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Jefferson Carneiro Vieira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 325094179

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-27.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARNEIRO VIEIRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

AMAURI DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002027-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JEFFERSON CARNEIRO VIEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002027-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JEFFERSON CARNEIRO VIEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2b1f0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 10:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Jefferson Carneiro Vieira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 325094198

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-27.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARNEIRO VIEIRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

AMAURI DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002027-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JEFFERSON CARNEIRO VIEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002027-27.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JEFFERSON CARNEIRO VIEIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2b1f0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 10:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON CARNEIRO VIEIRA

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Maria Betania Dos Santos x Arthur Omar De Andrade Lazarte e outros

ID: 260317281

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-88.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTHUR OMAR DE ANDRADE LAZARTE VANESSA PAULA LINS PORTO MOTA LAZARTE

Notificação

Advogados:

GABRIELLA COCIOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLI SERAPIAO AFONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-88.2024.5.02.0042 : MARIA BETANIA DOS SANTOS : ARTHUR OMAR DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-88.2024.5.02.0042 : MARIA BETANIA DOS SANTOS : ARTHUR OMAR DE ANDRADE LAZARTE E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARIA BETANIA DOS SANTOS INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 13.168,18, ou apresentar, em igual prazo, motivo legalmente justificável para o não comparecimento à audiência UNA designada para o dia 24/04/2025, às 10:00 , sob pena de execução. Os documentos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se os seguintes códigos abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Doc. 11 - Recibo de ferias Recibo 25042319472910900000397367632 Doc. 10 - Comprovantes 2023 Recibo 25042319472886000000397367629 Doc. 09 - Comprovantes 2022 Recibo 25042319472858000000397367627 Doc. 08 - Comprovantes 2021 Recibo 25042319472810500000397367625 Doc. 07 - Vinculo Betania Contrato de Trabalho 25042319472792600000397367624 Doc. 06 - Certidão de Obito Sra. Vanessa Documento Diverso 25042319472758800000397367622 Doc. 05 - Claudia Omar Documento Diverso 25042319472723300000397367621 Doc. 04 - Vinculo Marcos Camargo Documento Diverso 25042319472658100000397367620 Doc. 03 - Vinculo Aniele Documento Diverso 25042319472631700000397367619 Doc. 02 Vinculo Maria Eliane Documento Diverso 25042319472611200000397367618 Doc. 01 - Vinculo Marinalva Documento Diverso 25042319472588100000397367617 Defesa - RT. Maria Betania Contestação 25042319461152800000397367479 Intimação Intimação 25021916314748500000387778690 Despacho (redesignação audiência UNA 24/04/2025 às 10:00) Despacho 25021916043317200000387767925 Reserva ARTHUR LAZERTE Documento Diverso 25021915461846400000387760739 Reserva GABRIELLA COCIOLITO Documento Diverso 25021915461700000000387760734 Procuração Procuração 25021915461649000000387760730 CNH Documento de Identificação 25021915461576900000387760727 Petição redesignação - Rt. Maria Betania Manifestação 25021915440559000000387759759 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021915300379400000387754047 prescricao Atestado Médico 25021823484723700000387625174 prescricao (1) Atestado Médico 25021823484712700000387625173 Manifestação - redesignação de audiência - razões médicas Manifestação 25021823482389200000387625167 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121713545395900000381215779 Mandado Espólio de Vanessa Paula Lins Porto Mota Lazarte n/p ARTHUR OMAR DE ANDRADE LAZARTE Mandado 24121109414085100000380319055 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121007091063200000380079785 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121007015668000000380079641 Intimação Intimação 24120517373206600000379573444 Intimação Intimação 24120517373185400000379573442 Mandado Mandado 24120517353640400000379572841 Mandado Mandado 24120517353518300000379572839 Intimação Intimação 24120510071039600000379439069 Despacho Despacho 24120315013961700000379074423 Decisão Decisão 24112911235107800000378532323 PJE-CALC-INDIVIDUALIZACAO-PEDIDOS Documento Diverso 24112900192004700000378486595 nomecao-inventariante Documento Diverso 24112900191960600000378486594 cct2022x2023_federacao_sedesp Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24112900191927300000378486593 cct2021_sedesp_federacao Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24112900191517000000378486591 cct2020_sedesp Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24112900175848200000378486578 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24112900175158500000378486576 Recibos-Betania2 Recibo 24112900174896900000378486574 Recibos-Betania1 Recibo 24112900174638900000378486573 Cálculo Exato - Resultado de Valor de Horas-Extras Documento Diverso 24112900174258800000378486572 Conversas-Whatsapp Documento Diverso 24112900173979400000378486571 TENTATIVA DE LUDIBRIAR A RECLAMANTE Documento Diverso 24112900173445800000378486570 Comprovante-Residencia Documento Diverso 24112900173145600000378486569 declaracao-de-hipossuficiencia-mariabetania_assinado Declaração de Hipossuficiência 24112900172712800000378486568 procuracao-ad-judicia-trabalhista-maria-betania_assinado Procuração 24112900172293300000378486567 Whatsapp Comissão Adv Trabalhista - GOLPES Documento Diverso 24112900171997200000378486565 CTPS-fisica Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24112900171509200000378486564 ctps-digital-Maria-Betania Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24112900171092900000378486560 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112900170709900000378486558 Petição Inicial Petição Inicial 24112900132166800000378486423 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. São Paulo, 24 de abril de 2025 SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MATEUS SANTIAGO SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BETANIA DOS SANTOS

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Sebastião Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 306914025

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-55.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-55.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-55.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Sebastião dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO STJ. NO PRESENTE CASO, NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU DESSE ENCARGO, POIS NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.4. A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA TORNAM NULA A OBRIGAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.5. COMPROVADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A RESTITUIÇÃO É DEVIDA; CONTUDO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.6. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INDEVIDA, POIS O AUTOR DEMOROU QUATRO ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO E ADMITIU TER RECEBIDO VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM TER PROCEDIDO COM A DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO NOS AUTOS DO MONTANTE, PERMANECENDO DE POSSE DO MONTANTE DURANTE TODO O PERÍODO, RESTANDO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.8. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO BANCO DE REATIVAÇÃO DE CONTRATO ORIGINÁRIO, POIS REFERIDA OPERAÇÃO FOI DECLARADA INEXIGÍVEL EM OUTRA AÇÃO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6°, 369, 429; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 297; STJ, TEMAS REPETITIVOS 1059 E 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008694-78.2019.8.26.0032, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002027-80.2016.8.26.0097

ID: 280165653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002027-80.2016.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAAEMB - SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICíPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA TONCHIS DE OLIVEIRA WEDEKIN

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ADV: Marcia Tonchis de Oliveira Wedekin (OAB 125172/SP) Processo 1002027-80.2016.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Burita… ADV: Marcia Tonchis de Oliveira Wedekin (OAB 125172/SP) Processo 1002027-80.2016.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama - Vistos. Trata-se de execução fiscal que SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama move em face de Carlos Kleber Sancler Fernandes e outro, distribuída em 21/11/2016, no valor de R$ 8.497,99. Instada a se manifestar acerca do enquadramento da presente nos termos do Tema 1.184, do STF, a exequente não se manifestou. É o relato. Decido. A Suprema Corte (Tema 1184) e o Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547, de 22/02/2024) consolidaram o entendimento quanto à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. Em verdade, no decorrer do processo executivo de valor módico, o que se observa é, na maior parte das vezes, a ineficiência na recuperação do crédito fazendário, seja pelo não pagamento, seja pelo não encontro de bens. Não sendo quitada a obrigação nos cinco dias iniciais dados pela lei para pagamento, mesmo para serem encontrados bens penhoráveis, inúmeras são as diligências a serem realizadas, cujos atos superam em valor a própria quantia cobrada. Unem-se, assim, ineficiência e falta de economicidade processual, de forma que a extinção de execuções de baixo valor mostra-se adequada à proteção dos próprios cofres públicos mantidos por cidadãos que pagam adequadamente seus tributos e não gostariam de ver dinheiro público gasto de forma ineficaz na manutenção de processos que superariam em gastos o próprio crédito perseguido. Tem o fisco capacidade de, por si só e de maneira mais célere e econômica,reaver seu crédito sem a necessidade do provimento jurisdicional, como dito, muito mais custos o quer em tempo de duração do processo, quer em gasto financeiro para o próprio Município. Destaque-se que, ao mover-se no sentido de tentar a composição administrativa, o exequente cumpre princípio basilar da Administração Pública, qual seja, o princípio da autoexcutoriedade, mormente com o advento do Tema 1184, o qual remete a Administração Pública a buscar as vias ordinárias para satisfação de seu crédito antes de ingressar com o processo executivo. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Noutro ponto, considerando-se a adesão do executado ao parcelamento do débito fiscal, também se impõe a extinção da presente execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.184 (REsp 1.979.055/SP), que reconheceu a perda superveniente do interesse processual. Contudo, ressalta-se que a extinção da execução fiscal em virtude do parcelamento não obsta a Fazenda Pública de promover nova execução em caso de eventual rescisão do acordo de parcelamento por descumprimento, preservando-se assim o direito de cobrança do crédito tributário. Considerando que esta execução cobra crédito de valores inferiores a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento da ação, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 330, III c.c. 485, VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, com supedâneo no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547de 22/02/2024 do CNJ. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Após, arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.

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Sergio Michelini x Brava Mundo Empreendimento Spe Ltda

ID: 278515706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-86.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MICHELINI

Polo Passivo:

BRAVA MUNDO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CLAUDIO XAVIER

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ANELISE RODRIGUES IBARRA

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LETICYA PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sergio Michelini (Justiça Gratuita) - Apelado: Brava Mundo Empreendimento SPE Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRATO. PRESSÃO ECONÔMICA. CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR PRETENDE A ANULAÇÃO DO DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PRESSÃO ECONÔMICA E INFORMAÇÕES FALSAS QUANTO À CLÁUSULA DE MULTA RESCISÓRIA, CUJA PENALIDADE ESTIPULADA EM 65% CONSIDERA ABUSIVA. POSTULA TAMBÉM A NULIDADE DO CONTRATO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE 30/08/2022, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA RETIDA INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DO DISTRATO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 65%, DA LEGALIDADE DA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DISTRATO FOI FIRMADO VOLUNTARIAMENTE, COM QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRETRATÁVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 138 A 151 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CLÁUSULA PENAL DE 65% FOI LIVREMENTE PACTUADA E NÃO RESTOU CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, TAMPOUCO ABUSO DE DIREITO.5. A RETENÇÃO NÃO SE REVELA INDEVIDA, AFASTANDO A HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 6. INEXISTENTE TAMBÉM QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO7. RECURSO DESPROVIDO. TESE: 1. DISTRATO REGULARMENTE FIRMADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. CLÁUSULA PENAL PACTUADA NÃO ABUSIVA. 3. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL. 4. INVIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 138 A 151, 421, 422, 472; LEI Nº 13.786/2018, ART. 67-A, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065634-12.2021.8.26.0576, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 01/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002402-46.2022.8.26.0655, REL. PEDRO BACCARAT, J. 01/04/2024.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2009274, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 13/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticya Pereira da Silva (OAB: 463295/SP) (Convênio A.J/OAB) - Anelise Rodrigues Ibarra (OAB: 65160/SC) - Marcelo Claudio Xavier (OAB: 7217/SC) - 4º andar

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Maria Jose De Santana Santos x C.E.V.P.D.S.

ID: 280893958

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-76.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

C.E.V.P.D.S.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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CAROLINE CHAGAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-76.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-76.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS RECLAMADO: CEVPS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd356df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que move MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS em face de CARLOS EDUARDO VARELLA PASETTI DE SOUZA, devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar o reclamado, a pagar à parte reclamante, as seguintes parcelas: - Saldo de salário (20 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (4/12); - Férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; - Depósitos do FGTS e multa de 40%; - Horas extras; - Intervalo intrajornada; - Indenização por dano moral. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90. A parte reclamante será intimada a juntar sua CTPS nos autos no prazo de 5 dias. Feito isto, o reclamado será intimado para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira, sem menção a esta decisão, para constar: data de admissão: 23.08.2024; data de saída: 20.12.2024 (OJ 82 da SDI-I); função: babá, remuneração: R$ 4.000,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Inerte a reclamada, deverá a Secretaria da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da execução da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT, que, de qualquer forma, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salariais, exceto férias indenizadas acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS mais 40%, indenização por dano moral e intervalo intrajornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Custas pelo reclamado no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Oficie-se, preferencialmente por meio eletrônico, o órgão previdenciário, bem como a Receita Federal do Brasil, com cópia do presente, para os fins que entenderem de direito. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS

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Maria Jose De Santana Santos x C.E.V.P.D.S.

ID: 280893975

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-76.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

C.E.V.P.D.S.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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CAROLINE CHAGAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-76.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-76.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS RECLAMADO: CEVPS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd356df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que move MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS em face de CARLOS EDUARDO VARELLA PASETTI DE SOUZA, devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar o reclamado, a pagar à parte reclamante, as seguintes parcelas: - Saldo de salário (20 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (4/12); - Férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; - Depósitos do FGTS e multa de 40%; - Horas extras; - Intervalo intrajornada; - Indenização por dano moral. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90. A parte reclamante será intimada a juntar sua CTPS nos autos no prazo de 5 dias. Feito isto, o reclamado será intimado para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira, sem menção a esta decisão, para constar: data de admissão: 23.08.2024; data de saída: 20.12.2024 (OJ 82 da SDI-I); função: babá, remuneração: R$ 4.000,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Inerte a reclamada, deverá a Secretaria da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da execução da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT, que, de qualquer forma, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salariais, exceto férias indenizadas acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS mais 40%, indenização por dano moral e intervalo intrajornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Custas pelo reclamado no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Oficie-se, preferencialmente por meio eletrônico, o órgão previdenciário, bem como a Receita Federal do Brasil, com cópia do presente, para os fins que entenderem de direito. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C.E.V.P.D.S.

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Rose Hell De Sousa Pinho x Gabriela Pereira Dos Santos Car Wash e outros

ID: 319461016

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-77.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSE HELL DE SOUSA PINHO

Polo Passivo:

GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS CAR WASH HARTVIG WEGNER NOGUEIRA JUNIOR HORTO BURGER CHOPERIA E LANCHONETE LTDA MARILENE ALVES PEREIRA DOS SANTOS SEI LA CHOPERIA E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002027-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ROSE HELL DE SOUSA PINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002027-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ROSE HELL DE SOUSA PINHO RECLAMADO: SEI LA CHOPERIA E LANCHONETE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86a61d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ROSE HELL DE SOUSA PINHO contra SEI LÁ CHOPERIA E LANCHONETE LTDA, HORTO BURGER CHOPERIA E LANCHONETE LTDA, GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS CAR WASH, MARILENE ALVES PEREIRA DOS SANTOS e HARTVIG WEGNER NOGUEIRA JUNIOR, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR a rescisão indireta do contrato mantido entre as partes, a contar de 30/04/2024 e CONDENAR a 1ª reclamada nas seguintes obrigações: I – PAGAR as seguintes parcelas: a) depósitos destinados ao FGTS de todo o período contratual; b) verbas rescisórias; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT. II – FAZER: Haja vista o reconhecimento da rescisão indireta, deverá a reclamada proceder a entrega das guias necessárias a solicitação do benefício seguro-desemprego, no prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00. Não cumprida a obrigação relativa ao seguro-desemprego, esta converter-se-á em indenização pelo equivalente, a ser liquidado e executado juntamente com o crédito principal, sem prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação as demais reclamadas. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a 1ª reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) das reclamadas, em partes iguais, no valor de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser executados juntamente com o principal e, posteriormente, depositados junto à conta vinculada do FGTS da reclamante, com posterior liberação mediante alvará, em observância ao quanto decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 600,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE ALVES PEREIRA DOS SANTOS - HARTVIG WEGNER NOGUEIRA JUNIOR - GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS CAR WASH - SEI LA CHOPERIA E LANCHONETE LTDA - HORTO BURGER CHOPERIA E LANCHONETE LTDA

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Caetano De Boituva Materiais Para Construção Ltda x Romeu Antônio Constante

ID: 258989197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002027-23.2017.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE BOITUVA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

ROMEU ANTôNIO CONSTANTE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ GIORGETTI

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AYRTON RODRIGUES

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ADV: Ayrton Rodrigues (OAB 87039/SP), Fernando Munhoz Giorgetti (OAB 288235/SP) Processo 1002027-23.2017.8.26.0137 - Monitória - Reqte: Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda - Reqdo: Rome… ADV: Ayrton Rodrigues (OAB 87039/SP), Fernando Munhoz Giorgetti (OAB 288235/SP) Processo 1002027-23.2017.8.26.0137 - Monitória - Reqte: Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda - Reqdo: Romeu Antônio Constante - Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda contra Romeu Antônio Constante. Deferida a expedição do mandado de pagamento, a parte ré foi citada por edital (fl. 122), decorrendo o prazo sem manifestação (fl. 123), motivo pelo qual lhe foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral (fl. 131). Os documentos apresentados pela autora, nos quais está fundada a pretensão de crédito, não podem ser desconstituídos por meio da contestação por negativa geral, a qual é carente de suporte probatório. Ademais, quanto à alegada prescrição do título, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, bem como de acordo com a Súmula 504 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória fundada em nota promissória é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de vencimento do título. No caso dos autos, o vencimento das notas promissórias ocorreu nos meses de janeiro a outubro de 2014 (fls. 14/18) e a ação foi ajuizada em 05/11/2017, não sendo alcançado o prazo quinquenal, verificando-se a legitimidade do direito de ação da parte autora. Logo, vão rejeitados os embargos, com base no art. 702, §8º, do CPC. Assim, nos termos do art. 701, §2º, do CPC e considerando que, com o ajuizamento da ação, a dívida se tornou judicial, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, pelo qual obrigada a parte ré ao pagamento do valor apontado pela parte credora, com correção monetária e juros moratórios desde o ajuizamento, mais honorários advocatícios de 10% desse valor, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, e custas e despesas processuais. A correção monetária até 29/08/2024 será computada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de 30/08/2024 será computada pelo IPCA. Os juros de mora incidem no montante de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). 2. Para o início da fase executiva, apresente o credor, nestes autos, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art. 524 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, recolha o credor as despesas para a intimação do devedor por carta ou por edital (art. 513, § 2º, II e IV, do CPC), conforme o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Em caso se intimação por edital, deverão ser recolhidas custas para publicação do edital. 3. Cumprido o item 2, a Serventia deverá evoluir a classe processual da presente ação monitória para cumprimento de sentença, que prosseguirá nestes mesmos autos, sem necessidade de autuação em apartado. Após, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se o devedor a pagar a quantia apontada pelo credor, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 4. Com a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, querendo, apresentar manifestação à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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