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Processo nº 1002005-87.2024.8.26.0114

ID: 295833103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-87.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos em saneadora. Trata-se de ação inicialmente proposta como Tut… Processo 1002005-87.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos em saneadora. Trata-se de ação inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente pela COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a aceitação de seguro garantia para caucionar o débito do AIIM n. 4.094.551-0, obter certidão de regularidade fiscal e impedir atos constritivos. Foi deferida parcialmente a tutela provisória para expedição da certidão e, em sede de embargos de declaração, para obstar atos de cobrança e inscrição no CADIN referentes ao débito garantido. Em cumprimento à determinação judicial, a autora aditou a petição inicial (fls. 192/227), formulando pedido principal anulatório do AIIM n. 4.094.551-0, no que tange aos itens 2 (creditamento indevido de ICMS sobre veículos e acessórios) e 3 (creditamento indevido de ICMS sobre bens diversos empregados na manutenção da rede elétrica). Fundamenta seu pedido na ocorrência de decadência parcial (para créditos de janeiro a junho de 2012), nulidade do AIIM por vício de fundamentação, legitimidade dos créditos aproveitados pela essencialidade dos bens à sua atividade-fim, e incorreções na atualização da multa e juros aplicados. Pleiteou a produção de prova pericial de engenharia e contábil-fiscal, e documental complementar. A Fazenda Pública Estadual contestou o pedido principal (fls. 1.942/1.973), rechaçando a decadência com base no art. 173, I, do CTN, defendendo a regularidade do lançamento fiscal e a natureza de uso e consumo dos bens glosados, e a correção na atualização da multa e juros. A autora apresentou réplica (fls. 1.977/1.996), reiterando seus argumentos e o pedido de produção de provas periciais. Reiterou o pedido de especificação de provas às fls. 2044/2045. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 1.A parte autora argui a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários relativos às competências de janeiro a junho de 2012, sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), contado da ocorrência do fato gerador. A Fazenda Pública, por sua vez, defende a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial da contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos de ICMS apurados em virtude de creditamento considerado indevido pela fiscalização. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, quando o contribuinte realiza o pagamento (ainda que a menor, em decorrência de creditamento que venha a ser glosado), considera-se que houve uma antecipação de pagamento. Nessa hipótese, o Fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento ou, se for o caso, efetuar o lançamento de ofício suplementar, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 973.733/SC - Tema 163). A situação dos autos - creditamento de ICMS que a fiscalização entende indevido - configura hipótese de recolhimento a menor do tributo, e não de ausência de pagamento. A autora, ao escriturar os créditos, declarou e recolheu o imposto considerando tais abatimentos. Assim, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. TRIBUTO PAGO A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente ao prazo decadencial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 973.733/SC, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 163), fixou a seguinte tese: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". A consolidação da jurisprudência sobre o tema culminou na edição da Súmula 555 deste Tribunal. 2. Somente na hipótese de pagamento parcial pela parte contribuinte incidirá a regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), de modo que o prazo decadencial quinquenal para o fisco efetuar o lançamento suplementar conta-se da data do fato gerador. 3. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, o aproveitamento escritural de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é considerado pagamento (antecipação) do imposto e, por conseguinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício do imposto em questão é aquele estipulado no art. 150,§ 4º, do CTN, porque o creditamento indevido equipara-se ao pagamento a menor. 4. A alegação de conduta dolosa ou fraudulenta, a justificar o afastamento da regra do art. 150, § 4º, do CTN, não se presume, havendo necessidade de juízo de valor fundado em prova específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.904.613/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) O AIIM n. 4.094.551-0 foi lavrado em 31/07/2017. Dessa forma: Para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, o prazo decadencial de 5 anos findou-se em janeiro de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2012, o prazo findou-se em fevereiro de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em março de 2012, o prazo findou-se em março de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em abril de 2012, o prazo findou-se em abril de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em maio de 2012, o prazo findou-se em maio de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em junho de 2012, o prazo findou-se em junho de 2017. Considerando que o AIIM foi lavrado apenas em 31/07/2017, os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2012 e junho de 2012, inclusive, foram atingidos pela decadência. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para DECLARAR A DECADÊNCIA do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários de ICMS exigidos no AIIM n. 4.094.551-0 relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho de 2012, inclusive, extinguindo-se o crédito tributário correspondente a este período, nos termos do art. 156, V, do CTN. A análise da lide prosseguirá em relação aos débitos do período remanescente (julho de 2012 a novembro de 2016). 2.No mais, o feito comporta prosseguimento para instrução probatória quanto ao mérito dos débitos não atingidos pela decadência. 3.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação para o período remanescente. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O pedido é juridicamente possível e há interesse processual. 4.A questão preliminar remanescente arguida pela autora - nulidade do AIIM por vício de fundamentação - confunde-se com o mérito e com ele será analisada oportunamente, após a dilação probatória, se necessária para sua completa elucidação, no que tange ao período não decaído. 5.Declaro, pois, o processo saneado quanto ao período não atingido pela decadência. 6.Dos Pontos Controvertidos de Fato (Período Remanescente - julho de 2012 a novembro de 2016): Fixam-se como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: A)A regularidade formal do AIIM n. 4.094.551-0, especificamente quanto à suficiente fundamentação da glosa fiscal e descrição das infrações relativas ao período não decaído, que permitam o exercício da ampla defesa. B)A natureza, finalidade e forma de utilização dos veículos e seus acessórios (item 2 do AIIM) adquiridos pela autora no período não decaído, em especial se são essenciais e diretamente empregados na atividade de distribuição de energia elétrica e na manutenção e expansão da rede elétrica. C)A natureza, finalidade e forma de utilização dos bens diversos (item 3 do AIIM) adquiridos pela autora no período não decaído, em especial se são essenciais e diretamente empregados na manutenção da rede de distribuição de energia elétrica ou se caracterizam como material de uso e consumo. D)A correção da metodologia de cálculo da multa punitiva aplicada ao período não decaído, especificamente quanto à atualização de seu valor básico por índices anteriores à sua constituição pelo lançamento de ofício. E)A efetiva aplicação da limitação dos juros de mora à taxa SELIC no cálculo do débito exigido para o período não decaído, conforme determinado administrativamente ou pela jurisprudência consolidada. 7.O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (demonstrar a nulidade do AIIM, a essencialidade dos bens para sua atividade-fim e as incorreções no cálculo da multa e juros, para o período remanescente), e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (regularidade do procedimento fiscalizatório, natureza de uso e consumo dos bens, correção dos cálculos de multa e juros, para o período remanescente). 8.Defiro a produção das seguintes provas, para o período não atingido pela decadência: Prova Pericial de Engenharia: Requerida pela autora, afigura-se pertinente para elucidar os pontos controvertidos B e C, acima fixados, auxiliando na verificação da natureza, destinação, essencialidade e forma de utilização dos veículos, seus acessórios e demais bens glosados nas atividades de distribuição de energia elétrica e manutenção/expansão da rede, referentes ao período de julho de 2012 a novembro de 2016. Prova Pericial Contábil-Fiscal: Requerida pela autora, mostra-se relevante para analisar os pontos controvertidos D e E, verificando os registros contábeis dos bens, a metodologia de cálculo da multa e dos juros de mora, e a eventual aplicação da taxa SELIC aos débitos do período de julho de 2012 a novembro de 2016. Prova Documental Complementar: Requerida pela autora, poderá ser apresentada no curso da instrução, caso surjam fatos novos ou para contrapor documentos juntados, observando-se o contraditório, bem como para atender a eventuais requisições dos peritos. Para a realização das perícias deferidas, nomeio os peritos judiciais de confiança do Juízo o Sr. ALLAN WYLLERSON GARCIA VIDIGAL e a Sra. CONSUÊLO MEDRADO DIAS. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Considerando que as provas periciais foram requeridas pela parte autora, os honorários periciais deverão ser por ela adiantados. Após a apresentação da proposta de honorários pelos peritos nomeados, intime-se a autora para depósito em 10 (dez) dias. Com a apresentação dos quesitos e, se o caso, indicação de assistentes técnicos, e após o depósito dos honorários, intimem-se os peritos para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em prazo a ser fixado. Eventuais documentos novos e relevantes para a elucidação dos pontos controvertidos poderão ser juntados aos autos pelas partes, respeitado o contraditório. Prazo para entrega dos laudos: 60 (sessenta) dias. 9.Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar as teses suscitadas pela parte autora. 10.Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). 11.Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelos Srs. Peritos, INTIMEM-SE os 'experts' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Processo nº 1006620-10.2018.4.01.3300

ID: 313394466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006620-10.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MACEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006620-10.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006620-10.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON MACEDO DE CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006620-10.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006620-10.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON MACEDO DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/rmg) 1006620-10.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, bem como indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios.(id 115050058,pp.01-03). Em suas razões,(id 115050061,pp.01-04), o apelante sustenta que, embora não tenha apresentado nova declaração de hipossuficiência, já havia sido deferida a assistência judiciária gratuita na decisão inicial. Aduz ainda, que essa condição financeira fragilizada foi reconhecida especialmente na sentença proferida no processo anterior, em que lhe foi deferido benefício previdenciário. Assim, requer a concessão da gratuidade. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a extinção do feito decorreu de fato alheio à sua vontade. Apresentas contrarrazões, em que o apelado requer a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006620-10.2018.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de manutenção da gratuidade da justiça anteriormente concedida e da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção do feito sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir. No presente processo, verificar-se que à gratuidade da justiça foi expressamente concedido na decisão inicial (id.115050024, p.02). Posteriormente, o autor manifestou no processo pedido de desistência da ação, informando que teria obtido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em outro processo judicial (processo nº 0021334-02.2012.4.01.3300), com trânsito em julgado em 05/10/2017. (id 115050050. pp.01-03), juntamente com substabelecimento do advogado. (id115050051, p.01). Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela autora (id115050050.pp.01-03), foi determinada a intimação da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse manifestação, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, bem como a intimação do autor para que providenciasse a juntada de declaração de hipossuficiência ou instrumento de mandato com cláusula específica que habilitasse seus advogados a declarar a hipossuficiência econômica, visando a possibilitar nova análise do pedido de justiça gratuita. Assim, a ausência de nova declaração não implica, por si só, a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, salvo prova de modificação na situação financeira da parte beneficiária, o que não se verificou no presente caso. Portanto, deve ser mantida a assistência judiciária gratuita concedida no início do feito. Quanto à condenação em honorários advocatícios, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa à instauração do processo. No caso, constata-se que a parte autora já possuía demanda judicial em trâmite com o mesmo objeto, mas, ainda assim, optou por ajuizar nova ação perante o Juízo Federal. Posteriormente, ao obter o restabelecimento do benefício pretendido no processo anterior, requereu a extinção da presente demanda por perda superveniente do interesse de agir. Tal circunstância evidencia que a movimentação desta ação decorreu de conduta da própria parte autora, que, ciente da existência de processo anterior com idêntico objeto, deu causa à instauração de nova demanda desnecessária. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, sendo devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO E NOVO CANCELAMENTO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO, COM PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.1. Aa sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. O autor recebia auxílio-doença e teve seu benefício suspenso, em 14/03/2018, o que o levou a ajuizar o presente processo, em 25/09/2018. Conforme consta do dossiê previdenciário juntado aos autos (ID: 392636630, pág. 110/121), houve o restabelecimento do benefício devido a novo requerimento administrativo, formulado em 09/11/2018, retroativo a 15/03/2018, com data de cessação prevista para 28/02/2019, mas efetivamente cessado em 09/04/2019. O autor ajuizou nova ação judicial (Processo nº 1002005-92.2019.8.11.0013), distribuído sem observância da prevenção em que foi julgado procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, desde 09/04/2019, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir de 18/01/2020. Tal processo se encontra aguardando julgamento de recurso de apelação em segunda instância.4. O ato contra o qual se insurgiu o autor nestes autos foi o cancelamento do seu benefício de auxílio-doença em 14/03/2018. Entretanto, o autor obteve o restabelecimento o benefício na via administrativa, com a sua manutenção até 09/04/2019. Todavia, contra esse novo cancelamento do benefício o autor propôs outra ação judicial, com objeto distinto, na qual foi proferida sentença de procedência e que se encontra pendente de julgamento de recurso.5. É de concluir que efetivamente houve o desaparecimento do interesse de agir da parte autora neste feito: em primeiro lugar, quanto o INSS restabeleceu o benefício na via administrativa; e, em segundo lugar, quando resolveu ingressar com nova ação judicial contra o segundo cancelamento do benefício em 2019, com a obtenção de provimento jurisdicional favorável.6. Embora houvesse o interesse de agir do autor no momento da propositura desta ação, o fato é que houve fato superveniente que ensejou a perda do objeto da ação, circunstância que se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.7. Com base no princípio da causalidade, condeno o INSS ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.8. Apelação do INSS parcialmente provida.(AC 1002039-21.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA,TRF1-PRIMEIRA TURMA,PJe 23/04/2024 PAG). Por outro lado, considerando a manutenção da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante exposto, dou parcial provimento à apelação, para reconhecer a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida na presente demanda, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, com a exigibilidade suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006620-10.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON MACEDO DE CARVALHO POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FEIRA DE SANTANA/BA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO INÍCIO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença do juízo o quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Na mesma oportunidade, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e foi imposta à parte autora a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O presente processo foi ajuizado com o objetivo de obter o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Posteriormente, a parte autora manifestou desistência da ação, após informar que já havia obtido provimento jurisdicional favorável ao mesmo pedido, em processo anterior, com trânsito em julgado. 3. A parte autora, em sede recursal, sustenta que a gratuidade da justiça já havia sido deferida por decisão proferida no início do feito. Alega que sua condição econômica permanece inalterada. Requer a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita e o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não deu causa à extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) saber se é possível a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita anteriormente concedido, diante da ausência de nova declaração de hipossuficiência; e(ii) saber se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão inicial deferiu expressamente o benefício da assistência judiciária gratuita. A ausência de nova declaração de hipossuficiência não constitui, por si só, motivo para a revogação do benefício, especialmente quando não demonstrada modificação na situação econômica da parte beneficiária. 6.Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, incide na espécie o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. A parte autora, ao ajuizar nova ação com objeto idêntico ao de demanda anterior ainda em curso, contribuiu para a instauração de processo desnecessário, sendo responsável pela movimentação da máquina judiciária. 7.Considerando a manutenção da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita concedido no início da demanda. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Tese de julgamento:“1. A ausência de nova declaração de hipossuficiência não revoga automaticamente o benefício da justiça gratuita já deferido, salvo demonstração de modificação na condição financeira da parte. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para fins de imposição de honorários advocatícios à parte que dá causa à propositura de ação posteriormente extinta sem resolução do mérito. 3. A condenação em honorários advocatícios imposta à parte beneficiária da gratuidade da justiça deve ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 10; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 1002039-21.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 23/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Edison Zambrano De Almeida

ID: 316500342

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020246-27.2017.5.04.0861

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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FERNANDO DA SILVA CALVETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020246-27.2017.5.04.0861 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020246-27.2017.5.04.0861 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO: EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020246-27.2017.5.04.0861 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/bas/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões, pois verificada a existência de dialeticidade entre os fundamentos da decisão denegatória e os argumentos do Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. 1. A conclusão que adota o órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade inicial – no sentido de negar seguimento ao Recurso de Revista por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896, § 1º-A, da CLT –, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. 2. Incumbe à parte recorrente realizar o confronto analítico entre o que sustenta em suas razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, demonstrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que os fundamentos adotados pela Corte de origem teriam ofendido os dispositivos apontados. 3. No caso, em relação aos dois tópicos, a Reclamada realizou a transcrição do acórdão regional e alegou violação ao art. 611-A, inciso I, da CLT, bem como ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso II, da Constituição da República, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. A despeito disso, não houve o apontamento específico das razões pelas quais os fundamentos adotados no acórdão regional se relacionam com as disposições normativas indicadas, o que inviabiliza o cotejamento de teses previsto no art. 896, § 1º-A, inciso III, como requisito específico de admissibilidade do Recurso de Revista. 4. De fato, da leitura das razões recursais, não é possível identificar, em nenhum dos dois tópicos, um diálogo entre a argumentação deduzida no apelo e os fundamentos contidos no acórdão regional, devendo ser confirmada a decisão denegatória. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020246-27.2017.5.04.0861, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e é AGRAVADO EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, visando o processamento do seu Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região com fundamento no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto aos temas “plano de demissão voluntária” e “licença prêmio”. A Reclamante apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (p. 763), suscitando, como preliminar de inadmissibilidade, a aplicação da Súmula nº 422 do TST, e, na mesma peça, também ofereceu contrarrazões ao Recurso de Revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nesta instância superior. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão denegatória do Recurso de Revista, baseada no art. 896, § 1º-A, da CLT, ressalta que a Reclamada não realizou o confronto analítico entre o acórdão regional recorrido e as violações legais e constitucionais indicadas no recurso. No Agravo de Instrumento, entretanto, ela se insurge contra esse entendimento, asseverando que esse confronto teria sido realizado no apelo extraordinário, de modo que não haveria fundamentos para a manutenção da negativa de seguimento. Assim, porque constatada a dialeticidade recursal, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e conheço do Agravo de Instrumento, já que presentes os pressupostos formais de admissibilidade. MÉRITO A decisão denegatória do Recurso de Revista adotou os seguintes fundamentos (p. 745): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Licença Prêmio. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. Veja-se que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais (simples transcrição de aresto divergente e / ou do teor de Súmula e / ou do teor de dispositivo de lei e / ou da Constituição Federal) desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido, ou seja, é necessário que a parte exponha as razões do pedido de reforma, mediante impugnação específica de todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão que pretende seja revisada, com a demonstração fundamentada e analítica de cada uma de suas alegações, o que aqui não ocorre. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto / trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (...) Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS DIFERENÇAS DE PDV; DA LICENÇA PRÊMIO-INDENIZADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. (Destacou-se). No Agravo de Instrumento (p. 752), a Reclamada afirma que a decisão agravada teria ultrapassado os limites da análise de admissibilidade recursal, realizando juízo de mérito em afronta ao disposto no § 14 do art. 896 da CLT. Alega que foram preenchidos todos os pressupostos legais e que a decisão denegatória teria desconsiderado a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pontua que expôs as razões do pedido de reforma, estabelecendo confronto analítico com os dispositivos constitucionais e legais invocados, tais como o art. 611-A da CLT, os arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, bem como o Tema 1.046 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformado o despacho denegatório e determinado o regular processamento do Recurso de Revista. Ao exame. Quanto à matéria processual, registra-se que o art. 896, § 1º, da CLT estabelece os limites da cognição do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para aferir a possibilidade de recebimento do recurso de revista, abrangendo a avaliação de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Nesse contexto, a conclusão que adota esse órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade – no sentido de negar seguimento ao apelo extraordinário por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896, § 1º-A, da CLT –, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, “sob pena de não conhecimento do recurso, é ônus da parte (...) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (Destacou-se). Isto é, incumbe à parte recorrente realizar o confronto analítico entre o que sustenta em suas razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, demonstrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que os fundamentos adotados pela Corte de origem teriam ofendido os dispositivos apontados. No caso, em relação aos dois tópicos, a Reclamada realizou a transcrição do acórdão regional (p. 736 e p. 738) e alegou violação ao art. 611-A, inciso I, da CLT, bem como ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso II, da Constituição da República, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. A despeito disso, não houve o apontamento específico das razões pelas quais os fundamentos adotados no acórdão regional se relacionam com as disposições normativas indicadas, o que inviabiliza o cotejamento de teses previsto no art. 896, § 1º-A, inciso III, como requisito específico de admissibilidade do Recurso de Revista. De fato, da leitura das razões recursais, não é possível identificar, em nenhum dos dois tópicos, um diálogo entre a argumentação deduzida no apelo e os fundamentos contidos no acórdão regional. Como a Reclamada limita-se a afirmar que o julgamento recorrido “não encontra amparo legal” (p. 737 e p. 741), deve ser confirmada a compreensão adotada na decisão agravada. Destaco os seguintes julgados em igual sentido: (...) 3 - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO SOBRE DEFESA ADMINISTRATIVA. BALANÇO FINANCEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Verifica-se que o recurso de revista não observou o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a reclamada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), teria incorrido em violação direta e literal dos artigos 313, V, "a", do CPC, 5º, "caput", incisos II, LV e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-1002005-50.2016.5.02.0320, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO RECLAMANTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO A ELE DEVIDO PELA RECLAMADA. (...) 4 - Quanto ao não preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no caso concreto, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas no tema alegado. 5 - Com efeito, na sistemática da Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte não só indicar o trecho da controvérsia, conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, mas também fazer explicitamente, de acordo com o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, de modo discursivo e dialético, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido violação de dispositivo, contrariedade a item de jurisprudência do TST (súmula ou OJ) e divergência jurisprudencial (nesse caso expondo as circunstâncias que caracterizem a especificidade do julgado trazido ao confronto: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses). 6 - Esclareça-se, quanto ao tema em análise, que a Turma Regional emite tese clara no sentido de que o valor da contribuição previdenciária do reclamante para a previdência complementar já foi devidamente deduzido do valor da condenação, e, tal fato sequer é mencionado no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-125500-68.2005.5.05.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). Deve, portanto, ser confirmada a decisão denegatória do recurso de revista, o que implica o improvimento do agravo de instrumento e torna prejudicada a análise da transcendência da causa. Logo, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, julgar prejudicada a análise da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Edison Zambrano De Almeida

ID: 316500362

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020246-27.2017.5.04.0861

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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FERNANDO DA SILVA CALVETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020246-27.2017.5.04.0861 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020246-27.2017.5.04.0861 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO: EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020246-27.2017.5.04.0861 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/bas/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões, pois verificada a existência de dialeticidade entre os fundamentos da decisão denegatória e os argumentos do Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. 1. A conclusão que adota o órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade inicial – no sentido de negar seguimento ao Recurso de Revista por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896, § 1º-A, da CLT –, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. 2. Incumbe à parte recorrente realizar o confronto analítico entre o que sustenta em suas razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, demonstrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que os fundamentos adotados pela Corte de origem teriam ofendido os dispositivos apontados. 3. No caso, em relação aos dois tópicos, a Reclamada realizou a transcrição do acórdão regional e alegou violação ao art. 611-A, inciso I, da CLT, bem como ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso II, da Constituição da República, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. A despeito disso, não houve o apontamento específico das razões pelas quais os fundamentos adotados no acórdão regional se relacionam com as disposições normativas indicadas, o que inviabiliza o cotejamento de teses previsto no art. 896, § 1º-A, inciso III, como requisito específico de admissibilidade do Recurso de Revista. 4. De fato, da leitura das razões recursais, não é possível identificar, em nenhum dos dois tópicos, um diálogo entre a argumentação deduzida no apelo e os fundamentos contidos no acórdão regional, devendo ser confirmada a decisão denegatória. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020246-27.2017.5.04.0861, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e é AGRAVADO EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, visando o processamento do seu Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região com fundamento no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto aos temas “plano de demissão voluntária” e “licença prêmio”. A Reclamante apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (p. 763), suscitando, como preliminar de inadmissibilidade, a aplicação da Súmula nº 422 do TST, e, na mesma peça, também ofereceu contrarrazões ao Recurso de Revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nesta instância superior. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão denegatória do Recurso de Revista, baseada no art. 896, § 1º-A, da CLT, ressalta que a Reclamada não realizou o confronto analítico entre o acórdão regional recorrido e as violações legais e constitucionais indicadas no recurso. No Agravo de Instrumento, entretanto, ela se insurge contra esse entendimento, asseverando que esse confronto teria sido realizado no apelo extraordinário, de modo que não haveria fundamentos para a manutenção da negativa de seguimento. Assim, porque constatada a dialeticidade recursal, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e conheço do Agravo de Instrumento, já que presentes os pressupostos formais de admissibilidade. MÉRITO A decisão denegatória do Recurso de Revista adotou os seguintes fundamentos (p. 745): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Licença Prêmio. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. Veja-se que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais (simples transcrição de aresto divergente e / ou do teor de Súmula e / ou do teor de dispositivo de lei e / ou da Constituição Federal) desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido, ou seja, é necessário que a parte exponha as razões do pedido de reforma, mediante impugnação específica de todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão que pretende seja revisada, com a demonstração fundamentada e analítica de cada uma de suas alegações, o que aqui não ocorre. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto / trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (...) Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS DIFERENÇAS DE PDV; DA LICENÇA PRÊMIO-INDENIZADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. (Destacou-se). No Agravo de Instrumento (p. 752), a Reclamada afirma que a decisão agravada teria ultrapassado os limites da análise de admissibilidade recursal, realizando juízo de mérito em afronta ao disposto no § 14 do art. 896 da CLT. Alega que foram preenchidos todos os pressupostos legais e que a decisão denegatória teria desconsiderado a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pontua que expôs as razões do pedido de reforma, estabelecendo confronto analítico com os dispositivos constitucionais e legais invocados, tais como o art. 611-A da CLT, os arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, bem como o Tema 1.046 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformado o despacho denegatório e determinado o regular processamento do Recurso de Revista. Ao exame. Quanto à matéria processual, registra-se que o art. 896, § 1º, da CLT estabelece os limites da cognição do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para aferir a possibilidade de recebimento do recurso de revista, abrangendo a avaliação de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Nesse contexto, a conclusão que adota esse órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade – no sentido de negar seguimento ao apelo extraordinário por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896, § 1º-A, da CLT –, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, “sob pena de não conhecimento do recurso, é ônus da parte (...) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (Destacou-se). Isto é, incumbe à parte recorrente realizar o confronto analítico entre o que sustenta em suas razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, demonstrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que os fundamentos adotados pela Corte de origem teriam ofendido os dispositivos apontados. No caso, em relação aos dois tópicos, a Reclamada realizou a transcrição do acórdão regional (p. 736 e p. 738) e alegou violação ao art. 611-A, inciso I, da CLT, bem como ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso II, da Constituição da República, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. A despeito disso, não houve o apontamento específico das razões pelas quais os fundamentos adotados no acórdão regional se relacionam com as disposições normativas indicadas, o que inviabiliza o cotejamento de teses previsto no art. 896, § 1º-A, inciso III, como requisito específico de admissibilidade do Recurso de Revista. De fato, da leitura das razões recursais, não é possível identificar, em nenhum dos dois tópicos, um diálogo entre a argumentação deduzida no apelo e os fundamentos contidos no acórdão regional. Como a Reclamada limita-se a afirmar que o julgamento recorrido “não encontra amparo legal” (p. 737 e p. 741), deve ser confirmada a compreensão adotada na decisão agravada. Destaco os seguintes julgados em igual sentido: (...) 3 - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO SOBRE DEFESA ADMINISTRATIVA. BALANÇO FINANCEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Verifica-se que o recurso de revista não observou o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a reclamada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), teria incorrido em violação direta e literal dos artigos 313, V, "a", do CPC, 5º, "caput", incisos II, LV e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-1002005-50.2016.5.02.0320, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO RECLAMANTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO A ELE DEVIDO PELA RECLAMADA. (...) 4 - Quanto ao não preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no caso concreto, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas no tema alegado. 5 - Com efeito, na sistemática da Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte não só indicar o trecho da controvérsia, conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, mas também fazer explicitamente, de acordo com o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, de modo discursivo e dialético, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido violação de dispositivo, contrariedade a item de jurisprudência do TST (súmula ou OJ) e divergência jurisprudencial (nesse caso expondo as circunstâncias que caracterizem a especificidade do julgado trazido ao confronto: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses). 6 - Esclareça-se, quanto ao tema em análise, que a Turma Regional emite tese clara no sentido de que o valor da contribuição previdenciária do reclamante para a previdência complementar já foi devidamente deduzido do valor da condenação, e, tal fato sequer é mencionado no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-125500-68.2005.5.05.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). Deve, portanto, ser confirmada a decisão denegatória do recurso de revista, o que implica o improvimento do agravo de instrumento e torna prejudicada a análise da transcendência da causa. Logo, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, julgar prejudicada a análise da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA

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Fabio Roberto Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 317275380

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000134-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af97ac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc... #id:0560787: Requer o exequente o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, uma vez que a principal encontra-se em recuperação judicial. Assiste-lhe razão, porquanto o deferimento da recuperação judicial revela a incapacidade econômica da executada, devedora principal, de saldar os créditos deferidos no presente feito. Destaco que a presente interpretação encontra respaldo no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, sendo intrínseca à própria finalidade do aludido instituto: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Tendo em vista o amparo legal recebido pela recuperanda, não existindo responsáveis solidários ou subsidiários, este Juízo tem reiteradamente decidido pela necessidade de aguardar o esgotamento do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, bem como eventuais prorrogações concedidas pelo MM. Juízo falimentar, ou, ainda, a aprovação e/ou cumprimento do plano de recuperação. A aludida aplicação da lei visa garantir o prosseguimento das atividades comerciais da recuperanda e, consequentemente, o pagamento dos credores. Contudo, no presente caso, entendo que a proteção concedida à recuperanda deve harmonizar-se com a finalidade e eficácia do instituto da responsabilização subsidiária. O entendimento inscrito na Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST busca a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho do empregado, quando inviável o pagamento pela devedora principal, por não possuir bens livres e desembaraçados para responder pelos obrigações trabalhistas. Há que se ressaltar que inclusive os bens pessoais dos sócios ficam resguardados pela recuperação judicial, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A satisfação do crédito trabalhista deve ter no processo do trabalho proteção correspondente com aquela recebida no direito material, sobretudo pela observância dos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução. Não subsiste motivo para prosseguir a execução pelo MM. Juízo falimentar, posto que plenamente possível e viável a execução na Justiça do Trabalho em face da responsável subsidiária. É o que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal Regional da 2ª Região já teve oportunidade de assentar, conforme julgado da E. 3ª Turma, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O processo de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução na justiça obreira em face do devedor subsidiário, máxime em face do caráter alimentar e superprivilegiado do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto visar garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e sua família. Deste modo, em razão da sua incompatibilidade com os princípios trabalhistas, é inaplicável ao processo trabalhista o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Estando a executada principal sujeita a processo de recuperação judicial e impossibilitada de garantir a execução, é inaceitável a idéia de habilitação do crédito dos reclamantes no juízo da recuperação, quando a 2ª executada, devedora subsidiária, é perfeitamente passível de ser executada por esta Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... A primeira ré teve sua recuperação judicial decretada em 04/10/16, o que, em tese, remeteria a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal falimentar. Todavia, havendo condenação subsidiária, outra providência deve ser adotada. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, se a mera inadimplência autoriza o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, na hipótese dos autos (recuperação judicial do devedor principal), o redirecionamento será imediato. Isso porque, almejando-se a satisfação de verbas trabalhistas, cujo caráter alimentar justifica medidas eficazes, deve-se otimizar a execução, diligenciando-a do modo mais célere e favorável ao credor. Suspender a presente execução até que findasse a recuperação judicial da primeira reclamada feriria os princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Dessa forma, a execução deve ser mantida em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a devedora principal." (Processo: AP - 1001408-42.2017.5.02.0063, Relatora Juíza: Liane Martins Casarin, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/01/2019). A corroborar, cito os seguintes julgados desta Corte Regional: "Assim, correto o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Com efeito, a condenação se dá em face das reclamadas - pessoas jurídicas - e só alcança o patrimônio dos sócios em virtude da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica depois das tentativas infrutíferas de excussão das reais devedoras, quais sejam, as reclamadas. Vale dizer, o fato de a devedora principal encontrar-se em processo falimentar ou recuperação judicial não implica a habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal, mas somente evidencia a precária situação da empresa." (Processo: AP - 1000361-08.2015.5.02.0385, Relator Desembargador: Willy Santilli, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2019). "Afirma a agravante que antes de ser comprovada a insuficiência patrimonial da 1ª executada, não há falar em prosseguimento em face da subsidiária. Incontroverso que a agravante foi condenada a responder subsidiariamente à condenação. Da mesma forma, não há controvérsia a respeito do fato de que a 1ª executada está em recuperação judicial. Tal condição, por si só, já leva à conclusão de que ela não tem condições de solver suas dívidas e, portanto, a execução deve se voltar à empresa condenada subsidiariamente, como a agravante. Destaco que deve ser executada a empresa diretamente beneficiada pela força de trabalho do empregado e que foi condenada nos autos. Não demonstrou a agravante, ademais, que a executada tivesse bens ou numerários que pudessem quitar a dívida. Sendo assim, deve a agravante responder pela execução que ora se processa. Sem reparos." (Processo: AP - 1002260-07.2015.5.02.0461, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/07/2018). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária." (Processo: AP - 0001080-80.2013.5.02.0254, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). "Com efeito, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, por si só, já configura sua inidoneidade econômica e estado de insolvência, com a consequente inadimplência em relação às suas obrigações de natureza trabalhista. A alegação da agravante no sentido de que se deve aguardar o encerramento do processo de recuperação judicial não se justifica, uma vez que tal determinação apenas causaria embaraços à efetiva satisfação do crédito do trabalhador, parte hipossuficiente da relação, para quem os efeitos do longo decurso do tempo se mostram muito mais prejudiciais. A Embargante se restringiu a apresentar alegações genéricas no sentido de que sejam exauridos todos os meios de execução, pretendendo, inclusive, a desconsideração da pessoa jurídica para que sejam executados primeiramente os sócios da reclamada principal. Cabe registrar que a agravante poderá se utilizar do seu direito regresso em relação à primeira executada, podendo inscrever seu crédito no quadro de credores junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo certo que a devedora subsidiária, por ser uma empresa de grande porte, possui melhores meios para suportar a longa demora que envolvem tais procedimentos. Do exposto, forçoso concluir pela regularidade do direcionamento da execução em face da agravante, uma vez que responsável subsidiária pelo crédito do da exequente. Mantenho." (Processo: AP - 0002405-96.2012.5.02.0037, Relatora Desembargadora: Ivete Ribeiro, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2018). "Além do mais, como o crédito trabalhista tem natureza alimentar, a sua satisfação segue os princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução e por isso, independentemente do devedor principal estar em recuperação judicial, se ele não satisfizer espontaneamente a sua obrigação, a execução deve ser redirecionada para os responsáveis subsidiários, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços. Vale salientar que esse redirecionamento da execução não viola a Lei de Recuperação Judicial, pois é indiferente para o recuperando se o crédito trabalhista é cobrado pelo recte ou pelos responsáveis subsidiários no exercício de seus direitos de regresso. Portanto, caso o débito trabalhista não seja quitado espontaneamente pelo devedor principal, a execução deverá ser imediatamente redirecionada aos responsáveis subsidiários. No caso concreto, a devedora principal é empresa que se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, demonstra a insuficiência de recursos para saldar o crédito do obreiro e permite o direcionamento da execução face à recorrente (responsável subsidiária). Inteligência dos arts. 8º, §único da CLT c/c art. 28, §5º do CDC." (Processo: AP - 0000581-83.2011.5.02.0087, Relator Desembargador: Jomar Luz de Vassimon Freitas, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2018). "4. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em processo de Recuperação Judicial. A responsabilidade subsidiária decorre de interpretação analógica do art. 455, da CLT, que fundamenta a Súmula 331, do TST. Tal dispositivo autoriza a persecução de bens do tomador de serviços com o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o empregador, sem exigir a prática de quaisquer atos expropriatórios contra este ou componentes de seu quadro societário. O deferimento da Recuperação Judicial em favor da executada principal (Lider Telecom Comercio e Serviços em Telecomunicações Ltda) faz presumir a sua incapacidade financeira para arcar com os créditos devidos ao autor, e a responsável subsidiária responde não apenas pela inexistência de patrimônio suficiente da devedora principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. A agravante não comprovou a existência de bens ou crédito da devedora principal com tais características." (Processo: AP - 0000260-96.2013.5.02.0016, Relator Desembargador: Rafael Edson Pugliesi Ribeiro, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). "Destarte, consoante a noticiada recuperação judicial da devedora principal CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.(Id a516d5e), ainda a suspensão de ações e execuções respectivas a partir do correspondente deferimento (Lei de Falências - 11.101/2005, 6º), entendo possível o direcionamento da execução contra a devedora secundária, até considerando a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), assim na garantia do cumprimento de obrigação inadimplida." (Processo: AP - 1001334-45.2014.5.02.0466, Relator Desembargador: José Roberto Carolino, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/01/2017). "Assim, exigir que o exequente primeiro habilite seu crédito para só após, esgotadas as possibilidades de satisfação da dívida, permitir que a execução prossiga contra a responsável subsidiária, além de frustrar o cumprimento da r. sentença exequenda, retardará de forma desnecessária o feito, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Não se pode perder de vista que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e caráter superprivilegiado, circunstância que autoriza a adoção de medidas efetivas para o cumprimento do julgado, evitando-se delongas e pendências que protelariam a efetiva satisfação do direito do exequente, mormente em se considerando que a execução faz-se no interesse do credor (artigo 797 CPC)." (Processo: AP - 0002483-28.2013.5.02.0014, Relatora Desembargadora: Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2018). "Com efeito, a 2ª executada, ora agravante, figura na r. sentença de id:ed31470, transitada em julgado, como devedora subsidiária e, no caso dos autos, está devidamente justificado o prosseguimento em face da responsável subsidiária, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (id: 5b99569), condição que, por si só, confirma que esta não tem bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução." (Processo: AP - 1001049-62.2015.5.02.0710, Relatora Juíza: Eliane Aparecida da Silva Pedroso, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1001221-43.2016.5.02.0039, Relatora Desembargadora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, 10ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVIDO. Sendo inequívoco nos autos que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi deferido em 04/10/2016, resta notória a sua incapacidade financeira em adimplir os créditos advindos da presente ação, circunstância suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra a tomadora dos serviços do autor (responsável subsidiária), conferindo-se efetividade ao mencionado instituto, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1000288-47.2016.5.02.0079, Relator Desembargador: Sérgio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2017). "Válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando comprovado o inadimplemento do devedor principal e sua insuficiência econômica, independentemente da habilitação do crédito do reclamante perante juízo em que se processa a recuperação judicial. Defiro o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário." (Processo: AP - 1000956-35.2016.5.02.0332, Relator Juiz: Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). "Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária, a qual tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Ademais, não há previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial da 1ª reclamada (que pode até mesmo redundar em falência) para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária, ou, ainda, que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa em recuperação judicial." (Processo: AP - 1001393-58.2015.5.02.0608, Relator Juiz: Roberto Vieira de Almeida Rezende, 13ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2017). "EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra tal entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial, por falta de previsão legal, devendo o feito prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada. ... Não é razoável impor ao trabalhador que busque a satisfação junto ao juízo da recuperação judicial, se há responsável subsidiário integrando o polo passivo da ação, que deve responder pelos débitos em favor do reclamante na falta da satisfação pela devedora principal. Também não se afigura razoável transferir ao reclamante o ônus de indicar bens da devedora principal, ou de seus sócios, até a exaustão, para depois prosseguir a execução contra os bens da responsável subsidiária, uma vez que, além de ter constado do título executivo judicial como responsável subsidiária, tal procedimento não é compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ante a imposição da celeridade na sua satisfação. Não há previsão legal para que a execução se processe em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação antes de ser redirecionada ao devedor subsidiário. Ao executado, portanto, impende valer-se das medidas judiciais cabíveis em face da primeira reclamada." (Processo: AP - 1002005-49.2013.5.02.0322, Relator Desembargador: Manoel Antonio Ariano, 14ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2015). "Reformulando entendimento anterior e acompanhando os demais integrantes da Turma, considero que, no caso dos autos, para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, não há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, tampouco se exige, primeiramente, o esgotamento das possibilidades de execução em face dos sócios daquela, para que, somente então, seja a devedora subsidiária compelida à quitação da dívida trabalhista. Assim sendo, merece provimento o agravo para se permitir o prosseguimento imediato da execução em face da executada responsável subsidiária, como requerido pelo reclamante." (Processo: AP - 1000489-59.2016.5.02.0331, Relator Desembargador: Jonas Santana de Brito, 15ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. Coloca-se como requisito à execução do responsável subsidiário tão somente a inadimplência, situação inferior à recuperação judicial. Se a mera inadimplência já autoriza o redirecionamento, este será imediato na recuperação judicial." (Processo: AP - 0002635-15.2011.5.02.0057, Relator Desembargador: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2015). "A responsabilidade subsidiária da agravante fixada na sentença e mantida pelo segundo grau decorre do reconhecimento de que ela foi a beneficiária dos serviços prestados pela autora. Válido o direcionamento da execução à agravante pois ao se encontrar em recuperação judicial, presume-se a sua incapacidade financeira, não havendo que se falar em prévia execução dos bens dos sócios ou da habilitação junto ao juízo no qual se processa a recuperação judicial. Não existe motivo para se determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da recuperação judicial, pois existem condições de prosseguimento da execução na Justiça do rabalho em face da responsável subsidiária, que constou do pólo passivo e faz parte do título executivo. Ressalta-se que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e tem posição superprivilegiada na ordem de preferência da execução, inclusive em relação a créditos de outra natureza (artigo 186 do CTN)." (Processo: AP - 0000683-27.2013.5.02.0252, Relatora Juíza: Acácia Salvador Lima Erbetta, 18ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2017). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 caput da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-93800-33.2004.5.02.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2014). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-179800-40.2007.5.02.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/03/2015). "II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106900-75.2009.5.06.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/06/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-1219-17.2011.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/05/2019). Pelo exposto, intime-se a responsável subsidiária KOVI TECNOLOGIA LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - KOVI TECNOLOGIA LTDA

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Fabio Roberto Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 317275412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000134-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af97ac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc... #id:0560787: Requer o exequente o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, uma vez que a principal encontra-se em recuperação judicial. Assiste-lhe razão, porquanto o deferimento da recuperação judicial revela a incapacidade econômica da executada, devedora principal, de saldar os créditos deferidos no presente feito. Destaco que a presente interpretação encontra respaldo no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, sendo intrínseca à própria finalidade do aludido instituto: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Tendo em vista o amparo legal recebido pela recuperanda, não existindo responsáveis solidários ou subsidiários, este Juízo tem reiteradamente decidido pela necessidade de aguardar o esgotamento do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, bem como eventuais prorrogações concedidas pelo MM. Juízo falimentar, ou, ainda, a aprovação e/ou cumprimento do plano de recuperação. A aludida aplicação da lei visa garantir o prosseguimento das atividades comerciais da recuperanda e, consequentemente, o pagamento dos credores. Contudo, no presente caso, entendo que a proteção concedida à recuperanda deve harmonizar-se com a finalidade e eficácia do instituto da responsabilização subsidiária. O entendimento inscrito na Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST busca a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho do empregado, quando inviável o pagamento pela devedora principal, por não possuir bens livres e desembaraçados para responder pelos obrigações trabalhistas. Há que se ressaltar que inclusive os bens pessoais dos sócios ficam resguardados pela recuperação judicial, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A satisfação do crédito trabalhista deve ter no processo do trabalho proteção correspondente com aquela recebida no direito material, sobretudo pela observância dos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução. Não subsiste motivo para prosseguir a execução pelo MM. Juízo falimentar, posto que plenamente possível e viável a execução na Justiça do Trabalho em face da responsável subsidiária. É o que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal Regional da 2ª Região já teve oportunidade de assentar, conforme julgado da E. 3ª Turma, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O processo de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução na justiça obreira em face do devedor subsidiário, máxime em face do caráter alimentar e superprivilegiado do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto visar garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e sua família. Deste modo, em razão da sua incompatibilidade com os princípios trabalhistas, é inaplicável ao processo trabalhista o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Estando a executada principal sujeita a processo de recuperação judicial e impossibilitada de garantir a execução, é inaceitável a idéia de habilitação do crédito dos reclamantes no juízo da recuperação, quando a 2ª executada, devedora subsidiária, é perfeitamente passível de ser executada por esta Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... A primeira ré teve sua recuperação judicial decretada em 04/10/16, o que, em tese, remeteria a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal falimentar. Todavia, havendo condenação subsidiária, outra providência deve ser adotada. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, se a mera inadimplência autoriza o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, na hipótese dos autos (recuperação judicial do devedor principal), o redirecionamento será imediato. Isso porque, almejando-se a satisfação de verbas trabalhistas, cujo caráter alimentar justifica medidas eficazes, deve-se otimizar a execução, diligenciando-a do modo mais célere e favorável ao credor. Suspender a presente execução até que findasse a recuperação judicial da primeira reclamada feriria os princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Dessa forma, a execução deve ser mantida em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a devedora principal." (Processo: AP - 1001408-42.2017.5.02.0063, Relatora Juíza: Liane Martins Casarin, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/01/2019). A corroborar, cito os seguintes julgados desta Corte Regional: "Assim, correto o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Com efeito, a condenação se dá em face das reclamadas - pessoas jurídicas - e só alcança o patrimônio dos sócios em virtude da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica depois das tentativas infrutíferas de excussão das reais devedoras, quais sejam, as reclamadas. Vale dizer, o fato de a devedora principal encontrar-se em processo falimentar ou recuperação judicial não implica a habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal, mas somente evidencia a precária situação da empresa." (Processo: AP - 1000361-08.2015.5.02.0385, Relator Desembargador: Willy Santilli, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2019). "Afirma a agravante que antes de ser comprovada a insuficiência patrimonial da 1ª executada, não há falar em prosseguimento em face da subsidiária. Incontroverso que a agravante foi condenada a responder subsidiariamente à condenação. Da mesma forma, não há controvérsia a respeito do fato de que a 1ª executada está em recuperação judicial. Tal condição, por si só, já leva à conclusão de que ela não tem condições de solver suas dívidas e, portanto, a execução deve se voltar à empresa condenada subsidiariamente, como a agravante. Destaco que deve ser executada a empresa diretamente beneficiada pela força de trabalho do empregado e que foi condenada nos autos. Não demonstrou a agravante, ademais, que a executada tivesse bens ou numerários que pudessem quitar a dívida. Sendo assim, deve a agravante responder pela execução que ora se processa. Sem reparos." (Processo: AP - 1002260-07.2015.5.02.0461, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/07/2018). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária." (Processo: AP - 0001080-80.2013.5.02.0254, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). "Com efeito, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, por si só, já configura sua inidoneidade econômica e estado de insolvência, com a consequente inadimplência em relação às suas obrigações de natureza trabalhista. A alegação da agravante no sentido de que se deve aguardar o encerramento do processo de recuperação judicial não se justifica, uma vez que tal determinação apenas causaria embaraços à efetiva satisfação do crédito do trabalhador, parte hipossuficiente da relação, para quem os efeitos do longo decurso do tempo se mostram muito mais prejudiciais. A Embargante se restringiu a apresentar alegações genéricas no sentido de que sejam exauridos todos os meios de execução, pretendendo, inclusive, a desconsideração da pessoa jurídica para que sejam executados primeiramente os sócios da reclamada principal. Cabe registrar que a agravante poderá se utilizar do seu direito regresso em relação à primeira executada, podendo inscrever seu crédito no quadro de credores junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo certo que a devedora subsidiária, por ser uma empresa de grande porte, possui melhores meios para suportar a longa demora que envolvem tais procedimentos. Do exposto, forçoso concluir pela regularidade do direcionamento da execução em face da agravante, uma vez que responsável subsidiária pelo crédito do da exequente. Mantenho." (Processo: AP - 0002405-96.2012.5.02.0037, Relatora Desembargadora: Ivete Ribeiro, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2018). "Além do mais, como o crédito trabalhista tem natureza alimentar, a sua satisfação segue os princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução e por isso, independentemente do devedor principal estar em recuperação judicial, se ele não satisfizer espontaneamente a sua obrigação, a execução deve ser redirecionada para os responsáveis subsidiários, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços. Vale salientar que esse redirecionamento da execução não viola a Lei de Recuperação Judicial, pois é indiferente para o recuperando se o crédito trabalhista é cobrado pelo recte ou pelos responsáveis subsidiários no exercício de seus direitos de regresso. Portanto, caso o débito trabalhista não seja quitado espontaneamente pelo devedor principal, a execução deverá ser imediatamente redirecionada aos responsáveis subsidiários. No caso concreto, a devedora principal é empresa que se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, demonstra a insuficiência de recursos para saldar o crédito do obreiro e permite o direcionamento da execução face à recorrente (responsável subsidiária). Inteligência dos arts. 8º, §único da CLT c/c art. 28, §5º do CDC." (Processo: AP - 0000581-83.2011.5.02.0087, Relator Desembargador: Jomar Luz de Vassimon Freitas, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2018). "4. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em processo de Recuperação Judicial. A responsabilidade subsidiária decorre de interpretação analógica do art. 455, da CLT, que fundamenta a Súmula 331, do TST. Tal dispositivo autoriza a persecução de bens do tomador de serviços com o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o empregador, sem exigir a prática de quaisquer atos expropriatórios contra este ou componentes de seu quadro societário. O deferimento da Recuperação Judicial em favor da executada principal (Lider Telecom Comercio e Serviços em Telecomunicações Ltda) faz presumir a sua incapacidade financeira para arcar com os créditos devidos ao autor, e a responsável subsidiária responde não apenas pela inexistência de patrimônio suficiente da devedora principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. A agravante não comprovou a existência de bens ou crédito da devedora principal com tais características." (Processo: AP - 0000260-96.2013.5.02.0016, Relator Desembargador: Rafael Edson Pugliesi Ribeiro, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). "Destarte, consoante a noticiada recuperação judicial da devedora principal CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.(Id a516d5e), ainda a suspensão de ações e execuções respectivas a partir do correspondente deferimento (Lei de Falências - 11.101/2005, 6º), entendo possível o direcionamento da execução contra a devedora secundária, até considerando a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), assim na garantia do cumprimento de obrigação inadimplida." (Processo: AP - 1001334-45.2014.5.02.0466, Relator Desembargador: José Roberto Carolino, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/01/2017). "Assim, exigir que o exequente primeiro habilite seu crédito para só após, esgotadas as possibilidades de satisfação da dívida, permitir que a execução prossiga contra a responsável subsidiária, além de frustrar o cumprimento da r. sentença exequenda, retardará de forma desnecessária o feito, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Não se pode perder de vista que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e caráter superprivilegiado, circunstância que autoriza a adoção de medidas efetivas para o cumprimento do julgado, evitando-se delongas e pendências que protelariam a efetiva satisfação do direito do exequente, mormente em se considerando que a execução faz-se no interesse do credor (artigo 797 CPC)." (Processo: AP - 0002483-28.2013.5.02.0014, Relatora Desembargadora: Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2018). "Com efeito, a 2ª executada, ora agravante, figura na r. sentença de id:ed31470, transitada em julgado, como devedora subsidiária e, no caso dos autos, está devidamente justificado o prosseguimento em face da responsável subsidiária, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (id: 5b99569), condição que, por si só, confirma que esta não tem bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução." (Processo: AP - 1001049-62.2015.5.02.0710, Relatora Juíza: Eliane Aparecida da Silva Pedroso, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1001221-43.2016.5.02.0039, Relatora Desembargadora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, 10ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVIDO. Sendo inequívoco nos autos que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi deferido em 04/10/2016, resta notória a sua incapacidade financeira em adimplir os créditos advindos da presente ação, circunstância suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra a tomadora dos serviços do autor (responsável subsidiária), conferindo-se efetividade ao mencionado instituto, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1000288-47.2016.5.02.0079, Relator Desembargador: Sérgio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2017). "Válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando comprovado o inadimplemento do devedor principal e sua insuficiência econômica, independentemente da habilitação do crédito do reclamante perante juízo em que se processa a recuperação judicial. Defiro o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário." (Processo: AP - 1000956-35.2016.5.02.0332, Relator Juiz: Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). "Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária, a qual tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Ademais, não há previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial da 1ª reclamada (que pode até mesmo redundar em falência) para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária, ou, ainda, que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa em recuperação judicial." (Processo: AP - 1001393-58.2015.5.02.0608, Relator Juiz: Roberto Vieira de Almeida Rezende, 13ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2017). "EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra tal entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial, por falta de previsão legal, devendo o feito prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada. ... Não é razoável impor ao trabalhador que busque a satisfação junto ao juízo da recuperação judicial, se há responsável subsidiário integrando o polo passivo da ação, que deve responder pelos débitos em favor do reclamante na falta da satisfação pela devedora principal. Também não se afigura razoável transferir ao reclamante o ônus de indicar bens da devedora principal, ou de seus sócios, até a exaustão, para depois prosseguir a execução contra os bens da responsável subsidiária, uma vez que, além de ter constado do título executivo judicial como responsável subsidiária, tal procedimento não é compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ante a imposição da celeridade na sua satisfação. Não há previsão legal para que a execução se processe em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação antes de ser redirecionada ao devedor subsidiário. Ao executado, portanto, impende valer-se das medidas judiciais cabíveis em face da primeira reclamada." (Processo: AP - 1002005-49.2013.5.02.0322, Relator Desembargador: Manoel Antonio Ariano, 14ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2015). "Reformulando entendimento anterior e acompanhando os demais integrantes da Turma, considero que, no caso dos autos, para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, não há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, tampouco se exige, primeiramente, o esgotamento das possibilidades de execução em face dos sócios daquela, para que, somente então, seja a devedora subsidiária compelida à quitação da dívida trabalhista. Assim sendo, merece provimento o agravo para se permitir o prosseguimento imediato da execução em face da executada responsável subsidiária, como requerido pelo reclamante." (Processo: AP - 1000489-59.2016.5.02.0331, Relator Desembargador: Jonas Santana de Brito, 15ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. Coloca-se como requisito à execução do responsável subsidiário tão somente a inadimplência, situação inferior à recuperação judicial. Se a mera inadimplência já autoriza o redirecionamento, este será imediato na recuperação judicial." (Processo: AP - 0002635-15.2011.5.02.0057, Relator Desembargador: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2015). "A responsabilidade subsidiária da agravante fixada na sentença e mantida pelo segundo grau decorre do reconhecimento de que ela foi a beneficiária dos serviços prestados pela autora. Válido o direcionamento da execução à agravante pois ao se encontrar em recuperação judicial, presume-se a sua incapacidade financeira, não havendo que se falar em prévia execução dos bens dos sócios ou da habilitação junto ao juízo no qual se processa a recuperação judicial. Não existe motivo para se determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da recuperação judicial, pois existem condições de prosseguimento da execução na Justiça do rabalho em face da responsável subsidiária, que constou do pólo passivo e faz parte do título executivo. Ressalta-se que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e tem posição superprivilegiada na ordem de preferência da execução, inclusive em relação a créditos de outra natureza (artigo 186 do CTN)." (Processo: AP - 0000683-27.2013.5.02.0252, Relatora Juíza: Acácia Salvador Lima Erbetta, 18ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2017). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 caput da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-93800-33.2004.5.02.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2014). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-179800-40.2007.5.02.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/03/2015). "II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106900-75.2009.5.06.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/06/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-1219-17.2011.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/05/2019). Pelo exposto, intime-se a responsável subsidiária KOVI TECNOLOGIA LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROBERTO DA SILVA

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Congregação Cristã No Brasil x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 313136274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073765-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO CRISTã NO BRASIL

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDI… Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CONGREGRAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Narra a parte autora que, desde 2020, em razão da pandemia de Covid-19, passou a transmitir seus cultos por meio on-line através da plataforma Youtube em seu canal oficial. Aduz que se deparou com conteúdo disseminado na plataforma Youtube pelo canal Culto Online CCB ao vivo que viola os seus direitos autorais. Destarte, a autora solicitou a remoção do vídeo, realizando a denúncia por violação a direitos autorais, pedido este que foi acolhido pela plataforma. Destaca, contudo, conforme orientação da plataforma Youtube, que o canal pode continuar vinculando transmissões de cultos on-line, caso não sejam tomadas medidas judiciais. Pleiteia, nestes termos, compelir a parte ré a fornecer os dados referentes ao proprietário do canal que estava infringindo seus direitos. Requer a tutela de urgência para que seja fornecido em relação ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO: (i) o nome do usuário responsável pelo canal, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador, (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 12/37. A tutela de urgência foi concedida em fls. 38/41, deferindo o fornecimento dos dados do proprietário do canal que realiza a transmissão não autorizada pela autora. Foi determinado o prazo de 05 dias para que a ré forneça o (i) o nome do usuário responsável pelo perfl, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador e (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP, especificamente do canal disponível em , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até no máximo R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A requerida apresentou contestação em fls. 83/107, alegando, preliminarmente, que cumpriu a determinação judicial dentro dos limites técnicos e jurídicos possíveis. Ressalta que as informações apresentadas são suficientes para a localização do usuário responsável pelo canal. Orienta a autora sobre o procedimento de acesso aos dados solicitados. Alega a perda do interesse de agir da autora em relação à ré, pela perda do objeto decorrente da remoção do conteúdo e do fornecimento de dados. Narra que o Poder Judiciário é o verdadeiro legitimado para a análise do caso concreto e que se deve analisar isoladamente quais são os casos em que algum conteúdo deve ser removido. Narra sobre a ausência de previsão legal de armazenamento de dados extravagantes e a impossibilidade de fornecimento da porta lógica. Requer o reconhecimento da impossibilidade de condenação da ré ao ônus de sucumbência e a ausência de pretensão resistida. Houve réplica em fls. 112/117, na qual a autora alega que, apesar do cumprimento da decisão judicial que levou ao alcance do objetivo central da ação, houve resistência implícita da ré ao não cumprir as solicitações da parte autora de forma voluntária. Requer a responsabilidade da ré pelos custos processuais e honorários advocatícios, devendo ocorrer a condenação da requerida. Em fls. 120/128, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida, mantendo a obrigação de entrega da porta lógica. Instadas à especificação das provas em fls. 129/131, as partes não se opuseram ao pronto julgamento do feito (fls. 134 e 140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida em audiência em razão das provas trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta magistrada. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do CPC. Quanto ao mérito, a ação é PROCEDENTE. A requerida Google é provedora de serviço de internet caracterizados pela hospedagem de vídeos de usuários com disponibilização pública ou privada do conteúdo pelos próprios usuários. Na lição de Rui Stoco, o provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, pág 901). Nessa ordem de ideias, para que haja a exibição dos dados de usuários de suas redes, necessária ordem judicial específica, conforme artigos 7º, incisos III, 10, §1º, 15, §3º e 19 da Lei 12.965/2014: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. [...] § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo atesta a necessidade de ação judicial própria para o feito, como pode-se extrair do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de IP's. Não é permitido que a ré libere por via administrativa dados cadastrais de usuários de seus serviços. Inteligência do artigo 5º, VII da Constituição Federal. Necessidade de ação judicial para obtenção dos dados. Quebra do sigilo que fica condicionada à autorização do Poder Judiciário. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de conflito de interesse. Impossibilidade de condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido. (TJSP, APL 02735495020098260000,2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 11 de Junho de 2013) Ademais, nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Ressalto ainda o disposto no artigo 15 da citada lei, o qual dispõe acerca da necessidade dos provedores de aplicação de internet de preservarem os dados de registro, ainda que advindos de contas apagadas: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (grifo nosso) Assim, o que tange aos dados pessoais, de acordo com o art. 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Tais dados solicitados pela autora já permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Urge considerar que a requerida é provedora de aplicações, ou seja, uma fornecedora de funcionalidades acessíveis por meio de um terminal conectado à "internet (plataforma)", devendo manter o registro da data e hora de acesso a suas funcionalidades a partir de um endereço de IP, consoante o artigo 5º, incisos VII e VIII, da lei nº 12.965/2014. Assim, de rigor que a ré seja compelida a fornecer os dados requeridos, uma vez que a limitação legal quanto aos dados a serem armazenados e fornecidos, conforme previsto no artigo 5º da Lei 12.965 de 2014, foi respeitada. Os dados solicitados pela autora permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Do fornecimento da porta lógica Entende-se por porta lógica como uma solução tecnológica que viabiliza a individualização da conexão e da navegação mesmo que mais de um dispositivo se encontre simultaneamente conectado à internet com o mesmo número IP. Tem-se entendido que a porta lógica de conexão é passível de ser fornecida tanto por qualquer dos provedores de acesso (conexão e aplicação). Quanto ao Protocolo IPv6, compete também ao provedor de aplicação o fornecimento dos dados alusivos à porta lógica, por se tratar de desdobramento da atividade de ambas: devido ao esgotamento de endereços IP da versão IPv4, inúmeros usuários receberam idênticos endereços de IP, o que apenas foi sanado com a criação de nova versão, o IPv6. Em virtude destas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm apontando para a possibilidade do fornecimento de informações mais completas por ambos, provedores de aplicação e provedores de conexão, além do endereço de IP e, data e hora de acesso às aplicações: "Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou à requerida a remoção de perfil utilizado para veicular conteúdo falso a respeito do autor na rede social Facebook, bem como fornecer informações relacionadas ao registro da conta, conteúdo de IPs, datas, horários de acesso e portas lógicas. Inconformismo parcial. Conforme entendimento sedimentado desta Col. Câmara, E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça, não somente os provedores de conexão têm a obrigação de guarda e fornecimento das portas lógicas de origem, mas também os provedores de aplicação, como a requerida. Não estando demonstrado impedimento técnico para que a apelante cumpra integralmente o que foi determinado na sentença, não se justifica sua reforma, nem mesmo a cassação ou redução das astreintes fixadas, necessárias para compelir ao cumprimento da ordem judicial. A imposição dos ônus da sucumbência ao vencido é mero consectário do art. 85, caput, do CPC. Recurso improvido". (TJ/SP, 34a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002005-48.2021.8.26.0161, Rel. Des. Gomes Varjão, j.25.10.2022) (grifamos) "APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação fundada no Marco Civil da Internet apenas em face da Google. Conteúdo difamatório à empresa autora pelo usuário "Mark Macconery". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora suscita preliminar de cerceamento de defesa; no mérito, alega que a remoção deve ocorrer não apenas no Brasil, por inexistir violação à soberania de outros países. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, pois nítida a relação de consumo entre as partes. Ré que argumenta não poder ser compelida a fornecer os dados de seus usuários, pois possui apenas aqueles de IP. Remoção devida não apenas no Brasil. Não se pode invocar limites territoriais para obstar conteúdo acessível através de simples digitação na ferramenta de busca. Inexistência de violação ao princípio da territorialidade ou à soberania nacional de outros países. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. Mantença da obrigação de fornecer dados que permitam a identificação do usuário, o que inclui portas lógicas de origem e outros pertinentes. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Câmara. Solução técnica adotada pela ANATEL que enseja a utilização do mesmo IP por mais de um usuário, tendo em vista a transição dos sistemas IPv4 e IPv6 por meio da porta lógica de origem. Obrigação de guarda dos dados atribuível ao provedor de aplicação, nos termos do relatório da mencionada agência reguladora. Inteligência dos artigos 5º e 10, § 1º da Lei de nº 12.965/2014. Interpretação teleológica da legislação respectiva. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada em parte. Malgrado não esteja disponível o conteúdo em pesquisas atuais, deve restar consignada a extensão da remoção de conteúdo em nível mundial. Recurso da autora parcialmente provido. Desprovido o apelo da ré". (TJ/SP, 6a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0004464-05.2021.8.26.0161, Rel (a). Des (a). Ana Zomer, j.11.12.2022). "Apelações. Ação de obrigação de fazer. Internet. Procedência do pedido e confirmação da tutela de urgência. Fornecimento dos dados cadastrais em poder da ré sobre usuários e registros de criação e acesso a aplicações de internet (informações referentes à data e hora do uso), bem como o respectivo endereço IP, relativos aos últimos 6 (seis) meses, indicando as portas lógicas de origem do (s) IP (s), na versão 4 (IPv4), dispensado o fornecimento quando se tratar de IPv6. Reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da não identificação de dois dos usuários, responsabilidade da autora. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Guarda das informações relativas aos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação é de responsabilidade dos provedores de aplicação à internet. Artigo 5º, VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet. Durante a atual situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Desnecessidade de fornecimento da "porta lógica de origem quando se tratar de IPv6. Decisão confirmada. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Sucumbência bem calculada ante o decaimento parcial do pedido pela autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos desprovidos". (TJ/SP, 8a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1104476-34.2021.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j.30.11.2022). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784156 SP 2018/0322140-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Assim, a interpretação extensiva da Lei nº 12.965/2014 permite concluir que cabe tanto aos provedores de aplicação, como aos de conexão, ambos possuidores de reconhecida capacidade tecnológica, fornecer as informações pertinentes à porta lógica de origem, dados estes essenciais para a precisa individualização dos usuários. No caso sub judice, a parte autora demonstra, de forma incontroversa, a existência do sítio eletrônico disponível em , hospedado pela ré Google, que reproduzia indevidamente conteúdo de autoria da requerente. E, em que pese a ausência do fornecimento da porta lógica, a tutela de fato teve seu caráter satisfativo com a exibição dos demais dados pela ré Google (fls. 83/107). O autor, em fls. 117 item 20, expressamente aquiesceu com a exibição. Em que pese a decisão em sede de agravo de instrumento (fls. 120/128), para compelir a requerida a apresenta a porta lógica, a autora anuiu com os dados já exibidos, o que inclusive, satisfez a pretensão de identificação do titular das postagens/perfil, conforme ofício à telefônica de fls. 136/137. Da sucumbência No que toca à sucumbência, não houve pretensão resistida da ré, que prontamente exibiu os dados que detinha. A resistência quanto ao fornecimento da porta lógica se deu por questões técnicas e não caracteriza em recalcitrância para o cumprimento da ordem judicial. Não se trata de reconhecimento jurídico do pedido, na medida em que ainda que desejasse cumprir a pretensão do autor, não poderia fazê-lo extrajudicialmente. Assim, não deu causa à lide, diferentemente daquele que reconhece a procedência do pedido podendo realizar por si a pretensão. Ainda que o artigo 19 da nova Lei (Marco Civil da Internet), estabeleça que a retirada do conteúdo gerado por terceiros se dê apenas após emanada ordem judicial específica para tanto. Sobre o tema, a seguinte orientação jurisprudencial, à qual se adere, em que pese manifestações diversas deste mesmo Juízo em outras oportunidades: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relativos às URLs indicadas na inicial, relacionadas a perfil de internet hospedado pela ré com conteúdo ofensivo à imagem e reputação da empresa autora - Sentença que julgou procedente a ação, impondo à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso de apelação interposto pela ré tão-só para pleitear o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Ré que forneceu os dados pleiteados - Imposição dos ônus da sucumbência à ré descabida - Pleito formulado pela autora que apenas poderia ser atendido mediante prévia decisão judicial, configurando o presente feito processo judicial necessário - Interpretação do princípio da causalidade que impõe a não fixação de honorários advocatícios na hipótese, tampouco devendo a ré arcar com as despesas processuais - Recurso provido para afastar a condenação da ré ao pagamento das verbas da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (Relator(a): Christine Santini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2016; Data de registro: 05/10/2016). "RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que buscava a retirada de fotografia contendo pichação no muro do condomínio autor, postada por terceiro em rede social mantida pela ré - Decreto de procedência - Condenação da demandada nos encargos da sucumbência - Descabimento, na hipótese - Pedido de remoção do conteúdo que somente poderia ser alcançado mediante prévia decisão judicial - Ré que, citada para os termos da presente ação, cumpriu de imediato a tutela antecipada, não resistindo ao pedido deduzido na inicial - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP, Apelação nº 1059775-66.2013, Relator(a): Salles Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 11/01/2017; Data de registro: 11/01/2017). De rigor, portanto, a procedência da demanda, sem condenação em honorários de sucumbência, e declaro cumprida obrigação de fazer contida nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em fls. 135/137, e DETERMINAR o fornecimento, pela ré, dos dados por ela armazenados, quanto ao perfil do Youtube em questão, como o nome do usuário responsável pelo canal, e-mail da conta e número de protocolo de internet (IP) do criador referente ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO, obrigação esta cumprida nestes autos. Reputo desnecessária a exibição da porta lógica, tendo em vista que os demais dados já foram suficientes para satisfazer a pretensão da parte requerente. Considerando o fornecimento dos dados, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer e JULGO EXTINTO O FEITO em relação à requerida GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência diante da inexistência de pretensão resistida pela parte demandada. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Carlos Avalone Junior x Arthur Fabiano Garcia E Silva

ID: 262384347

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082704-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AVALONE JUNIOR

Polo Passivo:

ARTHUR FABIANO GARCIA E SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS AVALONE JUNIOR em face do ARTHUR FABIANO GARCIA E SILVA. Em síntese, o autor afirma que o réu publicou em suas redes sociais (Instagram, Facebook, YouTube e WhatsApp) informações falsas e ofensivas, com o intuito de difamar sua imagem. Aduz que a publicação distorceu o uso de um recurso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), afirmando erroneamente que esse valor foi gasto em um único evento, quando, na realidade, é destinado a dez eventos esportivos. Sustenta que a alegação de que o recurso foi mal utilizado configura uma tentativa de manipulação da opinião pública e prejudica a honra do Requerente. Objetivando a obrigação de fazer consistente na exclusão das referidas postagens das redes sociais, e a retratação pela mesma via na qual a notícia foi publicada, e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência vindicada – (ID. 176377897). A parte promovida fora citada, contudo não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É o relatório. Decido. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. O promovido fora devidamente citado (Id. 179332515), porém não compareceu na audiência de conciliação (Id. 181393294), e nem apresentou defesa, razão pela qual nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, opino por reconhecer a revelia. A respeito deste instituto, calha trazer as lições de Vicente Grecco Filho: Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levam a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante. (FILHO, Vicente Grecco - Direito Processual Civil Brasileiro - 2º volume - Editora Saraiva - 1984 - p. 130.) Logo, tratando-se de presunção relativa e não absoluta, sua decretação não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da pretensão inicial, sendo imprescindível o exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos. Pois bem. A liberdade de imprensa e de opinião e o acesso à informação são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IV e XIV, e 220), todavia, as matérias veiculadas e as informações dadas pelos entrevistados devem: a) respeitar o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, CF); b) veicular notícias de fatos verdadeiros e de interesse público, sem cometer excessos, emitir juízo de valor ou ter o interesse de caluniar. No caso concreto, a parte reclamada, por meio de suas redes sociais via Instagram, Facebook, Youtube e WhatsApp, fez a afirmação de que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) teria sido inteiramente despendido em um único evento relacionado ao projeto 3ª Fase – Copa Mato-Grossense de Futebol Society, originado de emenda parlamentar de autoria do Requerente, (disponível nos links https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9). Contudo, a parte Reclamante apresentou documentos com o cronograma de execução do valor acima descrito destinado ao financiamento de dez eventos esportivos em diferentes municípios do Estado, e não apenas um; aquisição de equipamentos esportivos, para a execução dos torneios; inscrição e seleção das equipes participantes, garantindo a organização do processo; entrega de kits esportivos, destinados às equipes, atletas e membros da organização, conforme documento anexo ao Id. 176376698. Nesse aspecto, apesar da proteção do direito de personalidade de pessoas públicas ser mitigada, a publicidade de fatos que não são verdadeiros, revela intenção de ofender e caracteriza conduta ilícita, pois, qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal. Logo, não havendo nos autos prova da veracidade dos fatos divulgados, logo resta configurado a ilicitude da conduta e o dano moral indenizável. Conforme a jurisprudência do c. STJ “A liberdade de imprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio- acarreta responsabilidade a posteriori pelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar” (STJ REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017). Ainda, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). Sobre o tema, o artigo 5º, IV, da Constituição Federal consagrou como direito e garantia fundamental a “livre manifestação do pensamento”. Ainda nesse contexto, o art. 220, também da CF/88, preconiza que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Todavia, estes direitos não são absolutos, de modo que compete a observância e respeito ao direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas, os quais também são considerados fundamentais, e com expressa proteção constitucional (art. 5º, X, CF/88). Assim, na hipótese de inobservância de qualquer um desses deveres, haverá extrapolação do exercício regular do direito de informar, restando caracterizada a abusividade. Nesse mesmo sentido é o firme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARÁ O JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA À ATIVIDADE PARLAMENTAR (VEREADOR). FATOS CUJA VERACIDADE NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Cumulada Com Pedido De Retratação Pública proposta por Valdemar Frigeri em desfavor de Valter Miotto Ferreira. Relata o Reclamante que o Reclamado utilizando das redes de comunicação como radio e televisão, emitiu declarações de forma a desabonar a honra do autor que foi chamado de irresponsável e de que estaria praticando ato de Bandidagem. O Reclamado, por sua vez, alega que as críticas, se dirigem a sua atividade parlamentar, não a sua pessoa física, enquanto membro integrante do legislativo municipal. Por fim alega que não se pode tolher a opinião do cidadão, e que o Reclamante está sob o crivo dos cidadãos e que sua vida não é privada. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II do CPC) que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e ao Reclamado o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Vale lembrar que, incumbe ao Reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao Reclamado, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). In casu, observa-se que o Reclamante conseguiu provar que seu nome foi ligado a matéria jornalística onde é chamado de bandido, já que no início da fala do Reclamado este de forma enfática expõe: “classifico como sendo atitude de bandidagem de alguns membros do legislativo municipais com esses moradores”. Nota-se que o Reclamado afirma que o ato praticado pelo Reclamante é um ato de bandidagem, adjetivo que é considerado como crime, ocorrendo assim a conduta tipificada como calunia. Qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal. Em hermenêutica constitucional, o princípio da unidade da constituição dispõe que esta deve ser interpretada de modo a se evitar contradições, antagonismos e antinomias. Então, os dispositivos que podem ter posições e interpretações antagônicas devem ser acomodados dentro do texto constitucional sem que o desfigure. Nesse aspecto, o princípio da concordância prática ou harmonização orienta o intérprete a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito por meio da redução proporcional no âmbito de aplicação de cada um deles. No caso concreto, a livre manifestação de pensamento (art. 5º, inciso IV) divide espaço com a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). O Reclamado teve a liberdade de manifestar seu pensamento por meio das redes sociais, mas imputou grave crime à parte autora - hediondo por sinal - do qual não trouxe a exceção da verdade. Exatamente por não se tratar de direito absoluto e inquestionável é de tal conduta, violadora da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem daquela, tem por garantia o direito à indenização pelo dano material e moral decorrentes. No respeitante, o Enunciado n. 274 da IV Jornada de Direito Civil: “Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”. No mesmo sentido, precedentes desta Corte de Justiça: “RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS – PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDES SOCIAIS – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – CONDUTA OFENSIVA DE AMBOS OS LADOS – CULPA CONCORRENTE – DANO MORAL E QUANTUM A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO ESCORREITOS – DANO MATERIAL – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A publicação de texto desabonador em grupos de WhatsApp com a indicação dos ofendidos, inclusive com foto e nome completo, é fato que suplanta o mero aborrecimento, devendo a mácula a imagem ser devidamente reparada. Uma vez que também houve excesso por parte dos autores, na medida em que agiram com emprego de ofensas verbais, ameaças e inclusive invasão e danos na residência das Recorridas, sendo uma delas sobretudo pessoa idosa, o quantum fixado se mostra razoável, não merecendo qualquer majoração. De igual sorte, uma vez que há nexo de causalidade com o fatídico tratado na peça vestibular, possível de se pleitear a devida indenização a título de pedido contraposto, sendo que a indenização por danos morais em favor das Recorridas também atendeu os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, devida a redução da condenação a título de danos materiais, observando o orçamento então acostado nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1002005-84.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2021, publicado no DJE 08/06/2021); “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COMENTÁRIOS OFENSIVOS EM REDE DE COMUNICAÇÃO (APLICATIVO WHATSAPP). ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DA OFENSORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção a direito da personalidade, inerente a toda pessoa humana. Trata-se de aspecto de ordem interna cuja violação é capaz de afetar seu estado psicológico, seja pelo sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Os comentários realizados pela Reclamada, em um grupo de WhatsApp, que denotam ofensas a honra, intimidade e imagem da Autora gera direito a indenização por dano moral.” (N.U 8010241-77.2016.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2017, publicado no DJE 17/11/2017). É cediço que caberá ao juiz, interpretando o caso concreto segundo um juízo de discricionariedade regrada, quantificar o dano. O STJ já adotou um método bifásico para a valoração do quantum indenizatório: Pelo método bifásico, fixa-se inicialmente o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assegura-se ‘uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes’. Em seguida, o julgador chega à indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso. A doutrina e a jurisprudência majoritárias se consolidaram no sentido de que a reparação do dano moral deve se pautar por parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. Ainda, cumpre frisar que no caso concreto, o meio em que foi praticado (Instagram particular do Reclamado) facilita a propagação e divulgação das ofensas, de forma a abranger a rede social qual não possui limites municipais. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao pedido de Retratação, opino pela sua improcedência, porquanto passados mais de um ano do episódio fático nenhuma utilidade prática traria, ao passo que serviria apenas para reacender as discussões, julgamentos e opiniões sobre a questão, causando maiores danos ao Reclamante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC e juros legais de 1% (um por cento) ambos a partir do arbitramento desta sentença, conforme disposição da súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito”. 2. Julgamento antecipado da lide. O juiz pode julgar antecipadamente o pedido quando não for necessária a fase instrutória. No presente caso, a prova oral que se pretende produzir não influenciará no resultado do julgado, porquanto as demais provas juntadas nos autos são suficientes para a convicção do juízo (N.U 0015125-98.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, publicado no DJE 03/10/2018). Preliminar rejeitada. 3. Liberdade de imprensa e opinião. Publicidade de fatos verídicos. A liberdade de imprensa e de opinião e o acesso à informação são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IV e XIV, e 220), todavia, as matérias veiculadas e as informações dadas pelos entrevistados devem: a) respeitar o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, CF); b) veicular notícias de fatos verdadeiros e de interesse público, sem cometer excessos, emitir juízo de valor ou ter o interesse de caluniar. 4. No caso concreto, a parte reclamada, por meio do jornal impresso, informou que o município perdeu a oportunidade de aquisição de verbas junto à Caixa Econômica Federal em virtude da morosidade de alguns parlamentares na condução do processo legislativo, ocasião em que denominou esta conduta como "atividade de bandidagem de alguns membros do legislativo municipal" (ID 202242518/PJe2). Além da matéria impressa, a parte reclamada noticiou também a divulgação de áudio na rádio local e em seu perfil em uma de suas redes sociais, onde afirmou: "e eu não posso deixar de agradecer aqui, foi a sociedade, essas pessoas que não tem asfalto ainda, principalmente, o Cidade Alta e o bairro Bom Futuro, naquele momento, que houve aquele engavetamento, vamos botar assim, aquela bandidagem que houve dentro da câmara de não autorizar, por que só precisava desse papel, a autorização da câmara para fazer o contrato que atrasaram e sentaram em cima e não votaram, a sociedade se mobilizou e foi na câmara e eles correram e votaram por que são covardes, quando viram que a sociedade foi, foi lá e votaram, e isso ajudou na aprovação, se não, não tinham, se ficasse mais ou menos calado, se a sociedade não soubesse, e eu quero também agradecer a mídia que divulgou isso” (disponível no link https://www.facebook.com/100013182641412/videos/967609030355176 entre os minutos 10´42´´ até 11´37´´). 5. Na inicial e em todo o processo, a parte recorrida alegou que as afirmações feitas pelo recorrente não são verídicas, inclusive juntando à inicial moção da Câmara de Vereadores (ID 202242522), onde se esclarece que não houve a derrubada do pedido de urgência e que o projeto de lei referido chegou à Casa Legislativa em 22/08/2019 e foi votado em 30/08/2019, ou seja, em apenas 8 (oito) dias. Essa alegação não foi impugnada especificamente pelo recorrente, bem como o documento juntado, de modo que se tornou fato incontroverso. 6. Dano moral. Não havendo nos autos prova da veracidade dos fatos divulgados, que foram contrapostos pela parte recorrida, com documentos não impugnados, não merece reparo a sentença que reconheceu a ilicitude da conduta e o dano moral indenizável. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A liberdadedeimprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio- acarretaresponsabilidade a posterioripelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar” (STJ REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017). Ainda, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). 7. Apesar da proteção do direito de personalidade de pessoas públicas ser mitigada, a publicidade de fatos que não são verdadeiros, revela intenção de ofender e caracteriza conduta ilícita. Como bem registrou o juízo singular, “Qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal”. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente(art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000629-34.2020.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Portanto, tem-se que o Reclamado não observou os deveres mínimos de cautela quando veiculou notícia sem confirmar os dados e informações que iria publicar. Assim, dentro desse panorama fático-jurídico, entendo que o Reclamado extrapolou os limites do exercício de informação e liberdade de expressão, atingindo a honra do Reclamante e por isso, deve ser convalidada a sua responsabilidade civil e o dever de indenizá-lo pelos danos morais suportados, haja vista a extensão e alcance do conteúdo impropriamente divulgado. Nesse contexto, o valor indenizatório deve atender ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, funcionar como um desincentivo à repetição da conduta ilícita. Assim, ao ponderar esses critérios e levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, especialmente no que diz respeito à veiculação de informações incorretas por meio de suas redes social considerando a grande abrangência, considero como razoável e suficiente para a reparação à imposição da condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de Retratação, opino pela sua procedência, para a obrigação de fazer que, no caso, configura a divulgação de nota de retratação com o mesmo grau de extensão da notícia desabonadora da imagem do ofendido nos mesmos meios em que foram veiculados, fazendo constar a veracidade da informação e a exclusão das matérias atinentes aos referidos links (https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela procedência da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR o Reclamado na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na retratação, nos mesmos canais veiculados as postagens, bem com DETERMINAR a exclusão das postagens relativas aos referidos links (https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9), no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo; b) CONDENAR o Reclamado a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0887055-87.2022.8.20.5001

ID: 311139440

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0887055-87.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 0887055-87.2022.8.20.5001 EMBARGANTE/EMBARGADA: MUNICÍPIO DE NATAL/IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR EMBARGANTE/EMBARGADO: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR/MUNICÍPIO DE NATAL S E N T E N Ç A O MUNICÍPIO DE NATAL, por seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na sentença embargada quanto ao entender que o funcionamento da igreja antecede ao fato gerador, utilizando como prova o Estatuto Social, sendo estes do período de 2018-2021, sendo que o Estatuto Social anexado diz respeito à pessoa jurídica nacional (matriz), fundada em São Paulo, com sede em São Paulo, em 1962, e assim, não se tem nos autos o termo inicial de quando se iniciou a realização da atividade religiosa real, já que o imóvel foi cadastrado como CLUBE/CINEMA/TEATRO em 2018. Ao final, requerer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar as omissões objetivamente apontadas acima, demandando a integração da sentença e a intimação da embargada para contrarrazoar, caso se aplique efeito modificativo. Por sua vez, a IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, por seu representante legal, também interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de contradição e omissão, o que enseja a oposição de embargos de declaração, pois, apesar de reconhecer a imunidade e a isenção tributária de que goza a excipiente, ora embargante, com venerável fundamentação, incorreu em vício de omissão e contradição, porquanto condenou a excipiente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, hipóteses previstas nos incs. I e II do art. 1.022. Por fim, requer que sejam acolhidos, a fim de sanar os vícios de omissão e contradição apresentados, e por conseguinte, seja condenado o Município de Natal ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da excipiente; e seja condenado o Município de Natal ao pagamento das custas processuais. Intimada, as Partes refutaram em todos os seus termos as razões postas nos presentes embargos, conforme contrarrazões de IDs 148993096 e 152593259, respectivamente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Existe obscuridade no julgado quando se está diante de uma decisão judicial cujo real sentido não se pode compreender. Neste contexto, a obscuridade é fruto da existência de ambiguidade ou da utilização de linguagem inapropriada que dificultam a compreensão ou ainda pode ser fruto da hesitação do julgador. Conforme ensina Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade1”. A contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo, tratando-se de uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor, ou seja, a ilogicidade do julgado. Segundo Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando, “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Já nas palavras de Costa Machado, a contradição “…é a incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou pelo acórdão1”. Assim, apenas o vícios contraditórios por erro in procedendo, consistente no erro do juiz ao proceder a decisão, são passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, não sendo possível seu manejo em decorrência de erro in judicando, como sendo aquele que atinge o próprio sentido do julgado, ou seja, o posicionamento adotado pelo julgador a partir de sua livre convicção motivada. No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Por fim, o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, de números, dentre outros, afastando-se desse conceito o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar da correção das inexatidões materiais, nos termos do art. 463, I, do CPC, observa: “Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal1” Analisando as alegações trazidas nos presentes embargos, constata-se que a sentença embargada não padece dos vícios alegados pela parte Embargante, nos termos a seguir fundamentados, de modo que a interposição do recurso ora em análise tem por único fim a modificação do sentido do julgamento, o que não se mostra possível através da presente via. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NATAL: Com efeito, alegou inicialmente o Municipio de Natal que a Sentença Embargada padece de omissão pelo fato de ter compreendido que o funcionamento da igreja antecede ao fato gerador, utilizando como prova o Estatuto Social, sendo estes do período de 2018-2021, sendo que o Estatuto Social anexado diz respeito à pessoa jurídica nacional (matriz), fundada em São Paulo, com sede em São Paulo, em 1962, e assim, não se tem nos autos o termo inicial de quando se iniciou a realização da atividade religiosa real, já que o imóvel foi cadastrado como CLUBE/CINEMA/TEATRO em 2018 (ID 96592346). Neste contexto, percebe-se que a questão tida por eivada de vício do art. 1.022 do CPC restou exarada nos seguintes termos: "No presente caso, a Parte Executada juntou documento comprobatório do funcionamento da igreja antecedente à época do fato gerador, quer seja, o seu Estatuto Social no qual é descrito minuciosamente seus fins, dentre outros, em seu art. 1º (ID 134910497), senão vejamos: Portanto, se verifica através de prova anexada à inicial que a entidade religiosa Autora se destina ou tem destinação para finalidades essenciais, de modo que faz jus ao direito pretenso, que seja, a imunidade tributária de IPTU e isenção da Taxa de Limpeza, fato este não refutado pelo Município Réu em sua contestação. Desse modo, restando preenchidos os requisitos legais para a concessão da imunidade do IPTU e isenção da Taxa de Limpeza do imóvel questionado, a procedência de tais pedidos é medida que ora se impõe." Como visto, a sentença embargada teve por fundamento a prova anexada à inicial, a corroborar as alegações da defesa endoprocessual de que a entidade religiosa executada tinha como destinação suas finalidades essenciais de templo religioso, nos termos do art. 150, VI, “b” da Constituição Federal e do art. 3º, II, da Lei Municipal nº 3.882/89, e assim, fazer jus a imunidade tributária de IPTU e isenção da Taxa de Limpeza. Ademais, em que pese a irresignação do Município Embargante, observa-se que o próprio Ente Público Exequente apontou a Igreja Pentencostal Deus e Amor, porquanto, um templo religioso, tanto na petição inicial quanto nas CDAs de nºs 4694004, 4914300, 5178568, 5204166, 5377789 , 5488411, 5549430 e 5712353, senão vejamos: Logo, já constava nos cadastros do Fisco Municipal à época dos fatos geradores do IPTU e TLP que no imóvel situado à Rua Abimael Florêncio Bernardo, S/N Loteamento Lote 4 Quadra 12 - Nossa Senhora da Apresentacão - Natal/RN - CEP 59114-220 se tratava de uma igreja que, como cediço, possui grande presença em todo o território nacional e também em diversos outros países, e assim, cerca de 17 (dezessete) mil templos espalhados pelo País, segundo seu portal eletrônico. Logo, nestas hipóteses, incide a norma contida no artigo 204 do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF, quanto à presunção de certeza e liquidez do crédito consignado na certidão da dívida tributária, o que corrobora com as alegações da parte executada, ora embargada, todavia, refutada pela própria Edilidade, responsável pelo ônus de tal presunção, de que, efetivamente, não se trataria de uma igreja pentecostal a figurar no polo passivo da demanda que ele mesmo inscreveu em seus cadastros. Em sendo assim, quanto ao conteúdo das CDA's que acompanham a inicial, não restou ilidida a presunção de legitimidade que milita em seu favor, nos termos dos artigos 204 do CTN e 2º, §5º e §6º da Lei de Execuções Fiscais, sendo a rejeição dos declaratórios interpostos pelo Município Exequente a medida que ora se impõe. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA: Por sua vez, a parte executada também interpôs Embargos de Declaração, sob a alegação de existência de contradição e omissão, o que enseja a oposição de embargos de declaração, pois, apesar de reconhecer a imunidade e a isenção tributária de que goza a excipiente, ora embargante, com venerável fundamentação, incorreu em vício de omissão e contradição, porquanto condenou a excipiente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, hipóteses previstas nos incs. I e II do art. 1.022. Neste contexto, quanto ao ponto tido por eivado dos vícios da omissão e contradição, pela Parte Executada, ora Embargada, observa-se que este restou assim enfrentado pelo julgado atacado: "Por outro lado, havendo procedência do pedido autoral, haverá, a princípio, de ser estipulada a condenação na verba honorária em desfavor do vencido. De fato, os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, é, portanto, a fonte de renda do advogado, motivo pelo qual possui natureza alimentar nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Como visto, a sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários. Trata-se do princípio da causalidade: quem é sucumbente na demanda arca com seu ônus, pagando as despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que, no caso concreto, mesmo sendo vencida a Fazenda Exequente, há que ser revertida a condenação da verba honorária em seu favor, dado a peculiaridade vivenciada na situação, que afasta sua culpa pelo ajuizamento desta ação, vez que o exequente, não deu causa ao manejo do remédio processual em uso. De fato, é indiscutível a imunidade e isenção da Parte Executada para discutir a cobrança de IPTU/TCL, todavia, tais institutos não se confundem no caso concreto, para fins de afastar a responsabilidade ora em discussão, porquanto, não fora a Fazenda Municipal quem deu causa ao ajuizamento deste feito. Com efeito, por não ter levado à ciência da Fazenda Exequente o requerimento de imunidade, em tempo hábil, de modo a dar conhecimento acerca da existência do estatuto social de ID 134910497, e considerando-se que os débitos de IPTU e TLP dizem respeito aos exercícios de 2019 a 2021, não há dúvidas de que a parte excipiente deu causa à instauração da presente Execução Fiscal, não devendo, portanto, o Município Exequente suportar os ônus da sucumbência. Logo , como se vê claramente, a Fazenda Municipal ajuizou a presente Execução Fiscal em relação à cobrança de IPTU/TCL em desfavor da Excipiente, detentora de imunidade tributária por possuir finalidade religiosa, sendo iniludível que tal fato ocorrera pela falta de requerimento junto ao fisco acerca da finalidade do bem imóvel à época do fato gerador. Ou seja, a presente demanda de Execução Fiscal, é resultado da desídia da Parte Executada por não promover a documentação devida, providência que a par da publicidade do ato (efeito erga omnes) evitaria a indesejada demanda judicial. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivo (art. 535-C, CPC/2015), senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). (grifado). Seguem este entendimento os demais tribunais pátrios, conforme se infere do seguinte acórdãos: "EMBARGOS DE TERCEIROS – SUCUMBÊNCIA – Embargada que contestou os embargos, opondo-se ao levantamento da constrição que recaiu sobre o bem em litígio – Deve a embargada arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil – "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" – Entendimento consolidado do STJ, no julgamento do REsp 1452840/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Inaplicabilidade da súmula 303 do STJ – Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO." (TJ/SP; Apelação Cível 1002005-46.2017.8.26.0498; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). "EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SÚMULA 84 DO STJ - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - EMBARGOS PROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de registro da compra e venda do imóvel no cartório competente não obsta a procedência dos embargos de terceiro, quando demonstrado que o adquirente é possuidor de boa-fé do imóvel. Conforme entendimento sumulado (Súmula 84 do STJ), é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de instrumento de alienação de imóvel, ainda que desprovido de registro. Conforme entendimento contido na súmula 303 do STJ, nos "embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Assim, pelo princípio da causalidade, não há como determinar a imposição dos ônus de sucumbência à Fazenda Pública, exeqüente, na hipótese em que esta tenha solicitado penhora de imóvel pertencente a terceiros, mas ainda registrado em nome do executado, antigo proprietário." (TJ/MG: Apelação Cível 1.0710.12.002209-4/002, Relator: Des. Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2016, publicação da súmula em 01/07/2016). "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Aplica-se o princípio da sucumbência para fixar os honorários advocatícios em embargos de terceiros contra penhora constituída em bem de família não gravado no registro do imóvel, devendo ser arbitrado por equidade em conformidade ao art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2.RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para inverter o ônus da sucumbência condenando a ré, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)". (TJ/DF: AC 07239587220188070001, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019). Diante do exposto, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido formulado via exceção de pré-executividade para julgar extinta a presente ação de execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos supra fundamentados. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a Parte Executada em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando os percentuais do § 3º, inciso I, e critérios do § 2º, ambos do art. 85 do CPC. Desse modo, percebe-se que as matérias postas por ambos os embargantes, Município de Natal e Igreja Pentescotal Deus, restaram exaustivamente analisada, enfrentada e decidida pela sentença embargada, mesmo que através de outros fundamentos, não se visualizando a necessidade de qualquer esclarecimento, complemento, suprimento ou correção, através da presente via, e assim, qualquer modificação neste aspecto, diante do inconformismo dos litigantes, reclama o manejo do remédio recursal cabível. Como cediço, o julgador deverá indicar o suporte jurídico no qual embasa seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes. Assim, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Ademais, conforme já decidiu 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se permite que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, ademais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos. Para a Corte Superior, nestes casos, não há que se falar em omissão sanável por meio de embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento, a ser combatida através de recurso cabível (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.501.522/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). Logo, percebe-se que, através da presente irresignação, a Embargante denota claramente sua intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido através da presente via. Neste aspecto, restara evidente a pretensão do recorrente de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que, como cediço, não se mostra permitido, pois como já enfatizado, visa corrigir ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz. De fato, não constitui a presente via meio adequado para substituição do recurso legalmente previsto para fins de reforma de julgamentos, razão pela qual haverá de ser desacolhido. Corrobora com esse entendimento os seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO E INTUITO DE DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUBMETIDA A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela perda de objeto da medida cautelar ante a apreciação do recurso especial a que ela era incidental. 3. A cautelar não é sede para a discussão acerca da deserção ou não do recurso especial que nem sequer superou o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg na MC 20.956/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/11/2015). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. (…) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1359746/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo que seja prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Não é o caso dos autos. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF repercussão geral).” (TJ/RS: Embargos de Declaração Nº 70080619711, Segunda Câmara Cível, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 15/02/2019). (grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. […] (AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSBCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.” (TJ/MG: Embargos de Declaração-Cv 1.0290.13.000554-6/002, Relatora: Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Civel, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. (…) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. O fato de os embargantes não concordarem com a fundamentação consignada no decisum recorrido, ou então com a valoração das provas levada a efeito pelo Colegiado, a toda evidência, não se traduz em qualquer dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. (…) 10. Diante da pretensão dos embargantes em rediscutirem pontos já amplamente enfrentados pelo v. Acórdão recorrido, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe.” (TJ/DF: 07001594620188070018, Relatora: Gislene Pinheiro. 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2018). (grifei). Inexistindo, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou nenhum ponto omisso a ser suprido no julgado, ou questão sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz, mesmo que de ofício, ou sobre argumentos relevantes lançados pela parte, ou sobre questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte, ou erro material a ser corrigido, os embargos devem ser desacolhidos, pois não constituem meio recursal adequado para reapreciação questão decidida no curso do processo, considerando-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via estreita do recurso integrativo. Em sendo assim, não visualizados quaisquer dos vícios apontados pela Parte Embargante, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a via dos declaratórios mostra-se imprópria para alterar a conclusão do julgado, não sendo esta sua finalidade, vez que o instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, "visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida"2. De fato, não há que se falar em qualquer incerteza no corpo do decisum embargado suficiente a justificar a interposição do recurso, protelando desnecessariamente a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC, suscitados pelos embargantes, rejeito ambos os Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, .RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

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Processo nº 0802533-85.2021.8.18.0065

ID: 262522854

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802533-85.2021.8.18.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802533-85.2021.8.18.0065 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802533-85.2021.8.18.0065 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA APELADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REQUISITO DE FORMA. ART. 595 DO CC/02. NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO DO STJ (EREsp 1.413.542/RS). DANOS MORAIS. MINORADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO PAN S.A em face de sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ora apelada. Na sentença (ID. 22290660), o d. juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Irresignado com o teor da sentença, o BANCO PAN S.A interpõe recurso de apelação (Id. 22290769), sustentando, preliminarmente, pela ocorrência de cerceamento de defesa. o mérito, em síntese: pela regularidade da contratação; que o valor do empréstimo foi disponibilizado diretamente à parte autora por meio de ordem de serviço; Que os documentos apresentados no ato da contratação não evidenciam qualquer indício de irregularidade; Alega que não restam configurados os danos morais e materiais, logo ausente fundamento para repetição do indébito. Ao final, requer seja reformada a r. sentença de 1º Grau, ante a licitude da conduta do banco Apelante e da inexistência de danos morais e materiais, para que seja julgada integralmente improcedente a presente ação, dada inexistência de prejuízos pelos descontos supostamente indevidos; Caso não seja totalmente acolhido o presente Recurso que seja modificada a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais arbitrado, bem como afastar a condenação por danos materiais na forma dobrada. Regularmente intimada, a parte autora RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ora apelada, apresentou suas contrarrazões (ID. 22290775), ocasião em que refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento da apelação, com a manutenção integral da sentença. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos, bem como os extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. 2 – PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos acima relatados, a parte apelante pretende seja reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, haja vista não ter sido expedido ofício à Caixa Econômica federal, para o fim de comprovar em juízo que o autor efetivamente se beneficiou dos valores mutuados. Em que pese as alegações suscitas pelo ente bancário pelo acolhimento da preliminar, entendo que razão não o socorre. Explico. Nos termos preconizados pelo art. 355, inciso I, do CPC/15, o julgamento antecipado da lide é cabível por ocasião em que a questão de mérito envolver matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a justificar os pontos controvertidos da causa. Nesse liame, a produção de prova (expedição de ofício à Caixa Econômica Federal) pode ser considerada desnecessária em vista de outras provas produzidas. Nesse espeque, impende destacar que o julgador não está obrigado a deferir a produção de provas prescindíveis ao deslinde do feito, conforme previsão dos arts. 370, § único e 371, ambos do CPC/15: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Para corroborar: Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais . Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem a oitiva do autor e sem a expedição de ofício requerida. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações . Contratação eletrônica. Contrato hígido. Repetição de indébito. Inadmissibilidade . Dano moral não configurado. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência reformada. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002005-54.2023.8.26 .0201 Garça, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 09/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO SANEADORA . INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TERCEIROS E DEMAIS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES . TESE REPELIDA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. VALORAÇÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN . REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR PELO ECAD. NÃO INTERFERÊNCIA DE FORMA DIRETA NA SOLUÇÃO DA LIDE. DILIGÊNCIAS ADICIONAIS. DETALHAMENTO DOS CRITÉRIOS DA COBRANÇA . DESNECESSIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C . Cível - 0009821-12.2020.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 11.11 .2020) .Isto posto, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, de modo que afasto a preliminar arguida pela recorrente. III - DO MÉRITO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelada, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor a parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Vale salientar que a parte autora/apelada impugna os descontos oriundos do contrato nº 317988561-5. Por outro lado, o banco apelante sustenta regularidade da contratação e dos descontos. Destaque-se que, a parte apelada desincumbiu-se minimamente do seu ônus ao colacionar extrato do INSS (Id. 22290634 - Pág. 10), demonstrando os descontos realizados. Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, in verbis: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” In casu, do acervo probatório, verifica-se que a parte autora é analfabeta e que o Banco Apelante acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte Apelada teria sido realizada apenas com a assinatura de 02 (duas testemunhas, sem qualificação, a aposição da digital da parte autora e ausente a assinatura a rogo, conforme id. 22290650 - Pág. 1/6, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. […] 2. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Como exposto acima, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado entendeu que é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito, ainda, mais descumprindo os demais requisitos. Vale acrescentar que a digital do analfabeto no contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. No entanto, não prova que ele foi informado adequadamente a respeito das cláusulas do contrato. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a repetição do indébito na forma dobrada. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário. Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto "dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese" do dispositivo legal em estudo, firmou o entendimento de que a restituição em dobro "dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor", a teor da ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA[...]RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança.[...]24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores.26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão.TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.[...](EAREsp n. 600.663/RS, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Como se vê em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deva nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, haja vista a alteração do posicionamento até então dominante no âmbito da Segunda Seção daquele Sodalício, competente para o julgamento de recursos relativos a relações jurídicas estritamente privadas. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSEVERADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO DE FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003577-60.2021.8.24.0020, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). Logo, deverá se dar na forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021, sendo a restituição em dobro para os descontos realizados após mencionada data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, diante da documentação acostada aos autos pela própria parte autora, tem-se que os descontos iniciaram, em 11/2017, em 72 (setenta e duas) parcelas, ativo quando do ajuizamento da ação perdurando até 06/2017, conforme ID. 22290634 - Pág. 10. Logo, deve-se restituir na forma simples nesse lapso, ou seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021. Ademais, o banco não demonstra ter disponibilizado o valor em favor do autor, nos termos da súmula 18 TJPI: SÚMULA 18 – O Tribunal Pleno, à unanimidade, APROVOU a alteração da Súmula nº 18 deste Tribunal, que passa a ter a seguinte redação: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Logo, não há que se falar em compensação. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (negritei) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (negritei) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, adequado o valor arbitrado pelo juízo de 1º grau. 4 – DISPOSITIVO Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso de Apelação, para no mérito E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO PAN S/A, reformando a sentença, tão somente, para: a) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. b) Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de Apelacao, para no merito E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO PAN S/A, reformando a sentenca, tao somente, para: a) Determinar que a repeticao do indebito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentacao, qual seja, para os descontos efetuados ate 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados apos esta data. Sobre o valor incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. b) Deixo de majorar os honorarios na forma do art. 85, 11, do CPC, porquanto nao preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

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