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Processo nº 1001908-21.2025.8.11.0001

ID: 313620986

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001908-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DE AMORIM VANDA MARIA DE ABREU AMORIM

Intimação

Advogados:

ADRIANO CARLOS DE AMORIM NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001908-21.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: JOAO JOSE DE AMORIM, VANDA MARIA DE ABREU AMORIM EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS RECLAMADAS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS – CONFIRMAÇÃO DE EMISSÃO - PASSAGEM NÃO EMITIDA – PRÁTICA ABUSIVA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O caso versa sobre alteração unilateral do contrato firmado entre as partes com negativa de emissão dos bilhetes, que já haviam sido anteriormente confirmados, com a realocação dos passageiros para voo no dia seguinte, que resultou em um atraso de cerca de 20 horas do contratado. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar solidariamente as recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. 3. A pretensão recursal é das reclamadas, que se insurgiram com recursos próprios, sendo que as duas, em sede de preliminar, requerem a sua ilegitimidade passiva no presente caso. 4. Em relação à preliminar de ilegitimidade, entendo que não merecem acolhimento, tendo em vista que, as passagens foram adquiridas via agência intermediadora, que confirmou a sua emissão através de e-mail enviado para os Recorridos, sendo certo que a Segunda Reclamada recebeu pelos valores das passagens, pois, apesar de ter havido a contratação de duas passagens, somente uma foi emitida, restando incontroverso que, os dois passageiros foram reacomodados para voo com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, fato que não teria se concretizado no caso da Segunda Recorrida não ter recebido o pagamento pelas duas passagens. 5. Diante disso, entendo que as duas Reclamadas devem ser responsabilizadas, de forma solidária, pela falha na prestação do serviço, tanto em relação à falta solicitação de emissão da passagem, como pela reacomodação em voo somente no dia seguinte, que resultou em 20 horas de atraso. 6. A Recorrente Latam, ainda em sede de preliminar de seu recurso, alega fato exclusivo de terceiro, todavia rejeito a preliminar, pois, diante da constatação de que houve erro na emissão das passagens, ao invés de reacomodar os passageiros em tempo hábil, remarcou o voo somente para o dia seguinte, resultando em um atraso de cerca de 20 horas para dois passageiros idosos, estando ainda a senhora Vanda com o braço engessado. 7. Conforme corretamente reconhecido na sentença, todas as empresas rés compõem a cadeia de fornecimento do serviço turístico — desde a agência de viagens, até a companhia aérea que executaria o transporte. 8. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que a alegação de ilegitimidade carece de respaldo legal. 9. Passo ao mérito. 10. Ambos os recursos, em suma, alegam a inexistência de ato ilícito, pedem para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial; subsidiariamente, pedem a redução do quantum indenizatório. 11. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 12. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 13. Havendo alteração unilateral do contrato firmado entre as partes, com negativação de emissão das passagens, configura prática abusiva, contrária à boa-fé contratual, em dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 14. Além disso, a emissão da passagem para voo somente para o dia seguinte, com 20 horas de atraso do inicialmente contratado, configura a falha na prestação do serviço da qual sobressai o dever pelos danos morais sofridos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. 15. Sendo assim, resta configurado o dano moral que se funda quebra da justa expectativa na manutenção do acordado. 16. A boa-fé objetiva constitui verdadeira regra de conduta, e na medida em que o fornecedor de serviços ou produtos exerce o seu mister descurando dessas regras de conduta, acaba por provocar sentimentos de frustração que, como constata nas decisões judiciais, ultrapassam o mero aborrecimento e abrem ensejo à justa compensação. 17. A propósito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO PELA EMPRESA VENDEDORA 123 MILHAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O estorno dos valores ao consumidor demandaria solução simples, porém, não foi a providência adotada pelas vendedoras. A falha na prestação do serviço e as dificuldades para solução do problema fático, na via administrativa, gerou ao consumidor dano extrapatrimonial que vai além do mero dissabor.” (N.U 1045292-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). 18. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 19. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 20. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados à julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes. 21. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor, mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 22. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Bruno Rafael Cardoso Federsoni x Viação Leme Ltda

ID: 276718211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-32.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL CARDOSO FEDERSONI

Polo Passivo:

VIAçãO LEME LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA KAROLINE BEZERRA FEDERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB 150758/SP), Bruna Karoline Bezerra Federsoni (OAB 391496/SP) Processo 1001908-32.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brun… ADV: Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB 150758/SP), Bruna Karoline Bezerra Federsoni (OAB 391496/SP) Processo 1001908-32.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Rafael Cardoso Federsoni - Reqdo: Viação Leme Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Bruno Rafael Cardoso Federsoni, para condenar a requerida VIAÇÃO LEME LTDA. ao pagamento da quantia de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), a título de danos materiais, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do acidente), ambos incidentes até 27/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 28/08/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Florindo De Lima Prado x Banco Bmg S/A

ID: 306339664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-57.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDO DE LIMA PRADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001303-57.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florindo de Lima Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por FLORINDO DE LIMA … Processo 1001303-57.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florindo de Lima Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por FLORINDO DE LIMA PRADO em face do BANCO BMG S/A, visando, em resumo, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do requerido na repetição do indébito e na indenização por danos morais. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, visando o cancelamento do cartão consignado. Com o pedido vieram documentos (fls. 11/70), deferindo-se os beneficios da gratuidade e indeferindo o pedido de tutela de urgência (fls. 71/72). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 78/103), asseverando, em preliminar, inépcia da inicial ante a ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido; inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência valido; inépcia da inicial ante a ausência de quantificação dos danos morais. Aduz a ausência de resolução pela via administrativa. Apresenta, ainda, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor dado à causa. E, também, a falta de interesse de agir da parte autora; prescrição e decadência. No mérito, sustenta a ausência de vício de consentimento, a legalidade e a regularidade do contrato entabulado; que os valores emprestados foram disponibilizados à parte autora. A inexistência de danos morais indenizáveis e de repetição do indébito. Por fim, pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 104/253). Réplica (fls. 257/260). Determinada a emenda à inicial (fls. 269/271). Emenda à inicial apresentada (fls. 276/277). Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO. Passo a analisar as preliminares. Afasto a tese de inépcia da inicial, pois a petição contém todos os requisitos elencados no artigo 319do Código de Processo Civil, inferindo-se de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e pedido, possível e compatível com a causa, instruindo com documentos pertinentes. Ainda, o art. 319 do Código de Processo Civil determina que o autor deverá qualificar as partes e indicar sua residência e domicílio. Porém, não impõe obrigatoriamente a apresentação de comprovante de residência, bastando que o requerente indique seu endereço. Isso porque, o Código de Processo Civil não exige que a parte autora apresente documento comprobatório da residência (em nome próprio ou não). Ainda que não fosse, foi apresentado um comprovante às fls. 12, ainda que em nome de terceira pessoa, ficando superada a alegação. Nesse sentido: "Ação de exibição de documentos. Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora. Não atendimento. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC. Comprovante de endereço, ademais, que não é documento essencial à propositura da presente ação. Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação" (TJSP, AP 1030888-47.2015.8.26.0506, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. Em 09/08/2016). Quanto a alegação de ausência de quantificação dos danos morais, é cediço que a sugestão eventualmente apresentada na peça inicial é subjetiva e aquantificaçãoserá feita segundo critérios do juiz, que somente são conhecidos com a prolação da sentença, não sendo exigível, de plano, a sua quantificação na inicial. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOJUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI nº 649.283-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 19.09.2008). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, qualquer documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Art. 5º da Lei nº 1.060/50 - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado). Sem embargo, através da análise documental (fls. 15), houve a devida declaração de hipossuficiência. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular ou possuir bens em seu nome não afasta a presunção iuris tantum de hipossuficiencia existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Impugnação - Ausência de suficiente documentação comprobatória do alegado - Argumentos apresentados que se fundaram em suposições particulares do impugnante - Ausência de sinais claros de ter o impugnado capacidade financeira - Declaração de pobreza que goza de presunção legal - Impugnação rejeitada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 30301180320138260114 SP 3030118-03.2013.8.26.0114, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/05/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015). No mais, o valor da causa corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional, no entanto, inexistindo definição acerca de tal valor, deve ser feita mera estimativa (artigo 291 do Código de Processo Civil). Vale dizer que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, inc. II, do CPC). No presente caso, denota-se que a parte autora procura a declaração de inexigibilidade juridica de contrato de cartão de crédito consignado, alegando que a assinatura nele aposta não lhe pertence, bem como a devolução dos valores outrora descontados e a indenização por danos morais, ou seja, sendo viável, desta forma, que o valor da causa corresponda ao montante da parte controvertida (repetição indébito + danos morais). Mesmo que assim não fosse, o magistrado não se encontra adstrito ao valor atribuído ao pedido de danos morais e materiais, devendo haver uma análise em conjunto com todos os elementos presentes nos autos, fixando-se o valor causa, se for o caso, de forma equitativa, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Logo, verifica-se que a parte autora entende que a soma dos valores descontados de seu benefício previdenciário somados aos valores que pleiteia como danos morais resultam no valor dado a causa (R$15.000,00), que será seu proveito econômico. Do mesmo modo, não merece prosperar a prejudicial ao mérito suscitado pela requerida, tendo em vista que é nítida a existência de interesse de agir da parte autora perante a presença dos elementos da necessidade (pretensão resistida) e adequação (via judicial). Da mesma forma, a ausência de negativa extrajudicial do provimento pretendido não elide a possibilidade do autor de formular sua pretensão em juízo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5, inc. XXXV da CF) Por fim, apresenta, a parte requerida prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Ressalta-se que, trata-se de obrigação de trato sucessivo e foi demonstrado que os descontos ainda ocorriam quando a distribuição do presente feito, vez que a parte autora ainda continua a efetuar o pagamento das prestações mensais, não havendo o decurso do prazo prescricional incidente à espécie. Nesse diapasão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) e autorização para saques. Sentença de parcial procedência, apenas para autorizar o cancelamento do cartão Irresignação da autora, com pretensão de que seja decretada a nulidade do negócio jurídico - Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Rejeição. As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorPrescrição. Inocorrência Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto [...] (Apelação Cível nº 1001908-60.2022.8.26.0081, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 19-12-2022, v. u.). Ademais, o instituto da decadência não se aplica no caso em testilha, visto que não se trata de vício do serviço, mas somente de ausência de contratação dos empréstimos/cartão de crédito, por fraude na assinatura. Desse modo, não incide o art. 26do CDC. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - [...] -Alegação de decadência (art. 26do Código de Defesa do Consumidor) afastada- Preliminares rejeitadas Mérito - Legalidade da avença Consentimento expresso do consumidor - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Autorização expressa por parte do consumidor Hipótese em que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário Exercício regular de um direito do réu Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.x (Apelação Cível nº 1001908-60.2022.8.26.0081, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 19-12-2022, v. u.). Diante do exposto, REJEITO as preliminares e impugnações suscitadas pela parte requerida. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como pontos controvertidos: a) a celebração, pela parte autora, do contrato; b) se as assinaturas acostadas ao contrato são ou não da parte autora; c) o destino do valor relativo ao contrato. Sobre a validade da contratação e da assinatura, recairá o ônus da prova sobre o requerido. Sabe-se que contestada a validade da assinatura em documento, cabe à parte que produziu o documento provar a veracidade. Sendo assim, apesar do requerido não ter solicitado a produção da perícia grafotécnica, passou a ser seu encargo comprovar que a requerente firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Insurgência do Banco Requerido contra a r. Decisão recorrida que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica no Contrato apresentado, consignando que os honorários serão suportados por ele. Agravada que nega a contratação dos empréstimos consignados realizados em seu nome. Alegação de falsidade de assinatura no Contrato em debate. Ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Requer que a perícia seja realizada no documento digitalizado juntado aos Autos. Necessidade de submeter os documentos à análise do Perito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21025978120218260000 SP 2102597-81.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 09/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Neste trilhar, para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza grafotécnica. Para isso, nomeio o perito grafotécnico Sr. Ricardo Gabriel de Araújo, para o deslinde da controvérsia. Intime-se o perito nomeado, desde logo, para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda da manifestação do perito, intimem-se as partes para dizerem se concordam com os honorários, que ficarão por conta da parte requerida, bem como formularem quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar o contrato original em cartório, sob pena de preclusão da produção da prova em seu desfavor, bem como adiantar os honorários do perito. Intimem-se. Teodoro Sampaio-SP, 09 de junho de 2025. Dr(a) LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - NARJ - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1001908-25.2023.8.11.0087

ID: 308802470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001908-25.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A G ROMERO MADEIRAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1001908-25.2023.8.11.0087 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GUARANTÃ, S/N, SETOR INDUSTRIAL, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: A G ROMERO MADEIRAS Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: (...) Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, foram verificadas irregularidades nos produtos florestais encontrados depositados junto à autora do fato AG ROMERO MADEIRAS, localizado às margens da rodovia BR-163, KM1065, s/nº, município de Guarantã do Norte/MT. Das irregularidades, constatou-se ter o autor do fato 9,9733m³ de madeira em desacordo com licença outorgada por autoridade ambiental e outros 94,7906m³ em desacordo com estoque existente no pátio do empreendimento, conforme se extrai do relatório técnico n.º 109/DUDGUARAN/SEMA/2021, elaborado pela equipe da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Frente a tais fatos altamente lesivos ao meio ambiente natural, o Ministério Público busca a integral reparação, em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor. DECISÃO: (...) Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face AG ROMERO MADEIRAS, objetivando a reparação dos danos ambientais, com o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Assevera que foi constatado que o demandado armazenou 9,9733m³ de madeira em desacordo com licença outorgada por autoridade ambiental e 94,7906m³ em desacordo com estoque existente no pátio do empreendimento, conforme relatório técnico n.º 109/DUDGUARAN/SEMA/2021. Assim, requer: 3) A condenação do requerido na obrigação de efetivar a reparação integral dos danos causados, mediante título de compensação pelo dano moral difuso, o pagamento de indenização no importe de R$31.429,17 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Guarantã do Norte/MT, calculados de acordo com o seguinte critério: R$ 300,00 por m³ do produto florestar apreendido. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Nos termos do art. 334 do CPC, determino à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. O link poderá ser acessado por meio de computador com câmera e microfone ou aparelho celular com câmera, de modo que, na data e horário designados para audiência, as partes deverão acessar o link da sala virtual. Cite-se a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para que acesse o link da sala virtual da audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, nos moldes estabelecidos abaixo. Caso qualquer das partes não realize o acesso à sala virtual ou se recuse a participar da tentativa de conciliação por videoconferência, essa circunstância será lançada no termo, sendo que o prazo para o oferecimento da contestação terá início na data da audiência designada, por analogia ao art. 335, I, do CPC.Consigne-se no mandado que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC. Ainda, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Por fim, desde já, determino a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Serve a presente como ofício e mandado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCISCA ALLINY AQUINA RIBEIRO, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marylane Magalhaes Azevedo Holler x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306918989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002873-26.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARYLANE MAGALHAES AZEVEDO HOLLER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002873-26.2024.8.26.0650 (processo principal 1001908-31.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marylane Magalhaes Azevedo Holler - Facebook Serviços O… Processo 0002873-26.2024.8.26.0650 (processo principal 1001908-31.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marylane Magalhaes Azevedo Holler - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 16/23 Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante alega, em suma, que a obrigação de fazer determinada na sentença, consistente na restituição do acesso à conta da rede social Instagram da embargada, foi devidamente cumprida, por meio do envio do link de recuperação ao e-mail indicado. Sustenta, portanto, que a aplicação de multa diária (astreintes) é incompatível com o cumprimento da obrigação e que a execução de tais valores resulta em enriquecimento sem causa da embargada. Por essas razões, pleiteia o afastamento integral das astreintes fixadas ou, subsidiariamente, a redução proporcional do valor executado, sob o argumento de que a multa perdeu sua finalidade coercitiva e tornou-se excessiva frente ao efetivo cumprimento da ordem judicial. DECIDO. A multa cominatória tem por finalidade coagir o devedor ao cumprimento de obrigação judicial, e não possui natureza indenizatória, razão pela qual não se sujeita à formação de coisa julgada material, podendo ser revista, aumentada, reduzida ou até suprimida a qualquer tempo e de ofício, conforme estabelece o artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, bem como entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaco entendimento firmado pelo C. STJ: É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.. STJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691). No caso em análise, verifico que o valor total alcançado a título de multa cominatória mostra-se excessivo e desproporcional, especialmente diante da natureza da obrigação imposta e das circunstâncias que envolvem a execução. Importante lembrar que a multa cominatória não se presta à indenização da parte adversa, mas sim à indução ao cumprimento da ordem judicial, nos termos da função coercitiva que lhe é atribuída. Assim, seu valor deve guardar proporcionalidade com o objetivo a ser atingido, evitando-se o enriquecimento sem causa ou a imposição de penalidades desarrazoadas. Logo, melhor compulsando os autos, entendo ser cabível a revisão da penalidade fixada, a fim de ajustá-la aos critérios de razoabilidade e adequação, sem comprometer sua eficácia. No que tange à incidência da correção monetária e dos juros de mora, importante pontuar o seguinte: a incidência de correção monetária é inconteste, pois se presta ao objetivo meramente de atualização do valor, o que se coaduna com o caráter coercitivo da multa, já que a depreciação da moeda apenas beneficiaria a parte devedora que deixou de cumprir a obrigação. Ressalto que o termo inicial da correção deve ser a data do arbitramento, de forma que o cálculo da correção da multa se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que a confirma. Não obstante, o cálculo da multa não deve considerar a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios, sob pena de ocorrer bis in idem, pois se tratam igualmente de sanções pelo não cumprimento da obrigação. Este entendimento, do qual compartilho, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO. DÉBITO. PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 6. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. 7. Sob pena de configurar bis in idem, não incidem juros de mora sobre a multa cominatória, o que, por si só, constitui sanção por inadimplemento da obrigação. 8. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 9. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios.10. Agravo interno não provido. (STJ, 3 Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1963280 SP, MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de julgamento: 12/09/2022. Grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. JUROS DE MORA NO CÁLCULO DE ASTREINTES. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II Segundo orientação desta Corte, firmado em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, suficiente apenas a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para o cumprimento da sentença. III Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. IV Recurso Especial provido em parte. (STJ, REsp 1327199RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 22042014, DJe 02052014. Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 942014, DJe 1142014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362STJ)" (EREsp n. 1.492.947SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2862017, DJe 3062017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1355408AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16112017, DJe 21112017. Grifei). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, para o fim de reduzir a multa cominatória em R$ 7.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária nos moldes expostos, valor este que considero suficiente para atender à função coercitiva da penalidade, sem se descolar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, intime-se o exequente para que apresente novo cálculo da multa, considerando a incidência apenas de correção monetária sobre o valor indicado, com termo inicial a partir do trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)

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Processo nº 1001908-70.2025.4.01.3901

ID: 291788758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-70.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001908-70.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001908-70.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS PEREIRA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Gabriel Fernando De Oliveira Moraes e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 261633562

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-15.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES ILSON SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-15.2024.5.02.0047 : GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES : REDE INTEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-15.2024.5.02.0047 : GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9493a88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., reconhecendo o término do pacto laboral por iniciativa do empregado na data de 11/10/2024 e condenando a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de insalubridade, no grau máximo, à razão de 40% sobre o salário mínimo, relativamente a todo o período trabalhado, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS (sendo que, no tocante a este último, a ser depositado diretamente na conta vinculada do autor); b) saldo de salário referente ao mês de outubro de 2024 (11 dias); c) décimo terceiro salário referente ao ano de 2023 (09/12); d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 (10/12). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá a reclamada anotar a data do desligamento junto à CTPS Digital do reclamante, com observância do dia 11/10/2024. Para tanto, a reclamada contará com o prazo de dez dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de a secretaria deste órgão jurisdicional vir a fazê-la. Na hipótese de a reclamada não realizar a anotação determinada judicialmente, arcará com a multa de quinhentos reais, em favor do autor, em decorrência do não cumprimento de provimento jurisdicional (art. 77, IV, do CPC, aplicável analógica e subsidiariamente por força do art. 769 da CLT). Na inércia, providencie a Secretaria da Vara a anotação pertinente e sem menção a esta reclamação trabalhista. Considerando-se os termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, providencie a Secretaria da Vara o encaminhamento de cópia da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo, no corpo do e-mail, a identificação do número do processo; a identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF); o endereço do estabelecimento (com código postal - CEP); bem como a indicação do agente insalubre constatado. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00, no importe de R$200,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Gabriel Fernando De Oliveira Moraes e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 261633565

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001908-15.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES ILSON SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-15.2024.5.02.0047 : GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES : REDE INTEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001908-15.2024.5.02.0047 : GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES : REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9493a88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., reconhecendo o término do pacto laboral por iniciativa do empregado na data de 11/10/2024 e condenando a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de insalubridade, no grau máximo, à razão de 40% sobre o salário mínimo, relativamente a todo o período trabalhado, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS (sendo que, no tocante a este último, a ser depositado diretamente na conta vinculada do autor); b) saldo de salário referente ao mês de outubro de 2024 (11 dias); c) décimo terceiro salário referente ao ano de 2023 (09/12); d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 (10/12). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos da reclamada, no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá a reclamada anotar a data do desligamento junto à CTPS Digital do reclamante, com observância do dia 11/10/2024. Para tanto, a reclamada contará com o prazo de dez dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de a secretaria deste órgão jurisdicional vir a fazê-la. Na hipótese de a reclamada não realizar a anotação determinada judicialmente, arcará com a multa de quinhentos reais, em favor do autor, em decorrência do não cumprimento de provimento jurisdicional (art. 77, IV, do CPC, aplicável analógica e subsidiariamente por força do art. 769 da CLT). Na inércia, providencie a Secretaria da Vara a anotação pertinente e sem menção a esta reclamação trabalhista. Considerando-se os termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, providencie a Secretaria da Vara o encaminhamento de cópia da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo, no corpo do e-mail, a identificação do número do processo; a identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF); o endereço do estabelecimento (com código postal - CEP); bem como a indicação do agente insalubre constatado. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00, no importe de R$200,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MORAES

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Processo nº 1005086-79.2019.8.11.0003

ID: 327929627

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005086-79.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PAVAN MARCOS ROBERTO PAVAN MARILEIA LILIANE PAVAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005086-79.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005086-79.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ESPÓLIO DE MAURICIO PAVAN - CPF: 049.333.588-93 (APELADO), JANAINA DE FRANCA BORGES - CPF: 424.346.531-20 (ADVOGADO), MARILEIA LILIANE PAVAN (APELANTE), MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - CPF: 998.626.201-10 (ADVOGADO), MARCIA PAVAN - CPF: 049.333.508-09 (APELANTE), MARCOS ROBERTO PAVAN (APELANTE), ESPÓLIO DE MAURÍCIO PAVAN (APELADO), EMMYLIN DE BRITO PAVAN - CPF: 067.756.121-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARILEIA LILIANE PAVAN SAVEGNAGO - CPF: 183.296.008-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Apelação cível. ação reivindicatória de semoventes e bens de herança c/c cobrança de arrendamento rural. Espólio. herdeiros. Rejeição das preliminares de carência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. no mérito, comprovação da propriedade dos semoventes pelo de cujus e posse injusta dos herdeiros. ata notarial insuficiente para desconstituir a prova. compensação de despesas com animais condicionada à comprovação. manutenção da sentença. recurso desprovido. honorários recursais majorados. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que na ação "Reivindicatória de Semoventes com Pedido de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Arrendamento Rural", julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a reintegração da posse dos semoventes e bens de herança não doados ou vendidos, além de autorizar a compensação das despesas comprovadas com os animais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside na validade da posse dos apelantes sobre os bens do espólio, especialmente os semoventes, e na necessidade de sua reintegração ao acervo hereditário. Discute-se, ainda, a existência de decisões conflitantes que impactariam o presente feito, a carência de interesse de agir do espólio, a validade da ata notarial como prova, e a correção da compensação de despesas e da concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Preliminares: a) A preliminar de litispendência foi rejeitada, as ações (reivindicatória e prestação de contas) não são idênticas em pedidos e causas de pedir, configurando, no máximo, continência parcial. b) A preliminar de carência de interesse de agir e ilegitimidade ativa também foi rejeitada. A inventariante possui legitimidade para defender o espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. c) A impugnação à justiça gratuita foi afastada. A benesse foi corretamente deferida com base na situação econômica da inventariante/apelada. 4. A propriedade dos semoventes pelo de cujus foi robustamente demonstrada por financiamentos rurais e registros do INDEA/MT. 5. A posse dos apelantes foi considerada injusta, já que a alienação de bens ocorreu sem anuência da inventariante e com base em informações parciais, não sendo a ata notarial suficiente para desconstituir as provas do espólio. 6. A compensação das despesas com os animais foi mantida, condicionada à sua efetiva comprovação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: Em ação reivindicatória movida por Espólio contra herdeiros, a comprovação do domínio do de cujus sobre os bens (como semoventes, por meio de financiamento rural e registros de órgãos oficiais) e a demonstração de posse injusta dos herdeiros (por alienação sem anuência do inventariante ou em desconformidade com as quantidades reais do acervo) autorizam a reintegração da posse, sendo a ata notarial insuficiente para desconstituir as provas robustas do espólio e a compensação de despesas condicionada à efetiva comprovação. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARCOS ROBERTO PAVAN E OUTRAS, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – MT, que nos autos da ação "Reivindicatória de Semoventes com Pedido de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Arrendamento Rural", ajuizada contra a apelante por ESPÓLIO DE MAURÍCIO PAVAN, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a reintegração da posse dos semoventes e dos bens de herança que não foram objeto de doação ou os já vendidos, bem como a compensação pelos requeridos das despesas oriundas do trato com os animais, desde que devidamente comprovadas. Julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, além de condenar as partes de forma recíproca ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade. Os apelantes suscitam, preliminarmente, a carência de interesse de agir do Espólio de Maurício Pavan, sob o argumento de que as questões relativas aos semoventes e demais bens do espólio já foram objeto de discussão em outros feitos, notadamente no processo de inventário (nº 1001908-25.2019.8.11.0003) e na ação de prestação de contas (nº 1023990-16.2020.8.11.0003), este último com as contas aprovadas. Aduzem que deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao apelado. No mérito, alegam a existência de decisões conflitantes, salientando que o Espólio apelado foi condenado em ação por ele mesmo movida (Processo nº 1023990-16.2020.8.11.0003), referente à prestação de contas da venda dos semoventes levantados no processo de inventário nº 1001908-25.2019.8.11.0003. Ressaltam que r. sentença proferida no processo de prestação de contas (Processo nº 1023990-16.2020.8.11.0003) aprovou expressamente as contas dos requeridos, ora apelantes, reconhecendo que "não restou cabalmente comprovado qualquer desvirtuamento cometido pelos requeridos", e que as diferenças entre as declarações foram justificadas pelo lapso temporal e o acréscimo de animais. Relatam que a venda dos semoventes foi autorizada judicialmente no processo de inventário (Processo nº 1001908-25.2019.8.11.0003), com depósito judicial dos valores arrecadados e posterior prestação de contas ao Juízo, sem que houvesse qualquer impugnação ou discordância da Inventariante, representante do Espólio, quanto às quantidades ou preços à época. Defendem a plena validade da ata notarial (não impugnada a tempo e modo pelo apelado), ressaltando sua presunção juris tantum de veracidade. Aduz que o documento público, lavrado por tabelião, goza de fé pública, autenticando o fato presenciado e que o apelado não produziu prova em contrário capaz de desconstituir as informações contidas na ata notarial, que comprova a real quantidade de semoventes. O apelante requer o provimento do recurso para reformar in totum a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais e condenando o apelado ao pagamento exclusivo das despesas comprovadas com a manutenção do espólio, bem como das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Espólio de Maurício Pavan, representado por sua inventariante, com o objetivo de reaver a posse de bens móveis (semoventes, maquinário agrícola e tanques de peixes) e imóveis integrantes do acervo hereditário deixado pelo de cujus, os quais teriam sido indevidamente retidos pelos réus, MARCOS ROBERTO PAVAN, MÁRCIA PAVAN e MARILEIA LILIANE PAVAN, também herdeiros. A autora sustenta que, com o falecimento do titular da herança, os réus passaram a exercer posse direta sobre os bens comuns, negando à inventariante o acesso e gestão sobre os ativos rurais, inclusive impedindo a percepção de frutos do arrendamento e promovendo, unilateralmente, a alienação de parte dos semoventes. A ação tem fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver o bem injustamente possuído por outrem, desde que demonstrado o domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Além da reintegração de posse, a autora também formulou pedidos acessórios de ressarcimento, extinção de usufruto vitalício, apuração de rendimentos oriundos de arrendamento rural, e reconhecimento da titularidade exclusiva sobre parte dos bens herdados. O feito foi contestado pelos requeridos, que suscitaram preliminar de litispendência com base em ação de prestação de contas ajuizada posteriormente pela própria autora (Proc. nº 1023990-16.2020.8.11.0003), na qual as contas dos réus foram aprovadas. A sentença, em um primeiro momento, acolheu tal preliminar e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Entretanto, em sede de apelação, esta Colenda Câmara reformou a decisão, reconhecendo que não se verifica a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, afastando, portanto, a litispendência e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, ao menos no tocante aos pedidos relativos aos bens móveis e imóveis não abrangidos pela ação de prestação de contas. Destaco a ementa e parte do voto proferido pelo Des. João Ferreira Filho: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REIVINDICATÓRIA – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA LITISPÊNCIA – LITISPENDENCIA PARCIAL – ABRANGENCIA DOS PEDIDOS – ANALISE QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a litispendência quando se reproduzir uma ação idêntica a outra que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso dos autos, não se verifica concomitantemente os mesmos pedidos, haja vista a abrangência dos pedidos constantes nestes autos quanto ao pleito subsidiário da Ação de Prestação de Contas, razão pela qual há de se afastar parcialmente o reconhecimento da litispendência. Voto: O art. 337, §§1º e 2º, do CPC dispõe que se verifica “a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§1º) e que uma “ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O eg. STJ já decidiu que somente “se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido” (Quarta Turma - REsp 302.142/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 11/10/2011 - DJe 22/11/2011). A primeira e crucial questão que deve ser enfrentada e respondida é, obviamente, se há identidade entre os elementos essenciais das duas ações de modo a configurar a relação de litispendência identificada pela douta juíza, ou então, conforme o circunlóquio posto no recurso, se o que há é relação de conexão ou continência entre ambos os objetos, para que, de todo modo, os dois processos sejam reunidos sob a autoridade processante e decisória do mesmo Juízo. Na presente ação “Reivindicatória” (Proc. nº1005086-79.2019.8.11.0003), ajuizada em 04.03.2019 pela apelante contra os apelados, tem como causa de pedir a retomada da posse dos seguintes Bens “Bens imóveis: Parte ideal do IMOVEL RURAL, Matriculado de nº 171 com área total de 110 alqueires (266,20 ha), denominado “FAZENDA SÃO FRANCISCO” localizado na BR 364 – KM 222 ao 225, nesta comarca de Rondonópolis-MT., pertencendo 66,55 ha ao de cujus (...) Parte ideal do IMOVEL RURAL, Matriculado de nº 12.183 com área total de 58,59 Ha, desmembrada da Gleba denominada " MARILIANÓPOLIS " localizado na nesta comarca de Rondonópolis-MT., pertencendo 14,6475 há ao de cujus (...) Bens móveis: 01(Hum) TRATOR da marca Massey Ferguson – Mod 265 (...)Bens Semoventes: 318 cabeças de Gado/bovino (...)7000 peixes/adulto ( tanques de produção)” (cf. Id. nº 149149740). Por sua vez, em 14/12/2020 a apelante ajuizou contra os apelados ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1023990-16.2020.8.11.0003), tendo como causa de pedir à prestação de contas da venda dos semoventes. Assim, malgrado o entendimento do juízo a quo, não há razão de se reconhecer a litispendência total no presente caso. Isso porque, não se trata de ações idênticas, visto que não se verifica concomitantemente os mesmos pedidos, haja vista a abrangência dos pedidos constantes nestes autos quanto ao pleito subsidiário da Ação de Prestação de Contas. Assim, considerando que os autos nº 1023990-16.2020.8.11.0003, objetivam tão somente à prestação de contas da venda dos semoventes, já está em grau recursal, não há que se falar em extinção do feito, devendo os presentes autos (nº 1005086-79.2019.8.11.0003) serem analisados tão somente quanto ao pleito subsidiário aos Bens Moveis e aos Bens Imóveis. Assim, diante da existência de pedidos diversos, há de se afastar parcialmente o reconhecimento da litispendência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos e o conhecimento da demanda apenas e tão somente quanto ao pedido subsidiário quanto aos Bens Moveis e aos Bens Imóveis. Após o retorno dos autos a origem e instrução complementar, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a reintegração da posse dos bens móveis não alienados e autorizando o abatimento das despesas comprovadamente realizadas pelos réus, além de condenar as partes de forma recíproca ao pagamento de custas e honorários. Transcrevo trecho da sentença: “[...] Quanto as preliminares arguidas pelos requerido na mov. 229592270, decido: Assistência Judiciária Gratuita – em conformidade com o artigo 98 do CPC, estando manifestamente demonstrados as formulações quanto a gratuidade requerida através de documentos e outras formulações que se enquadram na formulação legal, tenho que a requerente merece decisão favorável, haja vista que não se tem renda para alocar em face do processo judicial, haja vista ser estudante e dependia exclusivamente do de cujus, neste sentido merece ser deferida. Quanto aos reclamados, estes mantem-se regularmente atividades lucrativas, como a pecuária, com vastas propriedades, inclusive demonstradas nestes autos, neste sentido, a justiça gratuita não se amoldaria as formulações legais, neste sentido indefiro quanto aos requeridos. Carência da ação por falta de interesse de agir – da impossibilidade jurídica do pedido e da ilegitimidade passiva – no sentido pleiteia a autora exclusão do usufruto quanto a pessoa de Joana Lolezin Pavan, esta preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda e nele será decidida. Do mérito As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, pelo que passamos diretamente ao exame do meritum causae. A presente ação reivindicatória esta prevista no artigo 1.228 do CC, que assim dispõe: “Artigo 1228 – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detinha.” Alguns requisitos devem ser observados neste tocante, tais como a comprovação da propriedade, o que neste caso esta bem assinalada e não há contrariedade quanto a este ponto, tendo em vista a ação de inventário e a discussão quanto a quantidade e não a posse, bem como ainda objetivamente se identifica o bem a ser reivindicado, já que consta nos autos após decisão do Egrégio Tribunal que se discute somente os bens móveis. Neste sentido, haja vista que não há controvérsia quanto a posse do bem e sim a quantidade, e que não se encontra no poder do reinvindicante, lastrea-se o direito a presente ação. Os requisitos indispensáveis da ação reivindicatória são: prova do domínio, individualização da coisa pretendida, demonstrando os limites e quantidades no caso movel, identificando-o minuciosamente e a posse injusta dos réus. Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos, e neste caso concreto a quantidade reivindicada, o que fez documentalmente, conforme faz probatório a mov. 20005381. Quanto a Ata Notarial juntada aos autos diverge claramente da quantidade registrada no INDEA, órgão oficial do Governo do Estado, porém, foram efetuadas em datas diferentes, principalmente que a ata notarial somente fora efetua na data de 13 de maio de 2019, três dias após a distribuição destes autos, o que demonstra que quando do passamento do de cujus, poderia não ser condizente a quantidade com o narrado pelo cartorário. Bem como também no instrumento público não consta como fora efetuado a referida contagem, nem mesmo se foi totalmente levantada a propriedade, na sua integralidade, neste sentido, pautou ainda depoimentos nos autos 1023990-16.2020.8.11.0003. No depoimento do Sr. Valdemiro Pavan Junior, que participou da audiência como informante, o mesmo informou que passou a tomar conta da propriedade com o falecimento do Sr. Mauricio, a pedido dos irmãos dele, e que assim ficou por aproximadamente 10 dias até que retornassem a cidade. Manifestou que acordado com os irmãos do falecido cuidou da fazenda por 12 meses. Que quando chegou na propriedade tinha 178 cabeças de gado e cerca de 1100 peixes, que chegou a vender 1252 kg, de pescado. Que ele que fazia as compras e tirava nota, que adquiriu vacinas para 380 cabeças, já que era obrigado por causa do registro no INDEA, desta quantidade, que não lembra se descartou ou registrou o descarte no referido órgão. Quanto a testemunha Sr. Ademilson de Jesus, narrou que fora funcionário do Sr. Mauricio na propriedade até 19 de dezembro de 2018, ocupando a função de serviços gerais. Na propriedade contados em dezembro de 2018, tinha 380 cabeças de gado e de sete a oito mil kg de peixes, que Mauricio tomava conta de tudo, os irmãos só falavam com ele por telefone. Diante dessas informações, prestadas em depoimento, tal como documentos juntados, tenho que a ação deve ser procedente em parte, haja vista que não há provas contrárias robustas quanto a quantidade de gado que tinha quando do falecimento do Sr. Mauricio, porém, há documentos públicos registrando esse número, tanto que o informante foi bem claro a dizer que foi obrigado a adquirir quantidade de vacinas para a quantidade registrada e informada nos autos, mesmo assim, não informou o descarte ao referido órgão fiscalizador. Noutro ponto, a testemunha informou que haviam 380 cabeças de gado e cerca de sete a oito mil kg. de peixes, porém não há nenhuma GTA ou guia de transporte demonstrando a saída dos animais da fazenda, assim, não se tem formulação ainda de morte de semoventes ou qualquer outro tipo de situação que demonstre claramente o número reduzido de animais explicitado pela defesa. De outro lado ainda ficou demonstrado claramente que as despesas para o tratamento dos animais eram custeadas pelos requeridos, portanto, é direitos destes ao recebimento, tendo em vista os semoventes pertencerem exclusivamente a herdeira. Considerando os fundamentos acima, tenho que a procedência parcial da presente ação é medida que se impõe. Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, determinando a entrega pelos requeridos de 380 (trezentos e oitenta) cabeças de gado, e 7.000 Kg de peixes, desta quantidade subtrai-se os já vendidos. Determino, ainda, a compensação pelos requeridos das despesas oriundas do trato com os animais, desde que devidamente comprovadas. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária às partes requeridas, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente. Condeno de forma reciproca as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diante disso, os réus interpuseram o presente recurso de apelação. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Como salientado, o feito chegou a ser extinto sem resolução de mérito por litispendência, sob o fundamento de que haveria identidade entre esta ação reivindicatória e a posterior ação de prestação de contas. Contudo, essa extinção foi afastada por esta Câmara, ao reconhecer que as ações não são idênticas, pois, embora envolvam as mesmas partes, os pedidos e as causas de pedir são distintos, uma vez que esta ação versa sobre reintegração da posse de bens diversos — incluindo imóveis, trator, peixes e frutos do arrendamento — ao passo que a ação de prestação de contas trata exclusivamente da apuração da venda dos semoventes. Verificou-se, no máximo, hipótese de continência parcial, sendo inadequada a extinção do feito. Assim, superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE ATIVA Reiteram os apelantes a tese de ausência de interesse de agir, mas, conforme já reconhecido por esta Corte, há pertinência lógica entre os fatos narrados e a pretensão deduzida, sendo a inventariante legítima para a propositura da ação, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; A controvérsia remanescente sobre a posse e destinação dos bens herdados exige, de fato, a atuação jurisdicional para solução adequada, estando presentes os requisitos processuais e as condições da ação. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Questionam os apelantes a concessão da justiça gratuita ao espólio, argumentando que há patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais. Todavia, a sentença corretamente deferiu a benesse com base na situação econômica da inventariante, que, conforme declarado e não desmentido por prova robusta, é estudante sem fonte própria de renda. A jurisprudência já assentou que, nesses casos, a análise da capacidade financeira pode recair sobre a pessoa da inventariante. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência presume-se verdadeira se não infirmada por elementos idôneos, o que não ocorreu. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade. DO MÉRITO Passando ao mérito recursal, cinge-se na legitimidade da posse exercida pelos apelantes sobre os bens móveis do espólio, em especial os semoventes, cuja titularidade, quantidade e destinação são contestadas. A autora, na condição de inventariante do Espólio de Maurício Pavan, alega que, com o falecimento do de cujus, os bens pertencentes exclusivamente ao espólio permaneceram na posse dos herdeiros Marcos, Márcia e Marileia, os quais passaram a dispor dos mesmos sem partilha ou autorização judicial, inclusive alienando parte do rebanho e apropriando-se de seus frutos, como a produção de peixes e receitas de arrendamento da propriedade rural. A ação reivindicatória é o instrumento jurídico conferido ao proprietário não possuidor para reaver a posse da coisa de quem a possua injustamente, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Para seu sucesso, exige-se a comprovação do domínio da coisa pelo autor, a individualização do bem e a posse injusta do réu. - Domínio da coisa A titularidade dos bens (em especial os semoventes) foi robustamente demonstrada por meio de documentos constantes dos autos do inventário e reproduzidos nesta ação. Consta nos autos a existência de financiamento rural contratado em nome do falecido, com destinação expressa à aquisição de matrizes bovinas, cuja garantia foi constituída por meio da própria fração ideal dos imóveis e outros bens pessoais do de cujus (Cf. Id’s. 149149748, 149148900 - 149148906). Além disso, foram juntadas declarações e relatórios do INDEA/MT, órgão oficial de fiscalização sanitária agropecuária, indicando a presença de rebanho com quantidade superior a 300 cabeças sob o registro do falecido, conforme histórico de exploração agropecuária emitido antes do óbito. Esses elementos são suficientes para atribuir ao espólio a propriedade exclusiva dos semoventes, até que se ultimem os atos de partilha, nos termos do art. 1.791 do Código Civil e art. 618, II, do CPC, sendo a inventariante a única pessoa legitimada a administrar e reivindicar judicialmente o acervo hereditário indiviso. - Da individualização dos bens A individualização pode ocorrer por quantidade, espécie, número de registro ou localização. No caso, a autora indicou com precisão os bens reivindicados: 318 cabeças de gado, 7.000 kg de peixe adulto em tanques escavados, um trator Massey Ferguson modelo 265, além de direitos sobre arrendamento da propriedade rural. As notas fiscais de aquisição, guias de transporte animal (GTA), comprovantes de vacinação e controle do INDEA permitem a delimitação quantitativa dos semoventes, bastando para o preenchimento desse requisito. A eventual divergência quanto ao número exato, dada a natureza fungível e multiplicável dos semoventes, não afasta o direito à reivindicação, desde que demonstrada a posse ilegítima e a origem comum. - Da posse injusta Os réus/apelantes alegam que exerceram a posse de forma legítima, por autorização judicial, no contexto do inventário. No entanto, os documentos colacionados revelam que a alienação dos semoventes se deu sem anuência da inventariante, tendo sido requerida pelos próprios réus, que estavam na posse dos bens, em desconformidade com a função que lhes cabia como herdeiros, e não como representantes do espólio. A alegada autorização judicial para venda, embora formalmente deferida, decorreu de representação parcial da realidade, com número de cabeças inferior ao efetivamente existente, conforme reconhecido posteriormente pelo próprio juízo que determinou a apuração detalhada por meio de ação de prestação de contas. A prova testemunhal, na ação de Prestação de Contas, corrobora o relato da autora. O Sr. Aldemiro Pavan Júnior, administrador do imóvel, afirmou que o número de animais ultrapassava 300 cabeças antes do falecimento, sendo que parte foi comercializada ao longo do tempo pelos ora apelantes, sem controle conjunto da inventariante. Ademais, a ata notarial apresentada pelos apelantes, datada de três dias após a distribuição da presente ação, relata apenas a situação visível à época, sem técnica pericial ou inspeção contábil e, portanto, não se sobrepõe à prova material idônea constante dos autos, tampouco prevalece sobre os documentos oficiais. A conduta dos réus, portanto, caracteriza posse injusta, com ausência de título válido ou exercício legítimo de co-herdeiro autorizado à administração do bem comum. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Até a partilha, o espólio é titular exclusivo dos bens da herança, e a inventariante detém a legitimidade para defendê-los judicialmente. Por outro lado, os apelantes, para sustentar a alegação de que os bens não pertenciam ao de cujus ou que foram por eles adquiridos, trouxeram apenas uma declaração de Imposto de Renda que demonstra a existência de condomínio. Tal documento, por si só, mostra-se frágil para infirmar o robusto conjunto probatório apresentado pelo Espólio. A mera existência de um condomínio, sem provas claras de aquisição dos semoventes pelos apelantes ou de que os animais em questão não integravam o acervo do de cujus no momento do falecimento, não é suficiente para desconstituir o direito reivindicatório. Em relação à alegação de que a autorização judicial para venda dos bens e a aprovação da prestação de contas no inventário impediriam a presente ação, imperioso destacar alguns pontos. A autorização judicial para venda de bens em processo de inventário, por si só, não atesta a propriedade dos vendedores sobre os bens, mas sim a permissão para aliená-los no curso do inventário, em conformidade com as regras sucessórias. Além disso, a aprovação de prestação de contas, sem que haja elementos que vinculem diretamente os semoventes reivindicados a essa prestação de contas de forma a comprovar a aquisição ou a não pertence ao de cujus, não pode servir de óbice à ação reivindicatória. A alegada decisão sobre a autorização de venda, sem a prestação de contas detalhada ou a expressa identificação dos semoventes objeto da venda e sua relação com os reivindicados, não possui o condão de reverter o juízo de propriedade formado em primeiro grau. No tocante à compensação das despesas com o trato dos animais, a sentença determinou que fosse feita, desde que devidamente comprovadas. Os apelantes afirmam que as despesas foram "comprovadas nos autos e não impugnadas". Contudo, a ausência da prestação de contas específica ou de outros documentos detalhados que justifiquem tais despesas impede uma análise mais aprofundada neste momento processual. A manutenção da sentença nesse ponto, condicionada à efetiva comprovação, mostra-se prudente e em consonância com a lógica processual. Dessa forma, diante da sólida prova da propriedade dos semoventes pelo de cujus, evidenciada pelo financiamento rural, pelos registros do INDEA/MT e pela prova testemunhal, e ante a fragilidade das provas apresentadas pelos apelantes para desconstituir tal direito, a r. sentença de primeiro grau merece ser mantida. Pelo exposto, e com base nos fundamentos acima alinhados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se íntegra a r. sentença de primeiro grau. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos apelantes para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a observância da gratuidade de justiça concedida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005086-79.2019.8.11.0003

ID: 327929649

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005086-79.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MAURICIO PAVAN

Acórdão

Advogados:

JANAINA DE FRANCA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005086-79.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005086-79.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Petição de Herança, Inventário e Partilha, Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ESPÓLIO DE MAURICIO PAVAN - CPF: 049.333.588-93 (APELADO), JANAINA DE FRANCA BORGES - CPF: 424.346.531-20 (ADVOGADO), MARILEIA LILIANE PAVAN (APELANTE), MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - CPF: 998.626.201-10 (ADVOGADO), MARCIA PAVAN - CPF: 049.333.508-09 (APELANTE), MARCOS ROBERTO PAVAN (APELANTE), ESPÓLIO DE MAURÍCIO PAVAN (APELADO), EMMYLIN DE BRITO PAVAN - CPF: 067.756.121-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARILEIA LILIANE PAVAN SAVEGNAGO - CPF: 183.296.008-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Apelação cível. ação reivindicatória de semoventes e bens de herança c/c cobrança de arrendamento rural. Espólio. herdeiros. Rejeição das preliminares de carência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. no mérito, comprovação da propriedade dos semoventes pelo de cujus e posse injusta dos herdeiros. ata notarial insuficiente para desconstituir a prova. compensação de despesas com animais condicionada à comprovação. manutenção da sentença. recurso desprovido. honorários recursais majorados. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que na ação "Reivindicatória de Semoventes com Pedido de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Arrendamento Rural", julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a reintegração da posse dos semoventes e bens de herança não doados ou vendidos, além de autorizar a compensação das despesas comprovadas com os animais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside na validade da posse dos apelantes sobre os bens do espólio, especialmente os semoventes, e na necessidade de sua reintegração ao acervo hereditário. Discute-se, ainda, a existência de decisões conflitantes que impactariam o presente feito, a carência de interesse de agir do espólio, a validade da ata notarial como prova, e a correção da compensação de despesas e da concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Preliminares: a) A preliminar de litispendência foi rejeitada, as ações (reivindicatória e prestação de contas) não são idênticas em pedidos e causas de pedir, configurando, no máximo, continência parcial. b) A preliminar de carência de interesse de agir e ilegitimidade ativa também foi rejeitada. A inventariante possui legitimidade para defender o espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. c) A impugnação à justiça gratuita foi afastada. A benesse foi corretamente deferida com base na situação econômica da inventariante/apelada. 4. A propriedade dos semoventes pelo de cujus foi robustamente demonstrada por financiamentos rurais e registros do INDEA/MT. 5. A posse dos apelantes foi considerada injusta, já que a alienação de bens ocorreu sem anuência da inventariante e com base em informações parciais, não sendo a ata notarial suficiente para desconstituir as provas do espólio. 6. A compensação das despesas com os animais foi mantida, condicionada à sua efetiva comprovação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: Em ação reivindicatória movida por Espólio contra herdeiros, a comprovação do domínio do de cujus sobre os bens (como semoventes, por meio de financiamento rural e registros de órgãos oficiais) e a demonstração de posse injusta dos herdeiros (por alienação sem anuência do inventariante ou em desconformidade com as quantidades reais do acervo) autorizam a reintegração da posse, sendo a ata notarial insuficiente para desconstituir as provas robustas do espólio e a compensação de despesas condicionada à efetiva comprovação. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARCOS ROBERTO PAVAN E OUTRAS, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis – MT, que nos autos da ação "Reivindicatória de Semoventes com Pedido de Tutela de Urgência c/c Cobrança de Arrendamento Rural", ajuizada contra a apelante por ESPÓLIO DE MAURÍCIO PAVAN, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a reintegração da posse dos semoventes e dos bens de herança que não foram objeto de doação ou os já vendidos, bem como a compensação pelos requeridos das despesas oriundas do trato com os animais, desde que devidamente comprovadas. Julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, além de condenar as partes de forma recíproca ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade. Os apelantes suscitam, preliminarmente, a carência de interesse de agir do Espólio de Maurício Pavan, sob o argumento de que as questões relativas aos semoventes e demais bens do espólio já foram objeto de discussão em outros feitos, notadamente no processo de inventário (nº 1001908-25.2019.8.11.0003) e na ação de prestação de contas (nº 1023990-16.2020.8.11.0003), este último com as contas aprovadas. Aduzem que deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao apelado. No mérito, alegam a existência de decisões conflitantes, salientando que o Espólio apelado foi condenado em ação por ele mesmo movida (Processo nº 1023990-16.2020.8.11.0003), referente à prestação de contas da venda dos semoventes levantados no processo de inventário nº 1001908-25.2019.8.11.0003. Ressaltam que r. sentença proferida no processo de prestação de contas (Processo nº 1023990-16.2020.8.11.0003) aprovou expressamente as contas dos requeridos, ora apelantes, reconhecendo que "não restou cabalmente comprovado qualquer desvirtuamento cometido pelos requeridos", e que as diferenças entre as declarações foram justificadas pelo lapso temporal e o acréscimo de animais. Relatam que a venda dos semoventes foi autorizada judicialmente no processo de inventário (Processo nº 1001908-25.2019.8.11.0003), com depósito judicial dos valores arrecadados e posterior prestação de contas ao Juízo, sem que houvesse qualquer impugnação ou discordância da Inventariante, representante do Espólio, quanto às quantidades ou preços à época. Defendem a plena validade da ata notarial (não impugnada a tempo e modo pelo apelado), ressaltando sua presunção juris tantum de veracidade. Aduz que o documento público, lavrado por tabelião, goza de fé pública, autenticando o fato presenciado e que o apelado não produziu prova em contrário capaz de desconstituir as informações contidas na ata notarial, que comprova a real quantidade de semoventes. O apelante requer o provimento do recurso para reformar in totum a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais e condenando o apelado ao pagamento exclusivo das despesas comprovadas com a manutenção do espólio, bem como das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Espólio de Maurício Pavan, representado por sua inventariante, com o objetivo de reaver a posse de bens móveis (semoventes, maquinário agrícola e tanques de peixes) e imóveis integrantes do acervo hereditário deixado pelo de cujus, os quais teriam sido indevidamente retidos pelos réus, MARCOS ROBERTO PAVAN, MÁRCIA PAVAN e MARILEIA LILIANE PAVAN, também herdeiros. A autora sustenta que, com o falecimento do titular da herança, os réus passaram a exercer posse direta sobre os bens comuns, negando à inventariante o acesso e gestão sobre os ativos rurais, inclusive impedindo a percepção de frutos do arrendamento e promovendo, unilateralmente, a alienação de parte dos semoventes. A ação tem fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver o bem injustamente possuído por outrem, desde que demonstrado o domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Além da reintegração de posse, a autora também formulou pedidos acessórios de ressarcimento, extinção de usufruto vitalício, apuração de rendimentos oriundos de arrendamento rural, e reconhecimento da titularidade exclusiva sobre parte dos bens herdados. O feito foi contestado pelos requeridos, que suscitaram preliminar de litispendência com base em ação de prestação de contas ajuizada posteriormente pela própria autora (Proc. nº 1023990-16.2020.8.11.0003), na qual as contas dos réus foram aprovadas. A sentença, em um primeiro momento, acolheu tal preliminar e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Entretanto, em sede de apelação, esta Colenda Câmara reformou a decisão, reconhecendo que não se verifica a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, afastando, portanto, a litispendência e determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, ao menos no tocante aos pedidos relativos aos bens móveis e imóveis não abrangidos pela ação de prestação de contas. Destaco a ementa e parte do voto proferido pelo Des. João Ferreira Filho: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REIVINDICATÓRIA – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA LITISPÊNCIA – LITISPENDENCIA PARCIAL – ABRANGENCIA DOS PEDIDOS – ANALISE QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a litispendência quando se reproduzir uma ação idêntica a outra que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso dos autos, não se verifica concomitantemente os mesmos pedidos, haja vista a abrangência dos pedidos constantes nestes autos quanto ao pleito subsidiário da Ação de Prestação de Contas, razão pela qual há de se afastar parcialmente o reconhecimento da litispendência. Voto: O art. 337, §§1º e 2º, do CPC dispõe que se verifica “a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§1º) e que uma “ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O eg. STJ já decidiu que somente “se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido” (Quarta Turma - REsp 302.142/MG - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 11/10/2011 - DJe 22/11/2011). A primeira e crucial questão que deve ser enfrentada e respondida é, obviamente, se há identidade entre os elementos essenciais das duas ações de modo a configurar a relação de litispendência identificada pela douta juíza, ou então, conforme o circunlóquio posto no recurso, se o que há é relação de conexão ou continência entre ambos os objetos, para que, de todo modo, os dois processos sejam reunidos sob a autoridade processante e decisória do mesmo Juízo. Na presente ação “Reivindicatória” (Proc. nº1005086-79.2019.8.11.0003), ajuizada em 04.03.2019 pela apelante contra os apelados, tem como causa de pedir a retomada da posse dos seguintes Bens “Bens imóveis: Parte ideal do IMOVEL RURAL, Matriculado de nº 171 com área total de 110 alqueires (266,20 ha), denominado “FAZENDA SÃO FRANCISCO” localizado na BR 364 – KM 222 ao 225, nesta comarca de Rondonópolis-MT., pertencendo 66,55 ha ao de cujus (...) Parte ideal do IMOVEL RURAL, Matriculado de nº 12.183 com área total de 58,59 Ha, desmembrada da Gleba denominada " MARILIANÓPOLIS " localizado na nesta comarca de Rondonópolis-MT., pertencendo 14,6475 há ao de cujus (...) Bens móveis: 01(Hum) TRATOR da marca Massey Ferguson – Mod 265 (...)Bens Semoventes: 318 cabeças de Gado/bovino (...)7000 peixes/adulto ( tanques de produção)” (cf. Id. nº 149149740). Por sua vez, em 14/12/2020 a apelante ajuizou contra os apelados ação de “Exigir Contas” (Proc. nº 1023990-16.2020.8.11.0003), tendo como causa de pedir à prestação de contas da venda dos semoventes. Assim, malgrado o entendimento do juízo a quo, não há razão de se reconhecer a litispendência total no presente caso. Isso porque, não se trata de ações idênticas, visto que não se verifica concomitantemente os mesmos pedidos, haja vista a abrangência dos pedidos constantes nestes autos quanto ao pleito subsidiário da Ação de Prestação de Contas. Assim, considerando que os autos nº 1023990-16.2020.8.11.0003, objetivam tão somente à prestação de contas da venda dos semoventes, já está em grau recursal, não há que se falar em extinção do feito, devendo os presentes autos (nº 1005086-79.2019.8.11.0003) serem analisados tão somente quanto ao pleito subsidiário aos Bens Moveis e aos Bens Imóveis. Assim, diante da existência de pedidos diversos, há de se afastar parcialmente o reconhecimento da litispendência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos e o conhecimento da demanda apenas e tão somente quanto ao pedido subsidiário quanto aos Bens Moveis e aos Bens Imóveis. Após o retorno dos autos a origem e instrução complementar, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a reintegração da posse dos bens móveis não alienados e autorizando o abatimento das despesas comprovadamente realizadas pelos réus, além de condenar as partes de forma recíproca ao pagamento de custas e honorários. Transcrevo trecho da sentença: “[...] Quanto as preliminares arguidas pelos requerido na mov. 229592270, decido: Assistência Judiciária Gratuita – em conformidade com o artigo 98 do CPC, estando manifestamente demonstrados as formulações quanto a gratuidade requerida através de documentos e outras formulações que se enquadram na formulação legal, tenho que a requerente merece decisão favorável, haja vista que não se tem renda para alocar em face do processo judicial, haja vista ser estudante e dependia exclusivamente do de cujus, neste sentido merece ser deferida. Quanto aos reclamados, estes mantem-se regularmente atividades lucrativas, como a pecuária, com vastas propriedades, inclusive demonstradas nestes autos, neste sentido, a justiça gratuita não se amoldaria as formulações legais, neste sentido indefiro quanto aos requeridos. Carência da ação por falta de interesse de agir – da impossibilidade jurídica do pedido e da ilegitimidade passiva – no sentido pleiteia a autora exclusão do usufruto quanto a pessoa de Joana Lolezin Pavan, esta preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda e nele será decidida. Do mérito As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, pelo que passamos diretamente ao exame do meritum causae. A presente ação reivindicatória esta prevista no artigo 1.228 do CC, que assim dispõe: “Artigo 1228 – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detinha.” Alguns requisitos devem ser observados neste tocante, tais como a comprovação da propriedade, o que neste caso esta bem assinalada e não há contrariedade quanto a este ponto, tendo em vista a ação de inventário e a discussão quanto a quantidade e não a posse, bem como ainda objetivamente se identifica o bem a ser reivindicado, já que consta nos autos após decisão do Egrégio Tribunal que se discute somente os bens móveis. Neste sentido, haja vista que não há controvérsia quanto a posse do bem e sim a quantidade, e que não se encontra no poder do reinvindicante, lastrea-se o direito a presente ação. Os requisitos indispensáveis da ação reivindicatória são: prova do domínio, individualização da coisa pretendida, demonstrando os limites e quantidades no caso movel, identificando-o minuciosamente e a posse injusta dos réus. Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos, e neste caso concreto a quantidade reivindicada, o que fez documentalmente, conforme faz probatório a mov. 20005381. Quanto a Ata Notarial juntada aos autos diverge claramente da quantidade registrada no INDEA, órgão oficial do Governo do Estado, porém, foram efetuadas em datas diferentes, principalmente que a ata notarial somente fora efetua na data de 13 de maio de 2019, três dias após a distribuição destes autos, o que demonstra que quando do passamento do de cujus, poderia não ser condizente a quantidade com o narrado pelo cartorário. Bem como também no instrumento público não consta como fora efetuado a referida contagem, nem mesmo se foi totalmente levantada a propriedade, na sua integralidade, neste sentido, pautou ainda depoimentos nos autos 1023990-16.2020.8.11.0003. No depoimento do Sr. Valdemiro Pavan Junior, que participou da audiência como informante, o mesmo informou que passou a tomar conta da propriedade com o falecimento do Sr. Mauricio, a pedido dos irmãos dele, e que assim ficou por aproximadamente 10 dias até que retornassem a cidade. Manifestou que acordado com os irmãos do falecido cuidou da fazenda por 12 meses. Que quando chegou na propriedade tinha 178 cabeças de gado e cerca de 1100 peixes, que chegou a vender 1252 kg, de pescado. Que ele que fazia as compras e tirava nota, que adquiriu vacinas para 380 cabeças, já que era obrigado por causa do registro no INDEA, desta quantidade, que não lembra se descartou ou registrou o descarte no referido órgão. Quanto a testemunha Sr. Ademilson de Jesus, narrou que fora funcionário do Sr. Mauricio na propriedade até 19 de dezembro de 2018, ocupando a função de serviços gerais. Na propriedade contados em dezembro de 2018, tinha 380 cabeças de gado e de sete a oito mil kg de peixes, que Mauricio tomava conta de tudo, os irmãos só falavam com ele por telefone. Diante dessas informações, prestadas em depoimento, tal como documentos juntados, tenho que a ação deve ser procedente em parte, haja vista que não há provas contrárias robustas quanto a quantidade de gado que tinha quando do falecimento do Sr. Mauricio, porém, há documentos públicos registrando esse número, tanto que o informante foi bem claro a dizer que foi obrigado a adquirir quantidade de vacinas para a quantidade registrada e informada nos autos, mesmo assim, não informou o descarte ao referido órgão fiscalizador. Noutro ponto, a testemunha informou que haviam 380 cabeças de gado e cerca de sete a oito mil kg. de peixes, porém não há nenhuma GTA ou guia de transporte demonstrando a saída dos animais da fazenda, assim, não se tem formulação ainda de morte de semoventes ou qualquer outro tipo de situação que demonstre claramente o número reduzido de animais explicitado pela defesa. De outro lado ainda ficou demonstrado claramente que as despesas para o tratamento dos animais eram custeadas pelos requeridos, portanto, é direitos destes ao recebimento, tendo em vista os semoventes pertencerem exclusivamente a herdeira. Considerando os fundamentos acima, tenho que a procedência parcial da presente ação é medida que se impõe. Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, determinando a entrega pelos requeridos de 380 (trezentos e oitenta) cabeças de gado, e 7.000 Kg de peixes, desta quantidade subtrai-se os já vendidos. Determino, ainda, a compensação pelos requeridos das despesas oriundas do trato com os animais, desde que devidamente comprovadas. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária às partes requeridas, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente. Condeno de forma reciproca as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diante disso, os réus interpuseram o presente recurso de apelação. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Como salientado, o feito chegou a ser extinto sem resolução de mérito por litispendência, sob o fundamento de que haveria identidade entre esta ação reivindicatória e a posterior ação de prestação de contas. Contudo, essa extinção foi afastada por esta Câmara, ao reconhecer que as ações não são idênticas, pois, embora envolvam as mesmas partes, os pedidos e as causas de pedir são distintos, uma vez que esta ação versa sobre reintegração da posse de bens diversos — incluindo imóveis, trator, peixes e frutos do arrendamento — ao passo que a ação de prestação de contas trata exclusivamente da apuração da venda dos semoventes. Verificou-se, no máximo, hipótese de continência parcial, sendo inadequada a extinção do feito. Assim, superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR E DA LEGITIMIDADE ATIVA Reiteram os apelantes a tese de ausência de interesse de agir, mas, conforme já reconhecido por esta Corte, há pertinência lógica entre os fatos narrados e a pretensão deduzida, sendo a inventariante legítima para a propositura da ação, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; A controvérsia remanescente sobre a posse e destinação dos bens herdados exige, de fato, a atuação jurisdicional para solução adequada, estando presentes os requisitos processuais e as condições da ação. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Questionam os apelantes a concessão da justiça gratuita ao espólio, argumentando que há patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais. Todavia, a sentença corretamente deferiu a benesse com base na situação econômica da inventariante, que, conforme declarado e não desmentido por prova robusta, é estudante sem fonte própria de renda. A jurisprudência já assentou que, nesses casos, a análise da capacidade financeira pode recair sobre a pessoa da inventariante. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência presume-se verdadeira se não infirmada por elementos idôneos, o que não ocorreu. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade. DO MÉRITO Passando ao mérito recursal, cinge-se na legitimidade da posse exercida pelos apelantes sobre os bens móveis do espólio, em especial os semoventes, cuja titularidade, quantidade e destinação são contestadas. A autora, na condição de inventariante do Espólio de Maurício Pavan, alega que, com o falecimento do de cujus, os bens pertencentes exclusivamente ao espólio permaneceram na posse dos herdeiros Marcos, Márcia e Marileia, os quais passaram a dispor dos mesmos sem partilha ou autorização judicial, inclusive alienando parte do rebanho e apropriando-se de seus frutos, como a produção de peixes e receitas de arrendamento da propriedade rural. A ação reivindicatória é o instrumento jurídico conferido ao proprietário não possuidor para reaver a posse da coisa de quem a possua injustamente, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Para seu sucesso, exige-se a comprovação do domínio da coisa pelo autor, a individualização do bem e a posse injusta do réu. - Domínio da coisa A titularidade dos bens (em especial os semoventes) foi robustamente demonstrada por meio de documentos constantes dos autos do inventário e reproduzidos nesta ação. Consta nos autos a existência de financiamento rural contratado em nome do falecido, com destinação expressa à aquisição de matrizes bovinas, cuja garantia foi constituída por meio da própria fração ideal dos imóveis e outros bens pessoais do de cujus (Cf. Id’s. 149149748, 149148900 - 149148906). Além disso, foram juntadas declarações e relatórios do INDEA/MT, órgão oficial de fiscalização sanitária agropecuária, indicando a presença de rebanho com quantidade superior a 300 cabeças sob o registro do falecido, conforme histórico de exploração agropecuária emitido antes do óbito. Esses elementos são suficientes para atribuir ao espólio a propriedade exclusiva dos semoventes, até que se ultimem os atos de partilha, nos termos do art. 1.791 do Código Civil e art. 618, II, do CPC, sendo a inventariante a única pessoa legitimada a administrar e reivindicar judicialmente o acervo hereditário indiviso. - Da individualização dos bens A individualização pode ocorrer por quantidade, espécie, número de registro ou localização. No caso, a autora indicou com precisão os bens reivindicados: 318 cabeças de gado, 7.000 kg de peixe adulto em tanques escavados, um trator Massey Ferguson modelo 265, além de direitos sobre arrendamento da propriedade rural. As notas fiscais de aquisição, guias de transporte animal (GTA), comprovantes de vacinação e controle do INDEA permitem a delimitação quantitativa dos semoventes, bastando para o preenchimento desse requisito. A eventual divergência quanto ao número exato, dada a natureza fungível e multiplicável dos semoventes, não afasta o direito à reivindicação, desde que demonstrada a posse ilegítima e a origem comum. - Da posse injusta Os réus/apelantes alegam que exerceram a posse de forma legítima, por autorização judicial, no contexto do inventário. No entanto, os documentos colacionados revelam que a alienação dos semoventes se deu sem anuência da inventariante, tendo sido requerida pelos próprios réus, que estavam na posse dos bens, em desconformidade com a função que lhes cabia como herdeiros, e não como representantes do espólio. A alegada autorização judicial para venda, embora formalmente deferida, decorreu de representação parcial da realidade, com número de cabeças inferior ao efetivamente existente, conforme reconhecido posteriormente pelo próprio juízo que determinou a apuração detalhada por meio de ação de prestação de contas. A prova testemunhal, na ação de Prestação de Contas, corrobora o relato da autora. O Sr. Aldemiro Pavan Júnior, administrador do imóvel, afirmou que o número de animais ultrapassava 300 cabeças antes do falecimento, sendo que parte foi comercializada ao longo do tempo pelos ora apelantes, sem controle conjunto da inventariante. Ademais, a ata notarial apresentada pelos apelantes, datada de três dias após a distribuição da presente ação, relata apenas a situação visível à época, sem técnica pericial ou inspeção contábil e, portanto, não se sobrepõe à prova material idônea constante dos autos, tampouco prevalece sobre os documentos oficiais. A conduta dos réus, portanto, caracteriza posse injusta, com ausência de título válido ou exercício legítimo de co-herdeiro autorizado à administração do bem comum. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Até a partilha, o espólio é titular exclusivo dos bens da herança, e a inventariante detém a legitimidade para defendê-los judicialmente. Por outro lado, os apelantes, para sustentar a alegação de que os bens não pertenciam ao de cujus ou que foram por eles adquiridos, trouxeram apenas uma declaração de Imposto de Renda que demonstra a existência de condomínio. Tal documento, por si só, mostra-se frágil para infirmar o robusto conjunto probatório apresentado pelo Espólio. A mera existência de um condomínio, sem provas claras de aquisição dos semoventes pelos apelantes ou de que os animais em questão não integravam o acervo do de cujus no momento do falecimento, não é suficiente para desconstituir o direito reivindicatório. Em relação à alegação de que a autorização judicial para venda dos bens e a aprovação da prestação de contas no inventário impediriam a presente ação, imperioso destacar alguns pontos. A autorização judicial para venda de bens em processo de inventário, por si só, não atesta a propriedade dos vendedores sobre os bens, mas sim a permissão para aliená-los no curso do inventário, em conformidade com as regras sucessórias. Além disso, a aprovação de prestação de contas, sem que haja elementos que vinculem diretamente os semoventes reivindicados a essa prestação de contas de forma a comprovar a aquisição ou a não pertence ao de cujus, não pode servir de óbice à ação reivindicatória. A alegada decisão sobre a autorização de venda, sem a prestação de contas detalhada ou a expressa identificação dos semoventes objeto da venda e sua relação com os reivindicados, não possui o condão de reverter o juízo de propriedade formado em primeiro grau. No tocante à compensação das despesas com o trato dos animais, a sentença determinou que fosse feita, desde que devidamente comprovadas. Os apelantes afirmam que as despesas foram "comprovadas nos autos e não impugnadas". Contudo, a ausência da prestação de contas específica ou de outros documentos detalhados que justifiquem tais despesas impede uma análise mais aprofundada neste momento processual. A manutenção da sentença nesse ponto, condicionada à efetiva comprovação, mostra-se prudente e em consonância com a lógica processual. Dessa forma, diante da sólida prova da propriedade dos semoventes pelo de cujus, evidenciada pelo financiamento rural, pelos registros do INDEA/MT e pela prova testemunhal, e ante a fragilidade das provas apresentadas pelos apelantes para desconstituir tal direito, a r. sentença de primeiro grau merece ser mantida. Pelo exposto, e com base nos fundamentos acima alinhados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se íntegra a r. sentença de primeiro grau. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos apelantes para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a observância da gratuidade de justiça concedida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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