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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 278055808

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-33.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ELIZABETE MARIA BRAZ

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANGELA MANGUEIRA GARCIA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001942-33.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELIZABETE MARIA BRAZ RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001942-33.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELIZABETE MARIA BRAZ RECLAMADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68f4d6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Elizabete Maria Braz em face de Assupero Ensino Superior Ltda., decido: REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial. ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 25/11/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, conforme a jornada de trabalho reconhecida para os dias de 25/11/2019 a 30/11/2019, de 16/12/2019 a 20/12/2019, de 03/02/2020 a 13/02/2020, de 04/05/2020 a 12/05/2020, de 21/07/2020 a 11/08/2020, de 21/10/2020 a 30/10/2020, 03 e 04/03/2021, em 10/03/2021, em 03 e 04/06/2021, de 11/03/2021 a 24/04/2021, em 19/07/2021, de 08/11/2021 a 13/11/2021, em 09/02/2022, em 17 e 18/02/2022, de 1º/03/2022 a 29/03/2022, de 26/04/2022 a 17/05/2022, em 13/06/2022, de 24/06/2022 a 07/07/2022, 26, 27 e 30/07/2022, de 16/08/2022 a 25/08/2022, de 22/09/2022 a 04/10/2022, de 25/10/2022 a 14/11/2022, de 05/12/2022 a 29/12/2022, de 07/02/2023 a 28/02/2023, de 25/03/2023 a 19/04/2023, de 13/05/2023 a 31/05/2023, de 19/06/2023 a 31/07/2023, de 02/09/2023 a 02/10/2023 e de 1º/11/2023 a 23/11/2023, acrescidas do adicional de 50%, além de reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, segundo os parâmetros fixados na fundamentação; b) pagamento de 40 minutos como extras acrescidos do adicional de 50% nos dias em que a reclamante usufruiu parcialmente do intervalo intrajornada de 1 hora (de 25/11/2019 a 30/11/2019, de 16/12/2019 a 20/12/2019, de 03/02/2020 a 13/02/2020, de 04/05/2020 a 12/05/2020, de 21/07/2020 a 11/08/2020, de 21/10/2020 a 30/10/2020, em 10/03/2021, de 11/03/2021 a 24/04/2021, em 19/07/2021, de 08/11/2021 a 13/11/2021, de 1º/03/2022 a 29/03/2022, de 26/04/2022 a 17/05/2022, de 24/06/2022 a 07/07/2022, 26, 27 e 30/07/2022, de 16/08/2022 a 25/08/2022, de 22/09/2022 a 04/10/2022, de 25/10/2022 a 14/11/2022, de 05/12/2022 a 29/12/2022, de 07/02/2023 a 28/02/2023, de 25/03/2023 a 19/04/2023, de 13/05/2023 a 31/05/2023, de 19/06/2023 a 31/07/2023, de 02/09/2023 a 02/10/2023 e de 1º/11/2023 a 23/11/2023), apurados conforme a jornada de trabalho reconhecida, segundo os parâmetros fixados na fundamentação; c) pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas trabalhadas (das 22h00 às 05h00), observada a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior para os dias de 25/11/2019 a 30/11/2019, de 16/12/2019 a 20/12/2019, de 03/02/2020 a 13/02/2020, de 04/05/2020 a 12/05/2020, de 21/07/2020 a 11/08/2020, de 21/10/2020 a 30/10/2020, em 10/03/2021, de 11/03/2021 a 24/04/2021, em 19/07/2021, de 08/11/2021 a 13/11/2021, de 1º/03/2022 a 29/03/2022, de 26/04/2022 a 17/05/2022, de 24/06/2022 a 07/07/2022, 26, 27 e 30/07/2022, de 16/08/2022 a 25/08/2022, de 22/09/2022 a 04/10/2022, de 25/10/2022 a 14/11/2022, de 05/12/2022 a 29/12/2022, de 07/02/2023 a 28/02/2023, de 25/03/2023 a 19/04/2023, de 13/05/2023 a 31/05/2023, de 19/06/2023 a 31/07/2023, de 02/09/2023 a 02/10/2023 e de 1º/11/2023 a 23/11/2023. Por habituais, devidos os reflexos em horas extras, DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 500,00 e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no valor de R$ 10.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Deve ser observada a disposição da OJ 415 da SBDI-1 do TST. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta. Custas pela reclamada no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 6.000,00 (art. 789 da CLT). Expeça-se ofício ao E. Tribunal Regional do Trabalho para o pagamento dos honorários periciais, limitado ao valor de R$ 1.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes via DJEN. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE MARIA BRAZ

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Processo nº 1001942-95.2025.8.26.0318

ID: 276866919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-95.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA AUXILIADORA DE ANDRADE MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP) Processo 1001942-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Tonin - O instrumento de mandato e a declaração d… ADV: Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP) Processo 1001942-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Tonin - O instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência apresentados nos autos foram assinados por meio da plataforma digital ZapSign (fls. 15/17 e 18/20) e, relativamente à assinatura digital dos instrumentos de mandato apresentados nos processos, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo justamente a assinatura proveniente da plataforma ''ZAPSIGN'': "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP.Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -sp1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -sp 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Com base nessas premissas, ainda que não se exija o instrumento de mandato com poderes específicos para entrar com ação específica contra esta ou aquela pessoa, a procuração assinada digitalmente deve decorrer de autoridade certificadora regulamentada e qualificada e, no caso, a procuração juntada pelo autor realmente não atende àquele pressuposto, porque se valeu da plataforma "ZapSign", que não se mostra apta a validar o documento. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, à luz do art. 76, do CPC, devendo proceder a juntada da procuração e da declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção do processo sem exame de mérito.

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Processo nº 4000005-46.2025.8.26.0270

ID: 276606875

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000005-46.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMARGO PROENCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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Petição Cível Nº 4000005-46.2025.8.26.0270/SP REQUERENTE : FERNANDO CAMARGO PROENCA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentad… Petição Cível Nº 4000005-46.2025.8.26.0270/SP REQUERENTE : FERNANDO CAMARGO PROENCA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentada nos autos, pelo autor, foi assinada de forma digital pela certificadora ZapSign, empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Trata-se de formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Destaco que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de ?assinatura eletrônica qualificada?, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital. Assim dispõe o art. 5º, da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Segue a ementa do parecer da E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada ?panda.doc.com? Caracterização de ?assinatura eletrônica avançada?, que não se confunde com ?assinatura eletrônica qualificada? ou ?assinatura digital?, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de ?assinatura eletrônica qualificada?, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos?. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (g.n). Nesse sentido vem se consolidando a Jurisprudência do TJSP: Apelação. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para parte autora. (Apelação Cível nº 1031190-40.2023.8.26.0007, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dje. 29.05.2024). AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001942-07.2024.8.26.0100, Relator Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo, dje. 27.05.2024). Diante deste cenário, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, juntando nova procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, pelo que suspendo o processo neste período, com fundamento no art. 76, do Código de Processo Civil. O não atendimento do aqui determinado acarretará na extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001942-75.2025.4.01.3503

ID: 326824438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-75.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO FIGUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS OTAVIO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001942-75.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001942-75.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MAURICIO FIGUEREDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS OTAVIO ALVES SILVA - GO63951 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSE MAURICIO FIGUEREDO DOS SANTOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual visa, em sede de tutela provisória de urgência seja determinada a imediata exclusão do seu nome do Registrato, referente à dívida supostamente oriunda do ano de 1951. No mérito, busca: a) “A declaração de inexistência do débito registrado no nome do Autor, em decorrência da total impossibilidade fática e jurídica da cobrança”; b) “A condenação da Requerida à devolução do valor cobrado indevidamente (se houver pagamento), em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigido e com juros legais”; c) “A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais”. Em suma, narra a parte autora que: a) “teve ciência, mediante acesso ao sistema Registrato – Banco Central do Brasil, de que consta em seu nome uma dívida registrada no valor de R$62.772,60 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) supostamente oriunda do ano de 1951”; b) “Não obstante, o autor diligenciou junto á instituição financeira a fim de requerer informações quanto a este suposto débito em aberto, momento em que teve acesso ao relatório de evolução da dívida que se encontra integralmente em anexo, de modo que restou identificado que tal prejuízo apontado pelo banco réu trata-se do contrato de nº 08.3419.110.0003352-87.”; c) “conforme se comprova por sua carteira de motorista em anexo, o Autor nasceu em 24 de janeiro no ano de 1972, ou seja, 21 anos após a suposta origem do débito.”; d) “A própria cronologia dos fatos evidencia o absurdo da cobrança. O Autor sequer era nascido à época da suposta contratação, sendo absolutamente impossível que tenha contraído qualquer obrigação financeira ou negocial no ano de 1951.”; e) “O registro é manifestamente indevido, gerando grave violação à honra e imagem do Autor. Ademais, a anotação indevida implicou negativação junto aos cadastros de proteção ao crédito, conforme documentos anexos, trazendo sérios prejuízos pessoais e financeiros.”. Inicial instruída com documentos. Decisão do Id. 2193053789 determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária. Foi determinada a emenda da petição inicial (Id. 2196025345). A parte autora emendou a petição inicial (Id. 2196313986). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, prevista nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. A Resolução nº 4.571/2017 (BACEN – que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos – SCR), foi criada pelo Banco Central do Brasil determinado que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao BACEN as informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução nº 5.037/2022). Portanto, o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito), sendo tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o SERASA. Nesse contexto, a relação instituição bancária e cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, etc. No caso dos autos, como se observa pela tabela apresentada pela parte autora (Id. 2192698168 - Pág. 2), a Caixa Econômica Federal lançou no SCR três informações de prejuízos em nome do autor: (i) R$ 53.769,09, referente à crédito pessoal – com consignação em folha de pagamento; (ii) R$ 4.371,80, referente à cheque especial; (iii) R$ 4.631,71, referente à cartão de crédito – não migrado. Como se infere do Demonstrativo de Evolução Contratual (Id. 2192698737), existe relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato nº 08.3419.110.0003352-87, cuja origem é o contrato entabulado em 10/04/2017, renovado em 28/01/2020 e posteriormente renovado em 15/04/2021, o qual, como se vê do histórico de parcelas, não foi integralmente adimplido, tendo gerado um débito na data de 14/06/2024 de R$ 54.668,72. Ao que tudo indica, o débito em comento foi objeto de renegociação pela Caixa Econômica Federal, em parcelas no valor de R$ 899,63, o que ensejou o lançamento do prejuízo pela instituição financeira no SCR, no valor de R$ 53.769,09, correspondente ao valor devido em 14/06/2024 diminuído da parcela no valor de R$ 899,63 paga em 14/06/2024. Firme nessas premissas, em juízo de cognição sumária, infere-se que a informação de que a data da dívida” seria “04/05/1951” (Id. 2192698737 - Pág. 2) trata-se apenas de mero erro formal, haja vista a demonstração inequívoca do histórico de contratação e renovação dos contratos, os quais demonstram que o débito tem como origem o contrato de 10/04/2017 e suas renovações. Esse o quadro, em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, tampouco risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a ré para, querendo, oferecer contestação, oportunidade em que deverá manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, no que tange às condições da ação, pressupostos processuais ou qualquer outra matéria de ordem pública, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Após, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, e manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355 do CPC) ou para saneamento do feito (art. 357 do CPC). Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Jose Francisco Alferes Siqueira x Sao Vicente Comercio E Transporte De Madeiras Ltda

ID: 338635691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-60.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA

Polo Passivo:

SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

CATIANE FELIX CARDOSO

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GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

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ROSANA MUSGA DE SOUZA ANDRADE

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RODRIGO TOTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001942-60.2022.8.11.0046 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA REQUERIDO: SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001942-60.2022.8.11.0046 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA REQUERIDO: SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA DECISÃO Vistos, etc. I-RELATÓRIO JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA moveu uma ação de rescisão do instrumento particular de cessão de direitos de posse e exploração de área rural com pedido de antecipação tutela de urgência com obrigação de não fazer em face de SÃO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS EIRELI. Conforme consta na inicial, o querente celebrou o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse e Exploração de Área Rural no dia 25 de junho de 2021 com a empresa São Vicente Comercio e Transporte de Madeiras Eireli, com intuito de ceder e transferir de forma precária e provisória a posse direta de uma área de 1.337,883 ha. O requerente teve que realizar um instrumento particular de compra e venda com uma terceira pessoa no referido imóvel, a fim de manter o sustento de sua família emitindo assim no dia 20 de abril de 2022, uma notificação extrajudicial com a finalidade de rescindir o presente instrumento. A parte requerida por sua vez, não aceitou a rescisão e demonstrou interesse em executar sua posse precária e provisória que a parte autora havia cedido, deslocando-se até a propriedade supra mencionada para dar inicio ao projeto que autora precisava da prévia comunicação e autorização do requerente. A parte autora narra que depois de diversas frustrações afim de resolver de maneira amigável o presente fato, foi feito Boletim de Ocorrência, após a requerida adentrar na propriedade sem comunicação prévia com 16 (dezesseis) funcionários e maquinários, dando início a limpeza da estrada, considerando esse possuir do imóvel. De forma preliminar, requereu pela tutela provisória de urgência, a obrigação de não fazer e como causa de pedir, requereu o julgamento procedente dos pedidos realizados e a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios. Todas as informações podem ser encontradas no id (85291215). Na decisão feita por esse juízo, o pedido preliminar da tutela de urgência foi indeferida, intimando as partes para contestar e dar provimento no processo, assim como a intimação para a audiência de conciliação e mediação. ID (85505156). Tentada a conciliação, restou inexitosa (id 105027163). Na contestação A empresa São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI, ré na presente demanda, apresentou contestação em que sustenta a improcedência do pedido de rescisão contratual formulado por José Francisco Alferes Siqueira. Narra que o verdadeiro vínculo jurídico entre as partes decorre de contrato de parceria rural extrativa, firmado em 21 de abril de 2021, com o objetivo de implantação de plano de manejo florestal sustentável. O instrumento particular de cessão de direitos de posse e exploração de área rural, datado de 25 de junho de 2021, seria apenas acessório e destinado a fins administrativos junto à SEMA/MT. Segundo a contestante, todas as obrigações contratuais foram cumpridas, inclusive com a obtenção da autorização ambiental (AUTEX) para exploração da área e a realização de diversos investimentos em maquinário, equipe e regularizações. Alega que a parte autora notificou extrajudicialmente sua intenção de rescisão sem indicar descumprimento contratual específico, e que, posteriormente, alienou o imóvel a terceiros sem respeitar o direito de preferência da empresa. Na reconvenção, a requerida formula pedido de manutenção do contrato de parceria até a data de vigência da autorização ambiental (14/05/2024), com tutela provisória de urgência para garantir o exercício pleno do contrato, impedindo interferências da parte autora e de terceiros. Em caráter alternativo, caso o contrato seja rescindido, pleiteia indenização por danos materiais, sendo R$ 362.790,15 referentes a danos emergentes (investimentos já realizados) e R$ 3.778.205,77 a título de lucros cessantes, totalizando R$ 4.140.995,92. Requer, ainda, a constrição judicial do saldo de R$ 5.000.000,00 da venda do imóvel aos terceiros adquirentes, como forma de garantir eventual reparação. A respeito da Reconvenção interposta pela parte reconvinte, o juízo intimou o reconvinte a emendar a inicial para atribuir o valor da causa e recolher à custa e taxas judiciárias, também houve um pronunciamento a respeito da conexão processual, na qual o juízo intimou o requerido a se manifestar a respeito do pedido da conexão. Id (132159760). Em decisão subsequente, o juízo reconheceu a conexão da presente lide com a Ação de Interdito Proibitória N° 1001910-55.2022.8.11.0046. No que diz respeito a reconvenção, não foi recebida por esse juizo devido a inercia da parte id (132159760). A parte requerida apresentou embargos de declaração na qual foi dado provimento por esse juízo, assim como o recebimento da reconvenção apresentada pelo Reconvinte São Vicente Comércio e Transporte de Madeiras LTDA. A parte requerida/reconvinte realizou um pedido a fim da decretação da indisponibilidade da matrícula n. 11.922 a fim de resguardar a utilidade e a eficácia dos provimentos jurisdicionais a serem eventualmente proferidos neste feito. Alega a parte requerente que o imóvel objeto da lide foi alienado a terceiros sem observância do seu direito de preferência contratual, estando atualmente em curso pedido de manutenção do contrato de parceria rural extrativa ou, alternativamente, pleito indenizatório de elevada monta. Sustenta, ainda, que a eventual frustração da tutela jurisdicional poderá acarretar grave prejuízo financeiro, diante da ausência de garantias mínimas de ressarcimento, considerando o curso paralelo da ação de rescisão contratual e a existência de reconvenção com pedido de tutela provisória. Id (194588596). É breve o relato. No que se refere o pedido preliminar formulado no id (194588596), com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, DEFIRO o pedido e determino a indisponibilidade da matrícula n. 11.922, do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT, até decisão final nestes autos. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Ultrapassadas as questões preliminares, INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, para que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio probatório requerido. Após, decorrido o prazo acima, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 1001942-81.2025.4.01.3307

ID: 325359931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-81.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILZA SILVA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILZA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LOURDES PEREIRA PIO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001942-81.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILZA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001942-81.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILZA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2193355796), a parte autora apresenta Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M-51.1) e Lesões do ombro (CID: M-75). Entretanto, a perícia afirmou que “Periciada apresenta quadro passível de recuperação e controle com o tratamento adequado. Não há elementos que caracterizam uma deficiência / impedimento de longa duração [...] Não há comprometimento ósseo ou neurológico capaz de limitá-la às atividades do cotidiano.” Reputo, portanto, ausente o requisito da deficiência física para fins de concessão do benefício pleiteado. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe Insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Com efeito, tendo em vista que o benefício vertente requer o preenchimento de ambos os requisitos (deficiência e miserabilidade), e que não fora constatada a incapacidade no caso em comento, desnecessária se faz a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

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Processo nº 1001942-48.2025.8.26.0366

ID: 326617287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-48.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DO L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001942-48.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do B… Processo 1001942-48.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos de empréstimo consignado celebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Evone Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332867474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-29.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVONE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001942-29… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001942-29.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVONE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 8128761-26.2022.8.05.0001

ID: 308792221

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8128761-26.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FRASATO CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8128761-26.2022.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8128761-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO GM S.A. Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) REU: MARCS LUIZ PIRES DOS SANTOS Advogado(s): WILTON SILVA OLIVEIRA (OAB:BA49398) SENTENÇA Vistos. Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO GM S.A. contra MARCS LUIZ PIRES DOS SANTOS. Decisão proferida no Id 236059909, através da qual foi deferido o pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar a busca e apreensão do veículo automotor. O mandado de busca e apreensão foi realizado com êxito - Id 240908873. A parte Ré peticionou no Id 241866488, requerendo a purgação da mora, informando que depositou em juízo o valor de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos), devidamente corrigido e atualizado no Id 241866492. Em seguida, a parte autora se manifestou no Id 251466996, informando que concordava com o valor total que foi depositado em juízo pela parte adversa, razão pela qual requereu a expedição de alvará para levantamento do montante e restituição do veículo. Assim vieram os autos conclusos. Decido. Preenchidos se encontram os pressupostos de existência e requisitos de validade do processo, bem como atendidas as condições da ação, o que habilita o enfrentamento do mérito. As circunstâncias autorizam o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação posta para análise. Aliás, é o posicionamento do STJ ao editar a Súmula 297 que estabelece de maneira clara tal entendimento. Vejamos. Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que as partes celebraram Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio, tendo o Requerido celebrado contrato de e financiamento nº 6710236, tendo como objeto alienação fiduciária de um veículo. Conforme consta na exordial, o referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. A alienação fiduciária em garantia é um contrato por meio do qual o devedor, como forma de garantia do pagamento do seu débito, transfere determinado bem ao credor, que passa a ser titular da propriedade resolúvel, que se extingue com o pagamento integral da dívida. O ordenamento brasileiro conta com diversas previsões sobre a propriedade fiduciária, como o art. 1.361 do CC/02 e o art. 66-B da Lei n. 4.728/65: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 66-B, § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) (...) DA PURGAÇÃO DA MORA No caso concreto, após configurada a impontualidade do devedor-fiduciante no pagamento das obrigações assumidas, e comprovada a mora, foi deferida a apreensão do veículo em questão, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Em seguida, verifica-se que o devedor fiduciante - MARCS LUIZ PIRES DOS SANTOS, noticiou no ID 225822310 que optou pela purgação da mora - com o depósito em juízo do valor de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos), devidamente corrigido e atualizado, referente a integralidade do débito. No mesmo sentido, a parte autora reconheceu a purgação da mora e requereu o levantamento do valor depositado em seu favor - Id 251466996. Diante destas considerações, é possível concluir que o valor total de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos), depositado em juízo pela parte Ré é suficiente para a purgação da mora. No Id 262211867, a parte autora juntou termo de restituição do veículo à parte ré. Ultrapassada esta questão, passa-se à consequência processual ocasionada pela purgação, que se traduz no reconhecimento da procedência do pedido da parte Autora pela parte Ré. Com isso, tem-se, com tal fato superveniente, a necessidade de extinção do feito, julgando-o procedente. Nesse sentido, vale fazer referência aos seguintes julgados dos Tribunais de Justiça Paulista e Baiano: (...) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE QUE CONDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, "a", do CPC. A ré fez a quitação integral da dívida no prazo legal. Significa que a mesma deu causa à ação, mas, com a purgação da mora, adimpliu o contrato, ou seja, reconheceu a procedência do pedido da autora para o ajuizamento da ação. A purgação da mora, autorizada por lei, constitui fato superveniente que enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a" , do CPC. (...) Trata-se da aplicação da regra do art. 86 do CPC, com base no princípio da causalidade. (TJSP, Apelação Cível nº 1001942-54.2018.8.26.0411, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Adilson de Araújo, Julgado em 17/06/2019, Publicado em 17/06/2019). (Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. O PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO EXIME A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NA HIPÓTESE, QUANDO DA PURGAÇÃO DA MORA (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- Cabível a condenação em honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. 3 Tendo em vista a purgação da mora no curso do processo, a ação de busca e apreensão deverá ser considerada procedente (...) 2- Recurso conhecido e provido em parte. (TJBA, Apelação nº 0505388-67.2017.8.05.0080, 5ª Câmara Cível, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Publicado em: 23/10/2018). (Grifos nossos) No tocante à distribuição do ônus da sucumbência, nesse caso específico, como visto, a purgação da mora e o adimplemento contratual no curso do processo, não exime a parte que deu causa à propositura da ação ao pagamento de honorários e demais verbas sucumbenciais. Pelo exposto, com base no artigo 487, III, "a", do CPC e nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos seguintes: i) determinando que, de imediato, seja liberado em favor do Autor o valor de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos); ii) declarando o direito da parte Ré à posse direta do bem, devendo o Autor, de imediato, restituir o veículo ao Réu; iii) determinando ao Autor que proceda à exclusão do nome do Réu dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido negativado, no prazo de 5 dias. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Após, nada mais havendo, arquive-se. Atribuo força de carta/ mandado de citação e intimação à presente sentença. Publique-se e intime-se, inclusive pessoalmente o representante legal da parte autora. Cumpra-se. Salvador (BA), 11 de maio de 2023. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Processo nº 8128761-26.2022.8.05.0001

ID: 308792226

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8128761-26.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. O.

Intimação

Advogados:

WILTON SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8128761-26.2022.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8128761-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO GM S.A. Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) REU: MARCS LUIZ PIRES DOS SANTOS Advogado(s): WILTON SILVA OLIVEIRA (OAB:BA49398) SENTENÇA Vistos. Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO GM S.A. contra MARCS LUIZ PIRES DOS SANTOS. Decisão proferida no Id 236059909, através da qual foi deferido o pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar a busca e apreensão do veículo automotor. O mandado de busca e apreensão foi realizado com êxito - Id 240908873. A parte Ré peticionou no Id 241866488, requerendo a purgação da mora, informando que depositou em juízo o valor de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos), devidamente corrigido e atualizado no Id 241866492. Em seguida, a parte autora se manifestou no Id 251466996, informando que concordava com o valor total que foi depositado em juízo pela parte adversa, razão pela qual requereu a expedição de alvará para levantamento do montante e restituição do veículo. Assim vieram os autos conclusos. Decido. Preenchidos se encontram os pressupostos de existência e requisitos de validade do processo, bem como atendidas as condições da ação, o que habilita o enfrentamento do mérito. As circunstâncias autorizam o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação posta para análise. Aliás, é o posicionamento do STJ ao editar a Súmula 297 que estabelece de maneira clara tal entendimento. Vejamos. Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que as partes celebraram Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio, tendo o Requerido celebrado contrato de e financiamento nº 6710236, tendo como objeto alienação fiduciária de um veículo. Conforme consta na exordial, o referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. A alienação fiduciária em garantia é um contrato por meio do qual o devedor, como forma de garantia do pagamento do seu débito, transfere determinado bem ao credor, que passa a ser titular da propriedade resolúvel, que se extingue com o pagamento integral da dívida. O ordenamento brasileiro conta com diversas previsões sobre a propriedade fiduciária, como o art. 1.361 do CC/02 e o art. 66-B da Lei n. 4.728/65: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 66-B, § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) (...) DA PURGAÇÃO DA MORA No caso concreto, após configurada a impontualidade do devedor-fiduciante no pagamento das obrigações assumidas, e comprovada a mora, foi deferida a apreensão do veículo em questão, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Em seguida, verifica-se que o devedor fiduciante - MARCS LUIZ PIRES DOS SANTOS, noticiou no ID 225822310 que optou pela purgação da mora - com o depósito em juízo do valor de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos), devidamente corrigido e atualizado, referente a integralidade do débito. No mesmo sentido, a parte autora reconheceu a purgação da mora e requereu o levantamento do valor depositado em seu favor - Id 251466996. Diante destas considerações, é possível concluir que o valor total de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos), depositado em juízo pela parte Ré é suficiente para a purgação da mora. No Id 262211867, a parte autora juntou termo de restituição do veículo à parte ré. Ultrapassada esta questão, passa-se à consequência processual ocasionada pela purgação, que se traduz no reconhecimento da procedência do pedido da parte Autora pela parte Ré. Com isso, tem-se, com tal fato superveniente, a necessidade de extinção do feito, julgando-o procedente. Nesse sentido, vale fazer referência aos seguintes julgados dos Tribunais de Justiça Paulista e Baiano: (...) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE QUE CONDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, "a", do CPC. A ré fez a quitação integral da dívida no prazo legal. Significa que a mesma deu causa à ação, mas, com a purgação da mora, adimpliu o contrato, ou seja, reconheceu a procedência do pedido da autora para o ajuizamento da ação. A purgação da mora, autorizada por lei, constitui fato superveniente que enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a" , do CPC. (...) Trata-se da aplicação da regra do art. 86 do CPC, com base no princípio da causalidade. (TJSP, Apelação Cível nº 1001942-54.2018.8.26.0411, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Adilson de Araújo, Julgado em 17/06/2019, Publicado em 17/06/2019). (Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. O PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO EXIME A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NA HIPÓTESE, QUANDO DA PURGAÇÃO DA MORA (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- Cabível a condenação em honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. 3 Tendo em vista a purgação da mora no curso do processo, a ação de busca e apreensão deverá ser considerada procedente (...) 2- Recurso conhecido e provido em parte. (TJBA, Apelação nº 0505388-67.2017.8.05.0080, 5ª Câmara Cível, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Publicado em: 23/10/2018). (Grifos nossos) No tocante à distribuição do ônus da sucumbência, nesse caso específico, como visto, a purgação da mora e o adimplemento contratual no curso do processo, não exime a parte que deu causa à propositura da ação ao pagamento de honorários e demais verbas sucumbenciais. Pelo exposto, com base no artigo 487, III, "a", do CPC e nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos seguintes: i) determinando que, de imediato, seja liberado em favor do Autor o valor de R$ 130.100,90 (Cento e trinta mil e cem reais e noventa centavos); ii) declarando o direito da parte Ré à posse direta do bem, devendo o Autor, de imediato, restituir o veículo ao Réu; iii) determinando ao Autor que proceda à exclusão do nome do Réu dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido negativado, no prazo de 5 dias. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Após, nada mais havendo, arquive-se. Atribuo força de carta/ mandado de citação e intimação à presente sentença. Publique-se e intime-se, inclusive pessoalmente o representante legal da parte autora. Cumpra-se. Salvador (BA), 11 de maio de 2023. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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