local de fixação dos tanques (já que se ativava nos quartos) – em analogia à bacia de segurança – bem com que tal combustível não se encontra armazenado em vasilhame, não sendo sequer objeto de transporte ou movimentação, afasto a conclusão pericial para julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus consectários. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS E MÉDICOS Em razão da sucumbência da reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento de ambos os honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ESTELA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA em face de CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS, DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações:. - pagamento de horas extras pelo labor em parte dos feriados apontados na exordial (15.11.2022 – Proclamação da República, 20.11.2022 – consciência negra, 01.01.2023 – confraternização universal, 25.01.2023 – aniversário de São Paulo, 07.04.2023 – sexta-feira santa, 09.04.2023 - Páscoa, 01.05.2023 – dia do trabalho, 08.06.2023 – corpus christ e 09.07.2023 – revolução constitucionalista). Improcedentes os demais feriados, considerando que a prestação de serviços pela obreira se deu de 07.11.2022 a 27.06.2023 (quando foi interrompida). Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: 100%. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários e FGTS. Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 1.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PARQUE AFONSO DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 947 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes