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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1002005-79.2024.8.26.0246

ID: 332466175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002005-79.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIDROSANEAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-79.2024.8.26.0246 - Monitória - Pagamento - Hidrosaneamento Ltda Epp - Vistos. 1. Considerando que, devidamente citada, a parte ré não efetuou pagamento e não apresentou embargos, do… Processo 1002005-79.2024.8.26.0246 - Monitória - Pagamento - Hidrosaneamento Ltda Epp - Vistos. 1. Considerando que, devidamente citada, a parte ré não efetuou pagamento e não apresentou embargos, dou por constituído o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). O feito seguirá pelo rito do cumprimento de sentença. Anote-se a evolução da classe. 2. A decisão que converte o mandado monitório em título judicial, na hipótese de ausência de embargos à monitória, não constitui uma sentença em sentido estrito, mas mero despacho. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO.AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4. Na hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1837740/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é dizer sobre a natureza do ato judicial que, em ação monitória, converte o mandado inicial em mandado executivo, e, em consequência, sobre o recurso eventualmente cabível. 3. No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC/73, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. 4. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, porquanto não encerra uma etapa do procedimento com base nos arts. 267 ou 269 do CPC/73, nem é provido de qualquer conteúdo decisório, cabendo, pois, ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo, eventualmente, no cumprimento de sentença. 5. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1646866/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020) Por não consubstanciar uma sentença, não há fundamento nem para a fixação dos honorários de sucumbência nem para a condenação nas custas. Certo, porém, que o patrono da parte autora faz jus ao pagamento de 5% sobre o valor atribuído à causa por força do disposto no art. 701, caput, do CPC/15 e que não mais milita em favor da parte ré, por não ter pago no prazo de 15 dias, a isenção das custas de que trata o §1º do art. 701 do diploma processual cível. Contudo, estes efeitos decorrem da lei, não sendo necessário declará-los. 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação. Em caso negativo, retifique-se. 3.1. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento, bem como honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atribuído à causa por força do disposto no art. 701, caput, do CPC/15. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud - teimosinha, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Ao setor de cumprimento (itens 1 e 3) Intimem-se. - ADV: LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES (OAB 389259/SP)

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Processo nº 1002005-87.2024.8.26.0114

ID: 295833103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-87.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos em saneadora. Trata-se de ação inicialmente proposta como Tut… Processo 1002005-87.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos em saneadora. Trata-se de ação inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente pela COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a aceitação de seguro garantia para caucionar o débito do AIIM n. 4.094.551-0, obter certidão de regularidade fiscal e impedir atos constritivos. Foi deferida parcialmente a tutela provisória para expedição da certidão e, em sede de embargos de declaração, para obstar atos de cobrança e inscrição no CADIN referentes ao débito garantido. Em cumprimento à determinação judicial, a autora aditou a petição inicial (fls. 192/227), formulando pedido principal anulatório do AIIM n. 4.094.551-0, no que tange aos itens 2 (creditamento indevido de ICMS sobre veículos e acessórios) e 3 (creditamento indevido de ICMS sobre bens diversos empregados na manutenção da rede elétrica). Fundamenta seu pedido na ocorrência de decadência parcial (para créditos de janeiro a junho de 2012), nulidade do AIIM por vício de fundamentação, legitimidade dos créditos aproveitados pela essencialidade dos bens à sua atividade-fim, e incorreções na atualização da multa e juros aplicados. Pleiteou a produção de prova pericial de engenharia e contábil-fiscal, e documental complementar. A Fazenda Pública Estadual contestou o pedido principal (fls. 1.942/1.973), rechaçando a decadência com base no art. 173, I, do CTN, defendendo a regularidade do lançamento fiscal e a natureza de uso e consumo dos bens glosados, e a correção na atualização da multa e juros. A autora apresentou réplica (fls. 1.977/1.996), reiterando seus argumentos e o pedido de produção de provas periciais. Reiterou o pedido de especificação de provas às fls. 2044/2045. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 1.A parte autora argui a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários relativos às competências de janeiro a junho de 2012, sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), contado da ocorrência do fato gerador. A Fazenda Pública, por sua vez, defende a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial da contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos de ICMS apurados em virtude de creditamento considerado indevido pela fiscalização. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, quando o contribuinte realiza o pagamento (ainda que a menor, em decorrência de creditamento que venha a ser glosado), considera-se que houve uma antecipação de pagamento. Nessa hipótese, o Fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento ou, se for o caso, efetuar o lançamento de ofício suplementar, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 973.733/SC - Tema 163). A situação dos autos - creditamento de ICMS que a fiscalização entende indevido - configura hipótese de recolhimento a menor do tributo, e não de ausência de pagamento. A autora, ao escriturar os créditos, declarou e recolheu o imposto considerando tais abatimentos. Assim, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. TRIBUTO PAGO A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente ao prazo decadencial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 973.733/SC, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 163), fixou a seguinte tese: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". A consolidação da jurisprudência sobre o tema culminou na edição da Súmula 555 deste Tribunal. 2. Somente na hipótese de pagamento parcial pela parte contribuinte incidirá a regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), de modo que o prazo decadencial quinquenal para o fisco efetuar o lançamento suplementar conta-se da data do fato gerador. 3. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, o aproveitamento escritural de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é considerado pagamento (antecipação) do imposto e, por conseguinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício do imposto em questão é aquele estipulado no art. 150,§ 4º, do CTN, porque o creditamento indevido equipara-se ao pagamento a menor. 4. A alegação de conduta dolosa ou fraudulenta, a justificar o afastamento da regra do art. 150, § 4º, do CTN, não se presume, havendo necessidade de juízo de valor fundado em prova específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.904.613/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) O AIIM n. 4.094.551-0 foi lavrado em 31/07/2017. Dessa forma: Para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, o prazo decadencial de 5 anos findou-se em janeiro de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2012, o prazo findou-se em fevereiro de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em março de 2012, o prazo findou-se em março de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em abril de 2012, o prazo findou-se em abril de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em maio de 2012, o prazo findou-se em maio de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em junho de 2012, o prazo findou-se em junho de 2017. Considerando que o AIIM foi lavrado apenas em 31/07/2017, os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2012 e junho de 2012, inclusive, foram atingidos pela decadência. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para DECLARAR A DECADÊNCIA do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários de ICMS exigidos no AIIM n. 4.094.551-0 relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho de 2012, inclusive, extinguindo-se o crédito tributário correspondente a este período, nos termos do art. 156, V, do CTN. A análise da lide prosseguirá em relação aos débitos do período remanescente (julho de 2012 a novembro de 2016). 2.No mais, o feito comporta prosseguimento para instrução probatória quanto ao mérito dos débitos não atingidos pela decadência. 3.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação para o período remanescente. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O pedido é juridicamente possível e há interesse processual. 4.A questão preliminar remanescente arguida pela autora - nulidade do AIIM por vício de fundamentação - confunde-se com o mérito e com ele será analisada oportunamente, após a dilação probatória, se necessária para sua completa elucidação, no que tange ao período não decaído. 5.Declaro, pois, o processo saneado quanto ao período não atingido pela decadência. 6.Dos Pontos Controvertidos de Fato (Período Remanescente - julho de 2012 a novembro de 2016): Fixam-se como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: A)A regularidade formal do AIIM n. 4.094.551-0, especificamente quanto à suficiente fundamentação da glosa fiscal e descrição das infrações relativas ao período não decaído, que permitam o exercício da ampla defesa. B)A natureza, finalidade e forma de utilização dos veículos e seus acessórios (item 2 do AIIM) adquiridos pela autora no período não decaído, em especial se são essenciais e diretamente empregados na atividade de distribuição de energia elétrica e na manutenção e expansão da rede elétrica. C)A natureza, finalidade e forma de utilização dos bens diversos (item 3 do AIIM) adquiridos pela autora no período não decaído, em especial se são essenciais e diretamente empregados na manutenção da rede de distribuição de energia elétrica ou se caracterizam como material de uso e consumo. D)A correção da metodologia de cálculo da multa punitiva aplicada ao período não decaído, especificamente quanto à atualização de seu valor básico por índices anteriores à sua constituição pelo lançamento de ofício. E)A efetiva aplicação da limitação dos juros de mora à taxa SELIC no cálculo do débito exigido para o período não decaído, conforme determinado administrativamente ou pela jurisprudência consolidada. 7.O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (demonstrar a nulidade do AIIM, a essencialidade dos bens para sua atividade-fim e as incorreções no cálculo da multa e juros, para o período remanescente), e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (regularidade do procedimento fiscalizatório, natureza de uso e consumo dos bens, correção dos cálculos de multa e juros, para o período remanescente). 8.Defiro a produção das seguintes provas, para o período não atingido pela decadência: Prova Pericial de Engenharia: Requerida pela autora, afigura-se pertinente para elucidar os pontos controvertidos B e C, acima fixados, auxiliando na verificação da natureza, destinação, essencialidade e forma de utilização dos veículos, seus acessórios e demais bens glosados nas atividades de distribuição de energia elétrica e manutenção/expansão da rede, referentes ao período de julho de 2012 a novembro de 2016. Prova Pericial Contábil-Fiscal: Requerida pela autora, mostra-se relevante para analisar os pontos controvertidos D e E, verificando os registros contábeis dos bens, a metodologia de cálculo da multa e dos juros de mora, e a eventual aplicação da taxa SELIC aos débitos do período de julho de 2012 a novembro de 2016. Prova Documental Complementar: Requerida pela autora, poderá ser apresentada no curso da instrução, caso surjam fatos novos ou para contrapor documentos juntados, observando-se o contraditório, bem como para atender a eventuais requisições dos peritos. Para a realização das perícias deferidas, nomeio os peritos judiciais de confiança do Juízo o Sr. ALLAN WYLLERSON GARCIA VIDIGAL e a Sra. CONSUÊLO MEDRADO DIAS. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Considerando que as provas periciais foram requeridas pela parte autora, os honorários periciais deverão ser por ela adiantados. Após a apresentação da proposta de honorários pelos peritos nomeados, intime-se a autora para depósito em 10 (dez) dias. Com a apresentação dos quesitos e, se o caso, indicação de assistentes técnicos, e após o depósito dos honorários, intimem-se os peritos para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em prazo a ser fixado. Eventuais documentos novos e relevantes para a elucidação dos pontos controvertidos poderão ser juntados aos autos pelas partes, respeitado o contraditório. Prazo para entrega dos laudos: 60 (sessenta) dias. 9.Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar as teses suscitadas pela parte autora. 10.Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). 11.Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelos Srs. Peritos, INTIMEM-SE os 'experts' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Processo nº 1006620-10.2018.4.01.3300

ID: 313394466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006620-10.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MACEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006620-10.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006620-10.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON MACEDO DE CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006620-10.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006620-10.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON MACEDO DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/rmg) 1006620-10.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, bem como indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios.(id 115050058,pp.01-03). Em suas razões,(id 115050061,pp.01-04), o apelante sustenta que, embora não tenha apresentado nova declaração de hipossuficiência, já havia sido deferida a assistência judiciária gratuita na decisão inicial. Aduz ainda, que essa condição financeira fragilizada foi reconhecida especialmente na sentença proferida no processo anterior, em que lhe foi deferido benefício previdenciário. Assim, requer a concessão da gratuidade. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a extinção do feito decorreu de fato alheio à sua vontade. Apresentas contrarrazões, em que o apelado requer a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006620-10.2018.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de manutenção da gratuidade da justiça anteriormente concedida e da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção do feito sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir. No presente processo, verificar-se que à gratuidade da justiça foi expressamente concedido na decisão inicial (id.115050024, p.02). Posteriormente, o autor manifestou no processo pedido de desistência da ação, informando que teria obtido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em outro processo judicial (processo nº 0021334-02.2012.4.01.3300), com trânsito em julgado em 05/10/2017. (id 115050050. pp.01-03), juntamente com substabelecimento do advogado. (id115050051, p.01). Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela autora (id115050050.pp.01-03), foi determinada a intimação da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse manifestação, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, bem como a intimação do autor para que providenciasse a juntada de declaração de hipossuficiência ou instrumento de mandato com cláusula específica que habilitasse seus advogados a declarar a hipossuficiência econômica, visando a possibilitar nova análise do pedido de justiça gratuita. Assim, a ausência de nova declaração não implica, por si só, a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, salvo prova de modificação na situação financeira da parte beneficiária, o que não se verificou no presente caso. Portanto, deve ser mantida a assistência judiciária gratuita concedida no início do feito. Quanto à condenação em honorários advocatícios, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa à instauração do processo. No caso, constata-se que a parte autora já possuía demanda judicial em trâmite com o mesmo objeto, mas, ainda assim, optou por ajuizar nova ação perante o Juízo Federal. Posteriormente, ao obter o restabelecimento do benefício pretendido no processo anterior, requereu a extinção da presente demanda por perda superveniente do interesse de agir. Tal circunstância evidencia que a movimentação desta ação decorreu de conduta da própria parte autora, que, ciente da existência de processo anterior com idêntico objeto, deu causa à instauração de nova demanda desnecessária. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, sendo devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO E NOVO CANCELAMENTO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO, COM PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.1. Aa sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. O autor recebia auxílio-doença e teve seu benefício suspenso, em 14/03/2018, o que o levou a ajuizar o presente processo, em 25/09/2018. Conforme consta do dossiê previdenciário juntado aos autos (ID: 392636630, pág. 110/121), houve o restabelecimento do benefício devido a novo requerimento administrativo, formulado em 09/11/2018, retroativo a 15/03/2018, com data de cessação prevista para 28/02/2019, mas efetivamente cessado em 09/04/2019. O autor ajuizou nova ação judicial (Processo nº 1002005-92.2019.8.11.0013), distribuído sem observância da prevenção em que foi julgado procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, desde 09/04/2019, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir de 18/01/2020. Tal processo se encontra aguardando julgamento de recurso de apelação em segunda instância.4. O ato contra o qual se insurgiu o autor nestes autos foi o cancelamento do seu benefício de auxílio-doença em 14/03/2018. Entretanto, o autor obteve o restabelecimento o benefício na via administrativa, com a sua manutenção até 09/04/2019. Todavia, contra esse novo cancelamento do benefício o autor propôs outra ação judicial, com objeto distinto, na qual foi proferida sentença de procedência e que se encontra pendente de julgamento de recurso.5. É de concluir que efetivamente houve o desaparecimento do interesse de agir da parte autora neste feito: em primeiro lugar, quanto o INSS restabeleceu o benefício na via administrativa; e, em segundo lugar, quando resolveu ingressar com nova ação judicial contra o segundo cancelamento do benefício em 2019, com a obtenção de provimento jurisdicional favorável.6. Embora houvesse o interesse de agir do autor no momento da propositura desta ação, o fato é que houve fato superveniente que ensejou a perda do objeto da ação, circunstância que se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.7. Com base no princípio da causalidade, condeno o INSS ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.8. Apelação do INSS parcialmente provida.(AC 1002039-21.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA,TRF1-PRIMEIRA TURMA,PJe 23/04/2024 PAG). Por outro lado, considerando a manutenção da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante exposto, dou parcial provimento à apelação, para reconhecer a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida na presente demanda, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, com a exigibilidade suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006620-10.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON MACEDO DE CARVALHO POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FEIRA DE SANTANA/BA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO INÍCIO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença do juízo o quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Na mesma oportunidade, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e foi imposta à parte autora a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O presente processo foi ajuizado com o objetivo de obter o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Posteriormente, a parte autora manifestou desistência da ação, após informar que já havia obtido provimento jurisdicional favorável ao mesmo pedido, em processo anterior, com trânsito em julgado. 3. A parte autora, em sede recursal, sustenta que a gratuidade da justiça já havia sido deferida por decisão proferida no início do feito. Alega que sua condição econômica permanece inalterada. Requer a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita e o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não deu causa à extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) saber se é possível a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita anteriormente concedido, diante da ausência de nova declaração de hipossuficiência; e(ii) saber se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão inicial deferiu expressamente o benefício da assistência judiciária gratuita. A ausência de nova declaração de hipossuficiência não constitui, por si só, motivo para a revogação do benefício, especialmente quando não demonstrada modificação na situação econômica da parte beneficiária. 6.Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, incide na espécie o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. A parte autora, ao ajuizar nova ação com objeto idêntico ao de demanda anterior ainda em curso, contribuiu para a instauração de processo desnecessário, sendo responsável pela movimentação da máquina judiciária. 7.Considerando a manutenção da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita concedido no início da demanda. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Tese de julgamento:“1. A ausência de nova declaração de hipossuficiência não revoga automaticamente o benefício da justiça gratuita já deferido, salvo demonstração de modificação na condição financeira da parte. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para fins de imposição de honorários advocatícios à parte que dá causa à propositura de ação posteriormente extinta sem resolução do mérito. 3. A condenação em honorários advocatícios imposta à parte beneficiária da gratuidade da justiça deve ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 10; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 1002039-21.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 23/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Edison Zambrano De Almeida

ID: 316500342

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020246-27.2017.5.04.0861

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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FERNANDO DA SILVA CALVETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020246-27.2017.5.04.0861 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020246-27.2017.5.04.0861 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO: EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020246-27.2017.5.04.0861 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/bas/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões, pois verificada a existência de dialeticidade entre os fundamentos da decisão denegatória e os argumentos do Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. 1. A conclusão que adota o órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade inicial – no sentido de negar seguimento ao Recurso de Revista por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896, § 1º-A, da CLT –, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. 2. Incumbe à parte recorrente realizar o confronto analítico entre o que sustenta em suas razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, demonstrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que os fundamentos adotados pela Corte de origem teriam ofendido os dispositivos apontados. 3. No caso, em relação aos dois tópicos, a Reclamada realizou a transcrição do acórdão regional e alegou violação ao art. 611-A, inciso I, da CLT, bem como ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso II, da Constituição da República, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. A despeito disso, não houve o apontamento específico das razões pelas quais os fundamentos adotados no acórdão regional se relacionam com as disposições normativas indicadas, o que inviabiliza o cotejamento de teses previsto no art. 896, § 1º-A, inciso III, como requisito específico de admissibilidade do Recurso de Revista. 4. De fato, da leitura das razões recursais, não é possível identificar, em nenhum dos dois tópicos, um diálogo entre a argumentação deduzida no apelo e os fundamentos contidos no acórdão regional, devendo ser confirmada a decisão denegatória. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020246-27.2017.5.04.0861, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e é AGRAVADO EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, visando o processamento do seu Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região com fundamento no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto aos temas “plano de demissão voluntária” e “licença prêmio”. A Reclamante apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (p. 763), suscitando, como preliminar de inadmissibilidade, a aplicação da Súmula nº 422 do TST, e, na mesma peça, também ofereceu contrarrazões ao Recurso de Revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nesta instância superior. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão denegatória do Recurso de Revista, baseada no art. 896, § 1º-A, da CLT, ressalta que a Reclamada não realizou o confronto analítico entre o acórdão regional recorrido e as violações legais e constitucionais indicadas no recurso. No Agravo de Instrumento, entretanto, ela se insurge contra esse entendimento, asseverando que esse confronto teria sido realizado no apelo extraordinário, de modo que não haveria fundamentos para a manutenção da negativa de seguimento. Assim, porque constatada a dialeticidade recursal, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e conheço do Agravo de Instrumento, já que presentes os pressupostos formais de admissibilidade. MÉRITO A decisão denegatória do Recurso de Revista adotou os seguintes fundamentos (p. 745): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Licença Prêmio. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. Veja-se que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais (simples transcrição de aresto divergente e / ou do teor de Súmula e / ou do teor de dispositivo de lei e / ou da Constituição Federal) desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido, ou seja, é necessário que a parte exponha as razões do pedido de reforma, mediante impugnação específica de todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão que pretende seja revisada, com a demonstração fundamentada e analítica de cada uma de suas alegações, o que aqui não ocorre. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto / trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (...) Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS DIFERENÇAS DE PDV; DA LICENÇA PRÊMIO-INDENIZADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. (Destacou-se). No Agravo de Instrumento (p. 752), a Reclamada afirma que a decisão agravada teria ultrapassado os limites da análise de admissibilidade recursal, realizando juízo de mérito em afronta ao disposto no § 14 do art. 896 da CLT. Alega que foram preenchidos todos os pressupostos legais e que a decisão denegatória teria desconsiderado a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pontua que expôs as razões do pedido de reforma, estabelecendo confronto analítico com os dispositivos constitucionais e legais invocados, tais como o art. 611-A da CLT, os arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, bem como o Tema 1.046 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformado o despacho denegatório e determinado o regular processamento do Recurso de Revista. Ao exame. Quanto à matéria processual, registra-se que o art. 896, § 1º, da CLT estabelece os limites da cognição do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para aferir a possibilidade de recebimento do recurso de revista, abrangendo a avaliação de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Nesse contexto, a conclusão que adota esse órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade – no sentido de negar seguimento ao apelo extraordinário por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896, § 1º-A, da CLT –, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, “sob pena de não conhecimento do recurso, é ônus da parte (...) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (Destacou-se). Isto é, incumbe à parte recorrente realizar o confronto analítico entre o que sustenta em suas razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, demonstrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que os fundamentos adotados pela Corte de origem teriam ofendido os dispositivos apontados. No caso, em relação aos dois tópicos, a Reclamada realizou a transcrição do acórdão regional (p. 736 e p. 738) e alegou violação ao art. 611-A, inciso I, da CLT, bem como ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso II, da Constituição da República, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. A despeito disso, não houve o apontamento específico das razões pelas quais os fundamentos adotados no acórdão regional se relacionam com as disposições normativas indicadas, o que inviabiliza o cotejamento de teses previsto no art. 896, § 1º-A, inciso III, como requisito específico de admissibilidade do Recurso de Revista. De fato, da leitura das razões recursais, não é possível identificar, em nenhum dos dois tópicos, um diálogo entre a argumentação deduzida no apelo e os fundamentos contidos no acórdão regional. Como a Reclamada limita-se a afirmar que o julgamento recorrido “não encontra amparo legal” (p. 737 e p. 741), deve ser confirmada a compreensão adotada na decisão agravada. Destaco os seguintes julgados em igual sentido: (...) 3 - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO SOBRE DEFESA ADMINISTRATIVA. BALANÇO FINANCEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Verifica-se que o recurso de revista não observou o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a reclamada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), teria incorrido em violação direta e literal dos artigos 313, V, "a", do CPC, 5º, "caput", incisos II, LV e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-1002005-50.2016.5.02.0320, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO RECLAMANTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO A ELE DEVIDO PELA RECLAMADA. (...) 4 - Quanto ao não preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no caso concreto, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas no tema alegado. 5 - Com efeito, na sistemática da Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte não só indicar o trecho da controvérsia, conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, mas também fazer explicitamente, de acordo com o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, de modo discursivo e dialético, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido violação de dispositivo, contrariedade a item de jurisprudência do TST (súmula ou OJ) e divergência jurisprudencial (nesse caso expondo as circunstâncias que caracterizem a especificidade do julgado trazido ao confronto: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses). 6 - Esclareça-se, quanto ao tema em análise, que a Turma Regional emite tese clara no sentido de que o valor da contribuição previdenciária do reclamante para a previdência complementar já foi devidamente deduzido do valor da condenação, e, tal fato sequer é mencionado no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-125500-68.2005.5.05.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). Deve, portanto, ser confirmada a decisão denegatória do recurso de revista, o que implica o improvimento do agravo de instrumento e torna prejudicada a análise da transcendência da causa. Logo, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, julgar prejudicada a análise da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Edison Zambrano De Almeida

ID: 316500362

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020246-27.2017.5.04.0861

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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FERNANDO DA SILVA CALVETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020246-27.2017.5.04.0861 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020246-27.2017.5.04.0861 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO: EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020246-27.2017.5.04.0861 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/bas/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões, pois verificada a existência de dialeticidade entre os fundamentos da decisão denegatória e os argumentos do Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. 1. A conclusão que adota o órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade inicial – no sentido de negar seguimento ao Recurso de Revista por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896, § 1º-A, da CLT –, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. 2. Incumbe à parte recorrente realizar o confronto analítico entre o que sustenta em suas razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, demonstrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que os fundamentos adotados pela Corte de origem teriam ofendido os dispositivos apontados. 3. No caso, em relação aos dois tópicos, a Reclamada realizou a transcrição do acórdão regional e alegou violação ao art. 611-A, inciso I, da CLT, bem como ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso II, da Constituição da República, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. A despeito disso, não houve o apontamento específico das razões pelas quais os fundamentos adotados no acórdão regional se relacionam com as disposições normativas indicadas, o que inviabiliza o cotejamento de teses previsto no art. 896, § 1º-A, inciso III, como requisito específico de admissibilidade do Recurso de Revista. 4. De fato, da leitura das razões recursais, não é possível identificar, em nenhum dos dois tópicos, um diálogo entre a argumentação deduzida no apelo e os fundamentos contidos no acórdão regional, devendo ser confirmada a decisão denegatória. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020246-27.2017.5.04.0861, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e é AGRAVADO EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, visando o processamento do seu Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região com fundamento no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto aos temas “plano de demissão voluntária” e “licença prêmio”. A Reclamante apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (p. 763), suscitando, como preliminar de inadmissibilidade, a aplicação da Súmula nº 422 do TST, e, na mesma peça, também ofereceu contrarrazões ao Recurso de Revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nesta instância superior. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão denegatória do Recurso de Revista, baseada no art. 896, § 1º-A, da CLT, ressalta que a Reclamada não realizou o confronto analítico entre o acórdão regional recorrido e as violações legais e constitucionais indicadas no recurso. No Agravo de Instrumento, entretanto, ela se insurge contra esse entendimento, asseverando que esse confronto teria sido realizado no apelo extraordinário, de modo que não haveria fundamentos para a manutenção da negativa de seguimento. Assim, porque constatada a dialeticidade recursal, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e conheço do Agravo de Instrumento, já que presentes os pressupostos formais de admissibilidade. MÉRITO A decisão denegatória do Recurso de Revista adotou os seguintes fundamentos (p. 745): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Licença Prêmio. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. Veja-se que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais (simples transcrição de aresto divergente e / ou do teor de Súmula e / ou do teor de dispositivo de lei e / ou da Constituição Federal) desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido, ou seja, é necessário que a parte exponha as razões do pedido de reforma, mediante impugnação específica de todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão que pretende seja revisada, com a demonstração fundamentada e analítica de cada uma de suas alegações, o que aqui não ocorre. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto / trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (...) Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS DIFERENÇAS DE PDV; DA LICENÇA PRÊMIO-INDENIZADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. (Destacou-se). No Agravo de Instrumento (p. 752), a Reclamada afirma que a decisão agravada teria ultrapassado os limites da análise de admissibilidade recursal, realizando juízo de mérito em afronta ao disposto no § 14 do art. 896 da CLT. Alega que foram preenchidos todos os pressupostos legais e que a decisão denegatória teria desconsiderado a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pontua que expôs as razões do pedido de reforma, estabelecendo confronto analítico com os dispositivos constitucionais e legais invocados, tais como o art. 611-A da CLT, os arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, bem como o Tema 1.046 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformado o despacho denegatório e determinado o regular processamento do Recurso de Revista. Ao exame. Quanto à matéria processual, registra-se que o art. 896, § 1º, da CLT estabelece os limites da cognição do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para aferir a possibilidade de recebimento do recurso de revista, abrangendo a avaliação de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Nesse contexto, a conclusão que adota esse órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade – no sentido de negar seguimento ao apelo extraordinário por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896, § 1º-A, da CLT –, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, “sob pena de não conhecimento do recurso, é ônus da parte (...) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (Destacou-se). Isto é, incumbe à parte recorrente realizar o confronto analítico entre o que sustenta em suas razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, demonstrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que os fundamentos adotados pela Corte de origem teriam ofendido os dispositivos apontados. No caso, em relação aos dois tópicos, a Reclamada realizou a transcrição do acórdão regional (p. 736 e p. 738) e alegou violação ao art. 611-A, inciso I, da CLT, bem como ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso II, da Constituição da República, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. A despeito disso, não houve o apontamento específico das razões pelas quais os fundamentos adotados no acórdão regional se relacionam com as disposições normativas indicadas, o que inviabiliza o cotejamento de teses previsto no art. 896, § 1º-A, inciso III, como requisito específico de admissibilidade do Recurso de Revista. De fato, da leitura das razões recursais, não é possível identificar, em nenhum dos dois tópicos, um diálogo entre a argumentação deduzida no apelo e os fundamentos contidos no acórdão regional. Como a Reclamada limita-se a afirmar que o julgamento recorrido “não encontra amparo legal” (p. 737 e p. 741), deve ser confirmada a compreensão adotada na decisão agravada. Destaco os seguintes julgados em igual sentido: (...) 3 - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO SOBRE DEFESA ADMINISTRATIVA. BALANÇO FINANCEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Verifica-se que o recurso de revista não observou o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a reclamada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), teria incorrido em violação direta e literal dos artigos 313, V, "a", do CPC, 5º, "caput", incisos II, LV e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-1002005-50.2016.5.02.0320, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO RECLAMANTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO A ELE DEVIDO PELA RECLAMADA. (...) 4 - Quanto ao não preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no caso concreto, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas no tema alegado. 5 - Com efeito, na sistemática da Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte não só indicar o trecho da controvérsia, conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, mas também fazer explicitamente, de acordo com o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, de modo discursivo e dialético, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido violação de dispositivo, contrariedade a item de jurisprudência do TST (súmula ou OJ) e divergência jurisprudencial (nesse caso expondo as circunstâncias que caracterizem a especificidade do julgado trazido ao confronto: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses). 6 - Esclareça-se, quanto ao tema em análise, que a Turma Regional emite tese clara no sentido de que o valor da contribuição previdenciária do reclamante para a previdência complementar já foi devidamente deduzido do valor da condenação, e, tal fato sequer é mencionado no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-125500-68.2005.5.05.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). Deve, portanto, ser confirmada a decisão denegatória do recurso de revista, o que implica o improvimento do agravo de instrumento e torna prejudicada a análise da transcendência da causa. Logo, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, julgar prejudicada a análise da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA

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Fabio Roberto Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 317275380

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000134-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af97ac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc... #id:0560787: Requer o exequente o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, uma vez que a principal encontra-se em recuperação judicial. Assiste-lhe razão, porquanto o deferimento da recuperação judicial revela a incapacidade econômica da executada, devedora principal, de saldar os créditos deferidos no presente feito. Destaco que a presente interpretação encontra respaldo no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, sendo intrínseca à própria finalidade do aludido instituto: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Tendo em vista o amparo legal recebido pela recuperanda, não existindo responsáveis solidários ou subsidiários, este Juízo tem reiteradamente decidido pela necessidade de aguardar o esgotamento do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, bem como eventuais prorrogações concedidas pelo MM. Juízo falimentar, ou, ainda, a aprovação e/ou cumprimento do plano de recuperação. A aludida aplicação da lei visa garantir o prosseguimento das atividades comerciais da recuperanda e, consequentemente, o pagamento dos credores. Contudo, no presente caso, entendo que a proteção concedida à recuperanda deve harmonizar-se com a finalidade e eficácia do instituto da responsabilização subsidiária. O entendimento inscrito na Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST busca a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho do empregado, quando inviável o pagamento pela devedora principal, por não possuir bens livres e desembaraçados para responder pelos obrigações trabalhistas. Há que se ressaltar que inclusive os bens pessoais dos sócios ficam resguardados pela recuperação judicial, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A satisfação do crédito trabalhista deve ter no processo do trabalho proteção correspondente com aquela recebida no direito material, sobretudo pela observância dos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução. Não subsiste motivo para prosseguir a execução pelo MM. Juízo falimentar, posto que plenamente possível e viável a execução na Justiça do Trabalho em face da responsável subsidiária. É o que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal Regional da 2ª Região já teve oportunidade de assentar, conforme julgado da E. 3ª Turma, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O processo de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução na justiça obreira em face do devedor subsidiário, máxime em face do caráter alimentar e superprivilegiado do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto visar garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e sua família. Deste modo, em razão da sua incompatibilidade com os princípios trabalhistas, é inaplicável ao processo trabalhista o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Estando a executada principal sujeita a processo de recuperação judicial e impossibilitada de garantir a execução, é inaceitável a idéia de habilitação do crédito dos reclamantes no juízo da recuperação, quando a 2ª executada, devedora subsidiária, é perfeitamente passível de ser executada por esta Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... A primeira ré teve sua recuperação judicial decretada em 04/10/16, o que, em tese, remeteria a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal falimentar. Todavia, havendo condenação subsidiária, outra providência deve ser adotada. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, se a mera inadimplência autoriza o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, na hipótese dos autos (recuperação judicial do devedor principal), o redirecionamento será imediato. Isso porque, almejando-se a satisfação de verbas trabalhistas, cujo caráter alimentar justifica medidas eficazes, deve-se otimizar a execução, diligenciando-a do modo mais célere e favorável ao credor. Suspender a presente execução até que findasse a recuperação judicial da primeira reclamada feriria os princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Dessa forma, a execução deve ser mantida em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a devedora principal." (Processo: AP - 1001408-42.2017.5.02.0063, Relatora Juíza: Liane Martins Casarin, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/01/2019). A corroborar, cito os seguintes julgados desta Corte Regional: "Assim, correto o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Com efeito, a condenação se dá em face das reclamadas - pessoas jurídicas - e só alcança o patrimônio dos sócios em virtude da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica depois das tentativas infrutíferas de excussão das reais devedoras, quais sejam, as reclamadas. Vale dizer, o fato de a devedora principal encontrar-se em processo falimentar ou recuperação judicial não implica a habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal, mas somente evidencia a precária situação da empresa." (Processo: AP - 1000361-08.2015.5.02.0385, Relator Desembargador: Willy Santilli, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2019). "Afirma a agravante que antes de ser comprovada a insuficiência patrimonial da 1ª executada, não há falar em prosseguimento em face da subsidiária. Incontroverso que a agravante foi condenada a responder subsidiariamente à condenação. Da mesma forma, não há controvérsia a respeito do fato de que a 1ª executada está em recuperação judicial. Tal condição, por si só, já leva à conclusão de que ela não tem condições de solver suas dívidas e, portanto, a execução deve se voltar à empresa condenada subsidiariamente, como a agravante. Destaco que deve ser executada a empresa diretamente beneficiada pela força de trabalho do empregado e que foi condenada nos autos. Não demonstrou a agravante, ademais, que a executada tivesse bens ou numerários que pudessem quitar a dívida. Sendo assim, deve a agravante responder pela execução que ora se processa. Sem reparos." (Processo: AP - 1002260-07.2015.5.02.0461, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/07/2018). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária." (Processo: AP - 0001080-80.2013.5.02.0254, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). "Com efeito, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, por si só, já configura sua inidoneidade econômica e estado de insolvência, com a consequente inadimplência em relação às suas obrigações de natureza trabalhista. A alegação da agravante no sentido de que se deve aguardar o encerramento do processo de recuperação judicial não se justifica, uma vez que tal determinação apenas causaria embaraços à efetiva satisfação do crédito do trabalhador, parte hipossuficiente da relação, para quem os efeitos do longo decurso do tempo se mostram muito mais prejudiciais. A Embargante se restringiu a apresentar alegações genéricas no sentido de que sejam exauridos todos os meios de execução, pretendendo, inclusive, a desconsideração da pessoa jurídica para que sejam executados primeiramente os sócios da reclamada principal. Cabe registrar que a agravante poderá se utilizar do seu direito regresso em relação à primeira executada, podendo inscrever seu crédito no quadro de credores junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo certo que a devedora subsidiária, por ser uma empresa de grande porte, possui melhores meios para suportar a longa demora que envolvem tais procedimentos. Do exposto, forçoso concluir pela regularidade do direcionamento da execução em face da agravante, uma vez que responsável subsidiária pelo crédito do da exequente. Mantenho." (Processo: AP - 0002405-96.2012.5.02.0037, Relatora Desembargadora: Ivete Ribeiro, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2018). "Além do mais, como o crédito trabalhista tem natureza alimentar, a sua satisfação segue os princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução e por isso, independentemente do devedor principal estar em recuperação judicial, se ele não satisfizer espontaneamente a sua obrigação, a execução deve ser redirecionada para os responsáveis subsidiários, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços. Vale salientar que esse redirecionamento da execução não viola a Lei de Recuperação Judicial, pois é indiferente para o recuperando se o crédito trabalhista é cobrado pelo recte ou pelos responsáveis subsidiários no exercício de seus direitos de regresso. Portanto, caso o débito trabalhista não seja quitado espontaneamente pelo devedor principal, a execução deverá ser imediatamente redirecionada aos responsáveis subsidiários. No caso concreto, a devedora principal é empresa que se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, demonstra a insuficiência de recursos para saldar o crédito do obreiro e permite o direcionamento da execução face à recorrente (responsável subsidiária). Inteligência dos arts. 8º, §único da CLT c/c art. 28, §5º do CDC." (Processo: AP - 0000581-83.2011.5.02.0087, Relator Desembargador: Jomar Luz de Vassimon Freitas, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2018). "4. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em processo de Recuperação Judicial. A responsabilidade subsidiária decorre de interpretação analógica do art. 455, da CLT, que fundamenta a Súmula 331, do TST. Tal dispositivo autoriza a persecução de bens do tomador de serviços com o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o empregador, sem exigir a prática de quaisquer atos expropriatórios contra este ou componentes de seu quadro societário. O deferimento da Recuperação Judicial em favor da executada principal (Lider Telecom Comercio e Serviços em Telecomunicações Ltda) faz presumir a sua incapacidade financeira para arcar com os créditos devidos ao autor, e a responsável subsidiária responde não apenas pela inexistência de patrimônio suficiente da devedora principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. A agravante não comprovou a existência de bens ou crédito da devedora principal com tais características." (Processo: AP - 0000260-96.2013.5.02.0016, Relator Desembargador: Rafael Edson Pugliesi Ribeiro, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). "Destarte, consoante a noticiada recuperação judicial da devedora principal CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.(Id a516d5e), ainda a suspensão de ações e execuções respectivas a partir do correspondente deferimento (Lei de Falências - 11.101/2005, 6º), entendo possível o direcionamento da execução contra a devedora secundária, até considerando a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), assim na garantia do cumprimento de obrigação inadimplida." (Processo: AP - 1001334-45.2014.5.02.0466, Relator Desembargador: José Roberto Carolino, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/01/2017). "Assim, exigir que o exequente primeiro habilite seu crédito para só após, esgotadas as possibilidades de satisfação da dívida, permitir que a execução prossiga contra a responsável subsidiária, além de frustrar o cumprimento da r. sentença exequenda, retardará de forma desnecessária o feito, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Não se pode perder de vista que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e caráter superprivilegiado, circunstância que autoriza a adoção de medidas efetivas para o cumprimento do julgado, evitando-se delongas e pendências que protelariam a efetiva satisfação do direito do exequente, mormente em se considerando que a execução faz-se no interesse do credor (artigo 797 CPC)." (Processo: AP - 0002483-28.2013.5.02.0014, Relatora Desembargadora: Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2018). "Com efeito, a 2ª executada, ora agravante, figura na r. sentença de id:ed31470, transitada em julgado, como devedora subsidiária e, no caso dos autos, está devidamente justificado o prosseguimento em face da responsável subsidiária, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (id: 5b99569), condição que, por si só, confirma que esta não tem bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução." (Processo: AP - 1001049-62.2015.5.02.0710, Relatora Juíza: Eliane Aparecida da Silva Pedroso, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1001221-43.2016.5.02.0039, Relatora Desembargadora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, 10ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVIDO. Sendo inequívoco nos autos que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi deferido em 04/10/2016, resta notória a sua incapacidade financeira em adimplir os créditos advindos da presente ação, circunstância suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra a tomadora dos serviços do autor (responsável subsidiária), conferindo-se efetividade ao mencionado instituto, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1000288-47.2016.5.02.0079, Relator Desembargador: Sérgio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2017). "Válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando comprovado o inadimplemento do devedor principal e sua insuficiência econômica, independentemente da habilitação do crédito do reclamante perante juízo em que se processa a recuperação judicial. Defiro o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário." (Processo: AP - 1000956-35.2016.5.02.0332, Relator Juiz: Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). "Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária, a qual tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Ademais, não há previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial da 1ª reclamada (que pode até mesmo redundar em falência) para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária, ou, ainda, que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa em recuperação judicial." (Processo: AP - 1001393-58.2015.5.02.0608, Relator Juiz: Roberto Vieira de Almeida Rezende, 13ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2017). "EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra tal entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial, por falta de previsão legal, devendo o feito prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada. ... Não é razoável impor ao trabalhador que busque a satisfação junto ao juízo da recuperação judicial, se há responsável subsidiário integrando o polo passivo da ação, que deve responder pelos débitos em favor do reclamante na falta da satisfação pela devedora principal. Também não se afigura razoável transferir ao reclamante o ônus de indicar bens da devedora principal, ou de seus sócios, até a exaustão, para depois prosseguir a execução contra os bens da responsável subsidiária, uma vez que, além de ter constado do título executivo judicial como responsável subsidiária, tal procedimento não é compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ante a imposição da celeridade na sua satisfação. Não há previsão legal para que a execução se processe em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação antes de ser redirecionada ao devedor subsidiário. Ao executado, portanto, impende valer-se das medidas judiciais cabíveis em face da primeira reclamada." (Processo: AP - 1002005-49.2013.5.02.0322, Relator Desembargador: Manoel Antonio Ariano, 14ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2015). "Reformulando entendimento anterior e acompanhando os demais integrantes da Turma, considero que, no caso dos autos, para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, não há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, tampouco se exige, primeiramente, o esgotamento das possibilidades de execução em face dos sócios daquela, para que, somente então, seja a devedora subsidiária compelida à quitação da dívida trabalhista. Assim sendo, merece provimento o agravo para se permitir o prosseguimento imediato da execução em face da executada responsável subsidiária, como requerido pelo reclamante." (Processo: AP - 1000489-59.2016.5.02.0331, Relator Desembargador: Jonas Santana de Brito, 15ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. Coloca-se como requisito à execução do responsável subsidiário tão somente a inadimplência, situação inferior à recuperação judicial. Se a mera inadimplência já autoriza o redirecionamento, este será imediato na recuperação judicial." (Processo: AP - 0002635-15.2011.5.02.0057, Relator Desembargador: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2015). "A responsabilidade subsidiária da agravante fixada na sentença e mantida pelo segundo grau decorre do reconhecimento de que ela foi a beneficiária dos serviços prestados pela autora. Válido o direcionamento da execução à agravante pois ao se encontrar em recuperação judicial, presume-se a sua incapacidade financeira, não havendo que se falar em prévia execução dos bens dos sócios ou da habilitação junto ao juízo no qual se processa a recuperação judicial. Não existe motivo para se determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da recuperação judicial, pois existem condições de prosseguimento da execução na Justiça do rabalho em face da responsável subsidiária, que constou do pólo passivo e faz parte do título executivo. Ressalta-se que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e tem posição superprivilegiada na ordem de preferência da execução, inclusive em relação a créditos de outra natureza (artigo 186 do CTN)." (Processo: AP - 0000683-27.2013.5.02.0252, Relatora Juíza: Acácia Salvador Lima Erbetta, 18ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2017). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 caput da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-93800-33.2004.5.02.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2014). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-179800-40.2007.5.02.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/03/2015). "II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106900-75.2009.5.06.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/06/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-1219-17.2011.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/05/2019). Pelo exposto, intime-se a responsável subsidiária KOVI TECNOLOGIA LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - KOVI TECNOLOGIA LTDA

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Fabio Roberto Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 317275412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000134-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af97ac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc... #id:0560787: Requer o exequente o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, uma vez que a principal encontra-se em recuperação judicial. Assiste-lhe razão, porquanto o deferimento da recuperação judicial revela a incapacidade econômica da executada, devedora principal, de saldar os créditos deferidos no presente feito. Destaco que a presente interpretação encontra respaldo no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, sendo intrínseca à própria finalidade do aludido instituto: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Tendo em vista o amparo legal recebido pela recuperanda, não existindo responsáveis solidários ou subsidiários, este Juízo tem reiteradamente decidido pela necessidade de aguardar o esgotamento do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, bem como eventuais prorrogações concedidas pelo MM. Juízo falimentar, ou, ainda, a aprovação e/ou cumprimento do plano de recuperação. A aludida aplicação da lei visa garantir o prosseguimento das atividades comerciais da recuperanda e, consequentemente, o pagamento dos credores. Contudo, no presente caso, entendo que a proteção concedida à recuperanda deve harmonizar-se com a finalidade e eficácia do instituto da responsabilização subsidiária. O entendimento inscrito na Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST busca a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho do empregado, quando inviável o pagamento pela devedora principal, por não possuir bens livres e desembaraçados para responder pelos obrigações trabalhistas. Há que se ressaltar que inclusive os bens pessoais dos sócios ficam resguardados pela recuperação judicial, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A satisfação do crédito trabalhista deve ter no processo do trabalho proteção correspondente com aquela recebida no direito material, sobretudo pela observância dos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução. Não subsiste motivo para prosseguir a execução pelo MM. Juízo falimentar, posto que plenamente possível e viável a execução na Justiça do Trabalho em face da responsável subsidiária. É o que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal Regional da 2ª Região já teve oportunidade de assentar, conforme julgado da E. 3ª Turma, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O processo de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução na justiça obreira em face do devedor subsidiário, máxime em face do caráter alimentar e superprivilegiado do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto visar garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e sua família. Deste modo, em razão da sua incompatibilidade com os princípios trabalhistas, é inaplicável ao processo trabalhista o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Estando a executada principal sujeita a processo de recuperação judicial e impossibilitada de garantir a execução, é inaceitável a idéia de habilitação do crédito dos reclamantes no juízo da recuperação, quando a 2ª executada, devedora subsidiária, é perfeitamente passível de ser executada por esta Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... A primeira ré teve sua recuperação judicial decretada em 04/10/16, o que, em tese, remeteria a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal falimentar. Todavia, havendo condenação subsidiária, outra providência deve ser adotada. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, se a mera inadimplência autoriza o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, na hipótese dos autos (recuperação judicial do devedor principal), o redirecionamento será imediato. Isso porque, almejando-se a satisfação de verbas trabalhistas, cujo caráter alimentar justifica medidas eficazes, deve-se otimizar a execução, diligenciando-a do modo mais célere e favorável ao credor. Suspender a presente execução até que findasse a recuperação judicial da primeira reclamada feriria os princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Dessa forma, a execução deve ser mantida em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a devedora principal." (Processo: AP - 1001408-42.2017.5.02.0063, Relatora Juíza: Liane Martins Casarin, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/01/2019). A corroborar, cito os seguintes julgados desta Corte Regional: "Assim, correto o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Com efeito, a condenação se dá em face das reclamadas - pessoas jurídicas - e só alcança o patrimônio dos sócios em virtude da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica depois das tentativas infrutíferas de excussão das reais devedoras, quais sejam, as reclamadas. Vale dizer, o fato de a devedora principal encontrar-se em processo falimentar ou recuperação judicial não implica a habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal, mas somente evidencia a precária situação da empresa." (Processo: AP - 1000361-08.2015.5.02.0385, Relator Desembargador: Willy Santilli, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2019). "Afirma a agravante que antes de ser comprovada a insuficiência patrimonial da 1ª executada, não há falar em prosseguimento em face da subsidiária. Incontroverso que a agravante foi condenada a responder subsidiariamente à condenação. Da mesma forma, não há controvérsia a respeito do fato de que a 1ª executada está em recuperação judicial. Tal condição, por si só, já leva à conclusão de que ela não tem condições de solver suas dívidas e, portanto, a execução deve se voltar à empresa condenada subsidiariamente, como a agravante. Destaco que deve ser executada a empresa diretamente beneficiada pela força de trabalho do empregado e que foi condenada nos autos. Não demonstrou a agravante, ademais, que a executada tivesse bens ou numerários que pudessem quitar a dívida. Sendo assim, deve a agravante responder pela execução que ora se processa. Sem reparos." (Processo: AP - 1002260-07.2015.5.02.0461, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/07/2018). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária." (Processo: AP - 0001080-80.2013.5.02.0254, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). "Com efeito, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, por si só, já configura sua inidoneidade econômica e estado de insolvência, com a consequente inadimplência em relação às suas obrigações de natureza trabalhista. A alegação da agravante no sentido de que se deve aguardar o encerramento do processo de recuperação judicial não se justifica, uma vez que tal determinação apenas causaria embaraços à efetiva satisfação do crédito do trabalhador, parte hipossuficiente da relação, para quem os efeitos do longo decurso do tempo se mostram muito mais prejudiciais. A Embargante se restringiu a apresentar alegações genéricas no sentido de que sejam exauridos todos os meios de execução, pretendendo, inclusive, a desconsideração da pessoa jurídica para que sejam executados primeiramente os sócios da reclamada principal. Cabe registrar que a agravante poderá se utilizar do seu direito regresso em relação à primeira executada, podendo inscrever seu crédito no quadro de credores junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo certo que a devedora subsidiária, por ser uma empresa de grande porte, possui melhores meios para suportar a longa demora que envolvem tais procedimentos. Do exposto, forçoso concluir pela regularidade do direcionamento da execução em face da agravante, uma vez que responsável subsidiária pelo crédito do da exequente. Mantenho." (Processo: AP - 0002405-96.2012.5.02.0037, Relatora Desembargadora: Ivete Ribeiro, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2018). "Além do mais, como o crédito trabalhista tem natureza alimentar, a sua satisfação segue os princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução e por isso, independentemente do devedor principal estar em recuperação judicial, se ele não satisfizer espontaneamente a sua obrigação, a execução deve ser redirecionada para os responsáveis subsidiários, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços. Vale salientar que esse redirecionamento da execução não viola a Lei de Recuperação Judicial, pois é indiferente para o recuperando se o crédito trabalhista é cobrado pelo recte ou pelos responsáveis subsidiários no exercício de seus direitos de regresso. Portanto, caso o débito trabalhista não seja quitado espontaneamente pelo devedor principal, a execução deverá ser imediatamente redirecionada aos responsáveis subsidiários. No caso concreto, a devedora principal é empresa que se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, demonstra a insuficiência de recursos para saldar o crédito do obreiro e permite o direcionamento da execução face à recorrente (responsável subsidiária). Inteligência dos arts. 8º, §único da CLT c/c art. 28, §5º do CDC." (Processo: AP - 0000581-83.2011.5.02.0087, Relator Desembargador: Jomar Luz de Vassimon Freitas, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2018). "4. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em processo de Recuperação Judicial. A responsabilidade subsidiária decorre de interpretação analógica do art. 455, da CLT, que fundamenta a Súmula 331, do TST. Tal dispositivo autoriza a persecução de bens do tomador de serviços com o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o empregador, sem exigir a prática de quaisquer atos expropriatórios contra este ou componentes de seu quadro societário. O deferimento da Recuperação Judicial em favor da executada principal (Lider Telecom Comercio e Serviços em Telecomunicações Ltda) faz presumir a sua incapacidade financeira para arcar com os créditos devidos ao autor, e a responsável subsidiária responde não apenas pela inexistência de patrimônio suficiente da devedora principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. A agravante não comprovou a existência de bens ou crédito da devedora principal com tais características." (Processo: AP - 0000260-96.2013.5.02.0016, Relator Desembargador: Rafael Edson Pugliesi Ribeiro, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). "Destarte, consoante a noticiada recuperação judicial da devedora principal CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.(Id a516d5e), ainda a suspensão de ações e execuções respectivas a partir do correspondente deferimento (Lei de Falências - 11.101/2005, 6º), entendo possível o direcionamento da execução contra a devedora secundária, até considerando a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), assim na garantia do cumprimento de obrigação inadimplida." (Processo: AP - 1001334-45.2014.5.02.0466, Relator Desembargador: José Roberto Carolino, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/01/2017). "Assim, exigir que o exequente primeiro habilite seu crédito para só após, esgotadas as possibilidades de satisfação da dívida, permitir que a execução prossiga contra a responsável subsidiária, além de frustrar o cumprimento da r. sentença exequenda, retardará de forma desnecessária o feito, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Não se pode perder de vista que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e caráter superprivilegiado, circunstância que autoriza a adoção de medidas efetivas para o cumprimento do julgado, evitando-se delongas e pendências que protelariam a efetiva satisfação do direito do exequente, mormente em se considerando que a execução faz-se no interesse do credor (artigo 797 CPC)." (Processo: AP - 0002483-28.2013.5.02.0014, Relatora Desembargadora: Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2018). "Com efeito, a 2ª executada, ora agravante, figura na r. sentença de id:ed31470, transitada em julgado, como devedora subsidiária e, no caso dos autos, está devidamente justificado o prosseguimento em face da responsável subsidiária, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (id: 5b99569), condição que, por si só, confirma que esta não tem bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução." (Processo: AP - 1001049-62.2015.5.02.0710, Relatora Juíza: Eliane Aparecida da Silva Pedroso, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1001221-43.2016.5.02.0039, Relatora Desembargadora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, 10ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVIDO. Sendo inequívoco nos autos que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi deferido em 04/10/2016, resta notória a sua incapacidade financeira em adimplir os créditos advindos da presente ação, circunstância suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra a tomadora dos serviços do autor (responsável subsidiária), conferindo-se efetividade ao mencionado instituto, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1000288-47.2016.5.02.0079, Relator Desembargador: Sérgio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2017). "Válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando comprovado o inadimplemento do devedor principal e sua insuficiência econômica, independentemente da habilitação do crédito do reclamante perante juízo em que se processa a recuperação judicial. Defiro o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário." (Processo: AP - 1000956-35.2016.5.02.0332, Relator Juiz: Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). "Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária, a qual tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Ademais, não há previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial da 1ª reclamada (que pode até mesmo redundar em falência) para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária, ou, ainda, que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa em recuperação judicial." (Processo: AP - 1001393-58.2015.5.02.0608, Relator Juiz: Roberto Vieira de Almeida Rezende, 13ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2017). "EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra tal entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial, por falta de previsão legal, devendo o feito prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada. ... Não é razoável impor ao trabalhador que busque a satisfação junto ao juízo da recuperação judicial, se há responsável subsidiário integrando o polo passivo da ação, que deve responder pelos débitos em favor do reclamante na falta da satisfação pela devedora principal. Também não se afigura razoável transferir ao reclamante o ônus de indicar bens da devedora principal, ou de seus sócios, até a exaustão, para depois prosseguir a execução contra os bens da responsável subsidiária, uma vez que, além de ter constado do título executivo judicial como responsável subsidiária, tal procedimento não é compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ante a imposição da celeridade na sua satisfação. Não há previsão legal para que a execução se processe em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação antes de ser redirecionada ao devedor subsidiário. Ao executado, portanto, impende valer-se das medidas judiciais cabíveis em face da primeira reclamada." (Processo: AP - 1002005-49.2013.5.02.0322, Relator Desembargador: Manoel Antonio Ariano, 14ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2015). "Reformulando entendimento anterior e acompanhando os demais integrantes da Turma, considero que, no caso dos autos, para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, não há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, tampouco se exige, primeiramente, o esgotamento das possibilidades de execução em face dos sócios daquela, para que, somente então, seja a devedora subsidiária compelida à quitação da dívida trabalhista. Assim sendo, merece provimento o agravo para se permitir o prosseguimento imediato da execução em face da executada responsável subsidiária, como requerido pelo reclamante." (Processo: AP - 1000489-59.2016.5.02.0331, Relator Desembargador: Jonas Santana de Brito, 15ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. Coloca-se como requisito à execução do responsável subsidiário tão somente a inadimplência, situação inferior à recuperação judicial. Se a mera inadimplência já autoriza o redirecionamento, este será imediato na recuperação judicial." (Processo: AP - 0002635-15.2011.5.02.0057, Relator Desembargador: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2015). "A responsabilidade subsidiária da agravante fixada na sentença e mantida pelo segundo grau decorre do reconhecimento de que ela foi a beneficiária dos serviços prestados pela autora. Válido o direcionamento da execução à agravante pois ao se encontrar em recuperação judicial, presume-se a sua incapacidade financeira, não havendo que se falar em prévia execução dos bens dos sócios ou da habilitação junto ao juízo no qual se processa a recuperação judicial. Não existe motivo para se determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da recuperação judicial, pois existem condições de prosseguimento da execução na Justiça do rabalho em face da responsável subsidiária, que constou do pólo passivo e faz parte do título executivo. Ressalta-se que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e tem posição superprivilegiada na ordem de preferência da execução, inclusive em relação a créditos de outra natureza (artigo 186 do CTN)." (Processo: AP - 0000683-27.2013.5.02.0252, Relatora Juíza: Acácia Salvador Lima Erbetta, 18ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2017). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 caput da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-93800-33.2004.5.02.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2014). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-179800-40.2007.5.02.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/03/2015). "II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106900-75.2009.5.06.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/06/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-1219-17.2011.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/05/2019). Pelo exposto, intime-se a responsável subsidiária KOVI TECNOLOGIA LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROBERTO DA SILVA

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Congregação Cristã No Brasil x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 313136274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073765-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO CRISTã NO BRASIL

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDI… Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CONGREGRAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Narra a parte autora que, desde 2020, em razão da pandemia de Covid-19, passou a transmitir seus cultos por meio on-line através da plataforma Youtube em seu canal oficial. Aduz que se deparou com conteúdo disseminado na plataforma Youtube pelo canal Culto Online CCB ao vivo que viola os seus direitos autorais. Destarte, a autora solicitou a remoção do vídeo, realizando a denúncia por violação a direitos autorais, pedido este que foi acolhido pela plataforma. Destaca, contudo, conforme orientação da plataforma Youtube, que o canal pode continuar vinculando transmissões de cultos on-line, caso não sejam tomadas medidas judiciais. Pleiteia, nestes termos, compelir a parte ré a fornecer os dados referentes ao proprietário do canal que estava infringindo seus direitos. Requer a tutela de urgência para que seja fornecido em relação ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO: (i) o nome do usuário responsável pelo canal, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador, (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 12/37. A tutela de urgência foi concedida em fls. 38/41, deferindo o fornecimento dos dados do proprietário do canal que realiza a transmissão não autorizada pela autora. Foi determinado o prazo de 05 dias para que a ré forneça o (i) o nome do usuário responsável pelo perfl, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador e (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP, especificamente do canal disponível em , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até no máximo R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A requerida apresentou contestação em fls. 83/107, alegando, preliminarmente, que cumpriu a determinação judicial dentro dos limites técnicos e jurídicos possíveis. Ressalta que as informações apresentadas são suficientes para a localização do usuário responsável pelo canal. Orienta a autora sobre o procedimento de acesso aos dados solicitados. Alega a perda do interesse de agir da autora em relação à ré, pela perda do objeto decorrente da remoção do conteúdo e do fornecimento de dados. Narra que o Poder Judiciário é o verdadeiro legitimado para a análise do caso concreto e que se deve analisar isoladamente quais são os casos em que algum conteúdo deve ser removido. Narra sobre a ausência de previsão legal de armazenamento de dados extravagantes e a impossibilidade de fornecimento da porta lógica. Requer o reconhecimento da impossibilidade de condenação da ré ao ônus de sucumbência e a ausência de pretensão resistida. Houve réplica em fls. 112/117, na qual a autora alega que, apesar do cumprimento da decisão judicial que levou ao alcance do objetivo central da ação, houve resistência implícita da ré ao não cumprir as solicitações da parte autora de forma voluntária. Requer a responsabilidade da ré pelos custos processuais e honorários advocatícios, devendo ocorrer a condenação da requerida. Em fls. 120/128, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida, mantendo a obrigação de entrega da porta lógica. Instadas à especificação das provas em fls. 129/131, as partes não se opuseram ao pronto julgamento do feito (fls. 134 e 140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida em audiência em razão das provas trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta magistrada. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do CPC. Quanto ao mérito, a ação é PROCEDENTE. A requerida Google é provedora de serviço de internet caracterizados pela hospedagem de vídeos de usuários com disponibilização pública ou privada do conteúdo pelos próprios usuários. Na lição de Rui Stoco, o provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, pág 901). Nessa ordem de ideias, para que haja a exibição dos dados de usuários de suas redes, necessária ordem judicial específica, conforme artigos 7º, incisos III, 10, §1º, 15, §3º e 19 da Lei 12.965/2014: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. [...] § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo atesta a necessidade de ação judicial própria para o feito, como pode-se extrair do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de IP's. Não é permitido que a ré libere por via administrativa dados cadastrais de usuários de seus serviços. Inteligência do artigo 5º, VII da Constituição Federal. Necessidade de ação judicial para obtenção dos dados. Quebra do sigilo que fica condicionada à autorização do Poder Judiciário. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de conflito de interesse. Impossibilidade de condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido. (TJSP, APL 02735495020098260000,2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 11 de Junho de 2013) Ademais, nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Ressalto ainda o disposto no artigo 15 da citada lei, o qual dispõe acerca da necessidade dos provedores de aplicação de internet de preservarem os dados de registro, ainda que advindos de contas apagadas: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (grifo nosso) Assim, o que tange aos dados pessoais, de acordo com o art. 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Tais dados solicitados pela autora já permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Urge considerar que a requerida é provedora de aplicações, ou seja, uma fornecedora de funcionalidades acessíveis por meio de um terminal conectado à "internet (plataforma)", devendo manter o registro da data e hora de acesso a suas funcionalidades a partir de um endereço de IP, consoante o artigo 5º, incisos VII e VIII, da lei nº 12.965/2014. Assim, de rigor que a ré seja compelida a fornecer os dados requeridos, uma vez que a limitação legal quanto aos dados a serem armazenados e fornecidos, conforme previsto no artigo 5º da Lei 12.965 de 2014, foi respeitada. Os dados solicitados pela autora permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Do fornecimento da porta lógica Entende-se por porta lógica como uma solução tecnológica que viabiliza a individualização da conexão e da navegação mesmo que mais de um dispositivo se encontre simultaneamente conectado à internet com o mesmo número IP. Tem-se entendido que a porta lógica de conexão é passível de ser fornecida tanto por qualquer dos provedores de acesso (conexão e aplicação). Quanto ao Protocolo IPv6, compete também ao provedor de aplicação o fornecimento dos dados alusivos à porta lógica, por se tratar de desdobramento da atividade de ambas: devido ao esgotamento de endereços IP da versão IPv4, inúmeros usuários receberam idênticos endereços de IP, o que apenas foi sanado com a criação de nova versão, o IPv6. Em virtude destas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm apontando para a possibilidade do fornecimento de informações mais completas por ambos, provedores de aplicação e provedores de conexão, além do endereço de IP e, data e hora de acesso às aplicações: "Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou à requerida a remoção de perfil utilizado para veicular conteúdo falso a respeito do autor na rede social Facebook, bem como fornecer informações relacionadas ao registro da conta, conteúdo de IPs, datas, horários de acesso e portas lógicas. Inconformismo parcial. Conforme entendimento sedimentado desta Col. Câmara, E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça, não somente os provedores de conexão têm a obrigação de guarda e fornecimento das portas lógicas de origem, mas também os provedores de aplicação, como a requerida. Não estando demonstrado impedimento técnico para que a apelante cumpra integralmente o que foi determinado na sentença, não se justifica sua reforma, nem mesmo a cassação ou redução das astreintes fixadas, necessárias para compelir ao cumprimento da ordem judicial. A imposição dos ônus da sucumbência ao vencido é mero consectário do art. 85, caput, do CPC. Recurso improvido". (TJ/SP, 34a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002005-48.2021.8.26.0161, Rel. Des. Gomes Varjão, j.25.10.2022) (grifamos) "APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação fundada no Marco Civil da Internet apenas em face da Google. Conteúdo difamatório à empresa autora pelo usuário "Mark Macconery". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora suscita preliminar de cerceamento de defesa; no mérito, alega que a remoção deve ocorrer não apenas no Brasil, por inexistir violação à soberania de outros países. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, pois nítida a relação de consumo entre as partes. Ré que argumenta não poder ser compelida a fornecer os dados de seus usuários, pois possui apenas aqueles de IP. Remoção devida não apenas no Brasil. Não se pode invocar limites territoriais para obstar conteúdo acessível através de simples digitação na ferramenta de busca. Inexistência de violação ao princípio da territorialidade ou à soberania nacional de outros países. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. Mantença da obrigação de fornecer dados que permitam a identificação do usuário, o que inclui portas lógicas de origem e outros pertinentes. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Câmara. Solução técnica adotada pela ANATEL que enseja a utilização do mesmo IP por mais de um usuário, tendo em vista a transição dos sistemas IPv4 e IPv6 por meio da porta lógica de origem. Obrigação de guarda dos dados atribuível ao provedor de aplicação, nos termos do relatório da mencionada agência reguladora. Inteligência dos artigos 5º e 10, § 1º da Lei de nº 12.965/2014. Interpretação teleológica da legislação respectiva. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada em parte. Malgrado não esteja disponível o conteúdo em pesquisas atuais, deve restar consignada a extensão da remoção de conteúdo em nível mundial. Recurso da autora parcialmente provido. Desprovido o apelo da ré". (TJ/SP, 6a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0004464-05.2021.8.26.0161, Rel (a). Des (a). Ana Zomer, j.11.12.2022). "Apelações. Ação de obrigação de fazer. Internet. Procedência do pedido e confirmação da tutela de urgência. Fornecimento dos dados cadastrais em poder da ré sobre usuários e registros de criação e acesso a aplicações de internet (informações referentes à data e hora do uso), bem como o respectivo endereço IP, relativos aos últimos 6 (seis) meses, indicando as portas lógicas de origem do (s) IP (s), na versão 4 (IPv4), dispensado o fornecimento quando se tratar de IPv6. Reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da não identificação de dois dos usuários, responsabilidade da autora. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Guarda das informações relativas aos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação é de responsabilidade dos provedores de aplicação à internet. Artigo 5º, VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet. Durante a atual situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Desnecessidade de fornecimento da "porta lógica de origem quando se tratar de IPv6. Decisão confirmada. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Sucumbência bem calculada ante o decaimento parcial do pedido pela autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos desprovidos". (TJ/SP, 8a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1104476-34.2021.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j.30.11.2022). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784156 SP 2018/0322140-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Assim, a interpretação extensiva da Lei nº 12.965/2014 permite concluir que cabe tanto aos provedores de aplicação, como aos de conexão, ambos possuidores de reconhecida capacidade tecnológica, fornecer as informações pertinentes à porta lógica de origem, dados estes essenciais para a precisa individualização dos usuários. No caso sub judice, a parte autora demonstra, de forma incontroversa, a existência do sítio eletrônico disponível em , hospedado pela ré Google, que reproduzia indevidamente conteúdo de autoria da requerente. E, em que pese a ausência do fornecimento da porta lógica, a tutela de fato teve seu caráter satisfativo com a exibição dos demais dados pela ré Google (fls. 83/107). O autor, em fls. 117 item 20, expressamente aquiesceu com a exibição. Em que pese a decisão em sede de agravo de instrumento (fls. 120/128), para compelir a requerida a apresenta a porta lógica, a autora anuiu com os dados já exibidos, o que inclusive, satisfez a pretensão de identificação do titular das postagens/perfil, conforme ofício à telefônica de fls. 136/137. Da sucumbência No que toca à sucumbência, não houve pretensão resistida da ré, que prontamente exibiu os dados que detinha. A resistência quanto ao fornecimento da porta lógica se deu por questões técnicas e não caracteriza em recalcitrância para o cumprimento da ordem judicial. Não se trata de reconhecimento jurídico do pedido, na medida em que ainda que desejasse cumprir a pretensão do autor, não poderia fazê-lo extrajudicialmente. Assim, não deu causa à lide, diferentemente daquele que reconhece a procedência do pedido podendo realizar por si a pretensão. Ainda que o artigo 19 da nova Lei (Marco Civil da Internet), estabeleça que a retirada do conteúdo gerado por terceiros se dê apenas após emanada ordem judicial específica para tanto. Sobre o tema, a seguinte orientação jurisprudencial, à qual se adere, em que pese manifestações diversas deste mesmo Juízo em outras oportunidades: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relativos às URLs indicadas na inicial, relacionadas a perfil de internet hospedado pela ré com conteúdo ofensivo à imagem e reputação da empresa autora - Sentença que julgou procedente a ação, impondo à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso de apelação interposto pela ré tão-só para pleitear o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Ré que forneceu os dados pleiteados - Imposição dos ônus da sucumbência à ré descabida - Pleito formulado pela autora que apenas poderia ser atendido mediante prévia decisão judicial, configurando o presente feito processo judicial necessário - Interpretação do princípio da causalidade que impõe a não fixação de honorários advocatícios na hipótese, tampouco devendo a ré arcar com as despesas processuais - Recurso provido para afastar a condenação da ré ao pagamento das verbas da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (Relator(a): Christine Santini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2016; Data de registro: 05/10/2016). "RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que buscava a retirada de fotografia contendo pichação no muro do condomínio autor, postada por terceiro em rede social mantida pela ré - Decreto de procedência - Condenação da demandada nos encargos da sucumbência - Descabimento, na hipótese - Pedido de remoção do conteúdo que somente poderia ser alcançado mediante prévia decisão judicial - Ré que, citada para os termos da presente ação, cumpriu de imediato a tutela antecipada, não resistindo ao pedido deduzido na inicial - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP, Apelação nº 1059775-66.2013, Relator(a): Salles Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 11/01/2017; Data de registro: 11/01/2017). De rigor, portanto, a procedência da demanda, sem condenação em honorários de sucumbência, e declaro cumprida obrigação de fazer contida nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em fls. 135/137, e DETERMINAR o fornecimento, pela ré, dos dados por ela armazenados, quanto ao perfil do Youtube em questão, como o nome do usuário responsável pelo canal, e-mail da conta e número de protocolo de internet (IP) do criador referente ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO, obrigação esta cumprida nestes autos. Reputo desnecessária a exibição da porta lógica, tendo em vista que os demais dados já foram suficientes para satisfazer a pretensão da parte requerente. Considerando o fornecimento dos dados, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer e JULGO EXTINTO O FEITO em relação à requerida GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência diante da inexistência de pretensão resistida pela parte demandada. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Carlos Avalone Junior x Arthur Fabiano Garcia E Silva

ID: 262384347

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082704-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AVALONE JUNIOR

Polo Passivo:

ARTHUR FABIANO GARCIA E SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS AVALONE JUNIOR em face do ARTHUR FABIANO GARCIA E SILVA. Em síntese, o autor afirma que o réu publicou em suas redes sociais (Instagram, Facebook, YouTube e WhatsApp) informações falsas e ofensivas, com o intuito de difamar sua imagem. Aduz que a publicação distorceu o uso de um recurso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), afirmando erroneamente que esse valor foi gasto em um único evento, quando, na realidade, é destinado a dez eventos esportivos. Sustenta que a alegação de que o recurso foi mal utilizado configura uma tentativa de manipulação da opinião pública e prejudica a honra do Requerente. Objetivando a obrigação de fazer consistente na exclusão das referidas postagens das redes sociais, e a retratação pela mesma via na qual a notícia foi publicada, e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência vindicada – (ID. 176377897). A parte promovida fora citada, contudo não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É o relatório. Decido. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. O promovido fora devidamente citado (Id. 179332515), porém não compareceu na audiência de conciliação (Id. 181393294), e nem apresentou defesa, razão pela qual nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, opino por reconhecer a revelia. A respeito deste instituto, calha trazer as lições de Vicente Grecco Filho: Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levam a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante. (FILHO, Vicente Grecco - Direito Processual Civil Brasileiro - 2º volume - Editora Saraiva - 1984 - p. 130.) Logo, tratando-se de presunção relativa e não absoluta, sua decretação não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da pretensão inicial, sendo imprescindível o exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos. Pois bem. A liberdade de imprensa e de opinião e o acesso à informação são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IV e XIV, e 220), todavia, as matérias veiculadas e as informações dadas pelos entrevistados devem: a) respeitar o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, CF); b) veicular notícias de fatos verdadeiros e de interesse público, sem cometer excessos, emitir juízo de valor ou ter o interesse de caluniar. No caso concreto, a parte reclamada, por meio de suas redes sociais via Instagram, Facebook, Youtube e WhatsApp, fez a afirmação de que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) teria sido inteiramente despendido em um único evento relacionado ao projeto 3ª Fase – Copa Mato-Grossense de Futebol Society, originado de emenda parlamentar de autoria do Requerente, (disponível nos links https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9). Contudo, a parte Reclamante apresentou documentos com o cronograma de execução do valor acima descrito destinado ao financiamento de dez eventos esportivos em diferentes municípios do Estado, e não apenas um; aquisição de equipamentos esportivos, para a execução dos torneios; inscrição e seleção das equipes participantes, garantindo a organização do processo; entrega de kits esportivos, destinados às equipes, atletas e membros da organização, conforme documento anexo ao Id. 176376698. Nesse aspecto, apesar da proteção do direito de personalidade de pessoas públicas ser mitigada, a publicidade de fatos que não são verdadeiros, revela intenção de ofender e caracteriza conduta ilícita, pois, qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal. Logo, não havendo nos autos prova da veracidade dos fatos divulgados, logo resta configurado a ilicitude da conduta e o dano moral indenizável. Conforme a jurisprudência do c. STJ “A liberdade de imprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio- acarreta responsabilidade a posteriori pelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar” (STJ REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017). Ainda, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). Sobre o tema, o artigo 5º, IV, da Constituição Federal consagrou como direito e garantia fundamental a “livre manifestação do pensamento”. Ainda nesse contexto, o art. 220, também da CF/88, preconiza que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Todavia, estes direitos não são absolutos, de modo que compete a observância e respeito ao direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas, os quais também são considerados fundamentais, e com expressa proteção constitucional (art. 5º, X, CF/88). Assim, na hipótese de inobservância de qualquer um desses deveres, haverá extrapolação do exercício regular do direito de informar, restando caracterizada a abusividade. Nesse mesmo sentido é o firme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARÁ O JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA À ATIVIDADE PARLAMENTAR (VEREADOR). FATOS CUJA VERACIDADE NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Cumulada Com Pedido De Retratação Pública proposta por Valdemar Frigeri em desfavor de Valter Miotto Ferreira. Relata o Reclamante que o Reclamado utilizando das redes de comunicação como radio e televisão, emitiu declarações de forma a desabonar a honra do autor que foi chamado de irresponsável e de que estaria praticando ato de Bandidagem. O Reclamado, por sua vez, alega que as críticas, se dirigem a sua atividade parlamentar, não a sua pessoa física, enquanto membro integrante do legislativo municipal. Por fim alega que não se pode tolher a opinião do cidadão, e que o Reclamante está sob o crivo dos cidadãos e que sua vida não é privada. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II do CPC) que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e ao Reclamado o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Vale lembrar que, incumbe ao Reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao Reclamado, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). In casu, observa-se que o Reclamante conseguiu provar que seu nome foi ligado a matéria jornalística onde é chamado de bandido, já que no início da fala do Reclamado este de forma enfática expõe: “classifico como sendo atitude de bandidagem de alguns membros do legislativo municipais com esses moradores”. Nota-se que o Reclamado afirma que o ato praticado pelo Reclamante é um ato de bandidagem, adjetivo que é considerado como crime, ocorrendo assim a conduta tipificada como calunia. Qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal. Em hermenêutica constitucional, o princípio da unidade da constituição dispõe que esta deve ser interpretada de modo a se evitar contradições, antagonismos e antinomias. Então, os dispositivos que podem ter posições e interpretações antagônicas devem ser acomodados dentro do texto constitucional sem que o desfigure. Nesse aspecto, o princípio da concordância prática ou harmonização orienta o intérprete a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito por meio da redução proporcional no âmbito de aplicação de cada um deles. No caso concreto, a livre manifestação de pensamento (art. 5º, inciso IV) divide espaço com a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). O Reclamado teve a liberdade de manifestar seu pensamento por meio das redes sociais, mas imputou grave crime à parte autora - hediondo por sinal - do qual não trouxe a exceção da verdade. Exatamente por não se tratar de direito absoluto e inquestionável é de tal conduta, violadora da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem daquela, tem por garantia o direito à indenização pelo dano material e moral decorrentes. No respeitante, o Enunciado n. 274 da IV Jornada de Direito Civil: “Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”. No mesmo sentido, precedentes desta Corte de Justiça: “RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS – PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDES SOCIAIS – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – CONDUTA OFENSIVA DE AMBOS OS LADOS – CULPA CONCORRENTE – DANO MORAL E QUANTUM A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO ESCORREITOS – DANO MATERIAL – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A publicação de texto desabonador em grupos de WhatsApp com a indicação dos ofendidos, inclusive com foto e nome completo, é fato que suplanta o mero aborrecimento, devendo a mácula a imagem ser devidamente reparada. Uma vez que também houve excesso por parte dos autores, na medida em que agiram com emprego de ofensas verbais, ameaças e inclusive invasão e danos na residência das Recorridas, sendo uma delas sobretudo pessoa idosa, o quantum fixado se mostra razoável, não merecendo qualquer majoração. De igual sorte, uma vez que há nexo de causalidade com o fatídico tratado na peça vestibular, possível de se pleitear a devida indenização a título de pedido contraposto, sendo que a indenização por danos morais em favor das Recorridas também atendeu os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, devida a redução da condenação a título de danos materiais, observando o orçamento então acostado nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1002005-84.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2021, publicado no DJE 08/06/2021); “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COMENTÁRIOS OFENSIVOS EM REDE DE COMUNICAÇÃO (APLICATIVO WHATSAPP). ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DA OFENSORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção a direito da personalidade, inerente a toda pessoa humana. Trata-se de aspecto de ordem interna cuja violação é capaz de afetar seu estado psicológico, seja pelo sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Os comentários realizados pela Reclamada, em um grupo de WhatsApp, que denotam ofensas a honra, intimidade e imagem da Autora gera direito a indenização por dano moral.” (N.U 8010241-77.2016.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2017, publicado no DJE 17/11/2017). É cediço que caberá ao juiz, interpretando o caso concreto segundo um juízo de discricionariedade regrada, quantificar o dano. O STJ já adotou um método bifásico para a valoração do quantum indenizatório: Pelo método bifásico, fixa-se inicialmente o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assegura-se ‘uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes’. Em seguida, o julgador chega à indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso. A doutrina e a jurisprudência majoritárias se consolidaram no sentido de que a reparação do dano moral deve se pautar por parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. Ainda, cumpre frisar que no caso concreto, o meio em que foi praticado (Instagram particular do Reclamado) facilita a propagação e divulgação das ofensas, de forma a abranger a rede social qual não possui limites municipais. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao pedido de Retratação, opino pela sua improcedência, porquanto passados mais de um ano do episódio fático nenhuma utilidade prática traria, ao passo que serviria apenas para reacender as discussões, julgamentos e opiniões sobre a questão, causando maiores danos ao Reclamante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC e juros legais de 1% (um por cento) ambos a partir do arbitramento desta sentença, conforme disposição da súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito”. 2. Julgamento antecipado da lide. O juiz pode julgar antecipadamente o pedido quando não for necessária a fase instrutória. No presente caso, a prova oral que se pretende produzir não influenciará no resultado do julgado, porquanto as demais provas juntadas nos autos são suficientes para a convicção do juízo (N.U 0015125-98.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, publicado no DJE 03/10/2018). Preliminar rejeitada. 3. Liberdade de imprensa e opinião. Publicidade de fatos verídicos. A liberdade de imprensa e de opinião e o acesso à informação são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IV e XIV, e 220), todavia, as matérias veiculadas e as informações dadas pelos entrevistados devem: a) respeitar o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, CF); b) veicular notícias de fatos verdadeiros e de interesse público, sem cometer excessos, emitir juízo de valor ou ter o interesse de caluniar. 4. No caso concreto, a parte reclamada, por meio do jornal impresso, informou que o município perdeu a oportunidade de aquisição de verbas junto à Caixa Econômica Federal em virtude da morosidade de alguns parlamentares na condução do processo legislativo, ocasião em que denominou esta conduta como "atividade de bandidagem de alguns membros do legislativo municipal" (ID 202242518/PJe2). Além da matéria impressa, a parte reclamada noticiou também a divulgação de áudio na rádio local e em seu perfil em uma de suas redes sociais, onde afirmou: "e eu não posso deixar de agradecer aqui, foi a sociedade, essas pessoas que não tem asfalto ainda, principalmente, o Cidade Alta e o bairro Bom Futuro, naquele momento, que houve aquele engavetamento, vamos botar assim, aquela bandidagem que houve dentro da câmara de não autorizar, por que só precisava desse papel, a autorização da câmara para fazer o contrato que atrasaram e sentaram em cima e não votaram, a sociedade se mobilizou e foi na câmara e eles correram e votaram por que são covardes, quando viram que a sociedade foi, foi lá e votaram, e isso ajudou na aprovação, se não, não tinham, se ficasse mais ou menos calado, se a sociedade não soubesse, e eu quero também agradecer a mídia que divulgou isso” (disponível no link https://www.facebook.com/100013182641412/videos/967609030355176 entre os minutos 10´42´´ até 11´37´´). 5. Na inicial e em todo o processo, a parte recorrida alegou que as afirmações feitas pelo recorrente não são verídicas, inclusive juntando à inicial moção da Câmara de Vereadores (ID 202242522), onde se esclarece que não houve a derrubada do pedido de urgência e que o projeto de lei referido chegou à Casa Legislativa em 22/08/2019 e foi votado em 30/08/2019, ou seja, em apenas 8 (oito) dias. Essa alegação não foi impugnada especificamente pelo recorrente, bem como o documento juntado, de modo que se tornou fato incontroverso. 6. Dano moral. Não havendo nos autos prova da veracidade dos fatos divulgados, que foram contrapostos pela parte recorrida, com documentos não impugnados, não merece reparo a sentença que reconheceu a ilicitude da conduta e o dano moral indenizável. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A liberdadedeimprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio- acarretaresponsabilidade a posterioripelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar” (STJ REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017). Ainda, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). 7. Apesar da proteção do direito de personalidade de pessoas públicas ser mitigada, a publicidade de fatos que não são verdadeiros, revela intenção de ofender e caracteriza conduta ilícita. Como bem registrou o juízo singular, “Qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal”. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente(art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000629-34.2020.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Portanto, tem-se que o Reclamado não observou os deveres mínimos de cautela quando veiculou notícia sem confirmar os dados e informações que iria publicar. Assim, dentro desse panorama fático-jurídico, entendo que o Reclamado extrapolou os limites do exercício de informação e liberdade de expressão, atingindo a honra do Reclamante e por isso, deve ser convalidada a sua responsabilidade civil e o dever de indenizá-lo pelos danos morais suportados, haja vista a extensão e alcance do conteúdo impropriamente divulgado. Nesse contexto, o valor indenizatório deve atender ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, funcionar como um desincentivo à repetição da conduta ilícita. Assim, ao ponderar esses critérios e levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, especialmente no que diz respeito à veiculação de informações incorretas por meio de suas redes social considerando a grande abrangência, considero como razoável e suficiente para a reparação à imposição da condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de Retratação, opino pela sua procedência, para a obrigação de fazer que, no caso, configura a divulgação de nota de retratação com o mesmo grau de extensão da notícia desabonadora da imagem do ofendido nos mesmos meios em que foram veiculados, fazendo constar a veracidade da informação e a exclusão das matérias atinentes aos referidos links (https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela procedência da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR o Reclamado na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na retratação, nos mesmos canais veiculados as postagens, bem com DETERMINAR a exclusão das postagens relativas aos referidos links (https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9), no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo; b) CONDENAR o Reclamado a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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